Designa��o de Relatores - CCJ

De ordem do Presidente da Comiss�o de Constitui��o e Justi�a, Deputado Thiago Manzoni, e nos termos do art. 167, � 3�, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposi��es abaixo relacionadas foram designadas aos membros desta Comiss�o para proferirem parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias �teis, a partir de 06/06/2025

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secret�ria da CCJ

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Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 05/06/2025, �s 14:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2180008 C�digo CRC: C0DAC516.

Designa��o de Relatores - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comiss�o de Desenvolvimento Econ�mico Sustent�vel, Ci�ncia, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos dos arts. 89, inciso VI e 167, � 3� do Regimento Interno, informo que as proposi��es relacionadas a seguir foram distribu�das aos membros da Comiss�o, para proferir parecer em 16 dias:

ALISSON DIAS DE LIMA

Secret�rio - CDESCTMAT

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Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 05/06/2025, �s 15:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2178292 C�digo CRC: 76462F3E.

Designa��o de Relatores - CTMU

De ordem do Presidente da Comiss�o de Transporte e Mobilidade Urbana - CTMU, Deputado Max Maciel, nos termos do artigo 164, caput, do Regimento Interno da CLDF, informa-se que a proposi��o abaixo relacionada foi distribu�da ao parlamentar membro desta Comiss�o para proferir parecer:

PRAZO PARA PARECER: 16 dias �teis a partir de 06/06/2025.

Bras�lia, 5 de junho de 2025.

fernanda azevedo

Secret�ria da Comiss�o de Transporte e Mobilidade Urbana

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Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr. 23779, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 05/06/2025, �s 10:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2177845 C�digo CRC: 3CED8EFF.

Ato do Presidente N� 313, DE 2025

O PRESIDENTE DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es regimentais e nos termos da Lei distrital n� 4.342/2009, RESOLVE:

EXONERAR ARINA CYNTHIA DOS SANTOS COSTA, matr�cula n� 24.200, do Cargo Especial de Gabinete, CL-03, do Bloco PSOL-PSB, bem como NOME�-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-07, no gabinete parlamentar do deputado Max Maciel. (LP).

Bras�lia, 05 de junho de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 05/06/2025, �s 17:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2179996 C�digo CRC: 4CB522B3.

Comunicado 

De ordem da Senhora Presidente da Comiss�o de Sa�de - CSA, Deputada Dayse Amarilio, informo aos Senhores Deputados membros desta Comiss�o e a todos os interessados o cancelamento da 4� Reuni�o Ordin�ria que seria realizada no dia 10 de junho de 2025, �s 10h, na sala de reuni�o das comiss�es.

Bras�lia, 5 de junho de 2025.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secret�ria da CSA

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Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 05/06/2025, �s 14:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2180110 C�digo CRC: 71FA6643.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA

47ª SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 29 DE MAIO DE 2025.

INÍCIO ÀS 15H44 TÉRMINO ÀS 15H45

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Em virtude da não publicação prévia da

ordem do dia para a data de hoje, está aberta a sessão de debates, conforme art. 114, § 2º, do

Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e decisão de questão de ordem publicada

no Diário da Câmara Legislativa nº 109, de 29 de maio de 2025.

Esgotado o tempo de tolerância e não havendo quórum e nenhum deputado inscrito para a

sessão de debates, declaro encerrada a presente sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 03/06/2025, às 13:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2168399 Código CRC: 6800E973.

Extrato de Ratifica��o Inexigibilidade Licita��o 

Bras�lia, 04 de junho de 2025.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1� de abril de 2021 e altera��es. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autoriza��o da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratifica��o: pelo Diretor do FASCAL, conforme compet�ncia delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente n� 255/2024, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.� 00001-00022144/2025-55. Contratada: ODONTOMED CL�NICA ODONTOL�GICA LTDA., CNPJ: 02.574.424/0001-95 Objeto: presta��o de servi�os odontol�gicos conforme Laudo T�cnico de Vistoria para Credenciamento n� SEI 2176016 e declara��o do setor de credenciamento do FASCAL n� SEI 2177407.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1� de abril de 2021, a inexigibilidade de licita��o de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as provid�ncias complementares.

ANDERSON MOTTA BARBOSA

Diretor do FASCAL - Substituto

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Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do Fascal - Substituto(a), em 04/06/2025, �s 14:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2177455 C�digo CRC: 855E4C04.

RELATÓRIO ANUAL

2024

OUVIDORIA

(elaborado em maio/2025)

Câmara Legislativa do Distrito Federal

Ouvidoria

Ouvidor

Deputado Jorge Vianna

Secretária de Comissão

Susana Cirqueira da Silva

Servidores

Alexandre Cardoso Sahadi

Aline Chaves Marinho e Silva

Camila de Medeiros Escobar

Erica Cristina Albuquerque Santana

Joilson de Oliveira Silva

Gabriela de Souza Gonçalves

Márcia de Andrade Barbosa

Maria de Lourdes Alves

Maurício Pinto Cauchioli

Maria Helena Ladeira de Souza Medeiros

Raimundo Nonato de Sousa Macedo

Ouvidoria da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Edifício Sede da CLDF, 2º andar, sala 2.36

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5

CEP: 70094-902, Brasília - DF

Telefone: (61) 3348-8315

WhatsApp: (61) 99677-5435

E-mail: ouvidoria@cl.df.gov.br

Site: www.cl.df.gov.br

1

Sumário

1. Apresentação ....................................................................................................................... 3

2. Estatística ............................................................................................................................. 4

2.1 Classificação por Meio de Contato ............................................................... 5

2.2 Classificação por Tipo de Demanda ............................................................. 7

2.3 Classificação por Assunto e Tema ............................................................... 9

2.4 Classificação de Resolubilidade .................................................................. 25

2.5 Classificação de Tempo de Atendimento ................................................... 27

2.6 Classificação dos Pedidos de Informação – LAI .................................... 29

2

1. Apresentação

A Ouvidoria da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) acolhe

demandas dos cidadãos e dos servidores do órgão, atuando como um canal de

relacionamento com o Poder Legislativo local e contribuindo para o

aprimoramento do serviço público prestado pela Casa.

Sua função é promover a participação social, registrando denúncias,

elogios, reclamações, solicitações, sugestões, ou pedidos de informação, que

serão analisados, orientados e/ou encaminhados à unidade ou órgão

competente para o atendimento devido.

Por determinação do Ato da Mesa Diretora nº 57 de 2016, a Ouvidoria é

a unidade responsável na CLDF pelo serviço de informação ao cidadão. Este

Ato normatiza internamente a Lei de Acesso à Informação, regulada em nível

federal pela Lei nº 12.257 de 2011 e localmente pela Lei nº 4.990 de 2012.

3

2. Estatística

Embora criada em 2002, a Ouvidoria da Câmara Legislativa tem

registros estatísticos somente a partir de 2008. Considerando o tempo desde

sua criação, a participação popular na Ouvidoria da CLDF varia

consideravelmente a cada ano, fato justificado pelo acesso da população à

transparência ativa da CLDF, através do Portal da Transparência

(https://www.cl.df.gov.br/web/portal-transparencia/), e pela grande quantidade

de canais de atendimento ao cidadão na CLDF, como o atendimento prestado

diretamente pelas Comissões Permanentes da Casa e pelos Gabinetes

Parlamentares.

Entretanto, a Ouvidoria objetiva ser o principal canal de contato com os

cidadãos, buscando fornecer um atendimento cada vez melhor, especializado,

embasado na Lei de Acesso à Informação e na Lei Distrital nº 6.519 de 2020

(que dispõe, entre outros, sobre normas de proteção e defesa dos usuários dos

serviços públicos distritais), com o intuito de que cada demanda seja tratada de

forma rápida e satisfatória. A média anual de atendimento na unidade é de,

aproximadamente, 917 demandas, considerando todas as demandas recebidas

desde 2008. Em 2024 aferiu-se o total de 1363 demandas registradas, valor

acima da média dos últimos anos. O mês com maior número de demandas foi

dezembro, com 152 registros, como pode ser observado no gráfico abaixo:

Janeiro 78

Fevereiro 73

Março 83

Abril 117

Maio 126

Junho 129

Julho 100

Agosto 136

Setembro 115

Outubro 131

Novembro 123

Dezembro 152

4

2.1 Classificação por Meio de Contato

Em 2024, a população pôde entrar em contato com a Ouvidoria pelos

seguintes canais:

E-mail ouvidoria@cl.df.gov.br

Formulário “Fale com a CLDF” https://www.cl.df.gov.br/web/guest/falecomacldf

Formulário “Fale com a Ouvidoria” https://www.cl.df.gov.br/web/guest/envie-sua-demanda

Formulário “Faça seu pedido de informação – LAI” https://www.cl.df.gov.br/web/guest/faca-seu-pedido

Intranet link “Ouvidoria” na intranet da CLDF

Atendimento Presencial Edifício Sede da CLDF, 2º andar, sala 2.36

Sistema Eletrônico de Informações – SEI https://sei.cl.df.gov.br/

Telefone (61) 3348-8315 / (61) 3348-8283 / (61) 3348-8665

WhatsApp (61) 99677-5435

A quantidade de demandas recebidas por cada canal pode ser

observada no gráfico e tabela abaixo:

e-mail 418

fale cldf 257

fale ouv 417

form lai 168

intranet 5

presencial 39

sei 13

telefone 30

whatsapp 16

Meio de Contato Qtde %

E-mail 418 30,67

Portal Fale CLDF 257 18,86

Portal Fale Ouvidoria 417 30,59

Portal LAI 168 12,33

Intranet 5 0,37

Presencial 39 2,86

SEI 13 0,95

Telefone 30 2,20

Whatsapp 16 1,17

TOTAL 1363 100

5

O meio digital é o mais usado pela população, sendo que 94,94% das

demandas foram recebidas por este meio, que abrange os contatos via e-mail,

as demandas enviadas pelo portal da CLDF (www.cl.df.gov.br), através dos

formulários: “Fale com a CLDF”, “Fale com a Ouvidoria” e “Faça seu pedido de

informação”, e as demandas recebidas via intranet, SEI (Sistema Eletrônico de

Informações) e whatsapp.

O atendimento presencial ficou em segundo lugar, seguido pelo

atendimento telefônico.

6

2.2 Classificação por Tipo de Demanda

As demandas recebidas na unidade são classificadas por tipo, uma vez

que é importante diferenciar os pedidos de informação das demais demandas

de ouvidoria, visto que são regulados por legislação específica (Lei de Acesso

à Informação). Muitas vezes uma demanda pode ser classificada em mais de

um tipo, mas buscamos identificar o tema central de cada atendimento, a base

de cada demanda, para realizar a classificação.

Os tipos de demandas são:

• Denúncia: acusação contra ato irregular ou omissão.

• Elogio: mensagem de apreço, reconhecimento ou satisfação.

• Informação: pedidos de orientação para obtenção da informação

almejada; informação documentada (produzida, acumulada, arquivada

ou não, custodiada); informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;

informação sobre atividades exercidas; informação pertinente a

patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos

administrativos; informação relativa a programas, projetos e ações do

órgão; informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias,

prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle

interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios

anteriores.

• Reclamação: queixa ou protesto com reivindicação de um

posicionamento ou solução.

• Solicitação: pedido de serviço que gere ação para realização.

• Sugestão: ideia ou proposta para solução ou aprimoramento do serviço

público.

No ano de 2024 as “solicitações” representaram a maioria das

demandas registradas na unidade, como pode ser visto no gráfico e tabela

abaixo:

7

Denúncia 79

Elogio 22

Informação 343

Reclamação 377

Solicitação 474

Sugestão 68

Tipo de

Qtde %

Demanda

Denúncia 79 5,80

Elogio 22 1,61

Informação 343 25,17

Reclamação 377 27,66

Solicitação 474 34,78

Sugestão 68 4,99

TOTAL 1363 100

Os “Pedidos de Informação” são tratados no âmbito da CLDF pelo Ato

da Mesa Diretora nº 57 de 2016, que regula internamente a Lei de Acesso à

Informação (Lei Federal nº 12.257 de 2011 e Lei Distrital nº 4.990 de 2012).

8

2.3 Classificação por Assunto e Tema

Em relação ao assunto das demandas, a principal característica é a

grande amplitude de temas e assuntos, sendo que a maioria das demandas

trazem assuntos “únicos”. Os temas envolvendo mobilidade, trabalho,

educação, saúde, política e transparência são constantes.

Outra constante no atendimento da Ouvidoria é a presença de

demandas que tratam de mais de um assunto e que podem receber mais de

um tipo de classificação. Sendo assim, a classificação é apenas norteadora,

buscando identificar o núcleo principal do atendimento em questão.

É necessário enfatizar que a Ouvidoria recebe demandas identificadas e

anônimas, procurando dar o devido encaminhamento a todas elas. Cada

registro é tratado como demanda individual, independente da autoria ou da

repetição de demandantes frequentes. Sendo assim, um assunto destacado no

ano pode ter sido enviado por muitos demandantes diferentes, mas também

pode ter sido enviado de forma frequente por alguns demandantes. A Ouvidoria

foca nas demandas de forma individual para que o atendimento seja

sistemático e receptivo às manifestações do demandante que deseja reforçar a

sua demanda.

9

Em relação às denúncias, segue abaixo tabela com os temas e

assuntos demandados:

Tema Assunto

conduta de funcionários terceirizados da CLDF (21),

terceirizados 22

atraso de pagamento de funcionários por Empresa terceirizada (1)

situações variadas (alimentação em escola pública, nomeação em

concurso, impedimento de acesso a cargos comissionados por

servidores efetivos, perdão de multas do sistema de transporte público,

secretarias do GDF 14

negociata com Empresa de Transporte Público, servidores fantasma,

cassação de Secretário, atendimento insuficiente de ambulâncias,

desvio de função de profissionais da saúde)

órgãos/

estabelecimentos do 11 situações variadas

DF

conduta inadequada ou de má fé (5),

servidores da CLDF 8

acumulação de cargos (3)

atuações irregulares (participação em regularização de condomínios,

deputados distritais 7 ocupação de área pública, influência política ou posicionamento

inadequado, intolerância, favorecimento de apadrinhados)

gabinetes/indicados conduta inadequada de indicados políticos e assessores (5),

7

políticos/assessores atendimento indevido (2)

problemas no atendimento (2),

hospitais regionais 3

esquema para facilitação de cirurgia (1),

banco 3 comportamento do banco no caso dos superendividados

comissões da CLDF 2 conduta dos servidores

outro 2 situações particulares não alcançadas pela competência da CLDF

Total 79

Em relação aos elogios, a Ouvidoria registrou 22, sendo nove

direcionados a Deputados e/ou Gabinetes e/ou Assessores, acerca de emenda

e verba, atuação em Regiões Administrativas (RAs), aprovação de lei, atuação

em favor de vulneráveis, bom atendimento e trabalho voluntário. Os elogios

direcionados a servidores e algumas unidades da CLDF, pelo trabalho efetuado

e pelo bom atendimento, contabilizaram nove registros. E por fim, recebemos

quatro elogios direcionados a pessoas externas à CLDF.

10

Em relação aos pedidos de informação, segue abaixo tabela com os

temas e assuntos demandados:

Tema Assunto

acesso a processos e documentos, contatos, projetos, aplicação de

informação/publicidade/

58 leis, gastos, fiscalização, relatórios, CPI, remuneração, quadro de

transparência

servidores

quantitativo de pessoal 45 preenchimento de cargos na CLDF

gestão da CLDF (funcionamento, gastos, convênios, editais, recesso,

gestão administrativa 36

cargos, organograma, dívidas, acessos, contatos)

concurso público 23 concurso (principalmente da CLDF)

gestão de pessoal 20 servidores (frequência, documentos, cargos, lotação)

solicitação de

constituição/lei/livro/ leis, notas taquigráficas, cartilhas, atas, acervo digital, novo

18

mapa/notas Regimento Interno da CLDF

taquigráficas

andamento de projetos

18 proposições variadas (andamento, data, votos, sanção)

legislativos

legislação 17 leis variadas

dados para pesquisas, CPIs, LDO, derrubada de vetos, audiências,

atividade legislativa 11 colégio de líderes, iniciativa popular, presença e assinatura de

Deputados

servidor público 11 dados pessoais, presença, descontos em folha, nomeação, lotação

solicitação de contato 10 contato de setores, parlaentares e servidores

emenda parlamentar 5 destinação de emendas parlamentares

direitos/carteira do portador de fibromialgia (4),

saúde 5

protocolo de saúde mental da CLDF (1)

proposições legislativas (1),

efeito após implantação de lei (1),

animais/meio ambiente/

4 implementação de parque (1),

sustentabilidade

cumprimento de Plano Nacional de Mudanças Climáticas/Planos

Distritais (1)

estágio (1),

carreira/emprego/

valor de bolsa estágio (1),

estágio/trabalho/ 4

teletrabalho na CLDF (1),

teletrabalho

servidores em teletrabalho (1)

cidadão moção de louvor (1),

benemérito/cidadão premiados no Troféu CLDF (1),

4

honorário/homenagem/ cidadãos honorários (1),

menção honrosa participação em premiação de empreendedorismo (1)

contratos/licitações 4 contratos antigos e em andamento

deputados distritais 4 gastos, verba indenizatória, recesso, canal para denúncia

irregularidades no metrô (1),

mobilidade/transporte/ representação sobre perdão de dívidas no transporte público (1),

4

trânsito representação encaminhada por comissão (1),

tarifa zero (1)

cidadania/direitos Defensoria Pública (2),

humanos/justiça/ 3 Programa Distrital de Proteção aos Defensores dos Direitos

participação popular Humanos – PDPDDH (1)

meia entrada (1),

cultura/esporte/lazer/

3 verba destinada ao Fundo de Apoio à Cultura (1),

turismo

encaminhamento de livro para a Biblioteca da CLDF (1)

11

Tema Assunto

fascal 3 faturamento e valores

política 3 partidos políticos

isenção de desconto (1),

aposentadoria/pensão 2

andamento de processo de aposentadoria (1)

atuação de Deputado em escola trabalhando com a pauta de

atuação parlamentar 2

assédio sexual

comissão que trata assuntos previdenciários (1),

comissões 2

Deputados da CDESCTMAT (1)

premiação do Festival de Brasília (1),

comunicação 2

contatos de responsáveis pelas redes sociais da CLDF (1)

economia/orçamento/ valor destinado à saúde na LOA 2024 (1),

2

planejamento/tributos ICMS de medicamentos (1)

eventos/exposições/

2 fotos e/ou ata de sessão solene

feiras

softwares de Inteligência Artificial (1),

informática/sistema 2

LabHinova (1)

ordem

urbanística/obras/ 2 PPCUB

infraestrutura

acessibilidade 1 acessibilidade e pessoas com deficiência na CLDF

água/energia/internet/

1 sistema fotovoltaico da CLDF

telefonia

bombeiros/polícia/

1 concurso de guarda civil distrital

samu/detran/na hora

calçadas/

estacionamento/vias 1 nomeação de via pública

públicas

ciência/tecnologia 1 inteligência artificial na CLDF

curso/treinamento 1 Programa Vereador Mirim

gastos públicos 1 viagens custeadas pela CLDF

limpeza urbana/

1 atuação de Deputado trabalhando com a pauta catadores

lixo/reciclagem

livre provimento 1 servidor livre provimento

ouvidoria 1 atendimento da Ouvidoria do DF

pagamento/renda/

1 requerimento de diferenças remuneratórias

salário

contato de Empresa terceirizada que atua na CLDF para envio de

terceirizados 1

currículo

identificação de criança em evento (1),

outro 2

medidas de emergência em decorrência de fortes chuvas (1)

Total 343

12

Em relação às reclamações, segue abaixo tabela com os temas e

assuntos demandados:

Tema Assunto

problemas diversos na BR 20 (28),

renovação de frota de ônibus (2),

prazo de vistoria periódica de ônibus regulado por portaria (2),

não recebimento de dinheiro para pagamento de passagem de

ônibus (2),

negativa de ampliação de rota de ônibus (2),

elevadores quebrados na Rodoviária do Plano Piloto (2),

falta de credencial para lactante ter vaga especial em

estacionamento (1),

fala de Secretário do DF relacionada aos assentos em ônibus (1),

transporte ilegal de passageiros favorecida por Hotel (1),

horários de linhas de ônibus em Sobradinho (1),

falta de direito à gratuidade no metrô para Pessoa com Deficiência

(PCD) devido a patologia específica e renda (1),

falta de duplicação da DF 128 (1),

falta de duplicação da DF 130 (1),

mobilidade/transporte/

56 falta de planejamento viário relacionado a construção de

trânsito

condomínios em Planaltina (1),

instalação de painéis luminosos em vias de tráfego intenso (1),

falta de metrô para as RAs ao norte do DF (1),

trânsito difícil na saída norte, sentido Planaltina (1),

privatização de estacionamento no Plano Piloto que afeta cidadãos

(de Planaltina) não contemplados por transporte público adequado

(1),

falta de metrô ou BRT que contemple Planaltina (1),

limitação da ampliação da terceira faixa entre Sobradinho e Brasília

(1),

falta de travessia para pedestres na avenida da ponte JK (1),

tratamento inadequado de funcionários por parte de Empresa de

transporte coletivo (1),

interrupção da linha de ônibus Gama-Anápolis pela Empresa

Guanabara (1),

qualidade do transporte público (1)

problemas relacionados a BR 20 (20),

privatização de estacionamentos (8),

asfalto aplicado em Arniqueiras (5),

falta de estacionamento público próximo Rodoviária de Planaltina

(2),

calçadas/

duplicação da rodovia entre Arapoanga e Vale do Amanhecer (1),

estacionamento/ vias 42

falta de escoamento adequado de águas pluviais (1),

públicas

pavimentação asfáltica em Ceilândia (1),

calçada em Sobradinho (1),

falta de acesso para cadeirantes na Esplanada dos Ministérios (1),

obra da operadora VIVO que deixou danos na L2 Sul (1),

buracos na pista em Taguatinga sul (1)

fascal 23 autorizações, pagamentos, cobranças, burocracia e gestão (23)

saneamento básico em Planaltina (15),

iluminação pública em Planaltina (3),

água/energia/internet/ iluminação pública na região do "Café sem Troco" (1),

22

telefonia iluminação pública em Santa Maria (1),

iluminação pública Taguatinga Sul (1),

operadora OI com problema de internet (1)

endividamento 22 reclamações contra banco devido ao superendividamento (22)

13

Tema Assunto

queimadas e incêndios (10),

uso irregular de fogos de artifício (1),

derrubada de árvores em Taguatinga (1),

derrubada de árvores no quartel dos bombeiros no Riacho Fundo

animais/meio ambiente/

16 1 (1),

sustentabilidade

muros e guaritas em áreas de proteção ambiental (1),

alagamentos decorrentes de chuvas (1),

implantação do Centro Metropolitano de Taguatinga na Área de

Relevante Interesse Ecológico JK - ARIE JK (1)

superlotação da garagem da CLDF (4),

manutenção dos bebedouros da CLDF (2),

conduta de funcionários de Empresa terceirizada na CLDF (1),

acesso ao SEI por servidor aposentado da CLDF (1),

atendimento do telefone geral da CLDF (1),

impedimento de acesso à praça cívica da CLDF (1),

gestão administrativa 16 falta de cadeira para obesos nas salas de reunião da CLDF (1),

falta de cuidado com pertences de servidor na CLDF (1),

Setor de Pagamento da CLDF (1),

teletrabalho de servidores que ocupam cargos comissionados na

CLDF (1),

acesso negado na CLDF por porte de mala (1),

escadas improvisadas para uso de funcionários na CLDF (1)

conduta de policiais penais no Centro de Progressão Penitenciária

(4),

cobrança de primeira via de identidade no formato de cartão (3),

conferência de reeducando (2),

multas de trânsito baseadas na palavra do agente fiscalizador (1),

bombeiros/polícia/

15 cobrança para retirar observação de alienação fiduciária do

samu/detran/na hora

documento do veículo (1),

leis não cumpridas no CBMDF (1),

escala dos bombeiros para trabalhar em incêndios florestais (1),

qualidade do atendimento da Caesb no Na Hora (1),

brutalidade policial (1)

Centro de Progressão Penitenciária (3),

direito de pessoa com esquizofrenia (2)

conferência de apenados (2),

descaso com o direito dos autistas e pessoas com deficiência por

parte do GDF e de Deputados (1),

cidadania/direitos

direito dos homens relacionados à violência doméstica (1),

humanos/justiça/ 14

dificuldade para cadastro de pessoa com deficiência (1),

participação popular

transporte inadequado de presos (1),

direitos para a pessoa obesa (1),

permissão para 2hs da jornada de trabalho para amamentação por

Secretaria do DF (1),

práticas da Empresa 123 milhas (1)

14

Tema Assunto

estudo técnico preliminar no Hospital Cardiológico ICDF (1),

atendimento de Unidade Básica de Saúde (UBS) em caso de

avaliação de criança com Transtornos do Espectro Autista - TEA

(1),

atendimento na UBS do Guará I (1),

violação do direito à acompanhante previsto no estatuto do idoso

no Hospital regional de Taguatinga - HRT (1),

atendimento de UBSs de Samambaia, do Hospital Base de

Brasília e de farmácia de alto custo (1),

hospital/posto de enfermeiro do HRT (1),

13

saúde/upa demora e atrasos em vários atendimentos de saúde (1),

falta de motoristas para transporte de sangue e amostras para

Unidades de Pronto Atendimento - UPAs (1),

situação do Hospital Regional de Ceilândia - HRC (1),

falta de enfermeiros no GDF (1),

UBS do Jardim Mangueiral com falta de servidores, medicamentos

e atendimento (1),

falta de médicos no Hospital Regional da Asa Norte (HRAN) e na

UPA do Cruzeiro Novo, UPAs superlotadas e sucateadas (1),

HRAN sem equipe para atendimento odontológico (1)

falta de espaço para agricultura urbana (4),

não atendimento pelo Minha Casa, Minha Vida (1),

não cessão de terra ociosa por parte da Administração Regional

(1),

habitação/moradia 10 invasão de imóvel não ser crime, quando não habitado (1),

registro de imóvel em Cartório (1),

venda de imóveis inalienáveis e intimações incorretas por

processos de Vara de Execução Penal (1),

expulsão de terra própria em ação violenta e armada (1)

falta de prestação de serviços na 713 sul pelo GDF (4),

limpeza urbana/ proibição de descarte em papa-entulho (3),

10

lixo/reciclagem entulho e água parada em casa abandonada (2)

descarte irregular de lixo proveniente de reforma de casa (1),

falta de manutenção na 713 sul, apesar do acionamento dos

órgãos responsáveis (4),

Secretaria do DF não permitindo 2hs da jornada de trabalho para

amamentação (1),

ato/atuação do desconto no banco de horas de funcionário de empresa em caso

8

executivo de ponto facultativo no DF (1),

PCDs não sendo recebidos em Centro de Terapias e ficando sem

assistência social (1),

tratamento inadequado a ambulantes da Rodoviária do Plano

Piloto, pela polícia (1)

problemas de piscinas públicas contaminadas (4),

cultura/esporte/lazer/ problemas enfrentados por árbitros de handebol (1),

7

turismo abandono do Estádio de Sobradinho (1),

problemas elétricos no Centro Olímpico de Santa Maria (1)

PPCUB (3),

não fornecimento de resultado de consulta de viabilidade

econômica por parte da Administração Regional do Plano Piloto,

ordem

necessária para expansão empresarial (1),

urbanística/obras/ 7

falta de infraestrutura no Sol Nascente (1),

infraestrutura

escadas rolantes da Rodoviária do Plano Piloto não funcionando

(1),

invasão de área pública por obra (1)

15

Tema Assunto

abrangência da lei do fluxo menstrual (1),

qualidade da saúde pública, principalmente no atendimento de

crianças (1),

saúde 6 não emissão da carteirinha para PCD com fibromialgia (1),

mortes de crianças nas unidades de saúde e hospitais (1),

descaso com a rede de saúde pública (1),

atendimento digno para as mulheres nas unidades de saúde (1)

atendimento inadequado em Centro POP (2),

falta de carro para atendimento no Centro de Referência de

assistência social/ Assistência Social (CRAS) de Brazlândia (1),

5

benefícios sociais cadastro indeferido como PCD para portador de fibromialgia (1),

redução de benefício social e ausência de auxílio gás de pessoa em

situação de vulnerabilidade (1)

fechamento de agência (2),

colocação indevida de nome do cidadão no SERASA e falta de

banco 5 retorno (1),

privatização parcial (1),

falta de atendimento adequado (1)

bares e restaurantes no Plano Piloto com música alta (2),

barulho emitido por estabelecimento em Samambaia Norte (1),

barulho 5 distribuidoras de bebidas vendendo fogos de artifício para "guerras

de artefatos" realizados de madrugada na Cidade Estrutural (1),

barulho emitido por estabelecimento no Cruzeiro Velho (1)

contas apresentadas por Secretaria do DF junto ao Fundo Nacional

de Desenvolvimento da Educação (1),

falta de futuros professores no Brasil (1),

educação 5

falta de alimentos nas escolas públicas (1),

desvalorização da carreira de educação (1),

falta de qualidade do arroz oferecido nas escolas públicas (1)

classificação de professor temporário do noturno (1),

prazos no concurso da Câmara dos Deputados (1),

concurso público 4

nomeação no concurso da CODHAB (1),

problemas no concurso para Preceptores de Residência Médica (1)

conduta de Deputado (2),

deputados distritais 4 vídeo de Deputado em rede social (1),

desrespeito entre parlamentares nas sessões (1)

falta de estrutura nas 900 e 700 Norte (1),

Administrador de Águas Claras (1),

região administrativa 4

Coordenador de Obras de Águas Claras (1),

Planaltina negligenciada por Administrador (1)

coação para compra de produtos por parte de funcionário na CLDF

(2),

terceirizados 4

coação de colegas para queixa contra funcionário na CLDF (1),

conduta inadequada funcionário terceirizado na CLDF (1)

emissão de relatórios médicos e medicamentos para paciente

transexual (1),

discriminação/racismo 3

cor da pele de Presidente de Comissão (1),

comportamento de funcionários do metrô da Estação Central (1)

mensagem recebida por SMS vinculada à CLDF (1),

informação/publicidade/ necessidade de login e senha para acesso à tramitação online na

3

transparência CLDF (1),

mudança do Diário da Câmara Legislativa (1)

livre provimento 3 conduta de servidores de Gabinete

16

Tema Assunto

conduta de segurança legislativo na CLDF (1),

servidor público 3 indenização de transporte dos auditores do TCDF (1),

resposta de demanda sobre conduta irregular de servidor (1)

andamento de projetos falha no PLe (1),

2

legislativos problema de acesso no portal da CLDF (1)

aumentos de gastos aprovados pelos Deputados (1),

atuação parlamentar 2 falta de atuação contra a venda de sacolas plásticas em

supermercados (1)

carreira/emprego/ remanejamento interno para os servidores da Carreira

estágio/trabalho/ 2 Socioeducativa (1),

teletrabalho nomeação no concurso da Brasfort (1)

eventos/exposições/ falta de transporte para evento das Escolas Cívico-Militares na

2

feiras CLDF

gastos na CLDF (1),

gastos públicos 2 mudança de Secretaria do GDF para endereço com aluguel maior

(1)

falta de informação sobre situação junto ao INSS, na CLDF (1),

gestão de pessoal 2

tratamento na CLDF ao representar servidora aposentada (1)

falha na pesquisa da atividade legislativa das proposições até 2020

informática/sistema 2 no portal da CLDF (1),

falha ao logar no Gov.br usando o aplicativo CLDF Online (1)

lei da indiferenciação dos elevadores (1),

legislação 2

lei Maria da Penha (1)

cidadão

benemérito/cidadão

1 suspensão da solenidade do Dia Nacional do Líder Comunitário

honorário/homenagem/

menção honrosa

comércio 1 invasão de área verde por Empresa

governador/governo 1 venda de bens públicos pelo GDF

ouvidoria 1 falta de retorno de pedido feito à Ouvidoria

pagamento/renda/ atraso de salário e auxílio alimentação, além de cancelamento de

1

salário plano de saúde, por Empresa vinculada ao GDF

violência 1 atendimento a vítima de violência doméstica

reclamação contra Deputados Federais (2),

atendimento na Ouvidoria da Câmara dos Deputados (2),

CCJ da Câmara dos Deputados (1),

perseguição de servidores no Congresso Nacional (1),

não retirada de nome nos cadastros de proteção ao crédito após

negociação de débitos pendentes (1),

produtos comprados e não entregues (1),

descriminalização de drogas (1),

não atendimento em vários órgãos (1),

dispositivos pessoais hackeados (1),

outro 20

omissão do INCRA em Marabá – Pará (1),

comportamento de grupos sociais relacionados a lei que originou a

PPCUB (1),

fala de servidor sobre título de demandante (1),

proibição de vendas dentro da CLDF (1),

conduta de advogado de gabinete (1),

não recebimento de destinação de publicidade institucional (1),

lanchonete (1),

atendimento na Defensoria Pública (1),

demanda incompleta (1)

Total 377

17

Em relação às solicitações, segue abaixo tabela com os temas e

assuntos demandados:

Tema Assunto

poluição e questões climáticas (34),

preservação da área da ARIE JK (6),

plano "Agenda 21" (5),

fiscalização da devastação do cerrado (2),

animais/meio ambiente/ divulgação de atividade de escola pública de Ceilândia e convite de

53

sustentabilidade visita para Deputado e Servidor (2),

criação de Museu Arqueológico de Brasília (1),

audiência pela defesa da área Águas Emendadas (1),

lei sobre pombos (1),

proteção da Serrinha do Paranoá (1)

concurso público 52 concurso público, majoritariamente nomeações na CLDF

emprego, estágio ou envio de currículo (27),

teletrabalho (7),

geração de emprego em samambaia (1),

carreira/emprego/

lei para quem pede demissão (1),

estágio/trabalho/ 39

transferência da “pasta de artesanato” para a Secretaria de Trabalho

teletrabalho

e Desenvolvimento (1),

Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental (1),

Carreira da Educação (1)

BR 20 / Planaltina (15),

ônibus (4),

passe livre interestadual (3)

passe estudantil (2),

duplicação DF 130 (1),

mobilidade/transporte/

31 nova ponte no Lago Norte (1),

trânsito

informação sobre indicação (1),

pagamento de passagem em dinheiro (1),

transporte em área rural (1),

motorista de aplicativo (1),

obras no Sol Nascente (1)

medicação relacionada a esquizofrenia (7),

mudanças climáticas, poluição do ar (2),

cirurgias para paciente internado em Hospital Regional (2),

tratamento digno para paciente internada em Hospital Regional (1),

tratamento urgente para câncer (1),

peso ideal das mochilas para as crianças (1),

atendimento de criança com TEA (1),

saúde 21 biópsia e cirurgia de criança com doença congênita rara (1),

apuração de incidência de pessoas com problemas

cardiorespiratórios de correntes de exposição às fumaças (1),

cirurgia de colocação de bolsa e colostomia em paciente internada

em UPA (1),

criação de mais pontos de coleta da Fundação Hemocentro (1),

validade da lei da fibromialgia (1),

demora para cirurgia pelo Sistema Único de Saúde - SUS (1)

18

Tema Assunto

Lei Orgânica do DF (LODF) e/ou Regimento Interno da CLDF e/ou

Código de Ética Parlamentar (9),

Constituição (2),

Vade Mecum (2),

solicitação de

Estatuto do Idoso, cartilhas sobre direitos da pessoa idosa (1),

constituição/lei/livro/

19 Lei 3520/2005 - PL 168/2019 (1),

mapa/notas

manual de elaboração de textos legislativos utilizado pela CLDF (1),

taquigráficas

Livro "W3 - Ícone do Varejo no Distrito Federal" (1),

PL de conversão de licença prêmio para compra de imóveis junto a

Terracap (1),

transporte gratuito de idoso (1)

saneamento básico em Planaltina (10),

iluminação no Total Ville Planaltina (1),

água/energia/internet/

13 trocas das lâmpadas em Ceilândia e Planaltina (1)

telefonia

normas ou estudos referentes a água que retorna para a rede depois

de ter sido registrado o consumo pelo hidrômetro (1)

setores diversos as CLDF (11),

solicitação de contato 13

servidor (2)

calçadas/ vias em Planaltina / BR 20 (9),

estacionamento/ 12 estacionamento e vias em geral (2),

vias públicas acidentado em via em Ceilândia (1)

emenda parlamentar 12 destinação de emendas parlamentares

autorizações, pagamentos, reembolsos, manutenção de beneficiário,

fascal 12

credenciamento

obra em Taguatinga (3),

PPCUB (2),

avanço de área de lotes em Ceilândia (1),

ordem barracos em Águas Claras (1),

urbanística/obras/ 12 desconformidade com projeto urbanístico na Estrutural (1),

infraestrutura quiosque em Santa Maria (1),

melhorias em Sobradinho (1),

infraestrutura em Samambaia (1),

luminosidade de painéis em vias em período noturno (1)

concessão de benefícios e vulnerabilidade social (5),

recursos e projeto de lei/estatuto para atender pessoas em situação

assistência de rua (2)

social/benefícios 11 implantação de Centros de Atendimento Psicossocial - CAPS (1),

sociais doação de aparelho celular (1),

retirada de moradores de rua de RA (1),

recurso para clinica terapêutica (1)

recursos para escolas (3),

reparos e melhorias em escolas (2),

alimentação escolar (2),

educação 11

escolas de saúde (2),

vagas (1),

condições de trabalho de docentes (1)

eventos/exposições/

11 uso do auditório da CLDF, convites, feiras e congressos

feiras

certidões, declarações, descontos em contracheques, cumprimento

gestão de pessoal 11

de ofício

habitação/moradia 11 habitação popular

19

Tema Assunto

andamento de projetos

10 projetos legislativos diversos

legislativos

reforma de estádios (3),

apoio a treinadores esportivos (1),

horário para esporte na Vila Olímpica (1),

cultura/esporte/lazer/ doação de rede de vôlei (1),

10

turismo vaga em escola de esportes (1),

declaração de feira como patrimônio cultural (1),

verba cultural para evento religioso (1),

divulgação de livro (1)

ICMS (3),

IPVA (2),

economia/orçamento/

10 IPTU (2),

planejamento/tributos

reforma tributária (2)

ITBI (1)

prevenção de feminicídio (4),

desigualdade ambiental e social (1),

cidadania/direitos

encaminhamento de ofício (1),

humanos/justiça/ 9

auxílio da CLDF em situação (1),

participação popular

PCDs monoculares (1),

direito dos homens (1)

declarações, certidões, acesso a processos, contatos, orientações

gestão administrativa 8

de outros órgãos

devolução de caução (3),

parcerias (1),

contratos/licitações 7 envio de atas de registros de preços (1),

andamento de solicitação (1),

envio de documento (1)

acessos de processo (2),

contracheque (1),

informação/publicidade/ material de campanha (1),

7

transparência campanhas acerca do cartão mobilidade (1),

divulgação de livro (1),

invasores de propriedades (1)

legislação 6 proposições legislativas

sessão parlamentar em escola de Ceilândia (1),

REFIS tributário 2024 (1),

atividade legislativa 5 construção de restaurante comunitário no Vale do Amanhecer (1),

“Câmara nas Cidades” em Santa Maria (1),

manifestação democrática (1)

cidadão

benemérito/cidadão

4 homenagens e moções

honorário/homenagem/

menção honrosa

aplicação da lei do sossego (1),

barulho 3 carros de som (1),

barulho em estabelecimento comercial (1)

foto em outdoor (1),

comunicação 3 divulgação de evento (1),

lista de Deputados (1)

programa "Crédito na Medida"/BRB (2),

endividamento 3

programa "Negocia"/Detran (1)

20

Tema Assunto

especulação imobiliária na ARIE JK (1),

praças e parques 3 centro histórico de Planaltina (1),

praça em Taguatinga (1)

solicitação de reunião 3 agenda com Deputado

fiscalização em posto (1),

combustível 2

posicionamento dos Deputados junto à sindicato (1)

documento sobre acumulação de cargo de servidor público (1),

servidor público 2

apuração administrativa de associação da CLDF (1)

aposentadoria/pensão 1 análise de concessão de aposentadoria pelo INSS

ato/atuação do

1 Setor Primavera e Mansões de Taguatinga

executivo

bombeiros/polícia/samu/

1 uso de botijões em apartamentos e kitnets

detran/na hora

ciência/tecnologia 1 desenvolvimento de aplicativo

comissões 1 protocolização de demanda junto a comissão

curso/treinamento 1 apoio financeiro para congresso

discriminação/racismo 1 direitos para pessoas negras

hospital/posto de

1 construção de novo hospital infantil em Taguatinga

saúde/upa

informática/sistema 1 PLe e observatório cidadão

pesquisa 1 legislação relacionada ao ITCMD

região administrativa 1 infraestrutura para Santa Luzia, na Estrutural

segurança pública 1 câmeras de segurança em Planaltina

vazamento de dados do Serasa (2),

convênio DF e União (2),

Lei complementar 329 de 16/10/2000 (2),

certificado de seminário promovido por Deputado (1),

retirada do nome dos cadastros de proteção ao crédito (1),

manifestação por um país melhor para o povo (1),

procedimento para denúncia contra Deputado Federal (1),

intimação de policiais legislativos como testemunhas (1),

aprovação da Lei acerca do "Vale Sacolão" (1),

vencimento de produtos conforme data na embalagem (1),

forma de captura de informações e importação do DOE do Acre (1),

outro 23 inclusão de pais como beneficiários no plano de saúde INAS (1),

pagamento de conta de água (1),

substituição de caput de artigo da constituição (1),

apoio técnico e orientação jurídico-normativa para a adequação

jurídico-formal do Regimento Interno de Conselho ligado ao GDF

(1),

regulamentação de uso e agrotóxico (1),

ações do GDF ligadas a Lei Complementar 329 de 30/10/2000 (1),

criação de grupo de trabalho ligado ao fundo dos Direitos da

Criança e do Adolescente (1),

proposta comercial de curso (1),

interpretação de lei (1)

Total 474

21

Em relação às sugestões, segue abaixo tabela com os temas e

assuntos demandados:

Tema Assunto

BR 20 (15),

transporte coletivo de passageiros (2),

transporte público para usuários do Serviço de Convivência e

mobilidade/transporte/ Fortalecimento de Vínculos (1),

22

trânsito recarga de cartão de embarque nas funções de débito e crédito (1),

lei que fomente o uso de veículos elétricos (1),

lei sobre tamanho de ônibus (1),

mudança na legislação de trânsito (1)

sugestão de proposições diversas (5),

legislação 7 sugestão de criação de feriados (1),

download em formato não editável (1)

projeto de lei para protetores da causa animal (2),

proposição para retirada de árvore tóxica no DF (1),

animais/meio ambiente/

5 uso de nota técnica para prevenção e atendimento à população

sustentabilidade

vulnerável a fumaça (1),

criação de um Comitê do Mercosul para assuntos climáticos (1)

cidadão

sugestão para cidadão honorário (4),

benemérito/cidadão 5

homenagem a atletas olímpicos (1)

honorário/homenagem

cotas para pessoas trans (4),

concurso público 5 Consultor Técnico Legislativo com qualquer área de formação no

novo concurso público da CLDF (1)

ordem sugestões ligadas ao Projeto Drenar (1),

urbanística/obras/ 3 norma acerca de muros de condomínios (1),

infraestrutura sugestão de tornar ruas públicas em desfavor de condomínios (1)

assistência

melhorias em Centro POP (1),

social/benefícios 2

localização de Centros POP (1)

sociais

cultura/esporte/lazer/

2 teatro em Planaltina

turismo

destinação para revitalização de parque (1),

emenda parlamentar 2

destinação para melhoria de iluminação e calçadas (1)

autorização prévia de exames (1),

fascal 2

melhoria em notificações do fascal (1)

informação/publicidade/ e-mail alerta em caso de atualização de proposições legislativas (1),

2

transparência disponibilização do organograma da CLDF no site (1)

notificação automática no PLe (1)

informática/sistema 2 extração de lista de cidadãos honorários do portal da CLDF em .xls,

.xlsx e .txt (1)

comunicação 1 pauta para a TV Distrital

economia/orçamento/

1 desconto no IPTU

planejamento/tributos

educação 1 capacitação em primeiros socorros para professores

gestão administrativa 1 guarda volumes na CLDF

praças e parques 1 sugestão de destinação de emenda parlamentar

projeto de lei para acolhimento de funcionários públicos de empresas

servidor público 2

que forem terceirizadas

alinhamento de políticas públicas e desenvolvimento sustentável (1),

outros 2

criação de lei sobre banheiros em estabelecimentos (1)

Total 68

22

Considerando os dados informados acima, algumas observações podem

ser ressaltadas acerca dos temas e assuntos mais recorrentes no ano de 2024.

Primeiramente vale destacar que a CLDF representa o Poder Legislativo

do Distrito Federal e muitas demandas são relacionadas especificamente com

este papel da instituição, trazendo como tema os Deputados Distritais e

assuntos relacionados ao mandato, principalmente acerca da atuação política,

verbas e emendas parlamentares. Ainda ligados à função da CLDF, muitos

atendimentos da Ouvidoria são relacionados a sessões legislativas, legislação

e ao andamento de proposições legislativas.

Quanto às demandas relacionadas a pedidos de informação, os temas

principais são publicidade e transparência de processos e documentos sob a

responsabilidade da CLDF, além de dados administrativos relacionados a

gastos, estrutura, cargos e carreiras e servidores.

Uma vez que denúncias e elogios se tratam de situações específicas

que afetam pessoas ou instituições em casos pontuais, e que os pedidos de

informação se tratam de necessidades individuais de conhecimento, os temas

e assuntos mais recorrentes e significativos em 2024 serão analisados, abaixo,

considerando as reclamações, solicitações e sugestões recebidas, que

normalmente refletem as manifestações mais coletivas, que afetam um maior

número de pessoas e que trazem um panorama da realidade vivida pela

população do Distrito Federal e de suas Regiões Administrativas.

Sendo assim, podemos afirmar que o tema “Mobilidade, Transporte e

Trânsito”, foi o mais abordado, com 109 manifestações. Se somarmos com o

tema “Calçadas, Estacionamentos e Vias Públicas”, tema relacionado e com 54

manifestações, temos um total de 163 demandas, com diversos assuntos,

como, por exemplo, problemas de trânsito e acidentes por insuficiência, má

qualidade de vias e/ou falta de duplicação; demandas relacionadas a

problemas diversos com transporte público; manifestações acerca de

estacionamentos, credenciais para vagas especiais e privatização; e problemas

na Rodoviária do Plano Piloto.

23

Em seguida, o tema “Animais, Meio Ambiente e Sustentabilidade” teve

destaque, por assuntos como poluição e questões climáticas; queimadas e

incêndios; preservação ambiental; derrubada de árvores; e alagamentos e

chuvas.

Vale ressaltar a ocorrência de muitas manifestações acerca do tema

“Concurso Público” e do tema “Carreira, Emprego, Estágio, Trabalho e

Teletrabalho”, que juntos somaram 102 manifestações. Este número elevado é

relacionado a alguns fatores, como a proximidade do fim da validade do

concurso da CLDF, a criação de um grupo de trabalho na CLDF para estudos

acerca de um novo concurso e o fim do teletrabalho no GDF, além da busca da

população por oportunidades de emprego.

Entretanto, considerando o conjunto das demandas de 2024,

manifestações relacionadas à Planaltina e à BR 20 (que conecta a saída norte

do Plano Piloto à Planaltina) foram o destaque, com cerca de 112 demandas,

tratando principalmente de problemas de mobilidade e transporte, saneamento

básico e iluminação pública.

24

2.4 Classificação de Resolubilidade

A resolubilidade das demandas afere o nível de atendimento das

demandas recebidas. O objetivo da Ouvidoria é atender todas as demandas no

menor tempo possível através de resposta completa e satisfatória. Entretanto,

a maioria das demandas não são respondidas pela Ouvidoria, que, nestes

casos, atua enviando a demanda à unidade ou órgão responsável e

acompanhando o processo até o retorno da resposta a ser enviada ao cidadão.

O atendimento é medido em demandas finalizadas, demandas em

andamento (ainda tramitando na ocasião da elaboração do relatório),

demandas sem atendimento (pela Ouvidoria) e demandas sem resposta (da

unidade ou órgão responsável).

Das 1363 demandas registradas no ano em análise, 1306 foram

finalizadas, o que configura 95,82% das demandas. 0,44% do registrado ficou

sem atendimento e 2,79% ficou sem resposta da unidade responsável, após o

encaminhamento dado pela Ouvidoria. A resolubilidade das demandas pode

ser observada no gráfico e tabela abaixo:

Em andamento 13

Finalizada 1306

Sem atendimento 6

Sem resposta 38

%

Demanda Qtde %

acumulada

Em andamento 13 0,95 0,95

Finalizadas 1306 95,82 96,77

Sem atendimento 6 0,44 97,21

Sem resposta 38 2,79 100,00

TOTAL 1363 100,00

25

Das 1363 demandas recebidas em 2024, na data de elaboração deste

relatório, 13 ainda estavam em andamento. Sendo assim, após a exclusão

destas 13 demandas do total recebido, temos 1350 demandas consideradas

processadas (1306 demandas finalizadas, 6 demandas sem atendimento e 38

demandas sem resposta), com Índice de Resolubilidade de 96,74%, dado pela

seguinte fórmula: (Demandas finalizadas/Demandas recebidas processadas) *

100 = (1306/1350) * 100 = 96,74%.

Demanda Qtde % % acumulada

Em andamento 13 0,95 0,95

Finalizadas 1306 95,82 96,77

Sem atendimento 6 0,44 97,21

Sem resposta 38 2,79 100

TOTAL 1363 100

26

2.5 Classificação de Tempo de Atendimento

Em relação às demandas de ouvidoria (denúncias, elogios,

reclamações, solicitações e sugestões), a Ouvidoria trabalha com o prazo de

30 dias (Lei Distrital 6519/2020, que dispõe, entre outros, sobre normas de

proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos distritais). Em relação

aos pedidos de informação, a Ouvidoria trabalha, à princípio, com o prazo de

20 dias para o atendimento (Lei de Acesso à Informação, regulada no âmbito

da CLDF pelo AMD 57/2016).

Das 1306 demandas finalizadas, 967 foram demandas de ouvidoria

(denúncia, elogio, reclamação, solicitação e sugestão) e 339 foram pedidos de

informação.

Segue abaixo gráfico demonstrativo do tempo de atendimento para as

967 demandas de ouvidoria finalizadas registradas em 2024:

OUV – Tempo de Atendimento

Imediato 180

Até 5 dias 444

Até 10 dias 87

Até 20 dias 75

Até 30 dias 59

> 30 dias 122

27

Segue abaixo gráfico demonstrativo do tempo de atendimento para os

339 pedidos de informação finalizados registrados em 2024:

LAI – Tempo de Atendimento

Imediato 36

Até 5 dias 145

Até 10 dias 74

Até 20 dias 45

Até 30 dias 20

> 30 dias 19

28

2.6 Classificação dos Pedidos de Informação – LAI

Em atendimento ao artigo 28, inciso III, do Ato da Mesa Diretora

57/2016, que recepciona a Lei de Acesso à Informação – LAI, regulada em

nível federal pela Lei 12.257/2011 e localmente pela Lei Distrital Nº 4990/2012,

destacamos os seguintes dados, referentes à Ouvidoria, sobre demandas de

pedidos de informação do ano de 2024:

• quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos: 343

• quantidade de pedidos finalizados: 339

• quantidade de pedidos sem atendimento na Ouvidoria: 1

• quantidade de pedidos sem resposta de unidade: 3

• quantidade de pedidos indeferidos: 10

• quantidade de pedidos parcialmente indeferidos: 4

29

Convoca��o - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comiss�o de Desenvolvimento Econ�mico Sustent�vel, Ci�ncia, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, convido os Senhores Deputados, membros desta Comiss�o, para a 2� Reuni�o Extraordin�ria Virtual, a realizar-se no per�odo de 00:00 de 09/06/2025 �s 23:59 de 13/06/2025, por meio do sistema Processo Legislativo Eletr�nico - PLE.

Bras�lia, 05 de junho de 2025

 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secret�rio da CDESCTMAT

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Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 05/06/2025, �s 15:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2180189 C�digo CRC: B07125BC.

Prazo de Emendas 

EMENDAS DE M�RITO

PROJETO DE LEI n� 1.685/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JO�O CARDOSO PROFESSOR AUDITOR, que Altera a Lei n� 5.106, de 03 de maio de 2013, que �Disp�e sobre a carreira Assist�ncia � Educa��o do Distrito Federal e d� outras provid�ncias�.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 02/06/2025    �ltimo Dia: 06/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.711/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROB�RIO NEGREIROS, que Altera a Lei 5.165/13, que disp�e sobre os benef�cios eventuais da Pol�tica de Assist�ncia Social do Distrito Federal e d� outras provid�ncias

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 02/06/2025    �ltimo Dia: 06/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.721/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui diretrizes para a promo��o de militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Pol�cia Militar do Distrito Federal que completem os requisitos para a transfer�ncia, a pedido ou ex officio, para a inatividade, nos termos do par�grafo �nico do art. 14 da Lei Federal n� 14.751, de 12 de dezembro de 2023.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 02/06/2025    �ltimo Dia: 06/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.737/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Altera a Lei n� 5.941, de 28 de julho de 2017, que inclui no calend�rio oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Mundial do Hemof�lico.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 02/06/2025    �ltimo Dia: 06/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.738/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui e inclui no calend�rio oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Contabilista P�blico, a ser comemorado no dia 25 de abril de cada ano.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 02/06/2025    �ltimo Dia: 06/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.763/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Disp�e sobre a promo��o da igualdade, da n�o discrimina��o e da plena inclus�o das pessoas com defici�ncia no Distrito Federal e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 30/05/2025    �ltimo Dia: 05/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.764/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROB�RIO NEGREIROS, que Disp�e sobre a obrigatoriedade de constar na certid�o de nascimento, no �mbito do Distrito Federal, o fato de a crian�a ser prematura e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 30/05/2025    �ltimo Dia: 05/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.765/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Disp�e sobre a prote��o e promo��o dos direitos fundamentais da pessoa com defici�ncia no �mbito do Distrito Federal, especialmente quanto ao direito � vida, � dignidade, � autonomia e � prote��o em situa��es de risco, emerg�ncia ou calamidade p�blica, e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 30/05/2025    �ltimo Dia: 05/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.766/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Reconhece a S�ndrome de Tourette como defici�ncia, para fins de aplica��o das pol�ticas p�blicas distritais de inclus�o e prote��o das pessoas com defici�ncia.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 30/05/2025    �ltimo Dia: 05/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.768/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROB�RIO NEGREIROS, que Disp�e sobre a aplica��o do s�mbolo mundial de conscientiza��o do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos uniformes escolares dos estudantes diagnosticados com TEA, matriculados nas redes p�blicas de ensino do Distrito Federal e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 04/06/2025    �ltimo Dia: 10/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.770/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Disp�e sobre a disponibiliza��o de cadeiras de rodas em condom�nios residenciais localizados no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 30/05/2025    �ltimo Dia: 05/06/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n� 73/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei Complementar n� 435, de 27 de dezembro de 2001, que �Disp�e sobre a atualiza��o dos valores que especifica�, para incluir regra de recomposi��o inflacion�ria do PDAF.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 02/06/2025    �ltimo Dia: 06/06/2025

EMENDAS A PROPOSTA DE EMENDA � LEI ORG�NICA E A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO VERSANDO SOBRE PROPOSTA DE EMENDA � CONSTITUI��O FEDERAL

PROPOSTA DE EMENDA � LEI ORG�NICA n� 18/2025, do(a) Sr(a)s Deputado(a) THIAGO MANZONI e OUTROS, que Altera o art. 4�, da Lei Org�nica no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/05/2025    �ltimo Dia: 06/06/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n� 321/2025, da MESA DIRETORA, que Aprova minuta de Proposta de Emenda � Constitui��o que altera os arts. 22 e 24 da Constitui��o Federal, para tornar compet�ncias legislativas privativas da Uni�o em concorrente com os Estados e o Distrito Federal e para delimitar o sentido das normas gerais na compet�ncia legislativa concorrente.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/05/2025    �ltimo Dia: 06/06/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresenta��o de emendas junto �s comiss�es � de 5 dias �teis.

NOTA - De acordo com os arts. 216, 249, �1�, III, e 286, RICLDF, o prazo � de 10 dias �teis para apresenta��o de emendas a Proposta de Emenda � Lei Org�nica e a Projeto de Decreto Legislativo versando sobre proposta de emenda � Constitui��o Federal.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio �s Comiss�es Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

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Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de Apoio �s Comiss�es Permanentes, em 03/06/2025, �s 18:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2174250 C�digo CRC: AF1D1A9A.

Ato da Mesa Diretora N� 117, DE 2025

Aprova Requerimentos de Informa��es destinados a �rg�os do Poder Executivo.

A MESA DIRETORA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es regimentais e nos termos do art. 42 do RICLDF, RESOLVE:

Art. 1� Aprovar os seguintes Requerimentos de Informa��es:

Art. 2� Este Ato entra em vigor na data de sua publica��o.

Sala de Reuni�es, 2 de junho de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 02/06/2025, �s 18:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 03/06/2025, �s 11:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. 00151, Quarto(a)-Secret�rio(a) Suplente, em 03/06/2025, �s 11:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secret�rio(a), em 03/06/2025, �s 13:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 03/06/2025, �s 14:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secret�rio(a), em 03/06/2025, �s 14:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secret�rio(a), em 03/06/2025, �s 15:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2173843 C�digo CRC: 4239EFB2.

Designa��o de Relatores - CAS

De ordem do Excelent�ssimo Senhor Presidente da Comiss�o de Assuntos Sociais, Deputado Rog�rio Morro da Cruz, nos termos do art. 89, inciso VI do Regimento Interno, informo que as proposi��es abaixo relacionadas foram distribu�das aos membros desta Comiss�o para proferirem parecer.

Prazo para parecer: 16 dias �teis, a partir da data de publica��o.

Bras�lia, 03 de junho de 2025

Jo�o Marcelo Marques Cunha

Secret�rio de Comiss�o

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MARCELO MARQUES CUNHA - Matr. 23878, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 03/06/2025, �s 15:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2174908 C�digo CRC: 7E9EFBFB.

Prazo de Recurso 

COMISS�O DE CONSTITUI��O E JUSTI�A

PROJETO DE LEI n� 771/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Disp�e sobre a reparti��o dos emolumentos arrecadados pelos servi�os notariais e de registro com a Defensoria P�blica do Distrito Federal em raz�o do protesto de t�tulos e documentos e d� outras provid�ncias.

PRAZO DE RECURSO    1� Dia: 29/05/2025    �ltimo Dia: 04/06/2025
 

NOTA - De acordo com os arts. 144, �1�, e 286, RICLDF, o prazo para apresenta��o de recurso ao Plen�rio � de 5 dias �teis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio �s Comiss�es Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

---

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de Apoio �s Comiss�es Permanentes, em 03/06/2025, �s 18:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2174251 C�digo CRC: E868ED24.

Convoca��o - CTMU

De ordem,

O Presidente da Comiss�o de Transporte e Mobilidade Urbana, Deputado Max Maciel, no uso de suas atribui��es conferidas pelo art. 89 do Regimento Interno, convoca os senhores deputados, membros desta Comiss�o, para a 4� Reuni�o Ordin�ria, a realizar-se em 4 de junho de 2025, quarta-feira, �s 10h, na Sala de Reuni�o das Comiss�es, no T�rreo Superior da C�mara Legislativa do Distrito Federal.

Solicita-se aos senhores deputados que, na impossibilidade de comparecimento, comuniquem tal fato aos respectivos suplentes para fins de substitui��o.

Bras�lia, 30 de maio de 2025

FERNANDA AZEVEDO

Secret�ria da Comiss�o de Transporte e Mobilidade Urbana

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Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr. 23779, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 30/05/2025, �s 17:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2144507 C�digo CRC: C0DF3DDE.

Designa��o de Relatores - CEOF

De ordem do Presidente da Comiss�o de Economia, Or�amento e Finan�as (CEOF), Deputado Eduardo Pedrosa, nos termos do Art. 78, inciso VI e XIII, do Regimento Interno da CLDF, informamos que aa proposi��o abaixo relacionada foi distribu�da a membro desta Comiss�o para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 4 dias �teis para mat�ria em regime de urg�ncia e 16 dias �teis para mat�ria em regime de tramita��o ordin�ria, a partir da data de publica��o.

PAULO EL�I NAPPO

Secret�rio da CEOF

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Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 03/06/2025, �s 16:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2175612 C�digo CRC: B8568F58.

Pauta - CTMU

4� REUNI�O ORDIN�RIA DA COMISS�O DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA DA 3� SESS�O LEGISLATIVA DA 9� LEGISLATURA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reuni�o 

Data: 04 de junho de 2025 (quarta-feira), �s 10h

I - MAT�RIAS PARA DISCUSS�O E VOTA��O

INDICA��ES:

1. Indica��o n.� 7987/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo, por interm�dio do Departamento de Estrada e Rodagem do Distrito Federal (DER/DF), a constru��o de passarela de pedestres na DF-003, tamb�m conhecida como Estrada Parque Ind�stria e Abastecimento (EPIA), em substitui��o aos sem�foros e faixas de pedestres em frente � Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e � Pol�cia Rodovi�ria Federal (PRF)"

2. Indica��o n.� 7995/2025, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que "Sugere ao Poder Executivo que por interm�dio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, da Secretaria de Mobilidade do DF e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, realize na Regi�o Administrativa do Gama - RA II, a pavimenta��o e a instala��o de cal�ada na Vila do Cemit�rio."

3. Indica��o n.� 7997/2025, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que "Sugere ao Poder Executivo que por interm�dio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, da Secretaria de Mobilidade do DF e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, realize na Regi�o Administrativa do Gama - RA II, a instala��o de cal�adas na Avenida Sayonara, localizada no Setor Leste do Gama."

4. Indica��o n.� 7999/2025, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que "Sugere ao Poder Executivo que por interm�dio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, da Secretaria de Mobilidade do DF e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, realize, na Regi�o Administrativa do Gama - RA II, a instala��o de cal�adas na Ponte Alta do Gama, nas proximidades do Supermercado Bellavia."

5. Indica��o n.� 8001/2025, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que "Sugere ao Poder Executivo que por interm�dio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, da Secretaria de Mobilidade do DF e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, realize, na Regi�o Administrativa do Gama - RA II, a instala��o de cal�adas na Avenida Vedovelli Bortolo no Setor Oeste do Gama."

6. Indica��o n.� 8002/2025, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que "Sugere ao Poder Executivo que por interm�dio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, da Secretaria de Mobilidade do DF e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, realize, na Regi�o Administrativa do Gama - RA II, a pavimenta��o e a implanta��o de cal�ada na Rodovi�ria do Gama."

7. Indica��o n.� 8026/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo, por interm�dio do Departamento de Estrada e Rodagem do Distrito Federal (DER-DF), a constru��o de passarela de pedestres na DF-075, em substitui��o aos sem�foros e faixas de pedestres em frente � entrada do Riacho Fundo I"

8. Indica��o n.� 8028/2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a constru��o de cal�ada no trecho compreendido entre o Setor Noroeste e a W5 Norte, na Regi�o Administrativa do Plano Piloto � RA I."

9. Indica��o n.� 8029/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF) e do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER/DF), implemente um abrigo de passageiros no ponto de �nibus localizado na rodovia BR-251, pr�ximo � Unidade de Interna��o, que atende ao bairro Zumbi dos Palmares."

10. Indica��o n.� 8038/2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por interm�dio da NOVACAP, a constru��o de um estacionamento na �rea localizada ao lado da Escola Classe 408 de Samambaia Norte - RA XII."

11. Indica��o n.� 8044/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo, por meio do DETRAN - DF a instala��o de faixa de pedestres em frente ao Centro de Ensino M�dio Ave Branca - CEMAB, em Taguatinga Sul."

12. Indica��o n.� 8045/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo, por meio do DETRAN - DF, a instala��o de faixa de pedestres em frente a Escola Classe 12 em Taguatinga Norte"

13. Indica��o n.� 8052/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Solicita provid�ncias ao DETRAN - DF para instala��o de faixa de pedestre em frente ao Centro de Educa��o Infantil 01 de Taguatinga Norte - QNJ 24."

14. Indica��o n.� 8064/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a implanta��o de faixas de pedestres na Est�ncia, em Planaltina."

15. Indica��o n.� 8074/2025, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER, realize a manuten��o das vias n�o pavimentadas e vicinais nas proximidades do CEF Jardim II, no N�cleo Rural Jardim II, Regi�o Administrativa do Parano� - RA VII."

16. Indica��o n.� 8075/2025, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - Semob, promova a implanta��o de quatro paradas de �nibus com abrigo no itiner�rio do transporte escolar do N�cleo Rural Fazenda Larga, Regi�o Administrativa de Planaltina - RA VI."

17. Indica��o n.� 8086/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a cria��o de novas linhas de �nibus para atender a popula��o da Estrutural."

18. Indica��o n.� 8087/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento do Setor Santa Luzia, na Estrutural."

19. Indica��o n.� 8090/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a implanta��o de um terminal rodovi�rio na Estrutural."

20. Indica��o n.� 8091/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a instala��o de abrigos nas paradas de �nibus da Estrutural."

21. Indica��o n.� 8092/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a implanta��o de ciclovia ligando a Estrutural ao Plano Piloto."

22. Indica��o n.� 8099/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por interm�dio do Departamento Estadual de Tr�nsito do Distrito Federal (Detran/DF )a elabora��o de estudo de viabilidade t�cnica para implementa��o de sinaliza��o vertical e horizontal nas vias da Vila S�o Jos� na regi�o de Brazl�ndia."

23. Indica��o n.� 8101/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo, por interm�dio do Departamento de Estradas e Rodagens (DER) a implanta��o de faixa de pedestres em frente ao Residencial Palmeiras na DF 475."

24. Indica��o n.� 8131/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo melhorias na infraestrutura, com implanta��o de meios-fios na Rua 1B do N�cleo Rural Alexandre Gusm�o, na Ceil�ndia."

25. Indica��o n.� 8132/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a constru��o de cal�adas na BR 070, nas imedia��es do N�cleo Rural Alexandre Gusm�o, na Ceil�ndia."

26. Indica��o n.� 8148/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a constru��o de uma ponte de concreto na estrada que d� acesso �s ch�caras entre a DF-280 e a DF-190, em �gua Quente."

27. Indica��o n.� 8149/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a recupera��o das estradas das �reas rurais adjacentes � �gua Quente."

28. Indica��o n.� 8150/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a duplica��o da DF-280, especialmente no trecho que corta �gua Quente."

29. Indica��o n.� 8151/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a implanta��o de quebra-molas e de faixas de pedestres na DF-190, especialmente no trecho que corta �gua Quente."

30. Indica��o n.� 8152/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a instala��o de abrigos em oito paradas de �nibus, desde o Km 10 at� o Km 15 da DF-190, em �gua Quente."

31. Indica��o n.� 8156/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a implanta��o de um terminal rodovi�rio em �gua Quente."

32. Indica��o n.� 8157/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a implanta��o de um sem�foro na DF-280, na altura do CED Myriam Ervilha, em �gua Quente."

33. Indica��o n.� 8158/2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao Governo do Distrito Federal, por interm�dio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB, proceder Estudo de viabilidade de disponibilidade/cria��o de linha de �nibus para hor�rio noturno saindo Planaltina e/ou S�o Sebasti�o para �rea Rural do Parano�/Planaltina (Jardim II, Lamar�o, Cap�o Seco e Caf� sem Troco), Regi�o Administrativa do Parano�/DF - RA VII." 

34. Indica��o n.� 8159/2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao Governo do Distrito Federal, por interm�dio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB, proceder com os estudos pertinentes quanto a amplia��o do hor�rio da linha 613 - 614 �rea Rural do Parano� / Planaltina (Jardim II, Lamar�o, Cap�o Seco e Caf� sem Troco), Regi�o Administrativa do Parano�/DF - RA VII."

35. Indica��o n.� 8160/2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao Governo do Distrito Federal, por interm�dio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB, proceder com os estudos pertinentes quanto a viabilidade de readequa��o do trecho da linha de �nibus do transporte p�blico que trafegam pelo � Itapo�/Plano Piloto � via W3 � linha n� 100.8, para que seja um trajeto direto sem a realiza��o de percursos dentro da cidade do Parano�, na Regi�o Administrativa do Itapo� � RA XXVIII."

36. Indica��o n.� 8161/2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao Governo do Distrito Federal, por interm�dio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB, proceder com os estudos pertinentes quanto a viabilidade de readequa��o do hor�rio da linha 100.9 (Itapo�/Plano Piloto � Via W3 Sul), com in�cio a partir das 04h45, na Regi�o Administrativa do Itapo� � RA XXVIII."

37. Indica��o n.� 8174/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a implanta��o de ponto de parada de �nibus na Bica do DER, nas imedia��es da Gleba D, em Planaltina."

38. Indica��o n.� 8181/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo, por interm�dio da Secretaria de Transporte e Mobilidade (SEMOB) a cria��o de linha de �nibus, setor de ch�caras da DF-220 com destino a Rodovi�ria do Plano Piloto, com itiner�rios que passam pela DF430 e DF001, na regi�o de Brazl�ndia."

39. Indica��o n.� 8182/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo, por meio do Departamento de Tr�nsito (Detran/DF), a instala��o de faixa de pedestres em frente a Escola Centro de Ensino Fundamental 8 em Taguatinga"

40. Indica��o n.� 8184/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), que promova a amplia��o do itiner�rio das linhas de �nibus 501.1 e 501.7 - Eixo Sul e Norte para Sobradinho I."

41. Indica��o n.� 8185/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo, por meio do Departamento de Tr�nsito de Distrito Federal (Detran/DF), provid�ncias para instala��o de faixa de pedestre em frente a Rua 4, ch�cara 299 no Setor Habitacional Vicente Pires."

42. Indica��o n.� 8186/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), que promova a amplia��o do itiner�rio das linhas de �nibus do trecho da Universidade do Distrito Federal (UNDF) para Rodovi�rio do Plano Piloto."

43. Indica��o n.� 8188/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), amplie as linhas de �nibus que conectam o terminal da Asa Sul ao campus norte da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes (UnDF)."

44. Indica��o n.� 8189/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), modifique o itiner�rio da linha de �nibus que percorre a rota entre a Rodovi�ria do Plano Piloto e a Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF, para seguir pelo Eixo Norte na ida e, na volta, pela via W3 Norte."

45. Indica��o n.� 8190/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), amplie a oferta de linhas de �nibus para a Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF, no per�odo noturno."

46. Indica��o n.� 8191/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), implemente linhas de �nibus que saiam da Rodovi�ria do Plano Piloto em dire��o � Cidade Estrutural ap�s as 23h."

47. Indica��o n.� 8192/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), implemente linhas de �nibus diretas entre a Rodovi�ria do Plano Piloto e a zona rural de S�o Sebasti�o, abreviando o caminho at� os campi da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF."

48. Indica��o n.� 8193/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), implemente linhas de �nibus entre o campus norte da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes - UnDF e os terminais das regi�es de Planaltina, S�o Sebasti�o, Parano�, Itapo�, Santa Maria e Sobradinho."

49. Indica��o n.� 8194/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF) e da Secretaria de Estado de Educa��o (SEE/DF), realizem a��es de conscientiza��o nas escolas sobre a import�ncia de valorizar e cuidar do transporte p�blico coletivo."

50. Indica��o n.� 8196/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF) e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (SEDES/DF), analise a viabilidade de incluir a obrigatoriedade de atuarem como pontos de recarga do Cart�o Mobilidade no credenciamento das empresas participantes do Programa de Benef�cio Educacional-Social � Cart�o Material Escolar (CME)."

51. Indica��o n.� 8197/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), analise a viabilidade de implementar uma linha de �nibus para conectar diretamente a regi�o de Taguatinga Norte aos campi da Universidade de Bras�lia (UnB)."

52. Indica��o n.� 8198/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, promova a efetiva sinaliza��o e manuten��o das �reas exclusivas para t�xis."

53. Indica��o n.� 8199/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), amplie, nos hor�rios de pico, as frotas de �nibus que realizam o trajeto entre as Regi�es Administrativas de Recanto das Emas e Gama, bem como que se manifeste sobre a viabilidade de cria��o de uma linha direta que atenda � crescente demanda dos estudantes dos campi universit�rios localizados no Gama."

54. Indica��o n.� 8200/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, implemente linhas do Servi�o de Transporte de Vizinhan�a (os �nibus denominados "Zebrinhas") na regi�o de Ceil�ndia Norte, ligando as quadras QNR e QNQ at� as esta��es de Metr�."

55. Indica��o n.� 8201/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF) e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), instale um abrigo no ponto de �nibus localizado nas imedia��es do campus norte da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes (UnDF)."

56. Indica��o n.� 8202/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), analise a viabilidade de cria��o de linhas diretas entre o Plano Piloto e o bairro L�cio Costa, localizado na Regi�o Administrativa do Guar�."

57. Indica��o n.� 8206/2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que "Sugere ao Poder Executivo que promova, por interm�dio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF), a corre��o e a padroniza��o das placas de identifica��o de logradouros na Avenida Arauc�rias, localizada em �guas Claras, na Regi�o Administrativa XX."

58. Indica��o n.� 8213/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), que promova uma altera��o no itiner�rio da linha de �nibus 3305 (Terminal de Integra��o de Santa Maria/DF-290/Polo JK), bem como implemente nova parada de �nibus, no local em que especifica."

59. Indica��o n.� 8214/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), amplie os hor�rios da linha de �nibus 3308 - Terminal de Integra��o de Santa Maria/Avenida Alagados/DF-290/Porto Seco, e inclua viagens aos s�bados, domingos e feriados."

60. Indica��o n.� 8215/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), amplie os hor�rios da linha de �nibus 3300 - Terminal de Integra��o de Santa Maria (BRT)/BR 040/Polo JK, e inclua viagens aos s�bados, domingos e feriados, bem como que altere o itiner�rio da linha, para que esta adentre o Polo JK."

61. Indica��o n.� 8216/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), promova a cria��o de novas linhas entre a Regi�o Administrativa do Gama e o Polo JK."

62. Indica��o n.� 8217/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), amplie os hor�rios e trajetos das linhas de �nibus 251.8, 020.2, 251.6, 251.7, 271.3, 3213 e 3322, para que estas iniciem seus trajetos a partir da Rodovi�ria do Gama." 

63. Indica��o n.� 8218/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por interm�dio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), amplie os hor�rios da linha de �nibus 3322 (Terminal BRT Santa Maria/Total Ville/Porto Seco/DF 290/Rodovi�ria do Gama - Setor Central) e inclua viagens aos s�bados, domingos e feriados, bem como que altere o itiner�rio da linha, para que esta adentre o Polo JK no sentido Gama do trajeto."

64. Indica��o n.� 8223/2025, de autoria do Deputado Rog�rio Morro da Cruz, que "Sugere ao Ilustr�ssimo Senhor Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) a ado��o de provid�ncias para elabora��o de projeto de sistema vi�rio com vistas � cria��o de estacionamento p�blico na Quadra 10, Lote 15 Comercial, Setor Sul, Regi�o Administrativa do Gama (RA-II)."

65. Indica��o n.� 8226/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a implanta��o de ciclovias no Arapoanga."

66. Indica��o n.� 8236/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo, por meio do Departamento de Tr�nsito de Distrito Federal (Detran/DF), a implanta��o de faixa de pedestres em frente � Escola Classe 16 de Planaltina."

67. Indica��o n.� 8237/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a implanta��o de faixa de pedestres na altura da parada de �nibus da QS 601, Conjunto C, na 2� Avenida Norte, em Samambaia."

PROJETOS DE LEI:

68. Projeto de Lei n.� 472/2023, de autoria do Deputado Jo�o Cardoso, que "Altera a Lei n.� 5.323, de 17 de mar�o de 2014, que 'disp�e sobre a presta��o do servi�o de t�xi no Distrito Federal e d� outras provid�ncias.'" Relator: Deputado Pepa. Parecer: pela aprova��o, com a Emenda Modificativa n.� 01, a Emenda Aditiva n.� 01 e a Emenda Supressiva n.� 01.

69. Projeto de Lei n.� 850/2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que "Institui a gratuidade no transporte p�blico, aos domingos e feriados, no �mbito do Distrito Federal e d� outras provid�ncias." Relator: Deputado Max Maciel. Parecer: pela aprova��o.

70. Projeto de Lei n.� 1.616/2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Determina o fornecimento de passagens, no Servi�o de Transporte P�blico Coletivo, �s pessoas que especifica e d� outras provid�ncias." Relator: Deputado Max Maciel. Parecer: pela aprova��o.

II - EXPEDIENTE

1. Resumo da correspond�ncia e de outros documentos recebidos;

2. Comunicados da presid�ncia;

3. Comunicados dos demais membros;

FERNANDA AZEVEDO

Secret�ria da Comiss�o de Transporte e Mobilidade Urbana

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Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr. 23779, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 30/05/2025, �s 17:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2144508 C�digo CRC: 35043A91.

Ata de Sessão Plenária 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 20 DE MAIO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Ricardo Vale e Robério Negreiros

SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro, Ricardo Vale e Robério Negreiros

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 1 minuto

TÉRMINO: 18 horas e 39 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Solicita estudos e esforços das instituições governamentais para garantir serviços de manutenção rodoviária, energia, água e transporte público à comunidade do Café sem Troco e defende que esta se torne região administrativa independente.

– Informa que há recursos para revitalizar a feira permanente de São Sebastião e agradece ao Governador Ibaneis as diversas ações de melhoria em andamento na Região Administrativa de São Sebastião.

Deputado Chico Vigilante

– Repudia a ação do cartel de combustíveis existente no Distrito Federal e a atitude dos donos dos postos, que exploram a população com os preços elevados e pagam apenas um salário-mínimo aos frentistas.

– Comenta a tática de proprietário de posto de combustível em Águas Lindas II, que aplicou preço abaixo do praticado nos demais estabelecimentos e provocou a baixa de valor do produto na região.

– Deplora o crescimento do feminicídio no Distrito Federal.

Deputado Fábio Félix

– Alude aos dois novos casos de feminicídio no Distrito Federal, em menos de 24 horas, e cobra do poder público resposta aos pedidos de proteção de mulheres vítimas de violência doméstica.

– Lembra que a CPI do Feminicídio desta Casa apresentou propostas concretas para combater a violência de gênero, mas algumas não foram implementadas pelo Governo.

Deputada Paula Belmonte

– Lamenta que Brasília esteja entre as capitais com o maior número de feminicídios do país, bem como a falta de políticas públicas eficazes para proteger mulheres contra a violência doméstica.

– Afirma que a solução para a violência de gênero e a objetificação da mulher é a educação inclusiva e de qualidade, assim como uma política pública que promova moradia digna.

– Aponta que o estudo realizado pela CPI do Rio Melchior classificou suas águas como não potáveis e alerta que essa situação afeta toda a população do DF.

Deputado Gabriel Magno

– Frisa a gravidade do esquema de corrupção no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, montado durante o Governo Bolsonaro, e espanta-se com a falta de reação do então presidente ao tomar conhecimento do caso.

– Condena a postagem do Governador Ibaneis Rocha comendo cachorro-quente de um vendedor ambulante em Nova York e contrapõe sua postura no exterior às ações de repressão aos ambulantes no DF empreendidas pela Polícia Militar e pelo DF Legal.

– Alerta para a situação precária da saúde e lamenta o abandono do DF pelo Governador.

Deputado Thiago Manzoni

– Rebate críticas a Jair Bolsonaro e questiona os fundamentos da inelegibilidade do ex-presidente.

– Considera que a esquerda inverte os valores da sociedade e defende o conservadorismo e a restauração de padrões como a preservação da família e o cuidado da mulher para combater o feminicídio.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Declara que tem utilizado seu mandato para combater a violência contra as mulheres e ressalta que o GDF e esta Casa devem tomar providências efetivas para extirpar esse tipo de delito.

– Acusa o Governo Federal de favorecer entidades envolvidas no escândalo da Previdência.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Chico Vigilante

– Refuta as acusações de envolvimento do Partido dos Trabalhadores na fraude ao INSS e exalta a liberdade das instituições sob o atual governo para investigar o esquema de corrupção.

Deputado Pepa

– Enaltece melhorias empreendidas pelo GDF na Região Norte do Distrito Federal e agradece ao SENAC, que efetuará a reforma do Ginásio de Múltiplas Funções de Planaltina em parceira com a administração regional.

– Entusiasma-se com a perspectiva de instalação de BRT na Região Norte e clama pela duplicação da via de acesso a Planaltina de Goiás.

– Anuncia a inauguração iminente do anexo do Hospital Regional de Planaltina.

– Registra a presença de autoridades do município de Várzea do Poço, na Bahia, em visita à CLDF.

Deputado Max Maciel

– Reporta-se ao Maio Amarelo, movimento de conscientização sobre segurança no trânsito, e elogia os jornalistas Carlos Silva e Adriana Bernardes, do Correio Braziliense, pela matéria sobre o impacto da violência no trânsito brasileiro e no Distrito Federal.

– Cita dados sobre incidentes de trânsito que geram ônus para a saúde pública e atividades laborais.

– Defende a redução do transporte individual e o investimento no sistema sobre trilhos e manifesta seu comprometimento em promover um trânsito cada vez mais seguro e responsável.

Deputada Doutora Jane

– Solidariza-se com os familiares de Vanessa da Conceição e Liliane Cristina, vítimas de feminicídio no Distrito Federal.

– Denuncia que tem sofrido ataques anônimos pela internet e comunica que solicitou à presidência desta Casa a abertura de inquérito policial para apurar o crime.

4 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 58: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.692, de 2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “altera a Lei nº 7.662, de 2025, para denominar ‘Na Moral’ a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas públicas e privadas do Distrito Federal”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 79: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.708, de 2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que “institui a campanha Maio Vermelho, voltada para a conscientização sobre o acidente vascular cerebral”.

– Parecer da relatora da CSA, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição.

– Votação dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

(3º) ITEM 80: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.522, de 2025, de autoria dos Deputados Ricardo Vale e Hermeto, que “declara a Sociedade Esportiva Gerovital como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal”.

– Parecer do relator da CEC, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição.

– Votação dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados presentes). Houve 1 abstenção do Deputado Gabriel Magno.

(4º) Discussão e votação, em bloco, em turno único, dos seguintes itens:

ITEM 89: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 227, de 2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “concede o título de Cidadã Benemérita de Brasília à Senhora Miriam Oliveira dos Santos”.

ITEM 92: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 109, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Erivan Hilário dos Santos pela relevante atuação no campo cultural do Distrito Federal”.

– DESTACADO PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO.

ITEM 93: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 183, de 2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Fernanda Cavenatti”.

ITEM 94: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 184, de 2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Master Rodolpho Cavenatti”.

ITEM 95: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 252, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Claudio Dantas Sequeira”.

ITEM 96: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 253, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda”.

ITEM 97: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 254, de 2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Rogério Resende da Silva”.

ITEM 98: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 280, de 2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Ralil Nassif Salomão”.

ITEM 99: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 219, de 2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Diego Martins de Amorim”.

ITEM 100: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 169, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “concede a Maria Luiza da Silva o título de Cidadã Honorária de Brasília”.

– DESTACADO PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO.

ITEM 102: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 254 de 2022, de autoria do Deputado Rafael Prudente, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Guilherme de Albuquerque Santos”.

ITEM 104: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 238, de 2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Rafael Mesquita Lopes”.

ITEM 105: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 277, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Guilherme Augusto Caputo Bastos”.

ITEM 106: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 286, de 2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Desembargadora Maria de Lourdes Abreu”.

ITEM 107: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 310, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “concede o título de Cidadão honorário de Brasília ao músico Hamilton de Holanda”.

ITEM 108: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 304, de 2025, de autoria do Deputada Jaqueline Silva, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Hélvia Miridan Paranaguá Fraga”.

– DESTACADO PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Martins Machado, favorável aos Projetos de Decreto Legislativo n^os 227, de 2024, 183, de 2024, 184, de 2024, 252, de 2025, 253, de 2025, 254, de 2025, 280, de 2025, 219, de 2024, 254, de 2022, 238, de 2024, 277, de 2025, 286, de 2025, 310, de 2025.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Mazoni, favorável aos Projetos de Decreto Legislativo n^os 227, de 2024, 183, de 2024, 184, de 2024, 252, de 2025, 253, de 2025, 254, de 2025, 280, de 2025, 219, de 2024, 254, de 2022, 238, de 2024, 277, de 2025, 286, de 2025, 310, de 2025, 246, de 24.

– Votação dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Votação, em turno único, dos Projetos de Decreto Legislativo n^os 227, de 2024, 183, de 2024, 184, de 2024, 252, de 2025, 253, de 2025, 254, de 2025, 132, de 2024, 140, de 2024, 280, de 2025, 219, de 2024, 194, de 2024, 254, de 2022, 195, de 2024, 238, de 2024, 277, de 2025, 286, de 2025, 310, de 2025, 101, de 2024 e 246, de 2024. APROVADOS por votação em processo nominal, com 20 votos favoráveis. Houve 4 ausências.

– Redação final. APROVADA.

(5º) Discussão e votação, em bloco, em turno único, dos seguintes itens destacados:

ITEM 92: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 109, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Erivan Hilário dos Santos pela relevante atuação no campo cultural do Distrito Federal”.

ITEM 100: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 169, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “concede a Maria Luiza da Silva o título de Cidadã Honorária de Brasília”.

ITEM 108: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 304, de 2025, de autoria do Deputada Jaqueline Silva, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Hélvia Miridan Paranaguá Fraga”.

– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável aos Projetos de Decreto Legislativo n^os 109, de 2024, 169, de 2024 e 304, de 2025.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável aos Projetos de Decreto Legislativo n^os 109, de 2024, 169, de 2024 e 304, de 2025.

– Votação dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (21 deputados presentes).

– Votação, em turno único, dos Projetos de Decreto Legislativo n^os 109, de 2024 e 169, de 2024. APROVADOS por votação em processo nominal, com 15 votos favoráveis, 1 voto contrário e 2 abstenções.

– Redação final. APROVADA.

–Votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 304, de 2025. APROVADO por votação em processo nominal, com 17 votos favoráveis e 3 abstenções.

– Redação final. APROVADA.

Observação: O presidente, Deputado Wellington Luiz, retorna os Projetos de Decreto Legislativo n^os 183, de 2024, 184, de 2024, 195, de 2024, 238, de 2024 e 286, de 2025, à CCJ para emissão de novo parecer, uma vez que estes foram proferidos pelo próprio autor das proposições.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Robério Negreiros, favorável aos Projetos de Decreto Legislativo n^os 183, de 2024, 184, de 2024, 195, de 2024, 238, de 2024 e 286, de 2025. APROVADO por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

Observação: O Presidente, Deputado Wellington Luiz, ratifica a aprovação dos Projetos de Decreto Legislativo, em turno único, com 20 votos favoráveis.

(6º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, em bloco, dos seguintes itens:

Projeto de Decreto Legislativo nº 160, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Sandra Soares Costa”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 283, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Gilberto Kassab”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 323, de 2025, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Paulo José Cunha”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 322, de 2025, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Heraldo Pereira”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 296, de 2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Halmélio Alves Sobral Neto”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 297, de 2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Estevam José de Medeiros Guimarães”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 274, de 2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Rodrigo Badaró, Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 314, de 2025, de autoria do Deputado Pepa, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Geraldo de Melo Monteiro”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 270, de 2025, de autoria do Deputado Pepa, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Thiago Miranda”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 289, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luís Fernando Cocito de Araújo”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 206, de 2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Bruno Rios Ehndo”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 305, de 2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília a Jussara Santa Cruz de Almeida”.

Projeto de Decreto Legislativo nº 282, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Ariel Dias Lima”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, favorável aos Projetos de Decreto Legislativo n^os 296, de 2025, 297, de 2025, 274, de 2025, 314, de 2025, 270, de 2025, 289, de 2025, 206, de 2024, 305, de 2025, 322, de 2025, 323, de 2025, 160/2024, 283, de 2025 e 282, de 2025.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável aos Projetos de Decreto Legislativo n^os 283, de 2025, 160, de 2024, 322, de 2025, 323, de 2025, 296, de 2025, 297, de 2025, 274, de 2025, 314, de 2025, 270, de 2025, 289, de 2025, 206, de 2024, 305, de 2025, 282, de 2025.

– Votação dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (19 deputados presentes).

– Votação das proposições, em turno único. APROVADAS por votação em processo nominal, com 18 votos favoráveis. Houve 6 ausências.

– Redação final. APROVADA.

(6º) ITEM 4: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 70, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que ‘reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências’”.

– Parecer do relator da CAS, Deputado Martins Machado, favorável à proposição, acatando a Emenda nº 1.

– Parecer da relatora da CFGTC, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição, acatando a Emenda nº 1.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando a Emenda nº 1.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição, acatando a Emenda nº 1.

– Votação dos pareceres. APROVADO por votação em processo simbólico (18 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 19 votos favoráveis. Houve 5 ausências.

5 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Solidariza-se com a Deputada Doutora Jane pelos ataques virtuais que tem sofrido.

– Registra as seguintes presenças no plenário: Marcelo Bastos, Secretário Legislativo do Distrito Federal, Cleber Albuquerque e Jucilene Cardoso, respectivamente Secretário-Geral e Presidente da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Hortolândia/São Paulo, e Deputado Federal Vítor Paulo.

6 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do Art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES

Chefe do Setor de Ata e Súmula – Substituto

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Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr. 24308, Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto(a), em 22/05/2025, às 10:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2149939 Código CRC: 80B6A4DC.

Turno:

Único

Lista de votação 20/05/2025 17:47:28

42ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Bloco de PDLs de 20/05/2025 - Turno Único

Início: 20/05/2025 17:44

Modo: Nominal

AUTORIA: Vários Deputados

Término: 20/05/2025 17:47

ERRATA: Incluído extrapauta o PDL nº 246/2024, aprovado em bloco com 20 votos sim.

Página 1 de 1

Turno:

Único

Lista de votação 20/05/2025 17:58:42

42ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Bloco de PDLs Destacados - Turno Único

Início: 20/05/2025 17:56

Modo: Nominal Término: 20/05/2025 17:58

Página 1 de 1

Turno:

Único

Lista de votação 20/05/2025 18:01:32

42ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PDL 304/2025 - Turno Único

Início: 20/05/2025 17:59

Modo: Nominal AUTORIA: Jaqueline Silva

Término: 20/05/2025 18:01

Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Hélvia Miridan Paranaguá Fraga.

Página 1 de 1

Turno:

Único

Lista de votação 20/05/2025 18:27:54

42ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Bloco 2 de PDLs de 20/05/2025 - Turno Único

Início: 20/05/2025 18:26

Modo: Nominal

AUTORIA: Vários Deputados

RELATORIA: Martins Machado - CAS e Thiago Manzoni - CCJ.

Término: 20/05/2025 18:27

PDLs nº 160/2024, 282/2025, 283/2025, 322/2025, 323/2025, 296/2025, 297/2025, 305/2025, 314/2025,

Página 1 de 1

Turno:

1º Turno

Lista de votação 20/05/2025 18:37:31

42ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PLC 70/2025 - 1º Turno

Início: 20/05/2025 18:34

Modo: Nominal

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Término: 20/05/2025 18:37

EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que "reorganiza e unifica o Regime Próprio de

Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências".

Página 1 de 1

Lista de Presença

20/05/2025 18:51:45

42ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 20/05/2025 15:00 Local: PLENÁRIO

Início: 15:00 Término: 18:39 Total Presentes: 23

Presentes

Página 1 de 2

GABRIEL MAGNO (PT) 5/20/25 6:34 PM Biometria

Justificativas

JOAQUIM RORIZ NETO : Licenciado conforme o AMD nº 92/2025.

Página 2 de 2

Ata de Sessão Plenária 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 15 DE MAIO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Rogério Morro da Cruz

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 15 minutos

TÉRMINO: 17 horas e 48 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Rogério Morro da Cruz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Rogério Morro da Cruz procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Rogério Morro da Cruz)

– Informa que, de acordo com o Requerimento nº 1.927, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, a sessão ordinária será transformada em comissão geral para analisar e debater a execução orçamentária e financeira do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – FDCA-DF, bem como avaliar seus impactos na implementação e continuidade das políticas públicas voltadas à proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes no âmbito do Distrito Federal.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Rogério Morro da Cruz)

– Agradece a presença de todos e declara encerradas a presente comissão geral e a sessão que a originou.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES
Chefe do Setor de Ata e Súmula – Substituto

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Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr. 24308, Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto(a), em 18/05/2025, às 20:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2115434 Código CRC: EF6789E2.

Ato do Presidente N� 317, DE 2025

O PRESIDENTE DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es regimentais e nos termos da Lei distrital n� 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR LUCIETE OLIVEIRA PEREIRA, matr�cula n� 24.473, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Rog�rio Morro da Cruz, bem como NOME�-LA para exercer o cargo de Secret�rio Parlamentar, SP-05, no referido gabinete. (LP).

2. EXONERAR EMERSON WILLIAM DA SILVA SOUZA, matr�cula n� 23.852, do Cargo Especial de Gabinete, CL-02, do gabinete parlamentar do deputado Rog�rio Morro da Cruz, bem como NOME�-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-05, no referido gabinete. (LP).

3. NOMEAR OTAVIO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-04, no gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte. (LP).

4. NOMEAR DEBORA ALVARES SCHUAB TABOAS para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-04, no gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte. (LP).

5. EXONERAR LUANA BUSANELLO ROSBACK, matr�cula n� 24.644, do Cargo Especial de Gabinete, CL-04, do gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte. (LP).

6. EXONERAR NATALIA RIBEIRO CORDEIRO, matr�cula n� 24.268, do Cargo Especial de Gabinete, CL-11, do gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte, bem como NOME�-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-07, no referido gabinete. (LP).

Bras�lia, 09 de junho de 2025.

DEPUTADO RICARDO VALE

Primeiro Vice-Presidente

No exerc�cio da Presid�ncia

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 09/06/2025, �s 19:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2184311 C�digo CRC: A77B76A2.

Portaria-DGP N� 229, de 09 DE junho DE 2025

A DIRETORA DE GEST�O DE PESSOAS DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da compet�ncia que lhe foi delegada pelo � 1� do art. 4� do Ato da Mesa Diretora n� 67/2009; tendo em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital n� 4.342/2009; e ainda o que consta no Processo n� 00001-00022067/2025-33, RESOLVE:

I - AUTORIZAR a lota��o provis�ria na Comiss�o de Seguran�a da servidora L�CIA DE CARVALHO, matr�cula n� 12.032, ocupante do cargo efetivo de T�cnico Administrativo Legislativo, com lota��o de origem na Comiss�o de Assuntos Sociais.

II � DETERMINAR � chefia da unidade de lota��o provis�ria para atentar que as atividades a serem desenvolvidas pela servidora devem manter o n�vel de complexidade com o referido cargo, de forma a n�o se configurar desvio de fun��o.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gest�o de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gest�o de Pessoas, em 09/06/2025, �s 16:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2186083 C�digo CRC: 28FC8820.

Portaria-DGP N� 228, de 09 DE junho DE 2025

A DIRETORA DE GEST�O DE PESSOAS DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da compet�ncia que lhe foi delegada pelo � 1� do art. 4� do Ato da Mesa Diretora n� 67/2009; tendo em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital n� 4.342/2009; e ainda o que consta no Processo n� 00001-00022049/2025-51, RESOLVE:

AUTORIZAR a lota��o provis�ria no Setor de Contas a Receber, Faturamento e Fiscaliza��o do servidor PEDRO HENRIQUE DOURO AZEVEDO, matr�cula n� 23.048, ocupante do cargo efetivo de Consultor T�cnico-Legislativo, categoria Administrador, com lota��o de origem no Fascal.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gest�o de Pessoas

---

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gest�o de Pessoas, em 09/06/2025, �s 11:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2185131 C�digo CRC: D7ED7CF3.

Ato do Presidente N� 316, DE 2025

O PRESIDENTE DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es regimentais, e considerando o que consta do Processo n� 00001-00022482/2025-97, RESOLVE:

1. DECLARAR que, a partir desta data, o servidor ORNELIO OLIVEIRA DOS SANTOS, matr�cula n� 11.398, ocupante do Cargo em Comiss�o de Assist�ncia, CL-01, da Diretoria de Moderniza��o e Inova��o Digital, ficar� � disposi��o, em car�ter excepcional, do Setor de Atendimento e Cultura Digital. (CC).

2. DECLARAR que, a partir desta data, o servidor MANOEL CARLOS PEREIRA, matr�cula n� 11.559, ocupante do Cargo em Comiss�o de Assist�ncia, CL-01, da Diretoria de Moderniza��o e Inova��o Digital, ficar� � disposi��o, em car�ter excepcional, do Setor de Atendimento e Cultura Digital. (CC).

Bras�lia, 09 de junho de 2025.

DEPUTADO RICARDO VALE

Primeiro Vice-Presidente

No exerc�cio da Presid�ncia

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 09/06/2025, �s 19:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2183231 C�digo CRC: 240C9850.

Ato do Presidente N� 318, DE 2025

O PRESIDENTE DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es regimentais e do que disp�e o art. 44 da Lei Complementar n� 840/2011 e o art. 9� da Resolu��o n� 232/2007, RESOLVE:

DESIGNAR ROGERIO PAIXAO DE SOUSA, matr�cula n� 24.041, ocupante do Cargo Especial de Gabinete, CL-15, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar, CNE-01, no gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane, nas aus�ncias e impedimentos legais do titular. (LP).

Bras�lia, 09 de junho de 2025.

DEPUTADO RICARDO VALE

Primeiro Vice-Presidente

No exerc�cio da Presid�ncia

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 09/06/2025, �s 19:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2185700 C�digo CRC: 88E5BC65.

Convoca��o - CPI-RIO MELCHIOR

De ordem da Presidente da Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito do Rio Melchior, Deputada Paula Belmonte, convoco os(as) Senhores(as) Deputados(as) membros desta comiss�o para a 7� Reuni�o Ordin�ria da CPI do Rio Melchior, que ser� realizada exclusivamente de forma presencial, no dia 12 de junho de 2025, �s 10h (dez horas), no Plen�rio desta Casa.

Lembrando aos(as) Senhores(as) Deputados(as) membros que, na impossibilidade legal de seu comparecimento, informe o seu respectivo suplente da realiza��o desta reuni�o, para fins de substitui��o.

Bras�lia, (data de assinatura no SEI).

GIANCARLO cHELOTTI

Secret�rio da CPI do Rio Melchior

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Documento assinado eletronicamente por GIANCARLO BRUGNARA CHELOTTI - Matr. 23756, Secret�rio(a) de CPI, em 09/06/2025, �s 17:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2182377 C�digo CRC: 0A53E72F.

Ato do Presidente N� 319, DE 2025

O PRESIDENTE DA C�MARA  LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es regimentais, e considerando o que consta do Processo n� 00001-00021447/2025-51, RESOLVE:

DECLARAR que, a partir desta data, o servidor ESTEVAO RAMALDES SANTOS, matr�cula n� 24.050, ocupante do cargo de Assessor, CL-03, da Coordenadoria de Servi�os Gerais, ficar� � disposi��o, em car�ter excepcional, do Gabinete da Segunda Vice-Presid�ncia. (LP).

Bras�lia, 09 de junho de 2025.

DEPUTADO RICARDO VALE

Primeiro Vice-Presidente

No exerc�cio da Presid�ncia

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 09/06/2025, �s 19:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2186746 C�digo CRC: F61DC08D.

Designa��o de Relatores - CDDM

De ordem da Senhora Presidente da Comiss�o de Defesa dos Direitos da Mulher, Deputada Doutora Jane, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informamos que a proposi��o abaixo relacionada foi distribu�da ao membro desta Comiss�o para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias �teis, a partir de 10/06/2025

Bras�lia, 09 de junho de 2025.

TATIANA ARA�JO COSTA

Secret�ria de Comiss�o

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Documento assinado eletronicamente por TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 09/06/2025, �s 12:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2185524 C�digo CRC: B45224A5.

Prazo de Emendas 

EMENDAS DE M�RITO

PROJETO DE LEI n� 1.768/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROB�RIO NEGREIROS, que Disp�e sobre a aplica��o do s�mbolo mundial de conscientiza��o do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos uniformes escolares dos estudantes diagnosticados com TEA, matriculados nas redes p�blicas de ensino do Distrito Federal e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 04/06/2025    �ltimo Dia: 10/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.772/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Inclui o Anivers�rio da Ponte Alta Norte, localizada na Regi�o Administrativa do Gama, no Calend�rio Oficial de Eventos do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 09/06/2025    �ltimo Dia: 13/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.774/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Disp�e sobre a autoriza��o para que professores da rede p�blica do Distrito Federal possam produzir conte�dos educacionais em v�deo, �udio ou imagem nas salas de aula em que estejam lecionando, e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 09/06/2025    �ltimo Dia: 13/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.775/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMAR�LIO, que altera a Lei n� 3.976, de 29 de mar�o de 2007, para incluir obrigatoriedade de oferta de alimenta��o adequada a pessoas com doen�a cel�aca e dermatite herpetiforme nos hospitais p�blicos e privados do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 09/06/2025    �ltimo Dia: 13/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.776/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR  DANIEL DE CASTRO, que Disp�e sobre o afastamento de professores que praticam a doutrina��o pol�tica e ideol�gica em sala de aula, veiculam conte�dos e/ou realizam atividades que possam estar em conflito com as convic��es religiosas ou morais dos pais ou respons�veis pelos estudantes.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 09/06/2025    �ltimo Dia: 13/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.777/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Veda ao agente p�blico o acesso a apostas, cassinos e quaisquer tipos de jogos de azar online em equipamentos pertencentes ao patrim�nio p�blico e nas depend�ncias de �rg�os p�blicos no �mbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 09/06/2025    �ltimo Dia: 13/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.778/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui o dia 15 de Setembro como o Dia da Mem�ria dos Policiais, e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 09/06/2025    �ltimo Dia: 13/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.779/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROG�RIO MORRO DA CRUZ, que Disp�e sobre a inclus�o de mensagem informativa sobre doa��es dedut�veis do imposto de renda nas declara��es de rendimentos emitidas pela administra��o p�blica do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 09/06/2025    �ltimo Dia: 13/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.780/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei n� 5.005, de 21 de dezembro de 2012, que "instituiu as condi��es e os procedimentos de apura��o do Imposto sobre Opera��es relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores".

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 09/06/2025    �ltimo Dia: 13/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.782/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Altera a Lei n� 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que �Disp�e sobre os benef�cios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmiss�o Causa Mortis e Doa��o de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmiss�o Inter Vivos de Bens Im�veis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza P�blica - TLP.�

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 10/06/2025    �ltimo Dia: 16/06/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI n� 1.518/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Estabelece o Programa de Est�gio de Viv�ncia Interdisciplinar Agroecol�gica em Assentamentos da Reforma Agr�ria e �reas de produ��o de Agricultura Familiar no �mbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 06/06/2025    �ltimo Dia: 12/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.592/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui as Diretrizes para o Programa Agr�rio do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 05/06/2025    �ltimo Dia: 11/06/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresenta��o de emendas junto �s comiss�es � de 5 dias �teis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio �s Comiss�es Permanentes

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Chefe Substituta do SACP

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Documento assinado eletronicamente por RAYANNE RAMOS DA SILVA - Matr. 23018, Chefe do Setor de Apoio �s Comiss�es Permanentes - Substituto(a), em 09/06/2025, �s 17:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2184716 C�digo CRC: 4EA02D0B.

Brasília, 06 de junho de 2025.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2025

Processo nº 00001-00015854/2024-48. Objeto: Contratação de empresa especializada para implantação e prestação de serviços operacionais e táticos de gestão para o FASCAL, execução de processos de trabalho, treinamento, assessoria, consultoria e assistência presencial, com fornecimento de estrutura integrada tecnológica e manutenção evolutiva, nas quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Valor estimado para o primeiro ano: R$ 4.208.335,40. Vigência do contrato: cinco anos. Data/hora da Sessão Pública: 26/06/2025, às 09h30min. Local: Internet, no endereço www.gov.br/compras. Critério de Julgamento: menor preço. O edital encontra-se nos endereços: www.gov.br/compras (UASG 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Maiores informações (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

GUILHERME TAPAJÓS TÁVORA

Pregoeiro

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME TAPAJOS TAVORA - Matr. 12511, Membro- Titular da Comissão Permanente de Contratação, em 06/06/2025, às 18:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2184512 Código CRC: FB4F5792.

Portaria-DGP N� 231, de 09 DE junho DE 2025

A DIRETORA DE GEST�O DE PESSOAS DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da compet�ncia que lhe foi delegada pelo art. 4�, � 1�, do Ato da Mesa Diretora n� 67/2009; tendo em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital n� 4.342/2009 c/c o art. 4� do Ato da Mesa Diretora n� 67/2009; e ainda o que consta no Processo n� 00001-00020867/2025-10, RESOLVE:

AUTORIZAR a altera��o da lota��o de origem do servidor PAULO ROBERTO ALVES GONZAGA, matr�cula n� 11.306, ocupante do cargo efetivo de T�cnico Administrativo Legislativo, da Diretoria de Moderniza��o e Inova��o Digital para o Setor de Atendimento e Cultura Digital.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gest�o de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gest�o de Pessoas, em 09/06/2025, �s 16:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2186194 C�digo CRC: AF15FC96.

Portaria do Secret�rio-Geral N� 159, de 09 DE junho DE 2025

O SECRET�RIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribui��o que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XIX, do art. 1�, do Ato do Presidente n� 12, de 2025, publicado no DCL n� 4, de 6/1/2025, RESOLVE:

Art. 1� Prorrogar, por 30 dias, o prazo de dura��o do Grupo de Trabalho constitu�do pela Portaria do Secret�rio-Geral n� 54, de 2025, com a finalidade de promover o aprimoramento e atualiza��o dos modelos de Estudos T�cnicos Preliminares e Termos de Refer�ncia previstos na Portaria do Gabinete da Mesa Diretora n� 209 de 2022.

Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.

JO�O MONTEIRO NETO

Secret�rio-Geral/Presid�ncia

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret�rio(a)-Geral da Mesa Diretora, em 09/06/2025, �s 18:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2185253 C�digo CRC: 177F7B3B.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Comissão de Economia Orçamento e Finanças

PARECER Nº 01, DE 2025 -CEOF

Projeto de Lei nº 1742/2025

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre o Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

AUTOR(A): Poder Executivo

RELATOR(A): Deputado Eduardo Pedrosa

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei – PL nº 1.742, de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 – PLDO/2026, foi encaminhado a esta Casa de Leis pelo Chefe do Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 068/2025 – GAG/CJ, de 15 de maio de 2025, em observância ao que dispõem os artigos 149, § 3º; 150, § 2º; e 168 da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF; e o art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

O texto do PL nº 1.742/2025 está acompanhado dos seguintes demonstrativos:

1. Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (texto)

2. Anexo I – Metas e Prioridades

3. Anexo II – Metas Fiscais Anuais

4. Anexo II – Considerações sobre as Metas fiscais e Projeções de Receitas e Despesas

5. Anexo II – Considerações sobre Metas fiscais

6. Anexo III - Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas a 2024

7. Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos

8. Anexo V – Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores

9. Anexo VI - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

10. Anexo VII – Evolução do Patrimônio Líquido Consolidado

11. Anexo VIII – Orig. e Aplic. de Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

12. Anexo IX – Avaliação atuarial - IPREV

13. Anexo X – Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS

14. Anexo XI – Projeção da Renúncia Tributária – Considerações

15. Anexo XI – Renúncia Tributária – Estimativa e Compensação da Renúncia Tributária

16. Anexo XII - Anexo de Riscos Fiscais – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências

17. Anexo XII - Anexo de Riscos Fiscais – Considerações sobre os Riscos Fiscais e Providências

18. Anexo XIII – Subfunções relacionadas a EPIs Obrigatórias – Classificação das Emendas Impositivas

    
    

    PL 1742/2025 - Parecer - 8 - CEOF - Não apreciado(a) - (301717) pg.1

19. Quadro A - Relação de Projetos em Andamento

20. Quadro B - Relatório de Conservação do Patrimônio Público

21. Quadro C - Relatório de Inexecução das Emendas Parlamentares Individuais

O texto do projeto de lei está estruturado em 91 artigos, agrupados em onze capítulos, a saber: CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO CAPÍTULO III – DAS METAS E PRIORIDADES E DAS METAS FISCAIS

Seção I – Metas e Prioridades Seção II – Metas Fiscais

CAPÍTULO IV – DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO

Seção I – Dos Prazos

Seção II – Da Estimativa da Receita Seção III – Da Fixação da Despesa Seção IV – Das Sentenças Judiciais Seção V - Das Vedações

Seção VI – Das Emendas

Seção VII – Das Diretrizes Específicas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Seção VIII – Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento

Seção IX – Da Apuração dos Custos

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL, ENCARGOS SOCIAIS E BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES

CAPÍTULO VI – DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO

Seção I – Da Execução Provisória do Projeto de Lei Seção II – Da Limitação Orçamentária e Financeira Seção III – Da Execução do Orçamento

Seção IV – Das Alterações Orçamentárias

CAPÍTULO VII – DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO OFICIAL DE FOMENTO

CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Seção I – Das Disposições Gerais sobre Adequação Orçamentária das Alterações na Legislação

PL 1742/2025 - Parecer - 8 - CEOF - Não apreciado(a) - (301717) pg.2

Seção II – Das Alterações na Legislação Tributária e das Demais Receitas CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA TARIFÁRIA CAPÍTULO X – DA TRANSPARÊNCIA E DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

Seção I – Da Transparência

Seção II – Da Participação Popular CAPÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

É o Relatório.

1. – ANÁLISE DO CONTEÚDO E DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DO PLDO/2026

   
   

   Neste item cuida-se da verificação do atendimento das disposições constantes da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF e da Lei Complementar nº 101, de 04 de

   maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

   
   

   A Constituição Federal, nos arts. 165 a 169, estabelece normas gerais sobre os orçamentos, que devem ser seguidas por todos os entes federativos. De forma simétrica, a LODF apresenta os mesmos dispositivos que tratam do tema, o que nos permite iniciar a análise do PLDO/2026 a partir da Lei Orgânica Distrital, instrumento normativo de hierarquia constitucional no ordenamento jurídico desta unidade federativa.

   
   

   1. - Adequação à Lei Orgânica do Distrito Federal

      
      

      Os dispositivos da LODF que tratam especificamente do projeto de lei de diretrizes orçamentárias são os seguintes:

      
      

      Art. 149 .................................

      § 3º A Lei de Diretrizes Orçamentárias, compatível com o plano plurianual, compreenderá as metas e prioridades da administração pública do Distrito Federal, incluídas as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; orientará a elaboração da lei orçamentária anual; disporá sobre as alterações da legislação tributária; estabelecerá a política tarifária das entidades da administração indireta e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento; bem como definirá a política de pessoal a curto prazo da administração direta e indireta do Governo.

      .............................................

      Art. 150 ................................

      § 2º O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até sete meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido pelo Legislativo para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

      ............................................

      Art. 154 A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá procedimentos de

      ligação entre o planejamento de médio e longo prazos e cada orçamento anual, de modo a ensejar continuidade de ações e programas que, iniciados em um governo, tenham prosseguimento no subsequente.

      ...........................................

      
      

      PL 1742/2025 - Parecer - 8 - CEOF - Não apreciado(a) - (301717) pg.3

      Art. 168 A lei de diretrizes orçamentárias é instrumento básico que

      compreende as metas e prioridades da administração pública do Distrito Federal para o exercício subsequente e deverá:

      1. – dispor sobre as alterações da legislação tributária;

      2. – estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;

      3. – servir de base para a elaboração da lei orçamentária anual; IV – ser proposta pelo Executivo e aprovada pelo Legislativo.

         
         

         Conforme detalhado no Quadro 2.1 em anexo, das 10 determinações da LODF, todas foram atendidas. Tem-se, portanto, cumprimento total da LODF.

         
         

         O Quadro a seguir apresenta uma breve análise sobre as exigências contidas nos dispositivos supracitados:

         
         

         Quadro 2.1. - Atendimento às exigências contidas na LODF

         
         

         Exigência Atendimento Comentários

         
         

         O PLDO 2026 apresenta compatibilidade com o PPA 2024/2027.

         
         

         
         

         Compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA (Art. 149, § 3º)

         
         

         Atendido

         Registre-se que, conforme disposição do art. 6º do PPA 2024-2027 as regionalizações das ações orçamentárias constantes do PPA 2024- 2027 não constituem limites ou restrições ao estabelecimento de novas regionalizações nas leis orçamentárias anuais e em seus créditos adicionais, quando forem especificar a localidade que será atendida, cuja regionalização seja “99 – Distrito Federal”.

         
         

         Metas e prioridades da administração pública do DF, incluídas as despesas de capital para o exercício subsequente

         
         

         (Art. 149, § 3º)

         
         

         Atendido

         
         

         O PLDO/2026 está acompanhado do “Anexo I - Metas e Prioridades”.

         
         

         Orientação para a

         elaboração da lei orçamentária anual

         
         

         (Art. 149, § 3º)

         
         

         Atendido

         
         

         O PLDO/2026 orienta, no Capítulo IV (arts. 7º ao 40), de forma detalhada, a elaboração da lei orçamentária anual para o exercício de 2025.

         
         

         PL 1742/2025 - Parecer - 8 - CEOF - Não apreciado(a) - (301717) pg.4

         
         

         Disposições sobre as alterações da legislação tributária

         
         

         (Art. 149, § 3º)

         
         

         Atendido

         O PLDO/2026 estabelece, no Capítulo VIII (arts. 66 a 70), as disposições sobre alterações na legislação tributária.

         
         

         
         

         Política tarifária das entidades da administração indireta

         
         

         (Art. 149, § 3º)

         
         

         Atendido

         O PLDO/2026 apresenta, no Capítulo IX (art. 71), os princípios que regem a política tarifária dos serviços públicos. Vincula, ainda, a concessão de quaisquer subsídios tarifários às categorias de usuários de baixa renda, ressalvando-se os casos previstos em lei específica.

         
         

         Política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento

         
         

         (Art. 149, § 3º)

         
         

         Atendido

         O PLDO/2026 estabelece, no Capítulo VII (arts. 64 e 65), os dispositivos que tratam da política de aplicação do agente financeiro oficial de fomento do DF, no caso, o Banco de Brasília S/A.

         
         

         Política de pessoal a curto prazo da administração direta e indireta do Governo

         
         

         (Art. 149, § 3º)

         
         

         Atendido

         
         

         O PLDO/2026 dedica o capítulo V (arts.

         41 a 49) às disposições relativas a despesas com pessoal e encargos sociais.

         
         

         Encaminhamento do projeto até sete meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro

         
         

         (Art. 150, § 2º)

         
         

         Atendido

         
         

         O PLDO/2026 foi encaminhado à Câmara Legislativa em 15 de maio de 2025 por meio da

         
         

         Mensagem Nº 068/2025 ? GAG/CJ, atendendo o dispositivo em referência.

         
         

         
         

         Estabelecimento de procedimentos de ligação entre o planejamento de médio e longo prazos e cada orçamento anual (Art. 154).

         
         

         Atendido

         O PLDO/2026 estabelece que as programações constantes da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 devem ter compatibilidade com o seu Anexo de Metas e Prioridades (art. 2º, I) e este, por sua vez, deve guardar compatibilidade com os objetivos e metas previstos no Plano Plurianual – PPA 2024-2027 (art. 5º) o que constituiu ponte entre o orçamento anual e o planejamento de médio e longo prazos.

         
         

         A LDO tratar das mudanças na legislação tributária; definir como as agências

         
         

         PL 1742/2025 - Parecer - 8 - CEOF - Não apreciado(a) - (301717) pg.5

         financeiras de fomento oficiais aplicarão seus recursos anualmente; servir como alicerce para a criação da LOA; ser proposta pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo. (Art. 168)

         
         

         Atendido

         
         

         As disposições acerca das: 1) alterações da legislação tributária constam dos art. 67 a a 70; 2) das políticas de fomento constam dos art. 66 e 67; 3) a proposição foi de iniciativa do poder Executivo; e 4) encontra-se sob análise desta CLDF.

         
         

   2. - Adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF

      
      

      A LRF estabelece em seu art. 4º diversas especificações e requisitosque devem ser atendidos pelos entes federativos quando da elaboração das respectivas leis de diretrizes orçamentárias.

      
      

      O Quadro abaixo traz uma análise do PLDO/2026, à luz do que dispõe o art. 4º e outros artigos da LRF de observância obrigatória.

      
      

      Quadro 2.2. - Análise do PLDO/2025 em relação à LRF

      
      

      Exigência Atendimento Comentários

      
      

      
      

      Equilíbrio entre receitas e despesas (art. 4º, I, a)

      
      

      Atendido

      Embora não exista menção expressa no texto do PLDO

      /2026 ao princípio basilar de equilíbrio entre receitas e despesas, o cumprimento ao mencionado dispositivo da LRF pode ser extraído a partir da verificação dos Anexos do projeto, em especial o Anexo II – Anexo de Metas Fiscais.

      
      

      Critérios e forma de limitação de empenho

      
      

      (art. 4º, I, b)

      
      

      Atendido

      O PLDO/2026, nos art. 50 e 51, apresenta os procedimentos para limitação de empenho das dotações orçamentárias para atingir as metas de resultado primário ou nominal.

      
      

      
      

      Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas

      
      

      (art. 4º, I, e)

      
      

      Atendido

      O PLDO/2026 determina no art. 40 que além de observar as diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos definidos na Lei Orçamentária Anual de 2026 e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar a apuração de custos e em seu art. 87 prevê que devem ser seguidos na avaliação dos resultados dos Programas o quanto disposto no PPA/2024-2027.

      
      

      PL 1742/2025 - Parecer - 8 - CEOF - Não apreciado(a) - (301717) pg.6

      Exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas

      
      

      (art. 4º, I, f)

      
      

      Atendido

      Os arts. 21 e 22 estabelecem algumas exigências para transferências de recursos a entidades privadas.

      
      

      
      

      Anexo de Metas Fiscais (art. 4º, §§ 1º e 2º)

      
      

      Atendido

      O PLDO/2026 contém demonstrativos referentes ao conteúdo exigido no § 1º do art. 4º para o Anexo de Metas Fiscais, os quais serão objeto de análise mais detalhada no corpo deste parecer.

      
      

      
      

      Anexo de Riscos Fiscais (art. 4º, § 3º)

      
      

      Atendido

      O PLDO/2026 traz o referido anexo mas de plano percebe- se que não se apresentou plano de condutas de mitigação do risco e de mecanismos de controle para prevenir perdas decorrentes do risco na forma do Manual de Demonstrativos Fiscais.

      
      

      Forma de utilização e montante da reserva de contingência, definido com base na receita corrente líquida – RCL

      
      

      (art. 5º, III)

      
      

      Atendido

      
      

      O art. 29 do PLDO/2026 dispõe sobre a previsão, composição e utilização dos recursos da reserva de contingência na lei orçamentária anual.

      
      

      
      

      Aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos exclusivamente em despesas de capital (art. 44)

      
      

      Atendido

      O Anexo VIII - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, que acompanha o PLDO 2026, demonstra a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos exclusivamente em despesas de capital

      
      

      
      

      Disposição sobre a precedência dos projetos em andamento e das despesas de conservação do patrimônio público (art. 45, caput)

      
      

      Atendido

      O art. 17, da PLDO/2026 prevê que o PLOA/2026 e seus créditos adicionais somente podem incluir projetos e subtítulos de projetos novos se contemplados, dentre outros aspectos, os projetos e subtítulos em andamento e as despesas com a conservação do patrimônio público.

      
      

      
      

      Relatório dos projetos em andamento e das despesas de manutenção do patrimônio público (art.45, parágrafo único).

      
      

      Atendido

      O PLDO/2026 apresenta os relatórios dos Projetos em Andamento e das Ações de Conservação do Patrimônio Público, Quadros A e B, respectivamente.

      
      

      Além disso, o § 3º e o inciso II do caput do art. 17 do PLDO

      /2026 exigem que as informações relativas aos projetos em andamento e às ações de conservação do patrimônio público integrem o projeto de lei orçamentária anual, na forma de anexos.

      
      

2. - COMPARAÇÃO DOS TEXTOS – LEI Nº 7.549/2024 e o PL Nº 1.742/2025

   
   

   PL 1742/2025 - Parecer - 8 - CEOF - Não apreciado(a) - (301717) pg.7

   O comparativo dos textos de cada artigo da LDO/2025 frente ao proposto no PLDO/2026 é apresentado no Anexo Único deste parecer. Para este ano o mencionado comparativo traz, a pedido do nobre Deputado Joaquim Roriz Neto, os dispositivos cujos vetos foram mantidos.

   
   

3. – AVALIAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS ANEXOS DO PLDO/2026

   
   

   1. - Anexo I - Anexo de Metas e Prioridades

      
      

      A Constituição Federal determina que a lei de diretrizes orçamentárias deve estabelecer “as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente” (art. 165, § 2º).

      
      

      O Art. 5º do PLDO, por sua vez, estabelece que:

      
      

      Art. 5º Atendidas as despesas obrigatórias e as necessárias ao funcionamento da unidade orçamentária, as metas e prioridades da Administração Pública Distrital, estabelecidas no Anexo I desta Lei e compatíveis com o Plano Plurianual 2024-2027, devem ter precedência na alocação de recursos.

      § 1º Os subtítulos priorizados no anexo referido no caput devem ser identificados nos Anexos IV e VIII do art. 3º desta Lei.

      § 2º No caso de emenda parlamentar ao anexo referido no caput, o autor da referida proposição será responsável pela consignação dos recursos necessários para a sua efetiva execução, quando da apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

      § 3º No caso de transposições de unidades orçamentárias, os ajustes das codificações das programações orçamentárias referentes às metas e prioridades poderão ser atualizados por intermédio de Portaria do Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal.

      
      

      A Lei nº 7.378, d 29 de dezembro de 2023 – PPA DF 2024-2027 foi balizadora da elaboração do Anexo de Metas e Prioridades, o qual contempla 56 subtítulos distribuídos entre os programas abaixo relacionados e seus respectivos eixos temáticos.

      
      

      Programa Eixo Temático PPA

      
      

      6202 - SAÚDE EM MOVIMENTO SAÚDE

      
      

      6203 - GESTÃO PARA RESULTADOS GESTÃO ESTRATÉGICA

      
      

      6208 - TERRITÓRIO RESILIENTE E INCLUSIVO TERRITORIAL

      
      

      6209 – INFRAESTRUTURA TERRITORIAL

      
      

      6211 - DIREITOS HUMANOS DESENVOLVIMENTO SOCIAL

      
      

      PL 1742/2025 - Parecer - 8 - CEOF - Não apreciado(a) - (301717) pg.8

      6216 - MOBILIDADE URBANA TERRITORIAL

      
      

      6217 - DF MAIS SEGURO SEGURANÇA

      
      

      6221 - EDUCA DF EDUCAÇÃO

      
      

      6228 - ASSISTÊNCIA SOCIAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL

      
      

      Ressalte-se que dois eixos temáticos existentes no PPA 2024-2027, NOVAMENTE não foram contemplados no Anexo I: são eles: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO e MEIO AMBIENTE.

      
      

      Importante frisar que o Anexo I recebe várias emendas e, conforme a tradição desta CLDF, o Colégio de Líderes fixou que cada parlamentar poderá apresentar até 3 emendas ao mencionado anexo.

      
      

   2. - Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos

      
      

      O PLDO 2026 traz o Anexo IV, em atendimento à Lei Orgânica do Distrito Federal, que reproduz dispositivo da Constituição Federal, segundo o qual a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração da estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal por órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária e autorização específica na LDO (art. 157, §1º, I e II, da LODF).

      
      

      Desde o ano de 2024 este Anexo IV vem apresentado de forma mais sintética passou a apresentar as informações agrupadas, no âmbito do Poder Executivo, por quantitativo de cargos e respectivos valores autorizados a sofrerem acréscimo de forma detalhada.

      
      

      O quadro a seguir apresenta a síntese, por Poder, das informações constantes do referido anexo.

      
      

      R$ 1,00

      DISCRIMINAÇÃO	DESPESAS TOTAIS AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS NO PERÍODO.
      	CRIAÇÃO	PROVIMENTO	REESTR U- TURAÇÃO	2026	2027	2028
      CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, RECOMPOSIÇÕES SALARIAIS E REESTRUTURAÇÕES DE CARREIRAS
      1. PODER LEGISLATIVO	58	80	2.404	173.865. 689	222.516.221	227.546.062
      1.1 - Câmara Legislativa do DF	20	50	0	93.012 .700	120.907.669	124.897.278

      PL 1742/2025 - Parecer - 8 - CEOF - Não apreciado(a) - (301717) pg.9

      1.2 - Tribunal de Contas do DF	38	30	2.404	80.852 .989	101.608.552	102.648.784
      2. Defensoria Pública
      				585.435.
      do Distrito Federal -	72	290	1.784		590.328.554	591.425.066
      				624
      DPDF
      				6.100.307.
      3. PODER EXECUTIVO	365	29.676	46.429		6.369.892.841	6.507.113.939
      				682
      				4.717.363.
      3.1 - PROVIMENTOS	0	29.676	0		4.937.649.106	5.049.312.340
      				237
      3.2 - CRIAÇÃO DE				52.845
      365		0	0		63.584.218	64.719.793
      CARREIRAS/CARGOS				.218
      3.3 -
      REESTRUTURAÇÃO				1.330.099.
      0		0	46.429		1.368.659.517	1.393.081.806
      DE CARREIRAS				228
      /REAJUSTE SALARIAL
      TOTAIS	495	30.046	50.617	6.859.608. 995	7.182.737.616	7.326.085.068
      				63.587
      TOTAL DO ITEM I - CRIAÇÃO		495			76.940.819	78.303.914
      				.725
      				4.817.182.
      TOTAL DO ITEM II - PROVIMENTO		30.046			5.049.416.603	5.161.801.300
      				670
      TOTAL DO ITEM III -				1.899.199.
      		50.617			1.952.480.609	1.978.790.446
      REESTRUTURAÇÃO				708
      TOTAL GERAL (ITEM I + ITEM II+ ITEM III)		81.158		6.779.970. 104	7.182.737.616	7.326.085.068
      TOTAL PODER				173.865.
      58		80	2.404		222.516.221	227.546.062
      LEGISLATIVO				689
      TOTAL DEFENSORIA				585.435.
      72		290	1.784		590.328.554	591.425.066
      PÚBLICA				624
      TOTAL PODER				6.100.307.
      365		29.676	46.429		6.369.892.841	6.507.113.939
      EXECUTIVO				682

      
      

      PL 1742/2025 - Parecer - 8 - CEOF - Não apreciado(a) - (301717) pg.10

      
      

      O quadro abaixo traz comparativo entre a previsão constante da LDO 2025 – Lei nº 7.549/2024, atualizada até 19/03/2025, e os limites projetados na presente proposição.

      
      

      R$ 1

      Poder	Autorização	LDO	2025	Exercício 2026 Previsão PLDO	2026
      Legislativo	140.715.505				227.546.062
      Executivo	8.998.405.816				7.098.539.006

      
      

      Necessário destacar que o Anexo IV em questão trata de consolidar expectativas de aumento de despesas e que o efetivo aumento depende de outras providências no âmbito da administração pública, notadamente as concernentes à observância da LRF.

      
      

      Mas frise-se que o Anexo IV desperta grande interesse por parte dos parlamentares desta casa devendo receber considerável número de emendas.

      
      

   3. - Anexo de Metas Anuais (art. 4º, §§ 1º e 2º, da LRF)

      
      

      A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ampliou o escopo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). Assim, foram atribuídas outras competências à LDO, de forma a fortalecer a gestão fiscal e assegurar equilíbrio do orçamento público.

      
      

      Deve-se considerar o equilíbrio das contas públicas em um horizonte de longo prazo, para que se possa garantir a função estratégica de investimento público e, consequentemente, promover desenvolvimento econômico.

      
      

      A LRF determina, em seu art. 4º, §1º, que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO)

      seja integrado pelo Anexo de Metas Fiscais (AMF) . Nele, estabelecem-se metas anuais, em

      valores

      correntes e constantes , em matéria de

      receitas, despesas, resultados nominal e

      primário e montante da dívida pública.

      
      

      As metas anuais estabelecidas devem vir acompanhadas de memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três

      exercícios anteriores e evidenciando sua consistência com as premissas e os objetivos da

      política econômica. Além disso, deve-se projetar metas anuais para os dois exercícios seguintes e avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no ano anterior.

      
      

      O AMF e respectivas considerações estão contemplados no Anexo II do PLDO/2025; a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no exercício anterior, no Anexo III; e a comparação com os três exercícios anteriores, no Anexo V.

      
      

      A Dívida Pública Consolidada (ou Fundada) representa as obrigações financeiras, excluídas

      as duplicidades, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização

      
      

      PL 1742/2025 - Parecer - 8 - CEOF - Não apreciado(a) - (301717) pg.11

      de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses, ou em prazo inferior, desde que as receitas tenham constado do orçamento. Também integram a dívida as obrigações decorrentes dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5/5/2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que tenham sido incluídos. Importante frisar que o Distrito Federal (DF) não possui dívida mobiliária.

      
      

      A Dívida Consolidada Líquida (DCL) representa o montante de Dívida Pública Consolidada

      deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. O entendimento sobre a composição dos demais haveres financeiros engloba os valores a receber líquidos e certos (devidamente deduzidos dos respectivos ajustes para perdas prováveis reconhecidas nos balanços), como empréstimos e financiamentos concedidos.

      
      

      O Resultado Primário é obtido pela diferença entre receitas e despesas de um dado período

      que impactam efetivamente a dívida pública do ente, quantificada por meio da DCL como parâmetro, excetuadas as receitas e despesas com características financeiras e as receitas de alienação de investimentos. As receitas são aferidas pela arrecadação e as despesas pelo pagamento.

      
      

      O Resultado Primário tem por finalidade evidenciar a capacidade do Estado de honrar o pagamento dos encargos de sua dívida. Por meio dele, demonstra-se o grau de autonomia do DF para que, utilizando suas receitas próprias e transferências constitucionais e legais, possa honrar os pagamentos de parte de suas despesas correntes (pessoal e custeio) e de parte das suas despesas de capital (investimentos) e, ainda, gerar poupança para atender ao serviço da dívida. É, portanto, um indicador de saúde financeira e sustentabilidade em médio e longo prazos do Governo, pois sinaliza consistência entre as metas de política macroeconômica e a sustentabilidade da dívida.

      
      

      Já o

      Resultado Nominal

      pode ser calculado pela variação da DCL em dado período (critério

      “abaixo da linha”) ou a partir da soma da conta de juros (diferença entre juros ativos e passivos) ao Resultado Primário (critério “acima da linha”). Ressalta-se que o valor a ser considerado para avaliação do cumprimento da meta de Resultado Nominal deve ser o apurado pela metodologia “abaixo da linha”.

      
      

      O AMF contempla ainda as seguintes matérias: a avaliação da situação financeira e atuarial; a estimativa e a compensação da renúncia da receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; a evolução do Patrimônio Líquido, considerando-se os três últimos exercícios e destacando-se a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

      
      

      1. - Demonstrativo das Metas Anuais (art. 4º, § 2º, II, da LRF)

         
         

         O cálculo das Metas Anuais foi feito em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) – 14ª edição, sendo um balizador para manutenção do equilíbrio fiscal.

         
         

         Os valores constantes equivalem aos valores correntes deflacionados, ou seja, expurgados

         os efeitos da inflação. A conversão de valores correntes para constantes foi realizada com o uso

         do IPCA-DF, obtido junto ao IPEDF/Codeplan , trazendo os valores das metas anuais para

         valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO, isto é, 2025.

         
         

         A compreensão do cenário macroeconômico é essencial para o planejamento dos itens das metas fiscais. A seguir, apresentam-se os parâmetros utilizados para o PIB nominal e para a Receita Líquida Corrente (RCL). Ratifica-se que a expectativa de mercado para crescimento do PIB foi informada pelo IPEDF/Codeplan.

         
         

         PL 1742/2025 - Parecer - 8 - CEOF - Não apreciado(a) - (301717) pg.12

         PARÂMETRO	2026	2027	2028
         PIB	437.573.000.000	464.154.000.000	491.334.000.000
         RCL	40.441.069.379	42.045.826.002	43.438.625.470

         
         

         Fonte: Anexo II – Anexo de Metas Fiscais – PLDO/2026. Valores correntes.

         
         

         Os dados relativos a receitas e despesas realizadas em 2023 e 2024 foram extraídos do SiGGo e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO); e os dados de 2025 foram extraídos do Anexo II – Metas Fiscais Anuais, da Lei nº 7.549, de 30 de julho de – LDO/2025.

         
         

         As estimativas de receita para o triênio 2026-2028 foram elaboradas em valores correntes, considerando a mediana das expectativas do mercado financeiro em 4 de abril de 2025 para o IPCA, divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), conforme a seguir:

         
         

         IPCA	2025	2026	2027	2028
         (variação anual)	5,48%	4,42%	3,73%	3,60%

         Fonte: Anexo II – Considerações sobre Metas Fiscais – PLDO/2025.

         
         

         A Portaria nº 1.447/2022 aprovou a 13ª edição do MDF, que trouxe significativas mudanças relativas aos parâmetros e metodologias para fins de cálculo do resultado primário e nominal, as quais foram mantidas pela 14ª edição do MDF. Destacam-se algumas das alterações:

         
         

         Resultado Primário	Resultado Nominal
         Exclui receitas e despesas cuja fonte seja do Regime Próprio de Previdência do Servidor – RPPS	Passa a ser realizado pelo critério "abaixo da linha" (diferença da DCL de um exercício para o outro)
         Considera receitas e despesas intraorçamentárias (anteriormente excluídas, conforme MDF - 12ª edição)
         Cálculo do resultado com e sem o resultado do RPPS	Na avaliação do cumprimento da meta, considera-se o resultado nominal apurado pelo critério "abaixo da linha" (até 2022 a meta era definida e acompanhada pela metodologia “acima da linha”)
         Na avaliação do cumprimento da meta no RREO, considera-se o resultado primário apurado sem o impacto do RPPS

         Fonte: Anexo II – Considerações sobre Metas Fiscais – PLDO/2025.

         
         

         Para que seja possível deduzir as receitas provenientes das contribuições previdenciárias e as despesas relacionadas a esses recursos, e assim incluir as despesas referentes às contribuições patronais e aos aportes periódicos destinados a cobrir o déficit atuarial como despesas primárias, é necessário considerar todas as receitas e despesas intraorçamentárias ao calcular o resultado primário.

         
         

         Para o cálculo do

         Resultado Nominal

         dos anos de

         2023 a 2028 , utilizou-se a metodologia "S

         EM RPPS - Abaixo da Linha" , ou seja, calculado a partir da variação da DCL de um exercício

         
         

         PL 1742/2025 - Parecer - 8 - CEOF - Não apreciado(a) - (301717) pg.13

         para o outro. Para a projeção do

         Resultado Primário , adotou-se o critério

         "acima da linha" ,

         que representa a diferença entre as Receitas Primárias Totais e as Despesas Primárias Totais,

         excluído o impacto das receitas e despesas do RPPS .

         
         

         Dessa forma, para o exercício de

         2023

         , os números de Resultado Nominal "(SEM RPPS) -

         Abaixo da Linha" e os de Resultado Primário "(SEM RPPS) - Acima da Linha" foram calculados conforme a metodologia prevista no MDF - 14ª edição.

         
         

         Na apuração do Resultado Primário, devem ser consideradas as despesas efetivamente pagas; assim, foram subtraídos dos totais projetados para cada grupo de despesas os valores estimados a serem inscritos em restos a pagar ao final de cada exercício financeiro. Por outro lado, deverão ser considerados no estabelecimento da meta fiscal “os valores estimados, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes, para os pagamentos de restos a pagar de despesas primárias”. Assim, para a estimativa dos valores a serem inscritos em restos a pagar, bem como dos restos a pagar a serem pagos em cada exercício, consideraram-se inicialmente os restos a pagar de despesas primárias em 2024, sendo aplicado a esse montante a expectativa de IPCA para 2025 oferecida pelo IPE-DF, de 5,45%, e sobre essa estimativa para 2025, foi aplicado a expectativa de IPCA para 2026 oferecida pelo IPE-DF, de 4,33%.

         
         

         A tabela a seguir apresenta as metas realizadas em 2023 e 2024, em preços correntes, conforme anexo V do PLDO/2026, segregando-se as receitas e as despesas com base na fonte ser do RPPS ou não, conforme determina o MDF.

         
         

         Metas Anuais Realizadas em 2023 e 2024 (Valores Correntes em Reais)

         
         

         ESPECIFICAÇÃO	2023	2024
         Sem Fontes RPPS
         	30.637.124.428	32.837.134.003
         Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
         	29.194.758.955	32.099.227.560
         Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
         	28.316.902.552	34.136.194.970
         Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
         	27.372.848.219	32.848.408.627
         Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
         	1.821.910.736	-749.181.067
         Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)
         	-84.095.127	2.915.266.079
         Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

         
         

         PL 1742/2025 - Parecer - 8 - CEOF - Não apreciado(a) - (301717) pg.14

         Com Fontes RPPS	5.662.399.671	6.093.673.668
         Receita Total (COM FONTES RPPS)
         Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)	4.974.191.333	5.612.160.374
         Despesa Total (COM FONTES RPPS)	4.237.014.531	5.507.645.219
         Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)	4.237.014.531	5.507.645.219
         Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)	2.559.087.538	-644.665.912
         Dívida Pública Consolidada (DC)	13.558.597.174	9.883.663.020
         Dívida Consolidada Líquida (DCL)	7.629.947.173	4.714.681.094

         Fonte: Anexo V – Metas Fiscais Comparadas – PLDO/2026.

         
         

         Com relação ao exercício de

         2023 , apurou-se

         resultado primário de

         R$ 1,8 bilhão

         (anexo

         V – PLDO/2026), quando a meta para 2023, projetada em 2022 (anexo II – PLDO/2023), havia sido resultado primário negativo de R$ 78,9 milhões. Com a mudança na metodologia de apuração do resultado primário a partir de 2023 (MDF - 13ª edição), o anexo II da LDO/2023 (Lei n° 7.171/2022) foi alterado pela Lei nº 7.318/2023 e, como decorrência, a meta de resultado primário passou a ser deficitária em R$ 897,7 milhões.

         
         

         Assim, houve cumprimento da meta estimada com folga de R$ 2,7 bilhões, explicada pela variação positiva de 8,4% das receitas primárias (exceto RPPS) e pela variação negativa de 1,6% das despesas primárias (exceto RPPS), quando comparados os valores realizados com os estimados para 2023.

         
         

         Ainda em relação a

         2023 , no que se refere à

         dívida pública , também houve alteração dos

         valores da Dívida Pública Consolidada e da DCL com a publicação da Lei nº 7.318/2023, que modificou o anexo II da LDO/2023. O valor estimado da Dívida Pública Consolidada passou a ser de R$ 12,4 milhões, e o da DCL, de R$ 8,7 milhões. Considerando os valores apurados de, respectivamente, R$ 13,6 milhões e R$ 7,6 milhões (anexo V do PLDO/2026), comenta-se que, apesar de ter ocorrido variação positiva da Dívida Pública Consolidada realizada frente à estimada, houve aumento de 58,1% de suas deduções, resultando em DCL menor que a estimada.

         
         

         Quanto ao exercício de

         2024

         , apurou-se

         resultado primário deficitário em

         R$ 749,2

         milhões (anexo V – PLDO/2026), quando a meta para 2024, projetada em 2023 (anexo

         II – LDO/2024), previa resultado primário negativo de R$ 971,1 milhões. Dessa forma, a meta foi cumprida com margem de R$ 221,9 milhões, apesar da ocorrência de déficit primário no período.

         
         

         Para

         2024 , no que se refere à

         dívida pública , tem-se que os valores realizados (anexo V –

         PLDO/2026) ficaram significantemente inferiores às metas estabelecidas pelo Anexo II da LDO

         
         

         PL 1742/2025 - Parecer - 8 - CEOF - Não apreciado(a) - (301717) pg.15

         /2024. Segundo a LDO/2024, constituíam-se como metas para DC e DCL, respectivamente, R$ 14,3 milhões e R$ 10,2 milhões. Os valores realizados para essas rubricas foram de, respectivamente, R$ 9,8 milhões e R$ 4,7 milhões.

         
         

         A tabela adiante apresenta as mesmas informações que a anterior, diferenciando-se pela sua apresentação em preços constantes.

         
         

         Metas Anuais Realizadas em 2023 e 2024 (Valores Constantes em Reais)

         
         

         ESPECIFICAÇÃO	2023	2024
         Sem Fontes RPPS
         	33.576.506.824	34.626.757.806
         Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
         	31.995.758.139	33.848.635.462
         Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
         	31.033.678.569	35.996.617.596
         Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
         	29.999.049.917	34.638.646.898
         Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (III)
         	1.996.708.222	-790.011.435
         Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)
         	-92.163.369	3.074.148.081
         Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
         Com Fontes RPPS
         	6.205.660.771	6.425.778.883
         Receita Total (COM FONTES RPPS)
         	5.451.424.452	5.918.023.114
         Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
         	4.643.521.544	5.807.811.884
         Despesa Total (COM FONTES RPPS)
         	4.643.521.544	5.807.811.884
         Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
         Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III	2.804.611.130	-679.800.204
         – IV)

         
         

         PL 1742/2025 - Parecer - 8 - CEOF - Não apreciado(a) - (301717) pg.16

         
         

         Dívida Pública Consolidada (DC)

         14.859.434.071 10.422.322.655

         
         

         8.361.978.421 4.971.631.214

         Dívida Consolidada Líquida (DCL)

         Fonte: Anexo V – Metas Fiscais Comparadas – PLDO/2026.

         
         

         Com relação às metas para o triênio 2026-2028 , o PLDO/2026 projeta, em valores correntes, r

         esultados primários e nominais deficitários . Para os resultados primários, projetam-se

         déficits de R$ 1,5 bilhão, R$ 1,3 bilhão e R$ 1,3 bilhão para os respectivos anos desse triênio. Para os resultados nominais, estimam-se déficits de R$ 1,7 bilhão, R$ 1,3 bilhão e R$ 835,3 milhões, para os respectivos anos. Ratifica-se que a meta de resultado primário é calculada pelo critério “acima da linha”, e a de resultado nominal, pelo critério “abaixo da linha”, sendo que, em ambas, desconsideram-se as fontes do RPPS.

         
         

         Importante destacar que, a despeito de projeções deficitárias em termos de Resultado Nominal, com uma média anual de déficit de R$ 1,3 bilhão em valores correntes para o triênio, não há expectativa de crescimento da Dívida Pública Consolidada para o triênio, sendo essa estimativa relativamente constante no tempo, em termos nominais, e inclusive decrescente em termos reais.

         
         

         Tendo em vista que os valores realizados para 2023 e 2024 se demonstraram superiores às metas estabelecidas, em conjunto com a expectativa de que a dívida (mensurada por DC ou DCL) não crescerá na mesma magnitude do acumulado de déficits (mensurados por resultado primário ou nominal), registra-se a possibilidade de as metas estarem subestimadas.

         
         

         É importante destacar que a própria projeção de resultado primário negativo já reflete uma preocupação com a sustentabilidade fiscal do ente, na medida que indica a necessidade de recorrer à alienação de ativos ou à contratação de operações de crédito para fazer frente aos seus compromissos com a dívida. Ademais, evidencia-se um cenário de crescimento do endividamento público do DF, olhando principalmente para o crescimento real da DCL e as recorrentes previsões de déficits (a despeito da estabilidade da DC).

         
         

         A hipótese de subestimação da receita não se mostra infundada, considerando que, no período de 2020 a 2024, observou-se uma recorrente subestimação das receitas por parte do Poder Executivo do Distrito Federal.

         
         

         PL 1742/2025 - Parecer - 8 - CEOF - Não apreciado(a) - (301717) pg.17

         Fonte: RREOs.

         
         

         Nos últimos quatro anos, observa-se uma subestimação média de receitas de quase 10,0%. Isso pode comprometer a qualidade do planejamento orçamentário não apenas quando da aprovação das leis orçamentárias, mas também ao decorrer do ano fiscal.

         
         

         Os valores mencionados, em preços correntes, são apresentados na tabela a seguir.

         
         

         Metas Anuais Previstas 2025 – 2028 (Valores Correntes em Reais)

         
         

         ESPECIFICAÇÃO 2025 2026 2027 2028

         Sem Fontes RPPS

         
         

         
         

         Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)	32.080.871.832	37.682.333.105	38.979.381.683	39.292.640.298
         Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)	30.798.364.672	35.281.769.624	36.581.831.391	37.670.163.736
         Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)	33.208.066.444	38.814.472.442	40.339.881.209	41.844.558.778
         Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)	31.360.939.164	36.826.751.573	37.918.767.284	39.005.237.239
         Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)	-562.574.492	-1.544.981.949	-1.336.935.894	-1.335.073.502
         Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha	-849.080.059	-1.749.755.192	-1.264.156.579	-835.298.537
         		Com Fontes RPPS
         Receita Total	6.022.640.428	6.272.679.991	6.279.547.456	6.251.665.846
         Receitas Primárias (III)	5.254.734.246	6.085.817.072	6.080.566.034	6.085.817.072
         Despesa Total	4.815.332.004	5.408.547.285	5.408.606.912	5.408.172.149
         Despesas Primárias (IV)	4.815.332.004	5.408.547.285	5.408.606.912	5.408.172.149
         Resultado Primário - Acima da	-123.172.250	-867.712.163	-664.976.771	-657.428.579

         
         

         PL 1742/2025 - Parecer - 8 - CEOF - Não apreciado(a) - (301717) pg.18

         Linha (VI) = (V) + (III – IV)

         
         

         15.514.964.245 10.328.096.927 10.716.214.919 10.666.129.740

         Dívida Pública Consolidada (DC)

         
         

         10.029.581.973 7.298.135.509 8.562.292.088 9.397.590.625

         Dívida Consolidada Líquida (DCL)

         Fonte: Anexo V – Metas Fiscais Comparadas – PLDO/2026.

         
         

         A tabela adiante apresenta as mesmas informações que a anterior, diferenciando-se pela sua apresentação em preços constantes.

         
         

         ESPECIFICAÇÃO 2025 2026 2027 2028

         Sem Fontes RPPS

         
         

         
         

         Receita Total	32.080.871.832	36.118.406.120	35.948.834.206	34.934.674.407
         Receitas Primárias (I)	30.798.364.672	33.817.473.041	33.737.687.332	33.492.147.512
         Despesa Total	33.208.066.444	37.203.558.364	37.203.558.364	37.203.558.364
         Despesas Primárias (III)	31.360.939.164	35.298.333.723	34.970.679.871	34.679.147.362
         Resultado Primário - Acima da Linha (V) = (I – II)	-562.574.492	-1.480.860.682	-1.232.992.539	-1.186.999.849
         Resultado Nominal - Abaixo da Linha	-849.080.059	-1.677.135.236	-1.165.871.630	-742.655.169
         	Com Fontes RPPS
         Receita Total	6.022.640.428	6.012.345.433	5.791.328.663	5.558.290.540
         Receitas Primárias (III)	5.254.734.246	5.833.237.872	5.607.817.539	5.410.836.134
         Despesa Total	4.815.332.004	5.184.076.761	4.988.101.523	4.808.349.139
         Despesas Primárias (IV)	4.815.332.004	5.184.076.761	4.988.101.523	4.808.349.139
         	-123.172.250	-831.699.571	-613.276.523	-584.512.855

         
         

         PL 1742/2025 - Parecer - 8 - CEOF - Não apreciado(a) - (301717) pg.19

         Resultado Primário - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

         
         

         15.514.964.245 9.899.450.711 9.883.056.549 9.483.144.091

         Dívida Pública Consolidada (DC)

         
         

         10.029.581.973 6.995.241.550 7.896.595.724 8.355.299.268

         Dívida Consolidada Líquida (DCL)

         Fonte: Anexo V – Metas Fiscais Comparadas – PLDO/2026.

         
         

         Metas Anuais Previstas 2025 – 2028 (Valores Constantes em Reais)

         
         

         A seguir, apresentam-se, respectivamente, gráficos em que constam as metas de Resultado Primário e Nominal e os valores de dívida pública, em valores constantes, de 2023 a 2028, tendo como base o ano de 2025.

         
         

         Fonte: Anexo V – Metas Fiscais Comparadas – PLDO/2026. Elaboração própria.

         
         

         Ressalta-se que, a despeito das expectativas de déficits primário e nominal para todo o triênio, não há expectativa de correspondente aumento em dívida. Nota-se, por exemplo, que, em 2026, há expectativa de déficit primário e nominal em torno de R$ 1,6 bilhão (partindo de um cenário deficitário em 2025), mas projeta-se que a DC e a DCL terão uma redução considerável em termos reais.

         
         

         PL 1742/2025 - Parecer - 8 - CEOF - Não apreciado(a) - (301717) pg.20

         
         

         Fonte: Anexo V – Metas Fiscais Comparadas – PLDO/2026. Elaboração própria.

         
         

         Mais uma vez, isso gera dúvidas sobre como a equação de déficits persistentes e dívida relativamente estável será balanceada.

         
         

         As tabelas a seguir demonstram as projeções das principais receitas tributárias para os exercícios de 2026 a 2028, em consonância com a Decisão do TCDF nº 2.579/2008.

         
         

         O ICMS é o imposto de maior peso na arrecadação tributária do DF, chegando a cerca de 50% de toda a arrecadação de impostos. Da análise da metodologia de cálculo, percebe- se que a renúncia estimada desse tributo representa por volta de 40% da respectiva receita bruta não apenas para o ano de referência da LDO, mas também para os dois anos subsequentes.

         
         

         Olhando para todos os anos do triênio, por exemplo, a renúncia estimada apenas para o ICMS supera a soma da receita líquida prevista para esses anos com ISS, IPTU, IPVA, ITBI e ITCD. Enquanto isso, os valores estimados para desconto decorrente de pagamento em cota única do IPVA e do IPTU não chegam a 3% da receita bruta em ano algum do triênio 2026-2028.

         
         

         Projeções das Principais Receitas Tributárias 2026 – 2028 (Valores Correntes em milhares de Reais)

         Item	ICMS			ISS			IPVA
         2026	2027	2028	2026	2027	2028	2026	2027	2028

         
         

         Receita Bruta de
         fatos	21.290.883	21.948.938	22.582.619	4.102.716	4.212.208	4.321.887	2.622.228	2.728.183	2.837.303
         geradores
         do exercício
         (-) Desconto
         para
         pagamento							75.632	78.688	81.868
         em cota
         única
         (-)
         Inadimplênci	514.583	527.614	540.383	112.835	115.709	118.607	522.725	543.847	565.822
         a estimada
         (+)

         
         

         PL 1742/2025 - Parecer - 8 - CEOF - Não apreciado(a) - (301717) pg.21

         Arrecadação estimada exercícios anteriores Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021

         Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023

         (+) Receita estimada Multas e Juros Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021

         Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023

         (+) Receita estimada Dívida Ativa Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021

         Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023

         (+) Receita estimada Multas e Juros da Dívida Ativa Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021

         Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023

         
         

         397.333 402.052 408.363 174.669 178.426 182.389 238.438 247.919 257.839

         
         

         11.231 7.170 4.578 1.078 688 439 339 216 138

         
         

         949 572 312 85 51 28 0 0 0

         
         

         71.574 68.531 66.901 23.165 23.925 24.910 73.286 75.313 77.374

         
         

         6.048 3.861 2.465 580 370 237 182 116 74

         
         

         1.928 1.160 633 700 424 257 1 0 0

         
         

         254.418	214.025	173.862	42.641	39.331	37.475	108.074	114.330	120.787
         36.802	30.056	11.494	2.706	1.728	1.103	850	543	346
         83.347	50.174	27.368	7.439	4.478	2.443	352	212	116

         
         

         234.593 152.848 97.319 76.843 50.743 35.121 21.551 23.290 25.265

         
         

         15.185 9.694 6.189 1.457 930 594 458 292 187

         
         

         169.220 101.869 55.565 389 248 159 714 430 235

         (-) Renúncia estimada

         
         

         8.322.246 8.607.926 8.891.815 485.228 474.789 474.018 619.114 640.135 661.111

         21.587	13.781	8.798	3.683	2.351	1.501	77	49	31
         6.101	3.895	2.487	399	255	163	2.312	1.476	943

         Remissão REFIS-DF 2021

         Anistia REFIS-DF

         
         

         PL 1742/2025 - Parecer - 8 - CEOF - Não apreciado(a) - (301717) pg.22

         2021

         Anistia REFIS-DF 2023

         (=) Receita líquida prevista

         
         

         79.262 48.018 29.090 62.400 37.802 22.901 6.824 4.134 2.505

         
         

         13.411.973 13.650.855 13.896.866 3.821.972 3.914.134 4.009.157 1.846.105 1.926.365 2.009.766

         
         

         ICMS				ISS			IPVA
         Item	2026	2027	2028	2026	2027	2028	2026	2027	2028

         21.290.883	21.948.938	22.582.619	4.102.716	4.212.208	4.321.887	2.622.228	2.728.183	2.837.303
         						75.632	78.688	81.868
         514.583	527.614	540.383	112.835	115.709	118.607	522.725	543.847	565.822
         397.333	402.052	408.363	174.669	178.426	182.389	238.438	247.919	257.839
         11.231	7.170	4.578	1.078	688	439	339	216	138
         949	572	312	85	51	28	0	0	0
         71.574	68.531	66.901	23.165	23.925	24.910	73.286	75.313	77.374
         6.048	3.861	2.465	580	370	237	182	116	74
         1.928	1.160	633	700	424	257	1	0	0
         254.418	214.025	173.862	42.641	39.331	37.475	108.074	114.330	120.787

         Receita Bruta de fatos geradores do exercício (-) Desconto para pagamento em cota única

         (-)

         Inadimplênci a estimada (+)

         Arrecadação estimada exercícios anteriores Débitos sem a redução do REFIS- DF 2021

         Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023

         (+) Receita estimada Multas e Juros Débitos sem a redução do REFIS- DF 2021

         Débitos sem a redução do REFIS-

         DF 2023

         (+) Receita estimada

         
         

         PL 1742/2025 - Parecer - 8 - CEOF - Não apreciado(a) - (301717) pg.23

         Dívida Ativa Débitos sem a redução do REFIS- DF 2021

         Débitos sem a redução do REFIS-

         DF 2023

         (+) Receita estimada

         
         

         36.802 30.056 11.494 2.706 1.728 1.103 850 543 346

         
         

         83.347 50.174 27.368 7.439 4.478 2.443 352 212 116

         
         

         
         

         Multas e 234.593 Juros da Dívida Ativa		152.848	97.319	76.843	50.743	35.121	21.551	23.290	25.265
         Débitos sem a redução 15.185 DF 2021		9.694	6.189	1.457	930	594	458	292	187
         Débitos sem a redução 169.220 DF 2023		101.869	55.565	389	248	159	714	430	235
         (-) Renúncia 8.322.246		8.607.926	8.891.815	485.228	474.789	474.018	619.114	640.135	661.111
         estimada Remissão REFIS-DF	21.587	13.781	8.798	3.683	2.351	1.501	77	49	31
         2021 Anistia REFIS-DF	6.101	3.895	2.487	399	255	163	2.312	1.476	943
         2021 Anistia REFIS-DF	79.262	48.018	29.090	62.400	37.802	22.901	6.824	4.134	2.505
         2023 (=) Receita líquida	13.411.973	13.650.855	13.896.866	3.821.972	3.914.134	4.009.157	1.846.105	1.926.365	2.009.766
         prevista

         do REFIS-

         
         

         do REFIS-

         
         

         
         

         TLP				IPTU			ITBI			ITCD
         Item	2026	2027	2028	2026	2027	2028	2026	2027	2028	2026	2027	2028

         Receita Bruta de fatos geradores do exercício (-)

         Desconto para

         
         

         307.637 320.068 331.772 1.661.678 1.728.820 1.792.042 694.096 725.171 756.246 279.448 295.233 311.017

         
         

         61.570 64.058 66.401

         
         

         
         

         PL 1742/2025 - Parecer - 8 - CEOF - Não apreciado(a) - (301717) pg.24

         pagamento em cota única

         (-)

         64.504	67.110	69.564	484.346	503.917	522.344	2.467	2.567	2.661	14.179	14.752	15.291
         16.247	16.849	17.431	72.340	74.982	77.546	1.356	1.404	1.452	4.354	4.508	4.659
         96	61	39	581	371	237	11	7	5	49	32	20
         23	14	7	4	2	1	2	1	1	0	0	0
         4.107	4.070	4.136	16.637	16.725	16.883	1.948	2.097	2.251	10.663	10.692	10.746
         52	33	21	313	200	128	6	4	2	27	17	11
         131	28	15	8	5	3	8	3	1	21	0	0
         35.377	37.274	39.242	144.235	150.743	157.812	4.149	4.677	5.214	7.919	8.581	9.265
         241	154	98	1.459	932	595	28	18	12	124	79	51
         191	115	63	1.977	1.190	649	26	16	9	0	0	0

         Inadimplên cia estimada (+)

         Arrecadaçã o

         estimada exercícios anteriores Débitos sem a redução do REFIS- DF 2021

         Débitos sem a redução do REFIS- DF 2023 (+)

         Receita estimada Multas e Juros Débitos sem a redução do REFIS- DF 2021

         Débitos sem a redução do REFIS- DF 2023 (+)

         Receita estimada Dívida Ativa Débitos sem a redução do REFIS- DF 2021

         Débitos sem a redução do REFIS- DF 2023 (+)

         Receita estimada

         
         

         PL 1742/2025 - Parecer - 8 - CEOF - Não apreciado(a) - (301717) pg.25

         20.807	9.454	9.840	71.012	76.262	82.348	1.456	724	708	3.883	1.992	2.038
         130	83	53	786	502	320	55	35	6	67	43	27
         12.032	234	128	4.013	2.416	1.318	769	32	17	1.918	0	0
         16.424	13.160	11.252	150.341	135.504	127.753	371.491	386.189	400.122	83.809	85.822	88.123
         468	299	191	1.515	967	618	27	17	11	570	364	233
         1.527	975	622	7.541	4.814	3.074	45	29	18	136	87	56
         6.895	4.177	2.530	37.328	22.613	13.700	640	388	235	2.321	1.406	852
         303.246	307.445	321.604	1.269.644	1.344.053	1.410.132	329.047	345.318	363.088	208.278	220.432	234.311

         Multas e Juros da Dívida Ativa Débitos sem a redução do REFIS- DF 2021

         Débitos sem a redução do REFIS-

         DF 2023 (-)

         Renúncia estimada Remissão REFIS-DF 2021

         Anistia REFIS-DF 2021

         Anistia REFIS-DF 2023

         (=)

         Receita líquida prevista

         Fonte: Anexo II – Considerações sobre Metas Fiscais – PLDO/2026.

         
         

      2. - Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas a 2024 (art. 4º, § 2º, I, da LRF)

         
         

         O § 1º do art. 4º da LRF determina que o PLDO deve ser acompanhado de um Anexo de Metas Fiscais, que estabelecerá, em valores correntes e constantes, as metas anuais de receitas, despesas, resultados primário e nominal, e do montante da dívida pública, tanto para o exercício a que se refere a LDO quanto para os dois anos subsequentes.

         
         

         O art. 4º, § 2º, I, da LRF estabelece que o PLDO conterá avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior. Assim, analisa-se aqui o cumprimento das metas relativas ao ano de 2024, tendo como ponto de partida as informações constantes do Anexo III do PLDO/2026.

         
         

         1. – Receitas

            
            

            As receitas realizadas até o 3º quadrimestre de 2024, excluídas as intraorçamentárias e englobando receitas correntes e de capital, totalizaram R$ 35,6 bilhões, o que representa uma variação nominal positiva de 6,8% em relação ao mesmo período de 2023.

            
            

            Houve uma subestimação de receita considerável para o período, considerando que a receita realizada foi da ordem de 7,19% superior à prevista. Em termos de variação nominal entre 2023 e 2024, o crescimento foi 6,80%.

            
            

            BALANÇO ORÇAMENTÁRIO DA RECEITA

            
            

            PL 1742/2025 - Parecer - 8 - CEOF - Não apreciado(a) - (301717) pg.26

            REALIZADO - JANEIRO A DEZEMBRO

            
            

            
            

            RECEITAS

            
            

            PREVISÃO INICIAL 2024

            
            

            2024

            
            

            REALIZADO (%)

            
            

            2023

            
            

            VARIAÇÃO NOMINAL 2024/2023 (%)

            
            

            31.862.564 35.311.015 110,82 32.233.538 9,55

            Receitas Correntes

            
            

            21.688.035 24.831.471 114,49 21.660.464 14,64

            Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria

            
            

            2.556.212 2.748.880 107,54 2.461.542 11,67

            Receita de Contribuições

            
            

            1.571.107 1.238.530 78,83 1.818.235 -31,88

            Receita Patrimonial

            
            

            13 1

            Receita Agropecuária - - -

            
            

            
            

            4.346 Receita Industrial	3.401		78,26	2.912	16,8
            1.168.228 Receita de Serviços	1.361.262		116,52	1.035.449	31,47
            3.961.879 Transferências Correntes	3.914.902		98,81	4.171.721	-6,16
            912.758 Outras Receitas Correntes	1.212.556		132,85	1.083.216	11,94
            1.377.427 Receitas de Capital	318,347		23,11	1.127.849	-71,77
            794.994 Operações de Crédito	139.477		17,54	640.293	-78,22
            20.757 Alienação de Bens	10.482		50,5	215.685	-95,14
            34.449 Amortizações	31.679		91,96	37.813	-16,22
            527.227 Transferências de Capital	136.709		25,93	232.402	-41,18
            Outras Receitas de Capital - -		-		1.656	0
            33.239.991	35.629.361		107,19	33.361.387	6,80
            Receitas

            Fonte: SiGGo. Tabela extraída do Anexo III do PLDO/2026.

            
            

            PL 1742/2025 - Parecer - 8 - CEOF - Não apreciado(a) - (301717) pg.27

            A subestimação de receita se demonstrou ainda maior para os principais tributos indiretos. O total arrecadado via ICMS ficou 20,51% superior ao previsto, ao passo que se arrecadou 17,84% a mais do que o previsto em ISS. A tabela abaixo elenca os valores realizados e previstos para 2024, assim como estatísticas descritivas como magnitude de sub

            /superestimação e variação nominal anual. Em suma, para as receitas tributárias, a magnitude de subestimação das receitas foi de 14,49% em 2024.

            
            

            Fonte: SiGGo. Tabela extraída do Anexo III do PLDO/2026.

            
            

            No que tange às Transferências Correntes, o valor realizado em 2024 se demonstrou 1,19% inferior àquele previsto. Grande parte se explica pela redução do repasse de Salário Educação, que representava certa de um quarto do total de recursos previstos, mas seu valor realizado foi de apenas um terço do estimado. A reduzida margem de superestimação das Transferências Correntes como um todo se deveu à expressiva subestimação de transferência de FPM (+42, 43%), SUS (+24,54%) e Outras Transferência Correntes (+47,36%) e a uma razoável subestimação de FPE (+8,65%), que corresponde a cerca de um terço das Transferências Correntes.

            
            

            Fonte: SiGGo. Tabela extraída do Anexo III do PLDO/2026.

            
            

            Sob a ótica da natureza econômica, as receitas realizadas em 2024 classificam-se em Receitas Correntes e Receitas de Capital. Estas últimas apresentaram participação marginal no total arrecadado, não alcançando 1% do montante global de receitas. Para esse tipo de receita, estimou-se R$ 1,4 bilhão e realizou-se R$ 318,3 milhões em 2024.

            
            

            
            

            PL 1742/2025 - Parecer - 8 - CEOF - Não apreciado(a) - (301717) pg.28

            
            

            
            

            Fonte: SiGGo. Tabela extraída do Anexo III do PLDO/2026.

            
            

         2. – Despesas

            
            

            O montante de despesas autorizadas para 2024 foi de R$ 43,5 bilhões. O total de despesas empenhadas em 2024 foi de R$ 37,2 bilhões. Ressalta-se aqui que esse valor corresponde ao primeiro estágio de execução da despesa pública, que cria para a Administração a obrigação de pagamento, decorrente de contrato, convênio, aquisição de bens ou serviços. Há ainda os estágios de liquidação e pagamento.

            
            

            As despesas empenhadas em 2024 ficaram 14,61% abaixo da dotação orçamentária autorizada para o exercício.

            
            

            Fonte: RREO 6º Bimestre/2024. Tabela extraída do Anexo III do PLDO/2026.

            
            

         3. – Resultado Primário

            
            

            No exercício de 2024, apurou-se déficit primário de R$ 749,2 milhões, calculado pelo critério “acima da linha”. Apesar do resultado negativo, houve cumprimento da meta anual estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que previa déficit de R$ 971,1 milhões.

            
            

            No PLDO, destaca-se que foram excluídas da apuração do resultado primário as receitas provenientes das fontes do RPPS, bem como as despesas custeadas com estas fontes, em virtude das disposições da 13ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais, da Secretaria do Tesouro Nacional, válidas a partir do exercício financeiro de 2024.

            
            

            PL 1742/2025 - Parecer - 8 - CEOF - Não apreciado(a) - (301717) pg.29

            Fonte: RREO 6º Bimestre/2024. Tabela extraída do Anexo III do PLDO/2026.

            
            

         4. – Resultado Nominal

            
            

            Em 2024, o Distrito Federal registrou superávit nominal de R$ 2,9 bilhões. Com esse resultado, cumpriu-se a meta estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício, que autorizava déficit de R$ 1,1 bilhão.

            
            

            Fonte: RREO 6º Bimestre/2024. Tabela extraída do Anexo III do PLDO/2026.

            
            

         5. – Montante da Dívida Pública

            
            

            Ao final do terceiro quadrimestre de 2024, a dívida consolidada bruta do Distrito Federal totalizou R$ 9,9 bilhões, composta por R$ 4,1 bilhões de dívida interna, R$ 879,9 milhões de dívida externa e R$ 4,5 bilhões em precatórios emitidos após maio de 2000.

            
            

            A tabela a seguir evidencia que o Distrito Federal mantém baixa relação entre a Dívida Consolidada Líquida (DCL) e a Receita Corrente Líquida (RCL), que, em 2024, alcançou 13,12%. Esse percentual permanece significativamente abaixo do limite de 200% da RCL, estabelecido pela Resolução nº 40/2001 do Senado Federal.

            
            

            Fonte: RGF 3º Quadrimestre/2024. Tabela extraída do Anexo III do PLDO/2026.

            
            

      3. – Outros Condicionantes da LRF

         
         

         1. – Garantias

            
            

            O Demonstrativo Simplificado dos Indicadores de Gestão Fiscal, no Anexo III do PLDO/2026, traz a estatística de que o total de garantias em proporção da RCL é da ordem de 2,06%.

            
            

            PL 1742/2025 - Parecer - 8 - CEOF - Não apreciado(a) - (301717) pg.30

            Esse valor é consideravelmente inferior ao limite máximo definido pela Resolução nº 43/2001 do Senado Federal, que institui que o saldo global das garantias concedidas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios não poderá exceder a 22% da receita corrente líquida.

            
            

         2. – Operações de Crédito

            
            

            Essa resolução do Senado Federal também limita a extensão das operações de crédito internas e externas a 16% da RCL. Em 2024, essa relação foi da ordem de 0,39%, em conformidade com a regulamentação federal.

            
            

            Fonte: RGF 3º Quadrimestre/2024. Tabela extraída do Anexo III do PLDO/2026.

            
            

         3. – Pessoal

            
            

            De acordo com o Anexo III do PLDO/2026, a despesa líquida com pessoal do Poder Executivo alcançou um patamar de 39,57% da RCL. Abaixo constam os limites regulamentados pela LRF.

            
            

            
            

            Fonte: RGF 3º Quadrimestre/2024. Tabela extraída do Anexo III do PLDO/2026.

            
            

            Nota-se que essa estatística para 2023 foi de 34,80%, isto é, o valor para 2024 foi de 4,77 p.p. superior ao do ano anterior. Caso essa tendência se configure também para 2025, é provável que essa estatística ultrapasse o limite de alerta, tal como aconteceu em 2022, quando essa relação atingiu 44,17% da RCL.

            
            

         4. – Disponibilidade Líquida de Caixa

            
            

            De acordo com o Anexo III do PLDO/2026, ao final de 2024, o Poder Executivo do Distrito Federal apresentou disponibilidade líquida de caixa positiva de R$ 2 bilhões. Desse total, os recursos vinculados registraram saldo positivo de R$ 2,6 bilhões, enquanto os recursos não vinculados apresentaram saldo negativo de R$ 645 milhões.

            
            

            PL 1742/2025 - Parecer - 8 - CEOF - Não apreciado(a) - (301717) pg.31

            Fonte: RGF 3º Quadrimestre/2024. Tabela extraída do Anexo III do PLDO/2026.

            
            

      4. – Mínimos Constitucionais

         
         

         1. – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Recursos do FUNDEB

            
            

            Em 2024, as despesas empenhadas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) totalizaram R$ 6,6 bilhões, correspondendo a 25,48% da receita líquida de impostos e transferências. Esse percentual ficou acima do limite mínimo constitucional de 25%.

            
            

            Fonte: RREO 6º Bimestre/2024. Tabela extraída do Anexo III do PLDO/2026.

            
            

            Em 2024, as despesas com o FUNDEB superaram em R$ 34,4 milhões o limite mínimo de R$ 2,94 bilhões. Além disso, 84,11% dos recursos foram destinados à remuneração dos profissionais do magistério, acima do mínimo de 70% exigido pela EC 108/2020.

            
            

            Fonte: RREO 6º Bimestre/2024. * 90% da Receita Total do FUNDEB, com base no Art. 25, § 3°, da Lei 14.113/2020. Tabela extraída do Anexo III do PLDO/2026.

            
            

         2. – Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde

            
            

            Em 2024, foram destinados R$ 3,5 bilhões para pagamento de despesas com saúde, o que, para fins de cumprimento dos percentuais mínimos, cumpre com a regulamentação constitucional. Esse valor garante um superávit de R$ 86,8 milhões em relação aos limites de 12% da base estadual e 15% da base municipal, conforme estabelece a Emenda Constitucional nº 29/2000.

            
            

            PL 1742/2025 - Parecer - 8 - CEOF - Não apreciado(a) - (301717) pg.32

            
            

            Fonte: RREO 6º Bimestre/2024. Tabela extraída do Anexo III do PLDO/2026.

            
            

            4.3.3 - Avaliação do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF)

            
            

            A previsão de um fundo próprio para o DF gerido pela União foi previsto pela Emenda Constitucional nº 19/1998 ao art. 21 da Constituição de 1988, conforme segue:

            
            

            Art. 21 Compete à União:

            ...

            XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio ; (grifamos)

            
            

            Por meio da Lei nº 10.633, de 2002, criou-se o tal fundo próprio, denominado Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Até então, a União repassava os recursos a partir de transferências voluntárias sem vinculação específica ou valor determinado.

            
            

            No exercício de 2003, a execução do FCDF ocorreu por meio da unidade orçamentária 73.105 – Governo do Distrito Federal – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda. A partir de 2004, foi criada a unidade orçamentária 73.901 – Fundo Constitucional do Distrito Federal.

            
            

            Entre os exercícios de 2003 e 2014, a execução orçamentária e financeira do FCDF ocorreu somente no âmbito das leis orçamentárias da União. Nos exercícios de 2015 e 2016, os recursos destinados às áreas de educação e saúde foram transferidos integralmente ao Tesouro do DF, com a consequente execução orçamentária da despesa nas também leis orçamentárias distritais. A partir de 2017, após deliberação do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 2.891

            /2015), os recursos do FCDF passaram a ser executados somente no âmbito das leis orçamentárias da União, diretamente no Siafi.

            
            

            Com a promulgação da Emenda Constitucional 104, de 04 de dezembro de 2019 a polícia penal do Distrito Federal passou a ser organizada e mantida com recursos aportados no Fundo Constitucional do Distrito Federal.

            
            

            Art. 21. Compete à União:

            ...

            XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal , a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (grifamos)

            
            

            Considerando essa inovação legislativa e em face do pequeno crescimento da previsão de dotação orçamentária em favor do FCDF há que se indagar ao Poder Executivo quais as providências previstas para o caso de os recursos do FCDF não serem suficientes para arcar com as despesas de organização e mantença da Polícia Penal do Distrito Federal.

            
            

            PL 1742/2025 - Parecer - 8 - CEOF - Não apreciado(a) - (301717) pg.33

            4.3. 3.1 - Dos Valores de Execução Orçamentária

            
            

            A tabela a seguir apresenta os valores nominais, em reais, da execução orçamentária e financeira entre o exercício de 2003 e 2025, bem como a projeção para o exercício financeiro de 2026.

            
            

            R$ 1

            
            

            Ano	Dotação Inicial	Autorizado	Empenhado	Liquidado	Var % Autorizado ano anterior
            2003	3.364.040.212	3.391.357.953	3.356.000.800	3.356.000.800
            2004	3.755.715.900	3.999.487.415	3.975.701.169	3.975.701.169	17,93%
            2005	4.449.279.076	4.449.279.076	4.447.467.052	4.447.467.052	11,25%
            2006	5.258.515.452	5.258.515.452	5.257.652.803	5.257.652.803	18,19%
            2007	6.001.414.136	6.054.980.102	6.054.954.322	6.054.954.322	15,15%
            2008	6.538.912.831	6.597.284.327	6.595.047.178	6.595.047.178	8,96%
            2009	7.844.958.082	7.844.958.082	7.603.292.577	7.603.292.577	18,91%
            2010	7.686.171.324	7.686.171.324	7.685.378.372	7.478.540.034	-2,02%
            2011	8.748.271.757	8.748.271.757	8.745.868.100	8.524.051.162	13,82%
            2012	9.967.887.188	9.967.887.188	9.951.680.841	9.700.104.124	13,94%
            2013	10.694.936.470	10.694.936.470	10.694.878.532	10.573.232.307	7,29%
            2014	11.664.812.281	11.664.812.281	11.664.245.205	11.538.525.683	9,07%
            2015	12.399.541.239	12.399.541.239	12.398.266.262	12.264.669.788	6,30%

            
            

            PL 1742/2025 - Parecer - 8 - CEOF - Não apreciado(a) - (301717) pg.34

            2016 12.018.201.127 12.018.201.127 12.015.761.105 11.899.208.975 -3,08%

            
            

            2017 13.189.779.861 13.218.604.133 13.216.438.043 13.045.240.843 9,99%

            
            

            2018 13.696.991.938 13.691.017.785 13.690.679.063 13.461.625.200 3,57%

            
            

            2019 14.295.475.653 14.302.079.961 14.301.235.845 14.086.064.056 4,46%

            
            

            2020 15.737.621.607 15.697.985.449 15.697.274.740 15.497.504.946 9,76%

            
            

            2021 15.846.179.233 15.859.387.854 15.856.970.896 15.590.647.960 1,03%

            
            

            2022 24.147.896.969 16.271.703.124 16.269.827.244 16.041.721.056 2,60%

            
            

            2023 22.971.652.340 23.004.589.479 23.003.101.807 22.357.549.007 41,38%

            
            

            2024 23.272.461.079 23.272.461.079 23.380.426.414 2.219.472.962 1,16%

            
            

            2025* 25.078.223.161 25.078.223.161 9.024.812.471 8.159.205.601 7,76%

            
            

            2026**

            27.754.069.572

            
            

            * Extração em 23/05/2025

            ** Projeção realizada pela Subsecretaria do Tesouro (SEEC/SUTES)

            
            

            A projeção para 2026 (R$ 27,7 bilhões) foi extraída da Exposição de Motivos Nº 65/2025 ?SEEC

            /GAB. Destaca-se que, segundo a mesma fonte, os recursão serão assim distribuídos:

            
            

            R$ 1

            
            

            Área	Previsão	% / Total
            Segurança Pública	12.721.775.417	45,84%
            Saúde	9.003.754.466	32,44%
            Educação	6.028.539.689	21,72%

            
            

            PL 1742/2025 - Parecer - 8 - CEOF - Não apreciado(a) - (301717) pg.35

            Ainda no documento acima mencionado, relata-se que se considerou o índice de 10,67% para efeito de correção do aporte anual de recursos do FCDF para 2026, o qual foi projetado com base nos valores da RCL da União disponíveis no site da STN até o mês de fevereiro/2025.

            
            

            1. - Da Formação da Base de Cálculo para 2025

               
               

               A base de cálculo inicial do FCDF, bem como a regra para atualização dos valores entre os exercícios, é determinada pelo art. 2º da Lei nº 10.633/02, in verbis :

               
               

               Art. 2º A partir de 2003, inclusive, o aporte anual de recursos orçamentários destinados ao FCDF será de R$ 2.900.000.000,00 (dois bilhões e novecentos milhões de reais), corrigido anualmente pela variação da receita corrente líquida – RCL da União.

               § 1º Para efeito do cálculo da variação de que trata o caput deste artigo, será considerada a razão entre a RCL realizada:

               1. – no período de doze meses encerrado em junho do exercício anterior

                  ao do repasse do aporte anual de recursos; e

               2. – no período de doze meses encerrado em junho do exercício anterior ao referido no inciso I .

                  
                  

                  Base de Cálculo FCDF – RCL da União

                  
                  

                  Var %

                  
                  

                  Mês RCL (a) Mês RCL (b)

                  
                  

                  (c) = (b)/(a)

                  
                  

                  jul/23 115.515.902 jul/24 134.357.679 16,31%

                  
                  

                  ago/23 81.484.689 ago/24 87.754.492 7,69%

                  
                  

                  set/23 112.670.924 set/24 102.896.381 -8,68%

                  
                  

                  out/23 121.999.184 out/24 149.187.073 22,29%

                  
                  

                  nov/23 80.373.110 nov/24 105.849.015 31,70%

                  
                  

                  dez/23 63.692.175 dez/24 108.420.178 70,23%

                  
                  

                  jan/24 205.967.945 jan/25 233.731.117 13,48%

                  
                  

                  fev/24 80.167.978 fev/25 86.739.841 8,20%

                  
                  

                  PL 1742/2025 - Parecer - 8 - CEOF - Não apreciado(a) - (301717) pg.36

                  mar/24 108.834.670 mar/25 111.386.916 2,35%

                  
                  

                  abr/24 133.533.114 abr/25 100,00%

                  
                  

                  mai/24 110.450.408 mai/25 100,00%

                  
                  

                  jun/24 102.616.724 jun/25 100,00%

                  
                  

                  TOTAL 1.317.306.823,85 TOTAL 1.120.322.692,00

                  
                  

                  https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO: 52173

                  
                  

                  Considerando os meses já encerrados, com valores publicados da RCL da União (9 dos 12 meses, ou seja, entre julho de 2024 e março de 2025), a variação do FCDF apresenta-se igual a

                  +8,29%, ante a projeção apresentada pelo Poder Executivo igual a +10,67%, conforme se evidencia do texto extraído da Exposição de Motivos Nº 65/2025 ? SEEC/GAB (p. 2).

                  
                  

                  “ Importante ressaltar que foi considerado o índice de 10,67% para efeito de correção do aporte anual de recursos do FCDF para 2026, o qual foi projetado com base nos valores da Receita Corrente Líquida (RCL) da União disponíveis no site da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) até o mês de Fevereiro/2025. Assim, foi observada a lógica estabelecida na Lei nº 10.633/2002”.

                  
                  

                  Nesse sentido, recomenda-se que o Poder Executivo reveja as premissas utilizadas para projeção do FCDF para 2026, notadamente para incorporar os valores apurados em março do corrente ano, bem como para ajustar as demais projeções, para que não corra o risco de o valor ser novamente subestimado, notadamente em face da necessidade de assegurar recursos suficientes para organização e manutenção da Polícia Penal do Distrito Federal em face da promulgação da EC nº 104 de 04 de dezembro de 2019.

                  
                  

            2. - Comparativo da Composição da Distribuição FCDF por Área

            
            

            Na tabela a seguir, mostra-se a proporção do valor autorizado para o FCDF por área em 2025 e sua correspondência com os valores projetados para 2026. Percebe-se que não ocorreu variação dos percentuais de cada área entre os anos, ficando mantida a proporção similar de um ano para o outro.

            
            

            2025

            2026

            Var %

            
            

            ÁREA

            
            

            Autorizado* (a) % PLDO (b) % (c) = (b) / (a)

            
            

            Segurança Pública 11.495.233.954 45,84% 12.721.775.417 45,84% 10,67%

            
            

            Saúde 8.135.677.660 32,44% 9.003.754.466 32,44% 10,67%

            
            

            Educação 5.447.311.547 21,72% 6.028.539.689 21,72% 10,67%

            
            

            PL 1742/2025 - Parecer - 8 - CEOF - Não apreciado(a) - (301717) pg.37

            TOTAL 25.078.223.161 100,00% 27.754.069.572 100,00% 10,67%

            
            

            O quadro acima traz o detalhamento da alocação de recursos para cada área custeada com recursos do Fundo Constitucional do DF.

            
            

      1. - Evolução do Patrimônio Líquido (art. 4º, § 2º, III, da LRF)

         
         

         Evolução do Patrimônio Líquido entre 2022 e 2024 - Consolidado

         
         

         R$ 1,00

         	2022 (a)	2023 (b)	2024 (c)	VAR % (c)/(b) - 1
         PATRÍMÔNIO LÍQUIDO	69.481.857.248,10	74.630.729.125,29 -69.386.316.175,60 -192,97%
         Patrimônio/Capital	-5.583.162.434,91	-5.603.280.322,81	37.488.861.659,79	769,05%
         Adiantamento para Futuro Aumento de Capital	47.145.915,77	22.346.426,50	64.747.648,59	189,74%
         Reservas	40.866.999,03	40.770.503,39	513.015.833,30	1158,30%
         Reservas de Capital	13.376.375,92	13.376.375,92	13.376.375,92	0,00%
         Reserva de Lucros	19.180.972,75	19.180.972,75	19.180.972,75	0,00%
         Demais reservas	8.309.650,36 8.213.154,72		480.458.484,63	5749,87%
         Ajustes de Avaliação Patrimonial	581.499.959,48 580.824.775,60 580.641.032,99 -0,03%

         
         

         Resultado Acumulado 74.442.652.724,50 79.590.067.742,61

         -107.968.834.701,68

         -235,66%

         
         

         Resultado do Exercício 7.112.472.971,21 -5.699.008.064,84 -180,13%

         
         

         Superávits ou Déficits Acumulados 73.549.547.443,93 -101.357.673.841,07 -237,81%

         
         

         Lucros e Prejuízos Acumulados -1.071.952.672,53 -912.152.795,77 -14,91%

         
         

         Fonte: Anexo VII – Evolução do Patrimônio Líquido – PLDO/2026

         
         

         PL 1742/2025 - Parecer - 8 - CEOF - Não apreciado(a) - (301717) pg.38

         Prestação de contas Anual - 2024

         Nota: saldos da conta 230000000 - Patrimônio Líquido mês 13

         
         

         Destaca-se que o Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido, constante no Anexo VII do PLDO de 2025, não cumpriu integralmente o disposto no MDF, pois o Manual preconiza que este Demonstrativo deve trazer uma análise dos valores apresentados, com as causas das variações do PL do ente da Federação. Destaca-se que esta ausência também foi apontada no PLDO do exercício anterior.

         
         

         A presente análise técnica demonstra a evolução do Patrimônio Líquido (PL) do Distrito Federal no período de 2022 a 2024, consolidando os dados extraídos das demonstrações contábeis e das informações relevantes contidas nas notas explicativas, notadamente aquelas que detalham os ajustes contábeis extraordinários e o tratamento das obrigações previdenciárias constantes na Prestação de Contas Anual - 2024 .

         
         

         Na análise empreendida, observa-se uma trajetória peculiar do Patrimônio Líquido consolidado do ente. Partindo de R$ 69,48 bilhões em 2022, houve um incremento para R$ 74,63 bilhões em 2023, seguido por uma reversão abrupta significativa em 2024, culminando em um PL negativo de (R$ 69,39 bilhões). Conforme elucidado pelas notas explicativas, pautadas nas Notas de Auditoria nº 6 e nº 20 do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), essa expressiva deterioração patrimonial em 2024 não reflete unicamente o desempenho operacional do exercício, sendo substancialmente influenciada por ajustes contábeis de grande magnitude, determinados para a correção de erros e inconsistências em registros de exercícios anteriores, visando a maior fidedignidade das demonstrações.

         
         

         A análise detalhada dos elementos do Patrimônio Líquido revela a dinâmica implícita a essa variação. A conta Patrimônio Social/Capital, por exemplo, exibiu uma notável reversão, passando de um saldo negativo de R$ 5,60 bilhões em 2023 para um positivo de R$ 37,49 bilhões em 2024, resultado direto dos mencionados ajustes para regularização de lançamentos passados e adequação da segregação de contas INTRA/INTER. Outros componentes, como Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, Reservas (com destaque para o expressivo aumento em "Demais Reservas"), e Ajustes de Avaliação Patrimonial, mantiveram trajetórias menos voláteis ou alinhadas às expectativas, sem, contudo, contrabalancear o impacto negativo principal.

         
         

         O ponto central da variação negativa reside na conta Resultado Acumulado, que declinou de R$ 79,6 bilhões em 2023 para um saldo negativo de (R$ 107,9 bilhões) em 2024. O detalhamento deste agregado, especialmente do subcomponente "Superávits ou Déficits Acumulados", é crucial e foi objeto de nota explicativa específica (000023). Esta nota atribui a variação negativa de aproximadamente R$ 187,2 bilhões nesta rubrica a três fatores preponderantes. Primeiramente, os ajustes contábeis sobre o Patrimônio Social/Capital, decorrentes das Notas de Auditoria nº 6 e 20, impactaram em R$ 43,0 bilhões. Secundariamente, o resultado líquido das variações patrimoniais do próprio exercício de 2024 foi deficitário em R$ 5,69 bilhões, indicando que as Variações Patrimoniais Diminutivas (VPDs) superaram as Variações Patrimoniais Aumentativas (VPAs). Terceiro, e de maior magnitude, foi o reconhecimento da obrigação atual de cobertura de insuficiência financeira do fundo previdenciário (IPREV), no montante de R$ 147,3 bilhões. A questão crítica, conforme explicitado na nota, foi o reconhecimento deste passivo previdenciário no balanço de 2024 sem a simultânea e correspondente contabilização do ativo referente ao direito a receber os recursos para a cobertura dessa insuficiência, gerando uma distorção contábil com impacto direto e massivo na redução do PL consolidado.

         
         

         Contudo, a nota explicativa que detalha essa problemática informa sobre sua resolução subsequente. A falha no reconhecimento do direito a receber correlato à obrigação previdenciária foi corrigida no exercício de 2025, mediante lançamento contábil específico (2025NL00842) realizado pelo IPREV, registrando o ativo em contrapartida de ajuste de exercícios anteriores no Patrimônio Líquido. Em conclusão, a análise técnica evidencia que a

         
         

         PL 1742/2025 - Parecer - 8 - CEOF - Não apreciado(a) - (301717) pg.39

         posição patrimonial extremamente negativa ao final de 2024 foi conjunturalmente agravada por essa questão contábil específica do reconhecimento assimétrico da obrigação previdenciária, somada aos efeitos dos ajustes de regularização de exercícios anteriores e ao resultado operacional deficitário do ano. A correção efetuada em 2025 deverá reverter substancialmente o impacto negativo extraordinário, propiciando uma representação mais fidedigna e equilibrada da situação patrimonial do Distrito Federal nos exercícios subsequentes. Diante do exposto, faz-se necessário formular alguns questionamentos para que a situação patrimonial possa ser mais bem elucidada.

         
         

         2022 2023 2024 VAR %

         
         

         (a) (b) (c) (c)/(b) - 1

         
         

         PATRÍMÔNIO LÍQUIDO 4.639.361.688,44 6.477.388.133,62 6.747.755.112,20 4,17%

         
         

         Patrimônio/Capital -47.609.799.527,73 -47.609.799.527,73 -459.707.252,55 -99,03%

         
         

         Resultado Acumulado 52.249.161.216,17 54.087.187.661,35 6.735.256.725,10 -87,55%

         
         

         Considerando os valores apresentados na tabela relativa ao PL do IPREV, percebe-se que o PL aumentou em 39,6% de 2022 para 2023. Já no ano 2024, a variação em relação ao ano anterior, foi de 4,17%, incremento o Patrimônio Líquido de forma mais modesta. Tendo em vista que o valor da conta Patrimônio/Capital permaneceu estável e negativo em 47,6 bilhões, verifica- se que a razão do aumento do PL de 2022 para 2023 foi decorrente do crescimento do Resultado Acumulado, que passou de R$ 52,2 bilhões para R$ 54,1 bilhões.

         
         

         1. - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

            
            

            Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos de 2022 a 2024

            
            

            R$1,00

            
            

            RECEITAS REALIZADAS	2022	2023	2024
            RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)	16.685.061,49	215.685.342,66	10.482.210,17
            Alienação de Bens Móveis	5.072.486,36	194.633.981,29	1.916.905,01
            Alienação de Bens Imóveis	11.612.575,13	21.051.361,37	8.565.305,16
            Alienação de Bens Intangíveis	0,00	0,00	0,00
            Rendimentos de Aplicações Financeiras	0,00	0,00	0,00
            	2022	2023	2024

            PL 1742/2025 - Parecer - 8 - CEOF - Não apreciado(a) - (301717) pg.40

            DESPESAS EXECUTADAS

            
            

            APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)	15.546.445,98	151.884.700,02	21.636.297,53
            DESPESAS DE CAPITAL	15.106.606,88	151.884.700,02	21.636.297,53
            Investimentos	15.106.606,88	136.243.543,63	21.636.297,53
            Inversões Financeiras	0,00	0,00	0,00
            Amortização da Dívida	0,00	15.641.156,39	0,00
            DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA	439.839,10	0,00	0,00
            Regime Geral de Previdência Social	0,00	0,00	0,00
            Regime Próprio de Previdência dos Servidores	439.839,10	0,00	0,00
            SALDO FINANCEIRO	2022	2023	2024
            VALOR (III)	1.138.615,51	63.800.642,64	-11.154.087,36

            Fonte: Anexo VIII – Orig. e Aplic. de Recursos de Alienação de Ativos – PLDO

            /2026

            
            

            com o PLDO de 2026, foi identificada divergência de valores bastante relevante que comprometem uma análise fidedigna sobre a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos do GDF.

            
            

      2. – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial (art. 4º, § 2º, IV da LRF)

         
         

         Parte integrante do Anexo de Metas Fiscais, o Anexo IX do PLDO/2026 traz o documento “Reavaliação Atuarial do Distrito Federal”, data-base 31/12/2024, elaborado pelo atuário Thiago Silveira – MIBA nº 2756 e o Anexo X apresenta as Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS do exercício de 2024.

         
         

         De toda sorte, acerca da Avaliação Atuarial com data-base dos dados de 31 de dezembro de 2024, encaminhada anexa ao PLDO/2026, o atuário é de parecer que a situação econômica- atuarial do plano previdenciário se encontra de forma desequilibrada:

         
         

         Ante todo o exposto, conclui-se que a situação econômico-atuarial do Plano de Benefícios do Plano Financeiro do IPREV DF, em 31 de dezembro de 2023(sic), apresenta-se de forma desequilibrada no seu aspecto atuarial, conforme comprova a existência do Déficit Técnico Atuarial.

         Com relação ao grupo de participantes do Plano Financeiro, a despesa previdenciária evoluirá gradativamente e a receita reduzirá, havendo a necessidade de aumento de participação financeira do Distrito Federal, haja

         
         

         PL 1742/2025 - Parecer - 8 - CEOF - Não apreciado(a) - (301717) pg.41

         visto que o número de participantes ativos tende a reduzir e o de aposentadorias e pensões aumentar (Reavaliação Atuarial Distrito Federal, p. 63).

         
         

         Importante destacar que a opinião atuarial em relação às projeções referentes ao regime financeiro, apresentadas junto ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 são as mesmas que acompanham a presente proposição.

         
         

         Na atualidade as projeções utilizadas para o regime financeiro, estão baseadas nas novas alíquotas previdenciárias, de 11% para o servidor e 28% para o patrono, alteração esta que seguiu recomendação atuarial pretérita na esperança de que inferindo-se que as alterações propostas na LC nº 970/2020, em especial em relação ao aumento das alíquotas, seriam capazes de equalizar o déficit atuarial no decurso de tempo proposto.

         
         

         1. – RESUMO

            
            

            Para elaboração da avaliação atuarial, foram considerados todos os benefícios previdenciários descritos abaixo, inclusive o abono Anual, previstos na legislação Distrital, para fins de apuração do custo:

            
            

            Pensão por Morte;

            Aposentadorias: compulsória e voluntária por tempo de contribuição e por idade; e Aposentadoria por incapacidade permanente.

            
            

            A Lei Complementar nº 932 de 03/10/2017, segrega a massa de servidores em 2 grupos, a saber:

            
            

            Plano Previdenciário: abrange todos os benefícios previdenciários de aposentadorias e pensões dos servidores efetivos que ingressaram no serviço público a partir de 27 de fevereiro de 2019; e

            Plano Financeiro: abrange todos os benefícios previdenciários de aposentadorias e pensões dos servidores efetivos que ingressaram no serviço público até 27 de fevereiro de 2019.

            
            

            Desta forma, em 31 de dezembro de 2024, data que foi gerada a base cadastral para este estudo, o Plano Previdenciário possuía um contingente de 15.471 segurados em atividade e 6 aposentados e 12 pensionistas.

            
            

            Por outro lado, o Plano Financeiro possuía um contingente de 64.686 segurados em atividade, 61.794 aposentados e 13.624 pensionistas. Ainda, os militares do Distrito Federal não foram considerados neste estudo, sendo que o respectivo passivo atuarial fora evidenciado no Balanço Patrimonial da União.

            
            

            Os dois quadros a seguir apresentam, respectivamente, o comparativo da massa do fundo previdenciário e o do fundo financeiro.

            
            

            Quadro 4.5.1.1 – Comparativo Massa Fundo Previdenciário

            
            

            BENEFICIÁRIOS	I.	PLDO/24	II.	PLDO/25	II.	PLDO/26	IV. VARIAÇÃO
            ATIVOS	5.757		9.944		15.471		5.527

            PL 1742/2025 - Parecer - 8 - CEOF - Não apreciado(a) - (301717) pg.42

            APOSENTADOS 0 0 6 6

            PENSIONISTAS 6 11 12 1

            TOTAL

            5.763 9.955 15.489 5.534

            Fonte: PLDO/25 e PLDO/26.

            
            

            Quadro 4.5.1.2 – Comparativo Massa Fundo Financeiro

            
            

            BENEFICIÁRIOS	I.	PLDO/24	II.	PLDO/25	II.	PLDO/26	IV. VARIAÇÃO
            ATIVOS	70.718		69.181		64.686		-4.495
            APOSENTADOS	59.001		59.426		61.794		2.368
            PENSIONISTAS	13.276		13.324		13.624		300
            TOTAL	142.995		141.931		141.931		-1.827

            
            

         2. – COMPOSIÇÃO SALARIAL - MASSAS

            
            

            A composição salarial da massa de beneficiários relacionada ao Fundo Previdenciário tem como folha mensal o valor de R$126.754.275, com respectivo salário médio de R$ 8.193. A idade média, por sua vez, dos servidores vinculados ao regime é de 37,56 anos, conforme o quadro a seguir.

            
            

            Quadro 4.5.2.1 – Composição Massa Salarial – Regime Previdenciário

            
            

            
            

            DISCRIMINAÇÃO

            
            

            QUANT.

            FOLHA SALARIAL MENSAL (R$)

            
            

            SALÁRIO MÉDIO (R$)

            IDADE MÉDIA ATUAL

            
            

            NÃO PROFESSOR 3.791 39.982.387 10.546 37,03

            
            

            HOMEM

            PROFESSOR 1312 8.728.336 6.652 37,23

            
            

            TOTAL 5.103 48.710.723 9.545 37,08

            
            

            NÃO PROFESSORA 6.948 53.961.554 7.766 37,51

            
            

            MULHER PROFESSORA 3.420 24.081.990 7.041 37,79

            
            

            PL 1742/2025 - Parecer - 8 - CEOF - Não apreciado(a) - (301717) pg.43

            
            

            
            

            TOTAL 10.368 78.043.545 7.527 37,23

            
            

            NÃO PROFESSOR 10.739 93.943.938 8.747 37,34

            
            

            TOTAL

            PROFESSOR 4.732 32.810.336 6.933 38,05

            
            

            GERAL 15.471 126.754.275 8.193 37,56

            
            

            Fonte: PLDO/26

            
            

            Quadro 4.5.2.2 – Composição Massa Salarial – Regime Financeiro

            
            

            A composição salarial da massa de beneficiários relacionada ao Fundo Financeiro tem como folha mensal o valor de R$ 716.241.100,06, com respectivo salário médio de R$ 11.041,86. A idade média, por sua vez, dos servidores vinculados ao regime é de 48,3 anos, conforme quadro abaixo.

            
            

            
            

            DISCRIMINAÇÃO

            
            

            QUANT.

            
            

            FOLHA SALARIAL MENSAL (R$)

            
            

            SALÁRIO MÉDIO (R$)

            IDADE MÉDIA ATUAL

            
            

            NÃO PROFESSOR 17.254 214.512.843 12.432 4957

            HOMEM

            PROFESSOR 5485 55.416.104 10.103 4958

            TOTAL 22.739 269.928.948 11.870 4957

            NÃO PROFESSORA 27.934 291.755.734 10.444 47,64

            MULHER

            PROFESSORA 14.193 154.556.416 10.889 47,58

            TOTAL 42.127 446.312.152 10.594 47,62

            NÃO PROFESSOR 45.188 506.268.578 11.203 48,37

            TOTAL

            PROFESSOR 19.678 209.972.521 10.670 48,14

            GERAL 64.866 716.241.100 11.041 48,3

            Fonte:

         3. – PATRIMÔNIO DOS PLANOS

            PL 1742/2025 - Parecer - 8 - CEOF - Não apreciado(a) - (301717) pg.44

            Par o Plano Previdenciário apresentou-se patrimônio, na PLDO 2026, no valor de R$ 1.345.138,512, e na PLDO 2025 o valor apurado foi de R$ 830.975.282, o que representa aumento de 61,87% de 2025 para 2026.

            
            

            Quadro 4.5.3.1 – Patrimônio – Regime Previdenciário

            
            

            R$ 1,00

            
            

            ESPECIFICAÇÃO	A. PLDO/25		B. PLDO/26		C. COMPARATIVO
            	I. VALORES (R$)	II. % TOTAL	I. VALORES (R$)	II. % TOTAL	I. DIF. 26/25	II. VAR. % 26 /25
            RENDA FIXA	759.795.469,50	91,43%	1.274.845.711,68	94,77%	515.050.242,18	67,79%
            RENDA VARIÁVEL	71.179.813,25	8,57%	70.292.800,36	5,23%	-887.012,89	-1,25%
            INVESTIMENTO NO EXTERIOR		0	25.415.750,12	1,89%	25.415.750,12	0,00%
            INVESTIMENTO ESTRUTURADO		0	10.678.894,32	0,79%	10.678.894,32	0,00%
            TOTAL	830.975.282,75	100,00%	1.345.138.512,04	100,00%	514.163.229,29	61,87%

            Fonte: PLDO/25 e PLDO/26.

            
            

            Em relação ao regime financeiro, houve discreta redução patrimonial entre o valor apurado no PLDO 2024 foi de R$ 674.777.343, e o manifestado no PLDO 2026, no importe de R$ 674.777.343, conforme evidenciado no quadro abaixo.

            
            

            Quadro 4.5.3.2 – Patrimônio – Regime Financeiro

            
            

            ESPECIFICAÇÃO	A. PLDO/25		B. PLDO/26		C. COMPARATIVO
            	I. VALORES (R$)	II. % TOTAL	I. VALORES (R$)	II. % TOTAL	I. DIF. 26/25	II. VAR. % 26/25
            RENDA FIXA	685.226.576	100,0%	668.730.802	99,1%	-16.495.774	-2,4%
            DEMAIS BENS	0	0,0%	6.046.541	0,9%	6.046.541	-
            TOTAL	685.226.576	100%	674.777.343	99%	-10.449.233	-1,5%

            Fonte: PLDO/25 e PLDO/26.

            
            

            PL 1742/2025 - Parecer - 8 - CEOF - Não apreciado(a) - (301717) pg.45

         4. – FUNDO SOLIDÁRIO GARANTIDOR

            
            

            O Fundo Solidário Garantidor, criado pela Lei Complementar nº 932, de 03 de outubro de 2017, foi composto inicialmente por todo o patrimônio até então existente no Fundo Previdenciário capitalizado. Nesse fundo serão gradualmente incorporados ao seu patrimônio uma gama de ativos, que terão como objetivo formar um colchão de solvência para garantir o pagamento das obliterações previdenciárias dos segurados e o equilíbrio financeiro e atuarial dos planos. Anualmente, são destinados ao Fundo Financeiro a rentabilidade real sobre o patrimônio existente, a Dívida Ativa, PPP e Dividendos e JCP.

            
            

            Ainda, o art. 46 da Lei 932/2017, autoriza a utilização do FSG para pagamento de benefícios do montante relativo ao resultado líquido do investimento verificado no ano anterior, decorrente da rentabilização da carteira de ativos do Fundo que superar a inflação medida no exercício.

            
            

            Ocorre que, conforme manifestação da DIRIN para a Unidade de Atuária do IPREV-DF, não houve reversão do FSG para o Plano Financeiro em 2022 (sic). Sendo assim não foi considerada nenhuma projeção de receita para o Plano Financeiro, não tendo impacto no resultado atuarial apresentado no PLDO 2025.

            
            

            Tal consideração difere daquele presente no PLDO 2024, quando o cálculo atuarial considerou patrimônio de R$ 3.681.802.631,39 do FSG, e a previsão das seguintes receitas:

            
            

            Rentabilidade decorrente da aplicação do patrimônio do Fundo, com valores projetados considerando rentabilidade real anual de 1,05%, conforme política de investimentos para o exercício 2023;

            • Receita decorrente de aluguéis estimada em R$ 175.434,66 anuais; e

            Dividendos e Juros sobre Capital Próprio – JCP estimados em R$ 62.765.153,65 anuais.

            
            

         5. – RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL

            
            

            A Avaliação Atuarial da PLDO/24, PLDO/25, bem como PLDO/26 basearam-se na premissa de que “não foram considerados quaisquer valores do Fundo Constitucional como ativo garantidor do Plano Financeiro. Portanto, não haverá impacto do Fundo Constitucional no resultado atuarial”

            
            

            (continua no Doc. PLe. 301719)

            
            

            DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

            
            

            Relator(a)

            
            

            Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8680 www.cl.df.gov.br - ceof@cl.df.gov.br

            Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

            (a) Distrital, em 10/06/2025, às 11:55:06 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

            
            

            A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

            Código Verificador: 301717 , Código CRC: 3234569e

            
            

            PL 1742/2025 - Parecer - 8 - CEOF - Não apreciado(a) - (301717) pg.46

            
            

            CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

            Comissão de Economia Orçamento e Finanças

            
            

            PARECER Nº 01, DE 2025 -CEOF

            Projeto de Lei nº 1742/2025

            Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre o Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

            
            

            AUTOR(A): Poder Executivo

            RELATOR(A): Deputado Eduardo Pedrosa

            
            

            (continuação)

            
            

      3. - PROJEÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA (ART. 4º, § 2º, V, DA LRF)

         
         

         Com a promulgação da LRF, o conceito de responsabilidade na gestão fiscal, que pressupõe ação planejada e transparente, passou a integrar a legislação nacional. O art. 4º, § 2º, V, da LRF reforça esse conceito ao determinar que o Anexo de Metas Fiscais do PLDO contenha demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.

         
         

         O conceito de renúncia de receita consta do § 1º do art. 14 da LRF, que lista diversas hipóteses de redução de receita, a princípio, tributárias e de contribuições, até englobar todos os benefícios que correspondam a tratamentos diferenciados, onde se encontram os benefícios creditícios e financeiros.

         
         

         1. - Projeção da Renúncia de Origem Tributária

            
            

            A análise do Anexo XI tem grande importância, sobretudo se considerarmos que a receita tributária, principal fonte de receita corrente do DF, viabiliza gastos referentes à manutenção e funcionamento da máquina administrativa, podendo inclusive contribuir para o incremento do patrimônio do DF.

            
            

            PL 1742/2025 - Parecer - 9 - CEOF - Não apreciado(a) - (301719) pg.47

            De acordo com o documento, o PLDO 2026 também seguiu a recomendação contida no Relatório nº 03/2023- DAGEF/CODAG/SUBCI/CGDF (R.1 Subtópico 3.2.1) da Controladoria Geral do Distrito Federal, o estudo apresenta ainda a projeção da renúncia das Taxas de Funcionamento de Estabelecimento (TFE) e de Fiscalização de Obras (TEO), administradas pela Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF-Legal),

            cuja fonte foi a Nota Técnica N.º 1/2025 - DF-LEGAL/SUREF (doc.

            168955586

            do processo

            SEI 04044-00010966/2025-48 ).

            
            

            Considerou-se por base o cenário legal da projeção dos benefícios tributários elaborada para a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (Lei 7.549/24) e suas alterações e considerou a manutenção e prorrogação das leis e convênios ICMS/CONFAZ constantes do referido cenário por todo o período do próximo triênio (2026-2028). Em seguida, o cenário legal foi ajustado de forma a considerar orientação da Secretaria Executiva da Fazenda - SEFAZ/SEEC (doc. SEI 16

            7279949 do processo SEI 04044-00011236/2025-64 .

            
            

            Conforme o PLDO/2026, a metodologia adotada pela Secretaria de Fazenda (SEFAZ/DF) para estimar a renúncia de receita no período de 2026 a 2028 baseia-se, majoritariamente, na atualização monetária dos valores dos benefícios tributários efetivamente concedidos ao longo de 2024. Essa abordagem parte do pressuposto de continuidade parcial desses benefícios nos exercícios subsequentes e da utilidade preditiva dos dados mais recentes disponíveis.

            
            

            A metodologia contempla três abordagens complementares:

            
            

            1. Base histórica atualizada : Utilização dos valores de benefícios registrados em 2024 pela SUREC/SEF/SEEC, com atualização monetária, considerando atos declaratórios, despachos de reconhecimento e alterações de ofício nos sistemas da Administração Tributária;

            2. Estimativas indiretas : Para casos em que não há apuração direta, utilizam-se

               estimativas baseadas em dados de Notas Fiscais Eletrônicas. Na ausência desses, recorre-se à atualização das projeções da LDO 2025. Também são incorporadas informações obtidas junto a órgãos e entidades representativas sobre a expectativa de fruição de benefícios, como isenções e reduções do ICMS; e

            3. Critério conservador residual : Na impossibilidade de obtenção de dados ou na ausência de fruição registrada, adota-se o menor valor apurado em anos anteriores para tributos de mesma natureza, corrigido por índices médios de inflação.

            
            

            A SEFAZ/DF informou ainda que a atualização monetária se deu pela aplicação de índices médios estimados, construídos com base na expectativa do mercado financeiro para a variação do IPCA/IBGE para os exercícios de 2025 a 2028, conforme Sistema de Expectativa de Mercado do Banco Central do Brasil em 04/04/2025, disponível no sítio eletrônico da autarquia federal. Os percentuais considerados foram: 5,48% para 2025, 4,42% para 2026, 3,73% para

            2027 e 3,60% para 2028.

            
            

            INPC/IBGE – ÍNDICES MÉDIOS ACUMULADOS Ano Base 2025 2026 2027 2028

            2024 5,48%4,42%3,73%3,60%

            
            

            PL 1742/2025 - Parecer - 9 - CEOF - Não apreciado(a) - (301719) pg.48

            Pelo demonstrativo em análise, verifica-se que a projeção de renúncia de receita por tributo totalizou R$ 10,2 bilhões, em 2026, R$ 10,5 bilhões, em 2027, e R$ 10,7 bilhões, em 2028.

            
            

            Quadro 4.26. Projeção da Renúncia de receitas (2026-2028)

            
            

            Valores correntes em R$ 1,00

            TRIBUTO 2026 2027 2028

            ICMS 8.322.245.882 8.607.925.968 8.891.814.711

            IPTU 150.340.844 135.503.902 127.753.034

            IPVA 619.114.369 640.134.547 661.111.237

            ISS 485.227.808 474.789.232 474.017.661

            ITBI 371.490.710 386.188.650 400.122.271

            ITCD 83.809.469 85.821.522 88.122.999

            Taxa de Expediente 21.709 22.586 23.412

            Taxa de Limpeza Pública 16.423.986 13.159.508 11.252.366

            Taxa de Estabelecimentos 959.816 1.003.008 1.043.128

            Taxa de Obras 1.096.475 1.145.816 1.191.649

            Débitos Não Tributários 168.882.342 105.884.878 66.387.091

            TOTAL 10.219.613.409 10.451.579.616 10.722.839.557

            Fonte: PLDO/2026 B11.1 - Anexo XI - Renúncia Tributária -

            Os números indicam crescimento muito relevante das renúncias estimadas frente à previsão apresentada no PLDO 2025, quando as renúncias estimadas para 2025, 2026 e 2027 foram respectivamente de R$ 8,5 bilhões, R$ 8,6 bilhões e R$ 8,8 bilhões.

            Quadro 4.27. Comparativo da Projeção de Renúncia Tributária para o exercício de 2026

            nas Leis Orçamentárias

            Valores correntes em R$ 1,00

            PL 1742/2025 - Parecer - 9 - CEOF - Não apreciado(a) - (301719) pg.49

            
            

            TRIBUTO	Exerc. 2026 na PLDO/2025	Exerc. 2026 na PLOA/2025	Exerc. 2026 na PL DO/2026	PLDO 2026 – PLDO 2025
            ICMS	7.505.276.884	7.661.940.993	8.322.245.882	816.968.998
            IPTU	199.317.795	199.813.010	150.340.844	-48.976.951
            IPVA	216.217.701	281.596.025	619.114.369	402.896.668
            ISS	468.928.299	476.790.378	485.227.808	16.299.509
            ITBI	18.380.689	18.986.565	371.490.710	353.110.021
            ITCD	77.444.788	79.826.075	83.809.469	6.364.681
            Taxa de Expediente	20.340	21.151	21.709	1.369

            Taxa de Limpeza Pública

            
            

            19.297.471 19.118.261 16.423.986 -2.873.485

            
            

            Taxa de Estabelecimentos	897.135	934.374	959.816	62.681
            Taxa de Obras	1.024.869	1.067.410	1.096.475	71.606
            Débitos Não Tributários	10.859.465	6.391.827	168.882.342	158.022.877
            TOTAL	8.517.665.436	8.746.486.068	10.219.613.409	1.701.947.973

            Fonte: PLDO/2026, LOA/2025 e PLDO/2025.

            (*) Não inclui Imposto Renda.

            
            

            Do quadro acima, constata-se que a estimativa de renúncia do projeto em exame, para o ano de 2026, apresenta uma diferença de R$ 1,7 bilhão frente ao projetado no PLDO 2025 para o ano de 2026. A maior diferença na comparação entre os valores de renúncia constantes no PLDO

            /2026 e no PLDO/2025 ocorreu com ICMS, com crescimento de R$ 817 milhões, seguido de IPVA (+ R$ 402,9 milhões) e ITBI (+ R$ 353,1 milhões), com pequena compensação de IPTU e Taxa de Limpeza Pública, que recuaram respectivamente R$ 49 milhões e R$ 2,9 milhões.

            
            

            Dos tributos que possuem benefícios em vigor, o

            ICMS

            é o que possui maior

            estimativa de

            renúncia (R$ 8,3 bilhões), representando 81,4% do total da renúncia projetada. No quadro de projeções, constam 230 benefícios referentes a esse tributo, sendo a maioria decorrente de

            
            

            PL 1742/2025 - Parecer - 9 - CEOF - Não apreciado(a) - (301719) pg.50

            homologação de convênios de ICMS/CONFAZ. Desse total, os 10 maiores – estimados acima de R$ 100 milhões para o exercício 2026 – somam R$ 6,53 bilhões, cerca de 78,4% da renúncia total de ICMS.

            
            

            Destaca-se também o fato de que, para 31 renúncias de ICMS apresentadas o valor da renúncia foi individualmente estimado em apenas um real, enquanto para várias outras o valor individual não passou de R$ 1 mil. Tais valores despertam atenção e questionamento sobre a efetiva aderência da estimativa frente à realidade do benefício usufruído.

            
            

            Abaixo segue um quadro que compara o valor dessas maiores renúncias para o exercício de 2026 no PLDO 2026 e no PLDO 2025 para também projetado para o mesmo ano de 2026.

            
            

            Abaixo segue um quadro que compara o valor dessas maiores renúncias para o exercício de 2026 no PLDO 2026 e no PLDO 2025 para também projetado para o mesmo ano de 2026.

            
            

            Quadro 4.28. Estimativa de Renúncias de Receitas (R$) - ICMS

            
            

            
            

            Descrição Dispositivo Legal

            PLDO/20 25

            
            

            Estimativa para 2026

            PLDO/20 26

            
            

            Estimativa para 2026

            
            

            VAR R$

            
            

            Regime diferenciado de tributação apl icado aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores

            
            

            Lei nº 5.005/2012 1.217.632.370 1.792.583.661 + 574.951.291

            
            

            
            

            Saída interna de mercadorias que compõem a cesta básica .

            Lei 6.421/19 e Convênio ICMS

            /CONFAZ 128/94,

            regulamentado no Decreto nº 18.955

            /1997 Anexo I, caderno II, item 11, incluídas alterações da Lei nº 6.968/21

            
            

            1.001.738.833 1.243.167.107 + 241.428.274

            
            

            
            

            Saída de máquinas, aparelhos, veículos, móveis, motores e vestuário usados

            
            

            Convênio ICMS

            /CONFAZ 15/81,

            regulamentado no Decreto nº 18.955

            /1997 Anexo I, caderno II, item 06

            
            

            726.267.744 987.980.009 + 261.712.265

            
            

            
            

            Aos empreendimentos econômicos produtivos enquadrados no Programa de Incentivo Fiscal à Industrialização e o desenvolvimento sustentável do Distrito Federal (EMPREGA - DF)

            
            

            Decreto nº 39.803

            /2019, fundamentado no Convênio ICMS

            /CONFAZ 190/17

            
            

            263.093.623 685.379.419 + 422.285.796

            
            

            PL 1742/2025 - Parecer - 9 - CEOF - Não apreciado(a) - (301719) pg.51

            
            

            A saída interna e interestadual ,

            Convênio ICMS

            /CONFAZ 44/75,

            exceto a destinada à industrialização, de hortícolas, em estado natural e ovos .

            regulamentado no Decreto nº 18.955

            /1997 Anexo I, caderno I, item 15

            
            

            399.433.232 552.878.744 + 153.445.512

            
            

            A saída interna e interestadual de frut as em estado natural, nacionais ou provenientes dos países membros

            
            

            Convênio ICM 44/75, regulamentado no

            da ALALC

            , com exceção das

            Decreto nº 18.955

            378.829.524 498.931.829 + 120.102.305

            destinadas à industrialização, e de amêndoas, avelãs, castanhas, nozes, pêras e maçãs.

            /1997 Anexo I, caderno I, item 14

            
            

            Lei nº 3.168/03 e
            Convênio ICMS 91
            /12, homologado pelo	237.796.730	300.387.748	+ 62.591.018
            Decreto Legislativo nº
            2.358/21

            Fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes

            e estabelecimentos similares ,

            assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas

            
            

            As operações realizadas com os fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas .

            
            

            Convênio ICMS

            /CONFAZ 87/02,

            regulamentado no Decreto nº 18.955

            /1997 Anexo I, caderno I, item 121

            
            

            77.708.897 180.878.777 + 103.169.880

            
            

            Ao contribuinte comerciante atacadista, na saída interestadual que destine mercadoria para comercialização, produção ou industrialização.

            
            

            Decreto nº 39.753

            /2019, fundamentado no Convênio ICMS

            /CONFAZ 190/17

            
            

            138.554.061 159.645.907 + 21.091.846

            
            

            
            

            Operações internas com areia, brita, tijolo, exceto refratário e de vidro e telha de barro .

            
            

            OUTROS

            Convênio ICMS 101

            36.603.244	125.245.460	+ 88.642.216
            3.118.231.590	1.795.167.221	- 1.323.064.369

            /16, regulamentado no Decreto nº 18.955

            /1997 Anexo I, caderno I, item 193

            
            

            -

            
            

            TOTAL - 7.595.889.849 8.322.245.882 + 726.356.033

            
            

            PL 1742/2025 - Parecer - 9 - CEOF - Não apreciado(a) - (301719) pg.52

            Para o

            ICMS,

            chama atenção o crescimento de 10% (+ R$ 726,4 milhões) para a renúncia

            estimada para 2026 entre o PLDO 2025 e o PLDO 2026. Além disso, algumas rubricas chamaram maior atenção, sendo elas:

            
            

            1. Regime diferenciado de tributação aplicado aos contribuintes industriais,

               atacadistas ou distribuidores continua com a maior renúncia tributária do Distrito

               Federal, com valor expressivo equivalente a R$ 1,79 bilhão, com crescimento de 47% frente ao estimado para 2026 no PLDO 2025.

            2. Saída interna de mercadorias que compõem a cesta básica tem o segundo maior impacto, estimado em R$ 1,24 bilhão para 2026. Este valor é 24% superior ao estimado para 2026 no PLDO 2025.

            3. Saída de máquinas, aparelhos, veículos, móveis, motores e vestuário usados apresenta o terceiro maior impacto, estimado em R$ 988 milhões, patamar 36% superior ao estimado para 2026 no PLDO 2025.

            4. Benefício para os empreendimentos econômicos produtivos enquadrados no Programa de Incentivo Fiscal à Industrialização e o desenvolvimento sustentável do Distrito Federal (EMPREGA - DF) , que representa o quarto maior benefício projetado no PLDO 2026, equivalente a R$ 685,4 milhões, crescimento de 161% frente aos R$ 399,4 milhões projetados para 2026 no PLDO 2025.

            
            

            Quanto aos benefícios relacionados ao ISS, para o ano de 2026, a renúncia é estimada em R$ 485,2 milhões, segundo PLDO 2026 . As quatro principais renúncias de ISS são apresentadas a seguir:

            
            

            Quadro 4.29. Estimativa de Renúncias de Receitas (R$) – ISS

            
            

            
            

            de natureza estritamente municipal Operações de prestação de serviços de acesso, movimentação, atendimento e consulta em geral, de intermediação e corretagem e de fornecimento de informações, quando realizados por central de atendimento telefônico ( call center

            ).

            Decreto-Lei nº 82/66, art. 92, inc. V

            
            

            Descrição Dispositivo Legal
            PLDO/2025	PLDO/2026	VAR R$
            Estimativa para 2026	Estimativa para 2026
            Serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de Lei nº 3.736/2005 89.014.763 seguros . Prestação de serviços de transporte público de passageiros 152.481.715	205.713.804 123.621.901	+ 116.699.041 - 28.859.814

            Lei nº 3.731/05 208.087.368 80.301.098 - 127.786.270

            
            

            Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF 2023

            
            

            Lei Complementar nº 1.025/23

            
            

            12.143.228 62.399.689 + 50.256.461

            
            

            
            

            PL 1742/2025 - Parecer - 9 - CEOF - Não apreciado(a) - (301719) pg.53

            OUTROS - 9.792.366 13.191.316 + 3.398.950

            
            

            TOTAL - 471.519.440 485.227.808 + 13.708.368

            
            

            Em relação às renúncias de ISS, importa notar que o maior impacto decorre dos benefícios aos

            Serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros , com impacto

            estimado em R$ 205,7 milhões , valor 131% acima do previsto no PLDO 2025 para o ano de 2026.

            
            

            No que tange ao

            IPVA

            , o valor estimado de

            renúncia de receita no PLDO 2026 para o

            respectivo ano é de R$ 619,1 milhões, valor 178% acima da renúncia estimada para 2026 no PLDO 2025 (R$ 222,7 milhões) . As principais renúncias de IPVA são as que se seguem:

            
            

            Quadro 4.30. Estimativa de Renúncias de Receitas (R$) – IPVA

            
            

            Descrição Dispositivo Legal

            
            

            PLDO/2025

            
            

            Estimativa para 2026

            
            

            PLDO/2026

            
            

            Estimativa para 2026

            
            

            VAR R$

            
            

            
            

            Veículos com tempo de uso superior a 15 (quinze) anos

            
            

            Lei nº 6.466/2019, art. 2º, inc. VIII

            
            

            106.104.410 294.910.678 + 188.806.268

            Automóveis movidos a motor elétrico, inclusive os denominados híbridos, movidos a motores a combustão e também a motor elétrico.

            
            

            Lei nº 6.466/2019, art. 2º, inc. XIII

            
            

            6.249.617 135.683.447 + 129.433.830

            Veículo automotor novo, no ano de sua aquisição

            Lei nº 6.466/2019, art. 2º, inc. X

            
            

            97.806.541 119.525.630 + 21.719.089

            Veículo de propriedade de pessoa portadora de deficiência física, visual ou mental severa ou profunda, ou autista .

            Veículos de órgãos que compõem a estrutura da segurança pública do Distrito Federal (PC, PM, CBM e DETRAN), bem como a

            Lei nº 6.466/2019, art. 2º, inc. V, e alteração conforme Lei nº 7.041

            /2021

            
            

            Administração Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal
            OUTROS	6.872.969	32.782.426	+ 25.909.457
            TOTAL	222.748.025	619.114.369	+ 396.366.344

            Lei nº 6.466/2019, art. 2º, inc. VII

            
            

            1.310.182 23.923.594 + 22.613.412

            
            

            4.404.306 12.288.594 + 7.884.288

            
            

            
            

            PL 1742/2025 - Parecer - 9 - CEOF - Não apreciado(a) - (301719) pg.54

            No que se refere ao IPTU , o valor estimado no PLDO 2026 para o referido ano é de renúncia de receita no valor de R$ 150,3 milhões , com recuo de R$ 48,5 milhões frente à estimativa para 2026 no PLDO 2025. O principal destaque que explica o recuo foi a ausência da continuidade de estimação de impacto do benefício de IPTU aos imóveis da TERRACAP, sem área construída (situações previstas nos incs. I a XII do art. 1º da Lei nº 6.776/20). No PLDO 2025 houve estimativa de renúncia de R$ 101,3 milhões para esta rubrica referente ao ano de 2026.

            
            

            Quadro 4.31. Estimativa de Renúncias de Receitas (R$) – IPTU

            
            

            Descrição Dispositivo Legal

            
            

            PLDO/2025

            
            

            Estimativa para 2026

            
            

            PLDO/2026

            
            

            Estimativa para 2026

            
            

            VAR R$

            
            

            
            

            Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF 2023

            
            

            Lei Complementar nº 1.025/23

            
            

            3.226.402 37.327.619 + 34.101.217

            
            

            Imóvel pertencente à BIOTIC S.A., localizado no Lote 1 do Parque Tecnológico de Brasília.

            
            

            Lei nº 6.466/2019, art. 4º, XVI

            
            

            - 36.228.531 + 36.228.531

            
            

            Imóveis provenientes de programa habitacional de interesse social de propriedade privada, no período compreendido entre a emissão da carta de "habite-se" e a transmissão do imóvel ao beneficiário

            Projeto de Lei a ser enviado à CLDF, conforme

            Processo SEI 00390-00004131

            /2023-04

            
            

            24.500.416 24.824.975 + 324.559

            
            

            Imóveis da Fundação Universidade de Brasília (FUB)

            Lei nº 6.466/19, art. 4º, IV

            
            

            17.725.167 15.028.580 - 2.696.587

            
            

            Imóveis pertencentes à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB/DF Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF 2021

            Imóveis edificados dos clubes sociais e esportivos e das associações recreativas destinados às suas sedes sociais, desportivas e recreativas.

            
            

            Lei nº 6.466/19, art. 4º, VIII

            
            

            Lei Complementar nº 996/21

            
            

            Lei nº 6.466/19, art. 4º, XI

            
            

            11.093.668 11.457.864 + 364.196

            
            

            4.708.840 7.540.905 + 2.832.065

            
            

            6.048.712 6.225.476 + 176.764

            
            

            OUTROS 131.577.902 11.706.895 - 119.871.007

            
            

            TOTAL 198.881.107 150.340.845 - 48.540.262

            
            

            No que se refere ao

            ITBI

            , a renúncia tributária estimada para 2026 entre o PLDO 2025 e o

            PLDO 2026 cresceu substancialmente, passando de R$ 18,9 milhões (PLDO 2025) para R$

            
            

            PL 1742/2025 - Parecer - 9 - CEOF - Não apreciado(a) - (301719) pg.55

            371,5 milhões (PLDO 2026), em grande medida decorrente da redução aprovada em final de 2024 do ITBI de 3% para 1% para imóveis novos e de 3% para 2% nos demais casos (§3º do art. 2º da Lei nº 3.830/06). A renúncia estimada para 2026 no PLDO 2026 é de R$ 336 milhões.

            
            

            Quadro 4.31. Estimativa de Renúncias de Receitas (R$) – ITBI

            
            

            Descrição Dispositivo Legal

            
            

            PLDO/2025

            
            

            Estimativa para 2026

            
            

            PLDO/2026

            
            

            Estimativa para 2026

            
            

            VAR R$

            
            

            Redução de 3 para 1% da alíquota do imposto para imóveis novos e de 3 para 2% nos demais casos do §3º do art. 2º da Lei nº 3.830/06.

            A Companhia de

            
            

            Lei nº 3.830 - 336.021.389 + 336.021.389

            /2006, art. 9º

            
            

            Lei nº 6.466

            Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB

            /DF).

            Imóvel pertencente à BIOTIC S.A., localizado no Lote 1 do

            /2019, art. 7º, inc. I

            
            

            Lei nº 6.466

            2.022.053 21.124.072 + 19.102.019

            
            

            13.232.501 + 13.232.501

            Parque Tecnológico de /2019, art. 7º, VII -

            Brasília.
            OUTROS	-	16.839.111	1.112.748	- 15.726.363
            TOTAL		18.861.163	371.490.710	+ 352.629.547

            
            

            Outras renúncias estimadas para 2026 no PLDO 2026 somam R$ 102,3 milhões (ITCD, TLP, TEO etc.).

            
            

            Além da própria renúncia de receita em si, outros fatores também são redutores de receita, como a inadimplência, conforme apresentado a seguir:

            
            

            Valor da receita tributária bruta referente a fatos geradores do exercício; (-) Valor estimado da inadimplência para o exercício;

            (+) Valor estimado da arrecadação referente a exercícios anteriores, não inscritos em dívida ativa;

            
            

            (-) Valor estimado da renúncia de receita; (=) Receita tributária estimada

            
            

            As receitas estimadas correspondem a valores líquidos de benefícios tributários, cujas previsões encontram-se no documento “Anexo II - Considerações sobre Metas Fiscais”.

            
            

            Assim, além da renúncia da receita, inclui-se também a estimativa de outros redutores, como a inadimplência e descontos para pagamento de cota única . Para o ano de 2026, além da

            PL 1742/2025 - Parecer - 9 - CEOF - Não apreciado(a) - (301719) pg.56

            renúncia estimada de R$ 10 bilhões, somam-se os demais redutores, que juntos atingem R$ 11,9 bilhões, chegando a R$ 36,8 bilhões no triênio (2026-2028), conforme quadro abaixo:

            
            

            Quadro 4.32. Redutores de Receita Tributária

            
            

            R$ milhões

            TIPO	2026	2027	2028	Total
            Inadimplência Estimada	1.715,6	1.775,5	1.834,7	5.325,8
            Renúncia Estimada	10.048,7	10.343,5	10.654,2	31.046,4
            Abatimento do Nota Legal (*)	0,0	0,0	0,0	0,0
            Desconto do Pagto da Cota Única	137,2	142,7	148,3	428,2
            TOTAL	11.901,5	12.261,8	12.637,1	36.800,4

            
            

            Fonte: PLDO/2026: B11.1 - Anexo XI - Renúncia Tributária – Considerações e B2.2 - Anexo II - Considerações sobre Metas Fiscais.docx

            (*) Desde a PLDO/2021 o Programa Nota Legal não vem sendo classificado mais como redutor de receita e sim uma despesa.

            
            

            Pelo quadro apresentado acima, é possível notar que, diferentemente do que vinha sendo apresentado em outros anos, não foi informada a previsão da renúncia relacionada ao programa Nota Legal. A explicação é que o Programa Nota Legal não vem sendo classificado mais como redutor de receita e sim uma despesa.

            
            

            No caso do desconto do Pagamento em Cota Única, o valor previsto para 2026 é de R$ 137,2 milhões, o que corresponde a cerca de 8% do estimado para inadimplência para o mesmo ano (R$ 1,72 bilhão).

            
            

            No triênio (2026-2028), o total de redutores de receitas somam R$ 36,8 bilhões, sendo o principal fator de impacto a renúncia tributária projetada em R$ 31 bilhões.

            
            

            Quando se faz um detalhamento desses redutores, por tipo de tributo, pode-se verificar quais são os redutores para cada um deles, bem como compará-los em termos percentuais aos valores estimados brutos (antes das reduções e dos acréscimos eventuais).

            
            

            Quadro 4.33. Redutores de Receita Tributária por Tipo de Tributo

            
            

            							R$ milhões
            TRIBUTO	2026	2027	2028		2026	2027	2028
            ICMS	8.836,8	9.135,5	9.432,2		74%	75%	75%

            
            

            PL 1742/2025 - Parecer - 9 - CEOF - Não apreciado(a) - (301719) pg.57

            Inadimplência Estimada 514,6 527,6 540,4 4% 4% 4%

            
            

            Renúncia Estimada 8.322,2 8.607,9 8.891,8 70% 70% 70%

            
            

            ISS 598,1 590,5 592,6 5% 5% 5%

            
            

            Inadimplência Estimada 112,8 115,7 118,6 1% 1% 1%

            
            

            Renúncia Estimada 485,2 474,8 474,0 4% 4% 4%

            
            

            IPVA 1.217,5 1.262,7 1.308,8 10% 10% 10%

            
            

            Inadimplência Estimada 522,7 543,8 565,8 4% 4% 4%

            
            

            Renúncia Estimada 619,1 640,1 661,1 5% 5% 5%

            
            

            Abatimento do Nota Legal 0,0 0,0 0,0 0% 0% 0%

            
            

            75,6		78,7	81,9	1%	1%	1%
            Cota Única
            IPTU	696,3	703,5	716,5	6%	6%	6%
            Inadimplência Estimada	484,3	503,9	522,3	4%	4%	4%
            Renúncia Estimada	150,3	135,5	127,8	1%	1%	1%
            Abatimento do Nota Legal	0,0	0,0	0,0	0%	0%	0%
            Desconto do Pagto da Cota Única	61,6	64,1	66,4	1%	1%	1%
            ITBI	374,0	388,8	402,8	3%	3%	3%
            Inadimplência Estimada	2,5	2,6	2,7	0%	0%	0%
            Renúncia Estimada	371,5	386,2	400,1	3%	3%	3%
            ITCD	98,0	100,6	103,4	1%	1%	1%

            Desconto do Pagto da

            
            

            PL 1742/2025 - Parecer - 9 - CEOF - Não apreciado(a) - (301719) pg.58

            Inadimplência Estimada 14,2 14,8 15,3 0% 0% 0%

            
            

            Renúncia Estimada 83,8 85,8 88,1 1% 1% 1%

            
            

            TLP 80,9 80,3 80,8 1% 1% 1%

            
            

            Inadimplência Estimada 64,5 67,1 69,6 1% 1% 1%

            
            

            Renúncia Estimada 16,4 13,2 11,3 0% 0% 0%

            
            

            Multa e Juros 0,0 0,0 0,0 0% 0% 0%

            
            

            Renúncia Estimada 0,0 0,0 0,0 0% 0% 0%

            
            

            Dívida Ativa 0,0 0,0 0,0 0% 0% 0%

            
            

            Renúncia Estimada 0,0 0,0 0,0 0% 0% 0%

            
            

            TOTAL 11.901,5 12.261,8 12.637,1 100% 100% 100%

            
            

            Fonte: PLDO/2026 - B11.1 - Anexo XI - Renúncia Tributária - Considerações

            
            

            O quadro acima detalha os redutores de receita por tipo e por tributo, que para 2026 estão estimados em R$ 11,9 bilhões.

            
            

            Em relação à renúncia de receita para 2026, o ICMS tem o maior valor absoluto (R$ 8,3

            bilhões), seguido de IPVA (R$ 619,1 milhões) e ISS (R$ 485,2 milhões). Em termos percentuais em relação à receita bruta (antes de ser deduzida dos redutores), o ICMS tem o maior percentual de redutores de receita, e chega a 41,5% da receita bruta de ICMS. São 2,4% decorrentes da inadimplência estimada e 39,1% da renúncia estimada.

            
            

            O quadro abaixo mostra, para o exercício de 2026, a variação de estimativa de renúncias tributárias entre o PLDO 2026 e o estimado no projeto de PLDO 2025. É possível notar que, no global, houve um incremento de R$ 1,7 bilhão na estimativa de redutores entre os dois projetos, o que representa um aumento de 16,7%.

            
            

            Quadro 4.34. Redutores de Receita Tributária por Tipo de Tributo, para o Exercício 2026: PLDO/2026 x PLDO/2025

            
            

            R$ em milhões

            
            

            
            

            TRIBUTO

            PLDO 2025

            
            

            Exerc. 2026

            PLDO 2026

            
            

            Exerc. 2026

            
            

            DIFERENÇA %

            
            

            ICMS 8.187,5 8.836,8 649,3 7,9%

            
            

            PL 1742/2025 - Parecer - 9 - CEOF - Não apreciado(a) - (301719) pg.59

            Inadimplência Estimada 591,6 514,6 -77,0 -13,0%

            
            

            Renúncia Estimada 7.595,9 8.322,2 726,4 9,6%

            
            

            ISS 570,8 598,1 27,3 4,8%

            
            

            Inadimplência Estimada 99,3 112,8 13,6 13,7%

            
            

            Renúncia Estimada 471,5 485,2 13,7 2,9%

            
            

            IPVA 596,4 1.217,5 621,1 104,2%

            
            

            Inadimplência Estimada 346,2 522,7 176,5 51,0%

            
            

            Renúncia Estimada 222,7 619,1 396,4 177,9%

            
            

            Abatimento do Nota Legal 0,0 0,0 0,0 0,0%

            
            

            Desconto do Pagto da Cota Única 27,4 75,6 48,3 176,3%

            
            

            IPTU 684,2 696,3 12,0 1,8%

            
            

            Inadimplência Estimada 423,5 484,3 60,8 14,4%

            
            

            Renúncia Estimada 198,9 150,3 -48,5 -24,4%

            
            

            Abatimento do Nota Legal 0,0 0,0 0,0 0,0%

            
            

            Desconto do Pagto da Cota Única 61,8 61,6 -0,3 -0,4%

            
            

            ITBI 21,2 374,0 352,7 1660,1%

            
            

            Inadimplência Estimada 2,4 2,5 0,1 3,4%

            
            

            Renúncia Estimada 18,9 371,5 352,6 1869,6%

            
            

            ITCD 93,2 98,0 4,8 5,2%

            
            

            PL 1742/2025 - Parecer - 9 - CEOF - Não apreciado(a) - (301719) pg.60

            Inadimplência Estimada 13,7 14,2 0,5 3,5%

            
            

            Renúncia Estimada 79,5 83,8 4,3 5,5%

            
            

            TLP 47,0 80,9 33,9 72,3%

            
            

            Inadimplência Estimada 28,0 64,5 36,5 130,7%

            
            

            Renúncia Estimada 19,0 16,4 -2,6 -13,7%

            
            

            Multa e Juros 0,0 0,0 0,0 0,0%

            
            

            Renúncia Estimada 0,0 0,0 0,0 0,0%

            
            

            Dívida Ativa 0,0 0,0 0,0 0,0%

            
            

            Renúncia Estimada 0,0 0,0 0,0 0,0%

            
            

            TOTAL 10.200,3 11.901,5 1.701,2 16,7%

            
            

            O Quadro revela um aumento expressivo de 16,7% nos redutores de receita tributária estimados para o exercício de 2026 em relação à projeção constante da PLDO 2025, totalizando R$ 11,9 bilhões. O principal destaque é o crescimento da renúncia associada ao IPVA, que mais que dobrou (+104,2%), puxada tanto pelo aumento da inadimplência (+51,0%) quanto pela ampliação dos descontos na cota única e outros benefícios fiscais, que juntos somam R$ 619,1 milhões em renúncias, frente a R$ 222,7 milhões anteriormente estimados. Também chama atenção o aumento exponencial na renúncia do ITBI, saltando de R$ 18,9 milhões para R$ 371,5 milhões (+1.869,6%), devido à redução de 3% para 1% da alíquota do imposto para imóveis novos e de 35 para 2% nos demais casos (§3º do art. 2º da Lei nº 3.830/06).

            
            

      4. - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (art. 4º, § 2º, V, da LRF)

         
         

         Por exigência do art. 4º, §2º, V, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o projeto de LDO deve conter demonstrativo de margem de expansão das despesas de caráter continuado, que é definido pelo art. 17 da mesma lei como sendo “a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”.

         
         

         O objetivo precípuo é nortear a Administração Pública no processo decisório relacionado ao comprometimento dos recursos próprios do Ente Público, como aumento de efetivo, criação de cargo, reestruturação de carreiras e outras despesas de manutenção das Instituições do Governo, além de garantir a alocação de recursos para as ações obrigatórias constitucionais ou

         
         

         PL 1742/2025 - Parecer - 9 - CEOF - Não apreciado(a) - (301719) pg.61

         legais, com duração prevista para mais de dois exercícios. Conforme o §6º do art. 17 da LRF também devem ser demonstradas as fontes para o seu custeio. Nesse caso são utilizadas as receitas derivadas de origem tributária, pois as demais não são de execução obrigatória.

         
         

         A margem de expansão é calculada com base na diferença da expansão das receitas tributárias, não tributárias e do FCDF em relação à expansão das despesas obrigatórias . No primeiro caso, ela é calculada pela diferença verificada entre as estimativas de receitas para o exercício corrente (2025) e as projeções destas mesmas receitas para o exercício seguinte (2026). Quanto à expansão da despesa obrigatória, analogamente, ela é calculada pela diferença entre estimativa de despesa para o exercício corrente e da projeção para o exercício subsequente.

         
         

         Para o exercício de 2026, estima-se que a Margem de Expansão fique levemente positiva em R$ 40,6 milhões , conforme cálculo abaixo:

         
         

         R$ em milhões

         
         

         1. Expansão da Receita Tributária + Outras Receitas + FCDF +2.618,2

         2. Expansão da Despesa

         Obrigatória +2.577,6

         c. = (a) – (b) Margem de Expansão da Despesa +0,041

         
         

         Os números acima indicam que as despesas obrigatórias terão um crescimento de R$ 2,58 bilhões em 2026 ao passo que se estima uma expansão das receitas da ordem de R$ 2,62 bilhões no mesmo período. Assim, chega-se a um valor positivo de R$ 0,04 bilhão para a margem de expansão das despesas obrigatórias. Tal resultado indica espaço praticamente nulo de margem de expansão de despesas de caráter continuado (DOCC) para 2026.

         
         

         Os quadros que se seguem fazem um breve detalhamento dos principais itens de expansão, tanto da receita quanto da despesa.

         
         

         Quadro 4.35. Expansão das Despesas Obrigatórias

         
         

         R$ em milhões

         
         

         2025-Est PLDO/2026 Var. Var %

         
         

         Pessoal e Encargos Sociais 20.496 21.473 977 + 4,8%

         
         

         Inativos e Pensionistas 11.400 12.306 906 + 8,0%

         
         

         Serviço da Dívida 459 725 265 + 57,8%

         
         

         Aumento da despesa com Pessoal e Encargos Sociais (reajuste geral, realinhamento de carreiras, gratificação de titulação e de produtividade, concursos públicos)

         -

         - 100 100

         
         

         PL 1742/2025 - Parecer - 9 - CEOF - Não apreciado(a) - (301719) pg.62

         Contratualização do Serviço Social Autônomo 1.297 1.353 56 + 4,3%

         
         

         Concessão de Plano de Saúde aos Servidores 1.208 1.260 52 + 4,3%

         
         

         Concessão de Benefícios a Servidores 1.270 1.317 46 + 3,7%

         
         

         
         

         Contribuição do Fundo de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP

         
         

         350 390 40 + 11,5%

         
         

         Outros 2.409 2.541 132 + 5,5%

         
         

         TOTAL 38.892 41.469 2.577 + 6,6%

         
         

         Fonte: Anexo VI - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias.xlsx

         
         

         Pelo lado de Despesa , com base no quadro, é possível notar que as principais fontes de incremento são + R$ 977 milhões em Pessoal e Encargos (+ 4,8%), + R$ 906 em Inativos e Pensionistas (+ 8,0%) e + R$ 265 milhões em Serviço da Dívida (+ 57,8%). No agregado, as DOCC devem sofrer incremento de R$ 2,58 bilhões (+ 6,6%).

         
         

         Pelo lado da Receita , o principal aumento esperado é na receita do FCDF, com expansão estimada em R$ 1,45 bilhão (+ 10,7%), seguido da receita tributária (+ R$ 1,05 bilhão, ou + 4,1%) e da receita não tributária (+ R$ 121,8 milhões, ou + 5,1%). No âmbito da receita tributária, os principais aumentos absolutos esperados são com imposto de renda (+ R$ 622,3 milhões, ou + 11,8%) e ICMS (+ R$ 247,4 milhões, ou + 1,9%). São esperados recuos na arrecadação de IPVA, ITCMD e ITBI. No agregado, as receitas devem avançar R$ 2,62 bilhões, uma alta de 6,3% frente ao estimado para 2025 e, percentualmente, em menor ritmo de crescimento do que as DOCC, que se estima avanço de 6,6%.

         
         

         Quadro 4.36. Expansão da Receita
         				R$ em milhões
         	2025-Est	PLDO/2026	Var.	Var %
         Receita de Origem Tributária	25.819,5	26.866,5	1.047,1	4,1%
         Imposto de Renda	5.295,8	5.918,1	622,3	11,8%
         IPTU	1.159,9	1.269,6	109,8	9,5%
         IPVA	1.894,8	1.846,1	-48,7	-2,6%
         ITCD	222,1	208,3	-13,9	-6,2%
         ITBI	333,6	329,0	-4,6	-1,4%

         
         

         PL 1742/2025 - Parecer - 9 - CEOF - Não apreciado(a) - (301719) pg.63

         ICMS	13.164,5	13.412,0	247,4	1,9%
         ISS	3.689,9	3.822,0	132,1	3,6%
         Outros Impostos	53,2	55,6	2,5	4,7%
         Taxas	5,7	5,8	0,1	1,8%
         Receita não tributária	2.388,2	2.510,1	121,8	5,1%
         FCDF	13.583,0	15.032,3	1.449,3	10,7%
         TOTAL	41.790,7	44.408,9	2.618,2	6,3%

         
         

         Fonte: Anexo VI - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias.xlsx

         
         

         Destaca-se que o avanço esperado para o FCDF apresenta crescimento absoluto superior ao somatório da expansão esperada para o conjunto das receitas de origem tributárias e não tributária. Uma possível explicação para o crescimento do FCDF é o fato de o ajuste fiscal buscado pela União basear-se fundamentalmente no crescimento das receitas. Dado que o FCDF evolui com base no crescimento da RCL da União (art. 2º da Lei federal nº 10.633/2002), quanto maior a RCL da União, maior é o crescimento do FCDF. A crescente dificuldade política de a União continuar sua estratégia de ganho de receita por aumento de carga tributária deve servir de alerta para o GDF quanto às perspectivas de avanço dos recursos do FCDF nos próximos anos.

         
         

      5. Anexo de Riscos Fiscais Anexo de Riscos Fiscais

         O Anexo de Riscos Fiscais da PLDO 2026 (Anexo XII) avalia os passivos contingentes e outros riscos que possam afetar as contas públicas e informa as providências a serem adotadas caso se concretizem. O Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências está estruturado em conformidade com o modelo estabelecido no Manual de Demonstrativos Fiscais – 14ª edição.

         
         

         De acordo com o MDF – 14ª edição, e nos termos do § 1º do art. 1º da LRF, “a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas (...)”, razão pela qual o planejamento é essencial à gestão fiscal responsável.

         
         

         O Anexo XII do PLDO 2026 expõe que o Distrito Federal apresenta R$ 26 bilhões em riscos

         fiscais. O gráfico abaixo ilustra a evolução dos riscos fiscais ao longo dos últimos cinco anos.

         
         

         PL 1742/2025 - Parecer - 9 - CEOF - Não apreciado(a) - (301719) pg.64

         
         

         Fonte: Elaboração própria.

         
         

         1. - Riscos Macroeconômicos concernentes à Receita Tributária

            
            

            O Distrito Federal possui a característica peculiar de arrecadar impostos de competência estadual e municipal. Na esfera estadual, as receitas do ICMS e do IPVA são as mais expressivas, enquanto, na esfera municipal, destacam-se as receitas de arrecadação do ISS e do IPTU. A arrecadação dos quatro impostos representou 73,96% do total da receita tributária do Distrito Federal em 2024.

            
            

            Assim sendo, é válido abordar os impactos na arrecadação prevista dos impostos mencionados, ao longo do triênio 2026-2028, caso sejam observadas variações nos parâmetros macroeconômicos utilizados na previsão das receitas, sendo eles: atividade econômica (PIB) e nível de preços (IPCA).

            
            

            O ICMS representa a maior fonte de arrecadação do Distrito Federal, compondo, aproximadamente, quase metade do total da receita tributária. Cumpre destacar, ainda, que a arrecadação proveniente do comércio, atrelada ao PIB, representou 46,3% do total da arrecadação do ICMS em 2024.

            
            

            O ISS, que tem como fatos geradores as atividades provenientes do setor de serviços, também participa de forma relevante na arrecadação distrital, tendo contribuído com 14% da receita tributária em 2024.

            
            

            A tabela abaixo apresenta a sensibilidade da receita prevista proveniente de impostos sobre o consumo às variações positivas e negativas de um ponto percentual na estimativa considerada para o PIB nacional para o triênio 2026-2028.

            
            

            Sensibilidade da receita prevista à variação de um ponto percentual no PIB nacional

            
            

            R$ milhões

            ICMS 2026 2027 2028

            Cenário Variação % Valor Variação % Valor Variação % Valor

            PL 1742/2025 - Parecer - 9 - CEOF - Não apreciado(a) - (301719) pg.65

            (+1p.p) na variação do PIB 0,20% 26.856.080 0,21 28.346.660 0,21% 29.836.579

            
            

            (-1p.p) na variação do PIB -0,20% -26.856.080 -0,21% -28.346.660 -0,21% -29.836.579

            
            

            Fonte: Anexo XII - Anexo dos Riscos Fiscais - Considerações do PLDO 2026, p.2.

            
            

            R$ milhões

            
            

            ISS 2026 2027 2028

            
            

            Cenário Variação % Valor Variação % Valor Valor Variação %

            
            

            (+1p.p) na variação do PIB

            
            

            0,15% 5.798.939 0,16% 6.120.207 0,16% 6.444.756

            
            

            (-1p.p) na variação do PIB

            
            

            -0,15% -5.798.939 -0,16% -6.120.207 -0,16% -6.444.756

            
            

            Fonte: Anexo XII - Anexo de Riscos Fiscais – Considerações do PLDO 2026, p.2.

            
            

            Assim, para 2026, caso ocorresse uma expansão ou retração da atividade econômica em um ponto percentual acima do esperado, as arrecadações do ICMS e ISS superariam ou frustrariam a previsão em R$ 26,9 milhões e R$ 5,8 milhões, respectivamente . Isso significa dizer que a receita tributária poderia ser superada ou ser frustrada em R$ 32,7 milhões no ano de 2026, caso se verificasse a variação do PIB apontada.

            
            

            Em relação aos impostos diretos, a análise de sensibilidade da arrecadação é apresentada de acordo com a variação do IPCA. As tabelas seguintes representam as variações nas receitas previstas para o IPTU e para o IPVA, decorrentes de acréscimo e decréscimo de um ponto percentual da estimativa da variação do IPCA para o triênio 2026-2028, considerando a mediana das expectativas do mercado financeiro em 04/04/2025, divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN).

            
            

            Sensibilidade da receita à variação de um ponto percentual no IPCA

            
            

            R$ milhões

            IPTU 2026 2027 2028

            Cenário Variação % Valor Variação % Valor Variação % Valor

            (+1p.p) na variação do IPCA

            0,83% 10.476.278 1,70% 22.871.859 2,57% 36.289.547

            PL 1742/2025 - Parecer - 9 - CEOF - Não apreciado(a) - (301719) pg.66

            (-1p.p) na variação do IPCA

            
            

            -0,83% -10.506.393 -1,69% -22.693.416 -2,53% -35.648.961

            
            

            Fonte: Anexo XII - Anexo dos Riscos Fiscais - Considerações do PLDO 2026, p.3

            
            

            R$ milhões

            
            

            IPVA 2026 2027 2028

            Cenário Variação % Valor Variação % Valor Variação % Valor

            (+1p.p) na variação do IPCA

            1,06% 19.569.772 2,10% 40.366.431 2,88% 57.863.014

            (-1p.p) na variação do IPCA

            -1,06% -19.586.233 -2,08% -39.992.108 -3,61% -72.499.690

            Fonte: Anexo XII - Anexo dos Riscos Fiscais - Considerações do PLDO 2026, p.3

            
            

            Neste contexto, caso a variação do IPCA em 2026 supere ou frustre o esperado em 1 ponto percentual, é possível alcançar arrecadações do IPTU e do IPVA superiores ou inferiores à previsão em R$ 10,5 milhões e R$ 19,6 milhões, respectivamente, totalizando R$ 30,1 milhões.

            
            

         2. - Risco Específico

            
            

            O Anexo XII do PLDO 2026 destaca o expressivo risco específico decorrente de desfecho desfavorável ao Distrito Federal no âmbito da Ação Cível Originária (ACO) 3258 DF. A ação está pendente de julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal – STF e discute a legalidade da decisão do Tribunal de Contas da União – TCU, a qual estabeleceu que o produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre as remunerações e proventos dos servidores do Corpo de Bombeiros Militar e das Polícias Civil e Militar do Distrito Federal, é devido à União, em virtude de os pagamentos serem realizados com recursos do Fundo Constitucional do DF (FCDF).

            
            

            O impacto financeiro de um possível desfecho desfavorável ao DF é significativo, uma vez que o TCU entende que o Distrito Federal teria que restituir à União o IRRF retido das forças de

            segurança desde 2003. Estima-se em

            R$ 20,7 bilhões

            o passivo do que foi arrecadado de

            2003 a 2024, atualizado monetariamente pelo IPCA médio. Além disso, o mesmo desfecho desfavorável implicaria em uma perda de receita anual futura projetada da ordem de R$ 1,6 bilhões .

            
            

            É importante salientar que a situação em análise tem sido tratada desde a LDO/2020. O gráfico seguinte explicita a situação apontada nos últimos seis anos:

            
            

            PL 1742/2025 - Parecer - 9 - CEOF - Não apreciado(a) - (301719) pg.67

            
            

            Fonte: Elaboração própria.

            
            

            Nesse particular, ressalta-se que os valores apresentados na LDO/2021 para o risco referenciado foram atualizados pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), enquanto os valores contidos na LDO/2022 foram apresentados sem as correções aplicáveis. Os demais valores foram atualizados monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) médio. Esta discrepância limita a comparabilidade da evolução do quantitativo em análise.

            
            

         3. - Riscos Cambiais

            
            

            As variações no cenário macroeconômico demandam gerenciamento dos riscos cambiais. Os riscos cambiais relacionam-se a estimativas de Passivos Contingentes e/ou Demais Riscos Fiscais Passivos para futuras operações de crédito externas, para as variações nos determinantes do estoque da dívida pública, bem como para previsões de financiamentos onerosos em moeda externa e outros riscos capazes de afetar as contas públicas do Governo do Distrito Federal. A tabela a seguir detalha os valores convertidos da dívida contratual externa.

            
            

            
            

            Tipo de dívida Credor Moeda

            
            

            Saldo devedor na data base (R$)

            
            

            Empréstimo ou financiamento Banco Interamericano de

            Desenvolvimento

            Dólar dos EUA 179.354.062,88

            
            

            Empréstimo ou financiamento Banco Internacional para

            Reconstrução e

            Desenvolvimento

            Dólar dos EUA 60.814.501,48

            
            

            Empréstimo ou financiamento Banco Interamericano de

            Desenvolvimento

            Dólar dos EUA 424.296.273,19

            
            

            PL 1742/2025 - Parecer - 9 - CEOF - Não apreciado(a) - (301719) pg.68

            Empréstimo ou financiamento Banco Interamericano de

            Desenvolvimento

            Dólar dos EUA 73.914.193,32

            
            

            Empréstimo ou financiamento Banco Interamericano de

            Desenvolvimento

            Dólar dos EUA 141.488.109,70

            
            

            TOTAL DÍVIDA

            CONTRATUAL EXTERNA:

            879.867.140,57

            
            

            Fonte: Elaboração própria, extraído do Cadastro da Dívida Pública – CDP

            /SADIPEM, em 30/05/2025. Data do Status: 31/01/2025

            
            

            O Anexo XII explicita a relativa baixa exposição ao risco cambial das operações realizadas pelo Distrito Federal, destacando que o valor convertido de R$ 879.867.140,57 representa aproximadamente 21% do total da dívida contratual do Distrito Federal (R$ 4.110.641.290,23).

            
            

            Em relação a operações de créditos externas a contratar, o referido anexo informa que não há previsão de celebração de operações em moeda estrangeira para o exercício de 2025, nem para os exercícios de 2026, 2027 e 2028.

            
            

         4. - Riscos Fiscais Decorrentes de Demandas Judiciais

            
            

            Outros riscos fiscais a serem considerados são provenientes de demandas judiciais,

            conforme detalhamento a seguir:

            
            

            Demanda judicial Descrição Valor (R$)

            
            

            Informada por meio do Memorando nº 208/2025 CODHAB

            /PRESI/PROJU (Doc. SEI-GDF 168483746). 55.686.027,99

            CODHAB

            
            

            
            

            EMATER/DF

            Informada por meio do Ofício nº 92/2025 EMATER-DF

            /PRESI/GABIN (Doc. SEI GDF 169554032). 25.946.736,52

            
            

            Informada por meio do Ofício nº 410/2025 TCB/PRES (Doc. SEI-GDF 168402953).

            
            

            Processos trabalhistas.

            
            

            9.718.633,30

            
            

            
            

            TCB/DF

            
            

            Informada por meio do Ofício nº 410/2025 TCB/PRES (Doc. SEI-GDF 168402953).

            
            

            Processos cíveis.

            
            

            Informada por meio do Ofício nº 290/2025 METRO-DF/PRE

            /GAB (Doc. SEI-GDF 169227057).

            
            

            Processos trabalhistas.

            
            

            PL 1742/2025 - Parecer - 9 - CEOF - Não apreciado(a) - (301719) pg.69

            385.123.047,92

            
            

            
            

            METRÔ/DF

            Informada por meio do Ofício nº 290/2025 METRO-DF/PRE

            /GAB (Doc. SEI-GDF 169227057).

            
            

            Processos cíveis.

            
            

            Informada por meio do Ofício nº 574 – NOVACAP/PRES (Doc. SEI-GDF 168890752).

            
            

            Demandas judiciais:

            
            

            
            

            NOVACAP

            Trabalhistas; Cíveis.

            
            

            Desse total, R$278.599.325,00, ou 46%, é o valor referente a ações possíveis e prováveis.

            
            

            607.124.071,04

            
            

            
            

            Informada por meio do Ofício nº 336/2025 - IPREV/PRESI (Doc. SEI-GDF 170265273), conforme subsídios fornecidos

            pela PGDF (Doc. SEI-GDF 167831814). 67.943.949,97

            
            

            IPREV/DF

            
            

            TOTAL DEMANDAS JUDICIAIS

            1.217.494.971

            
            

            Fonte: Elaboração própria, extraído do Anexo XII - Anexo dos Riscos Fiscais do PLDO 2026, p. 1 e Anexo XII - Anexo dos Riscos Fiscais - Considerações do PLDO 2026, p. 5-6.

            
            

         5. - Risco Característico Relacionado a Parceria Público-Privada (PPP)

            
            

            Em cumprimento à Decisão nº 3022/2023 do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), o Anexo de Riscos Fiscais apresenta o risco relacionado às Parcerias Público-Privadas (PPP). Destaca-se a eventual indenização a ser paga pelo Distrito Federal ao consórcio construtor do Centro Administrativo do DF (CENTRAD), em decorrência da anulação da Concorrência nº 01

            /2008 - CODEPLAN e do Contrato de Concessão Administrativa dela decorrente.

            
            

            A Assessoria de Projetos Especiais – GAG/ASSEPE (Doc. SEI-GDF 170340568) informou que tal processo judicial encontra-se sob exame do Superior Tribunal de Justiça – STJ, e que eventual decisão desfavorável ao Distrito Federal fará com que a ação retorne à primeira instância, para início da instrução probatória para a definição do direito à indenização.

            
            

            No entanto, não houve menção quanto a estimativas dos eventuais valores a serem ressarcidos ao consórcio no Anexo de Riscos Fiscais.

            
            

         6. - Providências a Serem Adotadas Caso os Riscos se Concretizem

            
            

            PL 1742/2025 - Parecer - 9 - CEOF - Não apreciado(a) - (301719) pg.70

            Para o enfrentamento dos riscos relacionados, o Governo poderá, dentro de suas possibilidades e à luz da aquiescência da justiça, adotar as seguintes medidas:

            
            

            Reprogramação Orçamentária e Financeira: promover, de imediato, a reprogramação

            orçamentária e financeira, procurando reduzir o custo de manutenção ao mínimo suportável;

            Contingenciamento: promover limitação de empenho e movimentação financeira,

            sobretudo aquelas relacionadas aos investimentos;

            Reserva de contingência:

            disposta na LRF;

            utilizar os recursos da reserva de contingência, na forma

            Suspensão de acréscimos: suspender todos os acréscimos autorizados para as

            despesas de pessoal e encargos sociais;

            Alienação de ativos: viabilizar, de acordo com a necessidade, alienações de seus ativos,

            observado o disposto no art. 9º e art. 44 da LRF;

            Parcelamento de dívidas e de passivos: aplicar esforços para o parcelamento da dívida

            e de passivos, dentro das possibilidades, de modo a atenuar os efeitos na prestação de serviços públicos para a população do DF;

            Revisão de Contratos Administrativos; Revisão das renúncias de receita; Reestruturação administrativa; e Ajustes tributários, em última análise.

            
            

      6. - Emendas Impositivas

         
         

         O Anexo XIII – Classificação das Emendas Impositivas visa a traçar correspondência entre a determinação das emendas impositivas tratadas na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 150, § 16) e relacioná-las com as subfunções orçamentárias.

         
         

         Conforme estabelece a Lei Orgânica, excetuados os impedimentos de ordem técnica ou jurídica, é obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares destinadas a investimentos, manutenção e desenvolvimento do ensino ou a ações e serviços públicos da saúde e infraestrutura urbana.

         
         

         Saliente-se que, nos termos da Decisão nº 5252/2020, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, a Corte recomendou que o GDF “passe a divulgar relatório analítico anual contendo as eventuais razões para inexecução das emendas parlamentares individuais do exercício anterior, o qual deverá ser encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal, por ocasião da apresentação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias”.

         
         

         São as seguintes subfunções de ações e serviços públicos elencadas pelo Poder Executivo para a elaboração das emendas impositivas, conforme quadro a seguir:

         
         

         Quadro 4.9 – Relação das Subfunções para Emendas Parlamentares Impositivas

         
         

         I - INVESTIMENTOS, MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
         SUBFUNÇÃO	NOME DA SUBFUNÇÃO
         361	ENSINO FUNDAMENTAL
         362	ENSINO MÉDIO

         
         

         PL 1742/2025 - Parecer - 9 - CEOF - Não apreciado(a) - (301719) pg.71

         363	ENSINO PROFISSIONAL
         364	ENSINO SUPERIOR
         365	EDUCAÇÃO INFANTIL
         366	EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
         367	EDUCAÇÃO ESPECIAL
         368	EDUCAÇÃO BÁSICA
         847	TRANSFERÊNCIAS PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA
         122	Quando se tratar, exclusivamente, da ação orçamentária 9068 - PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARAAS ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL- PDAF
         II - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
         SUBFUNÇÃO	NOME DA SUBFUNÇÃO
         301	ATENÇÃO BÁSICA
         302	ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
         303	SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
         304	VIGILÂNCIA SANITÁRIA
         305	VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
         306	ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
         122	Quando se tratar, exclusivamente, da ação orçamentária 4166 — PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO PROGRESSIVA DAS AÇÕES DE SAÚDE – PDPAS
         III - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE INFRAESTRUTURA URBANA
         SUBFUNÇÃO	NOME DA SUBFUNÇÃO
         451	INFRAESTRUTURA URBANA
         452	SERVIÇOS URBANOS
         453	TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS
         481	HABITAÇÃO RURAL
         482	HABITAÇÃO URBANA
         511	SANEAMENTO BÁSICO RURAL
         512	SANEAMENTO BÁSICO URBANO
         752	ENERGIA ELÉTRICA
         782	TRANSPORTE RODOVIÁRIO
         IV - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
         SUBFUNÇÃO	NOME DA SUBFUNÇÃO
         241	ASSISTÊNCIA AO IDOSO
         242	ASSINTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
         243	ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
         244	ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
         V - AÇÕES E SERVIÇOS DESTINADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
         SUBFUNÇÃO	NOME DA SUBFUNÇÃO
         243	ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
         361	ENSINO FUNDAMENTAL
         362	ENSINO MÉDIO
         363	ENSINO PROFISSIONAL

         
         

         PL 1742/2025 - Parecer - 9 - CEOF - Não apreciado(a) - (301719) pg.72

         364	ENSINO SUPERIOR
         365	EDUCAÇÃO INFANTIL
         366	EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
         367	EDUCAÇÃO ESPECIAL

         
         

         Ao todo são 38 subfunções elencadas pelo Poder Executivo para as emendas parlamentares impositivas, inexistindo alterações frente ao contido na LDO vigente, ressalvadas as 5 subfunções que originariamente constavam do referido anexo, mas que foram objeto de veto, conforme abaixo detalhado.

         
         

         
         

         VI - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE CULTURA
         SUBFUNÇÃO	NOME DA SUBFUNÇÃO
         391	PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO
         392	DIFUSÃO CULTURAL

         
         

         V - AÇÕES E SERVIÇOS DESTINADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
         SUBFUNÇÃO	NOME DA SUBFUNÇÃO
         811	DESPORTO DE RENDIMENTO
         812	DESPORTO COMUNITÁRIO
         813	LAZER

         
         

      7. - Execução das Emendas Parlamentares de 2024 (Decisão TCDF nº 5252/2020)

         
         

         O Relatório de Inexecução das Emendas Parlamentares Individuais” referente as emendas do exercício de 2024.

         
         

         O quadro atende à mencionada Decisão TCDF nº 5252/2020, que em seu item III dispõe:

         
         

         III - recomendar ao Exmo. Sr. Governador do Distrito Federal que, com o auxílio da Casa Civil e da Secretaria de Estado de Economia, para fins do que dispõe o art. 7º, parágrafo único, do Decreto Distrital nº 38.968/2018, passe a divulgar relatório analítico anual contendo as eventuais razões para inexecução das emendas parlamentares individuais do exercício anterior, o qual deverá ser encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal, por ocasião da apresentação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

         
         

         PL 1742/2025 - Parecer - 9 - CEOF - Não apreciado(a) - (301719) pg.73

         O quadro contém 417 emendas, perfazendo um total de R$ 477.069.821,00, sendo que deste total houve empenhamento de R$ 311.495.260,77 e uma inexecução de R$ 70.106.283,98. Desta forma o percentual de inexecução é de cerca de 15% do valor empenhado, conforme se evidencia da tabela a seguir.

         
         

         R$ 1,00

         
         

         
         

         Parlamentar Valor da Emenda Valor Empenhado Valor Não Executado

         
         

         % Empenhado / Valor da Emenda

         % Não executado / Valor da Emenda

         
         

         Chico Vigilante	22.679.520,71	20.479.201,59	2.200.319,12	10%	11%
         Daniel Donizet	18.450.000,00	16.542.070,44	1.907.929,56	10%	12%
         Dayse Amarilio	12.919.862,20	11.974.190,97	945.671,23	7%	8%
         Doutora Jane	25.398.100,00	21.654.229,40	3.743.870,60	15%	17%
         Eduardo Pedrosa	22.143.575,00	20.910.860,63	1.232.714,37	6%	6%
         Fábio Felix	14.194.400,00	11.203.781,33	2.990.618,67	21%	27%
         Gabriel Magno	21.995.000,00	18.142.216,84	3.852.783,16	18%	21%
         Hermeto	8.708.386,00	6.919.258,44	1.789.127,56	21%	26%
         Iolando	20.019.828,00	18.511.950,46	1.507.877,54	8%	8%
         Jaqueline Silva	18.655.000,00	17.297.958,57	1.357.041,43	7%	8%
         João Cardoso	12.306.045,88	11.593.726,39	712.319,49	6%	6%
         Joaquim Roriz Neto	19.029.769,92	17.718.005,83	1.311.764,09	7%	7%
         Jorge Vianna	7.608.500,00	3.969.191,32	3.639.308,68	48%	92%
         Martins Machado	16.280.396,68	13.238.120,08	3.042.276,60	19%	23%
         Max Maciel	16.773.919,52	15.045.987,30	1.727.932,22	10%	11%

         
         

         PL 1742/2025 - Parecer - 9 - CEOF - Não apreciado(a) - (301719) pg.74

         	13.938.704,00	13.487.625,03	451.078,97	3%	3%
         Pastor Daniel de Castro
         Paula Belmonte	17.725.416,00	13.866.503,17	3.858.912,83	22%	28%
         Pepa	22.146.000,00	21.592.134,50	553.865,50	3%	3%
         Ricardo Vale	22.290.000,00	13.942.418,42	8.347.581,58	37%	60%
         Robério Negreiros	20.899.000,00	20.007.265,08	891.734,92	4%	4%
         Rogério Morro da Cruz	17.648.350,00	9.477.802,02	8.170.547,98	46%	86%
         Roosevelt Vilela	13.157.651,00	10.494.293,72	2.663.357,28	20%	25%
         Thiago Manzoni	20.317.509,77	18.119.584,25	2.197.925,52	11%	12%
         Wellington Luiz	10.596.571,00	6.995.711,95	3.600.859,05	34%	51%
         Total Geral	415.881.505,68	353.184.087,73	62.697.417,95	15%	18%
         	Fonte: Siggo/Sisconep

         
         

         Destaque-se que em 358 ocorrências evidencia disparidades significativas entre o valor total das emendas parlamentares e os montantes efetivamente empenhados e executados. Do total geral de R$ 415.881.505,68 em emendas, R$ 353.184.087,73 foram empenhados, resultando em um percentual médio de empenho de 85%. Isso indica um nível razoável de comprometimento dos recursos. No entanto, observa-se que aproximadamente R$ 62,7 milhões (15% do total) não foram empenhados, evidenciando uma margem considerável de recursos ainda não executados.

         
         

         Considerando que não há elenco padronizado para as justificativas, nem tampouco há clareza em todas as justificativas constantes do anexo em questão, esta CEOF promoveu o agrupamento das justificativas segundo a tabela

         
         

         R$ 1,00

         Tipo de ocorrência Valor não executado Ocorrências % por tipo

         
         

         Economicidade no procedimento licitatório R$ 36.710,00 2 0,56%

         
         

         Execução proporcional ao objeto realizado R$ 2.774.992,83 55 15,36%

         
         

         Falta de servidores no órgão executor R$ 1.686.293,00 5 1,40%

         
         

         PL 1742/2025 - Parecer - 9 - CEOF - Não apreciado(a) - (301719) pg.75

         Inexistência de tempo hábil para contratar R$ 13.206.875,33 34 9,50%

         
         

         Insuficiência de saldo R$ 1.047.582,73 17 4,75%

         
         

         Licitação não realizada / Contrato não efetivado R$ 1.951.774,90 9 2,51%

         
         

         Não adequação às normas de contratação R$ 22.196.169,51 78 21,79%

         
         

         Não houve desbloqueio ou não houve demanda R$ 2.793.722,66 15 4,19%

         
         

         Não informada R$ 1.311.774,07 9 2,51%

         
         

         Outras R$ 15.691.522,92 134 37,43%

         
         

         Total Geral R$ 62.697.417,95 358 100,00%

         
         

         Fonte: PLDO 2026

         
         

         PL 1742/2025 - Parecer - 9 - CEOF - Não apreciado(a) - (301719) pg.76

         Ressalte-se que esta relatoria entende que os tipos de justificativas “Execução proporcional ao objeto” (15,36%); e “Não desbloqueado” (4,19%), não representam, necessariamente, inexecução da emenda.

         
         

         A análise das justificativas apresentadas para a não execução dos recursos revela uma diversidade de fatores que comprometem a efetivação das emendas parlamentares. Dentre os R$ 62.697.417,95 não executados, a justificativa mais recorrente foi classificada como "Outras", somando R$ 15,69 milhões (134 ocorrências), o que aponta para a necessidade de maior detalhamento e padronização nas informações prestadas.

         
         

         Em seguida, destacam-se justificativas como "Não adequação às normas de contratação", que concentrou R$ 22,2 milhões (78 ocorrências), e "Execução proporcional ao objeto realizado", com R$ 2,77 milhões (55 ocorrências), evidenciando entraves técnicos e administrativos nos processos de execução. A "Inexistência de tempo hábil para contratar", responsável por R$ 13,2 milhões (34 ocorrências), indica falhas no planejamento e cronograma das ações.

         
         

         Outros fatores como "Falta de servidores", "Insuficiência de saldo" e "Licitação não realizada" também aparecem com valores significativos, refletindo limitações estruturais e operacionais nos órgãos executores.

         
         

         A presença de justificativas vagas como "Não informada" ou genéricas como "Outras" reforça a necessidade de aprimoramento nos registros e na transparência dos processos. Para garantir maior eficiência na execução orçamentária, é essencial fortalecer os mecanismos de planejamento, capacitação institucional e fiscalização, além de estabelecer critérios mais rigorosos e objetivos para a apresentação de justificativas.

         
         

         Quadro 4.10 – Execução das Emendas Parlamentares 2018 a 2025

         
         

         R$ 1

         EXERCÍCIO	Dotação inicial	Empenhado	Empenhado / Dotação inicial	Autorizado	Autorizado / Dotação inicial
         2018	469.487.638	230.911.914	49,18%	239.570.065	51,03%
         2019	436.571.015	217.942.779	49,92%	268.879.969	61,59%
         2020*	475.611.192	273.946.567	57,60%
         2021	476.060.160	378.728.364	79,55%	447.626.427	94,03%
         2022	537.167.220	520.573.237	96,91%	542.235.866	100,94%
         2023	662.831.620	497.570.292	75,07%	539.840.044	81,44%
         2024	615.404.975	552.660.404	89,80%	500.106.199	81,26%

         
         

         PL 1742/2025 - Parecer - 9 - CEOF - Não apreciado(a) - (301719) pg.77

         
         

         2025** 724.242.000 120.284.345 16,61% -

         
         

         Total

         4.397.375.820 2.792.617.902 63,51% 2.538.258.570 57,72%

         
         

         Fonte Siggo/Discoverer

         *Distorção gerada pelo fato de não haver nos bancos de dados a identificação do IDUSO 6

         **Execução até 25 de maio

         Dados obtifdos junto ao Portal Transparência da CLDF https://www.cl.df.gov. br/web/portal-transparencia.

         
         

      8. - Demonstrativo dos Projetos em Andamento

      
      

      A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece o seguinte princípio em relação aos projetos em andamento:

      
      

      Art. 45. Observado o disposto no § 5 do art. 5°, a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

      Parágrafo único . O Poder Executivo de cada ente encaminhará ao

      Legislativo, até a data do envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório com as informações necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, ao qual será dada ampla divulgação.

      
      

      O relatório de projetos em andamento apresentado no Quadro A, encaminhado em anexo ao PLDO/2025, mostra que existem 17 programas que ultrapassam o exercício de 2025, em 8 Unidades Orçamentárias. Treze deles constam com andamento normal, 1 atrasado e 3 paralisados.

      
      

      Dos itens que o item “Construir Hospital de Especialidades Cirúrgicas e Centro Oncológico de

      Brasília”

      que se encontravam com andamento atrasado na LDO 2024,

      foi retirado do PLDO

      /2025, e agora reaparece no PLDO/206 com andamento paralisado.

      
      

      Outrossim, o Quadro A que acompanha o PLDO/2026 apresenta 4 projetos com previsão de início para este ano, todos com andamento normal.

      
      

      Por fim destaca-se, no quadro abaixo, o tempo, em dias, de paralisação de cada um dos três projetos neste estágio.

      
      

      
      

      Unidade Orçamentária	Descrição	Data Prevista Início	Data Prevista Fim	Estágio	Dias de para- lisação
      22101	0027 - Executar obras no acesso ao Terminal da Asa Sul - TAS, em poligonal de área aproximada de 12 ha, incluindo a revitalização de OAE.	13/05/2024	31/12/2026	Paralisada	379
      	0091 - Construir Hospital de Especialidades Cirúrgicas

      
      

      PL 1742/2025 - Parecer - 9 - CEOF - Não apreciado(a) - (301719) pg.78

      23901	e Centro Oncológico de Brasília (Procedente da etapa n° 0045/2024).	01/03/2021	31/12/2029	Paralisada	1.548
      64901	0001 - Construir Unidades para o Sistema Penitenciário do Distrito Federal.	24/10/2023	30/06/2026	Paralisada	581

      
      

4. – INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES AO PL Nº 1.742/2025 A SEREM PRESTADOS PELO PODER EXECUTIVO