ATO DO PRESIDENTE Nº 124, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que

lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011, do

dispostono AMD Nº 16, de 2020, e alterações posteriores,que regulamentam os procedimentos de

avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

RESOLVE:

Homologar, a partir de 23/02/2025, o resultado final da avaliação de desempenho no

estágio probatório da servidora abaixo citada:

MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO

GABRIELLA

00001- CONSULTOR

FERNANDES MÉDICO DO

23.400 00016037/2022- TÉCNICO- APROVADA

GONTIJO TRABALHO

45 LEGISLATIVO

MARTINS

Brasília, 6 de março de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/03/2025, às 18:17, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2038296 Código CRC: DF6B7A4B.

ATO DO PRESIDENTE Nº 122, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 30,

inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011, do dispostono AMD Nº 16, de 2020, e alterações

posteriores,que regulamentam os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 24/02/2025, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio probatório do

servidor abaixo citado:

MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO

DIEGO 00001- CONSULTOR

23.404 JOSE 00016090/2022- TÉCNICO- MÉDICO (AMBULATORIAL/PERITO) APROVADO

FERNANDES 46 LEGISLATIVO

Brasília, 6 de março de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/03/2025, às 18:17, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2038248 Código CRC: 6498DA82.

ATO DO PRESIDENTE Nº 121, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe

confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011 e do disposto no

Ato da Mesa Diretora de nº 16 de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa de 14 de fevereiro de

2020, que regulamenta os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito

da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 24/02/2025, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio

probatório da servidora abaixo citada:

MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO

00001-

CÍNTIA NANI ANALISTA ANALISTA

23396 00015085/2022- APROVADA

ARAÚJO CRUZ LEGISLATIVO LEGISLATIVO

16

Brasília, 6 de março de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/03/2025, às 18:17, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2038219 Código CRC: 06A4AAC5.

ATO DO PRESIDENTE Nº 128, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe

confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011 e do disposto no

Ato da Mesa Diretora de nº 16 de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa de 14 de fevereiro de

2020, que regulamenta os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito

da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 23/02/2025, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio

probatório da servidora abaixo citada:

MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO

KELLY

CRISTINA 00001-

ANALISTA ANALISTA

23.392 NOBREGA 00015972/2022- APROVADA

LEGISLATIVO LEGISLATIVO

OLIVEIRA DO 94

NASCIMENTO

Brasília, 6 de março de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/03/2025, às 18:17, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2038473 Código CRC: C7A531EC.

ATO DO PRESIDENTE Nº 126, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe

confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011 e do disposto no

Ato da Mesa Diretora de nº 16 de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa de 14 de fevereiro de

2020, que regulamenta os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito

da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 23/02/2025, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio

probatório da servidora abaixo citada:

MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO

RAQUEL

00001-

DAMASCENO ANALISTA ANALISTA

23.397 00015971/2022- APROVADA

GOMES SIGAUD LEGISLATIVO LEGISLATIVO

40

CAETANO

Brasília, 6 de março de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/03/2025, às 18:17, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2038440 Código CRC: 2A2322C3.

ATO DO PRESIDENTE Nº 125, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que

lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011 e do disposto

no Ato da Mesa Diretora de nº 16 de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa de 14 de

fevereiro de 2020, que regulamenta os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio

probatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 23/02/2025, o resultado final da avaliação de desempenho no

estágio probatório da servidora abaixo citada:

MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO

ERICA

00001-

CRISTINA ANALISTA ANALISTA

23.393 00015090/2022- APROVADA

ALBUQUERQUE LEGISLATIVO LEGISLATIVO

29

SANTANA

Brasília, 6 de março de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/03/2025, às 18:17, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2038390 Código CRC: 61F082A2.

ATO DO PRESIDENTE Nº 129, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que

lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011, do

dispostono AMD Nº 16, de 2020, e alterações posteriores,que regulamentam os procedimentos de

avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

RESOLVE:

Homologar, a partir de 22/02/2025, o resultado final da avaliação de desempenho no

estágio probatório da servidora abaixo citada:

MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO

MAIRA DE 00001- CONSULTORA

TAQUÍGRAFO

23.382 ALMEIDA 00016008/2022- TÉCNICO- APROVADA

ESPECIALISTA

DIAS 83 LEGISLATIVO

Brasília, 6 de março de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/03/2025, às 18:17, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2038493 Código CRC: 2AD5A6B4.

ATO DO PRESIDENTE Nº 127, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe

confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011, do dispostono

AMD Nº 16, de 2020, e alterações posteriores,que regulamentam os procedimentos de avaliação de

desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 24/02/2025, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio

probatório da servidora abaixo citada:

MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO

ANA LUISA 00001- CONSULTOR

23.405 BORGES 00016004/2022- TÉCNICO- PSICÓLOGO APROVADA

MIRANDA 03 LEGISLATIVO

Brasília, 6 de março de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/03/2025, às 18:17, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2038456 Código CRC: BCC0CF45.

ATO DA SEGUNDA VICE PRESIDENTE Nº 02, DE 2025

Dispõe sobre a criação do Programa Nosso

Parlamento no âmbito da Escola do

Legislativo - ELEGIS.

Considerando o AMD nº 23/2025, que atribui à Segunda Vice-Presidente competência

relacionada à ELEGIS;

Considerando a ampliação dos projetos e programas de Educação para a Cidadania e a

necessidade de formalização de todas as ações estruturadas desenvolvidas pela ELEGIS.

A SEGUNDA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso de suas atribuições que lhe confere o art. 46, Inciso III do Regimento Interno da Câmara

Legislativa Distrito Federal, instituído pela Resolução nº 353, de 2024, RESOLVE:

Art. 1º Fica criado o Programa Nosso Parlamento.

Art. 2º O Programa Nosso Parlamento objetiva possibilitar a vivência do processo democrático,

mediante a participação em uma jornada parlamentar simulada.

Art. 3º O Programa Nosso Parlamento é composto pelos seguintes projetos:

I – Plenarinho Distrital;

II – Parlamento Jovem Distrital.

Art. 4º O Projeto Plenarinho Distrital destina-se a estudantes da Educação Infantil e do Ensino

Fundamental das instituições educacionais do Distrito Federal.

Art. 5º São objetivos do Projeto Plenarinho Distrital:

I – promover a educação para a cidadania;

II – apresentar noções sobre o funcionamento do Poder Legislativo, participação política e

representação de forma lúdica e acessível;

III – apresentar conceitos básicos sobre democracia, cidadania, direitos e deveres;

IV – viabilizar de forma lúdica a vivência do papel de parlamentar;

V – estimular o pensamento crítico e a resolução de problemas;

VI – fomentar valores como respeito, cooperação e empatia, incentivando a convivência

democrática e o trabalho em equipe;

VII – despertar o senso de pertencimento e responsabilidade social na construção de mudanças

positivas na sociedade.

Art. 6º O Projeto Parlamento Jovem Distrital destina-se a estudantes do Ensino Médio e

Superior das instituições educacionais do Distrito Federal.

Art. 7º São objetivos do Projeto Parlamento Jovem Distrital:

I – promover a educação para a cidadania e o letramento político;

II – apresentar noções sobre o funcionamento do Poder Legislativo, participação política e

representação;

III – propiciar experiência prática do funcionamento do Poder Legislativo;

IV – promover a compreensão sobre o processo legislativo;

V – estimular o pensamento crítico e a análise de questões políticas e sociais;

VI – incentivar a participação cidadã e a formação de líderes estudantis engajados na

transformação da realidade social;

VII – promover o protagonismo estudantil e a cultura democrática nas escolas;

VIII – despertar o senso de pertencimento e responsabilidade social na construção de

mudanças positivas na sociedade.

Art. 8º Compete à ELEGIS as atividades de planejamento, direção, controle, coordenação,

execução, regulamentação e avaliação do Programa Nosso Parlamento.

Art. 9º Para os fins do disposto neste ato, poderão ser firmados convênios e acordos de

cooperação com instituições públicas do Distrito Federal e instituições educacionais de natureza pública

e privada.

Art. 10 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 06 de março.

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Segunda Vice-Presidente

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)

Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/03/2025, às 17:12, conforme Art. 22,

do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,

de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2038346 Código CRC: 22AD56DC.

ATO DO PRESIDENTE Nº 131, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. NOMEAR RODRIGO GONCALVES BORGES MESQUITA para exercer o Cargo Especial de

Gabinete, CL-14, no gabinete parlamentar do deputado Joaquim Roriz Neto. (LP).

2. EXONERAR ANTONIO LUIZ MEDEIROS DE SOUZA, matrícula nº 22.142, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-04, do gabinete parlamentar do deputado João Cardoso, bem como NOMEÁ-

LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-06, no referido gabinete. (LP).

3. EXONERAR DAVI PEREIRA VALVERDE, matrícula nº 22.137, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-04, do gabinete parlamentar do deputado João Cardoso, bem como NOMEÁ-LO para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-07, no referido gabinete. (LP).

4. EXONERAR NILTON BATISTA DA NOBREGA, matrícula nº 22.226, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-06, do gabinete parlamentar do deputado João Cardoso, bem como NOMEÁ-LO para

exercer o cargo de Segurança Parlamentar, CL-07, no referido gabinete. (LP).

5. EXONERAR PAULA MUNIZ FALCAO RABELO, matrícula nº 22.538, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-06, do gabinete parlamentar do deputado João Cardoso, bem como NOMEÁ-LA para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-05, no referido gabinete. (LP).

6. EXONERAR PAULO RIBEIRO MOTA, matrícula nº 22.132, do Cargo Especial de Gabinete,

CL-06, do gabinete parlamentar do deputado João Cardoso, bem como NOMEÁ-LO para exercer o

Cargo Especial de Gabinete, CL-03, no referido gabinete. (LP).

7. EXONERAR RENATA FORTES FERNANDES, matrícula nº 20.918, do cargo de Segurança

Parlamentar, CL-07, do gabinete parlamentar do deputado João Cardoso, bem como NOMEÁ-LA para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-07, no referido gabinete. (RQ).

8. EXONERAR ROSANGELA CECILIA DE FREITAS, matrícula nº 22.639, do Cargo Especial

de Gabinete, CL-04, do gabinete parlamentar do deputado João Cardoso, bem como NOMEÁ-LA para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-05, no referido gabinete. (LP).

9. EXONERAR SAMUEL KALEBE FREITAS MAIA, matrícula nº 22.177, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-06, do gabinete parlamentar do deputado João Cardoso, bem como NOMEÁ-LO para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-05, no referido gabinete. (LP).

10. EXONERAR JOSE ONILDE NUNES DOS SANTOS, matrícula nº 22.225, do Cargo Especial

de Gabinete, CL-04, do gabinete parlamentar do deputado João Cardoso, bem como NOMEÁ-LO para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-06, no referido gabinete. (LP).

11. EXONERAR OVERMAN RODRIGUES DA COSTA, matrícula nº 22.134, do Cargo Especial

de Gabinete, CL-04, do gabinete parlamentar do deputado João Cardoso, bem como NOMEÁ-LO para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-06, no referido gabinete. (LP).

12. EXONERAR JOAO PAULO VELOSO DAS CHAGAS, matrícula nº 23.334, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-04, do gabinete parlamentar do deputado João Cardoso, bem como NOMEÁ-

LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-05, no referido gabinete. (LP).

13. EXONERAR ANA CAROLINA OLIVEIRA FERREIRA, matrícula nº 22.494, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-05, do Bloco A Força da Família, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo

Especial de Gabinete, CL-03, no referido Bloco. (LP).

14. EXONERAR FERNANDA RAFAELLA DA SILVA BLANCH, matrícula nº 23.068, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-01, do Bloco A Força da Família, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo

Especial de Gabinete, CL-03, no referido Bloco. (LP).

15. EXONERAR ANA HELENA DE OLIVEIRA MELO ARAUJO, matrícula nº 24.337, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-04, do Bloco A Força da Família, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo

Especial de Gabinete, CL-05, no referido Bloco. (RQ).

Brasília, 06 de março de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/03/2025, às 18:53, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2037480 Código CRC: 64050CFE.

ATO DO PRESIDENTE Nº 130, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe

confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011 e do disposto no

Ato da Mesa Diretora de nº 16 de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa de 14 de fevereiro de

2020, que regulamenta os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito

da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 23/02/2025, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio

probatório da servidora abaixo citada:

MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO

KAMILA 00001-

ANALISTA ANALISTA

23.390 FERREIRA 00015986/2022- APROVADA

LEGISLATIVO LEGISLATIVO

BELO 16

Brasília, 6 de março de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/03/2025, às 18:17, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2038507 Código CRC: DD4CCBA7.

ATO DO PRESIDENTE Nº 132, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

DESIGNAR FABIANA RODRIGUES BORGES, matrícula nº 23.715, ocupante do cargo de

Assessor de Comissão, CL-09, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Secretário de

Comissão, CL-14, na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, nas ausências e impedimentos legais

do titular. (LP).

Brasília, 06 de março de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/03/2025, às 18:53, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2037519 Código CRC: 0AEAB83F.

PORTARIA-GMD Nº 73, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 21 (2032993) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00007302/2025-47, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da Conferência

Regional de Saúde do Trabalhador, no dia 4 de abril de 2025, no horário das 9h às 18h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Pietra Soares da Silva, matrícula

nº 22.055, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO CARDOSO BEZERRA

Secretário-Geral substituto/Presidência

ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN JEAN DE MORAES MACHADO

Secretária-Executiva Substituta/1ª Vice- Secretário-Executivo/2ª Vice-

Presidência Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 28/02/2025, às 12:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 28/02/2025, às 13:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.

23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 28/02/2025, às 13:58, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 28/02/2025, às 15:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-

Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 28/02/2025, às 16:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 28/02/2025, às 17:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 06/03/2025, às 08:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2034403 Código CRC: 25AF8D5B.

PORTARIA-GMD Nº 74, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 4 (2033903) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00007371/2025-51, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização do Evento do

Mês da Mulher, no dia 12 de março de 2025, no horário das 9h às 18h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Thiago Dutra Hollanda de

Rezende, matrícula 23.010, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o

recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO CARDOSO BEZERRA

Secretário-Geral substituto/Presidência

ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN JEAN DE MORAES MACHADO

Secretária-Executiva substituta/1ª Vice- Secretário-Executivo/2ª Vice-

Presidência Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 28/02/2025, às 12:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 28/02/2025, às 13:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.

23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 28/02/2025, às 13:58, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 28/02/2025, às 15:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-

Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 28/02/2025, às 16:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 28/02/2025, às 17:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 06/03/2025, às 08:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2034661 Código CRC: 32A57C31.

PORTARIA-GMD Nº 76, DE 6 DE MARÇO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 7 (1979229) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00000762/2025-44, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da Sessão

Solene em homenagem aos servidores que, em 2025, completam 10, 20 e 30 anos de CLDF, no dia 30

de outubro de 2025, no horário das 13h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Raquel Bezerra de Godoy,

matrícula nº 24.307, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o

recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 06/03/2025, às 10:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 06/03/2025, às 13:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 06/03/2025, às 14:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 06/03/2025, às 15:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 06/03/2025, às 18:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 06/03/2025, às 18:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 06/03/2025, às 19:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2036802 Código CRC: C6A68D08.

PORTARIA-GMD Nº 77, DE 06 DE MARÇO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 21 (2038389), o Despacho (2038505) e as demais razões

apresentadas no Processo SEI 00001-00007725/2025-67, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Reunião

Técnica sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), no dia 10 de março de 2025, das

14h às 18h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Maria Ignez Cirino Silva,

matrícula 22.326, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/1ª Vice- Secretário-Executivo/2ª Vice-

Presidência Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 06/03/2025, às 18:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 06/03/2025, às 18:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 06/03/2025, às 18:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 06/03/2025, às 18:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 06/03/2025, às 19:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 06/03/2025, às 19:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 06/03/2025, às 19:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2038551 Código CRC: C40182E2.

PORTARIA-GMD Nº 75, DE 6 DE MARÇO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 6 (1978082) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00000592/2025-06, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da Sessão

Solene em homenagem aos servidores aposentados da Câmara Legislativa, no dia 28 de abril de 2025,

no horário das 13h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Raquel Bezerra de Godoy,

matrícula nº 24.307, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o

recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 06/03/2025, às 10:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 06/03/2025, às 13:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 06/03/2025, às 14:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 06/03/2025, às 15:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 06/03/2025, às 18:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 06/03/2025, às 18:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 06/03/2025, às 19:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2036732 Código CRC: D946EAB1.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 48, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Contrato-PG Nº 3/2025-NPLC, firmado entre a CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL e a empresa MCS COMÉRCIO E SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA, inscrita no

CNPJ/MF sob o nº 37.630.109/0001-12, cujo objeto é a aquisição de equipamentos e itens de

audiovisual, eletrônica e suportes para equipamentos de vídeo, objetivando a modernização dos

recursos audiovisuais da Câmara Legislativa do Distrito Federal, de acordo com as especificações e as

exigências constantes no Termo de Referência – Anexo III do Aviso de Contração Direta

nº 90029/24. Processo nº 00001-00040747/2024-58.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

César Augusto Scopinho 22.617 SAPLE Fiscal

Leonardo de Assis Borges 23.312 SAPLE Fiscal Substituto

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-

Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 28/02/2025, às 16:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2035486 Código CRC: 7D0EA391.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 49, DE 06 DE MARÇO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR Fiscal e Fiscal Substituto da Ata de Registro de Preços nº 4/2024, firmada com a

Câmara Legislativa do Distrito Federal, bem como designar os mesmos servidores para a fiscalização dos

contratos decorrentes da referida Ata. Objeto: Contratação de empresa especializada, por meio de

Registro de Preços, no fornecimento de sofás de 2 e 3 lugares e poltronas para a CLDF, em Brasília-DF,

conforme quantidades, exigências, estimativas e condições estabelecidas no Termo de Referência -

Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 29/2023-SRP. Processo nº 00001-00018790/2023-56.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

Pedro Henrique Oliveira Giraldes 24.555 SEMAP Fiscal

Juliana Ribas Paraiso 24.536 SEMAP Fiscal Substituto

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

RENATO CARDOSO BEZERRA

Secretário-Geral / Ordenador de Despesa- Substituto

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 06/03/2025, às 17:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2037198 Código CRC: 2CF775AE.

PORTARIA-DRH Nº 79, DE 06 DE MARÇO DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora; de acordo com o art. 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único, da Emenda

Constitucional n° 47/2005, bem como com o que dispõe o inciso I do art. 44 da Lei Orgânica do Distrito

Federal; e tendo em vista o Acórdão nº 1356410 da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do

Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal no Processo nº 0710070-20.2020.8.07.0016;

e o que consta do Processo nº 001-000232/2017, RESOLVE:

RETIFICAR, para corrigir a fundamentação legal, a Portaria-DRH nº 30, de 14 de fevereiro de

2022, publicada no DCL nº 36, de 15/02/2022, que concedeu aposentadoria voluntária ao servidor

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA CARNEIRO, matrícula n° 13.022-68, ocupante do cargo efetivo de

Consultor Técnico-Legislativo, categoria Médico, Classe Especial, Padrão 69-E, do Quadro de Pessoal da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, com proventos integrais, acrescidos de 29% (vinte e nove por

cento) de adicional por tempo de serviço.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 06/03/2025, às 15:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2037678 Código CRC: 1C56E856.

PORTARIA-DGP Nº 80, DE 06 DE MARÇO DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora, com base nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no

Processo 001-001172/2002, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor ANTONIO CARLOS DIB DE SOUSA E SILVA, matrícula nº 11.343-58,

ocupante do cargo efetivo de Procurador Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio, referentes ao

período aquisitivo de 15/7/2018 a 13/7/2023, a serem usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 06/03/2025, às 17:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2038232 Código CRC: 2188B9BA.

RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA CÂMARA

LEGISLATIVA DO DF - FASCAL

DESPACHO DO GERENTE COORDENADOR

EM 22 DE JANEIRO DE 2024

Com base no ANEXO IV da Resolução 347 de 2024, e Decreto 32.598/2010, artigos 86 a 88 manifesto

que há disponibilidade orçamentária ou pedido de alteração orçamentária para a quitação da despesa,

os processos que totalizem valores superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) foram analisados pela

Unidade de Controle Interno (Audit) e há no processo a declaração do requerente, emitida sob as penas

da lei, de desistência de propositura de ação judicial ou de ação judicial proposta que tenha por objeto a

constituição de crédito administrativo, informando o número do respectivo processo, conforme listados

infra e consoante às instruções contidas nos autos, reconhecemos a dívida por exercícios anteriores e,

em decorrência, autorizamos a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Liquidação e da Ordem

Bancária nos valores abaixo especificados à conta do elemento de despesa 339092.

PROCESSO SEI: 00001-00000842/2025-08 - Interessado: CENTRO CLINICO UNIFISIO DE

REABILITACAO FISICA LTDA valor R$ 1.327,01 (um mil trezentos e vinte e sete reais e um centavo),

referente à Nota Fiscal 1116.

PROCESSO SEI: 00001-00000851/2025-91 - Interessado: CENTRO CLINICO UNIFISIO DE

REABILITACAO FISICA LTDA valor R$ 281,28 (duzentos e oitenta e um reais e vinte e oito centavos),

referente à Nota Fiscal 1117.

PROCESSO SEI: 00001-00001019/2025-10 - Interessado: VIVA MULTICLINICA E TREINAMENTOS LTDA,

valor R$ 1.746,88 (um mil setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos), referente à Nota

Fiscal 909.

PROCESSO SEI: 00001-00001097/2025-14 - Interessado: SOS CORDIS SERVICOS MEDICOS LTDA, valor

R$ 3.549,68 (três mil quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos), referente à Nota

Fiscal 690.

PROCESSO SEI: 00001-00000834/2025-53 - Interessado: CISSE CLINICA DE PSICOLOGIA LTDA valor

R$ 1.054,90 (um mil cinquenta e quatro reais e noventa centavos), referente à Nota Fiscal 1677.

PROCESSO SEI: 00001-00001029/2025-47 - Interessado: CLIAOD CLINICA DE

OTORRINOLARINGOLOGIA E AUDIOLOGIA LTDA, valor R$ 3.256,28 (três mil duzentos e cinquenta e

seis reais e vinte e oito centavos), referente à Nota Fiscal 6116.

PROCESSO SEI: 00001-00001030/2025-71 - Interessado: CLIAOD CLINICA DE

OTORRINOLARINGOLOGIA E AUDIOLOGIA LTDA, valor R$ 783,02 (setecentos e oitenta e três reais e

dois centavos), referente à Nota Fiscal 6117.

PROCESSO SEI: 00001-00000182/2025-57 - Interessado: CENTRO ODONTOLOGICO MEDRADO LTDA,

valor R$ 384,13 (trezentos e oitenta e quatro reais e treze centavos), referente à Nota Fiscal 564.

PROCESSO SEI: 00001-00000181/2025-11 - Interessado: RADIO - RADIODIAGNOSTICO EM

ODONTOLOGIA LTDA, valor R$ 1.314,99 (um mil trezentos e quatorze reais e noventa e nove centavos),

referente à Nota Fiscal 13546.

PROCESSO SEI: 00001-00001106/2025-69 - Interessado: DIGIMED DIAGNOSTICOS POR IMAGENS

LTDA, valor R$ 221,77 (duzentos e vinte e um reais e setenta e sete centavos), referente à Nota Fiscal

181.

PROCESSO SEI: 00001-00029298/2024-97 - Interessado: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A -

HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 54.254,10 (cinquenta e quatro mil duzentos e cinquenta e quatro reais e

dez centavos), referente à Nota Fiscal 23270.

PROCESSO SEI: 00001-00029283/2024-29 - Interessado: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A -

HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 129.487,97 (cento e vinte nove mil quatrocentos e oitenta e sete reais e

noventa e sete centavos), referente à Nota Fiscal 33692.

PROCESSO SEI: 00001-00001622/2025-93 - Interessado: ORALLE ODONTOLOGIA ESTETICA E

FUNCIONAL LTDA, valor R$ 12.680,82 (doze mil seiscentos e oitenta reais e oitenta e dois centavos),

referente à Nota Fiscal 1578.

PROCESSO SEI: 00001-00000941/2025-81 - Interessado: INSTITUTO DEVIR CONHECIMENTO E

TRANSFORMACAO LTDA, valor R$ 876,12 (oitocentos e setenta e seis reais e doze centavos), referente

à Nota Fiscal 976.

PROCESSO SEI: 00001-00000711/2025-12 - Interessado: CORPO E MENTE PILATES FISIOTERAPIA

LTDA, valor R$ 2.160,31 (dois mil cento e sessenta reais e trinta e um centavos), referente à Nota Fiscal

826.

PROCESSO SEI: 00001-00000833/2025-17 - Interessado: CLÍNICA DA MAMA DIAGNOSTICO POR

IMAGEM LTDA, valor R$ 5.378,85 (cinco mil trezentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos),

referente à Nota Fiscal 6857.

PROCESSO SEI: 00001-00002995/2024-09 - Interessado: NÍVEA CAIXETA DOS SANTOS, valor R$ 87,34

(oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos), referente ao protocolo de reembolso de procedimentos

6603.

Atestamos a regularidade da despesa:

PEDRO ALBERNAZ

Chefe do Núcleo de Orçamento e Finanças

MARIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO

Chefe do Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Ordenador de Despesa

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ALBERNAZ - Matr.

22962, Chefe do Núcleo de Orçamento e Finanças, em 28/02/2025, às 16:30, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO - Matr. 11439, Chefe

do Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade, em 28/02/2025, às 16:59, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 06/03/2025, às 10:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017051 Código CRC: E07CC242.

ATA DA 3ª REUNIÃO DO CONSELHO DA ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO DO DISTRITO

FEDERAL DE 2025

Aos seis dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas, foi realizada a

Reunião com os integrantes do Conselho da Ordem do Mérito Legislativo do Distrito Federal, o Senhor

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Deputado Wellington Luiz; o Senhor Primeiro

Vice-Presidente, Deputado Ricardo Vale; a Senhora Segunda Vice-Presidente, Deputada Paula

Belmonte; o Senhor Primeiro-Secretário, Deputado Pastor Daniel de Castro; o Senhor Segundo-

Secretário, Deputado Roosevelt; o Senhor Terceiro-Secretário, Deputado Martins Machado; e o Senhor

Quarto-Secretário, Deputado Robério Negreiros, que, a pedido da Senhora Deputada Dayse Amarilio,

delibera, de maneira favorável, acerca da excepcionalização da Outorga de Medalha da Ordem do

Mérito Legislativo ao Senhor Defensor Público-Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal, Celestino

Chupel, para que ocorra de forma individualizada da condecoração prevista no Decreto Legislativo nº 8,

de 1991, que contempla 60 agraciados, anualmente, indicados pelos 24 parlamentares desta Casa de

Leis. Essa excepcionalização se justifica pela exitosa carreira trilhada como Defensor Público, que o fez

alcançar o posto de Defensor Público-Geral no biênio 2022-2024 e ser reconduzido à gestão da

Defensoria no período subsequente, 2024-2026, pela relevância dos serviços prestados ao Distrito

Federal. Nesse sentido, o Conselho da Ordem do Mérito Legislativo do Distrito Federal compreende que

é devido prestar esta justa homenagem ao Senhor Defensor Público-Geral, Celestino Chupel. Ademais,

o Conselho da Ordem do Mérito Legislativo recomenda que a honraria seja concedida no grau Grande

Oficial. Com essa excepcionalização, em consonância com o Decreto Legislativo nº 8, de 1991, a

condecoração anual, que ocorrerá em momento oportuno, por deliberação do Conselho da Ordem do

Mérito Legislativo, será concedida a 57 agraciados, sendo que o Senhor Presidente desta Casa de Leis

poderá indicar quatro homenageados nessa oportunidade, em vez de seis, como prevê o Decreto

Legislativo supracitado, tendo em vista que já concedeu tal honraria, antecipadamente, ao Senhor

Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Héctor Valverde

Santana, e ao Senhor Ex-Presidente da República, José Sarney. Além disso, a Senhora Deputada Dayse

Amarilio poderá indicar um homenageado nessa oportunidade, em vez de dois, nos graus Cavaleiro ou

Oficial, conforme o art. 9º, § 1º, do Decreto Legislativo nº 8, de 1991, uma vez já agraciará,

antecipadamente, o Senhor Defensor Público-Geral. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou

a Reunião Extraordinária e eu, Deputado Roosevelt, Secretário da Ordem, lavro a presente Ata, que,

após lida e aprovada, vai assinada pelos membros da Ordem.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE

1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT

1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 06/03/2025, às 17:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 06/03/2025, às 18:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/03/2025, às 18:13, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)

Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/03/2025, às 18:26, conforme Art. 22,

do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,

de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 06/03/2025, às 18:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/03/2025, às 19:23, conforme Art. 22, do

Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de

14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 06/03/2025, às 19:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2037782 Código CRC: B015A256.

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

Brasília, 28 de fevereiro de 2025.

Processo SEI n.º 00001-00005075/2025-15. Contrato nº 28/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à

Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e

a CLÍNICA ANAHATA SAÚDE INTEGRAL LTDA. - CLÍNICA DIÁLOGO, CNPJ: 09.432.656/0001-

58. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de

Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços de

Psicologia. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho

N° 2025NE00106; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada

de 21/02/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas

Oliveira e pela Credenciada, Sr. André Barbosa Campos.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 28/02/2025, às 10:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2034473 Código CRC: B4BBA3D3.

EDITAL

Brasília, 06 de março de 2025.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais

e legais, tendo em vista o que dispõe o art. 5º da Lei nº 4.052, de 10 de dezembro de 2007, e o

Requerimento nº 1799/2025, de autoria da Deputada Distrital Dayse Amarilio, aprovado em 11 de

fevereiro de 2025, comunica a todos os interessados que realizará Audiência Pública para debater a

alteração do nome da Estação 108 Sul para Estação Enfermeira Anna Nery. Informa, ainda, que a

proposta e justificativa de alteração do nome do logradouro público consta no Projeto de Lei nº

1394/2024, disponível no site da CLDF.

Data: 14 de abril de 2025.

Horário: 10 horas.

Local: Sala das Comissões Pedro de Souza Duarte.

A transmissão será realizada pelo canal da CLDF no Youtube.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/03/2025, às 18:17, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2037644 Código CRC: BC8F973F.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 2ª

(SEGUNDA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

DE 18 DE MARÇO DE 2025.

INÍCIO ÀS 19H27MIN TÉRMINO ÀS 19H54MIN

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os

nossos trabalhos.

Está aberta a sessão extraordinária.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Convido o deputado Ricardo Vale a

secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria

Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.567/2025, de autoria do Poder

Executivo, que “Dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada como Unidade Especial - UE

13; e autoriza o Poder Executivo a proceder a reversão dos lotes do Distrito Federal que especifica,

para a Terracap, na Região Administrava do Guará - RA X”.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.567/2025, em segundo turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 18 deputados presentes. Houve 1 manifestação contrária, do deputado Gabriel Magno.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.285/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel que especifica,

pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.285/2024, em segundo turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 19 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.494/2025, de autoria do Poder

Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel que especifica,

pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.494/2025, em segundo turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 19 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 63/2025, de

autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que

dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal –

CONPLAN e dá outras providências”.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, peço a vossa excelência que retire a matéria da

pauta. Não há votos para a aprovação do projeto. (Pausa.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – São necessários 13 votos favoráveis.

Podemos contar com o voto da oposição?

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Somos 11 deputados da base, presidente.

Deputado Chico Vigilante, ajude-nos. Faltam só 2 votos.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Chico

Vigilante. O deputado Chico Vigilante sempre acha uma solução.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Por isso que o deputado Chico Vigilante sempre ajuda o

governo.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, aquelas 10 mil pessoas que estão assistindo

à sessão estão vendo agora a importância da oposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu sempre reconheci.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Quem garante o quórum somos nós e, neste momento,

não há votos do governo para aprovar a proposição.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Chegaram os deputados. Pode continuar com a votação,

presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Contem esse negócio direito. Já temos

13 votos favoráveis?

DEPUTADO HERMETO (PMDB) – Presidente, solicito verificação de presença.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Obrigado, presidente.

Eu me pronunciarei só para lembrar à população do DF qual projeto podemos ou não votar

agora. É sobre o reajuste do jeton, que é um pagamento que se faz a um membro de conselho – no

caso, o Conplan. Hoje, um conselheiro do Conplan ganha R$2.700,00 por reunião que participa. Agora,

com o máximo por mês que é designado no projeto, haverá um aumento de 220%, e o valor vai para 6

mil reais. Essa é a proposta do governo.

Por isso o nosso bloco, o Bloco PSOL-PSB, vai votar contra. Se os nossos colegas deputados e

deputadas tiverem juízo, sugeriremos a retirada desse projeto definitivamente de pauta e uma

reestruturação em todos os conselhos. Isso seria o mais viável para o Distrito Federal e o melhor para

a população da nossa cidade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Como solicitou o deputado Hermeto,

vamos fazer a verificação de presença.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, quando estava como servidora, enfermeira,

eu fui do conselho deliberativo do Hemocentro. Não havia nenhum tipo de gratificação para isso. Fui

inclusive representando, naquela ocasião, a Câmara Legislativa, a pedido do então deputado Prof.

Reginaldo Veras. Não estou falando da importância do órgão, mas entendo que a questão do aumento

do jeton não é uma coisa plausível, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o Projeto de Lei

Complementar nº 63/2025, em segundo turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder. Para orientar a bancada.) – A orientação do

governo é votar “sim”.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem

“não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 14 votos favoráveis e 6 votos contrários.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.493/2025, de autoria do Poder

Executivo, que “Dispõe sobre a prevenção e o combate aos incêndios florestais em Unidades de

Conservação Distritais, e dá outras providências”.

A proposição não recebeu pareceres das comissões. Foram apresentadas 3 emendas. A

CDESCTMAT, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Na ausência do relator, designo o deputado Daniel Donizet como relator pela CDESCTMAT e

solicito que apresente o parecer sobre a matéria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer ao Projeto de Lei nº

1.493/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a prevenção e o combate aos incêndios

florestais em Unidades de Conservação Distritais, e dá outras providências”.

No âmbito da CDESCTMAT, no mérito, manifestamos voto pela aprovação do Projeto de Lei nº

1.493/2025, com as Emendas nºs 1 e 2, modificativas, e com a Emenda nº 3, de plenário.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, peço a leitura das emendas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito a leitura das emendas. (Pausa.)

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB.) – Emenda nº 1, modificativa:

“Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação:

‘Dispõe sobre a contratação de brigadas florestais para a prevenção e o combate aos incêndios

florestais em Unidades de Conservação Distritais’.”

Emenda nº 2, modificativa:

“Dê-se ao art. 1º do PL 1.493/2025 a seguinte redação:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a contratação de brigadas florestais para o manejo, a prevenção e

o combate aos incêndios florestais em Unidades de Conservação Distritais pelo Instituto Brasília

Ambiental, de forma contínua e permanente, nos termos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do

Distrito Federal e da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo.”

Emenda nº 3, aditiva:

“Ficam acrescidos os § 4º e § 5º ao art. 3º do Projeto de Lei nº 1.493/2025, com as seguintes

redações:

Art. 3º. …

…

§ 4º. Caberá ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal a regulamentação, fiscalização e

credenciamento dos brigadistas florestais e das prestadoras de serviços de brigadas florestais. (NR)

§ 5º. As operações conjuntas de combate a incêndios florestais realizadas nas Unidades de

Conservação Distritais deverão ser coordenadas, obrigatoriamente, pelo Corpo de Bombeiros Militar do

Distrito Federal, assegurada a integração operacional com as brigadas florestais. (NR)”

São essas as emendas, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao relator da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a

matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Projeto de Lei nº 1.493/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a prevenção e o

combate aos incêndios florestais em Unidades de Conservação Distritais, e dá outras providências”.

Presidente, no âmbito desta comissão, manifesto voto pela admissibilidade do Projeto de Lei nº

1.493/2025, com as emendas apresentadas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator da CCJ, deputado

Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Lei nº 1.493/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a prevenção e o combate aos

incêndios florestais em Unidades de Conservação Distritais, e dá outras providências”.

Compete a esta comissão dar parecer sobre a constitucionalidade da matéria. Trata-se de

matéria de autoria do Poder Executivo. Não há vício de iniciativa.

Portanto, do ponto de vista da sua constitucionalidade, são cabíveis o projeto e as emendas

apresentadas, todas constitucionais.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Há 20 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foram aprovados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.493/2025.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, o governo encaminhou esse

projeto de lei porque quer contratar brigadistas florestais de maneira emergencial, sem concurso

público, sem planejamento, num processo, de novo, muito frágil.

Por que eu estou discutindo isso? Porque não é novidade a crise climática que nós estamos

vivendo no Brasil e no Distrito Federal. No ano passado, nós vivemos uma seca de quase 6 meses.

Isso foi alertado e denunciado. Foi pedido planejamento para o Governo do Distrito Federal não

só quanto à questão dos brigadistas, mas também quanto ao plano de enfrentamento e combate a

incêndios que, inclusive, está defasado. O governo não o atualizou e, mais uma vez, não faz o dever de

casa, que é planejar e prevenir essas questões. Agora ele declara emergência para, de novo, contratar

sem concurso público e sem os processos de licitação.

Há um erro de método por parte do governo que tem se repetido, tem virado constância. É

assim na saúde, em diversas áreas e agora na área de preservação ambiental e enfrentamento às

mudanças climáticas.

Vamos votar a favor do projeto porque, de fato, o Distrito Federal precisa desses profissionais.

Vimos o fracasso que foi a condução do governo Ibaneis na época da seca no ano passado, quando

aconteceram as queimadas criminosas no Distrito Federal. Não houve fiscalização por parte do

governo. Pelo contrário, houve conivência do governo quando as queimadas criminosas eram dos

latifundiários e grileiros.

Precisamos desses profissionais, mas vamos de novo pedir ao governo que faça o dever de

casa e atualize o plano distrital de combate aos incêndios florestais; que contrate servidores públicos;

que restabeleça a capacidade do Estado, que é quem deve fiscalizar e controlar essa questão. Isso é

para que haja, de fato, no Distrito Federal, política pública de Estado para constantemente atacar as

mudanças climáticas, não só durante as crises na hora da seca, da chuva e das enchentes.

Definitivamente, este governo não faz planejamento para esses momentos, por isso o Distrito Federal

sofre tanto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, quero apenas registrar a

importância da contratação de pessoas efetivas por meio de concurso público. É possível haver

previsibilidade.

Como já foi dito pelo deputado Gabriel Magno, a questão climática é urgente, está batendo à

porta do Distrito Federal. No ano passado, enfrentamos momentos realmente muito difíceis. Há

necessidade de uma resposta emergencial neste contexto, mas também de planejamento por parte do

Ibram e de outros órgãos que fazem, no Distrito Federal, o controle desses incêndios criminosos e a

prevenção em relação à questão mais geral da seca.

Acho que este é um conceito de fortalecimento do Estado: contratação de servidores efetivos e

qualificação da política pública, que todos nós defendemos. Mas o projeto prevê a contratação

temporária de pessoas para atividades permanentes, não só para atividades emergenciais. Nós

teríamos corrigido isso se soubéssemos que o projeto entraria em pauta. Não estava prevista a votação

dele hoje, por isso não houve emendas para que pudéssemos fazer a correção. Há algumas questões

relacionadas no projeto que não são emergenciais, são trabalho sistemático desses órgãos. Esse

também é um problema, já que a ideia inicial do governo é que o atendimento fosse emergencial.

Enfim, houve algumas mudanças no projeto. Eles já se adiantaram em relação à

regulamentação, incluindo o Corpo de Bombeiros Militar, mas vamos votar favoravelmente ao projeto

para que, de alguma forma, ele possa prevenir os problemas relacionados aos incêndios. No entanto,

nossa preocupação é que essa política pública seja perene e que o governo apresente soluções de

longo prazo.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Continua em discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 20 deputados presentes. Não houve manifestações em contrário.

Foi aprovado.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.082/2024, de autoria do

deputado Jorge Vianna, que “Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia do Monitor

Educacional, a ser comemorado anualmente no dia 31 de julho”.

Aprovado parecer da CESC; aprovado parecer da CCJ, pela admissibilidade na forma de

substitutivo. A CEC deverá se manifestar sobre o substitutivo.

Designo o deputado Gabriel Magno como relator pela CEC e solicito que apresente parecer

sobre a matéria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEC ao Projeto de

Lei nº 1.082/2024, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Institui e inclui no Calendário Oficial do

Distrito Federal, o Dia do Monitor Educacional, a ser comemorado anualmente no dia 31 de julho”.

Senhor presidente, este projeto já foi aprovado na comissão, nós vamos fazer o relatório

apenas da emenda, que é uma emenda simples de redação.

Gostaria de parabenizar o deputado Jorge Vianna pela homenagem aos monitores, que são

profissionais, dentro da escola, muito importantes. Mas eu quero fazer um registro, mais uma vez, do

descaso do Governo do Distrito Federal, porque não tem nomeado os monitores e tem colocado, para

cuidar das nossas crianças e adolescentes, educadores sociais voluntários, que recebem 40 reais por

dia de trabalho e que, há 40 dias, não recebem ajuda de custo. Além de a ajuda de custo ser muito

baixa, o governo não a paga. Deu calote em 6 mil educadores sociais voluntários, que ainda não

receberam a ajuda de custo. É um absurdo! É uma incompetência enorme da Secretaria de Educação,

que não consegue fazer o pagamento de 6 mil profissionais, que estão lá na ponta, na escola, e estão

sem receber até hoje.

Fica aqui a denúncia, senhor presidente. Que a Secretaria de Educação possa, no mínimo – é o

que se espera de uma secretaria de Estado – pagar as pessoas que estão trabalhando! Nem isso a

secretária de Educação consegue fazer. Eu não sei por que ela ainda continua. É um desastre a

educação dessa cidade!

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir.) – Presidente, eu fico pensando, tranquilamente,

que, para o deputado Gabriel Magno, em relação à educação, nada funciona no governo. Está tudo

ruim, tudo horroroso. A respeito de tudo o que colocamos aqui em matéria de educação, o deputado

Gabriel Magno diz que o governo é horroroso. Meu Deus do céu!

Com todo o respeito, deputado Gabriel Magno, esse governo foi eleito em primeiro turno. Eu

nem vou entrar na questão do governo a que vossa excelência pertenceu, em respeito ao deputado

Chico Vigilante – eu também pertenci. Mas repito que, para o senhor, o governo é horroroso na

educação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputados, por gentileza, estão me

chamando lá em casa. O meu netinho está fazendo 1 ano. Vocês estão arrumando essa confusão toda,

e eu não consigo cantar os parabéns para o meu neto. Pelo amor de Deus! A minha nora está me

ligando. Olha a vergonha que vocês estão me fazendo passar.

Continua em discussão.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, o deputado Hermeto, em debate

anterior sobre construção de escola, disse que não ia debater comigo porque não tem os números.

Eu sugiro que traga os números. Eu o desafio, com muita tranquilidade, deputado Hermeto, a

trazer números. Eu posso trazer os números que mostram, de fato, o desastre que é a política de

educação desse governo.

Deputado Hermeto, eu sei que vossa excelência destina recurso do PDAF para as escolas e as

visita. Nessas visitas, creio que vossa excelência deve perceber que as salas de aula estão

superlotadas. Nós temos hoje quase 16 mil professores em contrato temporário. É o maior número da

história do Distrito Federal. Nunca houve tanto contrato temporário.

Vocês não conseguem pagar 40 reais por dia para um educador social voluntário cuidar das

crianças. Já é um absurdo precisarmos desse profissional. Tinha que haver monitor, tinha que haver

servidor público. Vocês não conseguem pagar! Atrasaram de novo os salários dos contratos

temporários. Vocês não conseguem fazer folha de pagamento! É um desastre completo no que diz

respeito à gestão democrática.

Eu já disse aqui que há escolas públicas funcionando com banheiro químico, porque o governo

não consegue mantê-las. Aliás, deputado Hermeto, não há contrato de manutenção vigente das

escolas. Isso nunca aconteceu na história do Distrito Federal! Não há contrato vigente de manutenção

das escolas.

É um horror a crise na alimentação escolar, a crise no transporte escolar, a crise no uniforme

escolar. A secretária de Educação, esses dias, foi para a TV dizer: “Há problema com o uniforme, mas

estamos aprendendo a fazer licitação”. Estamos no sexto ano do governo e ainda estão aprendendo a

fazer licitação de uniforme? Isso é uma incompetência generalizada.

O senhor está visitando as escolas, deputado Hermeto. Creio que deve receber também dos

professores, que estão lá na ponta, e dos estudantes, as mesmas reclamações. Estão construindo,

presidente e deputado Hermeto, puxadinhos de lata, salas de lata nas escolas, e estão tirando quadras

e espaços pedagógicos das escolas.

Então, de fato, convido vossa excelência para fazermos um importante debate sobre a situação

de hoje da rede pública de ensino do Distrito Federal, apesar dos brilhantes profissionais que nós

temos na rede, dos servidores públicos – tanto professores e professoras, quanto membros da carreira

PPGE. Esses, presidente, se esforçam cotidianamente para entregar a melhor educação pública para as

nossas crianças, adolescentes, jovens e adultos. Eu tenho um profundo respeito e admiração pelos

profissionais de educação. Infelizmente, a gestão não ajuda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Continua em discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 15 deputados presentes.

Foi aprovado.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.082/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 15 deputados presentes.

Foi aprovado.

Não há mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sessão extraordinária

com início imediato após o encerramento desta sessão para apreciação, em segundo turno, do Projeto

de Lei nº 1.493/2025 e do Projeto de Lei nº 1.082/2024.

Está encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste

evento.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CDESCTMAT – Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo

CEC – Comissão de Educação e Cultura

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CESC – Comissão de Educação, Saúde e Cultura

Conplan – Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal

Ibram – Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental

PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira

PPGE – Políticas Públicas e Gestão Educacional

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 19/03/2025, às 16:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2057966 Código CRC: 720147DD.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 3ª (TERCEIRA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 18 DE MARÇO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputado Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 19 horas e 55 minutos

TÉRMINO: 20 horas e 1 minuto

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.493, de 2025, de autoria do

Poder Executivo, que “dispõe sobre a prevenção e o combate aos incêndios florestais em Unidades de

Conservação Distritais, e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.082, de 2024, de autoria do

Deputado Jorge Vianna, que “institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia do Monitor

Educacional, a ser comemorado anualmente no dia 31 de julho”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor

de Ata e Súmula, em 19/03/2025, às 11:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2058255 Código CRC: 07E74400.

Relatório de votação 18/03/2025 19:36:46

2ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PLC 63/2025 - 2° Turno

Autor:

Turno:2º Turno Início:18/03/2025 19:35

Modo:Nominal Término:18/03/2025 19:36

Quórum: Maioria Absoluta

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que dispõe sobre a composição do Conselho de

Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN e dá outras providências.

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Não 19:35:37

DANIEL DONIZET (MDB) Sim 19:35:53

DAYSE AMARILIO (PSB) Não 19:35:48

DOUTORA JANE (MDB) Licenciado

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 19:35:42

FÁBIO FELIX (PSOL) Não 19:35:35

GABRIEL MAGNO (PT) Não 19:35:40

HERMETO (MDB) Sim 19:35:51

IOLANDO (MDB) Sim 19:35:50

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 19:35:52

JOÃO CARDOSO (AVANTE) Ausente

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Ausente

JORGE VIANNA (PSD) Sim 19:36:00

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 19:35:49

MAX MACIEL (PSOL) Não 19:35:36

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 19:35:41

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) Sim 19:35:42

PEPA (PP) Sim 19:35:46

RICARDO VALE (PT) Não 19:35:41

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Ausente

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 19:36:01

ROOSEVELT (PL) Sim 19:35:43

THIAGO MANZONI (PL) Sim 19:35:57

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 19:35:58

Totais: Sim: 14 Não:6

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de Presença 18/03/2025 19:57:09

2ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 18/03/2025 18:00 Local: PLENÁRIO

Início:19:27 Término:19:55 Total Presentes: 20

Presentes

GABRIEL MAGNO (PT) 3/18/25 7:27 PM

DANIEL DONIZET (MDB) 3/18/25 7:27 PM

JORGE VIANNA (PSD) 3/18/25 7:27 PM

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/18/25 7:27 PM

THIAGO MANZONI (PL) 3/18/25 7:27 PM

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 3/18/25 7:27 PM

FÁBIO FELIX (PSOL) 3/18/25 7:27 PM

WELLINGTON LUIZ (MDB) 3/18/25 7:27 PM

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/18/25 7:27 PM

ROOSEVELT (PL) 3/18/25 7:27 PM

RICARDO VALE (PT) 3/18/25 7:27 PM

JAQUELINE SILVA (MDB) 3/18/25 7:27 PM

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 3/18/25 7:27 PM

PEPA (PP) 3/18/25 7:27 PM

DAYSE AMARILIO (PSB) 3/18/25 7:27 PM

MAX MACIEL (PSOL) 3/18/25 7:27 PM

HERMETO (MDB) 3/18/25 7:28 PM

IOLANDO (MDB) 3/18/25 7:28 PM

CHICO VIGILANTE (PT) 3/18/25 7:28 PM

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 3/18/25 7:35 PM

Ausências

JOÃO CARDOSO (AVANTE)

JOAQUIM RORIZ NETO (PL)

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD)

Justificativas

DOUTORA JANE : Conforme AMD Nº 40, de 2025.

Página 1 de 1

Lista de Presença 18/03/2025 19:57:09

2ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 18/03/2025 18:00 Local: PLENÁRIO

Início:19:27 Término:19:55 Total Presentes: 20

Presentes

GABRIEL MAGNO (PT) 3/18/25 7:27 PM

DANIEL DONIZET (MDB) 3/18/25 7:27 PM

JORGE VIANNA (PSD) 3/18/25 7:27 PM

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/18/25 7:27 PM

THIAGO MANZONI (PL) 3/18/25 7:27 PM

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 3/18/25 7:27 PM

FÁBIO FELIX (PSOL) 3/18/25 7:27 PM

WELLINGTON LUIZ (MDB) 3/18/25 7:27 PM

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/18/25 7:27 PM

ROOSEVELT (PL) 3/18/25 7:27 PM

RICARDO VALE (PT) 3/18/25 7:27 PM

JAQUELINE SILVA (MDB) 3/18/25 7:27 PM

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 3/18/25 7:27 PM

PEPA (PP) 3/18/25 7:27 PM

DAYSE AMARILIO (PSB) 3/18/25 7:27 PM

MAX MACIEL (PSOL) 3/18/25 7:27 PM

HERMETO (MDB) 3/18/25 7:28 PM

IOLANDO (MDB) 3/18/25 7:28 PM

CHICO VIGILANTE (PT) 3/18/25 7:28 PM

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 3/18/25 7:35 PM

Ausências

JOÃO CARDOSO (AVANTE)

JOAQUIM RORIZ NETO (PL)

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD)

Justificativas

DOUTORA JANE : Conforme AMD Nº 40, de 2025.

Página 1 de 1

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 2ª (SEGUNDA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 18 DE MARÇO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputado Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 19 horas e 27 minutos

TÉRMINO: 19 horas e 55 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.567, de 2025, de autoria do

Poder Executivo, que “dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada como Unidade Especial –

UE 13; e autoriza o Poder Executivo a proceder à reversão dos lotes do Distrito Federal que especifica,

para a Terracap, na Região Administrava do Guará - RA X”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados

presentes). Houve 1 voto contrário, do Deputado Gabriel Magno.

– Redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.285, de 2024, de autoria do

Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a proceder à concessão de uso de imóvel que

especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

(3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.494, de 2025, de autoria do

Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel que

especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

(4º) ITEM 4: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 63, de 2025,

de autoria do Poder Executivo, que "altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que

dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal –

CONPLAN e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 14 votos

favoráveis e 6 votos contrários.

– Redação final. APROVADA.

(5º) ITEM 5 EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.493, de 2025,

de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a prevenção e o combate aos incêndios florestais em

Unidades de Conservação Distritais, e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, favorável à proposição, acatando as

Emendas Modificativas nos 1 e 2 e a Emenda de Plenário no 3.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as emendas

apresentadas

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição, acatando as emendas

apresentadas.

PARECERES APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados

presentes).

(6º) ITEM 6 EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.082, de 2024,

de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia

do Monitor Educacional, a ser comemorado anualmente no dia 31 de julho”.

– Parecer do relator da CEC, Deputado Gabriel Magno, favorável à emenda de redação. APROVADO por

votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados

presentes).

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e a folha de votação nominal, encaminhados pela Secretaria

Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor

de Ata e Súmula, em 19/03/2025, às 11:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2058226 Código CRC: 909EBA41.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 3ª (TERCEIRA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 18 DE MARÇO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputado Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 19 horas e 55 minutos

TÉRMINO: 20 horas e 1 minuto

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.493, de 2025, de autoria do

Poder Executivo, que “dispõe sobre a prevenção e o combate aos incêndios florestais em Unidades de

Conservação Distritais, e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.082, de 2024, de autoria do

Deputado Jorge Vianna, que “institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia do Monitor

Educacional, a ser comemorado anualmente no dia 31 de julho”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor

de Ata e Súmula, em 19/03/2025, às 11:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2058255 Código CRC: 07E74400.

Relatório de votação 18/03/2025 19:36:46

2ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PLC 63/2025 - 2° Turno

Autor:

Turno:2º Turno Início:18/03/2025 19:35

Modo:Nominal Término:18/03/2025 19:36

Quórum: Maioria Absoluta

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que dispõe sobre a composição do Conselho de

Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN e dá outras providências.

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Não 19:35:37

DANIEL DONIZET (MDB) Sim 19:35:53

DAYSE AMARILIO (PSB) Não 19:35:48

DOUTORA JANE (MDB) Licenciado

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 19:35:42

FÁBIO FELIX (PSOL) Não 19:35:35

GABRIEL MAGNO (PT) Não 19:35:40

HERMETO (MDB) Sim 19:35:51

IOLANDO (MDB) Sim 19:35:50

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 19:35:52

JOÃO CARDOSO (AVANTE) Ausente

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Ausente

JORGE VIANNA (PSD) Sim 19:36:00

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 19:35:49

MAX MACIEL (PSOL) Não 19:35:36

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 19:35:41

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) Sim 19:35:42

PEPA (PP) Sim 19:35:46

RICARDO VALE (PT) Não 19:35:41

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Ausente

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 19:36:01

ROOSEVELT (PL) Sim 19:35:43

THIAGO MANZONI (PL) Sim 19:35:57

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 19:35:58

Totais: Sim: 14 Não:6

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de Presença 18/03/2025 20:02:02

3ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 18/03/2025 19:00 Local: PLENÁRIO

Início:19:55 Término:20:01 Total Presentes: 15

Presentes

CHICO VIGILANTE (PT) 3/18/25 7:56 PM

DANIEL DONIZET (MDB) 3/18/25 7:56 PM

DAYSE AMARILIO (PSB) 3/18/25 7:56 PM

GABRIEL MAGNO (PT) 3/18/25 7:56 PM

HERMETO (MDB) 3/18/25 7:56 PM

JAQUELINE SILVA (MDB) 3/18/25 7:56 PM

JORGE VIANNA (PSD) 3/18/25 7:56 PM

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 3/18/25 7:56 PM

MAX MACIEL (PSOL) 3/18/25 7:56 PM

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/18/25 7:56 PM

PEPA (PP) 3/18/25 7:55 PM

RICARDO VALE (PT) 3/18/25 7:56 PM

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/18/25 7:56 PM

ROOSEVELT (PL) 3/18/25 7:56 PM

WELLINGTON LUIZ (MDB) 3/18/25 7:55 PM

Ausências

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)

FÁBIO FELIX (PSOL)

IOLANDO (MDB)

JOÃO CARDOSO (AVANTE)

JOAQUIM RORIZ NETO (PL)

PAULA BELMONTE (CIDADANIA)

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD)

THIAGO MANZONI (PL)

Justificativas

DOUTORA JANE : Conforme AMD Nº 40, de 2025.

Página 1 de 1

Lista de Presença 18/03/2025 20:02:02

3ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 18/03/2025 19:00 Local: PLENÁRIO

Início:19:55 Término:20:01 Total Presentes: 15

Presentes

CHICO VIGILANTE (PT) 3/18/25 7:56 PM

DANIEL DONIZET (MDB) 3/18/25 7:56 PM

DAYSE AMARILIO (PSB) 3/18/25 7:56 PM

GABRIEL MAGNO (PT) 3/18/25 7:56 PM

HERMETO (MDB) 3/18/25 7:56 PM

JAQUELINE SILVA (MDB) 3/18/25 7:56 PM

JORGE VIANNA (PSD) 3/18/25 7:56 PM

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 3/18/25 7:56 PM

MAX MACIEL (PSOL) 3/18/25 7:56 PM

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/18/25 7:56 PM

PEPA (PP) 3/18/25 7:55 PM

RICARDO VALE (PT) 3/18/25 7:56 PM

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/18/25 7:56 PM

ROOSEVELT (PL) 3/18/25 7:56 PM

WELLINGTON LUIZ (MDB) 3/18/25 7:55 PM

Ausências

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)

FÁBIO FELIX (PSOL)

IOLANDO (MDB)

JOÃO CARDOSO (AVANTE)

JOAQUIM RORIZ NETO (PL)

PAULA BELMONTE (CIDADANIA)

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD)

THIAGO MANZONI (PL)

Justificativas

DOUTORA JANE : Conforme AMD Nº 40, de 2025.

Página 1 de 1

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 2ª

(SEGUNDA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

DE 18 DE MARÇO DE 2025.

INÍCIO ÀS 19H27MIN TÉRMINO ÀS 19H54MIN

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os

nossos trabalhos.

Está aberta a sessão extraordinária.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Convido o deputado Ricardo Vale a

secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria

Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.567/2025, de autoria do Poder

Executivo, que “Dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada como Unidade Especial - UE

13; e autoriza o Poder Executivo a proceder a reversão dos lotes do Distrito Federal que especifica,

para a Terracap, na Região Administrava do Guará - RA X”.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.567/2025, em segundo turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 18 deputados presentes. Houve 1 manifestação contrária, do deputado Gabriel Magno.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.285/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel que especifica,

pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.285/2024, em segundo turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 19 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.494/2025, de autoria do Poder

Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel que especifica,

pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.494/2025, em segundo turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 19 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 63/2025, de

autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que

dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal –

CONPLAN e dá outras providências”.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, peço a vossa excelência que retire a matéria da

pauta. Não há votos para a aprovação do projeto. (Pausa.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – São necessários 13 votos favoráveis.

Podemos contar com o voto da oposição?

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Somos 11 deputados da base, presidente.

Deputado Chico Vigilante, ajude-nos. Faltam só 2 votos.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Chico

Vigilante. O deputado Chico Vigilante sempre acha uma solução.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Por isso que o deputado Chico Vigilante sempre ajuda o

governo.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, aquelas 10 mil pessoas que estão assistindo

à sessão estão vendo agora a importância da oposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu sempre reconheci.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Quem garante o quórum somos nós e, neste momento,

não há votos do governo para aprovar a proposição.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Chegaram os deputados. Pode continuar com a votação,

presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Contem esse negócio direito. Já temos

13 votos favoráveis?

DEPUTADO HERMETO (PMDB) – Presidente, solicito verificação de presença.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Obrigado, presidente.

Eu me pronunciarei só para lembrar à população do DF qual projeto podemos ou não votar

agora. É sobre o reajuste do jeton, que é um pagamento que se faz a um membro de conselho – no

caso, o Conplan. Hoje, um conselheiro do Conplan ganha R$2.700,00 por reunião que participa. Agora,

com o máximo por mês que é designado no projeto, haverá um aumento de 220%, e o valor vai para 6

mil reais. Essa é a proposta do governo.

Por isso o nosso bloco, o Bloco PSOL-PSB, vai votar contra. Se os nossos colegas deputados e

deputadas tiverem juízo, sugeriremos a retirada desse projeto definitivamente de pauta e uma

reestruturação em todos os conselhos. Isso seria o mais viável para o Distrito Federal e o melhor para

a população da nossa cidade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Como solicitou o deputado Hermeto,

vamos fazer a verificação de presença.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, quando estava como servidora, enfermeira,

eu fui do conselho deliberativo do Hemocentro. Não havia nenhum tipo de gratificação para isso. Fui

inclusive representando, naquela ocasião, a Câmara Legislativa, a pedido do então deputado Prof.

Reginaldo Veras. Não estou falando da importância do órgão, mas entendo que a questão do aumento

do jeton não é uma coisa plausível, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o Projeto de Lei

Complementar nº 63/2025, em segundo turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder. Para orientar a bancada.) – A orientação do

governo é votar “sim”.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem

“não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 14 votos favoráveis e 6 votos contrários.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.493/2025, de autoria do Poder

Executivo, que “Dispõe sobre a prevenção e o combate aos incêndios florestais em Unidades de

Conservação Distritais, e dá outras providências”.

A proposição não recebeu pareceres das comissões. Foram apresentadas 3 emendas. A

CDESCTMAT, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Na ausência do relator, designo o deputado Daniel Donizet como relator pela CDESCTMAT e

solicito que apresente o parecer sobre a matéria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer ao Projeto de Lei nº

1.493/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a prevenção e o combate aos incêndios

florestais em Unidades de Conservação Distritais, e dá outras providências”.

No âmbito da CDESCTMAT, no mérito, manifestamos voto pela aprovação do Projeto de Lei nº

1.493/2025, com as Emendas nºs 1 e 2, modificativas, e com a Emenda nº 3, de plenário.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, peço a leitura das emendas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito a leitura das emendas. (Pausa.)

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB.) – Emenda nº 1, modificativa:

“Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação:

‘Dispõe sobre a contratação de brigadas florestais para a prevenção e o combate aos incêndios

florestais em Unidades de Conservação Distritais’.”

Emenda nº 2, modificativa:

“Dê-se ao art. 1º do PL 1.493/2025 a seguinte redação:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a contratação de brigadas florestais para o manejo, a prevenção e

o combate aos incêndios florestais em Unidades de Conservação Distritais pelo Instituto Brasília

Ambiental, de forma contínua e permanente, nos termos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do

Distrito Federal e da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo.”

Emenda nº 3, aditiva:

“Ficam acrescidos os § 4º e § 5º ao art. 3º do Projeto de Lei nº 1.493/2025, com as seguintes

redações:

Art. 3º. …

…

§ 4º. Caberá ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal a regulamentação, fiscalização e

credenciamento dos brigadistas florestais e das prestadoras de serviços de brigadas florestais. (NR)

§ 5º. As operações conjuntas de combate a incêndios florestais realizadas nas Unidades de

Conservação Distritais deverão ser coordenadas, obrigatoriamente, pelo Corpo de Bombeiros Militar do

Distrito Federal, assegurada a integração operacional com as brigadas florestais. (NR)”

São essas as emendas, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao relator da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a

matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Projeto de Lei nº 1.493/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a prevenção e o

combate aos incêndios florestais em Unidades de Conservação Distritais, e dá outras providências”.

Presidente, no âmbito desta comissão, manifesto voto pela admissibilidade do Projeto de Lei nº

1.493/2025, com as emendas apresentadas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator da CCJ, deputado

Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Lei nº 1.493/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a prevenção e o combate aos

incêndios florestais em Unidades de Conservação Distritais, e dá outras providências”.

Compete a esta comissão dar parecer sobre a constitucionalidade da matéria. Trata-se de

matéria de autoria do Poder Executivo. Não há vício de iniciativa.

Portanto, do ponto de vista da sua constitucionalidade, são cabíveis o projeto e as emendas

apresentadas, todas constitucionais.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Há 20 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foram aprovados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.493/2025.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, o governo encaminhou esse

projeto de lei porque quer contratar brigadistas florestais de maneira emergencial, sem concurso

público, sem planejamento, num processo, de novo, muito frágil.

Por que eu estou discutindo isso? Porque não é novidade a crise climática que nós estamos

vivendo no Brasil e no Distrito Federal. No ano passado, nós vivemos uma seca de quase 6 meses.

Isso foi alertado e denunciado. Foi pedido planejamento para o Governo do Distrito Federal não

só quanto à questão dos brigadistas, mas também quanto ao plano de enfrentamento e combate a

incêndios que, inclusive, está defasado. O governo não o atualizou e, mais uma vez, não faz o dever de

casa, que é planejar e prevenir essas questões. Agora ele declara emergência para, de novo, contratar

sem concurso público e sem os processos de licitação.

Há um erro de método por parte do governo que tem se repetido, tem virado constância. É

assim na saúde, em diversas áreas e agora na área de preservação ambiental e enfrentamento às

mudanças climáticas.

Vamos votar a favor do projeto porque, de fato, o Distrito Federal precisa desses profissionais.

Vimos o fracasso que foi a condução do governo Ibaneis na época da seca no ano passado, quando

aconteceram as queimadas criminosas no Distrito Federal. Não houve fiscalização por parte do

governo. Pelo contrário, houve conivência do governo quando as queimadas criminosas eram dos

latifundiários e grileiros.

Precisamos desses profissionais, mas vamos de novo pedir ao governo que faça o dever de

casa e atualize o plano distrital de combate aos incêndios florestais; que contrate servidores públicos;

que restabeleça a capacidade do Estado, que é quem deve fiscalizar e controlar essa questão. Isso é

para que haja, de fato, no Distrito Federal, política pública de Estado para constantemente atacar as

mudanças climáticas, não só durante as crises na hora da seca, da chuva e das enchentes.

Definitivamente, este governo não faz planejamento para esses momentos, por isso o Distrito Federal

sofre tanto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, quero apenas registrar a

importância da contratação de pessoas efetivas por meio de concurso público. É possível haver

previsibilidade.

Como já foi dito pelo deputado Gabriel Magno, a questão climática é urgente, está batendo à

porta do Distrito Federal. No ano passado, enfrentamos momentos realmente muito difíceis. Há

necessidade de uma resposta emergencial neste contexto, mas também de planejamento por parte do

Ibram e de outros órgãos que fazem, no Distrito Federal, o controle desses incêndios criminosos e a

prevenção em relação à questão mais geral da seca.

Acho que este é um conceito de fortalecimento do Estado: contratação de servidores efetivos e

qualificação da política pública, que todos nós defendemos. Mas o projeto prevê a contratação

temporária de pessoas para atividades permanentes, não só para atividades emergenciais. Nós

teríamos corrigido isso se soubéssemos que o projeto entraria em pauta. Não estava prevista a votação

dele hoje, por isso não houve emendas para que pudéssemos fazer a correção. Há algumas questões

relacionadas no projeto que não são emergenciais, são trabalho sistemático desses órgãos. Esse

também é um problema, já que a ideia inicial do governo é que o atendimento fosse emergencial.

Enfim, houve algumas mudanças no projeto. Eles já se adiantaram em relação à

regulamentação, incluindo o Corpo de Bombeiros Militar, mas vamos votar favoravelmente ao projeto

para que, de alguma forma, ele possa prevenir os problemas relacionados aos incêndios. No entanto,

nossa preocupação é que essa política pública seja perene e que o governo apresente soluções de

longo prazo.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Continua em discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 20 deputados presentes. Não houve manifestações em contrário.

Foi aprovado.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.082/2024, de autoria do

deputado Jorge Vianna, que “Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia do Monitor

Educacional, a ser comemorado anualmente no dia 31 de julho”.

Aprovado parecer da CESC; aprovado parecer da CCJ, pela admissibilidade na forma de

substitutivo. A CEC deverá se manifestar sobre o substitutivo.

Designo o deputado Gabriel Magno como relator pela CEC e solicito que apresente parecer

sobre a matéria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEC ao Projeto de

Lei nº 1.082/2024, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Institui e inclui no Calendário Oficial do

Distrito Federal, o Dia do Monitor Educacional, a ser comemorado anualmente no dia 31 de julho”.

Senhor presidente, este projeto já foi aprovado na comissão, nós vamos fazer o relatório

apenas da emenda, que é uma emenda simples de redação.

Gostaria de parabenizar o deputado Jorge Vianna pela homenagem aos monitores, que são

profissionais, dentro da escola, muito importantes. Mas eu quero fazer um registro, mais uma vez, do

descaso do Governo do Distrito Federal, porque não tem nomeado os monitores e tem colocado, para

cuidar das nossas crianças e adolescentes, educadores sociais voluntários, que recebem 40 reais por

dia de trabalho e que, há 40 dias, não recebem ajuda de custo. Além de a ajuda de custo ser muito

baixa, o governo não a paga. Deu calote em 6 mil educadores sociais voluntários, que ainda não

receberam a ajuda de custo. É um absurdo! É uma incompetência enorme da Secretaria de Educação,

que não consegue fazer o pagamento de 6 mil profissionais, que estão lá na ponta, na escola, e estão

sem receber até hoje.

Fica aqui a denúncia, senhor presidente. Que a Secretaria de Educação possa, no mínimo – é o

que se espera de uma secretaria de Estado – pagar as pessoas que estão trabalhando! Nem isso a

secretária de Educação consegue fazer. Eu não sei por que ela ainda continua. É um desastre a

educação dessa cidade!

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir.) – Presidente, eu fico pensando, tranquilamente,

que, para o deputado Gabriel Magno, em relação à educação, nada funciona no governo. Está tudo

ruim, tudo horroroso. A respeito de tudo o que colocamos aqui em matéria de educação, o deputado

Gabriel Magno diz que o governo é horroroso. Meu Deus do céu!

Com todo o respeito, deputado Gabriel Magno, esse governo foi eleito em primeiro turno. Eu

nem vou entrar na questão do governo a que vossa excelência pertenceu, em respeito ao deputado

Chico Vigilante – eu também pertenci. Mas repito que, para o senhor, o governo é horroroso na

educação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputados, por gentileza, estão me

chamando lá em casa. O meu netinho está fazendo 1 ano. Vocês estão arrumando essa confusão toda,

e eu não consigo cantar os parabéns para o meu neto. Pelo amor de Deus! A minha nora está me

ligando. Olha a vergonha que vocês estão me fazendo passar.

Continua em discussão.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, o deputado Hermeto, em debate

anterior sobre construção de escola, disse que não ia debater comigo porque não tem os números.

Eu sugiro que traga os números. Eu o desafio, com muita tranquilidade, deputado Hermeto, a

trazer números. Eu posso trazer os números que mostram, de fato, o desastre que é a política de

educação desse governo.

Deputado Hermeto, eu sei que vossa excelência destina recurso do PDAF para as escolas e as

visita. Nessas visitas, creio que vossa excelência deve perceber que as salas de aula estão

superlotadas. Nós temos hoje quase 16 mil professores em contrato temporário. É o maior número da

história do Distrito Federal. Nunca houve tanto contrato temporário.

Vocês não conseguem pagar 40 reais por dia para um educador social voluntário cuidar das

crianças. Já é um absurdo precisarmos desse profissional. Tinha que haver monitor, tinha que haver

servidor público. Vocês não conseguem pagar! Atrasaram de novo os salários dos contratos

temporários. Vocês não conseguem fazer folha de pagamento! É um desastre completo no que diz

respeito à gestão democrática.

Eu já disse aqui que há escolas públicas funcionando com banheiro químico, porque o governo

não consegue mantê-las. Aliás, deputado Hermeto, não há contrato de manutenção vigente das

escolas. Isso nunca aconteceu na história do Distrito Federal! Não há contrato vigente de manutenção

das escolas.

É um horror a crise na alimentação escolar, a crise no transporte escolar, a crise no uniforme

escolar. A secretária de Educação, esses dias, foi para a TV dizer: “Há problema com o uniforme, mas

estamos aprendendo a fazer licitação”. Estamos no sexto ano do governo e ainda estão aprendendo a

fazer licitação de uniforme? Isso é uma incompetência generalizada.

O senhor está visitando as escolas, deputado Hermeto. Creio que deve receber também dos

professores, que estão lá na ponta, e dos estudantes, as mesmas reclamações. Estão construindo,

presidente e deputado Hermeto, puxadinhos de lata, salas de lata nas escolas, e estão tirando quadras

e espaços pedagógicos das escolas.

Então, de fato, convido vossa excelência para fazermos um importante debate sobre a situação

de hoje da rede pública de ensino do Distrito Federal, apesar dos brilhantes profissionais que nós

temos na rede, dos servidores públicos – tanto professores e professoras, quanto membros da carreira

PPGE. Esses, presidente, se esforçam cotidianamente para entregar a melhor educação pública para as

nossas crianças, adolescentes, jovens e adultos. Eu tenho um profundo respeito e admiração pelos

profissionais de educação. Infelizmente, a gestão não ajuda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Continua em discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 15 deputados presentes.

Foi aprovado.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.082/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 15 deputados presentes.

Foi aprovado.

Não há mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sessão extraordinária

com início imediato após o encerramento desta sessão para apreciação, em segundo turno, do Projeto

de Lei nº 1.493/2025 e do Projeto de Lei nº 1.082/2024.

Está encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste

evento.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CDESCTMAT – Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo

CEC – Comissão de Educação e Cultura

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CESC – Comissão de Educação, Saúde e Cultura

Conplan – Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal

Ibram – Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental

PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira

PPGE – Políticas Públicas e Gestão Educacional

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 19/03/2025, às 16:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2057966 Código CRC: 720147DD.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 3ª

(TERCEIRA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

DE 18 DE MARÇO DE 2025.

INÍCIO ÀS 19H55MIN TÉRMINO ÀS 20H03MIN

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os

nossos trabalhos.

Está aberta a sessão extraordinária.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria

Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da pauta:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.493/2025, de autoria do Poder

Executivo, que “Dispõe sobre a prevenção e o combate aos incêndios florestais em Unidades de

Conservação Distritais, e dá outras providências”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.493/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 15 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da pauta:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.082/2024, de autoria do

deputado Jorge Vianna, que “Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia do Monitor

Educacional, a ser comemorado anualmente no dia 31 de julho”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.082/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 15 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, enquanto estávamos votando, o DFTV,

segunda edição, acabou de noticiar: “CED 7 de Taguatinga está sem energia”. Essa é uma escola

pública. A merenda corre o risco de estragar, porque não há energia elétrica no CED 7 de Taguatinga.

Enquanto discutíamos sobre a questão da educação, o DFTV acabou de noticiar que mais uma

escola pública está sem energia elétrica.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu quero aproveitar este momento, porque,

se não me falha a memória, na quinta-feira, será entregue o título de cidadão honorário de Brasília ao

ex-presidente José Sarney, do meu ponto de vista, um dos mais merecidos.

Eu quero primeiro parabenizar vossa excelência pela iniciativa. Quero também fazer um apelo a

todos os deputados, independentemente de ideologia, que compareçam à entrega deste título. Eu

estarei aqui nesse dia.

O Sarney foi um esteio, um sustentáculo da democracia neste país. Portanto, ele merece todas

as nossas homenagens. Eu quero estar aqui para homenageá-lo nesse dia. Ele é lá do meu estado. É

um título realmente merecido a um dos homens mais brilhantes desta República brasileira.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado. Agradeço as

palavras e convido todos os parlamentares, bem como todos os assessores e assessoras, para

comparecerem à sessão no dia 25.

O deputado Chico Vigilante tem razão. Será um dia memorável na Câmara Legislativa do

Distrito Federal.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, eu gostaria de agradecer a vossa excelência a

inclusão do meu projeto na pauta. Agradeço igualmente a todos os parlamentares que ficaram até

agora para ajudar a aprová-lo.

Quero agradecer também ao Sérgio Dionísio, que é o monitor mais recém-contratado –

digamos assim – das últimas turmas da Secretaria da Educação. Foi ele que propôs isso. Então, Sérgio,

esse mérito é seu e de todos esses trabalhadores que estão ajudando muito na educação.

A educação não se faz só com professores, mas também com o educador social, com os

monitores, apesar de todas as dificuldades, como falou o deputado Gabriel Magno. Todos do apoio são

fundamentais.

Obrigado. Parabéns!

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu gostaria de anunciar que a

energia do CED 7 de Taguatinga caiu porque há uma sobrecarga de 5 freezers lá.

A diretora regional pediu ao Siae que realizasse um estudo, porque terão que fazer uma

subestação de energia. O problema foi imediatamente resolvido. Já está restabelecida a energia da

escola. O diretor da escola e a diretora da regional de ensino, professora Daniela, trabalharam muito

bem. A energia está restabelecida.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado, pela informação.

Indago se algum deputado deseja fazer uso da palavra. (Pausa.)

Muito obrigado. Que Deus nos abençoe e nos dê energia, força e paciência.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste

evento.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

CED – Centro Educacional

Siae – Sistema Integrado Administrativo Educacional

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 19/03/2025, às 17:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2057969 Código CRC: B81110E7.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 3ª

(TERCEIRA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

DE 18 DE MARÇO DE 2025.

INÍCIO ÀS 19H55MIN TÉRMINO ÀS 20H03MIN

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os

nossos trabalhos.

Está aberta a sessão extraordinária.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria

Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da pauta:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.493/2025, de autoria do Poder

Executivo, que “Dispõe sobre a prevenção e o combate aos incêndios florestais em Unidades de

Conservação Distritais, e dá outras providências”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.493/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 15 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da pauta:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.082/2024, de autoria do

deputado Jorge Vianna, que “Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia do Monitor

Educacional, a ser comemorado anualmente no dia 31 de julho”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.082/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 15 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, enquanto estávamos votando, o DFTV,

segunda edição, acabou de noticiar: “CED 7 de Taguatinga está sem energia”. Essa é uma escola

pública. A merenda corre o risco de estragar, porque não há energia elétrica no CED 7 de Taguatinga.

Enquanto discutíamos sobre a questão da educação, o DFTV acabou de noticiar que mais uma

escola pública está sem energia elétrica.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu quero aproveitar este momento, porque,

se não me falha a memória, na quinta-feira, será entregue o título de cidadão honorário de Brasília ao

ex-presidente José Sarney, do meu ponto de vista, um dos mais merecidos.

Eu quero primeiro parabenizar vossa excelência pela iniciativa. Quero também fazer um apelo a

todos os deputados, independentemente de ideologia, que compareçam à entrega deste título. Eu

estarei aqui nesse dia.

O Sarney foi um esteio, um sustentáculo da democracia neste país. Portanto, ele merece todas

as nossas homenagens. Eu quero estar aqui para homenageá-lo nesse dia. Ele é lá do meu estado. É

um título realmente merecido a um dos homens mais brilhantes desta República brasileira.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado. Agradeço as

palavras e convido todos os parlamentares, bem como todos os assessores e assessoras, para

comparecerem à sessão no dia 25.

O deputado Chico Vigilante tem razão. Será um dia memorável na Câmara Legislativa do

Distrito Federal.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, eu gostaria de agradecer a vossa excelência a

inclusão do meu projeto na pauta. Agradeço igualmente a todos os parlamentares que ficaram até

agora para ajudar a aprová-lo.

Quero agradecer também ao Sérgio Dionísio, que é o monitor mais recém-contratado –

digamos assim – das últimas turmas da Secretaria da Educação. Foi ele que propôs isso. Então, Sérgio,

esse mérito é seu e de todos esses trabalhadores que estão ajudando muito na educação.

A educação não se faz só com professores, mas também com o educador social, com os

monitores, apesar de todas as dificuldades, como falou o deputado Gabriel Magno. Todos do apoio são

fundamentais.

Obrigado. Parabéns!

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu gostaria de anunciar que a

energia do CED 7 de Taguatinga caiu porque há uma sobrecarga de 5 freezers lá.

A diretora regional pediu ao Siae que realizasse um estudo, porque terão que fazer uma

subestação de energia. O problema foi imediatamente resolvido. Já está restabelecida a energia da

escola. O diretor da escola e a diretora da regional de ensino, professora Daniela, trabalharam muito

bem. A energia está restabelecida.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado, pela informação.

Indago se algum deputado deseja fazer uso da palavra. (Pausa.)

Muito obrigado. Que Deus nos abençoe e nos dê energia, força e paciência.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste

evento.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

CED – Centro Educacional

Siae – Sistema Integrado Administrativo Educacional

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 19/03/2025, às 17:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2057969 Código CRC: B81110E7.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 17ª

(DÉCIMA SÉTIMA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 18 DE MARÇO DE 2025.

INÍCIO ÀS 15H03MIN TÉRMINO ÀS 19H20MIN

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os

nossos trabalhos.

Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Como não se verifica o quórum mínimo

de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a

sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores

deputados, o presidente Lula assinou hoje um projeto de lei que será encaminhado ao Congresso

Nacional. Ele assinou o projeto na presença da maioria das lideranças partidárias, assim como na dos

presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado. Com esse projeto, o presidente Lula vem cumprir

uma promessa de campanha: isentar do pagamento de Imposto de Renda as pessoas que ganham até

5 mil reais. É bom que se diga que esse é o valor líquido, ou seja, quem ganha até esse montante,

depois de ter pagado a contribuição previdenciária e tudo, passa a ter o Imposto de Renda zerado.

Isso é justiça tributária. Isso é justiça fiscal.

O pagamento do Imposto de Renda ficará da seguinte maneira: quem recebe até R$5.000,00

terá isenção total, uma economia anual de R$4.356,89; quem recebe R$5.500,00 terá desconto de

75%, uma economia anual de R$3.367,68; quem recebe R$6.000,00 terá desconto de 50%, uma

economia de R$2.350,79; quem recebe R$6.500,00 terá desconto de 25%; quem recebe acima de

R$7.000,00 continuará pagando as alíquotas progressivas de 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%.

A chamada oposição irracional que existe no Brasil já está se movimentando para votar

contrariamente à matéria, dizendo que o governo está abrindo mão de arrecadação – são um bando de

canalhas. O governo, na verdade, está dando oportunidades para que a classe média tenha um pouco

mais de dinheiro no bolso. O governo está fazendo, efetivamente, justiça fiscal nesse país com essa

isenção que está sendo apresentada.

Tenho certeza de que fará mais. É preciso que depois aconteça uma correção geral na tabela

de Imposto de Renda no Brasil, que ficou, durante o governo do Vampirão Michel Temer e dos 4 anos

do Capitão Capiroto, sem correção nenhuma. Por isso, chegamos a uma situação em que, se o

presidente não tivesse corrigido a tabela, quem ganha a partir de 2 salários-mínimos estaria pagando

Imposto de Renda, enquanto a maioria dos bilionários deste país não o paga. O governo, para

compensar o que estão chamando de perda de arrecadação, vai taxar os dividendos. Quem recebe

dividendos a partir de 50 mil reais vai pagar imposto, o que os ricaços do meu país não pagam.

Dito isso, presidente, quero abordar outro ponto ocorrido no dia de hoje. Estamos na Semana

do Consumidor e, hoje, em conjunto com a Delegacia de Defesa do Consumidor da Polícia Civil, com o

Procon e com a Agência Nacional do Petróleo, passamos a manhã inteira fiscalizando postos de

gasolina. Aferimos preço, qualidade, quantidade. Aferimos tudo naqueles postos.

Foi um trabalho excepcional feito em conjunto com a CDC da Câmara Legislativa do Distrito

Federal, presidida por mim, com a Delegacia de Defesa do Consumidor – com um delegado altamente

competente –, com representante da Agência Nacional do Petróleo – com todos os equipamentos que a

agência tem – e com representantes do Procon, para fiscalizar a questão dos combustíveis no Distrito

Federal.

Encontramos algumas irregularidades que foram imediatamente encaminhadas para solução. Já

estamos com outra ação programada para uma determinada cidade do Distrito Federal, no sábado, dia

29, quando nós vamos pegar uns malandros que andam por aí falsificando, adulterando combustível.

Eles, certamente, serão pegos por essa equipe que esteve nas ruas no dia de hoje e estará novamente

no dia 29, com todos os nossos servidores da CDC, com o Procon, com a Agência Nacional do Petróleo

e com a Delegacia de Defesa do Consumidor.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, presidente, boa tarde a todas

as pessoas que nos acompanham aqui no plenário da Câmara Legislativa.

Presidente, eu vou tentar tratar o mais brevemente possível de 4 assuntos.

O primeiro, que ocorreu no domingo, foi o fiasco que vimos referente à mobilização golpista do

bolsonarismo no Rio de Janeiro. Eles pediam anistia para aqueles que estão sendo julgados, alguns

condenados, por conta da tentativa de golpe de Estado que aconteceu no Brasil. Foi um fiasco, porque

ficou evidente que o povo brasileiro não tolera injustiça. Não é a pauta do povo brasileiro a anistia para

quem cometeu um crime muito grave contra o Estado brasileiro.

Foi preciso, presidente, que o governador do estado do Rio de Janeiro intervisse,

desrespeitando a Polícia Militar, e mentisse sobre o número dos manifestantes. A Polícia Militar do Rio

de Janeiro não divulga o número de manifestantes. A Globo soltou a informação de que foi feita uma

ligação do governador para a Polícia Militar para que mentisse, para inflar o número de participantes.

Para dizer: “Precisa salvar, porque está um fiasco”. Os dados e as imagens mostram que a

manifestação não chegou a ter 20 mil pessoas.

Esse é o desespero da extrema-direita. Existe deputado federal, inclusive, que está pedindo

licença do mandato para ficar fora do Brasil com medo de um julgamento e do que pode acontecer. É

importante desmontar a farsa – que alguns ainda insistem em dizer – de que não houve tentativa de

golpe, de que eram senhoras que estavam rezando, com a Bíblia debaixo do braço.

Presidente, para refrescarmos a memória, vou apresentar aos senhores uma parte do

depoimento da Marcela Pinno, policial militar do Distrito Federal, cabo do Choque, na CPMI do

Congresso Nacional.

(Apresentação de áudio pelo celular.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Então, lembrando o depoimento da

policial militar Marcela Pinno, que disse, sob juramento, que, em todos os anos dela na Polícia Militar e

na tropa de Choque, ela nunca tinha visto uma manifestação com tamanha violência. Essa é a policial

militar que foi agredida com uma barra de ferro na cabeça e quase morreu.

É isso o que os bolsonaristas dizem de um ato pacífico: que eram apenas senhoras que

rezavam e que não se faz golpe com Bíblia. No entanto, foi um ato violento. Agora, eles querem pedir,

de maneira covarde, anistia para o Bolsonaro e para aqueles que financiaram o golpe, que ainda serão

julgados. Eles não querem nem se defender, já pedem anistia antes mesmo do julgamento, porque

sabem o crime que cometeram.

Em segundo lugar, presidente, estou vendo, neste plenário, estudantes da Universidade do

Distrito Federal pedindo gestão democrática nesta universidade. É fundamental que esta casa, que tem

feito um debate importante sobre isso, garanta a eleição da reitoria e faça cumprir a lei.

Por falar em democracia na universidade, também quero deixar registrado total repúdio ao que

a extrema-direita tem feito. Semana passada, invadiram a Universidade de Brasília para depredar o

patrimônio público, porque não concordam com manifestações do movimento estudantil, dos centros

acadêmicos. Eles picharam, depredaram o patrimônio público – o Centro Acadêmico de Artes Visuais –

por divergências políticas. A UnB, que sempre se pautou em defesa da democracia, que foi alvo do

ataque da ditadura militar, não pode tolerar o extremismo dessa turma, que tentou golpe, que deu

golpe em 1964, que defende tortura, que defende assassinato das pessoas.

Para concluir, quero me manifestar em solidariedade ao movimento estudantil da Universidade

do Distrito Federal, que pleiteia não só a gestão democrática e eleição para reitoria, mas também uma

política de assistência estudantil. Manifesto toda a nossa solidariedade à Universidade de Brasília, ao

movimento estudantil, que foi duramente atacado pelos extremistas da extrema-direita, que agora

querem – veja bem, presidente – anistia para golpistas, e, mais uma vez, depredaram patrimônio

público em defesa de um ditador.

Por fim, presidente, o governador Ibaneis Rocha disse que não pisa no mesmo terreno que o

Lula e faltou à posse do Conselho da OAB. Deputado Ricardo Vale, o governador Ibaneis Rocha disse

isso. Ele esquece que ele governa a cidade sede do governo federal, onde estão os 3 Poderes.

Aliás, nós até denunciamos nesta casa, há algum tempo, a jogada para o pessoal do

governador Ibaneis Rocha com relação ao reajuste para as forças de segurança. Ele fez o decreto e

enviou a mensagem, mas não combinou com o Lula, não combinou com o governo federal. Depois,

pediu reunião com o Lula, mas ontem ele disse que não pisa no mesmo terreno que o Lula. Ele quer ou

não quer resolver os problemas da cidade? Parece que não. Ele insiste na disputa atrasada, derrotada

do golpe.

Quero dizer para o governador Ibaneis que o presidente Lula e a sociedade brasileira não

devem desculpas ao governador Ibaneis Rocha. Uma coisa é a justiça ter arquivado os processos por

não entender que havia provas suficientes; outra coisa são os fatos. Quem nomeou Anderson Torres

secretário de Segurança Pública do Distrito Federal? Foi o governador Ibaneis, sob protestos, inclusive.

Quem, no dia 8 de janeiro, estava tirando um cochilo, uma soneca, e não atendeu o telefonema de

ninguém, dos ministros do Supremo, dos ministros do TSE, do governo federal, da Polícia Federal, da

Polícia Militar? A história está aí, ela não vai ser alterada. Aliás, o governador Ibaneis deveria

reconhecer que errou, e errou lá atrás, ao embarcar na tentativa de golpe, inclusive nomeando

Anderson Torres. Esse, sim, vai ser julgado e deve ser condenado.

Querer, agora, dar chilique dizendo “eu não piso no mesmo lugar que o Lula” é jogar o Distrito

Federal contra o governo do Brasil, o governo federal, presidente.

Eu concluo, presidente, porque vossa excelência tem feito um movimento importante para

defender os servidores públicos desta cidade. O governador, que tem recursos federais, não pode

querer interromper o diálogo com o governo federal, porque isso coloca em risco os servidores desta

cidade e a população do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, assusta-me ouvir o que o

deputado que me antecedeu falou. Sua excelência é um professor e, mesmo que não seja de

matemática, acho que é bom de conta. É professor de física. Sua excelência está discordando da

própria USP, que falou que havia 18.400. A imagem fala mais do que mil palavras. É assustadora a

narrativa que a esquerda traz! É desleal com o Brasil!

Mas eu vou lançar, aqui da Câmara Legislativa, um desafio para eles: façam um evento desse

em Copacabana, com o Lula, e veja quantas pessoas irão.

Aliás, ontem, a inteligência artificial fez o percurso e disse que eram 500 mil pessoas; a polícia,

400 mil; a organização, 700 mil. É natural. Mas, presidente, nós assistimos, independentemente da

quantidade de pessoas, pela televisão. O que a televisão e a própria Rede Globo mostraram, qualquer

pessoa mais simples de conta vai saber que havia um absurdo de gente em Copacabana, seguramente

ultrapassando 400 mil pessoas, não tenho dúvida, coisa que o presidente Lula não consegue colocar. A

esquerda tem um mandato, mas não tem o povo.

E digo mais: são 60 milhões de pessoas que estão dizendo “Anistia já!”

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de

Castro.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, eu disse que havia menos de 20 mil pessoas.

Como bom professor de física, 18 mil, que é o número da USP, é menor do que 20 mil pessoas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde,

deputados e deputadas. Boa tarde a quem nos acompanha pela TV Câmara Distrital. Boa tarde a todos

e a todas que estão na galeria da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Sejam muito bem-vindos e

bem-vindas.

Eu queria começar falando de um tema, pois eu recebi uma série de mensagens, nos últimos

dias, da comunidade universitária com muita preocupação sobre a Universidade do Distrito Federal.

Eu tenho muito orgulho de ter votado aqui, presidente, na legislatura passada, a criação da

UnDF. A Universidade do Distrito Federal é um ganho muito grande para a nossa cidade. Agora temos

uma universidade pública distrital, assim como várias universidades estaduais no Brasil. Eu não tenho

dúvida de que a universidade vai crescer e florescer; vai ser uma universidade da pesquisa, da

extensão, da graduação de qualidade. Nós plantamos uma semente com a criação dessa universidade,

com cursos tão importantes para a sociedade e também os cursos já existentes na Escs, a Escola

Superior de Ciências da Saúde, que também fortalecem muito o nome da nossa Universidade do

Distrito Federal.

Porém, essa universidade nasceu, a partir do texto da lei aprovada, com uma vocação para a

democracia, para a participação dos estudantes e dos professores da universidade nos processos de

decisão e nos processos de escolha. Ela nasceu com o indicativo de um período temporário de

instalação da universidade para uma posterior eleição para a nova direção da universidade.

Eu não posso ser contraditório com a minha história. Eu fui do movimento estudantil da

Universidade de Brasília e, em 2008, eu participei, como dirigente do Diretório Central dos Estudantes,

de uma das maiores ocupações da história da UnB, lutando por paridade, que era a participação

democrática dos técnicos e estudantes na eleição para reitor. Desde então, nós conquistamos a

paridade na UnB. Em todas as eleições, os reitores, do professor José Geraldo até a professora Rosana,

foram eleitos com paridade. Eu me preocupo muito com qualquer mudança legislativa ou qualquer

mudança pontual para que a atual administração temporária fique na gestão da UnDF.

Então, presidente, quero pedir a vossa excelência e aos representantes do governo que a

legislação aprovada na Câmara Legislativa do Distrito Federal seja respeitada e que a comunidade da

UnDF seja ouvida sobre os rumos da Universidade do Distrito Federal.

A universidade só prospera na produção do conhecimento, a universidade só prospera em

projetos que atingem a cidade e a sociedade, a universidade só vai nos ajudar na produção científica,

aqui no Distrito Federal, se ela conseguir andar a partir da participação democrática da sua

comunidade. Ninguém melhor do que os estudantes dessa universidade e os professores concursados,

que passaram no concurso público, as pesquisadoras e os pesquisadores de ponta, professores e

professoras de diferentes áreas para liderarem esse processo.

Nós estamos em uma campanha pela autonomia universitária para a UnDF, conforme prevê a

legislação brasileira, e pelo respeito à lei aprovada na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Viva a UnDF, sem manobras, com democracia e autonomia universitária!

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao vice-presidente desta casa, nobre deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para comunicado.) – Eu quero lamentar, profundamente, a

fala do governador Ibaneis, que enviou, recentemente, ao presidente Lula uma proposta de reajuste

aos servidores das forças de segurança do Distrito Federal – Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de

Bombeiros. O governador pediu uma audiência com o presidente Lula.

Para minha surpresa, ontem o governador falou com alguns veículos de comunicação que não

pisa no mesmo território que o presidente Lula. É muito ruim a postura do governador Ibaneis. Ele age

de forma muito infantil. Parece que foi criado com vó com essa birra de não querer conversar com o

presidente. Alguém tem que lembrar ao governador Ibaneis que quem o afastou das funções de

governador foi a justiça, não foi o Lula, foi o Supremo Tribunal Federal, em função de tudo o que

vimos no Distrito Federal: o envolvimento do secretário de Segurança, o envolvimento das forças

policiais, de vários comandantes na tentativa do golpe. Foi um processo natural até que as coisas

pudessem ser esclarecidas.

O governador foi inocentado. Parabéns à justiça, mas ele é o governador do Distrito Federal e

precisamos resolver muitos problemas aqui, juntamente com o governo federal. Precisamos resolver a

questão do reajuste das forças de segurança, as questões de mobilidade do Distrito Federal, melhorar

a saúde do Distrito Federal, que não vai bem. Estão aí as sucessivas mudanças de secretário, seja na

Secretaria de Saúde, seja no IGESDF. Está claro que o Governo do Distrito Federal não conseguiu

resolver o problema.

Então, quero sugerir ao governador Ibaneis que pare com essa birra, com essa coisa de

menino e volte a dialogar com o presidente Lula. Ele tem que colocar as questões no ambiente

republicano, colocar as questões principais de interesse da população em detrimento das questões

individuais, de alguma desavença. Imagine, presidente deputado Wellington Luiz, se toda vez que

discutíssemos aqui, que um se equivocasse, fizesse alguma acusação, parássemos de nos falar. Como

iria ficar esta casa com todo mundo mudo, sem conversar, sem procurar entender os interesses da

população?

Fica aqui o apelo para que o governador Ibaneis reveja a posição dele. Precisamos pensar no

Distrito Federal, em melhorar nossa cidade, melhorar nosso país. É fundamental que os 2 voltem a

dialogar. Evidentemente isso vai depender do governador Ibaneis.

Era isso. Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.

Faço menção à importante palavra do deputado Ricardo Vale quando lembra a necessidade de

discutirmos a questão das forças de segurança pública. Lembramos que o governador Ibaneis fez a

parte dele, enviando a mensagem ao governo federal. Não tenho dúvida, deputado Ricardo Vale,

deputado Chico Vigilante, deputado Gabriel Magno, todos deputados do PT, deputados ligados à

esquerda, que o presidente Lula sempre honrou a Polícia Civil e as forças de segurança. Todas as vezes

anteriores em que foram encaminhadas as mensagens, o governo Lula respeitou a vontade do Governo

do Distrito Federal. Foi assim no seu primeiro e segundo mandato como presidente. E agora, no

terceiro mandato dele, da mesma maneira, quando foi solicitado o reajuste às forças de segurança, o

presidente Lula, mais uma vez, honrou a vontade não só do governador do Distrito Federal, mas do

povo de Brasília, em especial a dos servidores das forças de segurança.

Pedimos mais uma vez o apoio de todos vocês. Eu também tenho uma ligação muito forte, até

em razão da minha questão partidária. Peço a ajuda de vocês para que possamos destravar isso. Hoje,

o Sinpol e o Sindepo estão aqui e contam com o nosso apoio para que possamos dar aos nossos

policiais e bombeiros aquilo que é deles por direito.

Muito obrigado.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Presidente, mais uma vez,

eu quero agradecer-lhe, cumprimentar vossa excelência, cumprimentar os deputados e deputadas

desta casa que aqui estão, os assessores, servidores, o pessoal da galeria e aqueles que nos

acompanham pela TV Câmara Distrital.

Deixe-me primeiro fazer uma correção. Eu acho que está havendo um exagero da esquerda

sobre a fala do nosso governador Ibaneis Rocha. Eu concordo com a fala dele, porque ele disse que

não põe o pé onde o presidente Lula estiver – tem uma vírgula –, enquanto não houver retratação. Ele

não está dizendo que definitivamente rompe um compromisso com o presidente Lula, até porque o

governador Ibaneis é um democrata por excelência, isso não é do perfil dele, um advogado conhecido

no Brasil todo. Ele está dando um tempo!

Como falei na semana passada, nesta casa, não custa nada dar um passo atrás e reconhecer

as nossas falhas. A esquerda precisava fazer isso. A esquerda nesta cidade tripudiou o governador

Ibaneis quando dos atos do dia 8 de janeiro. Mas ele está inocentado! Me assusta o deputado Gabriel

Magno: a justiça está inocentando o governador, e ele está querendo condená-lo ainda, dizendo que

há mais alguma coisa. Não, deputado Gabriel Magno, não é isso. Ele está inocentado! Foi pedido o

arquivamento da denúncia contra o governador, visto que não houve provas no processo. Por ele ser

governador e nomear quem quer que seja, ele responde no limite do seu CPF, dentro da sua

culpabilidade. É assim que analisa o direito penal, o direito processual penal.

O governador está colocando uma condição. No meu ponto de vista, presidente deputado

Wellington Luiz, na leitura que faço da fala do governador, ele está dizendo: “Eu falo com o presidente

Lula e estou com ele”. Quando? “Quando ele se retratar”. Precisa haver uma retratação. Tiraram um

governador legitimamente eleito, em primeiro turno, com quase 900 mil votos, por 62 dias! Graças a

Deus, nós tivemos uma vice-governadora honrada, de caráter, que tocou esta cidade. A esta casa, ela

veio 3 vezes. Todas as vezes que veio, honrou o governador, dizendo que o líder do nosso grupo

político era o governador Ibaneis Rocha, que, embora afastado, ele voltaria. Ele voltou, cumpriu com

resiliência o seu afastamento injusto. Esse tempo ninguém retorna para ele. As obras que ele poderia

ter feito, os benefícios que ele poderia ter trazido para esta cidade, ninguém devolve para ele.

Agora, ele está dizendo: “Eu converso com o Lula, eu me reúno onde ele estiver, com a

condição de que se retrate.” Custava nada o Lula pedir perdão, pedir desculpa. Custava nada a

esquerda nesta casa reconhecer o que fez contra o governador Ibaneis Rocha, que está aí, tocando a

cidade, tocando as obras, fazendo o melhor para a cidade, esforçando-se e governando muito bem o

Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de

Castro.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Presidente deputado Wellington Luiz,

saúdo todos e todas que acompanham nossa sessão na data de hoje, tanto os que estão presentes na

galeria – o pessoal da UnDF, os profissionais de educação que precisam ser nomeados, assim como os

profissionais da Polícia Penal –, quanto os que acompanham a sessão pela TV Câmara Distrital.

Presidente, esta já é a segunda semana que alertamos a população do Distrito Federal sobre a

possibilidade de uma UTE, uma usina termelétrica em Brasília. A primeira fala sobre esse tema gerou

uma série de debates na imprensa e na sociedade, porque ninguém de fato estava entendendo,

primeiro, do que se trata esse projeto e, segundo, quem era a empresa interessada e quem de fato vai

possibilitar a outorga final para habilitar esse empreendimento na capital do país.

O nosso pedido é para a liderança do governo e para as secretarias do governo que estão

acompanhando isso. O Governo do Distrito Federal precisa se posicionar sobre esse empreendimento.

Apesar de não estar sob a responsabilidade dele a outorga definitiva ou a liberação definitiva, o

governo precisa dizer se Brasília, de fato, precisa de uma termelétrica, se esse é o caminho que vamos

adotar, se vamos trazer um gasoduto para cá, se vamos colocar 3 chaminés na nossa cidade, jogando

4 mil toneladas de CO por ano no nosso sistema, impactando toda a região.

2

O Governo do Distrito Federal precisa se posicionar sobre isso, porque, até o momento, o que

temos de informação é o seguinte: “Não estamos cientes do projeto.” Acho que ninguém precisa estar

ciente de tudo, mas não estamos falando de uma coisa pequena, estamos falando de um

empreendimento de alto risco.

Eu queria chamar a atenção para as consequências disso. O deputado Gabriel Magno marcou

uma audiência pública, coletivamente com os nossos mandatos – deputado Fábio Félix, deputado

federal Prof. Reginaldo Veras, deputada federal Erika Kokay, todos juntos –, para debatermos isso na

próxima sexta-feira. Salvo engano, deputado Gabriel Magno, a audiência será no IFB, em Ceilândia.

Eu gostaria de informar aos senhores que tivemos acesso ao relatório elaborado pela

consultoria contratada pela empresa que tem interesse em explorar a área. Nesse relatório são

apresentados 28 pontos de impacto ambiental, sendo 4 considerados positivos e o restante de altíssimo

impacto para a região. Apesar disso, o relatório final diz que é paliativo e, portanto, é possível, sim,

implementar a termelétrica na região de Samambaia, que também abrange o Recanto das Emas.

O interesse não é a termelétrica, nós já matamos essa charada. Eles estão focados no

gasoduto que podem trazer para cá, mas eu queria listar os impactos que a própria consultoria

apontou no seu relatório.

Os impactos para a região com sua implementação são: alteração da qualidade ambiental do

solo; alteração da qualidade do ar, nós já tratamos aqui sobre a quantidade de toneladas de CO que

2

emitem; alteração do nível de ruído; indução de passíveis erosões e incrementos do processo de

assoreamento; alteração da qualidade da água; perda da cobertura vegetal; aumento de níveis de

iluminação; perturbação da fauna; perda, alteração e perturbação de habitats da fauna terrestre;

perda, alteração e perturbação de habitats da fauna aquática; acidentes com a fauna; afetação da APA

do Planalto Central e o processo socioeconômico; aumento da pressão de caça, pesca e tráfego de

animais silvestres; geração de expectativas negativas em relação ao empreendimento, é o que está

acontecendo, de fato, neste momento. Eles colocam a possibilidade de geração de trabalho e renda

como ponto positivo, mas, nos dados que nós temos, a UTE vai contratar, no máximo, de 80 a 90

pessoas. O ônus ambiental, desses 28 pontos é maior do que o possível benefício para Brasília.

Estamos apenas informando que estamos acompanhando isso de perto. Já pedimos audiência

ao Ibama para entender a sua parte nesse processo. Estaremos presentes à audiência pública, mas,

repito, o Governo do Distrito Federal precisa se posicionar diante do processo climático que nós

estamos vivendo, diante do relatório que saiu da Comissão Distrital de Meio Ambiente, que potencializa

a energia renovável como foco, no momento em que o Brasil vai sediar a COP-30 e tudo isso está

sendo negado e visto como ultrapassado.

O governo precisa dizer, efetivamente, qual é o seu posicionamento, deputada Paula Belmonte.

Já que vamos instalar a CPI do rio Melchior, esse empreendimento coloca em xeque ainda mais os

ônus daquela região afetada. Imaginem o que pode acontecer! Eles vão usar, ainda assim, a água do

rio Melchior, deputada Paula Belmonte, e sabemos, está no relatório, de outros problemas hídricos que

podem ocorrer naquela região. Nós não precisamos dela, definitivamente, nem do processo econômico-

industrial, nem efetivo energético.

Eu quero trazer um dado. Talvez as pessoas não saibam, mas, em 2003, ventilou-se a

possibilidade de a Companhia de Energia de Brasília, a CEB, à época estatal, ter energia termelétrica

como forma de ajudar a substabelecer. Mas em 2003 era outra realidade de Brasil, outros contextos.

Havia carro movido a gás, hoje não há mais. Havia 2 postos, que fecharam. Hoje, estamos discutindo

carros híbridos. Não estou dizendo que energia fotovoltaica não traz também impactos ambientais,

muda, sim, o processo de fauna, que é sensível pelas suas placas que refletem. Mas o gasoduto tem

impacto geral em quase 1/3 da população que está concentrada na região oeste e sudoeste da cidade.

E nisso, vamos seguir batendo.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para comunicado.) – Desejo ótima tarde ao

presidente, aos pares, à galeria e a todos os servidores da casa.

Presidente, mais uma vez, volto a esta tribuna para agradecer a presteza do secretário de

Estado José Humberto. Ontem, ele esteve em São Sebastião, discutindo sobre algumas demandas e

algumas melhorias para a cidade. Se Deus permitir, o mais tardar em abril, várias obras vão acontecer

em São Sebastião e na região do Jardim Botânico.

Por meio de articulação e de emenda parlamentar realizadas por nós, está sendo feito o gabião

em uma área que alagava todos os anos, no bairro São José, bem em frente ao balão do Morro da

Cruz. A Novacap está fazendo uma grande obra, com emenda parlamentar do nosso mandato. Naquela

área também será feito um campo que vamos entregar para a nossa população, para os amantes do

esporte. Além disso, vamos fazer uma praça maravilhosa com PEC e brinquedos. Essa é a nossa

articulação. Está previsto para a avenida São Sebastião o recapeamento.

Como eu sempre falo nas minhas redes sociais e nas reuniões de que participo, estamos

reconstruindo São Sebastião. Estamos fazendo o que os outros não fizeram. Os outros ganhavam a

eleição, iam embora e achavam que eram um Deus. Os outros ganhavam a eleição, iam embora e

achavam que eram um deus. Político é simplesmente empregado da população. É assim que cuidamos

da cidade e nos comportamos.

Outra obra grande que está sendo feita é a área de escape, praticamente concluída. Só falta a

Neoenergia Brasília remover os 2 postes para ficar sem efeito o decreto que proíbe caminhões na

entrada de São Sebastião. Os caminhões poderão descer a avenida São Sebastião com mais segurança.

Há outra obra grande sendo realizada com emenda parlamentar do nosso mandato e do

mandato do deputado Max Maciel, a quem agradeço. Está sendo construída a rota acessível na região

da UPA de São Sebastião. Muitas pessoas estão criticando e dizendo: “Estão quebrando a calçada para

fazer outra!” Tenho certeza de que as pessoas com parente com deficiência ou cadeirante, após a

conclusão dessa obra, vão nos agradecer.

Estamos nesta casa à disposição para servir e fazer sempre o bem. Eu costumo dizer que o

nosso mandato tem servido à população do Distrito Federal e cobrado ações. Mas quem tem que fazer

obra é o Governo do Distrito Federal. Por isso, eu as tenho cobrado.

Que Deus abençoe! Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Rogério Morro da

Cruz.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Presidente, o que me traz aqui mais

uma vez é um debate fundamental sobre o anúncio do presidente Lula hoje. Lula encaminhou o projeto

de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até 5 mil reais. Isso é fundamental não só porque

avança no processo da reforma tributária, cuja primeira parte – sobre o tributo do preço dos alimentos,

que inclusive zerou o imposto sobre a cesta básica – foi aprovada no Congresso Nacional.

Diga-se de passagem, o bolsonarismo votou contra. A turma do Partido Liberal é contrária à

retirada de imposto da cesta básica. Existem deputados do Partido Liberal, bolsonaristas, que não

querem nem que o governo abaixe ou zere os impostos de importação porque dizem que vai prejudicar

o agronegócio. Estão pouco preocupados com o povo brasileiro.

Lula acabou de anunciar que vai zerar o Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais.

São mais de 30 milhões de brasileiros e brasileiras, que hoje fazem suas declarações de Imposto de

Renda e que obterão a isenção completa do imposto sobre sua renda. Isso faz justiça fiscal, justiça

tributária. Não existe mágica mesmo! Alguns estão tentando descredibilizar o governo, dizendo que ele

está fazendo mágica: “Vai tirar de onde?” Vai tirar de quem hoje não paga imposto, porque vai

aumentar a tributação sobre a renda daqueles que ganham mais de 50 mil reais por mês.

Começará com esses que ganham mais de 50 mil reais por mês, mas vai ficar mais apertado

para quem paga menos ainda, para quem ganha mais de 1 milhão de reais por ano. O foco é nessa

turma que nunca pagou imposto neste país, que sonega, com quem as leis são muito benevolentes.

Agora vão ter que pagar imposto.

Vai-se cumprir o que foi dito na campanha. O Brasil tem jeito e parte da solução para este país

é colocar o rico no Imposto de Renda e colocar o pobre no orçamento. Hoje o presidente Lula dá um

passo histórico, que nunca aconteceu na história deste país: o rico vai começar agora a pagar Imposto

de Renda.

Deputado Pastor Daniel de Castro, eu acho que essa é uma ação da qual nem a oposição ao

Lula vai reclamar. Eu quero ver se algum deputado da extrema-direita tem coragem de ir à tribuna, ser

contrário a isso e defender os super-ricos deste país. Nenhum servidor público vai ser tributado devido

ao aumento da tributação de quem ganha mais de 50 mil reais, uma vez que o teto do serviço público

é menor que 50 mil reais. É para pegar mesmo a turma que não paga imposto.

Eu faço um desafio. Eu quero ver se a extrema-direita é contrária a isso ou se haverá 100% de

aprovação no Congresso Nacional dos partidos políticos deste país, da classe política brasileira, se vão

mostrar de que lado estão nesta disputa: do lado dos privilegiados, que vão continuar sem pagar

impostos; ou do lado da classe trabalhadora, dos mais de 190 milhões de brasileiros que serão

beneficiados com esta medida fundamental para o Brasil continuar crescendo como está crescendo

com o governo Lula, gerando emprego como está gerando com o governo Lula, para superar, de uma

vez por todas, o desastre do governo Bolsonaro, que colocou o povo brasileiro em luto, na fila do osso,

que fez o povo chorar a morte de mais de 700 mil brasileiros e brasileiras por conta do negacionismo

dele. Então, quero celebrar isso, presidente.

Encerro, mais uma vez, fazendo um apelo ao governador Ibaneis. Está nas mãos do

governador Ibaneis fazer justiça tributária no Distrito Federal. Zero ICMS da cesta básica, governador!

Isso é fundamental para poder baixar mais ainda os preços nas prateleiras dos mercados. Sabemos

que o Ibaneis tem compromisso com os amigos, com os grandes empresários da cidade, mas ele

precisa governar para o povo. Ele precisa aproveitar este momento e zerar o ICMS da cesta básica no

Distrito Federal, como o Congresso Nacional já o fez na reforma tributária que passa a valer em 2027.

Outros estados já estão fazendo isso. A capital do Brasil poderia dar o exemplo e zerar, deputado

Joaquim Roriz Neto, o imposto sobre a cesta básica. Não vou comentar o seu gesto porque, no ato no

Rio de Janeiro, parece que um apoiador de vossa excelência estava nessa condição em Copacabana.

Termino, presidente, elogiando e saudando o presidente Lula e cobrando que o governador

Ibaneis faça a sua parte: governar para o povo desta cidade e fazer, pela primeira vez na história deste

país, justiça tributária.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Gabriel Magno, muito

obrigado.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, preciso fazer algumas ponderações

para não ficar parecendo que a fala do deputado que me antecedeu é estritamente verdadeira.

Concordo com a isenção de imposto. Isso é uma maravilha, parabéns à medida! Dez milhões

de pessoas! Vinte e sete bilhões de reais vamos deixar de arrecadar. Só é estranho o governo fazer

isso 2 anos depois, e o resultado disso só ocorrer no ano que vem, em ano eleitoral. Isso é

preocupante.

A pergunta é a seguinte: realmente ele está fazendo isso para os mais pobres ou por uma

questão eleitoreira? Por que ele não fez isso no primeiro ano? Onde vai estar o dinheiro a ser buscado?

Estou dizendo que sou extremamente favorável e quero crer que todos serão, porque isso vai alcançar

a população pobre. Porém, eles não gostam do rico. Eu gosto do rico, gosto do pobre e acho que tenho

votos em todos os lugares. Entretanto, é ruim que eles façam isso por estimativa. O governo do Lula,

senhor presidente, é um governo muito ruim de estimativa. Todas as estimativas que ele fez deram

errado. Depois eu vou dizer quais são.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de

Castro.

Neste momento, concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, estou vendo uma

faixa ali: “O DF precisa de mais agentes de saúde”. Eu também acho que precisa, e precisa de muito

mais. São os agentes de saúde que vão de casa em casa, que ajudam no combate à dengue, por

exemplo. Eu fui vítima de dengue 2 vezes. Eu não desejo que ninguém tenha dengue. Nem o meu pior

inimigo eu desejo que tenha dengue.

Havia um programa, há um tempo, no governo Cristovam, que se chamava Saúde em Casa.

Naquela época, não havia tanta gente hospitalizada. Então, vocês têm todo o meu apoio à contratação

de vocês. Espero que o governo nos ouça e contrate efetivamente os agentes de saúde.

Vejo outra faixa a qual diz que o número de aposentados é muito maior do que o número de

trabalhadores que foram efetivados. Portanto, é justo que as pessoas se aposentem, mas é correto que

o governo contrate outros para colocar no lugar dos aposentados.

Há mais, senhor presidente: eu tenho visitado escolas constantemente, e não é correto o que

está acontecendo no Governo do Distrito Federal com tantos contratos temporários na educação. Eu

visitei uma escola em que, das 10 professoras que trabalham nessa escola, as 10 professoras eram

contratos temporários. Só a diretora era permanente. Portanto, o Sindicato dos Professores está aqui

hoje fazendo um trabalho no sentido de que o governo chame os concursados da educação. Quer fazer

educação de qualidade? Tem que haver planejamento e, para haver planejamento, tem que chamar os

servidores efetivos, que são concursados, competentes e estão prontos para trabalhar.

Portanto, todo o nosso apoio para que zere o número de trabalhadores, de educadores que

estão concursados e que precisam ser chamados.

Dito isso, senhor presidente, eu quero falar da questão do ICMS da cesta básica. Eu fico

imaginando como, em uma unidade da Federação tão rica como o Distrito Federal, o governador vem

dizer que não pode zerar o ICMS da cesta básica. O estado do Piauí é bem pequenininho e pobrezinho.

Porém, o governador Rafael Fonteles já implementou e zerou a cesta básica de alimentos no estado do

Piauí. O governador da Bahia está fazendo a mesma coisa.

Todos os governadores do Nordeste estão zerando o ICMS da cesta básica, a qual atinge todo

mundo, mas atinge, principalmente, a população mais pobre. Carne, feijão, arroz, sardinha, farinha de

trigo, óleo de soja, tudo está na cesta básica. Portanto, é urgente que o Governo do Distrito Federal

tenha capacidade de zerar o ICMS da cesta básica.

Não venha o governador Ibaneis querer manter o ICMS da cesta básica só porque a proposta é

do Lula e assim ele não quer segui-la. Quando foi para reduzir o ITBI, que beneficia só o andar de cima

da sociedade, ele concedeu imediatamente, abrindo mão de arrecadar bilhões.

Portanto, governador, siga o que nós da bancada do Partido dos Trabalhadores apresentamos

aqui: uma indicação para que seja zerado o ICMS da cesta básica. Faça como os governadores

nordestinos estão fazendo: cesta básica, ICMS zerado já!

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Mais

algum deputado deseja fazer uso da palavra?

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde, mais

uma vez, aos colegas deputados e a quem assiste a nós.

Eu queria tratar rapidamente de um tema que costuma gerar muita polêmica nas discussões,

mas que possui alguns acordos e consensos mínimos, que é a questão do aborto legal no Brasil. Já

existe uma previsão na legislação para o aborto legal. Existem 3 casos previstos na legislação

brasileira. Nesta semana, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios soltou uma

recomendação justamente para que crianças, meninas e mulheres vítimas de violência sexual, de

estupro não sejam obrigadas a ter um filho, como algumas pessoas querem. Algo que defendemos

como palavra de ordem é: criança não é mãe, e meninas não podem ser vítimas de violência sexual e

de estupro.

Existe um serviço de atendimento a essas mulheres, um serviço psicossocial que trata do

acolhimento no Distrito Federal e também do processo de interrupção legal da gravidez. Esses serviços

existem, mas precisam atender todas as recomendações técnicas de saúde.

Eu gostaria muito, mesmo sendo um parlamentar do PSOL, que esse debate não fosse

ideológico, que não fosse um debate partidário, mas que fosse um debate de respeito às mulheres e

aos direitos das meninas, crianças e adolescentes, que não deveriam estar no meio de uma disputa

política, especialmente, deputados, quando são vítimas de estupro e violência sexual. No entanto,

algumas pessoas, especialmente do Congresso Nacional, têm usado essa discussão de forma

extremamente ideológica, no pior sentido possível, despolitizando o debate e tentando naturalizar a

violência. Do meu ponto de vista, quando você não quer fortalecer o sistema e o atendimento de

interrupção legal da gravidez, que já é previsto na legislação, você naturaliza a violência sexual contra

meninas e mulheres. Nós não podemos permitir que isso aconteça.

Então, eu queria prestar o meu apoio à recomendação do Ministério Público do Distrito Federal

e Territórios, uma recomendação assinada por 26 promotores, promotoras e procuradores do MPDFT,

que cobra, num prazo de 60 dias, que o Governo do Distrito Federal apresente um plano de

atendimento.

É óbvio que esse plano passa por várias medidas. Ele passa por um atendimento psicossocial

de qualidade, pela prevenção, por um monte de coisas. Porém, o que não é possível é alguns setores

quererem desqualificar meninas e mulheres que fazem a denúncia de violência sexual, de abuso, de

estupro, tentando naturalizar essa violência e querendo naturalizar, inclusive, na infância, uma criança

menina como mãe. Isso nós não podemos permitir no Brasil.

Há deputados federais e deputadas federais, inclusive do Distrito Federal, que estão atacando o

Ministério Público.

É corajosa a recomendação do Ministério Público do Distrito Federal, que deve contar com o

apoio de todos os parlamentares, independentemente da posição política ou partidária, porque é o

cumprimento da legislação brasileira e do que já está em vigor no nosso país hoje, mas o serviço

precisa funcionar. Não importa qual é exatamente a sua opinião, porque não é só a sua opinião que

importa, mas, sim, a política pública como fruto da percepção coletiva, do acordo coletivo de

convivência, e um dos acordos fundamentais é o respeito à vida e à integridade de meninas e

mulheres.

Então, eu queria aproveitar essa fala de hoje para parabenizar o Ministério Público do Distrito

Federal, os promotores, as promotoras, os procuradores e as procuradoras que assinam a

recomendação, e o procurador-geral de Justiça do Distrito Federal pela coragem de cobrar uma política

pública nestes tempos em que estamos vivendo de tanta hipocrisia e naturalização da violência.

Parabéns ao MPDFT pela recomendação apresentada.

Eu espero que o Governo do Distrito Federal apresente a política pública de forma correta, com

atendimento centrado na vítima, sem revitimização e sem violência o quanto antes.

Muito obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Assumo a presidência.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para comunicado.) – Boa tarde, senhoras e senhores, meus

colegas parlamentares, meus amigos, pessoal da imprensa, servidores.

Na semana passada, usei a tribuna como líder do governo para dizer que o governador do

Distrito Federal foi inocentado pelo Supremo Tribunal Federal. Existem mágoas. Quando você é

governador do Distrito Federal e é acusado de algo que não cometeu, e invadem sua casa, vasculham

tudo, entram nos quartos, na sua residência – a Polícia Federal vasculhou tudo, inclusive seu escritório

–, há mágoas.

Eu nunca passei por isso, mas imagino que deva ser o maior constrangimento da sua vida.

Imagine seu filho, sua filha, seus vizinhos... Isso por conta de algo que ele não cometeu. Como você

acha que está o coração do governador? A maior autoridade do país, o presidente Lula, disse que ele

foi conivente com isso – com todo respeito ao presidente Lula. Houve busca e apreensão na casa e no

escritório do governador. Não foi só uma acusação, não foi só uma fala do presidente; houve

consequências, houve fatos, ele foi exposto nacionalmente. A Globo News fazia plantão na porta da

casa do governador ao vivo. Vasculharam tudo. Ele entregou o telefone e mostrou a senha. O mínimo

que o presidente da República deveria fazer era pedir desculpas, como a maior autoridade do país.

Sem polêmica, gente! Vocês sabem que eu não sou polêmico. Vocês sabem que eu não fico

com esse jogo de direita contra esquerda. Eu não sou extremista! Nunca fui e nem quero ser

extremista nem para um lado nem para o outro. Eu não suporto isso!

Mas vamos olhar bem. Quem foi constrangido, quem passou por tudo isso foi o Ibaneis Rocha,

a maior autoridade do Distrito Federal, ainda sendo pelo presidente da República. O Lula, sim, é que

tinha de pedir desculpas ao Ibaneis, porque ele é um estadista! Ele é uma pessoa que eu reconheço. O

Lula é um indivíduo estadista, é um indivíduo educado. Todo mundo sabe que eu nunca fui contra o

presidente Lula. Nunca fui! Mas ele tinha de pedir desculpas. Nunca fui contra o Lula, porque não sou

extremista. Eu torço para o país dar certo. Eu não fico torcendo para a inflação subir. Eu não fico

torcendo para o preço do alimento subir e para o preço da gasolina subir, porque eu moro neste país.

Eu sempre falo isso. Eu quero que dê certo o Brasil, com a direita ou com a esquerda. Eu quero que o

Brasil cresça e a fome acabe! Eu não fico politizando isso, não.

Então, realmente, venho como líder do governo por todo o constrangimento e até por toda a

humilhação que o governador passou quando a Polícia Federal entrou na casa dele e no seu escritório.

O mínimo que o presidente Lula tinha de fazer era pedir desculpas.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Hermeto.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, eu ouvi atentamente a fala do líder do governo,

deputado Hermeto, e isso me gerou algumas reflexões. A impressão que passa com a fala do deputado

Hermeto é que quem decretou o afastamento do governador e o mandado de busca e apreensão

contra o governador foi o presidente Lula, mas não foi. O governador, especialmente pelo

conhecimento jurídico que tem, e o deputado sabem bem que o decreto foi uma decisão judicial do

Supremo Tribunal Federal, do ministro Alexandre. A desconfiança política era em torno da nomeação

de Anderson Torres para a Secretaria de Segurança Pública, porque todos os parlamentares de Brasília

e os ministros do Supremo avisaram ao governador do Distrito Federal sobre o tema.

O que o presidente Lula falou naquele contexto foi o que centenas de milhares de pessoas no

Brasil acharam quando viram os 3 Poderes sendo invadidos, que houve conivência, inclusive naquele

contexto do governador Ibaneis Rocha. Agora, o governador é inocentado, e me parece, deputado

Hermeto, que o governador faz política acenando para a base bolsonarista. Ele não tem problema em

encontrar o presidente Lula nos bastidores. O que ele está acenando é para a pré-candidatura dele ao

Senado! Ele está fazendo política, porque ele não está cobrando retratação de outros segmentos da

política que apontaram o dedo para ele. Ele está falando de uma fala isolada do presidente Lula de

forma extremamente descontextualizada. A dor que ele sentiu e as questões que ele coloca à mesa,

tudo nós podemos levar em consideração.

Porém, do meu ponto de vista, o direcionamento que o governador Ibaneis Rocha está fazendo

em relação ao presidente Lula prejudica o Distrito Federal. O governador está prejudicando o aumento

das forças de segurança, porque ontem ele disse que pediu uma audiência com o presidente, e agora

ele diz que não encontra mais o presidente. Ontem ele disse que queria dialogar, agora ele não dialoga

mais. Ele está tomando uma decisão política acenando para um lado, e assim colocou a campanha na

rua. O governador está deixando para segundo plano a população do Distrito Federal, que ganha com

a harmonia e o diálogo entre o presidente e o governador; está deixando em segundo plano, nesse

contexto, a população do Distrito Federal e privilegiando uma estratégia eleitoral para 2026.

Com todo o respeito, com o mínimo de inteligência política que me sobrou, essa é a minha

leitura.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu ouvi com toda atenção o deputado

Hermeto, até porque me dou muito bem com o deputado e tenho o maior respeito por ele. No entanto,

é preciso deixar claro que existe a separação de Poderes. A Polícia Federal não é um distrito do

governo do presidente Lula. A Polícia Federal tem independência suficiente para fazer as investigações

que ela acha que deva fazer. O presidente da República, pelo menos no governo Lula, nunca tomou e

nunca tomará conhecimento das ações desenvolvidas pela Polícia Federal, pois, se fosse assim, ela não

seria uma polícia independente. Quando houve, deputado Hermeto, uma busca e apreensão, sem

nenhum motivo, na casa do irmão do presidente Lula, ele só tomou conhecimento depois do que havia

acontecido. É assim que um governo democrático age.

Vossa excelência sabe que fui com a ex-deputada Arlete Sampaio conversar com o governador

Ibaneis e dissemos a ele que era um risco nomear Anderson Torres como secretário de Segurança.

Dissemos que Brasília corria risco com essa nomeação, e ele o nomeou. O risco da nomeação foi dele.

Ele disse que manteria o atual secretário até a posse e depois nomearia Anderson Torres. Então, ele

nomeou Anderson Torres e o liberou para ir aos Estados Unidos. Quando o ministro Alexandre de

Moraes viu a situação e tomou providências, que outra providência ele deveria tomar senão aquela?

O presidente Lula não tem absolutamente nada a pedir desculpas ao governador Ibaneis. O

governador Ibaneis, com essa rixazinha, precisa não subir ao palanque agora. Ele está subindo ao

palanque para fazer campanha e acha que vai ganhar voto enfrentando o presidente da República.

Quem vai sair prejudicada? A população do Distrito Federal. O governador Ibaneis deveria tomar uns

conselhos com o ex-governador do Distrito Federal, que está vivo e com muita saúde, que foi o

governador Arruda, para aprender como um governador de uma unidade da Federação se relaciona

com o presidente da República, como o Arruda se relacionou com o Lula, e verificar os resultados.

O deputado Hermeto é policial, e o maior aumento dado para a Polícia Militar do Distrito

Federal, 64% de uma vez, foi na época em que o Arruda era governador e o Lula era presidente da

República. Vossa excelência sabe disso, porque estava no ginásio de esportes quando esse aumento foi

anunciado.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, já abordei esse tema durante minha fala na

tribuna, mas gostaria de reforçar uma questão fundamental, a partir da fala do deputado Hermeto.

Hoje, o Brasil – ainda bem! – vive um processo de reestabilização democrática. Isso significa

respeitar as instituições e os Poderes instituídos na República. Quem iniciou a investigação contra o

governador Ibaneis não foi o presidente Lula, até porque ele nem o poderia fazer. O problema é que,

em um período recente de nossa história, infelizmente, algo semelhante aconteceu. O ex-presidente da

República, que é inelegível, que foi indiciado e que irá responder por investigações, costumava fazer

isto: aparelhava a Polícia Federal e tentava controlar instituições.

Não foi o presidente Lula que pediu a investigação do Ibaneis, mas sim o Ministério Público e a

Polícia Federal. O julgamento no Supremo Tribunal Federal – e isso é uma prova – corre com grande

sobriedade e garante o direito à ampla defesa a todos os indiciados, inclusive ao governador Ibaneis,

que teve garantido seu amplo direito de defesa. Agora ele foi retirado do processo. Isso é importante e

é um passo significativo que precisa ser celebrado pelo governador. Contudo, não há razão para cobrar

para governar a cidade ou se relacionar com os Poderes instituídos, fazendo birra e dizendo que só se

reunirá ou conversará se pedirem desculpas.

O governador Ibaneis se parece com aquelas crianças mimadas que choram quando não

ganham o carrinho. Ele não é mais essa criança mimada que precisa chorar para a mãe, para o pai,

para a família, para ter um presente no final do dia. Ele é o governador desta cidade e precisa parar

com essa birra e governar o Distrito Federal.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, eu tenho grande estima pelo deputado Chico

Vigilante. Deputado Fábio Félix, também tenho com vossa excelência uma relação muito boa, tenho

com a esquerda toda.

Quero saber se em algum momento eu subi a esta tribuna e disse que foi o presidente Lula

quem mandou a Polícia Federal para a casa do governador. Não. Eu disse que o presidente Lula

deveria pedir desculpas ao governador.

Agora, vamos lá! Nós 2, olhando um para o outro: olhe a mágoa e o sentimento. Temos um

presidente da República que diz que uma pessoa é conivente e compactua com tudo o que aconteceu.

O governador tem a casa invadida pela Polícia Federal. O indivíduo é humano e guarda mágoas.

Em momento algum eu disse que Lula mandou a Polícia Federal. Se o senhor pegar as notas

taquigráficas, verá que não é isso que está registrado. O presidente Lula é um estadista e nunca fez

isso. Ele nunca usou a Polícia Federal para perseguir ninguém, concordo com o deputado Chico

Vigilante.

Eu não disse isso, mas eu disse que somos seres humanos e guardamos mágoas. Um

presidente da República que afirma que o governador compactuou com tudo o que ocorreu e, depois, o

governador tem sua casa invadida, não é natural que o governador guarde mágoas, deputado Fábio

Félix? É, sim.

Sobre o Fundo Constitucional, fica parecendo que o presidente é o dono do Fundo

Constitucional. Conforme estabelecido na lei, na Constituição, ele é um direito de Brasília. O dinheiro é

de Brasília, é nosso e é destinado à segurança. Precisamos do instrumento do Congresso Nacional e da

sanção do presidente, mas é um direito adquirido sobre os impostos. O dinheiro não pertence ao

presidente nem ao governo; ele é resultado de impostos que estão no Fundo Constitucional. Esse

dinheiro é direito nosso. Portanto, ninguém está pedindo favor, não. Quero deixar isso bem claro. Está

escrito na Constituição: manter e organizar a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros e a Polícia Civil. Isso

é um direito.

Se o senhor quiser retaliar, é outra coisa: “Ah, eu vou retaliar, porque o Ibaneis está de birra

com o Lula. Ah, não vamos deixar passar!”

Pare com isso, deputado Fábio Félix.

Obrigado.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, a discussão é importante e esta casa foi feita para

isso mesmo – essa é uma das suas grandes atribuições –, mas eu queria pedir a vossa excelência que

iniciasse a votação dos itens da ordem do dia. Há projetos importantes. Eu quero participar das

votações deles; porém, infelizmente, agora, há a passagem do Subcomando-Geral do Corpo de

Bombeiros, da qual faço questão de participar, e eu não queria sair do plenário sem votar os projetos

que são importantes para esta casa.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Acato a sua solicitação, mas a deputada Paula

Belmonte ainda está inscrita para falar no comunicado de parlamentares.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, eu fui citado nominalmente 2 vezes pelo

deputado Hermeto, então quero falar algo muito rápido.

Concordo com o deputado Roosevelt: vamos para a votação, depois da fala da deputada Paula

Belmonte.

Quero dizer que, quando estamos em uma função pública, temos uma dimensão de pessoa

física e pessoa jurídica.

Para quem está assistindo a nós, ele não é só o Ibaneis Rocha quando está sentado na cadeira

de governador do Distrito Federal; ele é o governador desta cidade. A responsabilidade é institucional.

A responsabilidade dele é conversar com todos os setores, independentemente de sua posição política.

Subir ao palanque e começar a fazer política eleitoral, adiantada e antecipada, em 2025, é um erro,

porque quem sai perdendo é a população da cidade.

Eu queria dizer, bem francamente, à vossa excelência e ao deputado Hermeto: eu não acredito,

em nenhum segundo, que o governador Ibaneis está chateado. Eu acho que isso é pura política

eleitoreira para 2026. Não acredito, em nenhum segundo, que é amargura, que é chateação. Eu só

acredito que seja política eleitoral antecipada, e quem paga a conta, presidente, infelizmente, é a

população do Distrito Federal.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra à deputada Paula

Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para comunicado.) – Presidente, eu quero

cumprimentar todos os presentes.

Nós precisamos, cada vez mais, ter uma estrutura. Eu sou uma pessoa que acredita em um

Estado eficiente, não um Estado mínimo, mas um Estado eficiente. E nós precisamos, com certeza

absoluta, de contratação, de concurso público para várias atividades, principalmente as voltadas para a

saúde, a educação e a segurança pública. Tenham certeza de que o nosso compromisso é de que cada

vez mais haja pessoas que possam atender pessoas, porque não há condições de nós estarmos, por

exemplo, há 150 dias com pessoas nas filas dos hospitais, pessoas que não têm atendimento na Saúde

da Família. É fundamental que tenhamos essa estrutura e que haja pessoas para cuidar da nossa

segurança pública.

Deputada Dayse Amarilio, eu quero falar com vossa excelência. Ontem houve, presidente

deputado Ricardo Vale, uma solenidade muito importante na Câmara Legislativa – deputada Jaqueline

Silva, que está presente; deputada Doutora Jane, que não está presente –, a solenidade de posse da

Procuradoria da Mulher. Graças a Deus, eu tive a honra de receber das mãos da deputada Dayse

Amarilio um trabalho de excelência. Eu me sinto muito mais responsável para dar continuidade a esse

trabalho que vossa excelência fez durante 1 ano, que a deputada Doutora Jane também fez no

primeiro ano, e a deputada Jaqueline Silva provavelmente vai ser a próxima procuradora. Nós temos

que entender, presidente e parlamentares presentes, que a função da Procuradoria da Mulher é muito

importante para o parlamento. Nós estamos falando de políticas públicas que acontecem

principalmente no âmbito da legislação.

Eu quero agradecer pela solenidade que houve ontem, deputada Dayse Amarilio, que foi uma

entrega de bastão compartilhada, que valorizou todo o trabalho de sua excelência como procuradora e

que agora eu assumo.

Aproveito para falar a respeito disso, porque nós estamos realizando a Semana da Mulher na

Câmara Legislativa. Hoje falamos sobre empreendedorismo, sobre violência doméstica, sobre defesa

pessoal e colocamos o parlamento próximo à sociedade. É muito importante que essa causa seja de

todos nós, dos 24 parlamentares. Nós tivemos esposas de deputados presentes na solenidade, o que

me trouxe muita honra. Mesmo para aquelas que não estiveram, eu quero dizer a elas e a todos os

parlamentares que esta procuradoria está aberta ao parlamento para fazer políticas públicas para

termos simplesmente a igualdade de oportunidades, as mesmas oportunidades para o homem e a

mulher.

Que as nossas meninas e jovens possam sonhar em ser o que elas quiserem, sonhar em serem

policiais, sonhar em irem para a saúde, sonhar em serem professoras, o que elas quiserem. E como

podemos dar essa oportunidade? Por meio de uma educação de qualidade. Eu tenho a honra de dizer

que eu sou uma das parlamentares da Câmara Legislativa que mais investe na educação, porque eu

acredito que a educação transforma, a educação constrói, a educação faz um cidadão de verdade e

uma cidadã de verdade.

Deputado Wellington Luiz, aproveito esta oportunidade que me cabe, de falar neste

parlamento, que é o lugar da representatividade, para dizer que nós temos alguns projetos, algumas

votações importantes. Eu quero destacar o projeto NaMoral. Na semana passada, eu falei a respeito

disso, e o interessante é que eu fui na sexta-feira à Escola Kanegae, no Riacho Fundo I, e eu fiquei

encantada com a escola. As crianças eram extremamente inteligentes e me pediam mais equipamentos

de laboratório e mais livros. Eu comentei sobre o projeto NaMoral, que já funcionava na escola. Esse é

um projeto muito importante.

Aqui no parlamento, eu tenho uma voz, uma voz independente. Eu gosto de dizer isso. Para

mim, a política mais difícil de se fazer é a política independente. Eu não sou oposição ao governador,

mas também não sou base. Eu defendo o que eu acho certo e o que o meu eleitorado e as pessoas do

bem querem defender.

Eu quero dizer que esse projeto do Ministério Público, idealizado e desenvolvido pela promotora

Luciana, que está presente, é de excelência. É muito importante que consigamos votar esse projeto,

presidente. Peço um cuidado especial do senhor para que votemos o projeto original. Sei que houve

contribuições de parlamentares ao projeto, mas é muito importante mantermos o escopo do projeto

para que mais escolas públicas sejam beneficiadas. Deixo registrada a minha responsabilidade nisso.

Precisamos também votar a CPI do Melchior para atender a população que sofre com a

contaminação desse rio.

Obrigada, presidente. Que Deus abençoe todos nós!

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada. Faço das suas as

minhas palavras. Acho extremamente importante e necessário que a Câmara Legislativa faça o seu

papel e vote esse importante projeto para que atenda a população do Distrito Federal que mais

precisa.

Encerrado o comunicado de parlamentares.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria

Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Consulto os líderes sobre existência de

acordo para superarmos o sobrestamento decorrente dos vetos e apreciarmos as demais matérias.

(Pausa.)

Há acordo.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 275/2025, de

autoria da Comissão de Saúde, que “Aprova a Indicação do nome do Senhor Cleber Monteiro

Fernandes para ocupar o cargo de Diretor-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do

Distrito Federal – Iges/DF”.

Aprovado o parecer favorável da CSA.

Em discussão, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo nº 275/2025.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, eu gostaria de discutir

rapidamente sobre o IGESDF, uma instituição criada pelo governador em 2019. Considero esse debate

importante, pois não estamos fazendo nenhum rito protocolar. Já passaram muitos presidentes por lá e

houve inúmeros escândalos, inclusive de corrupção, que resultaram na prisão de um secretário de

Saúde do DF. O IGESDF foi criado – a população sabe disso –, em tese, para dar mais eficiência ao

sistema de saúde. Ele, no entanto, já nasceu falido, porque não dá conta desse processo,

especialmente quanto ao atendimento das UPAs e do Hospital de Base. A ideia era facilitar as compras,

a ideia era trazer mais eficiência para o atendimento, mas não conseguiu fazer aquilo a que se

propunha.

O governador, lá atrás, disse que era contra o modelo, mas, quando ganhou, fez o modelo

acontecer, mesmo tendo se comprometido, na eleição, contra o modelo. É importante registrar isso

também, porque nós que falamos de coerência em processos políticos e eleitorais temos que lembrar

aquilo que as pessoas defendem na eleição e aquilo que elas praticam no exercício da política pública.

Faço esses registros, porque há muitas críticas ao IGESDF, ao modelo do IGESDF, à divisão de

comando no Sistema Único de Saúde.

Então, eu gostaria de explicar isso a vossa excelência, presidente, e encaminhar o nosso voto

contrário à indicação. Contrário não pelo senhor Cleber, porque o nosso voto não é contra o nome

indicado pelo governador. Já foram muitos nomes indicados. Nós até lemos o currículo do doutor

Cleber e não há objeção ao currículo dele, apesar de a indicação não ter uma relação direta com a

política de saúde. De certa forma, muitos profissionais encararam como um desprestígio, mas não há

objeção ao nome. O nosso voto contrário é porque, como já dito pelo deputado Gabriel Magno, a

indicação se confunde com o modelo. Como somos contra o modelo, eu tenho votado contrariamente

ou me colocado em abstenção em relação às indicações dos presidentes do IGESDF. Eu não concordo

com o modelo de gestão apresentado pelo governador.

Na mesma toada, presidente, desejo que o presidente Cleber – eu não tenho dúvida de que

sua indicação vai ser aprovada aqui – possa fazer um bom trabalho, que possa melhorar a

transparência do IGESDF, que hoje é um problema apontado pela sociedade, pela imprensa. O IGESDF

não conversa de forma adequada com a imprensa sobre os problemas que as UPAs enfrentam, que o

Hospital de Base enfrenta. Eu gostaria de desejar que ele faça uma excelente gestão à frente do

IGESDF, mas eu não teria coerência, princípio, se votasse favoravelmente à indicação, porque eu sou

absolutamente contra o modelo apresentado.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, ontem, na CSA, presidida pela

deputada Dayse Amarilio, nós passamos mais de 4 horas na sabatina debatendo isso. Mas faço questão

aqui, no plenário, de trazer uma parte do debate de ontem.

Esse é o oitavo presidente do IGESDF em 6 anos. Não sobram dúvidas, não restam dúvidas de

que o modelo faliu, de que o modelo não dá conta. Como bem lembrou o deputado Fábio Félix:

durante a campanha, o governador Ibaneis era contra o IGESDF. O próprio governador Ibaneis falava

que o IGESDF só servia para corrupção e para hospedar aliados do governo. Quando se sentou na

cadeira de governador, ele mudou de ideia. Não sei se mudou de ideia ou se ele estava certo, de fato,

sobre a opinião do IGESDF, mas viu ali também uma conveniência.

O IGESDF, que foi vendido como a solução dos problemas da saúde, fez o contrário. Hoje, a

grave crise da saúde no Distrito Federal tem nome, chama-se IGESDF. As filas aumentaram, a

população ficou sem atendimento e, infelizmente, as mortes na porta dos equipamentos de saúde

aumentaram e o número de servidores públicos diminuiu na ponta.

Eu falo isso, presidente, só para reforçar: não dá para separar a indicação, dessa vez, do

modelo. Isso falei ontem com o Cleber, que está aqui presente, com todo o respeito que tenho à

trajetória dele e ao compromisso que eu sei que ele tem com o serviço público, com o servidor público

do Distrito Federal. Ele teve uma atuação, nesta casa, que é digna de elogio. Vou citar uma,

presidente: na CPI do Transporte, a atuação do Cleber foi republicana, correta, em defesa daquilo que

é público. Porém, o que me coloca contra a indicação é uma opção do governador, que confunde as

atribuições. Ele está nomeando o Cleber como presidente do IGESDF, mas nomeou o ex-presidente do

IGESDF como secretário de Saúde; e, agora, nomeia o vice-presidente do IGESDF, da gestão do atual

secretário de Saúde, como presidente. Esse caminho é como se o IGESDF assumisse a própria

Secretaria de Saúde. Na minha opinião, isso está completamente equivocado. É por isso que meu voto

é contrário hoje, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, a primeira questão que deve

ficar absolutamente clara é que eu fui contra a criação do Instituto Hospital de Base – eu e vossa

excelência – quando o Rollemberg inventou essa criação. Naquele momento, o Rollemberg destruiu a

melhor escola de formação de profissionais médicos que havia nesta cidade – o Hospital de Base –,

dizendo que facilitaria as compras e tal.

Quando veio o governador Ibaneis, nós até tínhamos uma expectativa, porque ele disse que

acabaria com o IGESDF. Ele dizia que o IGESDF era um antro de corrupção.

Quando foi nomeado, para o IGESDF, o atual secretário de Saúde, doutor Juracy Cavalcante

Lacerda Júnior, eu disse aqui, desta tribuna, que o estavam colocando para montar em um porco-

espinho. Falei para ele: “Você está montando em um porco-espinho”. Deputado Wellington Luiz, o

doutor Cleber é uma pessoa por quem eu tenho um respeito muito grande. Eu acho que afiaram ainda

mais os espinhos do porco-espinho e o estão colocando para montar no porco-espinho. O IGESDF não

tem jeito, porque o modelo, efetivamente, está errado. Ele não é um sistema de atendimento de portas

abertas.

Eu visitei o Hospital Cidade do Sol. Quem consegue entrar no Hospital Cidade do Sol é muito

bem atendido. Ele fica lá na Ceilândia. O problema são os outros que não conseguem chegar ao

Hospital Cidade do Sol.

Há outra questão: a ingerência política. Acho que uma das coisas que o doutor Cleber deveria

deixar claro – não sei se deixou; se não deixou, está errado – é sua autonomia. Ele deveria ter dito:

“Eu topo, desde que eu possa nomear, aqui dentro, desde a faxineira ao superintendente”. Não dá

para haver ingerência política. Ingerência política é o que está acontecendo na Secretaria de Saúde do

Distrito Federal. A doutora Lucilene é uma pessoa correta, mas ela não conseguiu mandar na Saúde,

porque há indicação política em cada uma das secretarias. As pessoas não prestam contas à secretária,

mas prestam contas a quem as nomeou.

Esse modelo é errado, e nós mostramos o tempo todo que isso não daria certo.

Eu e o deputado Ricardo Vale vamos nos abster da votação. Não é uma abstenção contra o

Cleber, porque ele eu conheço de sobra.

Para concluir, presidente, quero dizer uma coisa que está errada: achar que, por ele não ser da

saúde, não pode dirigir uma instituição de saúde. Um dos melhores ministros da Saúde que nós

tivemos nesse país era economista, o Serra. Ele foi um dos melhores ministros que tivemos e era um

economista.

Portanto, doutor Cleber, não é por ser delegado que o senhor não pode ser dirigente do

IGESDF, mas, por convicção, vamos nos abster.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, quero ser bem breve nesse

posicionamento que já discutimos muito ontem.

Eu quero dizer que não quero reforçar, deputado Chico Vigilante, um falso dilema entre uma

comparação de importância de capacidade de gestão e de conhecimento especializado. Faço uma

defesa nas 2 dimensões, mas, por questão de convicção também, presidente, acho que não seria

razoável da nossa parte fazer um voto de uma maneira dissociada em relação ao modelo de gestão de

saúde pública defendido hoje.

Vivemos uma fragilidade do SUS com a criação recente de um comitê gestor que rouba

competências da Secretaria de Saúde. Já temos o posicionamento que as pessoas o conhecem.

Eu queria deixar registrado, deputada Paula Belmonte, que vossas excelências já sabem minha

posição em relação à saúde do DF: vamos sempre defender o fortalecimento do SUS. Para isso,

acreditamos que a saúde tem jeito, sim. Talvez a maneira mais acertada, deputado Chico Vigilante,

seria, neste momento, discutirmos a devolução dos hospitais geridos pelo IGESDF de volta à Secretaria

de Saúde e a reestatização das UPAs.

Assim, faríamos um modelo de transparência, um modelo de fortalecimento, passando pelas

nomeações e também por condições de trabalho.

Gostaríamos de deixar claro que, na nossa visão, é impossível dissociar a indicação do modelo

de gestão.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Continua em discussão.

(O presidente declara que deseja discutir a matéria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB. Para discutir.) – Eu me sinto na obrigação,

mesmo na condição de presidente, de discutir também o assunto. Ontem estive na comissão e

agradeço à deputada Dayse Amarilio e aos demais membros por terem me dado a oportunidade de

falar. Quero testemunhar sobre a capacidade do doutor Cleber Monteiro.

O Cleber Monteiro era diretor da polícia quando eu tive a oportunidade de ser o presidente do

Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal – na época, o maior sindicato do país –, num momento

extremamente delicado da história do DF, quando tivemos inclusive um governador afastado. Não

existe teste mais duro do que esse. Eu não tenho dúvida de que Cleber Monteiro passou nesse teste.

Se há discussão sobre o modelo, o deputado Chico Vigilante lembrou bem aqui, na época da criação do

instituto, votamos contra isso. Não vou ser incoerente com meu posicionamento, mas agora o modelo

está posto, e a população depende disso. Com esse modelo, precisamos de um gestor com capacidade

técnica e articulação política para que esse modelo minimamente dê certo. Não tenho dúvida de que o

governador Ibaneis acertou ao escolher Cleber Monteiro para gerir esse modelo.

Parabéns, Cleber. Eu tenho certeza absoluta de sua capacidade. Eu o conheço. Eu sei que, sob

seu trabalho e competência, esse modelo vai alavancar.

Que Deus o proteja.

Continua em discussão.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Presidente, quero falar em nome

da comissão, na qual fiquei por 2 anos fazendo a fiscalização e ouvindo a prestação de contas do

IGESDF. A primeira vez que o IGESDF apresentou as contas na Câmara Legislativa foi na nossa

comissão, na qual o acompanhamos nesses 2 anos.

É importante dizer que, da primeira à derradeira prestação de contas, evoluímos bastante.

Estão presentes os parlamentares que fizeram parte desta comissão: deputada Dayse Amarilio,

deputado Gabriel Magno, deputado Max Maciel, deputado Ricardo Vale, deputado Robério Negreiros. O

deputado Pastor Daniel de Castro, mesmo não fazendo parte da comissão, também participou de

reuniões. Nós constatamos uma evolução na transparência do IGESDF. Eu não tenho como negar e

nem omitir isso, verdadeiramente, para a população.

Também quero dizer que, ao final da prestação de contas, os servidores, os funcionários do

IGESDF, brigavam para apresentá-la. Nós ficávamos 10 horas em audiência, porque eles queriam

mostrar o quanto o IGESDF funciona.

Mas eu não posso deixar de falar também, presidente – houve muitas colocações nossas nesse

sentido –, de algumas situações que ocorrem e que são absurdas. Existem contratos de verba

indenizatória há 6 anos. Há 62 aditivos nesse contrato do IGESDF. Nós procuramos fazer com que não

houvesse contrato, mas isso não acontecia. Houve também, presidente, a questão do sistema, que é

seriíssima.

Há mais uma questão: o IGESDF teve 8 presidentes, como foi falado aqui. Este não é o

primeiro presidente do IGESDF – que é um contratado da Secretaria de Saúde – que está virando

secretário de Saúde. Como é que um contratado vira contratante? Isso pode ser até legal, mas não é

moral.

Ontem dei este meu depoimento ao doutor Cleber. Eu sei a pessoa responsável que ele é.

Desde o primeiro momento em que ele assumiu a vice-presidência, ele logo entrou em contato comigo

para entender a questão dos aditivos, as sugestões da CAC. Mas eu não posso ser incoerente com o

que apresentei ontem. Existe essa bagunça no GDF, que faz interferência política no IGESDF.

Quero deixar registrada a minha posição, de que desejo muita sorte ao doutor Cleber. Ele tem

alguns desafios, principalmente acabar com o contrato indenizatório, acabar com esse problema de

haver 2 sistemas e haver um contrato do IGESDF. Estou à disposição para construir com os outros

parlamentares, mas não posso ser incoerente com o projeto de lei que apresentei ontem sobre a

quarentena.

Fica aqui a minha posição. Desejo que o modelo do IGESDF seja cada vez mais transparente e,

principalmente, com menos intervenção política, porque interferência política não é só no IGESDF, é na

Secretaria de Saúde, e a população a está sentindo. Eu tenho visitado os hospitais, há gente

aguardando por 150 dias uma operação. Muitas vezes, a pessoa está com uma fratura e fica sentindo

dor. Um dia, está de jejum; no outro, não está. É um absurdo o que está acontecendo!

Fica registrada minha posição de construção, mas sempre defendendo a transparência e o bem

público, que é o Distrito Federal.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Presidente, mais uma vez,

obrigado.

Como membro titular dessa comissão tão importante desta casa, a CSA, tive a oportunidade de

participar da sabatina do doutor Cleber Monteiro, ontem. Durante umas 4 horas, ele foi inquerido por

todos os deputados daquela comissão e por outros deputados que por lá passaram.

Primeiro, a indicação é uma prerrogativa do governador do Distrito Federal. Há algo que me

deixa satisfeito neste momento, mesmo que haja divergência: todos são unânimes em reconhecer o

currículo do doutor Cleber, a sua idoneidade e a sua experiência em gestão.

Fico feliz com as palavras do deputado Chico Vigilante, que mencionou o fato de o ministro da

saúde não ser médico, assim como o atual ministro da economia não é economista.

Mas o doutor Cleber, além de ser delegado, foi gestor do Fundo de Saúde. Sob a supervisão

dele, quando diretor-geral da Polícia Civil, estava a Policlínica, que teve índices assustadores de

melhoramento na prestação de serviços de atendimento às pessoas.

Creio que é acertada a indicação do governador Ibaneis. Só me resta continuar torcendo pela

saúde e deixar declarado o seguinte: eu acredito na saúde do Distrito Federal. Sei que o governador

está se esforçando para entregar o melhor.

Doutor Cleber, felicidades para o senhor! Tenho convicção de que o seu nome será aprovado.

Que Deus o abençoe! Muita sabedoria! Exerça, na força, todo o poder que foi delegado ao senhor.

Ontem, o senhor nos disse que o governador lhe concedeu carta branca. Use essa carta branca e faça

uma excelente gestão para a população do Distrito Federal, que é a que mais merece. Parabéns,

amigo!

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Eu só queria chamar a atenção dos deputados da base, principalmente, para o seguinte: alguns

deputados estão me informando que vão precisar sair. Precisamos votar. Se saírem, não vai haver

quórum suficiente. Mas, obviamente, não vou impedir nenhum deputado de fazer uso da palavra. Peço

apenas que sejam rápidos, por favor.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, na liderança do governo, peço aos deputados da

base que fiquem em plenário.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra à deputada Jaqueline

Silva.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para discutir.) – Presidente, vou ser rápida, como sempre

sou aqui no parlamento.

Primeiro, eu gostaria de parabenizar o doutor Cleber pela coragem e ousadia de assumir o

cargo para o qual foi indicado a trabalhar nos próximos dias.

Quero também aproveitar esta oportunidade, doutor Cleber, para pedir, de forma muito

carinhosa e respeitosa, uma atenção ao Hospital de Santa Maria. Digo isso porque sou deputada de

base, defendo a saúde do Distrito Federal e acredito nela, mas sou vizinha de um hospital.

Diariamente, doutor Cleber – diariamente –, sou visitada por pacientes que não conseguem ser

atendidos. Inclusive, no dia de ontem, recebi um vídeo sobre a pediatria e o centro obstétrico do

Hospital de Santa Maria.

Então, doutor Cleber, eu desejo boa sorte ao senhor, mas quero pedir uma atenção especial ao

Hospital de Santa Maria, que pede socorro. Esse hospital também atende moradores do Entorno. Nós

não podemos deixar de atender essas pessoas.

Desejo também que o senhor dê muita atenção às emendas parlamentares. Eu, inclusive,

coloquei recurso para que sejam comprados alguns equipamentos importantes para o nosso hospital.

Sentimos certa dificuldade com relação a isso. Entendemos que o processo é burocrático, mas

precisamos de agilidade em todo e qualquer recurso dirigido para a saúde.

Desejo boa sorte ao senhor e quero contribuir com a mudança da realidade daquele hospital.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

Deputada, quero ser solidário a vossa excelência. Ouvimos alguns relatos de determinados

assessores ou gestores que têm dito o seguinte: “Ah, eu não sou político e não tenho que dar

satisfação”. Tem que dar satisfação, porque nós fomos eleitos para fiscalizar, inclusive, as ações dessas

pessoas. Goste ou não de política, não nos interessa, mas a Câmara Legislativa vai agir, vai fazer o seu

papel, e o parlamentar, que foi eleito pelo povo, será respeitado nas suas atribuições. Adotarei todas as

providências necessárias para que isso aconteça.

Eu só gostaria que os casos chegassem a mim, para adotarmos providências, inclusive

convocando o servidor para nos dar satisfação aqui. Quem acha que aqui é casa da Mãe Joana está

muito enganado, porque nós vamos fazer valer o direito e a vontade da população do DF, que elegeu

os parlamentares para representá-la.

Muito obrigado.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para discutir.) – Presidente, primeiramente, nós

temos o entendimento de que a saúde pública do DF precisa melhorar. Estou aqui como cidadão que

mora no DF desde os 14 anos de idade e que acredita, sim, na saúde pública do DF.

Quero lhe desejar êxito nesta gestão e também pedir uma atenção para a UPA de São

Sebastião, para onde destinei um recurso de 1 milhão e meio. Já foram compradas 25 camas

hospitalares, mas precisa ser dado seguimento a essa emenda.

Eu fui o terceiro deputado que mais destinou recurso tanto à Secretaria de Saúde quanto ao

IGESDF.

Que Deus o abençoe! Desejo-lhe êxito.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Ricardo

Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para discutir.) – Eu também quero desejar uma boa gestão ao

doutor Cleber à frente do IGESDF, torcendo para que a saúde pública do DF melhore.

Eu não poderia deixar, neste momento, com mais uma troca na presidência do IGESDF, de me

solidarizar com a população do DF, que continua sofrendo nos hospitais, nos postos de saúde.

Temos falado aqui, há muitos anos – eu também votei contra a privatização da saúde, votei

contra esse modelo de gestão, votei contra o Instituto Hospital de Base e votaria contra a criação do

IGESDF se estivesse aqui naquele momento –, que não deu certo esse modelo de gestão.

Eu lhe desejo boa sorte. Já temos 6 anos de governo Ibaneis. Faltam mais 8 meses de gestão

para que se mude de novo o presidente.

Então, desejo-lhe boa sorte. A população do DF espera que a saúde pública melhore, porque o

modelo de gestão é equivocado, é ruim. Deveríamos discutir a mudança desse modelo, mas, como isso

ainda não foi possível, como não há vontade política, eu desejo boa sorte ao doutor Cleber, cuja

competência eu conheço. Sei que ele é extremamente republicano, trabalhador e vai tentar fazer o

melhor possível, mas estamos preocupados com o futuro, com os próximos meses da saúde pública do

Distrito Federal, mesmo mudando, mais uma vez, a gestão.

Era o que eu tinha a dizer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.

Deputado Ricardo Vale, o Cleber é muito jeitoso. Quando eu era presidente do Sindicato dos

Policiais Civis do Distrito Federal, antes de ele ser diretor, ele foi corregedor da PCDF. Ele é tão jeitoso,

que nem quando ele era corregedor e eu era presidente do sindicato eu consegui brigar com ele. Eu

tentei, mas não houve jeito.

O Cleber é muito bom. Nós o conhecemos. Tenho certeza de que ele fará a diferença.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto, líder do Governo, para orientar a bancada.

DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder. Para orientar a bancada.) – Oriento pela

aprovação do Cleber. Eu era administrador regional da Candangolândia, em 2007, e ele era diretor da

Polícia Civil do Distrito Federal. Ninguém consegue brigar com o doutor Cleber.

Uma pessoa vai pedir alguma coisa para ele; ele diz “não”; e a pessoa ainda tira o paletó e o

deixa com ele. O Cleber toma tudo da pessoa, e ela sai rindo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Assim também, não! Assim, vossa

excelência arrebenta o meu delegado! (Risos.)

DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder. Para orientar a bancada.) – É verdade!

Ele é conciliador e excelente gestor. Tenho certeza absoluta de que o IGESDF vai estar em

boas mãos.

Deputada Paula Belmonte, daqui a uns 6 meses, vamos estar falando bem do IGESDF, nesta

casa. Daqui a 6 meses, vossa excelência vai estar falando bem do IGESDF, assim como, daqui a 1 ano,

o deputado Gabriel Magno vai olhar para a rodoviária – que será como um aeroporto – e elogiar:

“Ainda bem que o governador Ibaneis Rocha fez isso!”

A orientação de voto para a bancada é pela aprovação.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deixo claro: quando o Cleber pede o

paletó, é apenas para revistá-lo. Depois, ele devolve.

Obrigado.

Continua em discussão.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Presidente, primeiro, o trabalho

da comissão nunca foi de oposição ao IGESDF. Muito pelo contrário, foi de construção com, por

exemplo, os painéis que foram feitos lá.

Em segundo lugar, eu não tenho como não registrar os jovens do Setor Leste que estão nesta

casa no Programa Conhecendo o Parlamento, com um projeto de cidadania. (Palmas.) Para mim e para

os outros 23 parlamentares – dos quais 3 são mulheres –, é uma grande honra tê-los aqui. Que vocês

conheçam esta casa, que é de vocês.

Era o que eu tinha a dizer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

Registro, mais uma vez, a presença dos alunos e professores do Centro de Ensino Médio Setor

Leste.

É um prazer tê-los conosco. Sejam sempre bem-vindos. Aproveitem a visita. (Palmas.)

Continua em discussão.

Como não há mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem

“não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 12 votos favoráveis, 5 votos contrários e 2 abstenções.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Mais uma vez parabenizo o doutor Cleber e lhe desejo muito sucesso.

Que Deus o abençoe.

Eu concordo com o deputado Hermeto. Daqui a uns dias, nós estaremos parabenizando nesta

casa o trabalho feito pelo doutor Cleber. Eu sou testemunha da sua competência e do seu

comprometimento com as necessidades do povo de Brasília.

Muito obrigado, doutor Cleber.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, só quero reforçar o que foi dito por todos a respeito do

doutor Cleber. Eu tive a honra de trabalhar com ele na Secid.

Eu concordo com o meu líder, deputado Hermeto, de que em breve veremos diferença no

sistema do IGESDF, pela competência desse homem aqui.

Que Deus o abençoe, o ilumine e o proteja, doutor Cleber.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.

Solicito à secretaria que comunique ao governador do Distrito Federal com relação à aprovação

do nome do doutor Cleber Monteiro.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, peço que sejam votados os requerimentos e

moções.

Na pauta está prevista a apreciação do Requerimento nº 1.869. Peço a sua retirada, para que

seja incluído em seu lugar o Requerimento nº 1.887. O requerimento trata da mesma audiência pública

a ser realizada nesta sexta-feira, mas em diferente local. Será uma audiência pública externa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Requerimento nº 1.887?

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Que seja incluído o Requerimento nº 1.887/2025 e seja

retirado o Requerimento nº 1.869/2025.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acato a solicitação de vossa excelência.

Solicito que a assessoria adote as devidas providências.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.567/2025, de autoria do Poder

Executivo, que “Dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada como Unidade Especial – UE

13; e autoriza o Poder Executivo a proceder a reversão dos lotes do Distrito Federal que especifica,

para a Terracap, na Região Administrava do Guará – RA X”.

Aprovado o parecer favorável da CAF. A CDESCTMAT, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar

sobre o projeto.

Solicito ao relator da CDESCTMAT, deputado Daniel Donizet, que apresente parecer sobre a

matéria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDESCTMAT ao

Projeto de Lei nº 1.567/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a desafetação de área

pública, caracterizada como Unidade Especial – UE 13; e autoriza o Poder Executivo a proceder a

reversão dos lotes do Distrito Federal que especifica, para a Terracap, na Região Administrava do

Guará – RA X”.

No âmbito desta comissão, no mérito, manifestamos voto pela aprovação do Projeto de Lei nº

1.567/2025.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao relator da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a

matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Projeto de Lei nº 1.567/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a desafetação de área

pública, caracterizada como Unidade Especial – UE 13; e autoriza o Poder Executivo a proceder a

reversão dos lotes do Distrito Federal que especifica, para a Terracap, na Região Administrava do

Guará – RA X”.

A proposta representa apenas a autorização para desafetação dos bens públicos, sem trazer

qualquer impacto orçamentário e financeiro tanto no âmbito da receita quanto no âmbito da despesa

pública, razão pela qual manifesto o voto pela admissibilidade do projeto.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao relator da CCJ, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Lei nº 1.567/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a desafetação de área pública,

caracterizada como Unidade Especial – UE 13; e autoriza o Poder Executivo a proceder a reversão dos

lotes do Distrito Federal que especifica, para a Terracap, na Região Administrava do Guará – RA X”.

Para que todo o plenário e a população que está assistindo a nós tomem conhecimento – há 13

telespectadores –, o Governo do Distrito Federal está revertendo esse terreno à Terracap para que ela

possa repassá-lo à Neoenergia e colocar nele uma subestação de energia.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, não é esse o projeto.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Esse é o do Cave, mas já estou

me adiantando.

Neste momento, não vou entrar na questão da constitucionalidade porque quem anda pelo

Cave, deputado Gabriel Magno – vossa excelência é morador do Guará –, percebe a destruição daquele

lugar. O Cave não pode continuar como está. Ele já foi um lugar extremamente bonito – os mais jovens

que habitaram o Guará se lembram disso. Acho que ele merece essa reversão, merece ser bem-

cuidado. Portanto, voto pela constitucionalidade do projeto.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

O deputado Gabriel Magno tanto o conhece que a festa de aniversário dele foi lá. Aliás, foi uma

festa muito bonita na qual tive a alegria de estar presente.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, vou justificar o mesmo voto que proferi na

CAF hoje. O deputado Chico Vigilante está correto: o lote onde está o Cave e outras instituições, como

a administração, é único.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vossa excelência já está discutindo?

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Quero discutir em primeiro turno.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O deputado Chico Vigilante está

apresentando o parecer.

Em discussão os pareceres das comissões.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, sei que estamos discutindo os

pareceres, mas é importante conduzir a pergunta de alguns deputados. Temos uma relação de carinho,

amor e afeto com o Guará. Sou uma deputada do Guará, cidade na qual tenho investido muito porque

lá eu trabalhei, morei, criei meu filho e estudei.

Presidente, essa questão é um imbróglio há muitos anos. Para que fique claro, há 20 terrenos

em uma localidade só, onde há a administração, o estacionamento, o Cave, ginásio que usávamos,

que, na verdade, está destruído.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O salão de múltiplas funções.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – O salão de múltiplas funções também.

Caiu uma árvore no Cave e ninguém arrumou o local – ele está destruído. Quando entrei lá,

tive vontade de chorar. O Cave é um patrimônio para nós. Inclusive, naquela área estão o Teatro de

Arena e a Casa da Cultura. Depois de muita conversa com o Governo do Distrito Federal, o próprio

governador e o José Humberto, conseguimos fazer um desmembramento da PPP. É preciso resolver a

desafetação para que possamos arrumar não só a PPP, mas os outros problemas. Conseguimos

organizar e encaminhar um recurso para o Teatro de Arena, que agora está revitalizado, assim como a

Casa da Cultura.

Para deixar claro, deputado Gabriel Magno, dentro dessas áreas, existem 20 lotes que estão

em uma área só e precisam ser desafetados para que possamos dar andamento a outras coisas,

inclusive mandar recurso de emenda. Quero deixar claro também que estive conversando com o

administrador Artur, que é um administrador muito parceiro e entende a situação do Guará.

Existem alguns clubes dentro dessa área que são de relevância social. Pedimos, senhor

presidente, que haja um diálogo político muito grande para que, quando a área for desafetada,

possamos entender que o Lions, o Rotary, o Clube dos Amigos e a Abrace têm uma relevância social, e,

desse modo, eles não precisem pagar valores.

Então, é isso que esperamos e temos negociado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

Continua em discussão.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Senhor presidente, percebemos,

pela fala dos parlamentares, que existe uma unidade referente a esse projeto, tanto as pessoas que

estão aqui, seja da oposição, de direita ou pessoas independentes. É lamentável tudo isso. Acho

importantíssima essa votação, porque há um potencial muito grande no Guará.

É fundamental parcelar esse terreno único para garantir autonomia.

Hoje, senhor presidente e parlamentares, estamos votando também que a Câmara Legislativa

não acompanhe mais esse processo. Mais uma vez, deputado Chico Vigilante, estamos dando o poder

para a Seduh. A super Seduh, como foi dito.

Eu, particularmente, entendo que nós, parlamentares, não podemos abrir mão do nosso poder

fiscalizatório. Em vários projetos, cada vez mais, estamos tirando as atribuições de um parlamento

responsável pela representatividade da população. Essa emenda foi sugerida e rejeitada em todas as

comissões responsáveis por acompanhar o que está sendo feito. Estamos transferindo o poder para a

Seduh, que é a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação da nossa cidade.

Deixo, senhor presidente, o meu apoio ao projeto, mas alertando que isso está acontecendo

com muita frequência. Daqui a pouco, estaremos aqui apenas para assinar para o governador, seja o

atual ou o próximo governador.

Daqui a pouco, vai mandar no Distrito Federal, vai mandar na questão da regularização, vai

mandar no parlamento.

Então, é lamentável o fato de estarmos abrindo mão da fiscalização. Quero deixar bem claro

que não devemos permitir que isso continue acontecendo no parlamento.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigada, deputada.

Continua em discussão.

Concedo a palavra à deputada Jaqueline Silva.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para discutir.) – Senhor presidente, na verdade, eu

gostaria de esclarecer este projeto, que é de suma importância, como foi dito aqui nesta tarde, mas

precisamos deixar claro: estamos desafetando e criando áreas nas quais teremos a garantia dos

equipamentos públicos. É importante que isso fique claro, pois está parecendo que estamos

extinguindo esses equipamentos, que são fundamentais. Inclusive, falei hoje na nossa comissão que

sou uma defensora dos equipamentos públicos e, enquanto estiver aqui, jamais serei contrária a

qualquer ação que possa prejudicá-los. Só queria deixar isso claro.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, estamos votando o

desmembramento dos lotes da unidade especial onde hoje está o Cave, a administração e vários outros

equipamentos que funcionam naquela região. Nós sabemos que o Governo do Distrito Federal tenta

avançar na privatização do Cave. Esse processo – também acompanhado pela deputada Dayse Amarilio

– está no próprio Tribunal de Contas e em outros lugares.

A nossa desconfiança se refere ao Governo do Distrito Federal, que não tem cumprido uma

parte importante dos acordos. O receio – por isso vou novamente votar contrariamente – não é em

relação ao desmembramento em si, mas à falta de confiança no Governo do Distrito Federal, que tem

se mostrado pouco confiável em vários processos que envolvem privatização, inclusive nesta casa. O

temor é que o desmembramento possa facilitar ou acelerar o processo da PPP, sem respeitar a posição

e a opinião dos moradores da cidade, que querem, de fato, reaproveitar aquela área.

Aquela área é histórica, do ponto de vista da cultura. Já tocaram ali, no teatro de arena, vários

artistas importantes para a cidade. O estádio é importante do ponto de vista do esporte, do ponto de

vista social e do próprio ponto de vista econômico. Presidente, como eu desconfio que o Governo do

Distrito Federal, ao desmembrar, não vá garantir o acordo, inclusive a pactuação feita com os

moradores, com a comunidade, eu vou votar contrariamente por causa desse detalhe. Entendo que nós

não estamos votando a privatização do Cave e a PPP, mas o desmembramento desses lotes é o

instrumento hoje também necessário para a PPP avançar. Eu deixo registrada a desconfiança com

relação ao Governo do Distrito Federal, que, infelizmente, nesse aspecto, no tema da privatização, não

tem sido confiável.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Continua em discussão.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, várias audiências públicas

foram realizadas. Houve uma emblemática, que terminou quase de madrugada. Algo que parecia,

naquele momento, impossível era avançarmos quanto à questão da transformação do maior patrimônio

que temos, o teatro de arena. Inclusive, eu queria deixar registrado que o teatro de arena, dentro do

próprio Tribunal de Contas e da Secretaria de Projetos Especiais, não faz parte de nenhuma

terceirização. Eu posso falar que, graças a Deus, tanto o teatro de arena quanto a Casa da Cultura são

nossos. Então, deixo registrado que nós avançamos nisso. O que está sendo votado aqui, pelo que

estou entendendo, não é a terceirização, a privatização. Nós estamos votando a desafetação para

resolver um imbróglio muito antigo que existe lá.

Eu queria só deixar registrado se é isso mesmo que nós estamos votando. Estamos ouvindo

também a comunidade. Nós, que somos guaraenses, queremos que isso se resolva, para trazermos

cultura e resolvermos o problema do Cave também. Mas, para isso, precisa ser feita essa desafetação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Há 17 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias. Houve 1 abstenção.

Foram aprovados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.567/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 17 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias. Houve 1 abstenção do

deputado Gabriel Magno.

Foi aprovado.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, eu sei que não estamos falando desses

projetos aqui, mas eu gostaria de fazer um pedido à mesa para que inclua na ordem do dia um projeto

em que não há debate: a inclusão no calendário oficial do Dia do Monitor Escolar. Em consideração ao

Sérgio, nosso colega monitor escolar presente na galeria, se fosse possível, que seja incluído o projeto,

uma vez que não há discussão, e a categoria logo comemorará o seu dia.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Qual é o item, deputado?

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Item nº 36 da ordem do dia.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Esta presidência acata o pedido de vossa

excelência. Peço a inclusão na ordem do dia do referido projeto de lei.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.285/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel que especifica,

pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.

Aprovado o parecer favorável da CDESCTMAT e o da CAF. A CEOF e a CCJ deverão se

manifestar sobre o projeto.

Solicito ao relator da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a

matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Projeto de Lei nº 1.285/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a

proceder a concessão de uso de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e

dá outras providências”.

O projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo a conceder o uso de imóvel pertencente ao

Distrito Federal situado na QE 18 do Guará à Aneel Energia. A concessão tem como objetivo viabilizar a

construção de uma subestação de energia elétrica.

A proposição está acompanhada pela declaração da ordenadora de despesas da Secretaria de

Estado de Economia do Distrito Federal, atestando que não implicará aumento de despesas para o

erário.

Diante do exposto, voto pela admissibilidade do projeto de lei no âmbito desta comissão.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao relator da CCJ, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Lei nº 1.285/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a

concessão de uso de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras

providências”.

Presidente, o papel da CCJ é discutir se a tramitação do projeto é constitucional ou não.

Portanto, do nosso ponto de vista, o projeto cumpre todos os requisitos para a sua constitucionalidade.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Em discussão os pareceres.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Há 17 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foram aprovados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.285/2024.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, Brasília inteira sabe o debate

que nós travamos aqui e que a nossa bancada votou contra a privatização da CEB. O governo, agora,

está cedendo terrenos para que a Neoenergia coloque subestações. Do meu ponto de vista, o lógico

seria colocar os terrenos em licitação e vendê-los para a Neoenergia. Porém, o governo os está

cedendo. Só que há um problema: se a Neoenergia compra o terreno, isso pode entrar como

investimento e, depois, a Aneel, que cuida do preço das tarifas energéticas, embutir aquele

investimento e aumentar a tarifa da energia elétrica no Distrito Federal.

Então, nós ficamos entre a cruz e a espada. Se votarmos contra o projeto e ele for derrubado,

ocorre licitação e colocam os custos na tarifa de energia elétrica. Portanto, mesmo sendo contra a

privatização da CEB, a verdade é que ela existe agora e, pelo menos nos próximos 30 anos, não vamos

reverter essa situação.

Por isso, vou orientar a nossa bancada a votar para que aconteça essa concessão e que não

venha para a nossa conta o investimento que a Neoenergia faria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acompanhando o raciocínio de vossa

excelência, deputado Chico Vigilante, pelo menos eu, enquanto parlamentar, não recebo mais

reclamações de qualquer outra empresa do que dessa Neoenergia. Tem sido um absurdo a quantidade

de reclamações; e o pior é que as pessoas não conseguem resolver seus problemas, mesmo que suas

reclamações estejam corretas.

Acredito que a Câmara Legislativa precisa adotar algumas providências. O setor produtivo tem

reclamado, a sociedade civil, as pessoas físicas têm reclamado bastante da forma como a Neoenergia

tem tratado, inclusive, quem paga! Então, é lamentável isso!

Vou votar favoravelmente ao projeto, até porque é uma possibilidade de melhora, e espero que

a Neoenergia faça a sua parte. De fato, eu, como cidadão de Brasília, envergonho-me da forma como

essa Neoenergia tem tratado os brasilienses.

Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Continua em discussão.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Há esse projeto e, na sequência,

há outros da área também de Águas Claras. Quero deixar claro para os parlamentares que, onde será

colocada a unidade da Neoenergia, no Guará, referente ao projeto que está sendo votado agora,

haveria uma escola. Nós estamos deixando de construir uma escola para entregar para uma empresa!

Há essa questão do investimento do deputado, mas nós estamos falando da área de uma escola da

secretária de Educação.

Então, para mim, isso é lamentável. Eu, particularmente, vou votar contra, porque nós não

podemos abrir mão de uma escola, de uma área importantíssima, que é de informação, para entregar

para uma empresa que não entrega o produto, como o senhor acabou de falar. Ela não o entrega! Há

pessoas que não têm acesso à luz, que está muito cara no Distrito Federal.

Por isso, convido os deputados que defendem a educação a não abrirem mão da educação do

Distrito Federal para colocar uma empresa de Neoenergia que está ganhando milhões de reais. Não

vejo problema nenhum de as pessoas terem prosperidade na vida, mas abusar da população,

principalmente da população mais carente e das nossas crianças, não está certo.

Então, já aviso logo que o meu voto será contra.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, acho que deve ficar claro para

as pessoas que estão assistindo a nós que, para melhorar a distribuição de energia, é necessário haver

subestação. Sem subestação, não haverá melhoria na distribuição de energia. A subestação precisa ser

construída em algum lugar. Para que haja essa construção, há um problema sério: onde há

subestação, não pode haver residência perto. Portanto, se o governo está cedendo uma área, que era

destinada à construção de uma escola, ele terá que encontrar outra área na região para construir a

escola.

Se queremos melhorar a qualidade da distribuição de energia no Distrito Federal, até porque

sem energia não há investimento e geração de emprego, é preciso que façamos isso. Por isso, vamos

votar a favor. Não é para beneficiar a Neoenergia, mas, sim, para beneficiar a população do Distrito

Federal com a distribuição de energia.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, concordo com o deputado Chico

Vigilante e também com a deputada Paula Belmonte. Estamos entregando, via concessão e sem

licitação, um terreno para a Neoenergia, uma empresa privada que tem prestado um péssimo serviço

para esta cidade. Nós, o deputado Chico Vigilante e a nossa bancada, brigamos muito contra a

privatização da CEB e sabemos que é fundamental mais investimentos em subestações para melhorar,

inclusive, a qualidade da energia.

Na reunião da CAF, hoje, nós fizemos uma proposta e já estamos encaminhando um ofício

tanto para o Governo do Distrito Federal quanto para a Neoenergia, porque esses processos não

podem ser tratados como presentes. Qual a compensação que a Neoenergia vai dar para a sociedade?

Há compensações ambientais, sociais, estruturais e financeiras.

Está muito fácil fazer negócio no Distrito Federal com este governo, porque para os

empresários tudo é de graça e fácil. Precisam de um terreno? Tomem o terreno. Há menos de 1 mês,

deputada Paula Belmonte, o governo não quis negociar um terreno da Terracap, em Santa Maria, onde

pessoas moravam há mais de 20 anos. Passaram um trator e derrubaram as casas das pessoas. Então,

para a população, o peso é um; para as empresas, o peso é outro. Vamos cobrar: qual compensação

será feita?

Vamos votar a favor pela necessidade da energia. Porém, eu sugiro, presidente, que retiremos

o projeto de pauta e convidemos a Neoenergia para vir a esta casa explicar o investimento nas

subestações, na melhoria do fornecimento de energia e quais serão as compensações, que o povo do

Distrito Federal merece – e não é só merecer, a lei também exige compensação nesses casos. Sugiro

que retiremos o projeto da pauta de hoje para votarmos com mais consciência posteriormente. Que

convidemos a Neoenergia para apresentar as explicações devidas que os parlamentares estão

solicitando nesta casa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Quero acolher parcialmente a proposta de vossa excelência. Como foi um acordo feito ontem, e

não posso passar por cima dele, nós precisamos votar hoje. Porém, eu quero, deputado Gabriel Magno,

que a Neoenergia seja realmente chamada a esta casa para que possa explicar o que está

acontecendo. Eu poderia listar vários problemas. Quero, inclusive, estar presente na audiência que será

realizada. Porém, infelizmente ou felizmente, não posso passar por cima da decisão dos deputados.

Aliás, felizmente não posso passar por cima da decisão dos deputados.

Portanto, manteremos o item na pauta. No entanto, coloco-me à disposição para participar

também dessa audiência, pois também quero saber o que está acontecendo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Presidente, foi mencionada aqui a

questão da subestação. É de extrema importância que tenhamos uma subestação em nossa cidade.

Lembro que, à época em que a CEB era responsável pelos serviços que foram privatizados pela

Neoenergia, havia, dentro do regulamento, uma concessão não onerosa para as subestações. Eu sou

favorável à privatização quando ela ocorre com transparência, mas, nesse caso específico, fui contra,

fiz até uma manifestação contra. Não foi atualizado isso. Então, estamos falando de uma empresa

privada que está cobrando o olho da cara. As pessoas não estão tendo qualidade... Nós estamos

fazendo uma concessão não onerosa de um espaço onde teríamos uma escola. Arrumem outro local.

Não retirem a escola de onde ela deveria ser construída.

Portanto, mais uma vez, quero deixar claro que não sou contra a instalação de uma subestação

nem contra a melhoria na qualidade de energia para a população. O que não podemos aceitar é a falta

de uma contrapartida, pois estamos cedendo um terreno do Distrito Federal.

A segunda questão é que estamos renunciando à construção de uma escola para entregar esse

espaço a uma iniciativa privada sem nenhum tipo de compensação.

Diante disso, defendo que não sejamos a favor deste projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, a deputada Paula Belmonte trouxe

uma questão extremamente séria em relação a essa região. Se estava definido anteriormente e

previsto, com base na informação da sua assessoria – e vejo que o deputado Fábio Félix a está

ajudando e orientando –, a instalação de um equipamento público e ela apresenta isso aos demais

deputados, isso gera em nós a reflexão sobre qual é a compensação e qual era o plano para instalação

de um equipamento público naquela área.

Essa é a reflexão que precisamos fazer: o Governo do Distrito Federal está propondo outro

local para a instalação de um equipamento público, seja uma escola, um batalhão da polícia, a sede da

administração, uma unidade de assistência social? Não sei. Essa é uma pergunta que precisamos fazer.

Em segundo lugar, aquilo que o deputado Chico Vigilante já levantou de forma crítica: nós

queremos uma subestação? Sim, mas estamos entregando o terreno de forma não onerosa a uma

empresa privada. É a mesma discussão que fazemos sobre o transporte público, a de que é um

negócio “ganha-ganha”: você presta um serviço ruim e ganha; você presta um serviço mais ou menos

e ganha; você presta um bom serviço e ganha; e ainda ganha um terreno de presente. Nossa

preocupação é que ficamos na parede com dificuldade de nos posicionarmos, pois temos receio de que

a conta de luz aumente para a população. Ao mesmo tempo, a empresa ganha um presente sem

apresentar outras consequências e contrapartidas para a sociedade daquela região e para o Distrito

Federal como um todo.

Isso era algo, deputado Hermeto, líder do governo, que a empresa precisava apresentar para

os deputados. Quais são as contrapartidas? Quais são os elementos que ela vai trazer a partir da

concessão por parte do governo – no caso, não onerosa, porque ela não vai pagar pelo terreno –

naquela região?

Eu acho que essa é uma discussão que precisamos fazer em relação a muitas das concessões,

inclusive esta, e fazer um debate mais qualificado. Se o setor produtivo está reclamando da

Neoenergia, se há dificuldade no Metrô-DF com a Neoenergia, se há dificuldade da sociedade civil com

a Neoenergia – e vossa excelência diz isso –, o ideal seria recebermos a Neoenergia no Colégio de

Líderes para, depois, votarmos o projeto.

Eu digo isso de forma racional. Eu não vim para votar contra o projeto. Estou falando como

parlamentar que tem uma posição crítica, que analisa os projetos. Acho que o próprio governo tem que

cobrar essa contrapartida da empresa, e não a oposição. O próprio governo tem de cobrar essa

contrapartida. Talvez, o líder possa responder se já há previsão de uma contrapartida por parte da

Neoenergia, além da suposta melhoria do serviço prestado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Continua em discussão.

(O presidente declara que deseja discutir a matéria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB. Para discutir.) – Continuo insistindo que é

lamentável a forma como a Neoenergia age. Algumas ações precisam ser feitas, algumas providências

precisam ser adotadas. Tem havido problemas com empresas que pedem uma vistoria. Uma simples

vistoria demora 3 meses, 4 meses para acontecer. Isso é inaceitável. É má vontade, é falta de

compromisso. A Câmara Legislativa precisa reagir em relação a isso.

Continua em discussão.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, na verdade, estamos na mão

de uma empresa, que é a única, não há concorrência e ninguém está satisfeito com a prestação desse

serviço. Seria importante realmente recebermos a empresa nesta casa.

O contrato de concessão de um terreno para a expansão do serviço estava previsto antes,

quando a CEB realizava esse serviço.

Estamos sendo informados que, se fossem repassar o custo do terreno para que a empresa

pagasse e onerasse a conta de energia, ele seria mínimo, porque a prestação do serviço de entrega da

operadora para colocar a subestação compensaria.

Na realidade, o que mais me preocupa é a questão do terreno em si. O terreno da subestação,

na verdade, é um local de um equipamento público. Estou pedindo à assessoria que levante essa

informação, porque não há definição, não tenho conhecimento de que se trata de escola. É um

equipamento público.

Nós precisamos realmente ver a contrapartida, porque a questão da iluminação do Guará é

uma prioridade para o Guará, até porque passa pela questão da segurança das mulheres. Então,

precisamos resolver, precisamos entregar e, talvez, receber a Neoenergia para fazermos a discussão do

modelo da apresentação do serviço, presidente.

Como representante do Guará, queremos que essa subestação chegue. Inclusive pedimos que

o Edison ratifique o compromisso de deixar o Guará 100% iluminado com LED até o final de 2026.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputada, obrigado.

O deputado Eduardo Pedrosa está checando a situação, mas, se o Maurício, representante do

governo, ou nosso líder do governo tiver essa informação... Os deputados estão questionando se a

concessão é onerosa ou não. Há uma dúvida. No meu entendimento, deveria ser onerosa. Precisamos

dessa informação.

Se for demorar, eu retiro o assunto de pauta momentaneamente e passamos para o próximo

item.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, vamos deixar as coisas claras:

o texto diz que o terreno está destinado a equipamento público, mas não diz que tipo de equipamento

público vai ser construído no local.

Para a maioria dos terrenos no Distrito Federal, deputado Hermeto, é dito: “Destinado a

equipamento público”. Não se diz qual é o equipamento. Se estivesse, presidente, destinando-se a

outro tipo, aí teria de desafetar, votar aqui, e a Terracap licitar. Não é isso. O terreno será destinado

para a construção da subestação de que o Guará precisa. O terreno não está sendo dado para a

Neoenergia. Ele continua sendo público. Está sendo feita uma concessão para que ela construa a

estação. Terminado esse período da privatização, deputado Eduardo Pedrosa, volta tudo para o

patrimônio do Governo do Distrito Federal.

Portanto, para que ninguém ache que os deputados estão votando uma doação para a

Neoenergia. Nós não estamos votando doação nenhuma. O terreno continua sendo público, está sendo

autorizado que construam a subestação da Neoenergia; terminado o período da privatização, volta tudo

para o erário.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Para sanar as dúvidas, o deputado Eduardo Pedrosa acabou de fazer contato com a Terracap, e

é a título oneroso. Eles vão pagar pela concessão e, conforme bem disse o deputado Chico Vigilante,

depois o terreno volta. Vão pagar por isso.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para discutir.) – Presidente, primeiramente, nós

sabemos que a Neoenergia Brasília precisa melhorar – e muito – os serviços para todo o Distrito

Federal, mas entendemos também, como falou o deputado Chico Vigilante, que é uma concessão, até

porque a própria Terracap não poderia fazer uma doação direta para uma empresa terceirizada.

Para finalizar, eu peço ajuda aos representantes em relação à Proposta de Emenda à Lei

Orgânica nº 11/2024.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, isso não é relativo à matéria

que está sendo discutida. Vossa excelência tem direito a questionar, só que não é relativo a esta

matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para discutir.) – Uma parte aqui é sobre a

Neoenergia Brasília mesmo. Hoje, esta casa de leis não pode convocá-la, até por ser uma empresa

terceirizada, mas eu apresentei essa proposta de emenda para que nós possamos convocá-la.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Já pode convocar.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para discutir.) – Infelizmente, não.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Pode-se convocar, deputado. Não só

pode, como deve. Pode e deve, inclusive. Tanto pode que nós vamos convocar, só para mostrar que

podemos.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para discutir.) – Isso é importante, porque

precisam melhorar muito o serviço.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Pode convocar, sim.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para discutir.) – Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir.) – O deputado Chico Vigilante, líder do governo

interino, já me ajudou. Explicou-me direitinho do que se tratava.

Obrigado, meu líder do governo, deputado Chico Vigilante.

Outra coisa: quanto a...

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir.) – Não, o senhor me ajudou. Vossa excelência me

ajudou, meu líder. Vossa excelência me ajudou. Explicou direitinho. Meu líder, o deputado Chico

Vigilante, me ajudou. Nem preciso falar mais nada.

Só quero acrescentar uma coisa: se houve um governo que mais construiu escola nos últimos

anos, no Distrito Federal, foi o governo Ibaneis Rocha.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir.) – Presidente, para provar que nós temos de

ter bom senso nesta casa, eu já subi nessa tribuna algumas vezes para falar mal da Neoenergia. Falei

sobre a dificuldade que os usuários passavam quando havia demora no reestabelecimento da energia

elétrica. Desta vez, de fato, eu vejo que este projeto é um projeto importante para o Guará e para

Brasília.

Como o deputado Chico Vigilante falou muito bem, nós não estamos dando o terreno. Vão ter

de devolvê-lo quando terminar a concessão. Por isso, acho que não há necessidade de se discutir esse

ponto.

Tenho um sentimento de que, às vezes, há a reclamação pelo simples ato de reclamar. Por

muito tempo, eu via pessoas reclamando sobre as passagens, que nós mandamos dinheiro para as

empresas de ônibus, mas, quando houve a liberação da tarifa zero, foi uma festa. É óbvio que isso

requer dinheiro.

Muitas vezes, o governo toma uma ação, e percebo que isso gera uma reclamação por

reclamação.

Eu acho que este projeto tem de ser votado, sim, para ajudar a empresa, que pegou uma linha

de energia muito sucateada em Brasília. É só você olhar para cima, ver os postes, para ver como é.

Esse é o meu ponto de vista. Vamos votar.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Concedo a palavra ao deputado Pepa.

DEPUTADO PEPA (PP. Para discutir.) – Presidente, boa tarde. Este é um tema que, hoje, no

Distrito Federal, está em discussão em todos os momentos. Hoje, na CAF, isso ficou bem claro. O

deputado Gabriel Magno se encontrava na reunião. Isso não é, de fato, uma doação.

Deputado Chico Vigilante, parabéns pela sua colocação, irmão. Parabéns. Essa coerência é sua.

Da forma que está, é melhor fazer a concessão do que, lá na ponta, a energia não ser suprida na sua

necessidade.

Eu quero tratar sobre um ponto ao qual a Neoenergia precisa se atentar. Eu, como presidente

da CPRA, acredito que a Neoenergia precisa, urgentemente, criar um braço – como, por exemplo, a

Neoenergia Rural – para atender as comunidades rurais. A falta de energia nessas comunidades está

acontecendo de forma exagerada. Eu acompanho todo esse processo e recebo informações sobre isso.

Esse é um ponto em que a Neoenergia precisa avançar. É preciso abrir estações de energia nas áreas

rurais, para suprir a demanda dessas áreas. A produção rural no Distrito Federal, hoje, é uma das

melhores produções do Brasil. O quadradinho, hoje, produz. É necessário reavaliar essa questão da

energia na área rural. Por isso, eu sugiro: Neoenergia Rural.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pepa.

Continua em discussão.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Presidente, é importante deixar as

coisas claras. A primeira pessoa que trouxe um questionamento em relação à contrapartida foi o

deputado Chico Vigilante.

Eu estava até em cima, ele fez o relatório da CCJ e depois ele quis discutir. É importante dizer

isso. Essa questão da contrapartida ainda não ficou clara para mim. Por quê? Porque eu quero saber

como será essa contrapartida. É um equipamento público do Distrito Federal, que é da população.

Surpreende-me ver parlamentares aqui que defendem a companhia elétrica de Brasília estarem

entregando um equipamento, uma área com equipamento público.

Não estamos dizendo que não precisamos de subestação. Com certeza absoluta todos os

parlamentares querem a melhor energia para a população do Distrito Federal. Nós temos problemas

desde o Plano Piloto, o Lago Sul, o Lago Norte, até lá o Recanto das Emas, o Pôr do Sol, o Sol

Nascente, em todas as regiões, regiões do deputado Pepa. Nós precisamos disso, e a minha defesa

será essa! Agora, o que tem que ficar claro é qual é essa contrapartida e como será essa contrapartida.

Foi um questionamento do próprio parlamentar. O senhor falou, sim, que tinha que haver uma

compensação. Foi o primeiro questionamento que o senhor trouxe.

Então, deputado Chico Vigilante, eu penso que precisamos ser coerentes. Nós estamos

entregando uma área com equipamento público e não ficou claro para mim ainda qual é essa

contrapartida.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A contrapartida é o pagamento,

deputada. Como é a título oneroso...

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Vai ser pago através das contas

de luz? Como vai ser? Vai ter que... Qual é o valor disso à Terracap? Isso é importante deixar claro no

projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mas, deputada, não cabe no projeto

discutir isso. Desculpe.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Não, mas estamos... Lógico que

cabe. Tem que ter as regras do jogo, deputado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A dúvida... Tanto é que foi trazido aqui o

questionamento e, imediatamente, nós fomos buscar a informação.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Não, é isso que é o

questionamento.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – De fato, precisava descobrir se era

oneroso ou não.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Então, está claro que está sendo

oneroso?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É oneroso. Essa é a primeira, e a

segunda é a prestação de serviço. E aí cabe a Câmara Legislativa, e a senhora tem toda razão e fez um

trabalho espetacular à frente da Comissão de Fiscalização... E a comissão precisa agir como agiu na

época da senhora para saber exatamente se a prestação de serviço da Neoenergia em relação a essa

matéria será devidamente revertida em atendimento à população do DF.

Eu volto a dizer a vocês que eu tenho várias restrições a essa empresa. Acho que não está

sendo digna, como a CEB tem sido. Agora, é preciso aprovar o projeto para que possamos cobrar

deles. O que me dá tranquilidade é que é a título oneroso. Inclusive, eu ia sugerir aos deputados que

fosse retirado de pauta se não fosse dessa maneira. Como é, eu acho que temos uma tranquilidade

maior.

Obrigado, deputada.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT Para discutir.) – Presidente, eu vou repetir o que eu falei na

primeira fala. Se o governo estivesse enviando um projeto a esta casa para alterar destinação do

terreno, para poderem entrar numa licitação e vender, a Neoenergia entraria na licitação e ganharia o

terreno. Ela iria colocar isso – através da Agência Nacional de Energia Elétrica – como investimento,

colocando na tarifa e todos nós iríamos pagar.

Portanto, o terreno vai continuar sendo público, ele não está sendo vendido. Continua sendo

público. E, à medida que ele continua sendo público, a Neoenergia vai lá e constrói a subestação para

melhorar a distribuição de energia no Guará e na região. Agora, se não colocarem essa subestação,

deputada Dayse Amarilio, eu quero saber onde vão colocar? No espaço? Vão pendurar, lá no céu, a

subestação? Quero saber. Tem que estar num terreno. O terreno é público? É. Está sendo destinado?

Está. Pronto.

Quem está falando aqui é um deputado de oposição que não tem medo de falar as coisas do

jeito que elas são.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Continua em discussão.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, nós precisamos entender que

esse modelo de concessão foi repassado para a Neoenergia com esse intuito de não onerar. Se nós

formos arrumar, vamos ter que arrumar, inclusive, lá atrás, e fazer essa discussão, que eu acho ser

completamente plausível. O que não podemos é deixar a questão colapsada como a que está

acontecendo no Guará, e isso é real, porque a estação de lá está funcionando no seu limite. Nós

precisamos entregar.

Seria muito plausível haver, talvez, não a passagem, a compra da concessão, mas uma

contrapartida da Neoenergia. Eu acho que isso seria o mais viável neste momento. Deveríamos chamar

a Neoenergia para saber o que podemos ter como contraponto para que possamos entregar. O que

não queremos, como guaraenses, é estar numa cidade, na capital, em Brasília, e ver ser repassado um

valor para a nossa tarifa referente àquilo que é uma necessidade de entrega do governo, como a

iluminação pública. Isso, como guaraenses, nós não queremos.

De fato, é preciso que se resolva a situação, como o deputado Chico Vigilante colocou.

Precisamos entender que isso começou lá atrás e é preciso arrumar a situação, porque isso não vai

acontecer só no Guará. Vai acontecer em várias cidades.

É preciso melhorar a iluminação, que é fator de segurança, mas é preciso que, talvez, haja uma

contrapartida de uma empresa que é a única no Distrito Federal. Esse é outro ponto muito ruim: nós

estamos na mão de uma empresa só.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Presidente, é para votarmos

mesmo, mas eu não estou entendendo toda esta discussão.

Já foi bem explicitado pelo deputado Chico Vigilante, e eu entendo um pouco desta matéria. Se

está se fazendo uma concessão onerosa, não está sendo doado, a empresa vai pagar pela concessão, e

no final do contrato – 20 ou 30 anos, prorrogáveis por igual período –, esse terreno volta com todas as

benfeitorias para o Estado. O Estado, inclusive, vai enriquecer, porque, se ele está recebendo a

concessão onerosa e os benefícios posteriores, ele se enriquece.

Apenas uma sugestão: de repente, quem vai receber por essa concessão é a Terracap. Abram

uma negociação com a Terracap para que esse recurso seja revertido para a construção de um

equipamento público na cidade. Eu acho que seria uma coisa maravilhosa e justa. Há equipamentos

públicos que as cidades precisam, mesmo, principalmente se falarmos de colégios, que são tão

necessários.

Eu acho que está tudo correto aqui para votarmos a matéria. Vamos dar essa sugestão. A

Câmara Legislativa, por meio de todos os deputados, pode sugerir à Terracap que essa concessão

arrecadada seja revertida para a construção de equipamento público no Guará, que, eu tenho certeza,

necessita disso.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir.) – Presidente, só quero pedir para votarmos a

matéria, presidente. Depois nós chamaremos o pessoal da Neoenergia para discutirmos tudo isso.

Vamos votar.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação o Projeto de Lei nº 1.285/2024, em primeiro turno.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 21 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, só quero responder, brevemente, ao deputado

Hermeto sobre uma inverdade. Não é verdade que o governo Ibaneis é o que mais construiu escolas

na cidade. Pelo contrário, estamos vivendo um colapso da rede pública de ensino, com salas

superlotadas, aluguéis em espaços inapropriados – o governo, inclusive, está respondendo ao

Ministério Público de Contas. Há uma escola em Ceilândia, presidente, que não tem banheiro. A

Secretaria de Educação disponibilizou banheiro químico no estacionamento para os estudantes e para

os profissionais e, em razão disso, as estudantes mulheres, as meninas, não estão indo para a escola,

porque muitas vezes estão menstruadas e têm vergonha de usar banheiro químico. Isso numa escola

pública em Ceilândia.

Então, está fazendo o contrário: não construiu escola e, hoje, a educação está vivendo uma

grande crise, um colapso.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, eu não vou entrar nessa discussão. Vou checar os

dados e, depois, discutiremos isso. Já são 18 horas e tantos minutos, não vou entrar nessa discussão,

não. Vamos votar.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A votação já foi encerrada.

Fica registrada a fala de vossa excelência.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.494/2025, de autoria do Poder

Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel que especifica,

pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.

Foi aprovado o parecer da CAF. A CDESCTMAT, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o

projeto.

Designo o deputado Daniel Donizet como relator pela CDESCTMAT.

Solicito ao relator da CDESCTMAT, deputado Daniel Donizet, que apresente parecer sobre a

matéria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDESCTMAT ao

Projeto de Lei nº 1.494/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a

proceder a concessão de uso de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e

dá outras providências”.

No âmbito desta comissão, no mérito, manifestamos voto pela aprovação do Projeto de Lei nº

1.494/2025.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Eduardo Pedrosa

como relator pela CEOF.

Solicito ao relator da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a

matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Projeto de Lei nº 1.494/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a

proceder a concessão de uso de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e

dá outras providências”.

O projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo a conceder o uso do imóvel pertencente ao

DF, situado na Quadra 201 de Águas Claras, à Neoenergia, para a construção de subestação de energia

elétrica.

A proposição está acompanhada da declaração da ordenadora de despesas, a Secretaria de

Estado de Economia do DF, atestando que não implicará aumento de despesa.

Diante do exposto, voto pela admissibilidade do projeto de lei nesta comissão.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Chico Vigilante

como relator pela CCJ.

Solicito ao relator da CCJ, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Lei nº 1.494/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a

concessão de uso de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras

providências”.

O projeto tem o mesmo sentido do projeto discutido anteriormente. Ele é constitucional e não

existe nenhum óbice à sua tramitação nesta casa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Em discussão os pareceres.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Há 21 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foram aprovados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.494/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 22 deputados presentes. Houve 1 manifestação contrária da deputada Paula Belmonte.

Foi aprovado.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Trata-se da entrega de área de equipamento

público. Peço para deixar isso registrado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está registrado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, esclareço àquelas 13 pessoas que estão

assistindo a nós que acabamos de votar a autorização para que a Neoenergia construa uma subestação

na área de Águas Claras, que precisa muito de energia – assim como precisamos na Ceilândia,

também.

Quero dizer mais: Deputado Hermeto, na época do governo do companheiro, meu amigo,

Agnelo Queiroz, construímos 17 subestações de energia no Distrito Federal. Não acontecia essa

discussão toda porque a CEB era pública. Nós construíamos e estava tudo certo.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Deputado Chico Vigilante, vossa excelência sempre falou que

13 pessoas assistiam à TV Câmara Distrital, mas isso era na época do YouTube. Assim o senhor está

desprestigiando nossa TV Câmara Distrital, deputado Chico Vigilante! Eu a tenho acompanhado à noite,

fico vendo meus companheiros nas sessões solenes. A TV Câmara Distrital faz um trabalho muito

bonito, com uma programação vasta!

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Não. Devem ser umas 10 mil pessoas. Então, deputado Chico

Vigilante, não fale mais isso, por favor. Isso era na época do YouTube.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, nós defendemos qualidade de luz

elétrica, fornecimento de luz elétrica para todos, construção de subestações, mas estamos entregando

uma área de equipamento público. É importante dizer isso. A Neoenergia teria totais condições, pelos

preços que pratica, de entrar em uma licitação, comprar e entregar isso para a população. Quero

deixar isso registrado, porque acho importante meu posicionamento em relação a isso. Estou muito

feliz que a Neoenergia vai ter uma subestação, mas esta é a entrega de um equipamento público.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 63/2025, de

autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que

dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal –

CONPLAN e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAS, CFGTC, CEOF e CCJ deverão se

manifestar sobre o projeto e as emendas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo a deputada Dayse Amarilio

como relatora pela CAS. (Pausa.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Rogério Morro da

Cruz como relator pela CAS.

Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao

Projeto de Lei Complementar nº 63/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei

Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que dispõe sobre a composição do Conselho de

Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN e dá outras providências”.

Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar

nº 63/2025.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito que as emendas sejam lidas, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito que o relator leia as emendas.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Emenda modificativa ao Projeto de Lei

Complementar nº 63/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que

dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal –

CONPLAN e dá outras providências”.

“Dê-se ao art. 11 do projeto de lei complementar a seguinte redação:

‘Art. 11. A gratificação devida aos membros efetivos ou suplentes dos conselhos, órgãos

colegiados ou assemelhados será proporcional ao comparecimento às reuniões realizadas no mês, não

podendo, em nenhuma hipótese, ser superior ao valor definido no art. 8º.’”

A segunda emenda é uma emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 63/2025,

que “Altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que dispõe sobre a composição do

Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN e dá outras

providências”.

“Dê-se ao § 1º do art. 8º do projeto de lei complementar a seguinte redação:

‘Art. 8º [...]

§ 1º A gratificação devida ao membro que exercer a presidência das reuniões do Conplan será

acrescida, a título de representação, do percentual de 10% calculado sobre o valor.’”

São essas as emendas, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Pergunto se a deputada Paula Belmonte

está satisfeita.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, estou, sim, e grata pelo acordo feito

em relação a essas emendas, uma produção da Câmara Legislativa e do Colégio de Líderes.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigada, deputada.

Designo o deputado Iolando como relator pela CFGTC.

Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CFGTC ao Projeto de Lei

nº 63/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de

2014, que dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito

Federal – CONPLAN e dá outras providências ”.

Presidente, a CFGTC manifesta-se pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 63/2005,

com o acolhimento das Emendas nºs 1 e 2.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigada, deputado Iolando.

Designo o deputado Eduardo Pedrosa como relator da CEOF.

Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Projeto de Lei nº 63/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 889, de

24 de julho de 2014, que dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano

do Distrito Federal – CONPLAN e dá outras providências ”.

O projeto de lei complementar trata do reajuste e da gratificação dos conselheiros e do

presidente do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal.

A matéria está acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e observa as exigências

formais e materiais do ordenamento jurídico, razão pela qual manifesto o voto pela admissibilidade do

projeto com as emendas apresentadas.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Designo o deputado Chico Vigilante como relator da CCJ.

Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Lei nº 63/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho

de 2014, que dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito

Federal – CONPLAN e dá outras providências”.

Presidente, cabe a esta comissão fazer análises do ponto de vista da constitucionalidade, sem

entrar no mérito da proposição, muito menos das emendas.

Portanto, do ponto de vista da constitucionalidade, há amparo legal para sua tramitação, bem

como das emendas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Em discussão os pareceres.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, eu também vou tentar ser

didático para aquelas 9, 10 mil pessoas que acompanham a Câmara Legislativa, como disse o deputado

Hermeto, por meio do trabalho da TV Câmara Distrital, e para quem está no plenário acompanhando a

nossa sessão.

O Projeto de Lei Complementar nº 63/2025, de autoria do governo, que altera a Lei nº 889, de

24 de julho de 2014, trata de uma alteração no Conplan. Basicamente trata do aumento do jeton. O

que é o jeton? É a remuneração para os conselheiros do Conplan, que participam de uma reunião por

mês e recebem uma remuneração. É um trabalho às vezes árduo de análise de processos e projetos no

Conplan, que é um conselho de alta complexidade.

Deputados, para participar do Conplan, eles recebem R$2.743,40 e não é só o relator de

processos, não, são todos os membros. Só que o governo está dando um aumento de 220%. Agora, os

conselheiros do Conplan, ao invés de receberem cerca de R$2.700,00 por reunião, vão receber

R$6.000,00. É um aumento histórico, monumental, este que o governador está dando para os

conselheiros do Conplan. Presidente, nunca se viu uma restruturação tão avassaladora – um foguete! –

na remuneração dos conselheiros do Conplan!

Eu sei da complexidade e das dificuldades do trabalho do Conplan, mas há inúmeros conselhos

com alta complexidade. Imaginem os relatores de processos no conselho de saúde, de educação, de

defesa dos direitos da criança e do adolescente ou de direitos humanos. Eles não recebem nada! O

trabalho dos servidores públicos e dos representantes da sociedade civil é completamente voluntário!

No entanto, os conselheiros do Conplan vão ter o aumento de 220% em seus jetons para

participarem de uma reunião por mês. Essa é a proposta do Governo do Distrito Federal.

A nossa proposta – rejeitada nesta casa, muitas vezes – é uma distribuição mais igualitária da

remuneração, entre tantos conselhos que são estratégicos e importantes para o Distrito Federal.

Portanto, registro que o Bloco PSOL-PSB votará contrariamente a esse aumento. Achamos que

é um aumento desproporcional e que desconsidera uma restruturação no modelo de participação

popular da sociedade civil. Esse aumento é desigual.

Sabemos que alguns conselheiros recebem 6 mil reais do Conplan e 10 mil reais da Terracap

ou do BRB, porque acumulam cargos. O governador Ibaneis Rocha autorizou, em outro projeto, a

acumulação de 2 jetons, além do salário. Isso está virando quase um modelo de remuneração.

Então, vamos votar contrariamente ao aumento de 220% do jeton no Conplan.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, como o deputado Fábio Félix

disse, o Governo do Distrito Federal apresenta, para a sociedade e para esta casa, uma proposta de

reajuste do jeton do Conplan.

Hoje, o Conplan é composto por 30 pessoas: 15 da sociedade civil e 15 do Poder Executivo.

São secretários de Estado, o secretário do DF Legal, da Codeplan, da Codhab, o presidente da

Terracap, o secretário de Cultura, o secretário de Transporte e Mobilidade, o secretário de Obras, o

secretário de Desenvolvimento Econômico, o secretário de Meio Ambiente, o secretário de Agricultura,

Abastecimento e Desenvolvimento Rural. São secretários de Estado, que já tiveram 25% de reajuste,

pela proposta que o governo encaminhou a esta casa, ainda nesta legislatura.

Agora, o governo quer reajustar a gratificação de R$2.743,00 para R$6.035,00! São 220% de

reajuste!

Pergunto: qual servidor público desta cidade teve 220% de reajuste em seu salário no governo

Ibaneis Rocha? Qual trabalhador desta cidade teve 220% de reajuste em seu salário?

Presidente, isso é um escárnio!

Eu reconheço que todos os trabalhadores merecem ter reajuste e ganhar bem. Todos! O que

não se pode fazer é tratar os servidores de maneira tão desigual, como o governador Ibaneis Rocha

está tratando! Há conselhos importantíssimos desta cidade que não têm jeton e, agora, o jeton do

Conplan tem 220% de reajuste. Essa é a primeira parte do projeto.

A segunda parte cria uma gratificação de 10% para o presidente do conselho. Pela lei

complementar que criou o Conplan, o presidente do conselho é o governador.

Está sendo criada para o presidente do conselho essa gratificação de mais 10%. Isso dá uns

600 reais. Pela lei, o presidente do conselho é o governador.

Chegou a ser debatido nesta casa, deputado Ricardo Vale, que o governador não precisa de

600 reais. É bobagem isso. Para o governador, isso é troco. Eu desafio o governador, porque, para os

professores e professoras desta cidade, 600 reais é muito dinheiro. Que ele proponha, então, esses

600 reais para a educação, para os professores e para as professoras. Já que existe gente do governo

que acha que 600 reais é bobagem, que o governador encaminhe para esta casa a gratificação dos

diretores e diretoras de escola que ficaram de fora dos 25%.

Por isso, presidente, eu não me vejo em condições de votar favoravelmente a esse grande

reajuste de 220% para os membros do Conplan e mais 10% para o presidente do Conplan que, pela

lei, é o governador do Distrito Federal.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, é inegável que o projeto

melhorou, porque ele estava sem limite. Eles iriam receber por cada reunião do Conplan que houvesse.

Se houvesse 10 reuniões no mês, iriam receber 60 mil reais pelas 10 reuniões. Quem vai receber os

10% é quem estiver presidindo a reunião, isso melhorou também.

Mesmo assim, eu vou orientar a nossa bancada a votar contra o projeto, porque estamos

travando uma luta em benefício dos nossos diretores de escola que merecem não esses 238%, mas

aqueles 25%, deputado Gabriel Magno, que foram dados aos demais cargos comissionados, quando

nada foi dado para os diretores de escola.

Enquanto não for resolvida essa questão dos diretores de escola, eu votarei contra esse tipo de

penduricalho que aparece por aqui.

Portanto, oriento a nossa bancada – eu, o deputado Gabriel Magno e o deputado Ricardo Vale

– a votarmos contra o projeto.

Não é nada contra o Conplan. É contra esse aumento absurdo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Presidente, eu quero,

primeiramente, falar da competência do Conplan e principalmente da importância dele para a nossa

sociedade.

Fica registrado o reconhecimento dos técnicos que estão lá. Eu mesma, na reunião de líderes,

falei que nós precisamos cada vez mais ter melhores técnicos. Muitas vezes, isso faz com que

tenhamos mais qualificação.

Presidente, eu quero elogiar a sua postura, pois, mesmo como presidente da casa, um

deputado da base do governo do Distrito Federal, o senhor construiu e, como foi dito pelo deputado

Chico Vigilante, melhorou muito o projeto.

A nossa preocupação é exatamente o efeito cascata. Nós estamos aumentando em 230% o

valor do jeton, e isso pode virar um efeito cascata para outros conselhos. Nós reconhecemos,

presidente, essa necessidade do Conplan, mas que fique pactuado que isso não virará um efeito

cascata para os outros conselhos, porque isso terá um impacto que não está previsto na LDO. Eu

gostaria de fazer esse compromisso com a casa, com a sua presidência, para que não haja efeito

cascata, porque o nosso orçamento não comporta esse efeito para todos os conselhos.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

A preocupação de vossa excelência é extremamente pertinente. Esse é um caso específico, que

não gera obrigação desta casa com relação aos demais.

O Conselho de Saúde, como bem colocado, precisa ser revisto. O deputado Eduardo Pedrosa

lembrou bem: não precisamos tirar dos que já possuem; precisamos melhorar, e o Conselho de Saúde,

dada a sua importância, precisa ser visto com outros olhos.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Presidente, eu até queria ficar

calado, mas vou dar uma pequena colaboração.

É justo quando se fala que vai aumentar mais de 200%, apesar de parecer uma aberração.

Precisamos pegar o valor que existe, comparar com outros conselhos e analisar a importância de cada

um, como bem disse a deputada Paula Belmonte.

Fiquei admirado com o seu silêncio, como presidente, porque vossa excelência conhece a

matéria talvez mais do que todos nós, posto que foi presidente da Codhab e sabe da importância do

Conselho de Planejamento e da qualificação necessária para ocupá-lo. Não é qualquer um que vai

querer se submeter a esse serviço, mesmo que seja por 1 dia.

Posso estar fazendo uma leitura equivocada, mas jamais seria desta forma: se participasse de

10 sessões, receberia 60 mil. Não é assim. Há um limite. O limite é 1 reunião, o limite é 1 salário. Se o

salário é 6 mil reais, se a pessoa fizer 10 reuniões, no máximo ela receberia 2 vezes o valor. Em todo

conselho é assim. Estamos fazendo justiça. Fazer justiça não quer dizer que precisamos tirar o que

outros têm. Concordo que precisamos remunerar o Conselho de Saúde e o Conselho de Educação,

assim como acontece com o conselheiro tutelar, que, inclusive, tem eleição e ganha um salário

razoável.

Outrossim, presidente, também fiz indicação para o Governo do Distrito Federal. Precisamos

corrigir a questão dos diretores de colégios. Eles não foram incluídos no aumento que houve e ganham

muito pouco. Eu visito escolas de ensino infantil e fundamental toda segunda e toda sexta-feira. Eles

têm muita responsabilidade.

Conclamo vossa excelência, como presidente, e o governo a proporem, nesta casa, um

aumento para esses diretores. Tenho certeza de que ele será aprovado por unanimidade.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, depois faremos uma

discussão mais ampla.

Preocupo-me, por exemplo, com os delegados-chefes ou chefes de investigação. Eu não teria

coragem de chefiar uma delegacia ou uma investigação com o valor atual. A responsabilidade é

enorme e o valor realmente fica aquém dela. Teremos oportunidade de discutir isso.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir.) – Presidente, falou-se sobre as gratificações

dos diretores.

Eu me lembro como se fosse ontem: subi àquela tribuna, fiz uma emenda para que os diretores

recebessem os mesmos 25% dos cargos comissionados e fui rechaçado pelos mesmos que estão

pedindo hoje os 25% para os diretores.

Foi feita uma campanha, naquele dia, para que se tirasse a matéria de pauta, porque depois

eles a negociariam com o governo. Agora as mesmas pessoas estão fazendo a cobrança ao governo.

Se, naquele dia, todos tivessem defendido os diretores para que recebessem os 25%, não estariam

agora exigindo isso do governo.

Entendi que, mesmo que o cargo de diretor não seja comissionado... Foi esta a discussão no

dia: “Deputado, diretor não é cargo comissionado”. Não interessa. Se todo servidor está recebendo

reajuste, o diretor também tem direito a isso, porque receber R$1.000,00, R$1.500,00 ou R$2.000,00 –

como é, atualmente, a gratificação para diretor – para colocar o CPF para o resto da vida, não vale a

pena.

Os diretores trabalham dentro e fora da escola. Eles, frequentemente, buscam a nossa ajuda

aqui na Câmara Legislativa para os alunos.

Ganhar uma gratificação de R$1.500,00 a R$2.000,00, a depender da escola, eu também

considero um erro. Diretor é diretor! Não pode haver essa divisão. Imaginem se o diretor do hospital

de Ceilândia recebesse pelo tamanho do hospital onde trabalha e, em contrapartida, o diretor do

hospital de Samambaia recebesse um valor diferente! Todos são diretores! Temos que acabar com

isso!

Peço aos deputados que são ligados à área de educação que acabem com isso. Diretor é

diretor! Não importa se é colégio pequeno ou colégio grande.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Há 21 deputados presentes. Houve 6 manifestações contrárias: deputada Dayse Amarilio,

deputado Max Maciel, deputado Chico Vigilante, deputado Gabriel Magno, deputado Fábio Félix e

deputado Ricardo Vale.

Foram aprovados.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Senhor presidente, eu queria pedir a vossa excelência

que votássemos esse projeto agora e entrássemos na votação dos requerimentos. Precisamos entrar

na votação em segundo turno.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Atendo parcialmente à solicitação de

vossa excelência. Antes, precisamos votar o projeto das escolas. A doutora Luciana está aqui desde

cedo, assim como o nosso secretário-executivo de Segurança e o secretário-adjunto. Estão todos aqui

desde muito cedo. Em respeito a esses colegas, acho que precisamos votar, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Na verdade, vossa excelência está me atendendo em

quase 100%. Votamos este projeto e, depois, votaremos os outros em segundo turno.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, antes de encerrarmos a sessão para

fazermos a votação em segundo turno, eu gostaria de votar a CPI, como acordamos anteriormente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está na pauta, deputada Paula

Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Obrigada, senhor presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão, em primeiro turno, o

Projeto de Lei Complementar nº 63/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem

“não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 15 votos favoráveis e 6 votos contrários.

Foi aprovado.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.410/2024, de autoria do

deputado Iolando, que “Institui a disciplina de Educação Fiscal e Cidadania como eixo transversal do

currículo de letramento e introdução à Educação Fiscal e Cidadania, a ser incluída na grade curricular

do Ensino Fundamental e Ensino Médio, das escolas públicas e privadas do Distrito Federal, e dá outras

providências”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.603/2025, de autoria do Poder

Executivo, que “Institui a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas

públicas do Distrito Federal”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foi apresentada uma emenda de plenário,

substitutivo.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, requeiro destaque, para votação em separado, das

Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6 e 7 ao Projeto de Lei nº 1.410/2024.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Defiro o requerimento.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Requeiro a discussão e votação em bloco das emendas

mencionadas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Defiro o requerimento de vossa

excelência e solicito que a assessoria adote as devidas providências com relação aos destaques.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, nós acertamos ontem, no Colégio de Líderes,

a apresentação de emendas, mas o projeto não estava na pauta de hoje. Há uma emenda que para

mim é fundamental para que possamos votar o projeto, que diz que o modelo que valerá para as

escolas públicas deve ser o mesmo que deve valer para as escolas privadas. Não há por que haver um

sistema para as escolas públicas que não atenda às escolas privadas. O aluno da escola privada não é

melhor do que o aluno da escola pública, nem o aluno da escola pública é melhor do que o da escola

privada. São iguais. Se vamos dar noções de como combater a corrupção, o pobre é muito mais

honesto do que determinados ricos.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, dada a importância da

matéria – e eu também entendo como vossa excelência, que é necessário um aprimoramento do

projeto –, eu conversei tanto com a promotora Luciana quanto com os responsáveis pelo Executivo que

estavam aqui, o Maurício, o doutor Patury, o doutor Mauro, e todos eles concordaram. Eu acho que o

líder do governo também tomou ciência disto por intermédio do Maurício. O acordo é de que essa

emenda deverá ser acatada. Esse é o acordo, no nosso entendimento.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, a emenda não foi apresentada porque

tínhamos combinado a apreciação para a próxima terça-feira. O projeto não estava na pauta, não

estava aberto no sistema.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Dá tempo de colocar, ainda? Vamos

colocar na pauta para votamos em segundo turno, se for o caso. É importante essa emenda, deputado

Chico Vigilante.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, é que há uma confusão que o próprio governo

está fazendo. Primeiro, porque o projeto de lei acordado no Colégio de Líderes era o projeto de lei de

iniciativa do Executivo que tratava do programa do Ministério Público. Acontece que juntaram 2

projetos – inclusive o projeto do deputado Iolando trata de outra matéria. Eu nem sei por que estão

juntos, uma vez que, conforme o Regimento, para tramitarem conjuntamente, os projetos devem tratar

da mesma matéria. Não é o caso. São projetos diferentes que tratam de matérias diferentes. Não sei

qual foi o critério para tramitarem em conjunto. Por conta disso, o sistema não abriu.

Para evitar problemas, pedimos que os projetos tramitem separadamente ou que seja dada

mais 1 semana de prazo. Subimos agora 6 emendas, inclusive a Emenda nº 2, que trata do que o

deputado Chico Vigilante mencionou, e o que o governo acabou de rejeitar, quando pediu destacar e

votação em bloco pela rejeição. Há uma confusão do governo nesse processo.

Portanto, sugiro que façamos um acordo sobre o conjunto das emendas ou que votemos os

projetos separadamente, pois são 2 projetos que não tratam da mesma coisa, mas que estão sendo

votados juntos, de maneira equivocada. Esse foi o debate que fizemos na semana passada e ontem no

Colégio de Líderes.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, vossa excelência estava presidindo ontem o

Colégio de Líderes, havia poucos líderes presentes.

O que combinamos naquele momento, deputado Iolando, foi pegar o projeto apresentado pelo

Executivo e o seu projeto e fazer um substitutivo que englobasse os 2, com acatamento das emendas

inseridas para que as medidas valham para as escolas públicas e as escolas privadas.

Portanto, a sugestão que dou a vossa excelência – conforme o que foi combinado no dia de

hoje – é que atendamos aquilo que nós combinamos no dia de ontem, de fazer o substitutivo acordado

que englobe os 2 projetos, para o votarmos na terça-feira. Não há prejuízo nenhum em fazer isso. Nós

combinamos – o deputado Iolando estava lá – que o projeto de sua excelência também seria

aproveitado nesse do Executivo. Seriam 2 projetos, deputada Paula Belmonte.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Deputado Chico Vigilante, ontem não foi acordado, mas foi

sugerido por vossa excelência que retirássemos o projeto para que as emendas que a esquerda estava

propondo fossem acrescentadas a ele.

O deputado Gabriel Magno alegou que o apensamento do meu projeto ao projeto do Executivo

bagunçou todo o projeto. O projeto não foi bagunçado nem atrapalhado em nada. Simplesmente,

houve um complemento.

O governo apresentou uma proposta que não contemplava o setor privado, e nós

apresentamos um projeto que contemplava o setor privado, e, além disso, colocamos no processo a

educação fiscal. Essa foi a nossa proposta. Então, essa proposta não atrapalhou nada e não inviabilizou

nada.

Ontem, não fizemos tal acordo. Vossa excelência apresentou a proposta e pediu retirada do

projeto.

Nós discutimos amplamente com o Executivo e com a doutora Luciana do Ministério Público. O

projeto não atrapalha em praticamente nada o projeto do Executivo. Ele só o complementa para

melhorá-lo.

O governo apresentou um substitutivo que contempla o projeto na íntegra. Então, não há por

que questionarmos um projeto que está totalmente redondo de acordo com o Executivo e com o

Ministério Público. Até o meu projeto foi inviabilizado por meio do substitutivo apresentado pelo

governo.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Iolando.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, eu conheço o programa Na Moral há

algum tempo, e quero dizer que foi muito bom o governo institucionalizar esse programa, ao mandar

esse projeto. Ele foi criado no Ministério Público, pela doutora Luciana e pela professora Beatriz.

Acredito que não teremos nenhum tipo de dificuldade em aprová-lo, porque é um projeto que ensina

cidadania, valores e princípios para as nossas crianças.

Eu estive em uma escola e fiquei encantada! Quando falei do projeto nessa escola, já havia ali

um projeto piloto do programa Na Moral. Trata-se de um projeto encantador, e vejo que temos votos

suficientes para o votarmos hoje. Há todo o nosso apoio para enfrentarmos essa matéria. Vamos levar

isso para a educação do Distrito Federal, pois trará muita qualidade para as nossas crianças.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputada, concordo com vossa

excelência. Eu gostaria, inclusive, de contar com a compreensão dos colegas. Eu acho que o projeto

tem que ir à votação. Precisamos definir se ele irá apensado ou não ao projeto do deputado Iolando, e

se agregará a emenda do deputado Chico Vigilante para um melhor aprimoramento. Conversei com a

doutora Luciana, com o doutor Patury e com o Maurício. Todos eles concordaram com isso.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA.) – A emenda do deputado Chico Vigilante já foi

apresentada?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não, mas dá tempo! O deputado Chico

Vigilante apresenta, haverá acordo, e votaremos a emenda em segundo turno. Não há problema!

Vamos providenciar o protocolo.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, há o texto que a Seleg distribuiu para todos

os deputados, fruto da reunião de ontem. Eu não inventei nada. Está escrito há acordo para inclusão

na pauta da próxima reunião do Colégio de Líderes do Projeto de Lei nº 1.410/2024, de autoria do

deputado Iolando, que institui a disciplina de educação fiscal e cidadania como eixo transversal do

currículo de letramento e ensino médio das escolas públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras

providências, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.603/2015, de autoria do Poder

Executivo, que institui a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas

públicas do Distrito Federal.

Presidente deputado Wellington Luiz, vou repetir o que foi deliberado ontem: acordo para

inclusão na pauta da próxima reunião do Colégio de Líderes. Foi isso o que nós discutimos e

aprovamos ontem. Eu não invento nada nesta casa.

(Intervenções fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em respeito às instituições, estamos

trabalhando juntos nesse projeto importante. Acho que o deputado Chico Vigilante tem razão. De fato,

houve um acordo, e não vamos negar isso. Vamos tentar fazer um acordo para votar o projeto com o

acatamento da emenda de sua excelência, que é extremamente importante. Se o deputado Iolando

concordar, pode-se desapensar seu projeto para que seja votado de forma separada, para que

possamos avançar. O que não podemos é deixar de votar dois projetos importantes, tanto o do

deputado Iolando quanto o do Poder Executivo, por causa de alguns detalhes que podem ser

superados pelos deputados.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, quero deixar claro ao senhor e aos deputados

presentes que o problema maior não é o apensamento do meu projeto. O problema maior da oposição

é que sejam contempladas as escolas privadas. Isso não tem nada a ver com o meu apensamento.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mas, quanto a isso, já há um avanço.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – No projeto não há esse avanço.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mas estamos sugerindo que seja

protocolada a emenda. O deputado Chico Vigilante protocola a emenda, e nós a aprovamos.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Com relação ao meu projeto, não tem nada a ver. Essa não é a

discussão. A discussão existe porque não se estão contemplando as escolas privadas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Se o problema é com relação à emenda,

ela está autorizada. Há acordo, e imagino que todos os deputados concordem com que seja incluída

emenda de autoria do deputado Chico Vigilante que contemple as escolas particulares. Com relação às

demais, não podemos tirar do deputado o direito de apresentar emendas. Nós deputados vamos avaliar

se há acordo ou não para acatá-las. Se não houver pertinência, nós as rejeitamos. Se houver, as

acatamos.

O projeto continua em pauta.

Eu solicito ao deputado Chico Vigilante, por meio de sua assessoria – o Willemann –, que

prepare a emenda para aprimorarmos o projeto, com a inclusão das escolas particulares.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foram apresentadas 7 emendas de plenário,

inclusive um substitutivo.

A CEC, a CAS, a CEOF e a CCJ devem se manifestar sobre o projeto e as emendas.

Solicito ao presidente da CEC, deputado Gabriel Magno, que designe relator ou avoque a

relatoria para emitir parecer sobre o projeto e as emendas.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, eu avoco a relatoria desta matéria, mas irei

pedir vista do projeto, conforme prevê o Regimento Interno, para tentarmos chegar a um

entendimento na CEC.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A presidência concede o prazo de 30

minutos para vossa excelência.

Deputado Gabriel Magno, a assessoria está me informando que não há parecer ainda. Por esse

motivo, não pode ser pedida a vista. Contudo, vossa excelência pode pedir prazo a fim de analisar a

matéria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, estamos votando algo que não estava

acordado no Colégio de Líderes. Conforme a publicação da Seleg, lida pelo deputado Chico Vigilante,

este projeto só seria votado na próxima semana – em conformidade também com o acordo feito no

Colégio de Líderes. Peço, então, um tempo a fim de que possamos nos debruçar sobre o projeto, as

emendas e a tramitação conjunta dos 2 projetos.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo-lhe o prazo de 30 minutos.

Portanto, suspendo a discussão do projeto e, após o prazo de 30 minutos, devolvemos o projeto à

pauta.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, gostaria de ponderar que temos nos

entendido muito bem aqui. Segundo a divulgação da Seleg, este projeto está tramitando desde 2015,

correto? Não há prejuízo algum em esperarmos mais 1 semana, já que ele está tramitando desde 2015.

Eu sei que é importante para os idealizadores desse projeto que ele esteja na pauta, mas acredito que

poderemos votá-lo na próxima terça-feira.

Portanto, peço que vossa excelência mantenha o que deliberamos ontem no Colégio de

Líderes: abrir o sistema para apresentarmos emendas e votarmos na terça-feira.

Inclusive, queremos votar a favor do projeto. Vejo que está muito tranquilo, conforme

deliberamos ontem. Vossa excelência sabe que ninguém tem ajudado mais aqui do que nós. Portanto,

pedimos compreensão neste momento a fim de analisarmos um projeto que está tramitando desde

2015.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputados, até para garantirmos

coerência em nossos atos, já que sempre escuto os parlamentares, eu vou consultar cada um dos

deputados sobre a manutenção do item para votação – o que defendo neste momento –, agregada a

emenda do deputado Chico Vigilante. A outra situação seria, caso os deputados assim concordem,

votarmos na sessão de amanhã. Caso não seja possível, votamos na próxima terça-feira.

Vou consultar os deputados.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu só quero dizer o seguinte: como

vossa excelência já concedeu 30 minutos de prazo, vamos tentar, nesse tempo, chegar a um acordo.

Se não conseguirmos, nós o incluiremos na sessão de amanhã.

Precisamos respeitar, presidente, a doutora que está nesta casa desde cedo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Também acho.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Isso não é justo. Poderíamos ter conversado

isso antes. Então, pelo princípio de honra a quem está presente, já que o deputado Gabriel Magno terá

30 minutos, vamos deixá-lo estudar, discutir, para chegarmos a um acordo. Esta é uma casa de

acordo, sempre foi.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Concordo com vossa excelência.

Quero lembrar, deputado Chico Vigilante, que os projetos são de 2024 e 2025. Não há projeto

de 2015.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Foi um equívoco.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu só preciso da autorização da

deputada Paula Belmonte para que o deputado possa falar antes dela.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, conversei com o governo e com a doutora. Haja

vista que o deputado Chico Vigilante e a oposição sempre colaboraram conosco, se tivermos a certeza

de que na terça-feira votaremos esse projeto...

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Amanhã não vai haver quórum. Então, não vamos pautá-lo

para amanhã. Vamos marcar para a terça-feira que vem, presidente.

Já consultei o Maurício, e está tudo tranquilo. A doutora, que está aqui até a essa hora, foi

compreensiva.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Por que não amanhã?

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Vamos votar na terça-feira, pois assim teremos tempo,

presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mas até amanhã também há tempo

suficiente. Na minha opinião, as propostas de emenda são muito simples.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Se o senhor mantiver o quórum...

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Se não houver quórum, votamos a

matéria na terça-feira, mas podemos marcar para amanhã.

Vamos consultar os deputados.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – A oposição quer que a votação seja na terça-feira, presidente.

Vossa excelência é o presidente.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vou consultar os deputados.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Acho que na terça-feira seria melhor, mas é o senhor que sabe.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vamos consultar os deputados.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, só tenho uma dúvida: o acordo para votar

amanhã, ou na semana que vem, continua incluindo as escolas particulares?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sim.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Sim.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Então, vossa excelência, deputado Hermeto, como líder do

governo, dá a palavra sobre a inclusão de todas as escolas públicas e particulares?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu também, deputado.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Maurício, está referendado pelo governo, pela liderança. Ok?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – E por nós parlamentares também. O

acordo tem que ser mantido.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Está referendado pelo maior, o presidente.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Deputado Chico Vigilante, temos uma sintonia, sabemos bater

a bola.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, tenho uma dúvida: o acordo que está sendo

feito é que se vai votar a matéria na terça-feira que vem, com a única emenda para incluir as escolas

privadas?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Isso.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – De qualquer forma, vai ter que abrir prazo. Parece que o

nosso sistema não permite isso por causa do apensamento, é isso?

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Então, está bem. A única emenda que será apresentada

é a das escolas particulares.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Outro ponto: será o primeiro item de pauta. Ok?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Todos os deputados concordam com

essa proposta.

O deputado Hermeto, como líder do governo, conversou com a doutora Luciana e com o

secretário Patury.

Ok, secretário, doutora Luciana e doutor Mauro? (Pausa.)

Até em respeito a essas pessoas que estão aqui desde cedo, discutindo esse projeto de

interesse da sociedade – não é de interesse dessas pessoas, é do interesse da sociedade –, já que há a

concordância delas, se todos os deputados concordam com isso, o projeto está pautado para a próxima

terça-feira, deputada Paula Belmonte, com a inclusão da emenda sugerida pelo deputado Chico

Vigilante, que inclui as escolas particulares. Na próxima terça-feira, esse será o primeiro item de pauta,

para votarmos e aprovarmos a matéria com a concordância de todos.

As emendas deverão ser feitas no Projeto de Lei nº 1.410/2024, que é o projeto de lei anterior.

Estão todos de acordo.

Solicito à Seleg que inclua o projeto, como primeiro item da pauta, na ordem do dia da sessão

da próxima terça-feira, dia 25.

Precisamos agora votar a CPI.

Solicito aos deputados, por gentileza, que não se ausentem, porque precisamos votar, a pedido

da deputada Paula Belmonte, a CPI do rio Melchior, e haverá sessão extraordinária. Ainda faremos a

sessão extraordinária para o segundo turno.

Solicito que seja incluído também o projeto do monitor educacional. Depois das moções e dos

requerimentos, incluam o projeto solicitado pelo deputado Jorge Vianna.

Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:

Item da ordem do dia.

Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.865/2025, de autoria do deputado Rogério

Morro da Cruz, que “Requer a realização de Audiência Pública, em ambiente externo à Câmara

Legislativa do Distrito Federal, no dia 16 de maio de 2025, às 19h, com a finalidade de debater o

Projeto de Lei 1064/2024, que dispõe sobre a criação da Região Administrativa de Ponte Alta Norte –

RA XXXVII, e dá outras providências”.

Item da ordem do dia.

Votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:

– Moção nº 1.221/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Manifesta louvor às

mulheres empreendedoras adiante nominadas”;

– Moção nº 1.223/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Manifesta votos de louvor e

parabeniza aos mencionados pelos relevantes serviços prestados à comunidade e a cidade do Park

Way”;

– Moção nº 1.224/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta Votos

de Louvor ao Policial Militar do 24º BPM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação

demostrados em atendimento de ocorrência, quando salva a vida de atirador em estande de tiro”;

– Moção nº 1.225/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta Votos

de Louvor ao Policial Militar do Comando de Policiamento de Missões Especiais – CPME, pelo

comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, quando salvou

uma criança que estava engasgada”;

– Moção nº 1.226/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor às mulheres que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito

Federal na ocasião da 2ª Semana da Mulher”;

– Moção nº 1.227/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de

louvor e parabeniza os policiais penais Willian Carlos de Alencar, Fábio Rodrigues Ávila, Felipe Farias

Carneiro da Mota e Edison de Sousa Leão pelo ato de bravura, profissionalismo e dedicação exemplar

demonstrados na captura de um foragido, ocorrida em 11 de março de 2025, no Gama, Distrito

Federal”.

Item extrapauta.

Votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:

– Moção nº 1.228/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Manifesta louvor às

mulheres empreendedoras adiante nominadas (complemento)”;

– Moção nº 1.229/2025, de autoria do deputado Roosevelt, que “Reconhece e apresenta votos

de louvor ao, à época, CB QPPMC ELI MARQUES JUNIOR, Mat. 732.916/4, da Polícia Militar do Distrito

Federal, pelo profissionalismo e dedicação demonstrados na brilhante atuação em ocorrência policial ao

salvar uma mulher que pedia socorro em virtude de estar sendo perseguida por seu companheiro com

arma em punho”;

– Moção nº 1.230/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Parabeniza e

manifesta votos de louvor e aplausos ao servidor do DF LEGAL Mateus Andrade da Costa em

reconhecimento ao desempenho de suas atividades com dedicação, empenho e relevantes serviços

prestados à população”;

– Moção nº 1.231/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e manifesta

votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito

Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Conselho dos Direitos das Mulheres, a ser

realizada no dia 24 de março de 2025, às 14h, no Plenário desta Casa de Leis”.

Item extrapauta:

Votação, em bloco, em turno único, dos seguintes requerimentos:

– Requerimento nº 1.870/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale e do deputado Gabriel

Magno, que “Requer a realização de audiência pública, no dia 26 de março de 2025, para discutir a

situação das feiras livres e permanentes do Distrito Federal”;

– Requerimento nº 1.886/2025, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Requer a

realização de Audiência Pública, no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 22 de

abril de 2025, às 19h, cuja finalidade é debater a Regularização Fundiária no Distrito Federal, com base

nos estudos, diagnósticos e propostas preliminares pertinentes ao processo de atualização do Plano

Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT”;

– Requerimento nº 1.887/2025, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Requer a

realização de Audiência Pública externa, no dia 21 de março de 2025, às 19 horas, no campus de

Ceilândia do Instituto Federal de Brasília – IFB, para debater a proposta de instalação de Usina

Termelétrica entre as regiões de Samambaia e Recanto das Emas”;

– Requerimento nº 1.888/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Requer a realização

de audiência pública, no dia 7 de abril de 2025, para discutir a necessidade da implementação do Posto

do INSS para o Paranoá e região”.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Assumo a presidência.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam os requerimentos e as moções que votem “sim” e aos que

os rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Votação encerrada.

Houve 17 votos favoráveis e 7 ausências.

Foram aprovados.

Devolvo a presidência ao deputado Wellington Luiz.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Assumo a presidência.

Além da CPI, há 2 projetos sobre os quais nós fizemos acordo: um é do Ibram, e o outro é do

deputado Jorge Vianna.

Então, vamos fazer a CPI. A deputada Paula Belmonte está aqui.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Há 2 projetos que precisamos aprovar

hoje: um do deputado Jorge Vianna e o Projeto de Lei nº 1.493.

Nos termos dos arts. 124 e 182 do Regimento Interno, convoco sessão extraordinária, com

início imediato após o encerramento desta sessão, para discussão e votação, em segundo turno, dos

projetos:

– Projeto de Lei nº 1.567/2025;

– Projeto de Lei nº 1.285/2024;

– Projeto de Lei nº 1.494/2025;

– Projeto de Lei Complementar nº 63/2025.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste

evento.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

APA – Área de Proteção Ambiental

BPM – Batalhão de Polícia Militar

CAC – Comissão de Acompanhamento do Contrato

CAF – Comissão de Assuntos Fundiários

CAS – Comissão de Assuntos Sociais

Cave – Centro Administrativo Vivencial e Esportivo do Guará II

CB QPPMC – Cabo do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CDC – Comissão de Defesa do Consumidor

CDESCTMAT – Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo

CEB – Companhia Energética de Brasília

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CFGTC – Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

Codeplan – Companhia de Planejamento do Distrito Federal

Codhab – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal

Conplan – Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal

CPME – Comando de Policiamento de Missões Especiais

CPRA – Comissão de Produção Rural e Abastecimento

CSA – Comissão de Saúde

Escs – Escola Superior de Ciências da Saúde

GDF – Governo do Distrito Federal

ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

IFB – Instituto Federal de Brasília

IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

MPDFT – Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil

PCDF – Polícia Civil do Distrito Federal

PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial

PEC – Ponto de Encontro Comunitário

PPP – Parceria Público-Privada

RA – Região Administrativa

Secid – Secretaria das Cidades

Seduh – Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Seleg – Secretaria Legislativa

Sindepo-DF – Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Distrito Federal

Sinpol – Sindicato dos Policiais Civis

Sinpol-DF – Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal

SUS – Sistema Único de Saúde

UnB – Universidade de Brasília

UnDF – Universidade do Distrito Federal

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

USP – Universidade de São Paulo

UTE – Usina Termelétrica

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 19/03/2025, às 19:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 17ª

(DÉCIMA SÉTIMA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 18 DE MARÇO DE 2025.

INÍCIO ÀS 15H03MIN TÉRMINO ÀS 19H20MIN

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os

nossos trabalhos.

Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Como não se verifica o quórum mínimo

de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a

sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores

deputados, o presidente Lula assinou hoje um projeto de lei que será encaminhado ao Congresso

Nacional. Ele assinou o projeto na presença da maioria das lideranças partidárias, assim como na dos

presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado. Com esse projeto, o presidente Lula vem cumprir

uma promessa de campanha: isentar do pagamento de Imposto de Renda as pessoas que ganham até

5 mil reais. É bom que se diga que esse é o valor líquido, ou seja, quem ganha até esse montante,

depois de ter pagado a contribuição previdenciária e tudo, passa a ter o Imposto de Renda zerado.

Isso é justiça tributária. Isso é justiça fiscal.

O pagamento do Imposto de Renda ficará da seguinte maneira: quem recebe até R$5.000,00

terá isenção total, uma economia anual de R$4.356,89; quem recebe R$5.500,00 terá desconto de

75%, uma economia anual de R$3.367,68; quem recebe R$6.000,00 terá desconto de 50%, uma

economia de R$2.350,79; quem recebe R$6.500,00 terá desconto de 25%; quem recebe acima de

R$7.000,00 continuará pagando as alíquotas progressivas de 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%.

A chamada oposição irracional que existe no Brasil já está se movimentando para votar

contrariamente à matéria, dizendo que o governo está abrindo mão de arrecadação – são um bando de

canalhas. O governo, na verdade, está dando oportunidades para que a classe média tenha um pouco

mais de dinheiro no bolso. O governo está fazendo, efetivamente, justiça fiscal nesse país com essa

isenção que está sendo apresentada.

Tenho certeza de que fará mais. É preciso que depois aconteça uma correção geral na tabela

de Imposto de Renda no Brasil, que ficou, durante o governo do Vampirão Michel Temer e dos 4 anos

do Capitão Capiroto, sem correção nenhuma. Por isso, chegamos a uma situação em que, se o

presidente não tivesse corrigido a tabela, quem ganha a partir de 2 salários-mínimos estaria pagando

Imposto de Renda, enquanto a maioria dos bilionários deste país não o paga. O governo, para

compensar o que estão chamando de perda de arrecadação, vai taxar os dividendos. Quem recebe

dividendos a partir de 50 mil reais vai pagar imposto, o que os ricaços do meu país não pagam.

Dito isso, presidente, quero abordar outro ponto ocorrido no dia de hoje. Estamos na Semana

do Consumidor e, hoje, em conjunto com a Delegacia de Defesa do Consumidor da Polícia Civil, com o

Procon e com a Agência Nacional do Petróleo, passamos a manhã inteira fiscalizando postos de

gasolina. Aferimos preço, qualidade, quantidade. Aferimos tudo naqueles postos.

Foi um trabalho excepcional feito em conjunto com a CDC da Câmara Legislativa do Distrito

Federal, presidida por mim, com a Delegacia de Defesa do Consumidor – com um delegado altamente

competente –, com representante da Agência Nacional do Petróleo – com todos os equipamentos que a

agência tem – e com representantes do Procon, para fiscalizar a questão dos combustíveis no Distrito

Federal.

Encontramos algumas irregularidades que foram imediatamente encaminhadas para solução. Já

estamos com outra ação programada para uma determinada cidade do Distrito Federal, no sábado, dia

29, quando nós vamos pegar uns malandros que andam por aí falsificando, adulterando combustível.

Eles, certamente, serão pegos por essa equipe que esteve nas ruas no dia de hoje e estará novamente

no dia 29, com todos os nossos servidores da CDC, com o Procon, com a Agência Nacional do Petróleo

e com a Delegacia de Defesa do Consumidor.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, presidente, boa tarde a todas

as pessoas que nos acompanham aqui no plenário da Câmara Legislativa.

Presidente, eu vou tentar tratar o mais brevemente possível de 4 assuntos.

O primeiro, que ocorreu no domingo, foi o fiasco que vimos referente à mobilização golpista do

bolsonarismo no Rio de Janeiro. Eles pediam anistia para aqueles que estão sendo julgados, alguns

condenados, por conta da tentativa de golpe de Estado que aconteceu no Brasil. Foi um fiasco, porque

ficou evidente que o povo brasileiro não tolera injustiça. Não é a pauta do povo brasileiro a anistia para

quem cometeu um crime muito grave contra o Estado brasileiro.

Foi preciso, presidente, que o governador do estado do Rio de Janeiro intervisse,

desrespeitando a Polícia Militar, e mentisse sobre o número dos manifestantes. A Polícia Militar do Rio

de Janeiro não divulga o número de manifestantes. A Globo soltou a informação de que foi feita uma

ligação do governador para a Polícia Militar para que mentisse, para inflar o número de participantes.

Para dizer: “Precisa salvar, porque está um fiasco”. Os dados e as imagens mostram que a

manifestação não chegou a ter 20 mil pessoas.

Esse é o desespero da extrema-direita. Existe deputado federal, inclusive, que está pedindo

licença do mandato para ficar fora do Brasil com medo de um julgamento e do que pode acontecer. É

importante desmontar a farsa – que alguns ainda insistem em dizer – de que não houve tentativa de

golpe, de que eram senhoras que estavam rezando, com a Bíblia debaixo do braço.

Presidente, para refrescarmos a memória, vou apresentar aos senhores uma parte do

depoimento da Marcela Pinno, policial militar do Distrito Federal, cabo do Choque, na CPMI do

Congresso Nacional.

(Apresentação de áudio pelo celular.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Então, lembrando o depoimento da

policial militar Marcela Pinno, que disse, sob juramento, que, em todos os anos dela na Polícia Militar e

na tropa de Choque, ela nunca tinha visto uma manifestação com tamanha violência. Essa é a policial

militar que foi agredida com uma barra de ferro na cabeça e quase morreu.

É isso o que os bolsonaristas dizem de um ato pacífico: que eram apenas senhoras que

rezavam e que não se faz golpe com Bíblia. No entanto, foi um ato violento. Agora, eles querem pedir,

de maneira covarde, anistia para o Bolsonaro e para aqueles que financiaram o golpe, que ainda serão

julgados. Eles não querem nem se defender, já pedem anistia antes mesmo do julgamento, porque

sabem o crime que cometeram.

Em segundo lugar, presidente, estou vendo, neste plenário, estudantes da Universidade do

Distrito Federal pedindo gestão democrática nesta universidade. É fundamental que esta casa, que tem

feito um debate importante sobre isso, garanta a eleição da reitoria e faça cumprir a lei.

Por falar em democracia na universidade, também quero deixar registrado total repúdio ao que

a extrema-direita tem feito. Semana passada, invadiram a Universidade de Brasília para depredar o

patrimônio público, porque não concordam com manifestações do movimento estudantil, dos centros

acadêmicos. Eles picharam, depredaram o patrimônio público – o Centro Acadêmico de Artes Visuais –

por divergências políticas. A UnB, que sempre se pautou em defesa da democracia, que foi alvo do

ataque da ditadura militar, não pode tolerar o extremismo dessa turma, que tentou golpe, que deu

golpe em 1964, que defende tortura, que defende assassinato das pessoas.

Para concluir, quero me manifestar em solidariedade ao movimento estudantil da Universidade

do Distrito Federal, que pleiteia não só a gestão democrática e eleição para reitoria, mas também uma

política de assistência estudantil. Manifesto toda a nossa solidariedade à Universidade de Brasília, ao

movimento estudantil, que foi duramente atacado pelos extremistas da extrema-direita, que agora

querem – veja bem, presidente – anistia para golpistas, e, mais uma vez, depredaram patrimônio

público em defesa de um ditador.

Por fim, presidente, o governador Ibaneis Rocha disse que não pisa no mesmo terreno que o

Lula e faltou à posse do Conselho da OAB. Deputado Ricardo Vale, o governador Ibaneis Rocha disse

isso. Ele esquece que ele governa a cidade sede do governo federal, onde estão os 3 Poderes.

Aliás, nós até denunciamos nesta casa, há algum tempo, a jogada para o pessoal do

governador Ibaneis Rocha com relação ao reajuste para as forças de segurança. Ele fez o decreto e

enviou a mensagem, mas não combinou com o Lula, não combinou com o governo federal. Depois,

pediu reunião com o Lula, mas ontem ele disse que não pisa no mesmo terreno que o Lula. Ele quer ou

não quer resolver os problemas da cidade? Parece que não. Ele insiste na disputa atrasada, derrotada

do golpe.

Quero dizer para o governador Ibaneis que o presidente Lula e a sociedade brasileira não

devem desculpas ao governador Ibaneis Rocha. Uma coisa é a justiça ter arquivado os processos por

não entender que havia provas suficientes; outra coisa são os fatos. Quem nomeou Anderson Torres

secretário de Segurança Pública do Distrito Federal? Foi o governador Ibaneis, sob protestos, inclusive.

Quem, no dia 8 de janeiro, estava tirando um cochilo, uma soneca, e não atendeu o telefonema de

ninguém, dos ministros do Supremo, dos ministros do TSE, do governo federal, da Polícia Federal, da

Polícia Militar? A história está aí, ela não vai ser alterada. Aliás, o governador Ibaneis deveria

reconhecer que errou, e errou lá atrás, ao embarcar na tentativa de golpe, inclusive nomeando

Anderson Torres. Esse, sim, vai ser julgado e deve ser condenado.

Querer, agora, dar chilique dizendo “eu não piso no mesmo lugar que o Lula” é jogar o Distrito

Federal contra o governo do Brasil, o governo federal, presidente.

Eu concluo, presidente, porque vossa excelência tem feito um movimento importante para

defender os servidores públicos desta cidade. O governador, que tem recursos federais, não pode

querer interromper o diálogo com o governo federal, porque isso coloca em risco os servidores desta

cidade e a população do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, assusta-me ouvir o que o

deputado que me antecedeu falou. Sua excelência é um professor e, mesmo que não seja de

matemática, acho que é bom de conta. É professor de física. Sua excelência está discordando da

própria USP, que falou que havia 18.400. A imagem fala mais do que mil palavras. É assustadora a

narrativa que a esquerda traz! É desleal com o Brasil!

Mas eu vou lançar, aqui da Câmara Legislativa, um desafio para eles: façam um evento desse

em Copacabana, com o Lula, e veja quantas pessoas irão.

Aliás, ontem, a inteligência artificial fez o percurso e disse que eram 500 mil pessoas; a polícia,

400 mil; a organização, 700 mil. É natural. Mas, presidente, nós assistimos, independentemente da

quantidade de pessoas, pela televisão. O que a televisão e a própria Rede Globo mostraram, qualquer

pessoa mais simples de conta vai saber que havia um absurdo de gente em Copacabana, seguramente

ultrapassando 400 mil pessoas, não tenho dúvida, coisa que o presidente Lula não consegue colocar. A

esquerda tem um mandato, mas não tem o povo.

E digo mais: são 60 milhões de pessoas que estão dizendo “Anistia já!”

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de

Castro.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, eu disse que havia menos de 20 mil pessoas.

Como bom professor de física, 18 mil, que é o número da USP, é menor do que 20 mil pessoas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde,

deputados e deputadas. Boa tarde a quem nos acompanha pela TV Câmara Distrital. Boa tarde a todos

e a todas que estão na galeria da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Sejam muito bem-vindos e

bem-vindas.

Eu queria começar falando de um tema, pois eu recebi uma série de mensagens, nos últimos

dias, da comunidade universitária com muita preocupação sobre a Universidade do Distrito Federal.

Eu tenho muito orgulho de ter votado aqui, presidente, na legislatura passada, a criação da

UnDF. A Universidade do Distrito Federal é um ganho muito grande para a nossa cidade. Agora temos

uma universidade pública distrital, assim como várias universidades estaduais no Brasil. Eu não tenho

dúvida de que a universidade vai crescer e florescer; vai ser uma universidade da pesquisa, da

extensão, da graduação de qualidade. Nós plantamos uma semente com a criação dessa universidade,

com cursos tão importantes para a sociedade e também os cursos já existentes na Escs, a Escola

Superior de Ciências da Saúde, que também fortalecem muito o nome da nossa Universidade do

Distrito Federal.

Porém, essa universidade nasceu, a partir do texto da lei aprovada, com uma vocação para a

democracia, para a participação dos estudantes e dos professores da universidade nos processos de

decisão e nos processos de escolha. Ela nasceu com o indicativo de um período temporário de

instalação da universidade para uma posterior eleição para a nova direção da universidade.

Eu não posso ser contraditório com a minha história. Eu fui do movimento estudantil da

Universidade de Brasília e, em 2008, eu participei, como dirigente do Diretório Central dos Estudantes,

de uma das maiores ocupações da história da UnB, lutando por paridade, que era a participação

democrática dos técnicos e estudantes na eleição para reitor. Desde então, nós conquistamos a

paridade na UnB. Em todas as eleições, os reitores, do professor José Geraldo até a professora Rosana,

foram eleitos com paridade. Eu me preocupo muito com qualquer mudança legislativa ou qualquer

mudança pontual para que a atual administração temporária fique na gestão da UnDF.

Então, presidente, quero pedir a vossa excelência e aos representantes do governo que a

legislação aprovada na Câmara Legislativa do Distrito Federal seja respeitada e que a comunidade da

UnDF seja ouvida sobre os rumos da Universidade do Distrito Federal.

A universidade só prospera na produção do conhecimento, a universidade só prospera em

projetos que atingem a cidade e a sociedade, a universidade só vai nos ajudar na produção científica,

aqui no Distrito Federal, se ela conseguir andar a partir da participação democrática da sua

comunidade. Ninguém melhor do que os estudantes dessa universidade e os professores concursados,

que passaram no concurso público, as pesquisadoras e os pesquisadores de ponta, professores e

professoras de diferentes áreas para liderarem esse processo.

Nós estamos em uma campanha pela autonomia universitária para a UnDF, conforme prevê a

legislação brasileira, e pelo respeito à lei aprovada na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Viva a UnDF, sem manobras, com democracia e autonomia universitária!

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao vice-presidente desta casa, nobre deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para comunicado.) – Eu quero lamentar, profundamente, a

fala do governador Ibaneis, que enviou, recentemente, ao presidente Lula uma proposta de reajuste

aos servidores das forças de segurança do Distrito Federal – Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de

Bombeiros. O governador pediu uma audiência com o presidente Lula.

Para minha surpresa, ontem o governador falou com alguns veículos de comunicação que não

pisa no mesmo território que o presidente Lula. É muito ruim a postura do governador Ibaneis. Ele age

de forma muito infantil. Parece que foi criado com vó com essa birra de não querer conversar com o

presidente. Alguém tem que lembrar ao governador Ibaneis que quem o afastou das funções de

governador foi a justiça, não foi o Lula, foi o Supremo Tribunal Federal, em função de tudo o que

vimos no Distrito Federal: o envolvimento do secretário de Segurança, o envolvimento das forças

policiais, de vários comandantes na tentativa do golpe. Foi um processo natural até que as coisas

pudessem ser esclarecidas.

O governador foi inocentado. Parabéns à justiça, mas ele é o governador do Distrito Federal e

precisamos resolver muitos problemas aqui, juntamente com o governo federal. Precisamos resolver a

questão do reajuste das forças de segurança, as questões de mobilidade do Distrito Federal, melhorar

a saúde do Distrito Federal, que não vai bem. Estão aí as sucessivas mudanças de secretário, seja na

Secretaria de Saúde, seja no IGESDF. Está claro que o Governo do Distrito Federal não conseguiu

resolver o problema.

Então, quero sugerir ao governador Ibaneis que pare com essa birra, com essa coisa de

menino e volte a dialogar com o presidente Lula. Ele tem que colocar as questões no ambiente

republicano, colocar as questões principais de interesse da população em detrimento das questões

individuais, de alguma desavença. Imagine, presidente deputado Wellington Luiz, se toda vez que

discutíssemos aqui, que um se equivocasse, fizesse alguma acusação, parássemos de nos falar. Como

iria ficar esta casa com todo mundo mudo, sem conversar, sem procurar entender os interesses da

população?

Fica aqui o apelo para que o governador Ibaneis reveja a posição dele. Precisamos pensar no

Distrito Federal, em melhorar nossa cidade, melhorar nosso país. É fundamental que os 2 voltem a

dialogar. Evidentemente isso vai depender do governador Ibaneis.

Era isso. Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.

Faço menção à importante palavra do deputado Ricardo Vale quando lembra a necessidade de

discutirmos a questão das forças de segurança pública. Lembramos que o governador Ibaneis fez a

parte dele, enviando a mensagem ao governo federal. Não tenho dúvida, deputado Ricardo Vale,

deputado Chico Vigilante, deputado Gabriel Magno, todos deputados do PT, deputados ligados à

esquerda, que o presidente Lula sempre honrou a Polícia Civil e as forças de segurança. Todas as vezes

anteriores em que foram encaminhadas as mensagens, o governo Lula respeitou a vontade do Governo

do Distrito Federal. Foi assim no seu primeiro e segundo mandato como presidente. E agora, no

terceiro mandato dele, da mesma maneira, quando foi solicitado o reajuste às forças de segurança, o

presidente Lula, mais uma vez, honrou a vontade não só do governador do Distrito Federal, mas do

povo de Brasília, em especial a dos servidores das forças de segurança.

Pedimos mais uma vez o apoio de todos vocês. Eu também tenho uma ligação muito forte, até

em razão da minha questão partidária. Peço a ajuda de vocês para que possamos destravar isso. Hoje,

o Sinpol e o Sindepo estão aqui e contam com o nosso apoio para que possamos dar aos nossos

policiais e bombeiros aquilo que é deles por direito.

Muito obrigado.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Presidente, mais uma vez,

eu quero agradecer-lhe, cumprimentar vossa excelência, cumprimentar os deputados e deputadas

desta casa que aqui estão, os assessores, servidores, o pessoal da galeria e aqueles que nos

acompanham pela TV Câmara Distrital.

Deixe-me primeiro fazer uma correção. Eu acho que está havendo um exagero da esquerda

sobre a fala do nosso governador Ibaneis Rocha. Eu concordo com a fala dele, porque ele disse que

não põe o pé onde o presidente Lula estiver – tem uma vírgula –, enquanto não houver retratação. Ele

não está dizendo que definitivamente rompe um compromisso com o presidente Lula, até porque o

governador Ibaneis é um democrata por excelência, isso não é do perfil dele, um advogado conhecido

no Brasil todo. Ele está dando um tempo!

Como falei na semana passada, nesta casa, não custa nada dar um passo atrás e reconhecer

as nossas falhas. A esquerda precisava fazer isso. A esquerda nesta cidade tripudiou o governador

Ibaneis quando dos atos do dia 8 de janeiro. Mas ele está inocentado! Me assusta o deputado Gabriel

Magno: a justiça está inocentando o governador, e ele está querendo condená-lo ainda, dizendo que

há mais alguma coisa. Não, deputado Gabriel Magno, não é isso. Ele está inocentado! Foi pedido o

arquivamento da denúncia contra o governador, visto que não houve provas no processo. Por ele ser

governador e nomear quem quer que seja, ele responde no limite do seu CPF, dentro da sua

culpabilidade. É assim que analisa o direito penal, o direito processual penal.

O governador está colocando uma condição. No meu ponto de vista, presidente deputado

Wellington Luiz, na leitura que faço da fala do governador, ele está dizendo: “Eu falo com o presidente

Lula e estou com ele”. Quando? “Quando ele se retratar”. Precisa haver uma retratação. Tiraram um

governador legitimamente eleito, em primeiro turno, com quase 900 mil votos, por 62 dias! Graças a

Deus, nós tivemos uma vice-governadora honrada, de caráter, que tocou esta cidade. A esta casa, ela

veio 3 vezes. Todas as vezes que veio, honrou o governador, dizendo que o líder do nosso grupo

político era o governador Ibaneis Rocha, que, embora afastado, ele voltaria. Ele voltou, cumpriu com

resiliência o seu afastamento injusto. Esse tempo ninguém retorna para ele. As obras que ele poderia

ter feito, os benefícios que ele poderia ter trazido para esta cidade, ninguém devolve para ele.

Agora, ele está dizendo: “Eu converso com o Lula, eu me reúno onde ele estiver, com a

condição de que se retrate.” Custava nada o Lula pedir perdão, pedir desculpa. Custava nada a

esquerda nesta casa reconhecer o que fez contra o governador Ibaneis Rocha, que está aí, tocando a

cidade, tocando as obras, fazendo o melhor para a cidade, esforçando-se e governando muito bem o

Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de

Castro.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Presidente deputado Wellington Luiz,

saúdo todos e todas que acompanham nossa sessão na data de hoje, tanto os que estão presentes na

galeria – o pessoal da UnDF, os profissionais de educação que precisam ser nomeados, assim como os

profissionais da Polícia Penal –, quanto os que acompanham a sessão pela TV Câmara Distrital.

Presidente, esta já é a segunda semana que alertamos a população do Distrito Federal sobre a

possibilidade de uma UTE, uma usina termelétrica em Brasília. A primeira fala sobre esse tema gerou

uma série de debates na imprensa e na sociedade, porque ninguém de fato estava entendendo,

primeiro, do que se trata esse projeto e, segundo, quem era a empresa interessada e quem de fato vai

possibilitar a outorga final para habilitar esse empreendimento na capital do país.

O nosso pedido é para a liderança do governo e para as secretarias do governo que estão

acompanhando isso. O Governo do Distrito Federal precisa se posicionar sobre esse empreendimento.

Apesar de não estar sob a responsabilidade dele a outorga definitiva ou a liberação definitiva, o

governo precisa dizer se Brasília, de fato, precisa de uma termelétrica, se esse é o caminho que vamos

adotar, se vamos trazer um gasoduto para cá, se vamos colocar 3 chaminés na nossa cidade, jogando

4 mil toneladas de CO por ano no nosso sistema, impactando toda a região.

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O Governo do Distrito Federal precisa se posicionar sobre isso, porque, até o momento, o que

temos de informação é o seguinte: “Não estamos cientes do projeto.” Acho que ninguém precisa estar

ciente de tudo, mas não estamos falando de uma coisa pequena, estamos falando de um

empreendimento de alto risco.

Eu queria chamar a atenção para as consequências disso. O deputado Gabriel Magno marcou

uma audiência pública, coletivamente com os nossos mandatos – deputado Fábio Félix, deputado

federal Prof. Reginaldo Veras, deputada federal Erika Kokay, todos juntos –, para debatermos isso na

próxima sexta-feira. Salvo engano, deputado Gabriel Magno, a audiência será no IFB, em Ceilândia.

Eu gostaria de informar aos senhores que tivemos acesso ao relatório elaborado pela

consultoria contratada pela empresa que tem interesse em explorar a área. Nesse relatório são

apresentados 28 pontos de impacto ambiental, sendo 4 considerados positivos e o restante de altíssimo

impacto para a região. Apesar disso, o relatório final diz que é paliativo e, portanto, é possível, sim,

implementar a termelétrica na região de Samambaia, que também abrange o Recanto das Emas.

O interesse não é a termelétrica, nós já matamos essa charada. Eles estão focados no

gasoduto que podem trazer para cá, mas eu queria listar os impactos que a própria consultoria

apontou no seu relatório.

Os impactos para a região com sua implementação são: alteração da qualidade ambiental do

solo; alteração da qualidade do ar, nós já tratamos aqui sobre a quantidade de toneladas de CO que

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emitem; alteração do nível de ruído; indução de passíveis erosões e incrementos do processo de

assoreamento; alteração da qualidade da água; perda da cobertura vegetal; aumento de níveis de

iluminação; perturbação da fauna; perda, alteração e perturbação de habitats da fauna terrestre;

perda, alteração e perturbação de habitats da fauna aquática; acidentes com a fauna; afetação da APA

do Planalto Central e o processo socioeconômico; aumento da pressão de caça, pesca e tráfego de

animais silvestres; geração de expectativas negativas em relação ao empreendimento, é o que está

acontecendo, de fato, neste momento. Eles colocam a possibilidade de geração de trabalho e renda

como ponto positivo, mas, nos dados que nós temos, a UTE vai contratar, no máximo, de 80 a 90

pessoas. O ônus ambiental, desses 28 pontos é maior do que o possível benefício para Brasília.

Estamos apenas informando que estamos acompanhando isso de perto. Já pedimos audiência

ao Ibama para entender a sua parte nesse processo. Estaremos presentes à audiência pública, mas,

repito, o Governo do Distrito Federal precisa se posicionar diante do processo climático que nós

estamos vivendo, diante do relatório que saiu da Comissão Distrital de Meio Ambiente, que potencializa

a energia renovável como foco, no momento em que o Brasil vai sediar a COP-30 e tudo isso está

sendo negado e visto como ultrapassado.

O governo precisa dizer, efetivamente, qual é o seu posicionamento, deputada Paula Belmonte.

Já que vamos instalar a CPI do rio Melchior, esse empreendimento coloca em xeque ainda mais os

ônus daquela região afetada. Imaginem o que pode acontecer! Eles vão usar, ainda assim, a água do

rio Melchior, deputada Paula Belmonte, e sabemos, está no relatório, de outros problemas hídricos que

podem ocorrer naquela região. Nós não precisamos dela, definitivamente, nem do processo econômico-

industrial, nem efetivo energético.

Eu quero trazer um dado. Talvez as pessoas não saibam, mas, em 2003, ventilou-se a

possibilidade de a Companhia de Energia de Brasília, a CEB, à época estatal, ter energia termelétrica

como forma de ajudar a substabelecer. Mas em 2003 era outra realidade de Brasil, outros contextos.

Havia carro movido a gás, hoje não há mais. Havia 2 postos, que fecharam. Hoje, estamos discutindo

carros híbridos. Não estou dizendo que energia fotovoltaica não traz também impactos ambientais,

muda, sim, o processo de fauna, que é sensível pelas suas placas que refletem. Mas o gasoduto tem

impacto geral em quase 1/3 da população que está concentrada na região oeste e sudoeste da cidade.

E nisso, vamos seguir batendo.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para comunicado.) – Desejo ótima tarde ao

presidente, aos pares, à galeria e a todos os servidores da casa.

Presidente, mais uma vez, volto a esta tribuna para agradecer a presteza do secretário de

Estado José Humberto. Ontem, ele esteve em São Sebastião, discutindo sobre algumas demandas e

algumas melhorias para a cidade. Se Deus permitir, o mais tardar em abril, várias obras vão acontecer

em São Sebastião e na região do Jardim Botânico.

Por meio de articulação e de emenda parlamentar realizadas por nós, está sendo feito o gabião

em uma área que alagava todos os anos, no bairro São José, bem em frente ao balão do Morro da

Cruz. A Novacap está fazendo uma grande obra, com emenda parlamentar do nosso mandato. Naquela

área também será feito um campo que vamos entregar para a nossa população, para os amantes do

esporte. Além disso, vamos fazer uma praça maravilhosa com PEC e brinquedos. Essa é a nossa

articulação. Está previsto para a avenida São Sebastião o recapeamento.

Como eu sempre falo nas minhas redes sociais e nas reuniões de que participo, estamos

reconstruindo São Sebastião. Estamos fazendo o que os outros não fizeram. Os outros ganhavam a

eleição, iam embora e achavam que eram um Deus. Os outros ganhavam a eleição, iam embora e

achavam que eram um deus. Político é simplesmente empregado da população. É assim que cuidamos

da cidade e nos comportamos.

Outra obra grande que está sendo feita é a área de escape, praticamente concluída. Só falta a

Neoenergia Brasília remover os 2 postes para ficar sem efeito o decreto que proíbe caminhões na

entrada de São Sebastião. Os caminhões poderão descer a avenida São Sebastião com mais segurança.

Há outra obra grande sendo realizada com emenda parlamentar do nosso mandato e do

mandato do deputado Max Maciel, a quem agradeço. Está sendo construída a rota acessível na região

da UPA de São Sebastião. Muitas pessoas estão criticando e dizendo: “Estão quebrando a calçada para

fazer outra!” Tenho certeza de que as pessoas com parente com deficiência ou cadeirante, após a

conclusão dessa obra, vão nos agradecer.

Estamos nesta casa à disposição para servir e fazer sempre o bem. Eu costumo dizer que o

nosso mandato tem servido à população do Distrito Federal e cobrado ações. Mas quem tem que fazer

obra é o Governo do Distrito Federal. Por isso, eu as tenho cobrado.

Que Deus abençoe! Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Rogério Morro da

Cruz.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Presidente, o que me traz aqui mais

uma vez é um debate fundamental sobre o anúncio do presidente Lula hoje. Lula encaminhou o projeto

de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até 5 mil reais. Isso é fundamental não só porque

avança no processo da reforma tributária, cuja primeira parte – sobre o tributo do preço dos alimentos,

que inclusive zerou o imposto sobre a cesta básica – foi aprovada no Congresso Nacional.

Diga-se de passagem, o bolsonarismo votou contra. A turma do Partido Liberal é contrária à

retirada de imposto da cesta básica. Existem deputados do Partido Liberal, bolsonaristas, que não

querem nem que o governo abaixe ou zere os impostos de importação porque dizem que vai prejudicar

o agronegócio. Estão pouco preocupados com o povo brasileiro.

Lula acabou de anunciar que vai zerar o Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais.

São mais de 30 milhões de brasileiros e brasileiras, que hoje fazem suas declarações de Imposto de

Renda e que obterão a isenção completa do imposto sobre sua renda. Isso faz justiça fiscal, justiça

tributária. Não existe mágica mesmo! Alguns estão tentando descredibilizar o governo, dizendo que ele

está fazendo mágica: “Vai tirar de onde?” Vai tirar de quem hoje não paga imposto, porque vai

aumentar a tributação sobre a renda daqueles que ganham mais de 50 mil reais por mês.

Começará com esses que ganham mais de 50 mil reais por mês, mas vai ficar mais apertado

para quem paga menos ainda, para quem ganha mais de 1 milhão de reais por ano. O foco é nessa

turma que nunca pagou imposto neste país, que sonega, com quem as leis são muito benevolentes.

Agora vão ter que pagar imposto.

Vai-se cumprir o que foi dito na campanha. O Brasil tem jeito e parte da solução para este país

é colocar o rico no Imposto de Renda e colocar o pobre no orçamento. Hoje o presidente Lula dá um

passo histórico, que nunca aconteceu na história deste país: o rico vai começar agora a pagar Imposto

de Renda.

Deputado Pastor Daniel de Castro, eu acho que essa é uma ação da qual nem a oposição ao

Lula vai reclamar. Eu quero ver se algum deputado da extrema-direita tem coragem de ir à tribuna, ser

contrário a isso e defender os super-ricos deste país. Nenhum servidor público vai ser tributado devido

ao aumento da tributação de quem ganha mais de 50 mil reais, uma vez que o teto do serviço público

é menor que 50 mil reais. É para pegar mesmo a turma que não paga imposto.

Eu faço um desafio. Eu quero ver se a extrema-direita é contrária a isso ou se haverá 100% de

aprovação no Congresso Nacional dos partidos políticos deste país, da classe política brasileira, se vão

mostrar de que lado estão nesta disputa: do lado dos privilegiados, que vão continuar sem pagar

impostos; ou do lado da classe trabalhadora, dos mais de 190 milhões de brasileiros que serão

beneficiados com esta medida fundamental para o Brasil continuar crescendo como está crescendo

com o governo Lula, gerando emprego como está gerando com o governo Lula, para superar, de uma

vez por todas, o desastre do governo Bolsonaro, que colocou o povo brasileiro em luto, na fila do osso,

que fez o povo chorar a morte de mais de 700 mil brasileiros e brasileiras por conta do negacionismo

dele. Então, quero celebrar isso, presidente.

Encerro, mais uma vez, fazendo um apelo ao governador Ibaneis. Está nas mãos do

governador Ibaneis fazer justiça tributária no Distrito Federal. Zero ICMS da cesta básica, governador!

Isso é fundamental para poder baixar mais ainda os preços nas prateleiras dos mercados. Sabemos

que o Ibaneis tem compromisso com os amigos, com os grandes empresários da cidade, mas ele

precisa governar para o povo. Ele precisa aproveitar este momento e zerar o ICMS da cesta básica no

Distrito Federal, como o Congresso Nacional já o fez na reforma tributária que passa a valer em 2027.

Outros estados já estão fazendo isso. A capital do Brasil poderia dar o exemplo e zerar, deputado

Joaquim Roriz Neto, o imposto sobre a cesta básica. Não vou comentar o seu gesto porque, no ato no

Rio de Janeiro, parece que um apoiador de vossa excelência estava nessa condição em Copacabana.

Termino, presidente, elogiando e saudando o presidente Lula e cobrando que o governador

Ibaneis faça a sua parte: governar para o povo desta cidade e fazer, pela primeira vez na história deste

país, justiça tributária.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Gabriel Magno, muito

obrigado.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, preciso fazer algumas ponderações

para não ficar parecendo que a fala do deputado que me antecedeu é estritamente verdadeira.

Concordo com a isenção de imposto. Isso é uma maravilha, parabéns à medida! Dez milhões

de pessoas! Vinte e sete bilhões de reais vamos deixar de arrecadar. Só é estranho o governo fazer

isso 2 anos depois, e o resultado disso só ocorrer no ano que vem, em ano eleitoral. Isso é

preocupante.

A pergunta é a seguinte: realmente ele está fazendo isso para os mais pobres ou por uma

questão eleitoreira? Por que ele não fez isso no primeiro ano? Onde vai estar o dinheiro a ser buscado?

Estou dizendo que sou extremamente favorável e quero crer que todos serão, porque isso vai alcançar

a população pobre. Porém, eles não gostam do rico. Eu gosto do rico, gosto do pobre e acho que tenho

votos em todos os lugares. Entretanto, é ruim que eles façam isso por estimativa. O governo do Lula,

senhor presidente, é um governo muito ruim de estimativa. Todas as estimativas que ele fez deram

errado. Depois eu vou dizer quais são.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de

Castro.

Neste momento, concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, estou vendo uma

faixa ali: “O DF precisa de mais agentes de saúde”. Eu também acho que precisa, e precisa de muito

mais. São os agentes de saúde que vão de casa em casa, que ajudam no combate à dengue, por

exemplo. Eu fui vítima de dengue 2 vezes. Eu não desejo que ninguém tenha dengue. Nem o meu pior

inimigo eu desejo que tenha dengue.

Havia um programa, há um tempo, no governo Cristovam, que se chamava Saúde em Casa.

Naquela época, não havia tanta gente hospitalizada. Então, vocês têm todo o meu apoio à contratação

de vocês. Espero que o governo nos ouça e contrate efetivamente os agentes de saúde.

Vejo outra faixa a qual diz que o número de aposentados é muito maior do que o número de

trabalhadores que foram efetivados. Portanto, é justo que as pessoas se aposentem, mas é correto que

o governo contrate outros para colocar no lugar dos aposentados.

Há mais, senhor presidente: eu tenho visitado escolas constantemente, e não é correto o que

está acontecendo no Governo do Distrito Federal com tantos contratos temporários na educação. Eu

visitei uma escola em que, das 10 professoras que trabalham nessa escola, as 10 professoras eram

contratos temporários. Só a diretora era permanente. Portanto, o Sindicato dos Professores está aqui

hoje fazendo um trabalho no sentido de que o governo chame os concursados da educação. Quer fazer

educação de qualidade? Tem que haver planejamento e, para haver planejamento, tem que chamar os

servidores efetivos, que são concursados, competentes e estão prontos para trabalhar.

Portanto, todo o nosso apoio para que zere o número de trabalhadores, de educadores que

estão concursados e que precisam ser chamados.

Dito isso, senhor presidente, eu quero falar da questão do ICMS da cesta básica. Eu fico

imaginando como, em uma unidade da Federação tão rica como o Distrito Federal, o governador vem

dizer que não pode zerar o ICMS da cesta básica. O estado do Piauí é bem pequenininho e pobrezinho.

Porém, o governador Rafael Fonteles já implementou e zerou a cesta básica de alimentos no estado do

Piauí. O governador da Bahia está fazendo a mesma coisa.

Todos os governadores do Nordeste estão zerando o ICMS da cesta básica, a qual atinge todo

mundo, mas atinge, principalmente, a população mais pobre. Carne, feijão, arroz, sardinha, farinha de

trigo, óleo de soja, tudo está na cesta básica. Portanto, é urgente que o Governo do Distrito Federal

tenha capacidade de zerar o ICMS da cesta básica.

Não venha o governador Ibaneis querer manter o ICMS da cesta básica só porque a proposta é

do Lula e assim ele não quer segui-la. Quando foi para reduzir o ITBI, que beneficia só o andar de cima

da sociedade, ele concedeu imediatamente, abrindo mão de arrecadar bilhões.

Portanto, governador, siga o que nós da bancada do Partido dos Trabalhadores apresentamos

aqui: uma indicação para que seja zerado o ICMS da cesta básica. Faça como os governadores

nordestinos estão fazendo: cesta básica, ICMS zerado já!

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Mais

algum deputado deseja fazer uso da palavra?

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde, mais

uma vez, aos colegas deputados e a quem assiste a nós.

Eu queria tratar rapidamente de um tema que costuma gerar muita polêmica nas discussões,

mas que possui alguns acordos e consensos mínimos, que é a questão do aborto legal no Brasil. Já

existe uma previsão na legislação para o aborto legal. Existem 3 casos previstos na legislação

brasileira. Nesta semana, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios soltou uma

recomendação justamente para que crianças, meninas e mulheres vítimas de violência sexual, de

estupro não sejam obrigadas a ter um filho, como algumas pessoas querem. Algo que defendemos

como palavra de ordem é: criança não é mãe, e meninas não podem ser vítimas de violência sexual e

de estupro.

Existe um serviço de atendimento a essas mulheres, um serviço psicossocial que trata do

acolhimento no Distrito Federal e também do processo de interrupção legal da gravidez. Esses serviços

existem, mas precisam atender todas as recomendações técnicas de saúde.

Eu gostaria muito, mesmo sendo um parlamentar do PSOL, que esse debate não fosse

ideológico, que não fosse um debate partidário, mas que fosse um debate de respeito às mulheres e

aos direitos das meninas, crianças e adolescentes, que não deveriam estar no meio de uma disputa

política, especialmente, deputados, quando são vítimas de estupro e violência sexual. No entanto,

algumas pessoas, especialmente do Congresso Nacional, têm usado essa discussão de forma

extremamente ideológica, no pior sentido possível, despolitizando o debate e tentando naturalizar a

violência. Do meu ponto de vista, quando você não quer fortalecer o sistema e o atendimento de

interrupção legal da gravidez, que já é previsto na legislação, você naturaliza a violência sexual contra

meninas e mulheres. Nós não podemos permitir que isso aconteça.

Então, eu queria prestar o meu apoio à recomendação do Ministério Público do Distrito Federal

e Territórios, uma recomendação assinada por 26 promotores, promotoras e procuradores do MPDFT,

que cobra, num prazo de 60 dias, que o Governo do Distrito Federal apresente um plano de

atendimento.

É óbvio que esse plano passa por várias medidas. Ele passa por um atendimento psicossocial

de qualidade, pela prevenção, por um monte de coisas. Porém, o que não é possível é alguns setores

quererem desqualificar meninas e mulheres que fazem a denúncia de violência sexual, de abuso, de

estupro, tentando naturalizar essa violência e querendo naturalizar, inclusive, na infância, uma criança

menina como mãe. Isso nós não podemos permitir no Brasil.

Há deputados federais e deputadas federais, inclusive do Distrito Federal, que estão atacando o

Ministério Público.

É corajosa a recomendação do Ministério Público do Distrito Federal, que deve contar com o

apoio de todos os parlamentares, independentemente da posição política ou partidária, porque é o

cumprimento da legislação brasileira e do que já está em vigor no nosso país hoje, mas o serviço

precisa funcionar. Não importa qual é exatamente a sua opinião, porque não é só a sua opinião que

importa, mas, sim, a política pública como fruto da percepção coletiva, do acordo coletivo de

convivência, e um dos acordos fundamentais é o respeito à vida e à integridade de meninas e

mulheres.

Então, eu queria aproveitar essa fala de hoje para parabenizar o Ministério Público do Distrito

Federal, os promotores, as promotoras, os procuradores e as procuradoras que assinam a

recomendação, e o procurador-geral de Justiça do Distrito Federal pela coragem de cobrar uma política

pública nestes tempos em que estamos vivendo de tanta hipocrisia e naturalização da violência.

Parabéns ao MPDFT pela recomendação apresentada.

Eu espero que o Governo do Distrito Federal apresente a política pública de forma correta, com

atendimento centrado na vítima, sem revitimização e sem violência o quanto antes.

Muito obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Assumo a presidência.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para comunicado.) – Boa tarde, senhoras e senhores, meus

colegas parlamentares, meus amigos, pessoal da imprensa, servidores.

Na semana passada, usei a tribuna como líder do governo para dizer que o governador do

Distrito Federal foi inocentado pelo Supremo Tribunal Federal. Existem mágoas. Quando você é

governador do Distrito Federal e é acusado de algo que não cometeu, e invadem sua casa, vasculham

tudo, entram nos quartos, na sua residência – a Polícia Federal vasculhou tudo, inclusive seu escritório

–, há mágoas.

Eu nunca passei por isso, mas imagino que deva ser o maior constrangimento da sua vida.

Imagine seu filho, sua filha, seus vizinhos... Isso por conta de algo que ele não cometeu. Como você

acha que está o coração do governador? A maior autoridade do país, o presidente Lula, disse que ele

foi conivente com isso – com todo respeito ao presidente Lula. Houve busca e apreensão na casa e no

escritório do governador. Não foi só uma acusação, não foi só uma fala do presidente; houve

consequências, houve fatos, ele foi exposto nacionalmente. A Globo News fazia plantão na porta da

casa do governador ao vivo. Vasculharam tudo. Ele entregou o telefone e mostrou a senha. O mínimo

que o presidente da República deveria fazer era pedir desculpas, como a maior autoridade do país.

Sem polêmica, gente! Vocês sabem que eu não sou polêmico. Vocês sabem que eu não fico

com esse jogo de direita contra esquerda. Eu não sou extremista! Nunca fui e nem quero ser

extremista nem para um lado nem para o outro. Eu não suporto isso!

Mas vamos olhar bem. Quem foi constrangido, quem passou por tudo isso foi o Ibaneis Rocha,

a maior autoridade do Distrito Federal, ainda sendo pelo presidente da República. O Lula, sim, é que

tinha de pedir desculpas ao Ibaneis, porque ele é um estadista! Ele é uma pessoa que eu reconheço. O

Lula é um indivíduo estadista, é um indivíduo educado. Todo mundo sabe que eu nunca fui contra o

presidente Lula. Nunca fui! Mas ele tinha de pedir desculpas. Nunca fui contra o Lula, porque não sou

extremista. Eu torço para o país dar certo. Eu não fico torcendo para a inflação subir. Eu não fico

torcendo para o preço do alimento subir e para o preço da gasolina subir, porque eu moro neste país.

Eu sempre falo isso. Eu quero que dê certo o Brasil, com a direita ou com a esquerda. Eu quero que o

Brasil cresça e a fome acabe! Eu não fico politizando isso, não.

Então, realmente, venho como líder do governo por todo o constrangimento e até por toda a

humilhação que o governador passou quando a Polícia Federal entrou na casa dele e no seu escritório.

O mínimo que o presidente Lula tinha de fazer era pedir desculpas.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Hermeto.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, eu ouvi atentamente a fala do líder do governo,

deputado Hermeto, e isso me gerou algumas reflexões. A impressão que passa com a fala do deputado

Hermeto é que quem decretou o afastamento do governador e o mandado de busca e apreensão

contra o governador foi o presidente Lula, mas não foi. O governador, especialmente pelo

conhecimento jurídico que tem, e o deputado sabem bem que o decreto foi uma decisão judicial do

Supremo Tribunal Federal, do ministro Alexandre. A desconfiança política era em torno da nomeação

de Anderson Torres para a Secretaria de Segurança Pública, porque todos os parlamentares de Brasília

e os ministros do Supremo avisaram ao governador do Distrito Federal sobre o tema.

O que o presidente Lula falou naquele contexto foi o que centenas de milhares de pessoas no

Brasil acharam quando viram os 3 Poderes sendo invadidos, que houve conivência, inclusive naquele

contexto do governador Ibaneis Rocha. Agora, o governador é inocentado, e me parece, deputado

Hermeto, que o governador faz política acenando para a base bolsonarista. Ele não tem problema em

encontrar o presidente Lula nos bastidores. O que ele está acenando é para a pré-candidatura dele ao

Senado! Ele está fazendo política, porque ele não está cobrando retratação de outros segmentos da

política que apontaram o dedo para ele. Ele está falando de uma fala isolada do presidente Lula de

forma extremamente descontextualizada. A dor que ele sentiu e as questões que ele coloca à mesa,

tudo nós podemos levar em consideração.

Porém, do meu ponto de vista, o direcionamento que o governador Ibaneis Rocha está fazendo

em relação ao presidente Lula prejudica o Distrito Federal. O governador está prejudicando o aumento

das forças de segurança, porque ontem ele disse que pediu uma audiência com o presidente, e agora

ele diz que não encontra mais o presidente. Ontem ele disse que queria dialogar, agora ele não dialoga

mais. Ele está tomando uma decisão política acenando para um lado, e assim colocou a campanha na

rua. O governador está deixando para segundo plano a população do Distrito Federal, que ganha com

a harmonia e o diálogo entre o presidente e o governador; está deixando em segundo plano, nesse

contexto, a população do Distrito Federal e privilegiando uma estratégia eleitoral para 2026.

Com todo o respeito, com o mínimo de inteligência política que me sobrou, essa é a minha

leitura.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu ouvi com toda atenção o deputado

Hermeto, até porque me dou muito bem com o deputado e tenho o maior respeito por ele. No entanto,

é preciso deixar claro que existe a separação de Poderes. A Polícia Federal não é um distrito do

governo do presidente Lula. A Polícia Federal tem independência suficiente para fazer as investigações

que ela acha que deva fazer. O presidente da República, pelo menos no governo Lula, nunca tomou e

nunca tomará conhecimento das ações desenvolvidas pela Polícia Federal, pois, se fosse assim, ela não

seria uma polícia independente. Quando houve, deputado Hermeto, uma busca e apreensão, sem

nenhum motivo, na casa do irmão do presidente Lula, ele só tomou conhecimento depois do que havia

acontecido. É assim que um governo democrático age.

Vossa excelência sabe que fui com a ex-deputada Arlete Sampaio conversar com o governador

Ibaneis e dissemos a ele que era um risco nomear Anderson Torres como secretário de Segurança.

Dissemos que Brasília corria risco com essa nomeação, e ele o nomeou. O risco da nomeação foi dele.

Ele disse que manteria o atual secretário até a posse e depois nomearia Anderson Torres. Então, ele

nomeou Anderson Torres e o liberou para ir aos Estados Unidos. Quando o ministro Alexandre de

Moraes viu a situação e tomou providências, que outra providência ele deveria tomar senão aquela?

O presidente Lula não tem absolutamente nada a pedir desculpas ao governador Ibaneis. O

governador Ibaneis, com essa rixazinha, precisa não subir ao palanque agora. Ele está subindo ao

palanque para fazer campanha e acha que vai ganhar voto enfrentando o presidente da República.

Quem vai sair prejudicada? A população do Distrito Federal. O governador Ibaneis deveria tomar uns

conselhos com o ex-governador do Distrito Federal, que está vivo e com muita saúde, que foi o

governador Arruda, para aprender como um governador de uma unidade da Federação se relaciona

com o presidente da República, como o Arruda se relacionou com o Lula, e verificar os resultados.

O deputado Hermeto é policial, e o maior aumento dado para a Polícia Militar do Distrito

Federal, 64% de uma vez, foi na época em que o Arruda era governador e o Lula era presidente da

República. Vossa excelência sabe disso, porque estava no ginásio de esportes quando esse aumento foi

anunciado.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, já abordei esse tema durante minha fala na

tribuna, mas gostaria de reforçar uma questão fundamental, a partir da fala do deputado Hermeto.

Hoje, o Brasil – ainda bem! – vive um processo de reestabilização democrática. Isso significa

respeitar as instituições e os Poderes instituídos na República. Quem iniciou a investigação contra o

governador Ibaneis não foi o presidente Lula, até porque ele nem o poderia fazer. O problema é que,

em um período recente de nossa história, infelizmente, algo semelhante aconteceu. O ex-presidente da

República, que é inelegível, que foi indiciado e que irá responder por investigações, costumava fazer

isto: aparelhava a Polícia Federal e tentava controlar instituições.

Não foi o presidente Lula que pediu a investigação do Ibaneis, mas sim o Ministério Público e a

Polícia Federal. O julgamento no Supremo Tribunal Federal – e isso é uma prova – corre com grande

sobriedade e garante o direito à ampla defesa a todos os indiciados, inclusive ao governador Ibaneis,

que teve garantido seu amplo direito de defesa. Agora ele foi retirado do processo. Isso é importante e

é um passo significativo que precisa ser celebrado pelo governador. Contudo, não há razão para cobrar

para governar a cidade ou se relacionar com os Poderes instituídos, fazendo birra e dizendo que só se

reunirá ou conversará se pedirem desculpas.

O governador Ibaneis se parece com aquelas crianças mimadas que choram quando não

ganham o carrinho. Ele não é mais essa criança mimada que precisa chorar para a mãe, para o pai,

para a família, para ter um presente no final do dia. Ele é o governador desta cidade e precisa parar

com essa birra e governar o Distrito Federal.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, eu tenho grande estima pelo deputado Chico

Vigilante. Deputado Fábio Félix, também tenho com vossa excelência uma relação muito boa, tenho

com a esquerda toda.

Quero saber se em algum momento eu subi a esta tribuna e disse que foi o presidente Lula

quem mandou a Polícia Federal para a casa do governador. Não. Eu disse que o presidente Lula

deveria pedir desculpas ao governador.

Agora, vamos lá! Nós 2, olhando um para o outro: olhe a mágoa e o sentimento. Temos um

presidente da República que diz que uma pessoa é conivente e compactua com tudo o que aconteceu.

O governador tem a casa invadida pela Polícia Federal. O indivíduo é humano e guarda mágoas.

Em momento algum eu disse que Lula mandou a Polícia Federal. Se o senhor pegar as notas

taquigráficas, verá que não é isso que está registrado. O presidente Lula é um estadista e nunca fez

isso. Ele nunca usou a Polícia Federal para perseguir ninguém, concordo com o deputado Chico

Vigilante.

Eu não disse isso, mas eu disse que somos seres humanos e guardamos mágoas. Um

presidente da República que afirma que o governador compactuou com tudo o que ocorreu e, depois, o

governador tem sua casa invadida, não é natural que o governador guarde mágoas, deputado Fábio

Félix? É, sim.

Sobre o Fundo Constitucional, fica parecendo que o presidente é o dono do Fundo

Constitucional. Conforme estabelecido na lei, na Constituição, ele é um direito de Brasília. O dinheiro é

de Brasília, é nosso e é destinado à segurança. Precisamos do instrumento do Congresso Nacional e da

sanção do presidente, mas é um direito adquirido sobre os impostos. O dinheiro não pertence ao

presidente nem ao governo; ele é resultado de impostos que estão no Fundo Constitucional. Esse

dinheiro é direito nosso. Portanto, ninguém está pedindo favor, não. Quero deixar isso bem claro. Está

escrito na Constituição: manter e organizar a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros e a Polícia Civil. Isso

é um direito.

Se o senhor quiser retaliar, é outra coisa: “Ah, eu vou retaliar, porque o Ibaneis está de birra

com o Lula. Ah, não vamos deixar passar!”

Pare com isso, deputado Fábio Félix.

Obrigado.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, a discussão é importante e esta casa foi feita para

isso mesmo – essa é uma das suas grandes atribuições –, mas eu queria pedir a vossa excelência que

iniciasse a votação dos itens da ordem do dia. Há projetos importantes. Eu quero participar das

votações deles; porém, infelizmente, agora, há a passagem do Subcomando-Geral do Corpo de

Bombeiros, da qual faço questão de participar, e eu não queria sair do plenário sem votar os projetos

que são importantes para esta casa.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Acato a sua solicitação, mas a deputada Paula

Belmonte ainda está inscrita para falar no comunicado de parlamentares.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, eu fui citado nominalmente 2 vezes pelo

deputado Hermeto, então quero falar algo muito rápido.

Concordo com o deputado Roosevelt: vamos para a votação, depois da fala da deputada Paula

Belmonte.

Quero dizer que, quando estamos em uma função pública, temos uma dimensão de pessoa

física e pessoa jurídica.

Para quem está assistindo a nós, ele não é só o Ibaneis Rocha quando está sentado na cadeira

de governador do Distrito Federal; ele é o governador desta cidade. A responsabilidade é institucional.

A responsabilidade dele é conversar com todos os setores, independentemente de sua posição política.

Subir ao palanque e começar a fazer política eleitoral, adiantada e antecipada, em 2025, é um erro,

porque quem sai perdendo é a população da cidade.

Eu queria dizer, bem francamente, à vossa excelência e ao deputado Hermeto: eu não acredito,

em nenhum segundo, que o governador Ibaneis está chateado. Eu acho que isso é pura política

eleitoreira para 2026. Não acredito, em nenhum segundo, que é amargura, que é chateação. Eu só

acredito que seja política eleitoral antecipada, e quem paga a conta, presidente, infelizmente, é a

população do Distrito Federal.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra à deputada Paula

Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para comunicado.) – Presidente, eu quero

cumprimentar todos os presentes.

Nós precisamos, cada vez mais, ter uma estrutura. Eu sou uma pessoa que acredita em um

Estado eficiente, não um Estado mínimo, mas um Estado eficiente. E nós precisamos, com certeza

absoluta, de contratação, de concurso público para várias atividades, principalmente as voltadas para a

saúde, a educação e a segurança pública. Tenham certeza de que o nosso compromisso é de que cada

vez mais haja pessoas que possam atender pessoas, porque não há condições de nós estarmos, por

exemplo, há 150 dias com pessoas nas filas dos hospitais, pessoas que não têm atendimento na Saúde

da Família. É fundamental que tenhamos essa estrutura e que haja pessoas para cuidar da nossa

segurança pública.

Deputada Dayse Amarilio, eu quero falar com vossa excelência. Ontem houve, presidente

deputado Ricardo Vale, uma solenidade muito importante na Câmara Legislativa – deputada Jaqueline

Silva, que está presente; deputada Doutora Jane, que não está presente –, a solenidade de posse da

Procuradoria da Mulher. Graças a Deus, eu tive a honra de receber das mãos da deputada Dayse

Amarilio um trabalho de excelência. Eu me sinto muito mais responsável para dar continuidade a esse

trabalho que vossa excelência fez durante 1 ano, que a deputada Doutora Jane também fez no

primeiro ano, e a deputada Jaqueline Silva provavelmente vai ser a próxima procuradora. Nós temos

que entender, presidente e parlamentares presentes, que a função da Procuradoria da Mulher é muito

importante para o parlamento. Nós estamos falando de políticas públicas que acontecem

principalmente no âmbito da legislação.

Eu quero agradecer pela solenidade que houve ontem, deputada Dayse Amarilio, que foi uma

entrega de bastão compartilhada, que valorizou todo o trabalho de sua excelência como procuradora e

que agora eu assumo.

Aproveito para falar a respeito disso, porque nós estamos realizando a Semana da Mulher na

Câmara Legislativa. Hoje falamos sobre empreendedorismo, sobre violência doméstica, sobre defesa

pessoal e colocamos o parlamento próximo à sociedade. É muito importante que essa causa seja de

todos nós, dos 24 parlamentares. Nós tivemos esposas de deputados presentes na solenidade, o que

me trouxe muita honra. Mesmo para aquelas que não estiveram, eu quero dizer a elas e a todos os

parlamentares que esta procuradoria está aberta ao parlamento para fazer políticas públicas para

termos simplesmente a igualdade de oportunidades, as mesmas oportunidades para o homem e a

mulher.

Que as nossas meninas e jovens possam sonhar em ser o que elas quiserem, sonhar em serem

policiais, sonhar em irem para a saúde, sonhar em serem professoras, o que elas quiserem. E como

podemos dar essa oportunidade? Por meio de uma educação de qualidade. Eu tenho a honra de dizer

que eu sou uma das parlamentares da Câmara Legislativa que mais investe na educação, porque eu

acredito que a educação transforma, a educação constrói, a educação faz um cidadão de verdade e

uma cidadã de verdade.

Deputado Wellington Luiz, aproveito esta oportunidade que me cabe, de falar neste

parlamento, que é o lugar da representatividade, para dizer que nós temos alguns projetos, algumas

votações importantes. Eu quero destacar o projeto NaMoral. Na semana passada, eu falei a respeito

disso, e o interessante é que eu fui na sexta-feira à Escola Kanegae, no Riacho Fundo I, e eu fiquei

encantada com a escola. As crianças eram extremamente inteligentes e me pediam mais equipamentos

de laboratório e mais livros. Eu comentei sobre o projeto NaMoral, que já funcionava na escola. Esse é

um projeto muito importante.

Aqui no parlamento, eu tenho uma voz, uma voz independente. Eu gosto de dizer isso. Para

mim, a política mais difícil de se fazer é a política independente. Eu não sou oposição ao governador,

mas também não sou base. Eu defendo o que eu acho certo e o que o meu eleitorado e as pessoas do

bem querem defender.

Eu quero dizer que esse projeto do Ministério Público, idealizado e desenvolvido pela promotora

Luciana, que está presente, é de excelência. É muito importante que consigamos votar esse projeto,

presidente. Peço um cuidado especial do senhor para que votemos o projeto original. Sei que houve

contribuições de parlamentares ao projeto, mas é muito importante mantermos o escopo do projeto

para que mais escolas públicas sejam beneficiadas. Deixo registrada a minha responsabilidade nisso.

Precisamos também votar a CPI do Melchior para atender a população que sofre com a

contaminação desse rio.

Obrigada, presidente. Que Deus abençoe todos nós!

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada. Faço das suas as

minhas palavras. Acho extremamente importante e necessário que a Câmara Legislativa faça o seu

papel e vote esse importante projeto para que atenda a população do Distrito Federal que mais

precisa.

Encerrado o comunicado de parlamentares.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria

Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Consulto os líderes sobre existência de

acordo para superarmos o sobrestamento decorrente dos vetos e apreciarmos as demais matérias.

(Pausa.)

Há acordo.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 275/2025, de

autoria da Comissão de Saúde, que “Aprova a Indicação do nome do Senhor Cleber Monteiro

Fernandes para ocupar o cargo de Diretor-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do

Distrito Federal – Iges/DF”.

Aprovado o parecer favorável da CSA.

Em discussão, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo nº 275/2025.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, eu gostaria de discutir

rapidamente sobre o IGESDF, uma instituição criada pelo governador em 2019. Considero esse debate

importante, pois não estamos fazendo nenhum rito protocolar. Já passaram muitos presidentes por lá e

houve inúmeros escândalos, inclusive de corrupção, que resultaram na prisão de um secretário de

Saúde do DF. O IGESDF foi criado – a população sabe disso –, em tese, para dar mais eficiência ao

sistema de saúde. Ele, no entanto, já nasceu falido, porque não dá conta desse processo,

especialmente quanto ao atendimento das UPAs e do Hospital de Base. A ideia era facilitar as compras,

a ideia era trazer mais eficiência para o atendimento, mas não conseguiu fazer aquilo a que se

propunha.

O governador, lá atrás, disse que era contra o modelo, mas, quando ganhou, fez o modelo

acontecer, mesmo tendo se comprometido, na eleição, contra o modelo. É importante registrar isso

também, porque nós que falamos de coerência em processos políticos e eleitorais temos que lembrar

aquilo que as pessoas defendem na eleição e aquilo que elas praticam no exercício da política pública.

Faço esses registros, porque há muitas críticas ao IGESDF, ao modelo do IGESDF, à divisão de

comando no Sistema Único de Saúde.

Então, eu gostaria de explicar isso a vossa excelência, presidente, e encaminhar o nosso voto

contrário à indicação. Contrário não pelo senhor Cleber, porque o nosso voto não é contra o nome

indicado pelo governador. Já foram muitos nomes indicados. Nós até lemos o currículo do doutor

Cleber e não há objeção ao currículo dele, apesar de a indicação não ter uma relação direta com a

política de saúde. De certa forma, muitos profissionais encararam como um desprestígio, mas não há

objeção ao nome. O nosso voto contrário é porque, como já dito pelo deputado Gabriel Magno, a

indicação se confunde com o modelo. Como somos contra o modelo, eu tenho votado contrariamente

ou me colocado em abstenção em relação às indicações dos presidentes do IGESDF. Eu não concordo

com o modelo de gestão apresentado pelo governador.

Na mesma toada, presidente, desejo que o presidente Cleber – eu não tenho dúvida de que

sua indicação vai ser aprovada aqui – possa fazer um bom trabalho, que possa melhorar a

transparência do IGESDF, que hoje é um problema apontado pela sociedade, pela imprensa. O IGESDF

não conversa de forma adequada com a imprensa sobre os problemas que as UPAs enfrentam, que o

Hospital de Base enfrenta. Eu gostaria de desejar que ele faça uma excelente gestão à frente do

IGESDF, mas eu não teria coerência, princípio, se votasse favoravelmente à indicação, porque eu sou

absolutamente contra o modelo apresentado.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, ontem, na CSA, presidida pela

deputada Dayse Amarilio, nós passamos mais de 4 horas na sabatina debatendo isso. Mas faço questão

aqui, no plenário, de trazer uma parte do debate de ontem.

Esse é o oitavo presidente do IGESDF em 6 anos. Não sobram dúvidas, não restam dúvidas de

que o modelo faliu, de que o modelo não dá conta. Como bem lembrou o deputado Fábio Félix:

durante a campanha, o governador Ibaneis era contra o IGESDF. O próprio governador Ibaneis falava

que o IGESDF só servia para corrupção e para hospedar aliados do governo. Quando se sentou na

cadeira de governador, ele mudou de ideia. Não sei se mudou de ideia ou se ele estava certo, de fato,

sobre a opinião do IGESDF, mas viu ali também uma conveniência.

O IGESDF, que foi vendido como a solução dos problemas da saúde, fez o contrário. Hoje, a

grave crise da saúde no Distrito Federal tem nome, chama-se IGESDF. As filas aumentaram, a

população ficou sem atendimento e, infelizmente, as mortes na porta dos equipamentos de saúde

aumentaram e o número de servidores públicos diminuiu na ponta.

Eu falo isso, presidente, só para reforçar: não dá para separar a indicação, dessa vez, do

modelo. Isso falei ontem com o Cleber, que está aqui presente, com todo o respeito que tenho à

trajetória dele e ao compromisso que eu sei que ele tem com o serviço público, com o servidor público

do Distrito Federal. Ele teve uma atuação, nesta casa, que é digna de elogio. Vou citar uma,

presidente: na CPI do Transporte, a atuação do Cleber foi republicana, correta, em defesa daquilo que

é público. Porém, o que me coloca contra a indicação é uma opção do governador, que confunde as

atribuições. Ele está nomeando o Cleber como presidente do IGESDF, mas nomeou o ex-presidente do

IGESDF como secretário de Saúde; e, agora, nomeia o vice-presidente do IGESDF, da gestão do atual

secretário de Saúde, como presidente. Esse caminho é como se o IGESDF assumisse a própria

Secretaria de Saúde. Na minha opinião, isso está completamente equivocado. É por isso que meu voto

é contrário hoje, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, a primeira questão que deve

ficar absolutamente clara é que eu fui contra a criação do Instituto Hospital de Base – eu e vossa

excelência – quando o Rollemberg inventou essa criação. Naquele momento, o Rollemberg destruiu a

melhor escola de formação de profissionais médicos que havia nesta cidade – o Hospital de Base –,

dizendo que facilitaria as compras e tal.

Quando veio o governador Ibaneis, nós até tínhamos uma expectativa, porque ele disse que

acabaria com o IGESDF. Ele dizia que o IGESDF era um antro de corrupção.

Quando foi nomeado, para o IGESDF, o atual secretário de Saúde, doutor Juracy Cavalcante

Lacerda Júnior, eu disse aqui, desta tribuna, que o estavam colocando para montar em um porco-

espinho. Falei para ele: “Você está montando em um porco-espinho”. Deputado Wellington Luiz, o

doutor Cleber é uma pessoa por quem eu tenho um respeito muito grande. Eu acho que afiaram ainda

mais os espinhos do porco-espinho e o estão colocando para montar no porco-espinho. O IGESDF não

tem jeito, porque o modelo, efetivamente, está errado. Ele não é um sistema de atendimento de portas

abertas.

Eu visitei o Hospital Cidade do Sol. Quem consegue entrar no Hospital Cidade do Sol é muito

bem atendido. Ele fica lá na Ceilândia. O problema são os outros que não conseguem chegar ao

Hospital Cidade do Sol.

Há outra questão: a ingerência política. Acho que uma das coisas que o doutor Cleber deveria

deixar claro – não sei se deixou; se não deixou, está errado – é sua autonomia. Ele deveria ter dito:

“Eu topo, desde que eu possa nomear, aqui dentro, desde a faxineira ao superintendente”. Não dá

para haver ingerência política. Ingerência política é o que está acontecendo na Secretaria de Saúde do

Distrito Federal. A doutora Lucilene é uma pessoa correta, mas ela não conseguiu mandar na Saúde,

porque há indicação política em cada uma das secretarias. As pessoas não prestam contas à secretária,

mas prestam contas a quem as nomeou.

Esse modelo é errado, e nós mostramos o tempo todo que isso não daria certo.

Eu e o deputado Ricardo Vale vamos nos abster da votação. Não é uma abstenção contra o

Cleber, porque ele eu conheço de sobra.

Para concluir, presidente, quero dizer uma coisa que está errada: achar que, por ele não ser da

saúde, não pode dirigir uma instituição de saúde. Um dos melhores ministros da Saúde que nós

tivemos nesse país era economista, o Serra. Ele foi um dos melhores ministros que tivemos e era um

economista.

Portanto, doutor Cleber, não é por ser delegado que o senhor não pode ser dirigente do

IGESDF, mas, por convicção, vamos nos abster.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, quero ser bem breve nesse

posicionamento que já discutimos muito ontem.

Eu quero dizer que não quero reforçar, deputado Chico Vigilante, um falso dilema entre uma

comparação de importância de capacidade de gestão e de conhecimento especializado. Faço uma

defesa nas 2 dimensões, mas, por questão de convicção também, presidente, acho que não seria

razoável da nossa parte fazer um voto de uma maneira dissociada em relação ao modelo de gestão de

saúde pública defendido hoje.

Vivemos uma fragilidade do SUS com a criação recente de um comitê gestor que rouba

competências da Secretaria de Saúde. Já temos o posicionamento que as pessoas o conhecem.

Eu queria deixar registrado, deputada Paula Belmonte, que vossas excelências já sabem minha

posição em relação à saúde do DF: vamos sempre defender o fortalecimento do SUS. Para isso,

acreditamos que a saúde tem jeito, sim. Talvez a maneira mais acertada, deputado Chico Vigilante,

seria, neste momento, discutirmos a devolução dos hospitais geridos pelo IGESDF de volta à Secretaria

de Saúde e a reestatização das UPAs.

Assim, faríamos um modelo de transparência, um modelo de fortalecimento, passando pelas

nomeações e também por condições de trabalho.

Gostaríamos de deixar claro que, na nossa visão, é impossível dissociar a indicação do modelo

de gestão.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Continua em discussão.

(O presidente declara que deseja discutir a matéria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB. Para discutir.) – Eu me sinto na obrigação,

mesmo na condição de presidente, de discutir também o assunto. Ontem estive na comissão e

agradeço à deputada Dayse Amarilio e aos demais membros por terem me dado a oportunidade de

falar. Quero testemunhar sobre a capacidade do doutor Cleber Monteiro.

O Cleber Monteiro era diretor da polícia quando eu tive a oportunidade de ser o presidente do

Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal – na época, o maior sindicato do país –, num momento

extremamente delicado da história do DF, quando tivemos inclusive um governador afastado. Não

existe teste mais duro do que esse. Eu não tenho dúvida de que Cleber Monteiro passou nesse teste.

Se há discussão sobre o modelo, o deputado Chico Vigilante lembrou bem aqui, na época da criação do

instituto, votamos contra isso. Não vou ser incoerente com meu posicionamento, mas agora o modelo

está posto, e a população depende disso. Com esse modelo, precisamos de um gestor com capacidade

técnica e articulação política para que esse modelo minimamente dê certo. Não tenho dúvida de que o

governador Ibaneis acertou ao escolher Cleber Monteiro para gerir esse modelo.

Parabéns, Cleber. Eu tenho certeza absoluta de sua capacidade. Eu o conheço. Eu sei que, sob

seu trabalho e competência, esse modelo vai alavancar.

Que Deus o proteja.

Continua em discussão.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Presidente, quero falar em nome

da comissão, na qual fiquei por 2 anos fazendo a fiscalização e ouvindo a prestação de contas do

IGESDF. A primeira vez que o IGESDF apresentou as contas na Câmara Legislativa foi na nossa

comissão, na qual o acompanhamos nesses 2 anos.

É importante dizer que, da primeira à derradeira prestação de contas, evoluímos bastante.

Estão presentes os parlamentares que fizeram parte desta comissão: deputada Dayse Amarilio,

deputado Gabriel Magno, deputado Max Maciel, deputado Ricardo Vale, deputado Robério Negreiros. O

deputado Pastor Daniel de Castro, mesmo não fazendo parte da comissão, também participou de

reuniões. Nós constatamos uma evolução na transparência do IGESDF. Eu não tenho como negar e

nem omitir isso, verdadeiramente, para a população.

Também quero dizer que, ao final da prestação de contas, os servidores, os funcionários do

IGESDF, brigavam para apresentá-la. Nós ficávamos 10 horas em audiência, porque eles queriam

mostrar o quanto o IGESDF funciona.

Mas eu não posso deixar de falar também, presidente – houve muitas colocações nossas nesse

sentido –, de algumas situações que ocorrem e que são absurdas. Existem contratos de verba

indenizatória há 6 anos. Há 62 aditivos nesse contrato do IGESDF. Nós procuramos fazer com que não

houvesse contrato, mas isso não acontecia. Houve também, presidente, a questão do sistema, que é

seriíssima.

Há mais uma questão: o IGESDF teve 8 presidentes, como foi falado aqui. Este não é o

primeiro presidente do IGESDF – que é um contratado da Secretaria de Saúde – que está virando

secretário de Saúde. Como é que um contratado vira contratante? Isso pode ser até legal, mas não é

moral.

Ontem dei este meu depoimento ao doutor Cleber. Eu sei a pessoa responsável que ele é.

Desde o primeiro momento em que ele assumiu a vice-presidência, ele logo entrou em contato comigo

para entender a questão dos aditivos, as sugestões da CAC. Mas eu não posso ser incoerente com o

que apresentei ontem. Existe essa bagunça no GDF, que faz interferência política no IGESDF.

Quero deixar registrada a minha posição, de que desejo muita sorte ao doutor Cleber. Ele tem

alguns desafios, principalmente acabar com o contrato indenizatório, acabar com esse problema de

haver 2 sistemas e haver um contrato do IGESDF. Estou à disposição para construir com os outros

parlamentares, mas não posso ser incoerente com o projeto de lei que apresentei ontem sobre a

quarentena.

Fica aqui a minha posição. Desejo que o modelo do IGESDF seja cada vez mais transparente e,

principalmente, com menos intervenção política, porque interferência política não é só no IGESDF, é na

Secretaria de Saúde, e a população a está sentindo. Eu tenho visitado os hospitais, há gente

aguardando por 150 dias uma operação. Muitas vezes, a pessoa está com uma fratura e fica sentindo

dor. Um dia, está de jejum; no outro, não está. É um absurdo o que está acontecendo!

Fica registrada minha posição de construção, mas sempre defendendo a transparência e o bem

público, que é o Distrito Federal.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Presidente, mais uma vez,

obrigado.

Como membro titular dessa comissão tão importante desta casa, a CSA, tive a oportunidade de

participar da sabatina do doutor Cleber Monteiro, ontem. Durante umas 4 horas, ele foi inquerido por

todos os deputados daquela comissão e por outros deputados que por lá passaram.

Primeiro, a indicação é uma prerrogativa do governador do Distrito Federal. Há algo que me

deixa satisfeito neste momento, mesmo que haja divergência: todos são unânimes em reconhecer o

currículo do doutor Cleber, a sua idoneidade e a sua experiência em gestão.

Fico feliz com as palavras do deputado Chico Vigilante, que mencionou o fato de o ministro da

saúde não ser médico, assim como o atual ministro da economia não é economista.

Mas o doutor Cleber, além de ser delegado, foi gestor do Fundo de Saúde. Sob a supervisão

dele, quando diretor-geral da Polícia Civil, estava a Policlínica, que teve índices assustadores de

melhoramento na prestação de serviços de atendimento às pessoas.

Creio que é acertada a indicação do governador Ibaneis. Só me resta continuar torcendo pela

saúde e deixar declarado o seguinte: eu acredito na saúde do Distrito Federal. Sei que o governador

está se esforçando para entregar o melhor.

Doutor Cleber, felicidades para o senhor! Tenho convicção de que o seu nome será aprovado.

Que Deus o abençoe! Muita sabedoria! Exerça, na força, todo o poder que foi delegado ao senhor.

Ontem, o senhor nos disse que o governador lhe concedeu carta branca. Use essa carta branca e faça

uma excelente gestão para a população do Distrito Federal, que é a que mais merece. Parabéns,

amigo!

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Eu só queria chamar a atenção dos deputados da base, principalmente, para o seguinte: alguns

deputados estão me informando que vão precisar sair. Precisamos votar. Se saírem, não vai haver

quórum suficiente. Mas, obviamente, não vou impedir nenhum deputado de fazer uso da palavra. Peço

apenas que sejam rápidos, por favor.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, na liderança do governo, peço aos deputados da

base que fiquem em plenário.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra à deputada Jaqueline

Silva.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para discutir.) – Presidente, vou ser rápida, como sempre

sou aqui no parlamento.

Primeiro, eu gostaria de parabenizar o doutor Cleber pela coragem e ousadia de assumir o

cargo para o qual foi indicado a trabalhar nos próximos dias.

Quero também aproveitar esta oportunidade, doutor Cleber, para pedir, de forma muito

carinhosa e respeitosa, uma atenção ao Hospital de Santa Maria. Digo isso porque sou deputada de

base, defendo a saúde do Distrito Federal e acredito nela, mas sou vizinha de um hospital.

Diariamente, doutor Cleber – diariamente –, sou visitada por pacientes que não conseguem ser

atendidos. Inclusive, no dia de ontem, recebi um vídeo sobre a pediatria e o centro obstétrico do

Hospital de Santa Maria.

Então, doutor Cleber, eu desejo boa sorte ao senhor, mas quero pedir uma atenção especial ao

Hospital de Santa Maria, que pede socorro. Esse hospital também atende moradores do Entorno. Nós

não podemos deixar de atender essas pessoas.

Desejo também que o senhor dê muita atenção às emendas parlamentares. Eu, inclusive,

coloquei recurso para que sejam comprados alguns equipamentos importantes para o nosso hospital.

Sentimos certa dificuldade com relação a isso. Entendemos que o processo é burocrático, mas

precisamos de agilidade em todo e qualquer recurso dirigido para a saúde.

Desejo boa sorte ao senhor e quero contribuir com a mudança da realidade daquele hospital.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

Deputada, quero ser solidário a vossa excelência. Ouvimos alguns relatos de determinados

assessores ou gestores que têm dito o seguinte: “Ah, eu não sou político e não tenho que dar

satisfação”. Tem que dar satisfação, porque nós fomos eleitos para fiscalizar, inclusive, as ações dessas

pessoas. Goste ou não de política, não nos interessa, mas a Câmara Legislativa vai agir, vai fazer o seu

papel, e o parlamentar, que foi eleito pelo povo, será respeitado nas suas atribuições. Adotarei todas as

providências necessárias para que isso aconteça.

Eu só gostaria que os casos chegassem a mim, para adotarmos providências, inclusive

convocando o servidor para nos dar satisfação aqui. Quem acha que aqui é casa da Mãe Joana está

muito enganado, porque nós vamos fazer valer o direito e a vontade da população do DF, que elegeu

os parlamentares para representá-la.

Muito obrigado.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para discutir.) – Presidente, primeiramente, nós

temos o entendimento de que a saúde pública do DF precisa melhorar. Estou aqui como cidadão que

mora no DF desde os 14 anos de idade e que acredita, sim, na saúde pública do DF.

Quero lhe desejar êxito nesta gestão e também pedir uma atenção para a UPA de São

Sebastião, para onde destinei um recurso de 1 milhão e meio. Já foram compradas 25 camas

hospitalares, mas precisa ser dado seguimento a essa emenda.

Eu fui o terceiro deputado que mais destinou recurso tanto à Secretaria de Saúde quanto ao

IGESDF.

Que Deus o abençoe! Desejo-lhe êxito.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Ricardo

Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para discutir.) – Eu também quero desejar uma boa gestão ao

doutor Cleber à frente do IGESDF, torcendo para que a saúde pública do DF melhore.

Eu não poderia deixar, neste momento, com mais uma troca na presidência do IGESDF, de me

solidarizar com a população do DF, que continua sofrendo nos hospitais, nos postos de saúde.

Temos falado aqui, há muitos anos – eu também votei contra a privatização da saúde, votei

contra esse modelo de gestão, votei contra o Instituto Hospital de Base e votaria contra a criação do

IGESDF se estivesse aqui naquele momento –, que não deu certo esse modelo de gestão.

Eu lhe desejo boa sorte. Já temos 6 anos de governo Ibaneis. Faltam mais 8 meses de gestão

para que se mude de novo o presidente.

Então, desejo-lhe boa sorte. A população do DF espera que a saúde pública melhore, porque o

modelo de gestão é equivocado, é ruim. Deveríamos discutir a mudança desse modelo, mas, como isso

ainda não foi possível, como não há vontade política, eu desejo boa sorte ao doutor Cleber, cuja

competência eu conheço. Sei que ele é extremamente republicano, trabalhador e vai tentar fazer o

melhor possível, mas estamos preocupados com o futuro, com os próximos meses da saúde pública do

Distrito Federal, mesmo mudando, mais uma vez, a gestão.

Era o que eu tinha a dizer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.

Deputado Ricardo Vale, o Cleber é muito jeitoso. Quando eu era presidente do Sindicato dos

Policiais Civis do Distrito Federal, antes de ele ser diretor, ele foi corregedor da PCDF. Ele é tão jeitoso,

que nem quando ele era corregedor e eu era presidente do sindicato eu consegui brigar com ele. Eu

tentei, mas não houve jeito.

O Cleber é muito bom. Nós o conhecemos. Tenho certeza de que ele fará a diferença.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto, líder do Governo, para orientar a bancada.

DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder. Para orientar a bancada.) – Oriento pela

aprovação do Cleber. Eu era administrador regional da Candangolândia, em 2007, e ele era diretor da

Polícia Civil do Distrito Federal. Ninguém consegue brigar com o doutor Cleber.

Uma pessoa vai pedir alguma coisa para ele; ele diz “não”; e a pessoa ainda tira o paletó e o

deixa com ele. O Cleber toma tudo da pessoa, e ela sai rindo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Assim também, não! Assim, vossa

excelência arrebenta o meu delegado! (Risos.)

DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder. Para orientar a bancada.) – É verdade!

Ele é conciliador e excelente gestor. Tenho certeza absoluta de que o IGESDF vai estar em

boas mãos.

Deputada Paula Belmonte, daqui a uns 6 meses, vamos estar falando bem do IGESDF, nesta

casa. Daqui a 6 meses, vossa excelência vai estar falando bem do IGESDF, assim como, daqui a 1 ano,

o deputado Gabriel Magno vai olhar para a rodoviária – que será como um aeroporto – e elogiar:

“Ainda bem que o governador Ibaneis Rocha fez isso!”

A orientação de voto para a bancada é pela aprovação.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deixo claro: quando o Cleber pede o

paletó, é apenas para revistá-lo. Depois, ele devolve.

Obrigado.

Continua em discussão.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Presidente, primeiro, o trabalho

da comissão nunca foi de oposição ao IGESDF. Muito pelo contrário, foi de construção com, por

exemplo, os painéis que foram feitos lá.

Em segundo lugar, eu não tenho como não registrar os jovens do Setor Leste que estão nesta

casa no Programa Conhecendo o Parlamento, com um projeto de cidadania. (Palmas.) Para mim e para

os outros 23 parlamentares – dos quais 3 são mulheres –, é uma grande honra tê-los aqui. Que vocês

conheçam esta casa, que é de vocês.

Era o que eu tinha a dizer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

Registro, mais uma vez, a presença dos alunos e professores do Centro de Ensino Médio Setor

Leste.

É um prazer tê-los conosco. Sejam sempre bem-vindos. Aproveitem a visita. (Palmas.)

Continua em discussão.

Como não há mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem

“não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 12 votos favoráveis, 5 votos contrários e 2 abstenções.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Mais uma vez parabenizo o doutor Cleber e lhe desejo muito sucesso.

Que Deus o abençoe.

Eu concordo com o deputado Hermeto. Daqui a uns dias, nós estaremos parabenizando nesta

casa o trabalho feito pelo doutor Cleber. Eu sou testemunha da sua competência e do seu

comprometimento com as necessidades do povo de Brasília.

Muito obrigado, doutor Cleber.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, só quero reforçar o que foi dito por todos a respeito do

doutor Cleber. Eu tive a honra de trabalhar com ele na Secid.

Eu concordo com o meu líder, deputado Hermeto, de que em breve veremos diferença no

sistema do IGESDF, pela competência desse homem aqui.

Que Deus o abençoe, o ilumine e o proteja, doutor Cleber.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.

Solicito à secretaria que comunique ao governador do Distrito Federal com relação à aprovação

do nome do doutor Cleber Monteiro.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, peço que sejam votados os requerimentos e

moções.

Na pauta está prevista a apreciação do Requerimento nº 1.869. Peço a sua retirada, para que

seja incluído em seu lugar o Requerimento nº 1.887. O requerimento trata da mesma audiência pública

a ser realizada nesta sexta-feira, mas em diferente local. Será uma audiência pública externa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Requerimento nº 1.887?

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Que seja incluído o Requerimento nº 1.887/2025 e seja

retirado o Requerimento nº 1.869/2025.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acato a solicitação de vossa excelência.

Solicito que a assessoria adote as devidas providências.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.567/2025, de autoria do Poder

Executivo, que “Dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada como Unidade Especial – UE

13; e autoriza o Poder Executivo a proceder a reversão dos lotes do Distrito Federal que especifica,

para a Terracap, na Região Administrava do Guará – RA X”.

Aprovado o parecer favorável da CAF. A CDESCTMAT, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar

sobre o projeto.

Solicito ao relator da CDESCTMAT, deputado Daniel Donizet, que apresente parecer sobre a

matéria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDESCTMAT ao

Projeto de Lei nº 1.567/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a desafetação de área

pública, caracterizada como Unidade Especial – UE 13; e autoriza o Poder Executivo a proceder a

reversão dos lotes do Distrito Federal que especifica, para a Terracap, na Região Administrava do

Guará – RA X”.

No âmbito desta comissão, no mérito, manifestamos voto pela aprovação do Projeto de Lei nº

1.567/2025.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao relator da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a

matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Projeto de Lei nº 1.567/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a desafetação de área

pública, caracterizada como Unidade Especial – UE 13; e autoriza o Poder Executivo a proceder a

reversão dos lotes do Distrito Federal que especifica, para a Terracap, na Região Administrava do

Guará – RA X”.

A proposta representa apenas a autorização para desafetação dos bens públicos, sem trazer

qualquer impacto orçamentário e financeiro tanto no âmbito da receita quanto no âmbito da despesa

pública, razão pela qual manifesto o voto pela admissibilidade do projeto.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao relator da CCJ, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Lei nº 1.567/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a desafetação de área pública,

caracterizada como Unidade Especial – UE 13; e autoriza o Poder Executivo a proceder a reversão dos

lotes do Distrito Federal que especifica, para a Terracap, na Região Administrava do Guará – RA X”.

Para que todo o plenário e a população que está assistindo a nós tomem conhecimento – há 13

telespectadores –, o Governo do Distrito Federal está revertendo esse terreno à Terracap para que ela

possa repassá-lo à Neoenergia e colocar nele uma subestação de energia.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, não é esse o projeto.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Esse é o do Cave, mas já estou

me adiantando.

Neste momento, não vou entrar na questão da constitucionalidade porque quem anda pelo

Cave, deputado Gabriel Magno – vossa excelência é morador do Guará –, percebe a destruição daquele

lugar. O Cave não pode continuar como está. Ele já foi um lugar extremamente bonito – os mais jovens

que habitaram o Guará se lembram disso. Acho que ele merece essa reversão, merece ser bem-

cuidado. Portanto, voto pela constitucionalidade do projeto.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

O deputado Gabriel Magno tanto o conhece que a festa de aniversário dele foi lá. Aliás, foi uma

festa muito bonita na qual tive a alegria de estar presente.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, vou justificar o mesmo voto que proferi na

CAF hoje. O deputado Chico Vigilante está correto: o lote onde está o Cave e outras instituições, como

a administração, é único.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vossa excelência já está discutindo?

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Quero discutir em primeiro turno.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O deputado Chico Vigilante está

apresentando o parecer.

Em discussão os pareceres das comissões.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, sei que estamos discutindo os

pareceres, mas é importante conduzir a pergunta de alguns deputados. Temos uma relação de carinho,

amor e afeto com o Guará. Sou uma deputada do Guará, cidade na qual tenho investido muito porque

lá eu trabalhei, morei, criei meu filho e estudei.

Presidente, essa questão é um imbróglio há muitos anos. Para que fique claro, há 20 terrenos

em uma localidade só, onde há a administração, o estacionamento, o Cave, ginásio que usávamos,

que, na verdade, está destruído.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O salão de múltiplas funções.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – O salão de múltiplas funções também.

Caiu uma árvore no Cave e ninguém arrumou o local – ele está destruído. Quando entrei lá,

tive vontade de chorar. O Cave é um patrimônio para nós. Inclusive, naquela área estão o Teatro de

Arena e a Casa da Cultura. Depois de muita conversa com o Governo do Distrito Federal, o próprio

governador e o José Humberto, conseguimos fazer um desmembramento da PPP. É preciso resolver a

desafetação para que possamos arrumar não só a PPP, mas os outros problemas. Conseguimos

organizar e encaminhar um recurso para o Teatro de Arena, que agora está revitalizado, assim como a

Casa da Cultura.

Para deixar claro, deputado Gabriel Magno, dentro dessas áreas, existem 20 lotes que estão

em uma área só e precisam ser desafetados para que possamos dar andamento a outras coisas,

inclusive mandar recurso de emenda. Quero deixar claro também que estive conversando com o

administrador Artur, que é um administrador muito parceiro e entende a situação do Guará.

Existem alguns clubes dentro dessa área que são de relevância social. Pedimos, senhor

presidente, que haja um diálogo político muito grande para que, quando a área for desafetada,

possamos entender que o Lions, o Rotary, o Clube dos Amigos e a Abrace têm uma relevância social, e,

desse modo, eles não precisem pagar valores.

Então, é isso que esperamos e temos negociado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

Continua em discussão.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Senhor presidente, percebemos,

pela fala dos parlamentares, que existe uma unidade referente a esse projeto, tanto as pessoas que

estão aqui, seja da oposição, de direita ou pessoas independentes. É lamentável tudo isso. Acho

importantíssima essa votação, porque há um potencial muito grande no Guará.

É fundamental parcelar esse terreno único para garantir autonomia.

Hoje, senhor presidente e parlamentares, estamos votando também que a Câmara Legislativa

não acompanhe mais esse processo. Mais uma vez, deputado Chico Vigilante, estamos dando o poder

para a Seduh. A super Seduh, como foi dito.

Eu, particularmente, entendo que nós, parlamentares, não podemos abrir mão do nosso poder

fiscalizatório. Em vários projetos, cada vez mais, estamos tirando as atribuições de um parlamento

responsável pela representatividade da população. Essa emenda foi sugerida e rejeitada em todas as

comissões responsáveis por acompanhar o que está sendo feito. Estamos transferindo o poder para a

Seduh, que é a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação da nossa cidade.

Deixo, senhor presidente, o meu apoio ao projeto, mas alertando que isso está acontecendo

com muita frequência. Daqui a pouco, estaremos aqui apenas para assinar para o governador, seja o

atual ou o próximo governador.

Daqui a pouco, vai mandar no Distrito Federal, vai mandar na questão da regularização, vai

mandar no parlamento.

Então, é lamentável o fato de estarmos abrindo mão da fiscalização. Quero deixar bem claro

que não devemos permitir que isso continue acontecendo no parlamento.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigada, deputada.

Continua em discussão.

Concedo a palavra à deputada Jaqueline Silva.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para discutir.) – Senhor presidente, na verdade, eu

gostaria de esclarecer este projeto, que é de suma importância, como foi dito aqui nesta tarde, mas

precisamos deixar claro: estamos desafetando e criando áreas nas quais teremos a garantia dos

equipamentos públicos. É importante que isso fique claro, pois está parecendo que estamos

extinguindo esses equipamentos, que são fundamentais. Inclusive, falei hoje na nossa comissão que

sou uma defensora dos equipamentos públicos e, enquanto estiver aqui, jamais serei contrária a

qualquer ação que possa prejudicá-los. Só queria deixar isso claro.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, estamos votando o

desmembramento dos lotes da unidade especial onde hoje está o Cave, a administração e vários outros

equipamentos que funcionam naquela região. Nós sabemos que o Governo do Distrito Federal tenta

avançar na privatização do Cave. Esse processo – também acompanhado pela deputada Dayse Amarilio

– está no próprio Tribunal de Contas e em outros lugares.

A nossa desconfiança se refere ao Governo do Distrito Federal, que não tem cumprido uma

parte importante dos acordos. O receio – por isso vou novamente votar contrariamente – não é em

relação ao desmembramento em si, mas à falta de confiança no Governo do Distrito Federal, que tem

se mostrado pouco confiável em vários processos que envolvem privatização, inclusive nesta casa. O

temor é que o desmembramento possa facilitar ou acelerar o processo da PPP, sem respeitar a posição

e a opinião dos moradores da cidade, que querem, de fato, reaproveitar aquela área.

Aquela área é histórica, do ponto de vista da cultura. Já tocaram ali, no teatro de arena, vários

artistas importantes para a cidade. O estádio é importante do ponto de vista do esporte, do ponto de

vista social e do próprio ponto de vista econômico. Presidente, como eu desconfio que o Governo do

Distrito Federal, ao desmembrar, não vá garantir o acordo, inclusive a pactuação feita com os

moradores, com a comunidade, eu vou votar contrariamente por causa desse detalhe. Entendo que nós

não estamos votando a privatização do Cave e a PPP, mas o desmembramento desses lotes é o

instrumento hoje também necessário para a PPP avançar. Eu deixo registrada a desconfiança com

relação ao Governo do Distrito Federal, que, infelizmente, nesse aspecto, no tema da privatização, não

tem sido confiável.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Continua em discussão.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, várias audiências públicas

foram realizadas. Houve uma emblemática, que terminou quase de madrugada. Algo que parecia,

naquele momento, impossível era avançarmos quanto à questão da transformação do maior patrimônio

que temos, o teatro de arena. Inclusive, eu queria deixar registrado que o teatro de arena, dentro do

próprio Tribunal de Contas e da Secretaria de Projetos Especiais, não faz parte de nenhuma

terceirização. Eu posso falar que, graças a Deus, tanto o teatro de arena quanto a Casa da Cultura são

nossos. Então, deixo registrado que nós avançamos nisso. O que está sendo votado aqui, pelo que

estou entendendo, não é a terceirização, a privatização. Nós estamos votando a desafetação para

resolver um imbróglio muito antigo que existe lá.

Eu queria só deixar registrado se é isso mesmo que nós estamos votando. Estamos ouvindo

também a comunidade. Nós, que somos guaraenses, queremos que isso se resolva, para trazermos

cultura e resolvermos o problema do Cave também. Mas, para isso, precisa ser feita essa desafetação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Há 17 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias. Houve 1 abstenção.

Foram aprovados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.567/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que

se manifestem.

Há 17 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias. Houve 1 abstenção do

deputado Gabriel Magno.

Foi aprovado.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, eu sei que não estamos falando desses

projetos aqui, mas eu gostaria de fazer um pedido à mesa para que inclua na ordem do dia um projeto

em que não há debate: a inclusão no calendário oficial do Dia do Monitor Escolar. Em consideração ao

Sérgio, nosso colega monitor escolar presente na galeria, se fosse possível, que seja incluído o projeto,

uma vez que não há discussão, e a categoria logo comemorará o seu dia.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Qual é o item, deputado?

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Item nº 36 da ordem do dia.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Esta presidência acata o pedido de vossa

excelência. Peço a inclusão na ordem do dia do referido projeto de lei.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.285/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel que especifica,

pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.

Aprovado o parecer favorável da CDESCTMAT e o da CAF. A CEOF e a CCJ deverão se

manifestar sobre o projeto.

Solicito ao relator da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a

matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao

Projeto de Lei nº 1.285/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a

proceder a concessão de uso de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e

dá outras providências”.

O projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo a conceder o uso de imóvel pertencente ao

Distrito Federal situado na QE 18 do Guará à Aneel Energia. A concessão tem como objetivo viabilizar a

construção de uma subestação de energia elétrica.

A proposição está acompanhada pela declaração da ordenadora de despesas da Secretaria de

Estado de Economia do Distrito Federal, atestando que não implicará aumento de despesas para o

erário.

Diante do exposto, voto pela admissibilidade do projeto de lei no âmbito desta comissão.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao relator da CCJ, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de

Lei nº 1.285/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a

concessão de uso de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras

providências”.

Presidente, o papel da CCJ é discutir se a tramitação do projeto é constitucional ou não.

Portanto, do nosso ponto de vista, o projeto cumpre todos os requisitos para a sua constitucionalidade.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Em discussão os pareceres.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários

que se manifestem.

Há 17 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foram aprovados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.285/2024.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, Brasília inteira sabe o debate

que nós travamos aqui e que a nossa bancada votou contra a privatização da CEB. O governo, agora,

está cedendo terrenos para que a Neoenergia coloque subestações. Do meu ponto de vista, o lógico

seria colocar os terrenos em licitação e vendê-los para a Neoenergia. Porém, o governo os está

cedendo. Só que há um problema: se a Neoenergia compra o terreno, isso pode entrar como

investimento e, depois, a Aneel, que cuida do preço das tarifas energéticas, embutir aquele

investimento e aumentar a tarifa da energia elétrica no Distrito Federal.

Então, nós ficamos entre a cruz e a espada. Se votarmos contra o projeto e ele for derrubado,

ocorre licitação e colocam os custos na tarifa de energia elétrica. Portanto, mesmo sendo contra a

privatização da CEB, a verdade é que ela existe agora e, pelo menos nos próximos 30 anos, não vamos

reverter essa situação.

Por isso, vou orientar a nossa bancada a votar para que aconteça essa concessão e que não

venha para a nossa conta o investimento que a Neoenergia faria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acompanhando o raciocínio de vossa

excelência, deputado Chico Vigilante, pelo menos eu, enquanto parlamentar, não recebo mais

reclamações de qualquer outra empresa do que dessa Neoenergia. Tem sido um absurdo a quantidade

de reclamações; e o pior é que as pessoas não conseguem resolver seus problemas, mesmo que suas

reclamações estejam corretas.

Acredito que a Câmara Legislativa precisa adotar algumas providências. O setor produtivo tem

reclamado, a sociedade civil, as pessoas físicas têm reclamado bastante da forma como a Neoenergia

tem tratado, inclusive, quem paga! Então, é lamentável isso!

Vou votar favoravelmente ao projeto, até porque é uma possibilidade de melhora, e espero que

a Neoenergia faça a sua parte. De fato, eu, como cidadão de Brasília, envergonho-me da forma como

essa Neoenergia tem tratado os brasilienses.

Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Continua em discussão.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Há esse projeto e, na sequência,

há outros da área também de Águas Claras. Quero deixar claro para os parlamentares que, onde será

colocada a unidade da Neoenergia, no Guará, referente ao projeto que está sendo votado agora,

haveria uma escola. Nós estamos deixando de construir uma escola para entregar para uma empresa!

Há essa questão do investimento do deputado, mas nós estamos falando da área de uma escola da

secretária de Educação.

Então, para mim, isso é lamentável. Eu, particularmente, vou votar contra, porque nós não

podemos abrir mão de uma escola, de uma área importantíssima, que é de informação, para entregar

para uma empresa que não entrega o produto, como o senhor acabou de falar. Ela não o entrega! Há

pessoas que não têm acesso à luz, que está muito cara no Distrito Federal.

Por isso, convido os deputados que defendem a educação a não abrirem mão da educação do

Distrito Federal para colocar uma empresa de Neoenergia que está ganhando milhões de reais. Não

vejo problema nenhum de as pessoas terem prosperidade na vida, mas abusar da população,

principalmente da população mais carente e das nossas crianças, não está certo.

Então, já aviso logo que o meu voto será contra.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, acho que deve ficar claro para

as pessoas que estão assistindo a nós que, para melhorar a distribuição de energia, é necessário haver

subestação. Sem subestação, não haverá melhoria na distribuição de energia. A subestação precisa ser

construída em algum lugar. Para que haja essa construção, há um problema sério: onde há

subestação, não pode haver residência perto. Portanto, se o governo está cedendo uma área, que era

destinada à construção de uma escola, ele terá que encontrar outra área na região para construir a

escola.

Se queremos melhorar a qualidade da distribuição de energia no Distrito Federal, até porque

sem energia não há investimento e geração de emprego, é preciso que façamos isso. Por isso, vamos

votar a favor. Não é para beneficiar a Neoenergia, mas, sim, para beneficiar a população do Distrito

Federal com a distribuição de energia.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, concordo com o deputado Chico

Vigilante e também com a deputada Paula Belmonte. Estamos entregando, via concessão e sem

licitação, um terreno para a Neoenergia, uma empresa privada que tem prestado um péssimo serviço

para esta cidade. Nós, o deputado Chico Vigilante e a nossa bancada, brigamos muito contra a

privatização da CEB e sabemos que é fundamental mais investimentos em subestações para melhorar,

inclusive, a qualidade da energia.

Na reunião da CAF, hoje, nós fizemos uma proposta e já estamos encaminhando um ofício

tanto para o Governo do Distrito Federal quanto para a Neoenergia, porque esses processos não

podem ser tratados como presentes. Qual a compensação que a Neoenergia vai dar para a sociedade?

Há compensações ambientais, sociais, estruturais e financeiras.

Está muito fácil fazer negócio no Distrito Federal com este governo, porque para os

empresários tudo é de graça e fácil. Precisam de um terreno? Tomem o terreno. Há menos de 1 mês,

deputada Paula Belmonte, o governo não quis negociar um terreno da Terracap, em Santa Maria, onde

pessoas moravam há mais de 20 anos. Passaram um trator e derrubaram as casas das pessoas. Então,

para a população, o peso é um; para as empresas, o peso é outro. Vamos cobrar: qual compensação

será feita?

Vamos votar a favor pela necessidade da energia. Porém, eu sugiro, presidente, que retiremos

o projeto de pauta e convidemos a Neoenergia para vir a esta casa explicar o investimento nas

subestações, na melhoria do fornecimento de energia e quais serão as compensações, que o povo do

Distrito Federal merece – e não é só merecer, a lei também exige compensação nesses casos. Sugiro

que retiremos o projeto da pauta de hoje para votarmos com mais consciência posteriormente. Que

convidemos a Neoenergia para apresentar as explicações devidas que os parlamentares estão

solicitando nesta casa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.