PROJETO DE LEI Nº 1.397, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária

Anual do Distrito Federal no valor de

R$ 37.340.046,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 61 e 66 da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, ao

Orçamento do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2024 (Lei nº 7.377. de 29 de dezembro

de 2023), crédito adicional, no valor de R$ 37.340.046.00, com a seguinte composição:

I – crédito suplementar, no valor de R$ 28.834.890,00, para atender às programações

orçamentárias indicadas nos anexos V, VI e VII; e

II – crédito especial no valor de R$ 8.505.156,00, para atender às programações orçamentárias

indicadas nos anexos VIII e IX.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:

I – para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo V, pelo superávit

financeiro das fontes de recursos: 370 – Remuneração de Depósitos Bancários de Fundos e 371 –

Recursos Próprios dos Fundos, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março

de 1964.

II – para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VI, VII, VIII e IX pela

anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de

março de 1964, conforme Anexos I, II, III, e IV.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 5 de novembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 12/11/2024, às 10:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1909356 Código CRC: 1990AA5F.

ATO DO PRESIDENTE Nº 579, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe

confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011 e do disposto no

Ato da Mesa Diretora de nº 16 de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa de 14 de fevereiro de

2020, que regulamenta os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito

da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 10/11/2024, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio

probatório do servidor abaixo citado:

MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO

MARCUS 00001- CONSULTOR

REVISOR DE

23.308 CORREA 00041642/2021- TÉCNICO APROVADO

TEXTO

FERNANDES 73 LEGISLATIVO

Brasília, 12 de novembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/11/2024, às 14:52, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1909922 Código CRC: B18C2D83.

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO

Brasília, 19 de novembro de 2024.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa:

Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa:

pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme

competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00047682/2024-71. Contratada: INSTITUTO GASTROLIFE SERVICOS

MEDICOS LTDA, CNPJ: 49.475.868/0001-37 Objeto: prestação de serviços de astroenterologia,

proctologia, cirurgia geral, exames de endoscopia, digestiva alta, colonoscopia, polipectomia de cólon,

polipectomia do esofago e consulta médica conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº

SEI 1917412 e despacho da perícia médica do FASCAL nº SEI 1919245.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de

que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos

processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 21/11/2024, às 11:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1919385 Código CRC: 32CC55E5.

AVISO DE LICITAÇÃO

Brasília, 12 de novembro de 2024.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90046/2024

Processo nº 00001-00034083/2024-98. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento e instalação

de 02 (dois) equipamentos Nobreak com potência mínima de 60KVA cada, expansíveis a até no mínimo

80KVA, 02 (dois) bancos de baterias com autonomia mínima de 45 minutos a 30KVA em cada NoBreak,

conforme projeto a ser apresentado pela Contratada, de acordo com as especificações e as exigências

constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Valor estimado da contratação: R$504.840,90.

Data/hora da Sessão Pública: 02/12/2024, às 09:30h. Local: Internet, no endereço

www.gov.br/compras. Critério de Julgamento: menor preço. O edital encontra-se nos endereços:

www.gov.br/compras (UASG 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61)

3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

RONIERI BARBOSA DE SOUZA

Pregoeiro

Documento assinado eletronicamente por RONIERI BARBOSA DE SOUZA - Matr. 23213, Membro-Titular

da Comissão Permanente de Contratação - Substituto(a), em 12/11/2024, às 10:57, conforme Art. 22,

do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,

de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1909518 Código CRC: 9AA12B1A.

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

Brasília, 18 de novembro de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00043870/2024-21. Contrato nº 112/2024, firmado entre: Fundo de Assistência

à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e

a SOCIEDADE BRASILIENSE DE OTORRINOLARINGOLOGIA E ENDOSCOPIA PERORAL LTDA.

- OTORRINO BRASILIA, CNPJ: 01.912.781/0001-53. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data

da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF.

Objeto: prestação de serviços médicos na especialidade de Otorrinolaringologista. Recursos: Fonte

(100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2024NE01777; Valor da Nota de

Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada em 07/11/2024; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações.

Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr. Wady Miguel Santos

Buhaten Hiluy.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 19/11/2024, às 09:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1916457 Código CRC: 5CA1BFF8.

CONVOCAÇÃO - CTMU

De ordem,

O Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, Deputado Max Maciel, no uso

de suas atribuições conferidas pelo art. 78 do Regimento Interno, convoca os senhores deputados,

membros desta Comissão, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 27 de novembro de

2024, quarta-feira, às 10h, na Sala de Reunião Pedro de Souza Duarte, no Térreo Superior da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Solicita-se aos senhores deputados que, na impossibilidade de comparecimento, comuniquem

tal fato aos respectivos suplentes para fins de substituição.

Brasília, 21 de novembro de 2024

FERNANDA AZEVEDO

Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr.

23779, Secretário(a) de Comissão, em 21/11/2024, às 18:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1916527 Código CRC: 23A1DBBC.

ATO DO PRESIDENTE Nº 573, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos do art. 58, II, do Ato da Mesa Diretora nº 31/2017, e considerando o que

consta do Processo 00001-00025473/2023-96, RESOLVE:

Art. 1º Encerrar a Tomada de Contas Especial instaurada por meio do Ato do Presidente nº

628, de 2023.

Art. 2º Arquivar o Processo 00001-00025473/2023-96.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08 de novembro de 2024

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/11/2024, às 19:46, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1906049 Código CRC: 280CD2AF.

ATO DO PRESIDENTE Nº 585, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR LIVIA LOPES FIDELES, matrícula nº 23.385, do Cargo Especial de Gabinete,

CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet, bem como NOMEÁ-LA para exercer o

Cargo Especial de Gabinete, CL-02, no referido gabinete. (LP).

2. EXONERAR ELLEN CRISTINA DE SOUZA, matrícula nº 23.197, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-06, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet, bem como NOMEÁ-LA para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-07, no referido gabinete. (LP).

3. EXONERAR GUILHERME CESAR DE OLIVEIRA, matrícula nº 23.342, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet, bem como NOMEÁ-LO para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-02, no referido gabinete. (LP).

4. EXONERAR ANGELA OLIVEIRA DE LIMA, matrícula nº 24.482, do cargo de Secretário

Parlamentar, SP-04, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet, bem como NOMEÁ-LA para

exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-05, no referido gabinete. (LP).

5. EXONERAR DOUGLAS ANTONIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 22.943, do Cargo Especial

de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet, bem como NOMEÁ-LO para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-06, no referido gabinete. (LP).

6. EXONERAR LIVIA TORRES BRAGA BRASIL, matrícula nº 23.395, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet, bem como NOMEÁ-LA para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-02, no referido gabinete. (LP).

7. NOMEAR DANILO BELLARD DE ABREU para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01,

na Liderança do MDB. (LP).

8. NOMEAR RAIZZA MARIA SANTANA MATOS para exercer o cargo de Secretário

Parlamentar, SP-01, no gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz. (LP).

9. EXONERAR, a pedido, YASODARIA GUIMARAES CARDOSO HUTCHISON, matrícula nº

23.979, do cargo de Segurança Parlamentar, CL-07, do gabinete parlamentar do deputado Wellington

Luiz. (LP).

Brasília, 12 de novembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/11/2024, às 18:55, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1909661 Código CRC: B5FD3FEC.

ATO DO PRESIDENTE Nº 582, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe

confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011 e do disposto

no Ato da Mesa Diretora de nº 16 de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa de 14 de fevereiro

de 2020, que regulamenta os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no

âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 08/11/2024, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio

probatório da servidora abaixo citada:

MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO

ELLIS

00001- CONSULTOR

REGINA COMUNICAÇÃO

23.305 00041465/2021- TÉCNICO- APROVADA

ARAÚJO DA SOCIAL/JORNALISTA

25 LEGISLATIVO

SILVA

Brasília, 08 de novembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/11/2024, às 18:35, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1910017 Código CRC: 4EC0EBBF.

PORTARIA-DGP Nº 564, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

DIEGO HENRIQUE DE 00001-

24.779 6/11/2024 15,00%

LIRA ROQUE 00046060/2024-26

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

III – INDEFERIR o título constante no documento 1901497 do referido processo

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 21/11/2024, às 12:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1920732 Código CRC: 927E305A.

PORTARIA-GMD Nº 545, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

das atribuições que lhe foram delegadas art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em vista

o que consta no Processo SEI nº 00001-00032942/2023-23, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar que as servidoras Janaina Gomes de Merícia, matrícula nº 23.762, Analista

Legislativo, Janaina Melo Lopes, matrícula nº 13.180, Técnico Administrativo Legislativo e Juliana

Cortes de Paiva Botelho, matrícula nº 22.842, Analista Legislativo, lotadas no Setor de Cadastro

Parlamentar e de Cargos Comissionados, participem do evento BPMDAY - Gestão de Processos de

Negócio, promovido pela ABPMP-DF, em Brasília, no dia 13 de novembro de 2024.

Parágrafo único. A participação das servidoras será com dispensa de ponto e sem prejuízo da

remuneração, conforme art. 10, inciso III, b, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/11/2024, às 14:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/11/2024, às 15:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 11/11/2024, às 15:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/11/2024, às 15:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 12/11/2024, às 18:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1908189 Código CRC: 95A6AF15.

PORTARIA-DGP Nº 552, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa

Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº

840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 001-

000756/2001, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor HILTON KAZUO SABINO KAWASHITA, matrícula nº 12.321-63,

ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, 3 (três) meses de licença-servidor,

referentes ao período aquisitivo de 28/8/2019 a 25/8/2024, a serem usufruídas até 26/1/2029.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 12/11/2024, às 15:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1909835 Código CRC: 9D629886.

PRAZO DE EMENDAS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PROJETO DE LEI nº 33/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe

sobre a determinação do uso de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) neonatais e pediátricas da

rede privada de saúde pela rede pública de saúde do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/11/2024 Último Dia: 29/11/2024

PROJETO DE LEI nº 174/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui a

realização da “Semana de valorização de mulheres que fizeram história” no âmbito das escolas de

educação básica.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024

PROJETO DE LEI nº 528/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui e inclui no

Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a "Parada do Orgulho LGBTQIAP+ de Taguatinga".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024

PROJETO DE LEI nº 668/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui

diretrizes para o incentivo aos "Grupos Reflexivos de combate à violência contra a pessoa idosa”, e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024

PROJETO DE LEI nº 675/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre a

vedação da diferenciação de elevadores no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/11/2024 Último Dia: 28/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.194/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui e inclui

no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Distrital de Incentivo a Participação da

Mulher na Política.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.413/2024, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a reestruturação da

carreira Atividades da Fundação Hemocentro de Brasília, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.426/2024, do PODER EXECUTIVO, que Institui a Política de Gestão de

Veículos em Fim de Vida Útil no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/11/2024 Último Dia: 03/12/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 220/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL

MAGNO, que Susta o Decreto n.º 46.472, de 31 de outubro de 2024, que “Fixa valores de contribuição

mensal dos beneficiários do Plano de Assistência Suplementar à Saúde - GDF SAÚDE”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 222/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO

PROFESSOR AUDITOR, que Susta a aplicação do §3º do art. 22 da Portaria n. 63, de 27 de janeiro de

2022, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, que estabelece o Programa Educador

Social Voluntário (ESV).

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/11/2024 Último Dia: 03/12/2024

COMISSÃO DE ECONOMIA ORÇAMENTO E FINANÇAS

PROJETO DE LEI nº 624/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº

4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência,

consolida as normas de proteção e dá outras providências, com o objetivo de ampliar o número de áreas

reservadas ou lugares nos ônibus do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, para os

usuários de cadeira de rodas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.777/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Estabelece

diretrizes para a criação do “Programa +Experientes” destinado a incentivar e reconhecer as

capacidades e as potencialidades da pessoa idosa, no âmbito do Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.942/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FÉLIX, que Altera a Lei

5.165/13, que Dispõe sobre os benefícios eventuais da Política de Assistência Social do Distrito Federal e

dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024

PROJETO DE LEI nº 563/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Altera a Lei nº

7.006, de 14 de dezembro de 2021, que “Institui a Política Distrital pela Primeira Infância”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.413/2024, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a reestruturação da

carreira Atividades da Fundação Hemocentro de Brasília, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

PROJETO DE LEI nº 60/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre a

Política Distrital de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024

PROJETO DE LEI nº 972/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre o

tratamento prioritário nos processos administrativos em trâmite ou a tramitar perante Órgãos do

Governo do Distrito Federal para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e dá outras

providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.029/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Fica

instituído no Distrito Federal campanhas permanentes de orientação e conscientização da integração de

pessoas com Síndrome de Down no esporte.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.055/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o programa “Tendas Violetas” contra violência sexual em eventos culturais

realizados em espaços públicos no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.089/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Institui o prêmio

"Mulheres do Ano" dedicado às mulheres que realizam ações de grande relevância que impactam

positivamente na vida das pessoas no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.145/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Institui a Política

Distrital de Combate à Homotransfobia nos estádios e arenas esportivas no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.155/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Cria Banco de

Currículos para Mulheres em condições de vulnerabilidade social, e incentivo à contratação destas

mulheres por empresas no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.162/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre a

publicidade de dados abertos relativos ao Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/11/2024 Último Dia: 22/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.381/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Altera a Lei nº

4.949, de 15 de outubro de 2012, que "Estabelece normas gerais para realização de concurso público

pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.413/2024, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a reestruturação da

carreira Atividades da Fundação Hemocentro de Brasília, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.422/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO e

OUTROS, que Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Corrida do Servidor

do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 221/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

HERMETO que Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília À Senhora NEIDE PAULA DE LIMA,

Rainha das Rainhas do Carnaval de Brasília.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PROJETO DE LEI nº 1.421/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre os

direitos do consumidor do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO

PARTICIPATIVA

PROJETO DE LEI nº 1.418/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui o

Programa Evasão Zero no Sistema Prisional do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA

PROJETO DE LEI nº 2.684/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Torna

obrigatória a inclusão da temática antirracista, nas escolas de formação autorizadas pela Policia Federal

que fornecem cursos de formação de agentes de segurança e vigilância privada, bem como nos cursos

preparatórios de brigada de incêndio, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024

PROJETO DE LEI nº 866/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a proteção das mulheres nas universidades do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/11/2024 Último Dia: 26/11/2024

PROJETO DE LEI nº 979/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre medidas de proteção à criança e ao adolescente em situação de violência

doméstica e escolar no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.017/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Estabelece reserva

de vagas para alunos transgêneros na Universidade do Distrito Federal – UnDF

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.098/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui

diretrizes para implementação Política de Prevenção e Combate ao racismo nas Instituições de Ensino,

no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.413/2024, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a reestruturação da

carreira Atividades da Fundação Hemocentro de Brasília, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.415/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre o direito dos estudantes à formação de grupos sociais, de estudos ou de

interesse, em prol da prática de atividades afins durante intervalos escolares e no contraturno.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.417/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade de prestação de contas dos contratos de gestão firmados com recursos do SUS, e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.419/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Altera a Lei nº

4.751, de 07 de fevereiro de 2012, e estabelece requisitos mínimos de transparência pública e controle

social na área educacional do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.420/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Altera a Lei n.º

4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de

transporte público coletivo, para incluir os alunos matriculados nos cursos a distância (EaD) da Educação

de Jovens e Adultos (EJA) quando estes precisarem cumprir atividades curriculares obrigatórias

presenciais.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.423/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Dispõe sobre a

oferta gratuita de dispositivo de monitorização de glicose por escaneamento intermitente para pessoas

diagnosticadas com diabetes mellitus, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.430/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Inclui no

calendário de eventos oficiais do Distrito Federal o "Dia do Escritor Brasiliense", a ser comemorado

anualmente no dia 17 de novembro.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/11/2024 Último Dia: 03/12/2024

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,

MEIO AMBIENTE E TURISMO

PROJETO DE LEI nº 2.334/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Inclui no calendário

oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Mundial do Veganismo e institui a Semana do Veganismo e

dos Direitos Animais no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024

COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA

PROJETO DE LEI nº 1.114/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a

Campanha Permanente “Dirija como uma mulher”, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.414/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Altera a Lei Nº 5.323, de 17

de março de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria de veículos automotores, para

modificar o prazo de vistoria conforme a idade do veículo.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.426/2024, do PODER EXECUTIVO, que Institui a Política de Gestão de

Veículos em Fim de Vida Útil no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/11/2024 Último Dia: 03/12/2024

COMISSÃO DO DIREITO DAS MULHERES

PROJETO DE LEI nº 1.356/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Altera a Lei n.º 6.367, de 28 de agosto de 2019, que "Dispõe sobre a inclusão do ensino

de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha como conteúdo transversal do currículo nas escolas

públicas do Distrito Federal" para incluir objetivo de divulgação de meios de denúncia e de programas

de proteção às mulheres.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/11/2024 Último Dia: 03/12/2024

MESA DIRETORA

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 52/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI e EDUARDO

PEDROSA, que Cria o Prêmio Roberto Campos no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/11/2024 Último Dia: 25/11/2024

NOTA - De acordo com os arts. 147 e 251 do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões é de 10 dias úteis.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de

Apoio às Comissões Permanentes, em 21/11/2024, às 18:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1920239 Código CRC: 1BCF350D.

PAUTA - CDESCTMAT

DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reuniões Pedro de Souza Duarte

Data: 26 de novembro de 2024, às 13h30

I - COMUNICADOS

- Do Presidente da Comissão;

- De Membros da Comissão;

II - EXPEDIENTES

1. Leitura e aprovação da Ata da 2ª Reunião Ordinária, de 22/10/2024.

III - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

1. Projeto de Lei n. 1.168, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que “Cria o Instituto de

Pesos e Medidas do Distrito Federal (IPEM-DF) e dá outras providências.”

Relatoria: Deputado Daniel Donizet.

Parecer: Pela aprovação.

2. Projeto de Lei n. 1.391, de 2020, de autoria do Poder Executivo, que “Reajusta os valores

mensais da Contribuição de Iluminação Pública - CIP para cobrança no exercício de 2021, e dá outras

providências.”

Relatoria: Deputado Daniel Donizet.

Parecer: Pela prejudicialidade.

3. Projeto de Lei Complementar n. 80, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o

Distrito Federal a proceder à desafetação e alienação dos imóveis que menciona para fins de

incorporação ao patrimônio do Fundo Garantidor para o Programa Emergencial de Crédito Empresarial

do Distrito Federal – FG/PROCRED – DF, e dá outras providências.”

Relatoria: Deputado Daniel Donizet.

Parecer: Pela prejudicialidade.

4. Emenda n. 1 (Supressiva), apresentada no âmbito da CCJ, ao Projeto de Lei n. 585, de

2023, de autoria do Deputado Iolando, que “Dispõe sobre abordagem intersetorial do Poder Público

para situação de acumulação indevida de objetos ou animais no Distrito Federal.”

Relatoria: Deputado Daniel Donizet.

Parecer: Pela aprovação.

5. Emenda n. 1 (Substitutivo), apresentada no âmbito da CCJ, ao Projeto de Lei n. 1759, de

2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Altera a Lei nº 6.701, de 26 de outubro de

2020, que “Dispõe sobre a proibição do uso de coleira de choque em animais, no Distrito Federal, e dá

outras providências”.”

Relatoria: Deputado Daniel Donizet.

Parecer: Pela aprovação.

6. Emenda n. 1 (Substitutivo), apresentada no âmbito da CCJ, ao Projeto de Lei n. 2111, de

2021, de autoria do Deputado Iolando, que “Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais

em situação de desastre.”

Relatoria: Deputado Daniel Donizet.

Parecer: Pela aprovação.

7. Projeto de Lei n. 388, de 2023, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Institui o Código

de Direitos e Bem-Estar Animal do Distrito Federal.”

Relatoria: Deputada Doutora Jane.

Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo (Emenda nº 02) apresentado pelo autor

do Projeto.

8. Projeto de Lei n. 1245, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que “Dispõe sobre a

garantia do direito de acesso das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida aos parques

ecológicos e recreativos no Distrito Federal, e dá outras providências.”

Relatoria: Deputada Doutora Jane.

Parecer: Pela aprovação.

9. Projeto de Lei Complementar n. 37, de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que

“Dispõe sobre a concorrência leal entre os agentes econômicos para coibir eventuais desequilíbrios

desleais e dolosos na concorrência do mercado no âmbito do distrito federal, identificando o sujeito

passivo tributário (contribuinte) considerado como devedor contumaz, e dá outras providências.”

Relatoria: Deputada Doutora Jane.

Parecer: Pela aprovação

10. Projeto de Lei n. 1166, de 2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “Cria a

Política Distrital de Educação em Mídias Digitais e Combate à Fake News no âmbito escolar.”

Relatoria: Deputada Doutora Jane.

Parecer: Pela aprovação

11. Emenda n. 2 (Substitutivo), apresentada no âmbito da CCJ, ao Projeto de Lei n. 801, de

2023, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Proíbe a produção de mudas, a distribuição e o

plantio da Spathodea campanulata no Distrito Federal e dá outras providências.”

Relatoria: Deputada Doutora Jane.

Parecer: Pela aprovação.

12. Emenda n. 1 (Substitutivo), apresentada no âmbito da CCJ, ao Projeto de Lei n. 763, de

2023, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “Dispõe sobre a prestação de serviços por

profissional de educação física diretamente ao consumidor, de modo itinerante, utilizando veículo

automotor ou rebocável adaptado, denominado "fit truck".”

Relatoria: Deputada Doutora Jane.

Parecer: Pela aprovação.

13. Emenda n. 1 (Supressiva), apresentada no âmbito da CCJ, ao Projeto de Lei n. 870, de

2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Reconhece, no âmbito do Distrito

Federal, a pesca esportiva, como modalidade desportiva.”

Relatoria: Deputada Doutora Jane.

Parecer: Pela aprovação.

14. Projeto de Lei n. 1.338, de 2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Dispõe

sobre a obrigatoriedade de empresas que operam jogos de apostas online (BETs) oferecerem

acompanhamento psicológico a pessoas diagnosticadas com ludopatia, no Distrito Federal.”

Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação.

15. Emendas n. 1 (Modificativa), n. 2 (Modificativa) e n. 3 (Supressiva), apresentadas no

âmbito da CCJ, ao Projeto de Lei n. 896, de 2020, de autoria do Deputado Eduardo

Pedrosa, que “Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em

eventos públicos, privados ou público-privados no Distrito Federal e dá outras providências.”

Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação.

16. Projeto de Lei n. 1.363, de 2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “Inclui no

Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia “S” de valorização e reconhecimento do Serviço

Nacional do Comércio (SESC) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC).”

Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação, na forma da Emenda Substitutiva n° 1.

17. Projeto de Lei n. 1016, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que

“Institui a Política de Apoio Integral às Mulheres Artesãs, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras

providências”.

Relatoria: Deputada Paula Belmonte.

Parecer: Pela aprovação.

18. Projeto de Lei n. 448, de 2023, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Cria o Polo

Gastronômico da Vila Planalto, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, e dá outras

providências”.

Relatoria: Deputada Paula Belmonte.

Parecer: Pela aprovação, na forma do substitutivo aprovado na CAF.

19. Projeto de Lei n. 1.388, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que “Institui o Programa

Distrital de Acesso a Tecnologias Assistivas para Pessoas com Deficiência e dá outras providências”.

Relatoria: Deputada Paula Belmonte.

Parecer: Pela aprovação.

20. Projeto de Lei n. 1.359, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que “Dispõe sobre a

criação e regulamentação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) para iniciativas inclusivas voltadas a

pessoas com deficiência”.

Relatoria: Deputada Paula Belmonte.

Parecer: Pela aprovação.

21. Projeto de Lei n. 825, de 2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Institui o Selo

Empresa Incentivadora do Primeiro Emprego e dá outras providências”.

Relatoria: Deputada Paula Belmonte.

Parecer: Pela aprovação.

22. Projeto de Lei n. 1.138, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Institui a Política

Distrital de Atenção às Emergências Climáticas, Prevenção aos Desastres Ambientais e Combate ao

Racismo Ambiental”.

Relatoria: Deputada Paula Belmonte.

Parecer: Pela aprovação.

23. IND 2958/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Excelentíssimo

Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia de Urbanizadora Da Nova Capital

Do Brasil NOVACAP e do Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal a Construção de

ciclovia que liga Gama ao Recanto das Emas/DF”.

24. IND 2956/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, Cobertura da Quadra de

Esporte, localizada na Quadra A da Vila Roriz do campo de futebol sintético na Quadra 12 Conjunto I na

Vila Roriz, Região Administrativa Gama RA II”.

25. IND 2954/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional, a Construção de Galpão Comunitário para

atender à comunidade da Vila Roriz, Região Administrativa do Gama- RA II”.

26. IND 2952/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos do Distrito

Federal, o término da construção das calçadas que envolve toda Vila Roriz, Região Administrativa Gama-

RA II”.

27. IND 2951/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo, por

intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Distrito Federal-NOVACAP, o

recapeamento do asfalto na Quadra A na Vila Roriz, Região Administrativa do Gama- RA II”.

28. IND 2950/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana SLU, a implantação de Papa Entulho, na

Vila Roriz, Região Administrativa Gama- RA II”.

29. IND 2948/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal, por intermédio do da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, a implantação de

sistema de rede Wi-fi com acesso à internet gratuita, na Vila Roriz, Região Administrativa do Gama RA

II”.

30. IND 2945/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo, por

intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU, a remoção do lixo na DF-230 de

frente à entrada do Bairro Arapoanga, Região Administrativa de Planaltina - RA IX”.

31. IND 2943/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP,

providências para promover a pavimentação em bloquetes na Rua São José via de acesso a igreja

católica- Região Administrativa do Gama - RA II”.

32. IND 2941/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP,

providências para promover a pavimentação em bloquetes na Rua Roriz via de acesso a estação de

tratamento da Caesb- Região Administrativa do Gama - RA II”.

33. IND 2939/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo, por

intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal- DETRAN/DF, a construção de quebra-

molas, na Vila Roriz, Região Administrativa do Gama- RA ll”.

34. IND 2938/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional, a destinação de um espaço para construção

de uma feira na comunidade da Vila Roriz, Região Administrativa do Gama- RA II”.

35. IND 2937/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Obras, a implantação de Rede de captação de

águas pluviais em toda Vila Roriz, Região Administrativa do Gama- RA II”.

36. IND 2936/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo, por

intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a recuperação da calçada

e construção de rampa de acessibilidade na Quadra A da Vila Roriz, Região Administrativa do Gama- RA

II”.

37. IND 2935/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras do Distrito Federal Junto com a

Administração Regional, a construção de duas praças na Quadra A da Vila Roriz, Região Administrativa

do Gama- RA II”.

38. IND 2934/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo, por

intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a recuperação das

calçadas e a construção de uma rampa de acessibilidade na entrada da Escola Classe 28 da Vila Roriz,

Região Administrativa do Gama-RA II”.

39. IND 2932/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília-CEB, promover a revitalização do

sistema de iluminação das atuais lâmpadas LED por toda a Vila Roriz, Região Administrativa do Gama RA

II”.

40. IND 2942/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília CEB, a instalação de iluminação

pública no Engenho das Lages nas ruas: Eliel, Travessa Brasília, Vitória, Braga, São Judas Tadeu,

Sucupira, Ingazeiras e Travessa Ingazeiras, na Região Administrativa do Gama - RA II”.

41. IND 2949/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo, por

intermédio da Administração do Gama, a construção de bancos de concreto na frente da Escola Classe

28 da Vila Roriz, Região Administrativa do Gama- RA II”.

42. IND 2989/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Distrito Federal,

promova reparos nas Quadras Poliesportivas da Quadra 01 do Conjunto H e B no Setor Norte, Região

Administrativa do Gama - RA II”.

43. IND 2986/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, a reformada das

Quadras 01 e 02 do Setor Norte, na Região Administrativa do Gama - RA II”.

44. IND 2985/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Estado de Exporte e Lazer, a Construção de um parcão

na área do Parque Urbano Vivencial, Região Administrativa do Gama- RA II”.

45. IND 2984/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Estado de Exporte e Lazer, a Construção de um campo

de areia para prática de vôlei e futebol de areia, Região Administrativa do Gama- RA II”.

46. IND 2983/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal por intermédio da Administração Regional do Gama, a Construção de praças na Quadra

1 do Conjunto F, D, C E G no Setor Norte da Referida Região Administrativa”.

47. IND 2982/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do

Federal por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, a Construção de um campo de areia

para prática de vôlei e futebol de areia, Região Administrativa do Gama- RA II”.

48. IND 2981/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Distrito Federal,

promova reparos nas Quadras Poliesportivas da Quadra 02 do Conjuntos G,H e B do Setor Norte,

localizado na Granja do Torto, na Região Administrativa do Gama - RA II”.

49. IND 2988/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP,

promova a implantação de rede de esgoto e águas pluviais no Condomínio Residencial Paraíso, Região

Administrativa do Gama - RA II”.

50. IND 3071/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a substituição da iluminação

convencional por lâmpadas de LED em todos os postes da Avenida Pioneiro, Avenida dos Bombeiros e

da Vila Roriz, Região Administrativa do Gama - RA II”.

51. IND 3072/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a instalação de iluminação

de LED no Núcleo Rural Casa Grande, Região Administrativa do Gama - RA II”.

52. IND 3067/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Público, a

Construção de uma praça de alimentação ao lado do BRT, na Região Administrativa do Gama- RA II”.

53. IND 2947/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, a Construção de um Parcão

na Quadra 55/56 no Setor Central do Gama-DF".

54. IND 3069/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília-CEB, promova a instalação de

postes de 5 metros e braços com lâmpadas, entre o Residencial Tamisa e Sena, atrás da Administração

Regional do Gama”.

55. IND 3070/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, a Construção de um Parcão

na Quadra 55/56 no Setor Central do Gama-DF".

56. IND 3193/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura e da Companhia

Urbanizadora da nova Capital do Brasil - NOVACAP, a revitalização do quebra-mola na quadra 32, lote

11, São José, São Sebastião - RA XIV”.

57. IND 2955/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, a construção de Campo

Sintético na Quadra C da Vila Roriz, Região Administrativa Gama- RA II”.

58. IND 3199/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil-NOVACAP,

promova a Pavimentação Asfáltica na DF-180, no Núcleo Rural Ponte Alta, Região Administrativa do

Gama- RA II”.

59. IND 5526/2020, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Governador do

Distrito Federal que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER

e da Administração, realize a confecção e instalação de placas de endereçamento em toda Região

Administrativa do GAMA - RA II”.

60. IND 5524/2020, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional e da Companhia Urbanizadora da Nova

Capital - NOVACAP, realize a revitalização do Parquinho em frente ao Residencial Europa do Setor

Central, na Região Administrativa do Gama- RA II”.

61. IND 3622/2020, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Excelentíssimo

Senhor Governador do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, a

construção de uma pista de corrida na escola Centro Educacional - CED 07, na Região Administrativa de

Ceilândia - RA IX “.

62. IND 6586/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, realize, na

Região Administrativa do Gama - RA II, a instalação de um Ponto de Encontro Comunitário (PEC) no

balão da Avenida São Francisco, na Ponte Alta Norte, do Gama”.

63. IND 6589/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, Secretaria de Estado de Projetos

Especiais e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, realize, em todas as Regiões

Administrativas do DF, a instalação de um Parcão em cada praça, atendidas pelo Projeto “Adote uma

Praça”.

64. IND 6591/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da

Nova Capital do Brasil, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, a instalação de bloquetes no

estacionamento comercial na Avenida Buriti, especificamente em frente à Madeireira Central da

Construção e o Comércio do Chiara Center, na região da Ponte Alta Norte, do Gama – DF”.

65. IND 6583/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia de Saneamento

Ambiental do Distrito Federal - CAESB, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, instalação de

um reservatório de captação de água da chuva em área entre os Condomínios Residencial Park do Gama

e Condomínio Santa Cecília, para captação do excesso de água que se acumula e alaga ruas e

residências”.

66. IND 6590/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da

Nova Capital do Brasil, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, recolocação de meios-fios na

Rua entre o Condomínio Park do Gama e o Condomínio Santa Cecília”.

67. IND 6648/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP,

realize a Operação Tapa Buraco na quadra 518, conjunto J, na Região Administrativa de Santa Maria -

RA XIII”.

68. IND 2929/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria - RA XIII, promova a revitalização de

calçadas ao redor do Centro de Saúde 02 na EQ 217/317 - Santa Maria RA XIII”.

69. IND 2931/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, tome providências para instalação de

postes com braços e lâmpadas no Bairro Bica do DER na Gleba B 27 - Planaltina RA VI”.

70. IND 2930/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria - RA XIII, promova a reforma da Quadra

Poliesportiva, localizada na QR 304/307 atrás do CAIC Albert Sabin - Salta Maria RA XIII”.

71. IND 2928/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria - RA XIII, promova a reforma da Quadra

Poliesportiva, localizada na entre quadra da QR 217/317 - Santa Maria RA XIII”.

72. IND 2927/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura - SODF, promova a revitalização

da malha asfáltica em todo o Condomínio Mestre D'armas Planaltina – DF".

73. IND 2926/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura - SODF, promova a reforma e

revitalização do Estádio Adonir Guimarães em Planaltina, RA VI”.

74. IND 2973/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a construção do

Estacionamento em frente ao Centro Olímpico de Santa Maria, na Quadra CL 410- Santa Maria Norte

DF”.

75. IND 2972/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova o aumento do número de

sistema da captação de águas pluviais (bocas de lobo) na extensão da QR 517 Conjunto B em Santa

Maria RA XIII”.

76. IND 2970/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria - RA XIII, promova a reforma da Quadra

de Esportes e Construção de Parque Infantil na QR 211 próximo ao Conjunto A Região Administrativa de

Santa Maria”.

77. IND 2969/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a construção de um Muro na

Escola Infantil, na QR 310/210, Região Administrativa de Santa Maria”.

78. IND 2968/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília- CEB, promova a instalação de braço com

lâmpada na QR 206 próximo aos conjuntos F e L- Santa Maria RA XIII”.

79. IND 2967/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a reforma da Quadra

Poliesportiva na Quadra CL 207/QR 207 no conjunto G ao lado do salão comunitário - Santa Maria RA

XIII”.

80. IND 2966/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria - RA XIII, promova a construção de

Parque Infantil na entre quadra da EQ 217/317 - Santa Maria RA XIII”.

81. IND 2965/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a ampliação da Biblioteca,

localizada na Quadra 204 em Santa Maria RA-XIII".

82. IND 2964/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a troca das lâmpadas da

Biblioteca, localizada na Quadra 204 em Santa Maria RA-XIII".

83. IND 2963/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a construção de calçadas ao

redor da Biblioteca, localizada na Quadra 204 em Santa Maria RA-XIII".

84. IND 2998/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a construção de PEC e Parque

Infantil na Quadra QR 120 em frente ao conjunto F - Santa Maria RA XIII”.

85. IND 2997/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília- CEB, promova a Instalação de 3 Postes e

Braços com Lâmpadas na QR 120 em frente ao conjunto F - Santa Maria RA XIII”.

86. IND 2996/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a poda de árvores na QR 120

em frente ao Conjunto F - Santa Maria RA XIII”.

87. IND 2995/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a Construção de Calçadas com

acessibilidade entre a Parada de Ônibus da CL 317 e a QR 317, em Santa Maria RA-XIII".

88. IND 2994/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura - SODF, promova a Implantação

de Pavimentação com Bloquetes na Horta Comunitária do Buritis III em Planaltina - RA VI”.

89. IND 2993/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura - SODF, promova a implantação

de malha asfáltica em toda Comunidade Monjolo, em Planaltina, RA VI”.

90. IND 2991/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura - SODF, promova a implantação

de malha asfáltica em toda Comunidade São José, em Planaltina, RA VI”.

91. IND 3008/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília- CEB, promova a Instalação de Iluminação

Pública na Quadra 16, Conjunto I Bairro Arapoanga rua da E.C O1 - Planaltina -RA VI”.

92. IND 3007/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura - SODF, promova a revitalização

e construção de estacionamento na Casa do Artesão em Planaltina - RA VI”.

93. IND 3006/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura - SODF, promova a implantação

de malha asfáltica na Bica do DER Gleba B 19, em Planaltina, RA VI”.

94. IND 3005/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a reforma dos Espaços Públicos

e de suas Coberturas localizados na Área Especial da EQ 216/316 próximo a Igreja em Santa Maria - RA

XIII”.

95. IND 3004/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a revitalização de Calçadas na

Área Especial da EQ 216/316 próximo a Igreja em Santa Maria - RA XIII”.

96. IND 3003/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a reforma da Quadra de

Esportes e do Parque Infantil na Área Especial da EQ 216/316 próximo a Igreja em Santa Maria - RA

XIII”.

97. IND 3002/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova Limpeza de Área Pública na

extensão da QR 516 em frente ao Conjunto H em Santa Maria RA XIII”.

98. IND 3001/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a troca de 14 Lâmpadas na QR

211 próximo ao Conjunto A Região Administrativa de Santa Maria”.

99. IND 3000/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a Limpeza e Manutenção do

Sistema da Captação de Águas Pluviais (bocas de lobo) na extensão da QR 120 Conjunto F em Santa

Mana RA XIII”.

100. IND 3094/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de postes com

braços e lâmpadas ao longo da Estrada Vicinal do Núcleo Rural Beco do DF Planaltina RA VI”.

101. IND 3092/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura - SODF, promova a reforma e

revitalização do Cemitério Antigo da Cidade de Planaltina, RA VI”.

102. IND 3090/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília- CEB, promova a Instalação de Iluminação

Pública no Bairro Mestre D'Armas em Planaltina - RA VI”.

103. IND 3089/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de postes com

braços e lâmpadas ao longo da DF 335, sentido Embrapa à Upas Planaltina RA VI”.

104. IND 3088/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de postes com

braços e lâmpadas ao longo da DF 335, sentido Embrapa à Upas Planaltina RA VI”.

105. IND 3087/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, promova a

implantação de rede de Agua e Esgoto bem como a captação de águas pluviais na Bica do DER Gleba B

10 - Planaltina RA VI”.

106. IND 3156/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura - SODF, promova a execução de

obras de acessibilidade e mobilidade em todas as vias públicas de Planaltina RA VI”.

107. IND 3157/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por Intermédio da Administração Regional de Aguas Claras, promova a revitalização de PEC na.rua

13 Sul, travessa da Av. das Araucárias - Aguas Claras RA XX”.

108. IND 3159/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura - SODF, promova a revitalização

da malha asfáltica de toda a Av dos Pioneiros -Gama/DF”.

109. IND 3160/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Aguas Claras, promova a revitalização de área

coberta próxima ao Centro de Referência em Educação Ambiental IBRAM no Parque Ecológico de Aguas

Claras - Aguas Claras RA XX”.

110. IND 3178/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a Colocação de cobertura na

Quadra de Esportes, no Centro de Ensino Fundamental CEF 103 na QR 103 em Santa Maria – RAXIII".

111. IND 3179/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a poda de árvores na QR 120

no Conjunto F - Santa Maria RA XIII”.

112. IND 3180/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a poda de árvores na QR 301

no Conjunto D - Santa Maria RA XIII”.

113. IND 3181/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a poda de árvores na QR 309

no Conjunto N casa 20 - Santa Maria RA XIII”.

114. IND 3182/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a poda de árvores na Escola

209 - Santa Maria RA XIII”.

115. IND 3183/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a poda de árvores na Escola

201 - Santa Maria RA XIII”.

116. IND 3184/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a poda de árvores no CAIC SUL

- Santa Maria RA XIII”.

117. IND 3185/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a poda de árvores na QR 209

no Conjunto I - Santa Maria RA XIII”.

118. IND 3186/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a troca de Lâmpadas na

Avenida principal da QRI 02 no Residencial Santos Dumont - Região Administrativa de Santa Maria”.

119. IND 3176/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a Ampliação e Pavimentação

do Estacionamento Interno do Centro de Ensino Fundamental CEF 103, na QR 103 em Santa Maria - RA

XIII”.

120. IND 3191/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Águas Claras, promova a revitalização do Parcão

localizado em frente à Estação Arniqueiras entre a Rua Blvd sul e Rua das Pitangueiras - Aguas Claras

RA XX”.

121. IND 3192/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura - SODF, promova a construção de

PEC na área localizada em frente à Estação Arniqueiras entre a Rua Blvd sul e Rua das Pitangueiras

Aguas Claras RA XX”.

122. IND 3202/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a Manutenção do Elevador

para Alunos Portadores de Necessidades Especiais, no Centro de Ensino Fundamental CEF 418 na QR

418/518 em Santa Maria – RAXIII".

123. IND 3203/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a Pavimentação do

Estacionamento Interno do Centro de Ensino Fundamental CEF 418, na QR 418/518 em Santa Maria -

RA XIII”.

124. IND 3204/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a Colocação de Cobertura no

Espaço Cultural, no Centro de Ensino Fundamental CEF 418 na QR 418/518 em Santa Maria – RAXIII".

125. IND 3205/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a Instalação de Alambrado nas

laterais Superiores da Quadra de Esportes, no Centro de Ensino Fundamental CEF 418 na QR 418/518

em Santa Maria – RAXIII".

126. IND 3206/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a Colocação de Cobertura

Lateral Superior na Quadra de Esportes, no Centro de Ensino Fundamental CEF 418 na QR 418/518 em

Santa Maria – RAXIII".

127. IND 3207/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a Instalação de Alambrado nas

laterais da Quadra de Esportes, no Centro de Ensino Fundamental CEF 201 na QR 201 em Santa Maria-

RAXIII".

128. IND 3211/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a Pintura da Estrutura Metálica

e da Quadra de Esportes, no Centro de Ensino Fundamental CEF 418 na QR 418/518 em Santa Maria –

RAXIII".

129. IND 3212/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a Cobertura de um dos Pátios

do Centro de Ensino Fundamental Santos Dumont, no Residencial Santos Dumont em Santa Maria - RA

XIII”.

130. IND 3213/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a Reforma do Piso do Pátio do

Centro de Ensino Fundamental Santos Dumont, no Residencial Santos Dumont em Santa Maria - RA

XIII”.

131. IND 3214/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a Reforma do Estacionamento

e construção de Calçada do Centro de Ensino Fundamental Santos Dumont, no Residencial Santos

Dumont em Santa Maria - RA XIII”.

132. IND 3215/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a Pavimentação do

Estacionamento Interno da Escola Classe - Ensino Integral EC 215, na CL 215 em Santa Maria - RA XIII”.

133. IND 3201/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a Manutenção da Iluminação

da Quadra de Esportes, no Centro de Ensino Fundamental CEF 201 na QR 201 em Santa Maria –

RAXIII".

134. IND 3209/2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a reforma dos banheiros do

Centro de Ensino Fundamental Santos Dumont, no Residencial Santos Dumont em Santa Mana - RA

XIII”.

135. IND 6456/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova manutenção no sistema de escoamento de águas pluviais, com desentupimento

de boca de lobo, em frente à estação Terminal Samambaia do metrô, em Samambaia”.

136. IND 6458/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova o recapeamento do asfalto do Conjunto 3A/5A da QS 12, no Riacho Fundo”.

137. IND 6459/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a operação DF Livre de Carcaças no Setor Central, especialmente nos prédios

situados atrás da Administração Regional do Gama”.

138. IND 6460/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova o recapeamento do asfalto dos estacionamentos públicos dos blocos das

QRSWs, no Sudoeste”.

139. IND 6449/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 03 da QR 501, em Samambaia”.

140. IND 6451/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a revitalização do sistema de iluminação pública da DF-230, no Arapoanga”.

141. IND 6454/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto A da Quadra 03, em Brazlândia”.

142. IND 6452/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a construção de quadra poliesportiva e de parquinho infantil no Conjunto 09/10

da QN 502, em Samambaia”.

143. IND 6453/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a revitalização do abrigo da parada de ônibus da QC 04, no Riacho Fundo II”.

144. IND 6478/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a operação DF Livre de Carcaças no Setor de Oficinas e no Polo de Modas, no

Guará”.

145. IND 6480/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo melhorias no urbanismo, com revitalização de Ponto de Encontro Comunitário - PEC e

construção de parquinho infantil, na praça da QN 406, Conjuntos A/B, em Samambaia”.

146. IND 6479/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da praça da CNF 01, em Taguatinga”.

147. IND 6487/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo a instalação de placas de endereçamento no Condomínio Residencial Mansões Paraíso, na

Ponte Alta Norte, no Gama”.

148. IND 6477/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de árvores e recolhimento de lixo

verde, na QC 06, no Riacho Fundo II”.

149. IND 6486/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com aprimoramento da limpeza,

segurança e iluminação, da QR 111, especialmente na praça dos Conjuntos 04/05, em Samambaia”.

150. IND 6484/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo verde e desobstrução

das bocas de lobo, dos Blocos A e B do SHCGN 710, na Asa Norte”.

151. IND 6483/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a instalação de novos pontos de captação de águas pluviais na avenida W3 Sul,

na altura do SHIGS 715, na Asa Sul”.

152. IND 6482/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com revitalização de calçadas e

desentupimento de bocas de lobo, das Quadras 15 e 17, especialmente no comércio local, em

Sobradinho”.

153. IND 6481/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova operação tapa-buraco na DF 087, Estrada Parque Vale - EPVL, nas imediações

do Restaurante Comunitário da Estrutural”.

154. IND 6550/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova melhorias na infraestrutura urbana, com aprimoramento da limpeza pública, no

Recanto das Emas”.

155. IND 6516/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova o recapeamento do asfalto da QNM 02, em Ceilândia.

156. IND 6541/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova melhoria no sistema de iluminação pública no estacionamento da Quadra 101,

no Recanto das Emas”.

157. IND 6517/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova manutenção no sistema de escoamento de águas pluviais, com desentupimento

das boca de lobo, da Avenida das Mangueiras, no Cruzeiro”.

158. IND 6518/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na Praça Coronel Salviano Monteiro

Guimarães, em Planaltina”.

159. IND 6511/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a construção de calçadas na 2ª Avenida Sul, entre as Quadras 519 e 523, em

Samambaia”.

160. IND 6512/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova o recapeamento do asfalto da Rua 13 Sul, em Águas Claras”.

161. IND 6513/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, na Chácara

130 do SHA 05, em Arniqueira”.

162. IND 6515/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova o recapeamento do asfalto das Ruas 4, 7 e 8, em Vicente Pires”.

163. IND 6540/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública das Quadras 300, no

Recanto das Emas”.

164. IND 6538/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova operação tapa-buraco no Recanto das Emas”.

165. IND 6549/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Conjunto 10 da Quadra

206, no Recanto das Emas”.

166. IND 6548/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a implantação de mais papa-lixos no Recanto das Emas”.

167. IND 6547/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova o recapeamento do asfalto da Quadra 05, no Condomínio Residencial Salomão

Elias, em Água Quente”.

168. IND 6543/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo a revitalização das faixas de pedestres da SQSW 302, no Sudoeste”.

169. IND 6546/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a restauração das calçadas da CLN 03 e da CLN 05, no Riacho Fundo”.

170. IND 6544/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a implantação de parquinho infantil na nova praça em construção na QI 09/10,

no Lago Norte”.

171. IND 6671/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao chefe do

Poder Executivo a pavimentação de estacionamento e a implantação de sistema de captação de águas

pluviais no Centro de Educação da Primeira Infância - CEPI Tamanduá Bandeira, na QR 314, em

Samambaia”.

172. IND 6674/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil do Parque Ecológico Ezechias Heringer, no

Guará”.

173. IND 6673/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova o recapeamento do asfalto das vias da QNA 46, em Taguatinga”.

174. IND 6558/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo a instalação de um posto do Na Hora no Arapoanga”.

175. IND 6554/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Praça dos Estados, na

Candangolândia”.

176. IND 6560/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo a revitalização da iluminação pública do campo de grama sintética do Parque do Bosque, em

São Sebastião”.

177. IND 6559/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a revitalização dos abrigos das paradas de ônibus da via N3, na Ceilândia”.

178. IND 6644/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública do Parque Urbano e

Vivencial do Gama”.

179. IND 6553/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a construção de um Centro de Convivência do Idoso - CCI em Samambaia”

180. IND 6643/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova operação tapa-buraco na via NS1, em Planaltina”.

181. IND 6561/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo a revitalização do Ponto de Encontro Comunitário - PEC no canteiro central da 1ª Avenida

Norte, em frente ao BRB, em Samambaia”.

182. IND 6637/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública do Parque Ecológico de

Águas Claras”.

183. IND 6565/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova melhorias na infraestrutura, com limpeza urbana, no Parque Urbano e Vivencial,

no Setor Norte do Gama”.

184. IND 6564/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova o recapeamento do asfalto da Avenida Vereda da Cruz, em Águas Claras”.

185. IND 6563/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de árvores e recolhimento de lixo

verde, nas imediações da UBS 02, em Brazlândia”.

186. IND 6562/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de pneus, na QI 01, atrás do

CEF 02, no Guará”.

187. IND 6576/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova operação tapa-buraco na QN 112, nas imediações da estação do metrô

Samambaia Sul, em Samambaia”.

188. IND 6577/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Taguaparque, em

Taguatinga”.

189. IND 6580/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova manutenção no sistema de escoamento de águas pluviais, com desentupimento

de bocas de lobo e bueiros, nas imediações do balão da Terceira Avenida, no Sudoeste”.

190. IND 6571/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova operação tapa-buraco na via entre as QRs 208/210, em Samambaia”.

191. IND 6573/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a correção do recapeamento do asfalto na via do Conjunto P da QNM 24, em

Ceilândia”.

192. IND 6642/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública, com instalação de lâmpadas

de LED, e limpeza urbana, com poda de árvores, na QR 503, em Samambaia”.

193. IND 6669/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a implantação de parquinho infantil e de Ponto de Encontro Comunitário - PEC

na QI 11/13, no Lago Norte”.

194. IND 6636/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 508, em Samambaia”.

195. IND 6574/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova melhorias na infraestrutura, com aprimoramento da iluminação pública e

roçagem de grama, ao longo da Avenida do Sol, no Jardim Botânico”.

196. IND 6635/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com implantação de praça e quadra

poliesportiva, no Conjunto 10 da QR 1.031, em Samambaia”.

197. IND 6578/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública, com instalação de lâmpadas

de LED, nas imediações da UBS 02, em Santa Maria”.

198. IND 6632/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 103, em Samambaia”.

199. IND 6631/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a operação DF Livre de Carcaças na Rua 13 Norte, em Águas Claras”.

200. IND 6581/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo a criação do Parque Urbano Boca da Mata, entre Samambaia e Taguatinga”.

201. IND 6633/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova operação tapa-buraco no Bairro Vila Nova, na Avenida Central, em São

Sebastião”.

202. IND 6634/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QE 30/32, no Guará”.

203. IND 6638/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a recuperação asfáltica nas vias das QNJs 42, 44, 46 e 48, em Taguatinga”.

204. IND 6640/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na QR 503, em Samambaia”.

205. IND 6627/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a implantação de um papa-entulho em Samambaia Sul”.

206. IND 6628/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a recuperação asfáltica das vias das quadras internas do P Sul, em Ceilândia”.

207. IND 6629/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil localizado na orla do Lago Veredinha, em

Brazlândia”.

208. IND 6445/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por

intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb, promova a instalação

de novo poço artesiano no Núcleo Rural Pipiripau II, Região Administrativa de Planaltina - RA VI”.

209. IND 6446/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por

intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de iluminação pública na

Rodovia DF-250, na altura do Núcleo Rural Rajadinha III, Região Administrativa de Planaltina - RA VI”.

210. IND 6444/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito

Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, que desenvolva gestão no sentido

de promover a regularização da academia comunitária localizada no Setor de Áreas Especiais Norte -

Quadra 01 da Região Administrativa de Planaltina-DF - RA VI”.

211. IND 6443/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por

intermédio da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal -

Seagri, realize a manutenção de vias não pavimentadas no quilômetro 03 do Condomínio Alto da Boa

Vista, área rural, Região Administrativa de Sobradinho - RA V”.

212. IND 6495/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por

intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, promova a instalação de lixeira

(contêiner para coleta) na Quadra 14, Conjunto A/B, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V”.

213. IND 6497/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por

intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova melhorias no sistema de iluminação

pública do Setor Recreativo, em Planaltina - RA VI”.

214. IND 6492/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por

intermédio da Companhia Energética de Brasília (CEB), promova a instalação de iluminação pública na

Agrovila São José, Região Administrativa de Planaltina - RA VI”.

215. IND 6521/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por

intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU, promova a implantação de um Papa

Lixo no Núcleo Rural São José, Região Administrativa de Planaltina - RA VI”.

216. IND 6494/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por

intermédio do programa Renova DF, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho

e Renda (Sedet), promova a revitalização da quadra de esportes da Agrovila São José, no Núcleo Rural

São José, Região Administrativa de Planaltina - RA VI”.

217. IND 6522/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por

intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU, promova a ampliação da coleta de

lixo na Área Isolada III, no Núcleo Rural São José, Região Administrativa de Planaltina - RA VI”.

218. IND 6529/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por

intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de três postes para

iluminação pública na Agrovila São José, Região Administrativa de Planaltina - RA VI”.

219. IND 6526/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por

intermédio da Companhia Ambiental de Saneamento do Distrito Federal - Caesb, promova a instalação

de um poço artesiano para ampliar a disponibilidade de água potável na Escola Classe Vale Verde,

Região Administrativa de Planaltina - RA VI”.

220. IND 6618/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por

intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a manutenção no sistema

de escoamento de águas pluviais, com o desentupimento das bocas de lobo localizadas no Condomínio

Estância Mestre D'armas, na Região Administrativa de Planaltina - RA VI”.

221. IND 6614/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por

intermédio da Neoenergia, realize a troca do transformador localizado na Chácara 32, no Núcleo Rural

São José, Região Administrativa de Planaltina - RA VI”.

222. IND 6613/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por

intermédio da Companhia Ambiental de Saneamento do Distrito Federal - Caesb, promova a reativação

do poço artesiano em frente ao CEF São José, no Núcleo Rural São José, em Planaltina - RA VI”.

223. IND 6612/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por

intermédio da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal -

Seagri, realize a manutenção da Rodovia DF-100 - via não pavimentada, até o cruzamento com a

Rodovia DF-270, no Núcleo Rural São José, em Planaltina - RA VI”.

224. IND 6616/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por

intermédio da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal -

Seagri, realize a revitalização do Centro Comunitário do Núcleo Rural São José, em Planaltina - RA VI”.

225. IND 6665/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por

intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU, realize a instalação de um Papa Lixo

na VC-129, nas proximidades da Escola Classe Reino das Flores, no Núcleo Rural Santos Dumont, em

Planaltina - RA VI”.

226. IND 6448/2024, de autoria do Deputado Hermeto que “Sugere ao Poder Executivo, por

intermédio da Neoenergia, a implantação de iluminação residencial no Condmínio Residencial Bela Vista

Serrana localizado em Sobradinho”.

227. IND 6475/2024, de autoria do Deputado Hermeto que “Sugere ao Poder Executivo, por

intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal a substituição dos

brinquedos do parquinho da praça Nelson Corso, localizado na Vila Planalto”.

228. IND 6473/2024, de autoria do Deputado Hermeto que “Sugere ao Poder Executivo por

intermédio da secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal a construção de vestiário e

bebedouros no Campo Sintético da Vila Planalto”.

229. IND 6455/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Sol Nascente e da NOVACAP,

providências para a construção de praças e áreas verdes na Quadra 105, Trecho 02, da Região

Administrativa do Sol Nascente – RA XXXII”.

230. IND 6447/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a substituição das

lâmpadas por LED, na Comunidade do Morro do Piauí, localizado na DF 205 Oeste, Região

Administrativa da Fercal”.

231. IND 6502/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros que “SUGERE AO PODER

EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, QUE ATRAVÉS DO BANCO REGIONAL DE BRASÍLIA (BRB), SEJA

INSTALADA UMA AGÊNCIA BANCÁRIA DO BRB OU UMA UNIDADE DO BRB CONVENIÊNCIA NA COLÔNIA

AGRÍCOLA 26 DE SETEMBRO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA VICENTE PIRES.

232. IND 6499/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros que “SUGERE AO PODER

EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA NEOENERGIA DE BRASÍLIA, A

IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NOS BAIRROS MORRO DA CRUZ E CAPÃO COMPRIDO,

REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SÃO SEBASTIÃO”.

233. IND 6570/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros que “SUGERE AO PODER

EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA –

CEB, A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NOS BAIRROS MORRO DA CRUZ E CAPÃO COMPRIDO,

REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SÃO SEBASTIÃO”.

234. IND 6509/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências

ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal, no sentido

de incluir a via pública situada na Quadra 103, Conjunto 15, Residencial Oeste, na Região Administrativa

de São Sebastião (RA-XIV), na rota regular de recolhimento de lixo”.

235. IND 6508/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências

ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal, no sentido

de remanejar contêiner semienterrado (Papa-Lixo) do Núcleo Rural Zumbi dos Palmares para o Núcleo

Rural Chapada, ambos localizados na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)”.

236. IND 6464/2024, de autoria do Deputado Max Maciel que “Sugere ao Poder Executivo que,

por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal e da Companhia Energética

de Brasília, realize melhorias de iluminação e estrutura na parada de ônibus localizada na DF-001, entre

o Recanto das Emas e o Riacho Fundo II”.

237. IND 6525/2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante que “Sugere ao Governador do

Distrito Federal, a criação de um setor específico nas Administrações Regionais das cidades para orientar

e prestar assistência aos pequenos comerciantes com o objetivo de legalizarem seus negócios junto aos

órgãos competentes do Governo do Distrito Federal”.

238. IND 6523/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que “Sugere ao Poder Executivo

do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Ambiental de Saneamento do Distrito Federal - CAESB,

a realização de uma avaliação detalhada da rede de abastecimento de água na região do IAPI – Guará,

identificando pontos críticos que possam estar contribuindo para a baixa pressão e a falta de água”.

239. IND 6566/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que “ Sugere ao Chefe do Poder

Executivo, por meio da CEB Iluminação Pública S.A, que promova a poda de árvores próxima aos postes

de iluminação pública, a troca de lâmpadas queimadas e a melhoria na iluminação em equipamentos

públicos do Guará-DF”.

240. IND 6524/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que “Sugere ao Chefe do Poder

Executivo, por meio da CEB Iluminação Pública S.A, que promova a trocas de lâmpadas queimadas nos

postes localizados na Colônia Agrícola Bernardo Sayão e na Colônia Agrícola Águas Claras”.

241. IND 6568/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que “Requer ao Chefe do Poder

Executivo, por meio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, que seja realizada

melhoria na infraestrutura e a revitalização do entorno do Condomínio Aeronáutica, localizado na QI 23

do Guará II”.

242. IND 6661/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que “Requer ao Chefe do Poder

Executivo, por meio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, que promova a melhoria

estrutural e a revitalização da Inspetoria de Saúde do Guará (Núcleo de Vigilância Ambiental do Guará e

Núcleo de Vigilância Sanitária do Guará)”.

243. IND 6662/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que “Sugere ao Chefe do Poder

Executivo, por meio da CEB Iluminação Pública S.A, que promova a revitalização da iluminação da Praça

da Bandeira (QI 07 – Guará I), com a análise para a troca de postes com instalação de lâmpada de

LEDs”.

244. IND 6660/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER, promova a

substituição da placa de identificação da Inspetoria de Saúde do Guará (Núcleo de Vigilância Ambiental

do Guará e Núcleo de Vigilância Sanitária do Guará)”.

245. IND 6657/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Sugere ao Governo do Distrito

Federal por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, que proceda à gestão necessária

para viabilizar o bom funcionamento da iluminação pública na AC 101 de Santa Maria Sul, localizada na

Região Administrativa – RA XIII”.

246. IND 6658/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Sugere ao Governo do Distrito

Federal, por intermédio da Secretaria de Estado da Proteção Urbanística – DF LEGAL, que proceda à

gestão necessária para garantir o bom funcionamento das escadas rolantes da Rodoviária do Plano

Piloto, localizada na Região Administrativa RA-I".

247. IND 6626/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Sugere ao Governo do Distrito

Federal por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, que proceda à gestão necessária

para viabilizar a iluminação pública na rodovia DF-270, atendendo ao clamor da população dos Núcleos

Rurais que trafegam por essa via, localizada na Região Administrativa do Paranoá - RA-VII".

248. IND 6599/2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni que “Sugere ao Poder Executivo

que promova, por intermédio da Administração Regional do Jardim Botânico - RA XXVII, a organização

do Código de Endereçamento Postal - CEP do Setor Habitacional Tororó”.

249. IND 6602/2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni que “Sugere ao Poder Executivo

que promova, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a

implantação de rampa de acesso nas calçadas do Setor Habitacional Tororó, localizado na Região

Administrativa do Jardim Botânico do Distrito Federal - RA XXVII”.

250. IND 6600/2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni que “Sugere ao Poder Executivo

que promova, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a substituição das lâmpadas

por LED, no Setor Habitacional Tororó, localizado na Região Administrativa do Jardim Botânico do

Distrito Federal – RA XXVII”.

251. IND 6601/2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni que “Sugere ao Poder Executivo

que promova, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a

implantação de Pontos de Encontros Comunitários no Setor Habitacional Tororó, localizado na Região

Administrativa do Jardim Botânico do Distrito Federal - RA XXVII”.

252. IND 6606/2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni que “Sugere ao Poder Executivo

que promova, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, a construção de

Parque Infantil nas quatro praças existentes no Setor Habitacional Tororó, na Região Administrativa do

Jardim Botânico do Distrito Federal – RA XXVII”.

253. IND 6603/2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni que “Sugere ao Poder Executivo

que promova, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a instalação de iluminação

pública na curva da via após a Casa da Dinda, localizada no Setor Habitacional Tororó, na Região

Administrativa do Jardim Botânico do Distrito Federal – RA XXVII”.

254. IND 6605/2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni que “Sugere ao Poder Executivo

que promova, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a instalação de iluminação

pública no balão de acesso ao Setor Habitacional Tororó, na Região Administrativa do Jardim Botânico

do Distrito Federal – RA XXVII”.

255. IND 6651/2024, de autoria do Deputado Iolando que “SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO

DISTRITO FEDERAL, A CRIAÇÃO DA ÁREA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – ADE, NA REGIÃO

ADMINISTRATIVA DE BRAZLANDIA”.

256. IND 6654/2024, de autoria do Deputado Iolando que “Sugere ao Poder Executivo, que as

providências necessárias para implementar um projeto de iluminação pública para a comunidade do

Condomínio Mestre D'armas Rural II, localizado na DF 128, em Planaltina – DF".

257. IND 6656/2024, de autoria do Deputado Iolando que “Sugere ao Poder Executivo, a

implementação de pontos de coleta de lixo coletivo na comunidade do Condomínio Mestre D'armas Rural

II, localizado na DF 128, Planaltina – DF".

258. IND 6653/2024, de autoria do Deputado Iolando que “Sugere ao Poder Executivo, que

providencie obras de saneamento básico, com implementação de rede de esgoto no Condomínio Mestre

D'armas Rural II, localizado na DF 128, Planaltina – DF".

259. IND 6569/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal, por intermédio da Novacap, providências para a instalação de placas solares em todas

as feiras do Distrito Federal”.

260. IND 2960/2019, de autoria do Deputado João Cardoso que “Sugere providências ao

Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal para a instalação de

lixeiras nos abrigos para passageiros do Serviço de Transporte Público Coletivo(STPC)”.

261. IND 3018/2019, de autoria do Deputado João Cardoso que “Sugere providências urgentes

ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal no sentido de

encaminhar as medidas necessárias com vistas ao enquadramento das empresas que atuam na

atividade de self storage na Classificação de Atividades Económicas (CNAE) 6810-2/02”.

262. IND 3017/2019, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que “Sugere ao Poder Executivo

do Distrito Federal por intermédio da Administração Regional, a revitalização das quadras de esportes na

Região Administrativa do SCIA/Estrutural -RA XXV”.

263. IND 2835/2019, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que “Sugere ao Poder Executivo

do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a instalação de

iluminação pública na Rodovia DF-130, especificamente no trecho compreendido entre o Vale do

Amanhecer e o Núcleo Rural Café Sem Troco, entre as Regiões Administrativas de Planaltina - RA VI e

Região Administrativa do Paranoá - RA VII.

264. IND 3013/2019, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que “Sugere ao Poder Executivo

do Distrito Federal por intermédio da Administração Regional, a revitalização da Praça da Bíblia, na

Região Administrativa do SCIA/Estrutural - RA XXV”.

265. IND 3012/2019, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que “Sugere ao Poder Executivo

do Distrito Federal por intermédio da Administração Regional, a revitalização da Praça Central da Região

Administrativa do SCIA/Estrutural - RA XXV”.

266. IND 3010/2019, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que “Sugere ao Poder Executivo

do Distrito Federal por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, o reparo e a

limpeza das bocas de lobo na Região Administrativa da Estrutural/SCIA - RA XXV”.

267. IND 3168/2019, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que “Sugere ao Poder Executivo

do Distrito Federal por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, a poda das

árvores em caráter emergencial em todo Distrito Federal”.

268. IND 3161/2019, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que “Sugere ao Poder Executivo

do Distrito Federal por intermédio da Administração Regional, a revitalização dos parquinhos infantis na

Região Administrativa do Areal - RA XXXIII”.

269. IND 3167/2019, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que “Sugere ao Poder Executivo

do Distrito Federal por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, que desenvolva projetos

de implantação de iluminação pública nas calças e abrigos de passageiros dos Distrito Federal”.

270. IND 3196/2019, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que “Sugere ao Poder Executivo

do Distrito Federal por intermédio da Administração Regional, a urbanização da área verde na entre

quadra 311/313, Região Administrativa de Samambaia - RA XII”.

271. IND 3197/2019, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que “Sugere ao Poder Executivo

do Distrito Federal por intermédio da Administração Regional, a reforma e cobertura da quadra

poliesportiva localizada na Quadra 02 conjunto O1 Lote O1 do Paranoá Parque, na Região Administrativa

do Paranoá - RA VII”.

272. IND 3116/2019, de autoria do Deputado Rafael Prudente que “Sugere ao Poder Executivo,

por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a construção de um

Ponto de Encontro Comunitário - PEC, na QNL 16 na Região Administrativa de Taguatinga - RA III”.

273. IND 3113/2019, de autoria do Deputado Rafael Prudente que “Sugere ao Poder Executivo

do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a

revitalização do Campo de Grama Sintética localizado na QE 42 Região Administrativa do Guará II -RA

X”.

274. IND 3111/2019, de autoria do Deputado Rafael Prudente que “Sugere ao Poder Executivo

do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP,

providências para promover a pavimentação em bloquetes intertravados nas Quadras de 01 a 05 do

Condomínio Mirante da Serra - Região Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI”.

275. IND 3110/2019, de autoria do Deputado Rafael Prudente que “Sugere ao Poder Executivo,

por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos do Distrito Federal, a

revitalização e a conclusão da calçada pública, localizada entre a Vila Rabelo e o Condomínio Mirante da

Serra - Região Administrativa de Sobradinho II - RA V”.

276. IND 3109/2019, de autoria do Deputado Rafael Prudente que “Sugere ao Poder Executivo

do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a

recuperação do pavimento asfáltico no Setor M Norte na Região Administrativa de Taguatinga - RA III”.

277. IND 3107/2019, de autoria do Deputado Rafael Prudente que “Sugere ao Poder Executivo

do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília -CEB, a troca da iluminação

pública atual por lâmpadas de LED, no local conhecido como 'Condomínio Mirante da Serra' na Região

Administrativa de Sobradinho II - RA V”.

278. IND 3106/2019, de autoria do Deputado Rafael Prudente que “Sugere ao Poder Executivo

do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília -CEB, a troca da iluminação

pública atual por lâmpadas de LED, nas Avenidas Comerciais Norte e Sul, na Região Administrativa de

Taguatinga - RA III”.

279. IND 3105/2019, de autoria do Deputado Rafael Prudente que “Sugere ao Poder Executivo

do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Energética de Brasília -CEB, a troca da iluminação

pública atual por lâmpadas de LED, nas Quadras QSB 02; 04; 06 e 07 Região Administrativa de

Taguatinga - RA III”.

280. IND 3118/2019, de autoria do Deputado Rafael Prudente que “Sugere ao Poder Executivo

do Distrito Federal, por meio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran, a restauração e

pintura de quebra-molas na Avenida conhecida como Nova QNL - Região Administrativa de Taguatinga -

RA III”.

281. IND 3120/2019, de autoria do Deputado Rafael Prudente que “Sugere ao Poder Executivo

do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Capital do Brasil - NOVACAP, a

revitalização dos Parques Infantis localizados nas QNLs 11/13 - 13/15 e 19/21 na Região Administrativa

de Taguatinga - RA III”.

282. IND 3119/2019, de autoria do Deputado Rafael Prudente que “Sugere ao Poder Executivo

do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a

revitalização das quadras de esportes localizadas na QNL 17/19 e QNL 21/23 na Região Administrativa

de Taguatinga - RA III”.

283. IND 3117/2019, de autoria do Deputado Rafael Prudente que “Sugere ao Poder Executivo

do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a

realização da operação tapa buraco na QNL 14 até a QNL 30 Região Administrativa de Taguatinga - RA

III”.

284. IND 3121/2019, de autoria do Deputado Rafael Prudente que “Sugere ao Poder Executivo

do Distrito Federal, por intermédio da Nova Capital do Brasil - NOVACAP a poda das árvores próximas da

Escola Classe 06, na QNL 17/19 na Região Administrativa de Taguatinga - RA III”.

285. IND 3074/2019, de autoria do Deputado Jorge Vianna que “Sugere ao Governo do Distrito

Federal a implantação e ampliação de iluminação pública, na região do Pôr do Sol em Ceilândia”.

286. IND 3075/2019, de autoria do Deputado Jorge Vianna que “Sugere ao Governador do

Distrito Federal, no sentido de viabilizar com urgência melhorias no sistema de esgoto na região do Pôr

do Sol em Ceilândia”.

287. IND 3077/2019, de autoria do Deputado Jorge Vianna que “Sugere ao Governador do

Distrito Federal, a implantação da Praça da Bíblia na região administrativa de Samambaia”.

288. IND 2962/2019, de autoria do Deputado Professor Reginaldo Veras que “Sugere ao

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional de

Planaltina, a realização de obra de pavimentação no setor Núcleo Rural Córrego do Atoleiro - em

Planaltina/DF”.

289. IND 3080/2019, de autoria da Deputada Júlia Lucy que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal, por intermédio da Companhia de Planejamento do Distrito Federal (CODEPLAN), a

realização de estudo sobre o ecossistema de Economia Criativa no âmbito do Distrito Federal”.

290. IND 3103/2019, de autoria do Deputado Leandro Grass que “Sugere ao Poder Executivo

através da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, ações na Quadra 215 Norte”.

291. IND 3096/2019, de autoria do Deputado Leandro Grass que “Sugere à Secretaria de Estado

de Obras do Distrito Federal, que seja verificado a possibilidade de reforma na feira do produtor na

Região Administrativa de São Sebastião”.

292. IND 3174/2019, de autoria do Deputado Delegado Fernando Fernandes que “SUGERE AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. POR INTERMÉDIO NOVACAP, A

REALIZAÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS NO SENTIDO DE CONTER EROSÃO EM FRENTE A CHÁCARA

74, NO TRECHO 3 DO SOL NASCENTE”.

293. IND 3175/2019, de autoria do Deputado Delegado Fernando Fernandes que “SUGERE AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA

DE MEIO AMBIENTE, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS EMERGENCIAIS NO SENTIDO DE CONTER EROSÃO

EM FRENTE A CHÁCARA 74, NO TRECHO 03 DO SOL NASCENTE”.

294. IND 6645/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix que “Sugere à Companhia de

Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) a ampliação da oferta de vagas para o cargo de

Agente de Operação de Sistemas de Saneamento (GSS) no próximo concurso público”.

Brasília, 21 de novembro de 2024.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de

Comissão, em 21/11/2024, às 16:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1922224 Código CRC: A8E92DCF.

Anexo I, que altera o Anexo II da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023

ANEXO II

Distrito Federal

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024

ANEXO DE METAS FISCAIS

(LRF, art. 4º, § 1º)

CONSIDERAÇÕES SOBRE AS METAS FISCAIS E PROJEÇÕES

DE RECEITAS E DESPESAS

CONSIDERAÇÕES SOBRE A PROJEÇÃO DAS RECEITAS

INTRODUÇÃO

O presente estudo destina-se a alterar o Estudo Técnico n.º

30/2024 - SEFAZ/SEF/SUAE/COAP/GEPAF (docs. 135326124 e 135407837), de

forma a incorporar na previsão da receita elaborada para a Lei nº 7.313/2023

(LDO/2024), as estimativas dos impactos orçamentário-financeiros decorrentes

da proposta de concessão de anistia do ICMS promovida pelo Convênio ICMS

70/24, conforme Processo SEI 04044-00013050/2024-

69 (docs. 148167522, 146830863 e 147238200); e de isenção do ICMS prevista

no Convênio ICMS 56/24, tratada nos autos do Processo SEI 04044-

00009487/2024-06 (docs. 146343880, 147060095 e 148644561), em detrimento

da não implementação da proposta de redução escalonada da alíquota do ITBI,

prevista no projeto de lei nº 225/2019.

Expõe-se, a seguir, a metodologia de cálculo da projeção da arrecadação

para o triênio 2024-2027.

Relatório B2.2 - Anexo I, que altera o Anexo II da LDO/2024 (155379552) SEI 04044-00040791/2024-12 / pg. 4

As estimativas de receita para o triênio 2024-2027 foram elaboradas em

valores correntes, considerando a mediana das expectativas do mercado

financeiro em 23/06/2023 para o IPCA, divulgada pelo Banco Central do Brasil

(BACEN), conforme a seguir:

Parâmetro 2023 2024 2025 2026 2027

IPCA (variação anual) 4,98% 3,94% 3,73% 3,60% 3,51%

Fonte:www.bcb.gov.br (Sistema Gerenciador de Séries Temporais).

Na deflação dos valores correntes para 2023, utilizou-se como deflator o

IPCA médio construído com base nas variações anuais esperadas.

PREVISÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS PARA 2024 A 2027

Apresentam-se a seguir as metodologias utilizadas para a previsão das

receitas tributárias para os exercícios de 2024 a 2027. A previsão segue o que

preceitua a Decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal nº 2.579/2008, a

qual estabeleceu que as estimativas sejam demonstradas conforme a fórmula:

Valor da receita tributária bruta referente a fatos geradores do exercício

(-) Valor estimado da inadimplência para o exercício

(+) Valor estimado da arrecadação referente a exercícios anteriores

(-) Valor estimado da renúncia de receita

(=) Receita tributária estimada

Assim, as estimativas de receita correspondem a valores líquidos de

benefícios tributários, cuja projeção encontra-se no Estudo Técnico n.º

5/2024 - SEFAZ/SEF/SUAE/COAP/GEREN (doc. 148983689).

ICMS e ISS

Foram utilizadas equações estimadas pelo método dos mínimos quadrados

ordinários, tendo como variável explicada a primeira diferença

da série histórica da receita bruta nominal de cada imposto (ICMS e ISS).

Para o ICMS, as variáveis explicativas consideradas foram a primeira

diferença no momento anterior da receita do próprio ICMS; a primeira diferença

Relatório B2.2 - Anexo I, que altera o Anexo II da LDO/2024 (155379552) SEI 04044-00040791/2024-12 / pg. 5

no momento atual do PIB nacional; a primeira diferença no momento anterior do

índice de receita nominal de vendas no comércio varejista ampliado do Distrito

Federal (PMC/IBGE); a primeira diferença no segundo momento anterior do

índice de receita nominal de vendas no comércio varejista ampliado do Distrito

Federal; e a primeira diferença no segundo momento anterior das venda de

gasolina no Distrito Federal.

Para o ISS, foi utilizado como base o comportamento da arrecadação

passada do próprio tributo; PIB nacional; índice de base fixa da Pesquisa Mensal

de Serviços do Distrito Federal (PMS/IBGE); taxa de desemprego local; consumo

comercial de energia elétrica na capital federal; e população economicamente

ativa local.

As séries históricas mensais das receitas brutas do ICMS e do ISS foram

construídas, acrescentando às séries da arrecadação efetiva as séries

da inadimplência e da renúncia e excluindo a arrecadação de exercícios

anteriores.

Assim, foram estimadas duas equações, uma para o ICMS e outra para o ISS

conforme abaixo, cujos parâmetros e estatísticas estão apresentados a seguir.

ICMS

Call:

lm(formula = icms_diff ~ icms_diff_1 + pib_diff + pmc_diff_1 +

pmc_diff_1_1 + gas_diff_1 - 1, data = base_reg)

Residuals:

Min 1Q Median 3Q Max

-248716310 -24157130 -645789 33477035 283017724

Coefficients:

Estimate Std. Error t value Pr(>|t|)

icms_diff_1 -4.184e-01 6.824e-02 -6.131 6.21e-09 ***

pib_diff 4.488e-04 2.671e-04 1.681 0.094729 .

pmc_diff_1 6.598e+06 1.077e+06 6.128 6.33e-09 ***

pmc_diff_1_1 4.513e+06 9.972e+05 4.525 1.15e-05 ***

gas_diff_1 5.326e+02 1.477e+02 3.607 0.000411 ***

---

Signif. codes: 0 ‘***’ 0.001 ‘**’ 0.01 ‘*’ 0.05 ‘.’ 0.1 ‘ ’ 1

Residual standard error: 63060000 on 165 degrees of freedom

(3 observations deleted due to missingness)

Multiple R-squared: 0.5387, Adjusted R-squared: 0.5248

F-statistic: 38.54 on 5 and 165 DF, p-value: < 2.2e-16

Relatório B2.2 - Anexo I, que altera o Anexo II da LDO/2024 (155379552) SEI 04044-00040791/2024-12 / pg. 6

ISS

Call

lm(formula = iss_diff ~ iss_diff_1 + iss_diff_1_1 + iss_diff_1_1_1 +

iss_diff_1_1_1_1 + pib_diff_1_1_1_1 + pms_diff + pms_diff_1 +

desemp_diff + enercom_diff_1_1_1_1 + pea_diff - 1, data = base_reg)

Residuals

Min 1Q Median 3Q Max

-104482660 -5578557 1360651 9786993 192218430

Coefficients

Estimate Std. Error t value Pr(t)

iss_diff_1 -8.415e-01 8.269e-02 -10.177 2e-16

iss_diff_1_1 -4.979e-01 1.044e-01 -4.770 5.07e-06

iss_diff_1_1_1 -3.239e-01 1.026e-01 -3.156 0.00201

iss_diff_1_1_1_1 -1.617e-01 7.896e-02 -2.047 0.04273

pib_diff_1_1_1_1 -5.076e-05 1.017e-04 -0.499 0.61850

pms_diff -6.960e+04 2.988e+05 -0.233 0.81618

pms_diff_1 1.304e+06 3.000e+05 4.346 2.86e-05

desemp_diff -1.120e+07 4.566e+06 -2.452 0.01558

enercom_diff_1_1_1_1 4.750e+02 2.804e+02 1.694 0.09274 .

pea_diff 3.102e+05 1.507e+05 2.058 0.04171

---

Signif. codes 0 ‘’ 0.001 ‘’ 0.01 ‘’ 0.05 ‘.’ 0.1 ‘ ’ 1

Residual standard error 24410000 on 124 degrees of freedom

(39 observations deleted due to missingness)

Multiple R-squared 0.5882, Adjusted R-squared 0.555

F-statistic 17.71 on 10 and 124 DF, p-value 2.2e-16

Para as variáveis explicativas PIB nacional, índice de receita nominal de

vendas no comércio varejista ampliado do Distrito Federal, vendas de gasolina no

Distrito Federal, o índice de base fixa da receita nominal de serviços do Distrito

Federal, a taxa de desemprego local, o consumo comercial de energia elétrica na

capital federal e a população economicamente ativa local, foi elaborada previsão

com base na modelagem ARIMA.

Da receita bruta estimada, foram deduzidas as estimativas da inadimplência

e da renúncia tributária e acrescidas às expectativas de arrecadação relativa a

exercícios anteriores, resultando em previsões para a receita líquida.

Quanto à receita da Dívida Ativa, de Multas e Juros e de Multas e Juros da

Dívida Ativa, foi utilizada a modelagem de suavização exponencial tipo “Holt-

Winters” versão aditiva, estendendo as séries até dezembro de 2027. Foram

considerados ainda os efeitos dos programas de recuperação fiscal (REFIS).

A seguir, apresentam-se as previsões para as receitas do ICMS e do ISS.

Relatório B2.2 - Anexo I, que altera o Anexo II da LDO/2024 (155379552) SEI 04044-00040791/2024-12 / pg. 7

ICMS

Valores correntes em R$ 1.000

Item 2024 2025 2026 2027

Receita Bruta de fatos geradores do exercício 17.189.282 17.871.048 18.514.561 19.149.698

(-) Inadimplência estimada 547.062 569.727 590.192 610.004

(+) Arrecadação estimada exercícios anteriores 314.029 308.593 314.382 319.479

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 28.486 14.287 11.231 7.170

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 3.075 1.658 949 572

(+) Receita estimada Multas e Juros 70.711 58.564 54.792 51.749

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 15.338 7.693 6.048 3.861

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 6.243 3.366 1.928 1.160

(+) Receita estimada Dívida Ativa 521.718 343.094 263.777 217.630

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 86.314 45.062 36.802 30.056

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 269.945 145.546 83.347 50.174

(+) Receita estimada Multas e Juros da Dívida Ativa 680.345 386.879 242.574 160.828

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 38.513 19.316 15.185 9.694

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 548.070 295.503 169.220 101.869

(-) Renúncia estimada 8.209.925 8.182.269 8.307.157 8.505.011

Remissão REFIS-DF 2021 174.590 111.462 71.160 45.430

Anistia REFIS-DF 2021 49.345 31.503 20.112 12.840

Anistia REFIS-DF 2023 462.539 241.049 136.054 82.423

(=) Receita líquida prevista 10.019.098 10.216.183 10.492.738 10.784.370

ISS

Valores correntes em R$ 1.000

Item 2024 2025 2026 2027

Receita Bruta de fatos geradores do exercício 2.922.716 3.024.479 3.104.219 3.174.027

(-) Inadimplência estimada 86.021 89.036 91.367 93.386

(+) Arrecadação estimada exercícios anteriores 137.220 140.033 143.021 145.517

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 2.733 1.371 1.078 688

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 274 148 85 51

(+) Receita estimada Multas e Juros 26.428 26.926 28.227 29.597

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 1.472 738 580 370

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 557 300 172 104

(+) Receita estimada Dívida Ativa 76.158 61.562 55.630 52.320

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 6.863 3.442 2.706 1.728

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 24.093 12.990 7.439 4.478

(+) Receita estimada Multas e Juros da Dívida Ativa 70.675 44.642 32.139 25.285

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 3.696 1.854 1.457 930

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 1.188 758 484 309

(-) Renúncia estimada 170.267 149.417 140.902 138.253

Remissão REFIS-DF 2021 11.246 7.180 4.584 2.926

Anistia REFIS-DF 2021 1.219 778 497 317

Anistia REFIS-DF 2023 41.283 21.514 12.143 7.357

(=) Receita líquida prevista 2.976.908 3.059.188 3.130.967 3.195.107

Relatório B2.2 - Anexo I, que altera o Anexo II da LDO/2024 (155379552) SEI 04044-00040791/2024-12 / pg. 8

IPTU/TLP e IPVA

Na previsão da arrecadação do IPTU, IPVA e TLP, foram utilizadas informações

sobre o montante do lançamento, séries históricas de arrecadação, índices

estimados de inadimplência, estimativas de receita oriunda de pagamentos de

débitos de exercícios anteriores e movimentos sazonais próprios dos calendários

de vencimentos desses tributos. Quanto à receita da Dívida Ativa, de Multas e

Juros e de Multas e Juros da Dívida Ativa desses tributos, foi utilizada a

modelagem de suavização exponencial tipo “Holt-Winters” e incluído o efeito dos

programas de recuperação fiscal (REFIS).

IPTU

Valores Correntes em R$ 1.000

Item 2024 2025 2026 2027

Receita Bruta de fatos geradores do exercício 1.665.599 1.729.314 1.792.592 1.856.247

(-) Desconto para pagamento em cota única 4.965 5.155 5.344 5.534

(-) Inadimplência estimada 306.142 317.853 329.484 341.184

(+) Arrecadação estimada exercícios anteriores 116.952 120.517 124.667 128.817

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 1.474 739 581 371

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 13 7 4 2

(+) Receita estimada Multas e Juros 17.199 16.924 17.035 17.164

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 794 398 313 200

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 26 14 8 5

(+) Receita estimada Dívida Ativa 130.970 133.621 139.499 146.128

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 3.701 1.856 1.459 932

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 6.402 3.452 1.977 1.190

(+) Receita estimada Multas e Juros da Dívida Ativa 73.045 70.110 71.525 74.635

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 1.993 1.000 786 502

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 12.997 7.008 4.013 2.416

(-) Renúncia estimada 239.387 235.340 236.464 240.426

Remissão REFIS-DF 2021 2.322 1.482 946 604

Anistia REFIS-DF 2021 11.553 7.376 4.709 3.006

Anistia REFIS-DF 2023 10.969 5.716 3.226 1.955

(=) Receita líquida prevista 1.453.270 1.512.137 1.574.026 1.635.847

Relatório B2.2 - Anexo I, que altera o Anexo II da LDO/2024 (155379552) SEI 04044-00040791/2024-12 / pg. 9

TLP

Valores Correntes em R$ 1.000

Item 2024 2025 2026 2027

Receita Bruta de fatos geradores do exercício 279.607 290.303 300.926 311.611

(-) Inadimplência estimada 50.597 52.533 54.455 56.388

(+) Arrecadação estimada exercícios anteriores 16.921 17.387 17.965 18.550

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 243 122 96 61

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 73 39 23 14

(+) Receita estimada Multas e Juros 4.703 4.745 4.880 5.033

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 131 66 52 33

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 148 80 46 28

(+) Receita estimada Dívida Ativa 24.487 24.175 24.285 24.465

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 611 306 241 154

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 620 334 191 115

(+) Receita estimada Multas e Juros da Dívida Ativa 7.795 7.138 6.974 6.981

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 329 165 130 83

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 329 165 130 83

(-) Renúncia estimada 19.836 18.951 18.688 18.774

Remissão REFIS-DF 2021 506 323 206 132

Anistia REFIS-DF 2021 1.649 1.053 672 429

Anistia REFIS-DF 2023 1.062 554 312 189

(=) Receita líquida prevista 263.080 272.265 281.888 291.477

IPVA

Valores Correntes em R$ 1.000

Item 2024 2025 2026 2027

Receita Bruta de fatos geradores do exercício 2.045.384 2.123.627 2.201.334 2.279.503

(-) Desconto para pagamento em cota única 25.652 26.633 27.607 28.588

(-) Inadimplência estimada 325.592 338.047 350.417 362.860

(+) Arrecadação estimada exercícios anteriores 254.019 263.233 272.731 282.264

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 859 431 339 216

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 1 1 - -

(+) Receita estimada Multas e Juros 70.726 73.691 76.862 80.034

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 462 232 182 116

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 2 1 1 -

(+) Receita estimada Dívida Ativa 79.788 79.550 80.531 81.631

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 2.156 1.081 850 543

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 1.140 614 352 212

(+) Receita estimada Multas e Juros da Dívida Ativa 24.888 24.923 26.161 27.745

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 1.161 582 458 292

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 2.314 1.248 714 430

(-) Renúncia estimada 338.938 349.925 361.634 373.837

Remissão REFIS-DF 2021 60 38 24 16

Anistia REFIS-DF 2021 1.790 1.143 730 466

Anistia REFIS-DF 2023 1.953 1.018 574 348

(=) Receita líquida prevista 1.784.623 1.850.418 1.917.962 1.985.893

Relatório B2.2 - Anexo I, que altera o Anexo II da LDO/2024 (155379552) SEI 04044-00040791/2024-12 / pg. 10

ITBI e ITCD

No tocante ao ITBI e ITCD utilizou-se a metodologia de avaliação das

variações sazonais da porcentagem da tendência, sendo considerados para

projeção os movimentos de tendência e sazonalidade da arrecadação bruta

verificada desde janeiro/2018 para o ITBI e o ITCD. Quanto à receita da Dívida

Ativa, de Multas e Juros e de Multas e Juros da Dívida Ativa dos respectivos

tributos, foi utilizada a modelagem de suavização exponencial tipo “Holt-

Winters”, estendendo as séries até dezembro de 2027 e incluindo os efeitos dos

programas de recuperação fiscal (REFIS).

Nesse sentido, produziram-se equações com a seguinte especificação: Y =

t

(a + b*t)*S, onde:

t

Y= arrecadação no tempo t, com t = 1 (jan/2018), 2, 3, ....., 65 (maio/2023),

t

a e b são os parâmetros a serem estimados,

S = índice sazonal médio de cada mês.

t

ITBI ITCD

a = -15987721,4524489 (P value:

a = 1354171,04963638 (P value: 0,88932353903473)

0,00143275014174554)

b = 218344,635990445 (P value:

b = 301673,790424284 (P value: 0,0000386636182332188)

1,6039037992768E-08)

Sjan 0,8706 Sjul 1,0514 Sjan 0,9632 Sjul 1,0712

Sfev 0,8967 Sago 1,1103 Sfev 0,7704 Sago 0,9654

Smar 0,9796 Sset 0,9892 Smar 1,0716 Sset 1,2637

Sabr 0,9915 Sout 1,1268 Sabr 0,8428 Sout 0,9358

Smai 0,9253 Snov 0,9631 Smai 0,9319 Snov 0,9899

Sjun 1,0224 Sdez 1,0731 Sjun 1,1526 Sdez 1,0416

Uma vez estimados os parâmetros das equações, as receitas brutas foram

previstas para o período de junho de 2023 a dezembro de 2027. Na previsão das

receitas líquidas, foram considerados o histórico dos índices de inadimplência e

as expectativas para pagamentos de débitos de exercícios anteriores e

estimativas de renúncia, incluindo os efeitos dos programas de recuperação fiscal

(REFIS).

Relatório B2.2 - Anexo I, que altera o Anexo II da LDO/2024 (155379552) SEI 04044-00040791/2024-12 / pg. 11

ITBI

Valores Correntes em R$ 1.000

Item 2024 2025 2026 2027

Receita Bruta de fatos geradores do exercício 692.110 735.551 778.992 822.433

(-) Inadimplência estimada 2.233 2.319 2.403 2.489

(+) Arrecadação estimada exercícios anteriores 1.253 1.280 1.321 1.362

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 29 14 11 7

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 7 4 2 1

(+) Receita estimada Multas e Juros 841 851 871 893

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 15 8 6 4

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 14 8 4 3

(+) Receita estimada Dívida Ativa 970 937 957 985

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 72 36 28 18

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 85 46 26 16

(+) Receita estimada Multas e Juros da Dívida Ativa 719 491 358 281

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 371 237 151 97

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 172 93 53 32

(-) Renúncia estimada 27.902 87.330 187.881 194.395

Remissão REFIS-DF 2021 180 115 73 47

Anistia REFIS-DF 2021 302 192 123 78

Anistia REFIS-DF 2023 146 76 43 26

(=) Receita líquida prevista 665.757 649.462 592.215 629.070

ITCD

Valores Correntes em R$ 1.000

Item 2024 2025 2026 2027

Receita Bruta de fatos geradores do exercício 297.241 328.682 360.124 391.566

(-) Inadimplência estimada 12.833 13.324 13.812 14.302

(+) Arrecadação estimada exercícios anteriores 4.029 4.111 4.243 4.372

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 125 63 49 32

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 - - - -

(+) Receita estimada Multas e Juros 14.077 14.097 14.147 14.197

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 67 34 27 17

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 - - - -

(+) Receita estimada Dívida Ativa 11.248 11.775 12.440 13.101

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 314 158 124 79

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 1 1 - -

(+) Receita estimada Multas e Juros da Dívida Ativa 1.353 1.040 820 611

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 169 85 67 43

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 2 1 1 -

(-) Renúncia estimada 85.565 157.534 123.036 14.477

Remissão REFIS-DF 2021 1.954 1.247 796 508

Anistia REFIS-DF 2021 467 298 190 121

Anistia REFIS-DF 2023 2 1 1 -

(=) Receita líquida prevista 229.550 188.848 254.926 395.066

Relatório B2.2 - Anexo I, que altera o Anexo II da LDO/2024 (155379552) SEI 04044-00040791/2024-12 / pg. 12

OUTRAS TAXAS (EXCETO TLP)

Quanto às outras taxas, a Agência Reguladora de Águas, Energia e

Saneamento Básico do DF - ADASA foi a fonte para previsão da Taxa de

Fiscalização sobre os Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento

Sanitário – TFS e da Taxa de Fiscalização dos Usos de Recursos Hídricos – TFU; o

Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN-DF

forneceu estimativa para a Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal -

Fonte 220. As demais taxas foram previstas a partir do valor arrecadado até

maio de 2023 e da atualização monetária pelo IPCA médio para 2024 a 2027.

IRRF

A previsão para o Imposto de Renda Retido na Fonte partiu do valor

arrecadado até maio de 2023 e teve os valores previstos até 2027 mediante

atualização monetária pelo IPCA médio. Por sua vez, o IPCA médio foi

construído com base nas expectativas para a variação do IPCA considerando a

mediana das expectativas do mercado financeiro em 23/06/2023, divulgadas

pelo Banco Central do Brasil (BACEN).

Foram ainda elaboradas previsões para as receitas de transferências

decorrentes da arrecadação de tributos federais que são base de cálculo dos

recursos de fundos.

REFIS NÃO TRIBUTÁRIO

Para os programas de recuperação de crédito REFIS-DF 2021 e 2023,

apresenta-se a seguir a arrecadação oriunda de pagamentos de débitos não

tributários para o período de 2024 a 2027.

REFIS-DF 2021 Débitos Não Tributários

Valores Correntes em R$ 1.000

ANO 2023 2024 2025 2026 2027

Valor devido sem desconto (A) 15.391 9.619 4.824 3.793 2.421

Renúncia (B) 6.167 3.854 1.933 1.520 970

Expectativa de receita (A) – (B) 9.224 5.765 2.891 2.273 1.451

REFIS-DF 2023 Débitos Não Tributários

Valores Correntes em R$ 1.000

ANO 2023 2024 2025 2026 2027

Valor devido sem desconto (A) 51.232 46.179 24.899 14.258 8.583

Renúncia (B) 22.309 19.892 10.859 6.392 4.007

Expectativa de receita (A) – (B) 28.923 26.288 14.039 7.866 4.576

Relatório B2.2 - Anexo I, que altera o Anexo II da LDO/2024 (155379552) SEI 04044-00040791/2024-12 / pg. 13

CONSIDERAÇÕES SOBRE A PROJEÇÃO DAS DESPESAS

Apresenta-se, a seguir, a metodologia utilizada para a projeção das despesas,

detalhadas por Grupo, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o

exercício de 2023 – PLDO/2023:

Nas despesas com Pessoal e Encargos do Poder Executivo, referentes a 2023,

foram obtidas a partir de estimativa, tendo por base o valor esperado da despesa

para 2022 levando-se em consideração a sua execução até março do mesmo ano,

somadas ao crescimento esperado a partir de abril. Esse valor projetado para 2022

registra expectativa de crescimento das despesas de pessoal, entre 2021 e 2022, de

9,3%, ao se considerar as despesas custeadas pelo Tesouro do Distrito Federal, bem

como aquelas custeada pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal nas áreas de

Saúde e Educação. A referida variação tem como principais fatores a incorporação

da reestruturação prevista na “terceira parcela” de diversas carreiras a partir de

abril de 2022, bem como de outros acréscimos de despesas de pessoal realizados

nos primeiros três meses do exercício, e o Crescimento Vegetativo Anual (CVA).

Para 2023, houve previsão de crescimento de 7,26% em relação a 2022, tendo

em vista a execução realizada até o mês de abril de 2023, somada à projeção dos

meses de maio a dezembro de 2023. O valor projetado para 2023 leva em

consideração as despesas custeadas pelo Tesouro do Distrito Federal, bem como

aquelas custeadas pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal nas áreas de Saúde

e Educação, de modo que a estimativa para o Tesouro seja sensibilizada pelos

efeitos do chamado “transbordo”. A referida variação tem como principais fatores

os impactos do reajuste de 25% para os cargos em comissão, previstas no Projeto

de Lei nº 238/2023, e de 6% para os servidores públicos da administração direta

autárquica e fundacional, previstos no Projeto de Lei nº 237/2023, cujos os efeitos

serão produzidos a partir de julho de 2023, entrada da vigência da lei, além do

percentual de 1,785%, referente ao Crescimento Vegetativo Anual (CVA) da folha

de pagamento, que foi apurado pelo Órgão Central de Gestão de Pessoas.

Para a definição dos valores de despesa de pessoal das áreas de Educação e

Saúde, utilizou-se o valor referente à participação dessas duas áreas no Fundo

Constitucional do Distrito Federal - FCDF. Ademais, destaca-se que, por

determinação do Tribunal de Contas da União, em seu Acórdão 2.891/2015, os

valores do FCDF não integram o Orçamento do Distrito Federal, devendo ser

Relatório B2.2 - Anexo I, que altera o Anexo II da LDO/2024 (155379552) SEI 04044-00040791/2024-12 / pg. 14

executados integralmente no Sistema Integrado de Administração Financeira do

Governo Federal - SIAFI.

Juros, Amortização e Encargos da Dívida Pública: Relativamente às despesas

com juros, amortização e encargos da dívida pública, foram levadas em

consideração as informações produzidas pela Secretaria de Estado de Economia

quanto à carteira de operações de créditos já contratadas, bem como aquelas a

contratar, de forma a atender ao que orienta o Manual de Instrução de Pleitos –

MIP, elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda –

STN/MF, com vistas a que constem das programações do Projeto de Lei

Orçamentária para o exercício em referência, a fim de subsidiar as garantias da

União sobre as operações autorizadas pelo Poder Legislativo local.

Outras Despesas Correntes: A projeção para o Grupo 3 – Outras Despesas

Correntes foi elaborada conforme orientação da Unidade de Processo e

Monitoramento Orçamentários da Subsecretaria de Orçamento Público. A projeção

foi elaborada no nível de detalhamento por Unidade Orçamentária – UO e Ação

Orçamentária.

As referidas despesas são de naturezas diversificadas e, por isso, apresentam

variabilidade na execução orçamentária. Dessa forma, a projeção dessas despesas

foi realizada a partir da avaliação de diversas metodologias, baseadas em

parâmetros, tais como: valores pagos no exercício de 2022 acrescidos de

atualização do índice de preços (projeção do Índice Nacional de Preços ao

Comsumidor Amplo IPCA de 2023 - IPCA/2023, fornecido pelo Banco Central do

Brasil – BCB.); percentual do valores empenhados que foram pagos no exercício

anterior no mesmo período em análise, a média dos valores pagos dos meses dos

exercícios de 2022 e/ou 2023 aplicada aos meses faltantes do exercício, somados

aos valores referentes aos meses pagos do exercício. A projeção adotada para este

grupo de despesa foi a média de crescimento apurado entre 2020 e 2022 aplicada

sobre o valor pago em 2022.

A análise das despesas foi realizada a nível de ação orçamentária, sendo

selecionada a projeção mais adequada para cada ação orçamentária, de acordo com

a especificidade e com o comportamento histórico da execução orçamentária, de

maneira a projetar valores mais confiáveis, especialmente para as ações de maior

impacto no orçamento.

Investimentos e Inversões financeiras: Tomou-se por base o valor executado

no exercício financeiro de 2022. Além disso, foi feito um levantamento das fontes

Relatório B2.2 - Anexo I, que altera o Anexo II da LDO/2024 (155379552) SEI 04044-00040791/2024-12 / pg. 15

de recursos utilizadas em exercícios passados para financiar esse grupo de despesa.

Ademais, foi adotada a projeção que considera os valores pagos de janeiro a abril,

somados aos valores projetados para o resto do exercício, que considerou a média

dos valores pagos nos últimos 6 meses vezes 2.

CONSIDERAÇÕES SOBRE AS METAS FISCAIS

Em relação ao estabelecimento das metas fiscais, utilizou-se como modelo o

demonstrativo previsto na 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF

da Secretaria do Tesouro Nacional – STN.

Importante ressaltar as mudanças implementadas pela Portaria nº 1.447 de

14 de junho de 2022, que aprovou a 13ª edição do Manual de Demonstrativos

Fiscais – MDF, que trouxe alterações significativas em relação aos parâmetros e

metodologias para fins de cálculo do resultado primário e nominal.

Entre as alterações previstas no manual estão:

1. Alterações Resultado Primário:

a. Exclusão das receitas recebidas e despesas custeadas com fontes do

Regime Próprio de Previdência do Servidor – RPPS;

b. Consideração das receitas e despesas intraorçamentárias no cálculo da

receita primária (anteriormente excluídas, conforme MDF/12ª Edição);

c. Cálculo do resultado primário com e sem o resultado do RPPS;

d. Para fins de avaliação do cumprimento da meta no Relatório Resumido de

Execução Orçamentária – RREO, será considerado o resultado primário

apurado sem o impacto do RPPS.

2. Alterações Resultado Nominal:

a. O resultado nominal passa a ser realizado pelo critério “abaixo da linha”;

b. Determina que o valor a ser considerado para fins de avaliação do

cumprimento da meta de resultado nominal deva ser o critério “abaixo da

linha”;

Relatório B2.2 - Anexo I, que altera o Anexo II da LDO/2024 (155379552) SEI 04044-00040791/2024-12 / pg. 16

Conforme orientado no MDF, a fixação da meta e o cálculo do resultado

primário serão realizados pela metodologia “acima da linha”.

Sendo assim, com as alterações anteriormente elencadas, para fins de

apuração do Resultado Primário - Acima da Linha (a partir das receitas e despesas

primárias), não deverão ser computadas as receitas e despesas custeadas com

fontes do RPPS.

Ao realizar o cálculo do resultado primário acima da linha, é imprescindível

remover o impacto das receitas e despesas relacionadas ao RPPS. Com esse

propósito, as receitas provenientes do RPPS serão subtraídas durante o cálculo das

receitas primárias, enquanto as despesas custeadas por essas receitas serão

deduzidas no cálculo das despesas primárias. Para que seja possível deduzir as

receitas provenientes das contribuições previdenciárias e as despesas relacionadas

a esses recursos, e assim incluir as despesas referentes às contribuições patronais e

aos aportes periódicos destinados a cobrir o déficit atuarial como despesas

primárias, é necessário considerar todas as receitas e despesas intraorçamentárias

ao calcular o resultado primário.

Portanto, diferentemente do previsto na 12ª Edição do MDF, na apuração do

Resultado Primário – acima da linha, as receitas e despesas intraorçamentárias

foram computadas no cálculo.

Ademais, o MDF estabelece que “O cálculo do resultado primário é feito

considerando-se as despesas que foram pagas orçamentariamente”.

Dessa forma, considerando-se que, na apuração do resultado primário, serão

consideradas as despesas efetivamente pagas, foram subtraídos dos totais

projetados para cada grupo de despesas os valores estimados a serem inscritos em

restos a pagar ao final de cada exercício financeiro.

Por outro lado, deverão ser considerados no estabelecimento da meta fiscal

“os valores estimados, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os

dois exercícios seguintes, para os pagamentos de restos a pagar de despesas

primárias”.

Assim, para a estimativa dos valores a serem inscritos em restos a pagar, bem

como dos restos a pagar a serem pagos em 2023, consideraram-se os restos a pagar

já pagos até abril de 2023, e seu o saldo residual.

Relatório B2.2 - Anexo I, que altera o Anexo II da LDO/2024 (155379552) SEI 04044-00040791/2024-12 / pg. 17

Anexo I, que altera o Anexo II da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023

ANEXO II.1

RELATÓRIO DA RECEITA REALIZADA E PREVISTA: 2020 A 2027

VALORES CORRENTES EM R$ 1,00

JAN A MAIO DE JUN A DEZ DE

CLASSIFICAÇÃO 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027

2023 2023

TOTAL DAS RECEITAS PREVISTAS (I + II + III) 17.324.345.159 19.427.227.404 20.556.507.242 9.123.890.886 13.303.016.772 22.465.054.586 22.073.155.646 22.596.991.918 23.267.830.504 24.118.956.825

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA (I) 17.324.345.159 19.427.227.404 20.556.507.242 9.123.890.886 13.303.016.772 22.426.907.658 22.041.103.260 22.580.061.480 23.257.691.273 24.112.930.000

IMPOSTOS 16.933.596.233 18.984.583.303 20.071.985.241 8.838.569.202 13.060.497.118 21.899.066.320 21.477.955.463 21.991.341.464 22.643.154.285 23.471.870.917

IMPOSTO S/RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 3.290.952.049 3.410.857.089 3.791.054.454 1.580.682.012 2.576.441.029 4.157.123.042 4.318.333.918 4.483.525.802 4.647.585.897 4.812.620.749

IMPOSTOS SOBRE PATRIMÔNIO PARA ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS 3.073.183.880 3.446.835.497 3.493.521.263 2.097.328.101 1.615.792.143 3.713.120.244 4.133.199.760 4.200.865.758 4.339.128.328 4.645.876.177

IPTU 1 .148.575.707 1 .266.385.925 1 .259.591.394 662.193.494 627.966.499 1.290.159.993 1.453.269.617 1.512.136.858 1.574.025.949 1.635.846.765

IPVA 1.239.703.642 1.285.299.206 1.445.468.809 1.138.822.028 498.006.456 1.636.828.484 1.784.623.255 1.850.418.414 1.917.961.536 1.985.892.933

ITCD 156.236.085 2 46.124.086 2 70.675.132 90.638.168 171.052.791 2 61.690.958 2 29.549.547 1 88.848.280 2 54.925.880 3 95.066.201

ITBI 528.668.447 6 49.026.279 5 17.785.927 205.674.412 318.766.397 5 24.440.809 6 65.757.340 6 49.462.207 5 92.214.963 6 29.070.278

IMPOSTOS S/ PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS 10.566.257.381 12.113.973.482 12.757.100.368 5.147.365.294 8.852.177.430 13.999.542.723 12.996.005.999 13.275.370.605 13.623.705.218 13.979.476.742

ICMS 8.651.619.388 9.893.448.911 10.107.743.641 3.931.758.281 7.123.575.320 11.055.333.601 10.019.097.784 10.216.182.676 10.492.738.047 10.784.369.627

ISS 1.914.637.993 2.220.524.571 2.649.356.726 1.215.607.013 1.728.602.110 2.944.209.122 2.976.908.215 3.059.187.928 3.130.967.170 3.195.107.115

OUTROS IMPOSTOS (1) 3.202.922 12.917.235 30.309.157 13.193.795 16.086.517 29.280.311 30.415.785 31.579.299 32.734.841 33.897.249

TAXAS 390.748.926 4 42.644.101 4 84.522.001 285.321.684 242.519.654 5 27.841.338 5 63.147.797 5 88.720.016 6 14.536.989 6 41.059.084

Programa de Incentivo à Regularização Fiscal Débitos Não Tributários - REFIS-DF 2021 (II) 9.224.357 5.764.753 2.891.325 2.272.898 1.451.065

Programa de Incentivo à Regularização Fiscal Débitos Não Tributários - REFIS-DF 2023 (III) 28.922.571 26.287.633 14.039.114 7.866.334 4.575.760

Notas: (1) Multas e juros e dívida ativa de origem tributária não consideradas em itens anteriores.

Elaboração: Gerência de Previsão e Análise Fiscal/COAP/SUAE/SEF/SEEC.

Relatório

B2.3

-

Anexo

I,

que

altera

o

Anexo

II

da

LDO/2024

(155380115)

SEI

04044-00040791/2024-12

/

pg.

18

ANEXO II.2

RELATÓRIO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS: 2024 A 2027

VALORES CORRENTES EM R$ 1,00

CÓDIGO FONTE CLASSIFICAÇÃO 2024 2025 2026 2027

11000000 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 2 2.041.103.260 2 2.580.061.480 2 3.257.691.273 2 4.112.930.000

11100000 IMPOSTOS 2 1.477.955.463 2 1.991.341.464 2 2.643.154.285 2 3.471.870.917

11130000 100000000 IMPOSTO S/RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 4.318.333.918 4.483.525.802 4.647.585.897 4.812.620.749

11130101 100000000 Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - Principal 15.090.334 15.667.594 16.240.899 16.817.610

11130201 100000000 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Líquida de Incentivos - Principal 104.395.127 108.388.618 112.354.748 116.344.443

11130311 100000000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 4.119.095.641 4.276.665.940 4.433.156.669 4.590.577.181

11130321 100000000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Capital - Principal 33.024.119 34.287.410 35.542.047 36.804.138

11130331 100000000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Remessa ao Exterior - Principal 250.958 260.558 270.093 279.683

11130341 100000000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 46.477.740 48.255.682 50.021.442 51.797.693

11120000 IMPOSTOS SOBRE PATRIMÔNIO PARA ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS 4.133.199.760 4.200.865.758 4.339.128.328 4.645.876.177

11125000 100000000 IPTU 1.453.269.617 1.512.136.858 1.574.025.949 1.635.846.765

11125001 100000000 IPTU-Principal 1.256.899.476 1.306.055.618 1.354.848.707 1.403.484.672

11125003 100000000 IPTU-Dívida Ativa 128.648.042 132.139.035 138.552.583 145.523.756

11125005 100000000 IPTU - Multas 13.147.271 13.058.014 13.218.380 13.364.426

11125006 100000000 IPTU - Juros de Mora 3.641.814 3.617.090 3.661.512 3.701.967

11125007 100000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas 13.614.753 15.307.899 17.039.425 18.650.532

11125008 100000000 IPTU - Dívida Ativa - Juros de Mora 37.318.262 41.959.202 46.705.342 51.121.413

11125100 100000000 IPVA 1.784.623.255 1.850.418.414 1.917.961.536 1.985.892.933

11125101 100000000 IPVA-Principal 1.613.023.658 1.674.453.122 1.735.734.952 1.797.311.606

11125103 100000000 IPVA-Dívida Ativa 79.728.380 79.511.784 80.506.851 81.615.887

11125105 100000000 IPVA - Multas 56.756.874 59.159.146 61.718.974 64.274.260

11125106 100000000 IPVA - Juros de Mora 13.903.051 14.491.507 15.118.558 15.744.495

11125107 100000000 IPVA - Dívida Ativa - Multas 8.851.710 9.515.887 10.383.622 11.245.154

11125108 100000000 IPVA - Dívida Ativa - Juros de Mora 12.359.581 13.286.967 14.498.579 15.701.530

11125200 100000000 ITCD 229.549.547 188.848.280 254.925.880 395.066.201

11125201 100000000 ITCD-Principal 205.294.345 163.481.695 228.506.187 367.787.724

11125203 100000000 ITCD-Dívida Ativa 9.294.397 10.528.149 11.643.262 12.592.976

11125205 100000000 ITCD - Multas 7.210.252 7.222.975 7.249.998 7.276.300

11125206 100000000 ITCD - Juros de Mora 6.854.501 6.866.597 6.892.287 6.917.291

11125207 100000000 ITCD - Dívida Ativa - Multas 196.384 164.125 138.983 107.810

11125208 100000000 ITCD - Dívida Ativa - Juros de Mora 699.669 584.739 495.163 384.100

11125300 100000000 ITBI 665.757.340 649.462.207 592.214.963 629.070.278

11125301 100000000 ITBI-Principal 663.855.021 647.566.694 590.267.897 627.062.789

11125303 100000000 ITBI-Dívida Ativa 789.775 822.362 883.136 938.063

11125305 100000000 ITBI - Multas 552.888 561.956 576.922 592.406

11125306 100000000 ITBI - Juros de Mora 278.694 283.264 290.809 298.613

11125307 100000000 ITBI - Dívida Ativa - Multas 62.215 50.472 43.446 39.506

11125308 100000000 ITBI - Dívida Ativa - Juros de Mora 218.748 177.460 152.754 138.901

11140000 IMPOSTOS S/ PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS 1 2.996.005.999 1 3.275.370.605 1 3.623.705.218 1 3.979.476.742

11145000 100000000 ICMS 1 0.019.097.784 1 0.216.182.676 1 0.492.738.047 1 0.784.369.627

11145011 100000000 ICMS-Principal 9.364.219.493 9.733.332.441 1 0.077.821.401 1 0.411.073.787

11145013 100000000 ICMS-Dívida Ativa 347.128.062 231.631.908 192.617.846 172.200.487

11145015 100000000 ICMS - Multas 34.848.040 33.263.876 31.826.281 30.445.617

11145016 100000000 ICMS - Juros de Mora 22.913.101 21.871.490 20.926.250 20.018.443

11145017 100000000 ICMS - Dívida Ativa - Multas 47.609.491 32.097.676 24.104.686 18.215.107

11145018 100000000 ICMS - Dívida Ativa - Juros de Mora 126.947.540 85.586.317 64.273.542 48.569.370

11145021 100000000 Adicional ICMS - Fundo Combate a Pobreza - Principal 75.356.396 78.326.747 81.098.942 83.780.714

11145025 100000000 Adicional ICMS - Fundo Combate a - Multas 74.824 71.423 68.336 65.372

11145026 100000000 Adicional ICMS - Fundo Combate a - Juros de Mora 836 798 764 731

11145100 100000000 ISS 2.976.908.215 3.059.187.928 3.130.967.170 3.195.107.115

11145111 100000000 ISS-Principal 2.857.395.217 2.955.530.446 3.032.195.779 3.098.505.331

11145113 100000000 ISS-Dívida Ativa 64.912.120 54.381.711 51.045.778 49.393.379

11145115 100000000 ISS - Multas 15.667.763 16.098.316 16.946.152 17.806.365

11145116 100000000 ISS - Juros de Mora 10.297.538 10.580.517 11.137.752 11.703.122

11145117 100000000 ISS - Dívida Ativa - Multas 3.763.956 2.970.217 2.581.772 2.326.405

11145118 100000000 ISS - Dívida Ativa - Juros de Mora 24.871.621 19.626.722 17.059.937 15.372.512

11199900 OUTROS IMPOSTOS (1) 30.415.785 31.579.299 32.734.841 33.897.249

11199903 100000000 Outros Impostos - Dívida Ativa 19.692.927 20.446.253 21.194.417 21.947.027

11199905 100000000 Outros Impostos - Multas 2.552.862 2.650.518 2.747.505 2.845.068

11199906 100000000 Outros Impostos - Juros de Mora 3.547.474 3.683.177 3.817.951 3.953.526

11199907 100000000 Outros Impostos - Dívida Ativa - Multas 2.160.300 2.242.939 2.325.012 2.407.573

11199908 100000000 Outros Impostos - Dívida Ativa - Juros de Mora 2.462.223 2.556.412 2.649.956 2.744.055

11200000 TAXAS 563.147.797 588.720.016 614.536.989 641.059.084

11210000 PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 292.069.235 308.150.864 324.040.525 340.667.906

11210101 160000000 Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 20.410.026 21.190.783 21.966.191 22.746.206

11210101 220000000 Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal (2) 171.552.300 181.793.972 192.647.072 204.148.102

11210101 250000000 Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal (3) 21.881.848 23.002.111 23.939.865 24.897.459

11210101 251000000 Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 21.500 22.322 23.139 23.961

11210401 251000000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal (3) 71.860.792 75.556.273 78.637.884 81.783.400

11210401 287000000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal 2.755.405 2.860.809 2.965.491 3.070.795

11219801 100100000 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal 3.587.364 3.724.594 3.860.883 3.997.983

11220000 PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 271.078.562 280.569.152 290.496.463 300.391.178

11220101 100100000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 8.319 8.637 8.953 9.271

11220101 111000000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 1.540.205 1.599.123 1.657.638 1.716.500

11220101 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 229.312.330 238.135.593 246.939.314 255.748.555

11220101 120000000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 1.256.509 1.304.575 1.352.312 1.400.333

11220101 171000000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 424.943 441.199 457.343 473.584

11220101 220000000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 426.346 442.656 458.853 475.147

11220103 100100000 Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa 3.684.792 3.825.749 3.965.739 4.106.562

11220103 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa 23.980.771 23.852.544 24.078.961 24.333.152

11220105 100100000 Taxas pela Prestação de Serviços - Multas 628.872 652.928 676.820 700.854

11220105 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Multas 3.848.743 3.899.904 4.022.234 4.154.683

11220105 120000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Multas 16.942 17.591 18.234 18.882

11220105 171000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Multas 4.389 4.557 4.724 4.892

11220106 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Juros 801.218 811.868 837.334 864.907

11220106 120000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Juros 6.470 6.717 6.963 7.210

11220106 171000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Juros 715 743 770 797

11220107 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa - Multas 1.275.179 1.381.367 1.491.956 1.582.705

11220108 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa - Juros 3.861.818 4.183.401 4.518.314 4.793.145

Notas: (1) Multas e juros e dívida ativa de origem tributária não consideradas em itens anteriores.

(2) Projeções fornecidas pela DETRAN/DF.

(3) Projeções fornecidas pelo ADASA.

Elaboração: Gerência de Previsão e Análise Fiscal/COAP/SUAE/SEF/SEEC.

Relatório B2.3 - Anexo I, que altera o Anexo II da LDO/2024 (155380115) SEI 04044-00040791/2024-12 / pg. 19

ANEXO II.3

RELATÓRIO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS: 2024 A 2027

VALORES CONSTANTES EM R$ 1,00 (1)

CÓDIGO FONTE CLASSIFICAÇÃO 2024 2025 2026 2027

11000000 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 2 1.218.270.740 2 0.936.222.519 2 0.803.291.520 2 0.828.654.933

11100000 IMPOSTOS 2 0.676.146.224 2 0.390.361.594 2 0.253.607.032 2 0.274.910.595

11130000 100000000 IMPOSTO S/RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 4 .157.123.042 4 .157.123.042 4 .157.123.042 4 .157.123.042

11130101 100000000 Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - Principal 1 4.526.986 1 4.526.986 1 4.526.986 1 4.526.986

11130201 100000000 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Líquida de Incentivos - Principal 1 00.497.876 1 00.497.876 1 00.497.876 1 00.497.876

11130311 100000000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 3 .965.322.674 3 .965.322.674 3 .965.322.674 3 .965.322.674

11130321 100000000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Capital - Principal 3 1.791.271 3 1.791.271 3 1.791.271 3 1.791.271

11130331 100000000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Remessa ao Exterior - Principal 2 41.589 2 41.589 2 41.589 2 41.589

11130341 100000000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 4 4.742.646 4 4.742.646 4 4.742.646 4 4.742.646

11120000 IMPOSTOS SOBRE PATRIMÔNIO PARA ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS 3 .978.900.262 3 .895.040.781 3 .881.217.207 4 .013.089.730

11125000 100000000 IPTU 1 .399.016.548 1 .402.052.592 1 .407.917.935 1 .413.038.058

11125001 100000000 IPTU-Principal 1 .209.977.243 1 .210.974.162 1 .211.870.614 1 .212.324.588

11125003 100000000 IPTU-Dívida Ativa 1 23.845.388 1 22.519.252 1 23.931.036 1 25.702.853

11125005 100000000 IPTU - Multas 1 2.656.460 1 2.107.384 1 1.823.436 1 1.544.139

11125006 100000000 IPTU - Juros de Mora 3 .505.859 3 .353.764 3 .275.110 3 .197.745

11125007 100000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas 1 3.106.491 1 4.193.477 1 5.241.243 1 6.110.257

11125008 100000000 IPTU - Dívida Ativa - Juros de Mora 3 5.925.106 3 8.904.552 4 1.776.496 4 4.158.477

11125100 100000000 IPVA 1 .718.000.181 1 .715.707.094 1 .715.557.769 1 .715.406.574

11125101 100000000 IPVA-Principal 1 .552.806.694 1 .552.552.157 1 .552.561.679 1 .552.510.759

11125103 100000000 IPVA-Dívida Ativa 7 6.751.982 7 3.723.289 7 2.010.909 7 0.499.485

11125105 100000000 IPVA - Multas 5 4.638.042 5 4.852.333 5 5.205.730 5 5.519.856

11125106 100000000 IPVA - Juros de Mora 1 3.384.026 1 3.436.519 1 3.523.086 1 3.600.034

11125107 100000000 IPVA - Dívida Ativa - Multas 8 .521.260 8 .823.126 9 .287.831 9 .713.520

11125108 100000000 IPVA - Dívida Ativa - Juros de Mora 1 1.898.177 1 2.319.670 1 2.968.534 1 3.562.921

11125200 100000000 ITCD 2 20.980.066 1 75.100.038 2 28.023.381 3 41.256.644

11125201 100000000 ITCD-Principal 1 97.630.352 1 51.580.151 2 04.391.776 3 17.693.603

11125203 100000000 ITCD-Dívida Ativa 8 .947.421 9 .761.695 1 0.414.541 1 0.877.763

11125205 100000000 ITCD - Multas 6 .941.080 6 .697.139 6 .484.901 6 .285.239

11125206 100000000 ITCD - Juros de Mora 6 .598.611 6 .366.705 6 .164.939 5 .975.129

11125207 100000000 ITCD - Dívida Ativa - Multas 1 89.053 1 52.177 1 24.316 9 3.126

11125208 100000000 ITCD - Dívida Ativa - Juros de Mora 6 73.549 5 42.170 4 42.908 3 31.785

11125300 100000000 ITBI 6 40.903.467 6 02.181.057 5 29.718.121 5 43.388.453

11125301 100000000 ITBI-Principal 6 39.072.164 6 00.423.538 5 27.976.530 5 41.654.393

11125303 100000000 ITBI-Dívida Ativa 7 60.291 7 62.493 7 89.938 8 10.295

11125305 100000000 ITBI - Multas 5 32.247 5 21.045 5 16.039 5 11.718

11125306 100000000 ITBI - Juros de Mora 2 68.289 2 62.643 2 60.119 2 57.941

11125307 100000000 ITBI - Dívida Ativa - Multas 5 9.893 4 6.798 3 8.861 3 4.125

11125308 100000000 ITBI - Dívida Ativa - Juros de Mora 2 10.581 1 64.541 1 36.634 1 19.982

11140000 IMPOSTOS S/ PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS 1 2.510.842.609 1 2.308.917.461 1 2.185.986.472 1 2.075.417.512

11145000 100000000 ICMS 9 .645.067.529 9 .472.439.834 9 .385.432.367 9 .315.496.442

11145011 100000000 ICMS-Principal 9 .014.636.978 9 .024.741.320 9 .014.302.152 8 .993.044.951

11145013 100000000 ICMS-Dívida Ativa 3 34.169.171 2 14.768.998 1 72.290.755 1 48.746.109

11145015 100000000 ICMS - Multas 3 3.547.103 3 0.842.251 2 8.467.632 2 6.298.806

11145016 100000000 ICMS - Juros de Mora 2 2.057.715 2 0.279.235 1 8.717.888 1 7.291.853

11145017 100000000 ICMS - Dívida Ativa - Multas 4 5.832.146 2 9.760.950 2 1.560.903 1 5.734.138

11145018 100000000 ICMS - Dívida Ativa - Juros de Mora 1 22.208.368 7 9.355.593 5 7.490.712 4 1.954.032

11145021 100000000 Adicional ICMS - Fundo Combate a Pobreza - Principal 7 2.543.211 7 2.624.523 7 2.540.517 7 2.369.454

11145025 100000000 Adicional ICMS - Fundo Combate a - Multas 7 2.031 6 6.223 6 1.125 5 6.468

11145026 100000000 Adicional ICMS - Fundo Combate a - Juros de Mora 8 05 7 40 6 83 6 31

11145100 100000000 ISS 2 .865.775.081 2 .836.477.627 2 .800.554.106 2 .759.921.070

11145111 100000000 ISS-Principal 2 .750.723.709 2 .740.366.457 2 .712.206.126 2 .676.476.826

11145113 100000000 ISS-Dívida Ativa 6 2.488.838 5 0.422.697 4 5.658.883 4 2.665.809

11145115 100000000 ISS - Multas 1 5.082.858 1 4.926.351 1 5.157.814 1 5.381.069

11145116 100000000 ISS - Juros de Mora 9 .913.113 9 .810.250 9 .962.378 1 0.109.111

11145117 100000000 ISS - Dívida Ativa - Multas 3 .623.441 2 .753.984 2 .309.316 2 .009.539

11145118 100000000 ISS - Dívida Ativa - Juros de Mora 2 3.943.121 1 8.197.888 1 5.259.590 1 3.278.716

11199900 OUTROS IMPOSTOS (2) 29.280.311 29.280.311 29.280.311 29.280.311

11199903 100000000 Outros Impostos - Dívida Ativa 1 8.957.756 1 8.957.756 1 8.957.756 1 8.957.756

11199905 100000000 Outros Impostos - Multas 2 .457.559 2 .457.559 2 .457.559 2 .457.559

11199906 100000000 Outros Impostos - Juros de Mora 3 .415.040 3 .415.040 3 .415.040 3 .415.040

11199907 100000000 Outros Impostos - Dívida Ativa - Multas 2 .079.652 2 .079.652 2 .079.652 2 .079.652

11199908 100000000 Outros Impostos - Dívida Ativa - Juros de Mora 2 .370.304 2 .370.304 2 .370.304 2 .370.304

11200000 TAXAS 542.124.516 545.860.925 549.684.488 553.744.337

11210000 PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 281.165.785 285.717.338 289.844.312 294.267.609

11210101 160000000 Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 1 9.648.084 1 9.648.084 1 9.648.084 1 9.648.084

11210101 220000000 Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 1 65.147.955 1 68.559.286 1 72.316.897 1 76.342.335

11210101 250000000 Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 2 1.064.961 2 1.327.546 2 1.413.475 2 1.506.328

11210101 251000000 Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 2 0.697 2 0.697 2 0.697 2 0.697

11210401 251000000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal 6 9.178.105 7 0.055.742 7 0.339.176 7 0.644.182

11210401 287000000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal 2 .652.541 2 .652.541 2 .652.541 2 .652.541

11219801 100100000 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal 3 .453.442 3 .453.442 3 .453.442 3 .453.442

11220000 PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 260.958.730 260.143.587 259.840.177 259.476.729

11220101 100100000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 8 .008 8 .008 8 .008 8 .008

11220101 111000000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 1 .482.706 1 .482.706 1 .482.706 1 .482.706

11220101 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 2 20.751.704 2 20.799.211 2 20.879.643 2 20.914.605

11220101 120000000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 1 .209.602 1 .209.602 1 .209.602 1 .209.602

11220101 171000000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 4 09.080 4 09.080 4 09.080 4 09.080

11220101 220000000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 4 10.430 4 10.430 4 10.430 4 10.430

11220103 100100000 Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa 3 .547.232 3 .547.232 3 .547.232 3 .547.232

11220103 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa 2 3.085.527 2 2.116.068 2 1.537.892 2 1.018.882

11220105 100100000 Taxas pela Prestação de Serviços - Multas 6 05.395 6 05.395 6 05.395 6 05.395

11220105 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Multas 3 .705.063 3 .615.990 3 .597.765 3 .588.799

11220105 120000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Multas 1 6.310 1 6.310 1 6.310 1 6.310

11220105 171000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Multas 4 .226 4 .226 4 .226 4 .226

11220106 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Juros 7 71.307 7 52.764 7 48.970 7 47.103

11220106 120000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Juros 6 .228 6 .228 6 .228 6 .228

11220106 171000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Juros 6 89 6 89 6 89 6 89

11220107 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa - Multas 1 .227.575 1 .280.802 1 .334.509 1 .367.135

11220108 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa - Juros 3 .717.650 3 .878.847 4 .041.494 4 .140.300

Notas: (1) Valores constantes obtidos por meio da deflação dos valores correntes (Anexo II) para o ano de 2023 pelo IPCA médio calculado com base nas

expectativas do mercado financeiro em 23/06/2023 para o IPCA de 4,98% em 2023; 3,94% em 2024; 3,73% em 2025; 3,60% em 2026; e 3,51% em 2027 (BACEN).

(2) Multas e juros e dívida ativa de origem tributária não consideradas em itens anteriores.

Elaboração: Gerência de Previsão e Análise Fiscal/COAP/SUAE/SEF/SEEC.

Relatório B2.3 - Anexo I, que altera o Anexo II da LDO/2024 (155380115) SEI 04044-00040791/2024-12 / pg. 20

ANEXO II.4

EXPANSÃO REAL DAS RECEITAS PREVISTAS: 2024 A 2027

VALORES CONSTANTES EM R$ (1)

CLASSIFICAÇÃO 2024-2023 2025-2024 2026-2025 2027-2026

TOTAL DAS RECEITAS PREVISTAS (I + II + III) (1.215.928.031) (297.206.141) (139.559.662) 21.500.129

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA (I) (1.208.636.918) (282.048.221) (132.930.999) 25.363.413

IMPOSTOS (1.222.920.096) (285.784.630) (136.754.562) 21.303.563

IMPOSTO S/RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - - - -

IMPOSTOS SOBRE PATRIMÔNIO PARA ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS 265.780.018 (83.859.481) (13.823.574) 131.872.524

IPTU 108.856.555 3.036.044 5.865.343 5.120.123

IPVA 81.171.697 (2.293.087) (149.324) (151.195)

ITCD (40.710.893) (45.880.028) 52.923.344 113.233.263

ITBI 116.462.658 (38.722.410) (72.462.936) 13.670.332

IMPOSTOS S/ PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (1.488.700.114) (201.925.149) (122.930.988) (110.568.960)

ICMS (1.410.266.073) (172.627.695) (87.007.467) (69.935.924)

ISS (78.434.041) (29.297.454) (35.923.521) (40.633.036)

OUTROS IMPOSTOS (2) - - - -

TAXAS 1 4.283.178 3.736.409 3.823.563 4.059.849

Programa de Incentivo à Regularização Fiscal Débitos Não Tributários (REFIS DF 2021) (II) ( 3.674.812) (2.868.711) (647.798) (779.613)

Programa de Incentivo à Regularização Fiscal Débitos Não Tributários (REFIS DF 2023) (III) ( 3.616.301) (12.289.210) (5.980.865) (3.083.671)

Notas: (1) Valores constantes obtidos por meio da deflação dos valores correntes (Anexo II) para o ano de 2023 pelo IPCA médio calculado com base nas

expectativas do mercado financeiro em 23/06/2023 para o IPCA de 4,98% em 2023; 3,94% em 2024; 3,73% em 2025; 3,60% em 2026; e 3,51% em 2027 (BACEN).

(2) Multas e juros e dívida ativa de origem tributária não consideradas em itens anteriores.

Elaboração: Gerência de Previsão e Análise Fiscal/COAP/SUAE/SEF/SEEC.

Relatório

B2.3

-

Anexo

I,

que

altera

o

Anexo

II

da

LDO/2024

(155380115)

SEI

04044-00040791/2024-12

/

pg.

21

ANEXO II.5

MARGEM DE EXPANSÃO NOMINAL DA RECEITA PARA 2024

VALORES CORRENTES EM R$ 1,00

EXPANSÃO DA RECEITA

CÓDIGO FONTE CLASSIFICAÇÃO 2023 2024

(2024 - 2023)

TOTAL DAS RECEITAS PREVISTAS (I + II + III) 2 2.465.054.586 2 2.073.155.646 (391.898.940)

11000000 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA (I) 2 2.426.907.658 2 2.041.103.260 (385.804.398)

11100000 IMPOSTOS 2 1.899.066.320 21.477.955.463 (421.110.858)

11130000 100000000 IMPOSTO S/RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 4 .157.123.042 4 .318.333.918 161.210.877

11130101 100000000 Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - Principal 9.003.323 15.090.334 6.087.011

11130201 100000000 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Líquida de Incentivos - Principal 62.297.670 1 04.395.127 42.097.457

11130311 100000000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 3 .959.466.108 4 .119.095.641 159.629.532

11130321 100000000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Capital - Principal 42.582.970 33.024.119 (9.558.851)

11130331 100000000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Remessa ao Exterior - Principal 16.919.307 250.958 (16.668.349)

11130341 100000000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 66.853.663 46.477.740 (20.375.923)

11120000 IMPOSTOS SOBRE PATRIMÔNIO PARA ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS 3 .713.120.244 4 .133.199.760 420.079.516

11125000 100000000 IPTU 1 .290.159.993 1 .453.269.617 163.109.624

11125001 100000000 IPTU-Principal 1 .114.493.185 1 .256.899.476 142.406.291

11125003 100000000 IPTU-Dívida Ativa 76.046.780 1 28.648.042 52.601.261

11125005 100000000 IPTU - Multas 11.794.446 13.147.271 1.352.825

11125006 100000000 IPTU - Juros de Mora 4.312.152 3.641.814 (670.338)

11125007 100000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas 10.709.417 13.614.753 2.905.337

11125008 100000000 IPTU - Dívida Ativa - Juros de Mora 31.771.727 37.318.262 5.546.535

11125100 100000000 IPVA 1 .636.828.484 1 .784.623.255 147.794.771

11125101 100000000 IPVA-Principal 1 .473.719.572 1 .613.023.658 139.304.086

11125103 100000000 IPVA-Dívida Ativa 76.385.628 79.728.380 3.342.753

11125105 100000000 IPVA - Multas 51.101.777 56.756.874 5.655.097

11125106 100000000 IPVA - Juros de Mora 16.553.748 13.903.051 (2.650.696)

11125107 100000000 IPVA - Dívida Ativa - Multas 6.820.692 8.851.710 2.031.018

11125108 100000000 IPVA - Dívida Ativa - Juros de Mora 12.247.067 12.359.581 112.514

11125200 100000000 ITCD 2 61.690.958 2 29.549.547 (32.141.411)

11125201 100000000 ITCD-Principal 2 40.784.936 2 05.294.345 (35.490.591)

11125203 100000000 ITCD-Dívida Ativa 8.404.994 9.294.397 889.403

11125205 100000000 ITCD - Multas 5.744.731 7.210.252 1.465.520

11125206 100000000 ITCD - Juros de Mora 5.481.408 6.854.501 1.373.093

11125207 100000000 ITCD - Dívida Ativa - Multas 289.427 196.384 (93.043)

11125208 100000000 ITCD - Dívida Ativa - Juros de Mora 985.462 699.669 (285.793)

11125300 100000000 ITBI 5 24.440.809 6 65.757.340 141.316.532

11125301 100000000 ITBI-Principal 5 22.347.282 6 63.855.021 141.507.739

11125303 100000000 ITBI-Dívida Ativa 923.608 789.775 (133.833)

11125305 100000000 ITBI - Multas 644.817 552.888 (91.930)

11125306 100000000 ITBI - Juros de Mora 332.921 278.694 (54.228)

11125307 100000000 ITBI - Dívida Ativa - Multas 47.544 62.215 14.671

11125308 100000000 ITBI - Dívida Ativa - Juros de Mora 144.636 218.748 74.112

11140000 IMPOSTOS S/ PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS 1 3.999.542.723 12.996.005.999 (1.003.536.724)

11145000 100000000 ICMS 1 1.055.333.601 10.019.097.784 (1.036.235.817)

11145011 100000000 ICMS-Principal 1 0.253.074.487 9.364.219.493 (888.854.994)

11145013 100000000 ICMS-Dívida Ativa 5 28.186.767 3 47.128.062 (181.058.705)

11145015 100000000 ICMS - Multas 36.155.271 34.848.040 (1.307.230)

11145016 100000000 ICMS - Juros de Mora 23.064.348 22.913.101 (151.247)

11145017 100000000 ICMS - Dívida Ativa - Multas 34.587.058 47.609.491 13.022.433

11145018 100000000 ICMS - Dívida Ativa - Juros de Mora 92.210.319 1 26.947.540 34.737.220

11145021 100000000 Adicional ICMS - Fundo Combate a Pobreza - Principal 87.877.305 75.356.396 (12.520.910)

11145025 100000000 Adicional ICMS - Fundo Combate a - Multas 142.053 74.824 (67.229)

11145026 100000000 Adicional ICMS - Fundo Combate a - Juros de Mora 35.992 836 (35.156)

11145100 100000000 ISS 2 .944.209.122 2 .976.908.215 32.699.093

11145111 100000000 ISS-Principal 2 .831.355.491 2 .857.395.217 26.039.726

11145113 100000000 ISS-Dívida Ativa 71.327.052 64.912.120 (6.414.932)

11145115 100000000 ISS - Multas 14.173.748 15.667.763 1.494.014

11145116 100000000 ISS - Juros de Mora 9.578.947 10.297.538 718.591

11145117 100000000 ISS - Dívida Ativa - Multas 2.494.393 3.763.956 1.269.563

11145118 100000000 ISS - Dívida Ativa - Juros de Mora 15.279.491 24.871.621 9.592.131

11199900 OUTROS IMPOSTOS (1) 29.280.311 30.415.785 1.135.474

11199903 100000000 Outros Impostos - Dívida Ativa 18.957.756 19.692.927 735.171

11199905 100000000 Outros Impostos - Multas 2.457.559 2.552.862 95.303

11199906 100000000 Outros Impostos - Juros de Mora 3.415.040 3.547.474 132.433

11199907 100000000 Outros Impostos - Dívida Ativa - Multas 2.079.652 2.160.300 80.648

11199908 100000000 Outros Impostos - Dívida Ativa - Juros de Mora 2.370.304 2.462.223 91.919

11200000 TAXAS 5 27.841.338 5 63.147.797 35.306.460

11210000 PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 2 79.524.257 2 92.069.235 12.544.978

11210101 150000000 Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 100 (100)

11210101 160000000 Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 21.193.915 20.410.026 (783.889)

11210101 183000000 Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 2.608.714 (2.608.714)

11210101 220000000 Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 1 61.887.609 1 71.552.300 9.664.690

11210101 250000000 Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 20.308.462 21.881.848 1.573.386

11210101 251000000 Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 20.697 21.500 803

11210103 160000000 Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa 708.704 (708.704)

11210401 251000000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal 66.690.074 71.860.792 5.170.718

11210401 287000000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal 2.652.541 2.755.405 102.864

11219801 100100000 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal 3.453.442 3.587.364 133.923

11220000 PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 2 48.317.080 2 71.078.562 22.761.482

11220101 100100000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 8.008 8.319 311

11220101 111000000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 1.482.706 1.540.205 57.498

11220101 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 2 01.779.616 2 29.312.330 27.532.713

11220101 120000000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 1.209.602 1.256.509 46.908

11220101 171000000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 409.080 424.943 15.864

11220101 183000000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 6.322.808 (6.322.808)

11220101 184000000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 334 (334)

11220101 220000000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 410.430 426.346 15.916

11220103 100100000 Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa 3.547.232 3.684.792 137.560

11220103 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa 20.753.470 23.980.771 3.227.300

11220103 183000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa -

11220105 100100000 Taxas pela Prestação de Serviços - Multas 605.395 628.872 23.477

Relatório B2.3 - Anexo I, que altera o Anexo II da LDO/2024 (155380115) SEI 04044-00040791/2024-12 / pg. 22

EXPANSÃO DA RECEITA

CÓDIGO FONTE CLASSIFICAÇÃO 2023 2024

(2024 - 2023)

11220105 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Multas 2.765.779 3.848.743 1.082.965

11220105 120000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Multas 16.310 16.942 632

11220105 171000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Multas 4.226 4.389 164

11220105 183000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Multas 42.759 (42.759)

11220106 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Juros 937.293 801.218 (136.075)

11220106 120000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Juros 6.228 6.470 242

11220106 171000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Juros 689 715 27

11220106 183000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Juros 117.863 (117.863)

11220107 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa - Multas 1.357.334 1.275.179 (82.155)

11220108 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa - Juros 4.456.168 3.861.818 (594.350)

Programa de Incentivo à Regularização Fiscal Débitos Não Tributários - REFIS-DF 2021 (II) 9.224.357 5.764.753 (3.459.604)

Programa de Incentivo à Regularização Fiscal Débitos Não Tributários - REFIS-DF 2023 (III) 28.922.571 26.287.633 (2.634.938)

Nota: (1) Multas e juros e dívida ativa de origem tributária não consideradas em itens anteriores.

Elaboração: Gerência de Previsão e Análise Fiscal/COAP/SUAE/SEF/SEEC.

Relatório B2.3 - Anexo I, que altera o Anexo II da LDO/2024 (155380115) SEI 04044-00040791/2024-12 / pg. 23

ANEXO II.6

RECEITAS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA BASE PARA CÁLCULO DE FUNDOS: 2024 A 2027

VALORES CORRENTES EM R$ 1,00

CÓDIGO FONTE CLASSIFICAÇÃO 2024 2025 2026 2027

11130101 100000000 Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - Principal 1 5.090.334 1 5.667.594 1 6.240.899 16.817.610

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Líquida de Incentivos -

100000000 1 04.395.127 1 08.388.618 1 12.354.748 1 16.344.443

11130201 Principal

11130311 100000000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 4.119.095.641 4 .276.665.940 4 .433.156.669 4 .590.577.181

11130321 100000000Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 3 3.024.119 3 4.287.410 3 5.542.047 36.804.138

11130331 100000000Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Remessa ao Exterior - Principal 2 50.958 2 60.558 2 70.093 279.683

11130341 100000000Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 4 6.477.740 4 8.255.682 5 0.021.442 51.797.693

11125001 100000000 IPTU-Principal 1.256.899.476 1 .306.055.618 1 .354.848.707 1 .403.484.672

11125003 100000000 IPTU-Dívida Ativa 1 28.648.042 1 32.139.035 1 38.552.583 1 45.523.756

11125005 100000000 IPTU - Multas 1 3.147.271 1 3.058.014 1 3.218.380 13.364.426

11125006 100000000 IPTU - Juros de Mora 3 .641.814 3 .617.090 3 .661.512 3.701.967

11125007 100000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas 1 3.614.753 1 5.307.899 1 7.039.425 18.650.532

11125008 100000000 IPTU - Dívida Ativa - Juros de Mora 3 7.318.262 4 1.959.202 4 6.705.342 51.121.413

11125101 100000000 IPVA-Principal 1.613.023.658 1 .674.453.122 1 .735.734.952 1 .797.311.606

11125103 100000000 IPVA-Dívida Ativa 7 9.728.380 7 9.511.784 8 0.506.851 81.615.887

11125105 100000000 IPVA - Multas 5 6.756.874 5 9.159.146 6 1.718.974 64.274.260

11125106 100000000 IPVA - Juros de Mora 1 3.903.051 1 4.491.507 1 5.118.558 15.744.495

11125107 100000000 IPVA - Dívida Ativa - Multas 8 .851.710 9 .515.887 1 0.383.622 11.245.154

11125108 100000000 IPVA - Dívida Ativa - Juros de Mora 1 2.359.581 1 3.286.967 1 4.498.579 15.701.530

11125201 100000000 ITCD-Principal 2 05.294.345 1 63.481.695 2 28.506.187 3 67.787.724

11125203 100000000 ITCD-Dívida Ativa 9 .294.397 1 0.528.149 1 1.643.262 12.592.976

11125205 100000000 ITCD - Multas 7 .210.252 7 .222.975 7 .249.998 7.276.300

11125206 100000000 ITCD - Juros de Mora 6 .854.501 6 .866.597 6 .892.287 6.917.291

11125207 100000000 ITCD - Dívida Ativa - Multas 1 96.384 1 64.125 1 38.983 107.810

11125208 100000000 ITCD - Dívida Ativa - Juros de Mora 6 99.669 5 84.739 4 95.163 384.100

11125301 100000000 ITBI-Principal 6 63.855.021 6 47.566.694 5 90.267.897 6 27.062.789

11125303 100000000 ITBI-Dívida Ativa 7 89.775 8 22.362 8 83.136 938.063

11125305 100000000 ITBI - Multas 5 52.888 5 61.956 5 76.922 592.406

11125306 100000000 ITBI - Juros de Mora 2 78.694 2 83.264 2 90.809 298.613

11125307 100000000 ITBI - Dívida Ativa - Multas 6 2.215 5 0.472 4 3.446 39.506

11125308 100000000 ITBI - Dívida Ativa - Juros de Mora 2 18.748 1 77.460 1 52.754 138.901

11145011 100000000 ICMS-Principal 9.364.219.493 9 .733.332.441 10.077.821.401 1 0.411.073.787

11145013 100000000 ICMS-Dívida Ativa 3 47.128.062 2 31.631.908 1 92.617.846 1 72.200.487

11145015 100000000 ICMS - Multas 3 4.848.040 3 3.263.876 3 1.826.281 30.445.617

11145016 100000000 ICMS - Juros de Mora 2 2.913.101 2 1.871.490 2 0.926.250 20.018.443

11145017 100000000 ICMS - Dívida Ativa - Multas 4 7.609.491 3 2.097.676 2 4.104.686 18.215.107

11145018 100000000 ICMS - Dívida Ativa - Juros de Mora 1 26.947.540 8 5.586.317 6 4.273.542 48.569.370

11145021 100000000 ADICIONAL ICMS-FUNDO COMBATE A POBREZA-Principal 7 5.356.396 7 8.326.747 8 1.098.942 83.780.714

11145025 100000000 ADICIONAL ICMS - FCP - Multas 7 4.824 7 1.423 6 8.336 65.372

11145026 100000000 ADICIONAL ICMS - FCP - Juros de Mora 836 798 764 731

11145111 100000000 ISS-Principal 2.857.395.217 2 .955.530.446 3 .032.195.779 3 .098.505.331

11145113 100000000 ISS-Dívida Ativa 6 4.912.120 5 4.381.711 5 1.045.778 49.393.379

11145115 100000000 ISS - Multas 1 5.667.763 1 6.098.316 1 6.946.152 17.806.365

11145116 100000000 ISS - Juros de Mora 1 0.297.538 1 0.580.517 1 1.137.752 11.703.122

11145117 100000000 ISS - Dívida Ativa - Multas 3 .763.956 2 .970.217 2 .581.772 2.326.405

11145118 100000000 ISS - Dívida Ativa - Juros de Mora 2 4.871.621 1 9.626.722 1 7.059.937 15.372.512

11199903 100000000 OUTROS IMPOSTOS-Dívida Ativa 1 9.692.927 2 0.446.253 2 1.194.417 21.947.027

11199905 100000000 OUTROS IMPOSTOS - Multas 2 .552.862 2 .650.518 2 .747.505 2.845.068

11199906 100000000 OUTROS IMPOSTOS - Juros de Mora 3 .547.474 3 .683.177 3 .817.951 3.953.526

11199907 100000000 OUTROS IMPOSTOS - Dívida Ativa - Multas 2 .160.300 2 .242.939 2 .325.012 2.407.573

11199908 100000000 OUTROS IMPOSTOS - Dívida Ativa - Juros de Mora 2 .462.223 2 .556.412 2 .649.956 2.744.055

11220101 114000000 TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -Principal 2 29.312.330 2 38.135.593 2 46.939.314 2 55.748.555

11220103 114000000 TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Dívida Ativa 2 3.980.771 2 3.852.544 2 4.078.961 24.333.152

11220105 114000000 TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Multas 3 .848.743 3 .899.904 4 .022.234 4.154.683

11220106 114000000 TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Juros de Mora 8 01.218 8 11.868 8 37.334 864.907

11220107 114000000 TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Dívida Ativa - Multas 1 .275.179 1 .381.367 1 .491.956 1.582.705

114000000 3 .861.818 4 .183.401 4 .518.314 4.793.145

11220108 TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Dívida Ativa - Juros de Mora

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal -

17115001 101000000 1.178.959.438 1 .224.058.899 1 .268.849.367 1 .313.905.956

FPE - Principal

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal -

17115111 102000000 3 40.822.991 3 53.860.703 3 66.809.088 3 79.834.406

Principal

17115201 105000000 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 1 .843.439 1 .913.957 1 .983.992 2.054.443

Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados – Estados

17115301 109000000 7 .305.978 7 .585.458 7 .863.023 8.142.238

Exportadores de Produtos Industrializados - Principal

Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico -

17125101 248000000 3 .456.272 3 .588.486 3 .719.795 3.851.885

Principal

Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos

17145001 108000000 7 66.022 7 95.325 8 24.428 853.703

Hídricos - Principal

Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM -

17149801 157000000 1 5.884.214 1 6.491.842 1 7.095.308 17.702.359

Principal

Elaboração: Gerência de Previsão e Análise Fiscal/COAP/SUAE/SEF/SEEC.

Relatório B2.3 - Anexo I, que altera o Anexo II da LDO/2024 (155380115) SEI 04044-00040791/2024-12 / pg. 24

ANEXO II.7

RELATÓRIO DA RECEITA TRIBUTÁRIA MENSAL PREVISTA PARA 2024

VALORES CORRENTES EM R$

CÓDIGO FONTE CLASSIFICAÇÃO JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 2024

11000000 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 1 .823.364.625 2 .151.948.650 1 .768.262.185 1 .637.635.354 2 .257.973.536 1 .804.002.299 1 .924.958.743 1 .773.445.746 1 .756.075.122 1 .749.219.934 1 .634.075.165 1 .760.141.901 2 2.041.103.260

11100000 IMPOSTOS 1 .786.122.607 2 .078.269.114 1 .732.015.122 1 .608.015.907 2 .131.641.749 1 .763.844.644 1 .881.407.829 1 .730.308.654 1 .712.709.099 1 .709.312.696 1 .609.639.797 1 .734.668.245 2 1.477.955.463

11130000 100000000 IMPOSTO S/RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 3 58.115.814 3 31.032.416 3 44.361.637 3 06.978.850 3 27.118.821 3 27.088.814 4 44.085.956 3 49.617.088 3 59.584.416 3 73.536.111 3 53.728.475 4 43.085.520 4.318.333.918

11130101 100000000 Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - Principal 1 .251.429 1 .156.786 1 .203.365 1 .072.732 1 .143.110 1 .143.006 1 .551.850 1 .221.730 1 .256.561 1 .305.315 1 .236.097 1 .548.354 15.090.334

11130201 100000000 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Líquida de Incentivos - Principal 8 .657.400 8 .002.663 8 .324.895 7 .421.171 7 .908.052 7 .907.327 1 0.735.717 8 .451.945 8 .692.904 9 .030.184 8 .551.337 1 0.711.531 104.395.127

11130311 100000000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 3 41.593.150 3 15.759.320 3 28.473.560 2 92.815.532 3 12.026.290 3 11.997.667 4 23.596.823 3 33.486.537 3 42.993.995 3 56.301.989 3 37.408.233 4 22.642.545 4.119.095.641

11130321 100000000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Capital - Principal 2 .738.662 2 .531.544 2 .633.478 2 .347.597 2 .501.615 2 .501.386 3 .396.112 2 .673.669 2 .749.894 2 .856.588 2 .705.111 3 .388.462 33.024.119

11130331 100000000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Remessa ao Exterior - Princi 2 0.812 1 9.238 2 0.012 1 7.840 1 9.010 1 9.009 2 5.808 2 0.318 2 0.897 2 1.708 2 0.557 2 5.750 250.958

11130341 100000000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Princip 3 .854.360 3 .562.864 3 .706.325 3 .303.979 3 .520.743 3 .520.420 4 .779.647 3 .762.889 3 .870.166 4 .020.327 3 .807.140 4 .768.879 46.477.740

11120000 IMPOSTOS SOBRE PATRIMÔNIO PARA ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS 2 22.178.164 6 88.751.812 3 39.796.083 2 68.225.302 7 27.423.780 3 63.044.580 3 71.612.499 2 91.203.098 2 65.612.991 2 71.814.107 1 47.667.932 1 75.869.413 4.133.199.760

11125000 100000000 IPTU 3 2.672.582 1 8.440.820 4 0.567.630 5 7.527.956 5 10.040.870 1 60.200.767 1 41.318.620 1 40.461.315 1 42.734.778 1 38.448.607 3 2.780.168 3 8.075.505 1.453.269.617

11125001 100000000 IPTU-Principal 2 4.520.522 1 7.959.069 2 3.452.236 3 8.658.456 5 79.753.588 1 01.929.012 1 11.948.894 1 10.636.181 1 08.204.531 1 01.160.981 1 7.694.172 2 2.285.845 1.258.203.487

11125003 100000000 IPTU-Dívida Ativa 8 .944.526 9 .457.059 1 0.774.155 1 0.267.206 1 1.990.483 1 0.879.528 9 .913.453 9 .868.053 9 .178.558 1 0.713.377 9 .932.206 1 0.327.935 122.246.539

11125005 100000000 IPTU - Multas 1 .464.137 8 18.910 7 94.746 5 82.817 8 41.172 1 .067.089 1 .144.551 1 .172.989 1 .253.649 1 .251.770 1 .197.253 1 .627.299 13.216.381

11125006 100000000 IPTU - Juros de Mora 4 05.568 2 26.839 2 20.146 1 61.441 2 33.006 2 95.585 3 17.042 3 24.920 3 47.263 3 46.742 3 31.641 4 50.764 3.660.958

11125007 100000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas 1 .044.051 9 01.207 1 .102.419 1 .080.020 1 .207.279 1 .163.250 1 .120.229 1 .133.443 1 .023.212 1 .137.556 1 .046.525 1 .082.744 13.041.937

11125008 100000000 IPTU - Dívida Ativa - Juros de Mora 2 .861.762 2 .470.224 3 .021.750 2 .960.353 3 .309.172 3 .188.489 3 .070.565 3 .106.787 2 .804.641 3 .118.060 2 .868.542 2 .967.819 35.748.164

11125100 100000000 IPVA 1 29.348.514 6 08.547.610 2 27.208.704 1 39.233.180 1 45.682.443 1 30.859.798 1 43.555.399 5 6.130.660 5 3.966.742 5 1.045.584 4 4.563.446 5 4.481.175 1.784.623.255

11125101 100000000 IPVA-Principal 1 79.389.779 5 42.623.484 1 65.954.123 1 43.382.863 1 46.533.019 1 34.261.993 9 6.861.932 4 6.542.043 4 0.913.470 3 9.508.229 4 4.478.311 3 2.573.445 1.613.022.691

11125103 100000000 IPVA-Dívida Ativa 5 .743.975 6 .371.477 7 .361.790 6 .601.086 7 .173.205 6 .715.180 6 .944.657 6 .568.953 6 .165.410 6 .351.741 5 .629.736 6 .961.553 78.588.764

11125105 100000000 IPVA - Multas 3 .568.286 3 .311.028 4 .287.953 4 .224.696 4 .676.402 4 .940.845 4 .882.873 5 .212.268 5 .464.218 5 .526.816 4 .791.733 5 .884.565 56.771.685

11125106 100000000 IPVA - Juros de Mora 8 74.080 8 11.063 1 .050.369 1 .034.873 1 .145.522 1 .210.300 1 .196.099 1 .276.787 1 .338.504 1 .353.838 1 .173.774 1 .441.471 13.906.679

11125107 100000000 IPVA - Dívida Ativa - Multas 5 28.153 5 91.557 8 17.074 8 11.129 8 94.702 7 83.563 8 46.542 7 57.000 7 16.227 6 86.714 5 60.361 6 99.488 8.692.510

11125108 100000000 IPVA - Dívida Ativa - Juros de Mora 7 37.456 8 25.987 1 .140.875 1 .132.574 1 .249.266 1 .094.083 1 .182.021 1 .056.994 1 .000.063 9 58.854 7 82.428 9 76.691 12.137.292

11125200 100000000 ITCD 1 7.161.786 1 3.743.389 2 6.607.381 1 7.429.811 1 8.996.317 2 3.661.189 1 9.554.978 1 7.579.041 1 7.968.004 1 8.830.568 2 0.181.741 1 7.835.342 2 29.549.547

11125201 100000000 ITCD-Principal 1 5.286.437 1 2.396.667 1 7.473.372 1 3.928.849 1 5.604.246 1 9.549.157 1 8.403.049 1 6.797.017 2 2.259.445 1 6.690.864 1 7.872.598 1 9.032.629 205.294.331

11125203 100000000 ITCD-Dívida Ativa 7 31.341 8 53.925 7 67.043 7 33.994 8 44.109 8 00.648 7 40.949 7 50.386 7 22.170 7 76.052 7 96.643 7 75.929 9.293.187

11125205 100000000 ITCD - Multas 5 57.076 5 66.675 6 20.763 6 04.655 6 30.133 5 78.325 6 18.423 6 38.170 5 97.997 6 03.682 5 92.614 6 01.736 7.210.248

11125206 100000000 ITCD - Juros de Mora 5 29.590 5 38.715 5 90.135 5 74.822 5 99.042 5 49.791 5 87.910 6 06.683 5 68.492 5 73.896 5 63.375 5 72.046 6.854.498

11125207 100000000 ITCD - Dívida Ativa - Multas 1 3.971 1 5.702 1 6.693 1 3.040 2 2.699 1 7.915 1 6.179 2 0.340 1 3.809 1 4.878 1 7.661 1 3.407 196.295

11125208 100000000 ITCD - Dívida Ativa - Juros de Mora 4 9.774 5 5.941 5 9.474 4 6.460 8 0.872 6 3.828 5 7.641 7 2.468 4 9.199 5 3.007 6 2.923 4 7.767 699.353

11125300 100000000 ITBI 4 2.995.282 4 8.019.993 4 5.412.368 5 4.034.355 5 2.704.149 4 8.322.825 6 7.183.502 7 7.032.082 5 0.943.467 6 3.489.348 5 0.142.576 6 5.477.392 665.757.340

11125301 100000000 ITBI-Principal 4 3.876.096 4 5.470.616 4 9.992.842 4 8.692.840 4 6.949.803 5 3.029.573 5 4.870.051 5 8.293.392 5 2.306.813 5 9.894.839 5 1.474.434 5 7.753.503 622.604.803

11125303 100000000 ITBI-Dívida Ativa 4 6.555 5 1.198 6 6.528 5 9.811 6 4.862 7 1.313 5 9.333 5 5.090 5 6.159 5 5.369 6 0.542 5 8.073 704.833

11125305 100000000 ITBI - Multas 2 2.326 2 6.849 9 6.037 2 6.736 3 9.281 4 5.684 4 2.976 4 1.702 4 4.474 6 3.576 4 3.083 5 1.640 544.365

11125306 100000000 ITBI - Juros de Mora 1 1.254 1 3.534 4 8.409 1 3.477 1 9.800 2 3.028 2 1.663 2 1.021 2 2.418 3 2.047 2 1.717 2 6.030 274.398

11125307 100000000 ITBI - Dívida Ativa - Multas 4 .173 3 .956 5 .218 5 .336 5 .100 4 .386 4 .347 4 .124 5 .177 4 .522 4 .791 4 .789 55.919

11125308 100000000 ITBI - Dívida Ativa - Juros de Mora 1 4.673 1 3.908 1 8.345 1 8.761 1 7.932 1 5.422 1 5.284 1 4.500 1 8.201 1 5.898 1 6.845 1 6.839 196.610

11140000 IMPOSTOS S/ PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS 1 .204.083.293 1 .057.338.483 1 .047.121.226 1 .028.972.245 1 .074.278.556 1 .069.837.896 1 .063.349.144 1 .087.025.756 1 .084.829.596 1 .060.956.064 1 .105.375.824 1 .112.837.916 1 2.996.005.999

11145000 100000000 ICMS 9 64.129.464 8 38.370.877 7 88.572.859 8 03.373.736 8 39.233.975 8 35.106.948 8 07.559.590 8 26.561.603 8 24.316.917 8 05.889.959 8 40.461.351 8 45.520.504 10.019.097.784

11145011 100000000 ICMS-Principal 8 80.649.666 7 69.156.207 7 60.325.591 8 01.274.027 7 87.465.286 8 24.055.373 8 27.666.032 8 48.950.916 8 66.869.472 8 52.627.151 8 74.788.872 8 85.831.403 9.979.659.997

11145013 100000000 ICMS-Dívida Ativa 6 .000.972 5 .953.901 6 .542.960 5 .902.162 7 .334.117 6 .186.098 6 .527.417 5 .352.091 5 .536.319 6 .167.527 7 .816.324 7 .863.188 77.183.078

11145015 100000000 ICMS - Multas 3 .241.950 2 .929.521 2 .971.069 3 .074.570 3 .067.093 3 .010.431 3 .300.137 3 .291.527 3 .212.999 3 .201.668 3 .048.137 3 .733.522 38.082.625

11145016 100000000 ICMS - Juros de Mora 2 .131.630 1 .926.203 1 .953.522 2 .021.575 2 .016.659 1 .979.403 2 .169.889 2 .164.228 2 .112.594 2 .105.144 2 .004.195 2 .454.846 25.039.888

11145017 100000000 ICMS - Dívida Ativa - Multas 1 .907.312 1 .937.140 1 .891.466 1 .871.250 1 .967.819 1 .858.695 1 .929.194 1 .805.482 1 .862.931 1 .872.983 1 .961.015 2 .097.758 22.963.046

11145018 100000000 ICMS - Dívida Ativa - Juros de Mora 5 .085.720 5 .165.256 5 .043.469 4 .989.563 5 .247.059 4 .956.086 5 .144.069 4 .814.197 4 .967.380 4 .994.185 5 .228.917 5 .593.533 61.229.434

11145021 100000000 ADICIONAL ICMS-FUNDO COMBATE A POBREZA-Principal 7 .086.825 6 .189.607 6 .118.545 6 .448.068 6 .336.945 6 .631.395 6 .660.451 6 .831.737 6 .975.932 6 .861.320 7 .039.662 7 .128.524 80.309.011

11145025 100000000 ADICIONAL ICMS - FCP - Multas 6 .961 6 .290 6 .379 6 .602 6 .586 6 .464 7 .086 7 .067 6 .899 6 .874 6 .545 8 .016 81.769

11145026 100000000 ADICIONAL ICMS - FCP - Juros de Mora 7 8 7 0 7 1 7 4 7 4 7 2 7 9 7 9 7 7 7 7 7 3 9 0 914

11145100 100000000 ISS 2 39.953.829 2 18.967.606 2 58.548.367 2 25.598.509 2 35.044.581 2 34.730.948 2 55.789.554 2 60.464.153 2 60.512.679 2 55.066.105 2 64.914.472 2 67.317.411 2.976.908.215

11145111 100000000 ISS-Principal 2 59.509.303 2 08.845.691 2 29.869.313 2 37.016.930 2 28.536.421 2 32.801.050 2 42.160.778 2 40.382.797 2 42.383.585 2 45.048.693 2 46.030.368 2 46.873.477 2.859.458.404

11145113 100000000 ISS-Dívida Ativa 3 .198.200 3 .268.167 3 .436.159 3 .199.381 3 .462.585 3 .374.016 3 .334.654 3 .194.963 3 .204.619 3 .622.914 3 .586.227 3 .936.864 40.818.748

11145115 100000000 ISS - Multas 1 .321.125 1 .100.001 1 .250.135 1 .196.113 1 .310.646 1 .242.953 1 .361.709 1 .359.580 1 .249.730 1 .404.525 1 .372.719 1 .422.579 15.591.813

11145116 100000000 ISS - Juros de Mora 8 68.301 7 22.969 8 21.644 7 86.138 8 61.414 8 16.923 8 94.975 8 93.575 8 21.377 9 23.115 9 02.211 9 34.981 10.247.621

11145117 100000000 ISS - Dívida Ativa - Multas 2 23.754 2 19.389 2 24.676 2 14.020 2 21.379 2 19.059 2 37.913 2 20.619 2 20.286 2 29.950 2 18.765 2 54.017 2.703.826

11145118 100000000 ISS - Dívida Ativa - Juros de Mora 1 .478.534 1 .449.688 1 .484.623 1 .414.210 1 .462.839 1 .447.507 1 .572.088 1 .457.817 1 .455.612 1 .519.471 1 .445.562 1 .678.502 17.866.453

11199900 OUTROS IMPOSTOS (1) 1.745.336 1.146.404 736.177 3.839.510 2.820.593 3.873.354 2.360.229 2.462.711 2.682.096 3.006.415 2.867.566 2.875.395 30.415.785

11199903 100000000 OUTROS IMPOSTOS-Dívida Ativa 1.340.981 880.808 565.621 2.949.981 2.167.124 2.975.985 1.813.417 1.892.156 2.060.714 2.309.896 2.203.215 2.209.230 23.369.128

11199905 100000000 OUTROS IMPOSTOS - Multas 115.673 75.979 48.791 254.466 186.937 256.709 156.426 163.218 177.758 199.252 190.050 190.569 2.015.829

11199906 100000000 OUTROS IMPOSTOS - Juros de Mora 143.075 93.977 60.348 314.745 231.219 317.520 193.481 201.882 219.866 246.452 235.070 235.712 2.493.346

11199907 100000000 OUTROS IMPOSTOS - Dívida Ativa - Multas 52.591 34.544 22.183 115.692 84.990 116.712 71.119 74.207 80.817 90.590 86.406 86.642 916.491

11199908 100000000 OUTROS IMPOSTOS - Dívida Ativa - Juros de Mora 93.017 61.097 39.234 204.624 150.322 206.428 125.787 131.249 142.941 160.225 152.825 153.243 1.620.991

11200000 TAXAS 37.242.018 73.679.535 36.247.063 29.619.447 126.331.787 40.157.655 43.550.914 43.137.093 43.366.023 39.907.238 24.435.368 25.473.657 563.147.797

11210000 PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 27.963.949 65.911.227 27.491.644 18.242.633 27.153.348 17.697.556 17.119.402 18.029.007 19.250.244 18.624.590 17.476.269 17.109.368 292.069.235

11210101 160000000 Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 718.405 831.848 855.581 357.093 8.248.834 1.632.895 969.572 1.415.834 985.668 2.137.672 1.815.340 441.283 20.410.026

11210101 220000000 Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 19.532.159 56.159.501 20.012.929 10.717.620 10.248.675 8.203.689 8.346.354 8.584.892 7.609.702 7.802.124 6.219.203 8.115.454 171.552.300

11210101 250000000 Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 1.799.634 1.844.598 1.424.240 1.661.503 1.764.236 1.797.459 1.845.706 1.794.471 1.933.855 1.990.325 2.061.146 1.964.678 21.881.848

11210101 251000000 Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal - - - - - - - - - - - 21.500 21.500

11210401 251000000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal 5.845.153 6.484.454 5.194.163 5.506.416 6.212.313 6.049.590 5.916.172 5.595.326 6.073.141 6.367.801 6.493.886 6.122.378 71.860.792

11210401 287000000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal 68.598 590.827 4.731 - 679.290 13.924 41.598 638.484 29.572 35.872 580.945 71.562 2.755.405

11219801 100100000 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal - - - - - - - - 2.618.306 290.795 305.750 372.514 3.587.364

11220000 PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 9.278.069 7.768.309 8.755.419 11.376.815 99.178.438 22.460.099 26.431.513 25.108.086 24.115.779 21.282.648 6.959.099 8.364.289 271.078.562

11220101 100100000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal - 1.664 - - - 1.664 1.664 3.327 - - - - 8.319

11220101 111000000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 108.355 33.615 67.899 39.633 70.754 41.842 228.746 27.352 287.004 327.564 133.728 173.710 1.540.205

11220101 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 5.902.116 4.314.579 4.839.496 8.254.251 95.096.700 18.554.692 22.665.102 21.945.559 20.464.386 17.995.078 4.195.018 5.085.352 229.312.330

11220101 120000000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 271.734 204.383 279.287 111.777 72.054 13.366 4.436 7.500 291.972 - - 1.256.509

11220101 171000000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 25.136 39.149 47.243 27.959 33.255 36.181 36.062 40.191 38.972 35.120 33.788 31.888 424.943

11220101 220000000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 18.964 6.436 747 4.020 8.241 2.741 2.359 3.262 7.584 11.306 13.868 346.819 426.346

11220103 100100000 Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa 391.584 309.598 474.740 206.323 616.567 502.441 429.735 489.862 263.942 - - - 3.684.792

11220103 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa 1.931.541 2.088.089 2.230.102 2.033.124 2.243.297 2.032.846 1.955.509 1.918.543 1.825.657 1.963.203 1.836.558 1.922.300 23.980.771

11220105 100100000 Taxas pela Prestação de Serviços - Multas 52.406 52.406 52.406 52.406 52.406 52.406 52.406 52.406 52.406 52.406 52.406 52.406 628.872

11220105 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Multas 257.230 168.192 181.201 127.094 413.375 480.098 485.896 445.591 402.036 382.879 250.730 254.421 3.848.743

Relatório

B2.3

-

Anexo

I,

que

altera

o

Anexo

II

da

LDO/2024

(155380115)

SEI

04044-00040791/2024-12

/

pg.

25

CÓDIGO FONTE CLASSIFICAÇÃO JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO 2024

11220105 120000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Multas 3.550 222 862 - 4.801 3.816 123 369 2.093 369 123 615 16.942

11220105 171000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Multas 366 366 366 366 366 366 366 366 366 366 366 366 4.389

11220106 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Juros 62.019 45.969 48.768 42.544 52.048 81.635 70.400 69.156 82.891 85.966 71.821 87.999 801.218

11220106 120000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Juros 2.659 136 500 - 403 2.085 83 177 171 171 - 83 6.470

11220106 171000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Juros 40 45 66 50 62 48 77 64 77 58 73 56 715

11220107 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa - Multas 61.466 79.525 178.773 108.018 136.270 96.672 110.348 100.901 106.118 95.135 115.498 86.455 1.275.179

11220108 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa - Juros 188.900 423.934 352.963 369.251 377.839 557.201 388.200 3.458 290.105 333.026 255.122 321.818 3.861.818

Notas: (1) Multas e juros e dívida ativa de origem tributária não consideradas em itens anteriores.

Elaboração: Gerência de Previsão e Análise Fiscal/COAP/SUAE/SEF/SEEC.

Relatório

B2.3

-

Anexo

I,

que

altera

o

Anexo

II

da

LDO/2024

(155380115)

SEI

04044-00040791/2024-12

/

pg.

26

PORTARIA-DGP Nº 552, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa

Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº

840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 001-

000756/2001, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor HILTON KAZUO SABINO KAWASHITA, matrícula nº 12.321-63,

ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, 3 (três) meses de licença-servidor,

referentes ao período aquisitivo de 28/8/2019 a 25/8/2024, a serem usufruídas até 26/1/2029.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 12/11/2024, às 15:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1909835 Código CRC: 9D629886.

ANEXOVI

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 16000SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF

UNIDADE: 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6219 CAPITAL CULTURAL

13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 1.140.000

13 392 6219 9075 0337 APOIO A EVENTOS CULTURAIS

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6219 CAPITAL CULTURAL

13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 260.000

13 392 6219 9075 0343 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS EM PROL DA COMUNIDADE D

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6219 CAPITAL CULTURAL

13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 520.000

13 392 6219 9075 0347 APOIO AS ATIVIDADES CULTURAIS NO DF

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6219 CAPITAL CULTURAL

13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 250.000

13 392 6219 9075 0351 APOIO A PROJETOS CULTURAIS DJ

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VI - CEOF - (276901) pg.1

ANEXOVI

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6219 CAPITAL CULTURAL

13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 200.000

13 392 6219 9075 0352 APOIO A PROJETOS

TOTAL - FISCAL 2.370.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 2.370.000

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VI - CEOF - (276901) pg.2

ANEXOVI

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 18000SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 18101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 EDUCADF

12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 3 1 4 50 42 6 100 100.000

12 122 6221 9068 0361 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSO FINANCEIROS PARA ESCOLAS - PDAF NO DISTRITO FEDE

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 EDUCADF

12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 6 1 3 50 43 6 100 517.000

12 122 6221 9068 0364 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSO FINANCEIROS PARA ESCOLAS - PDAF NO DISTRITO FEDE

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 EDUCADF

12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 4 50 42 6 100 146.458

12 122 6221 9068 0374 APOIO AO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS - PDAF PARA

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 EDUCADF

12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 4 50 42 6 100 145.749

12 122 6221 9068 0378 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS DO DF - PDAF

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VI - CEOF - (276901) pg.3

ANEXOVI

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 EDUCADF

12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 970.000

12 122 6221 9068 0380 PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA NO DF

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 EDUCADF

12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 230.000

12 122 6221 9068 0381 PROMOVER MELHORIAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO DF

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 EDUCADF

12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 4 50 42 6 100 325.000

12 122 6221 9068 0382 PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS PÚBLI

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 EDUCADF

12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 666.000

12 122 6221 9068 0382 PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS PÚBLI

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 EDUCADF

12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 830.000

12 122 6221 9068 0384 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VI - CEOF - (276901) pg.4

ANEXOVI

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 EDUCADF

12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 1.414.347

12 122 6221 9068 0386 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS TM PARA AS ESCOLAS - PDAF Custeio-DI

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 EDUCADF

12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 4 50 42 6 100 450.000

12 122 6221 9068 0387 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS TM PARA AS ESCOLAS - PDAF Capital-DIS

TOTAL - FISCAL 5.794.554

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 5.794.554

ÓRGÃO: 21000SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE: 21106 JARDIM BOTANICO DE BRASILIA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6210 MEIO AMBIENTE

18 541 6210 3467 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 99 1 4 90 52 6 100 400.000

18 541 6210 3467 9668 Aquisição de equipamentos para o Jardim Botânico de Brasília

TOTAL - FISCAL 400.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 400.000

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VI - CEOF - (276901) pg.5

ANEXOVI

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 21000SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE: 21208 INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA AMBIENTAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6210 MEIO AMBIENTE

18 541 6210 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 500.000

18 541 6210 9107 0309 Apoio a projetos sociais ambientais no Distrito Federal

TOTAL - FISCAL 500.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 500.000

ÓRGÃO: 22000SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF

UNIDADE: 22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 INFRAESTRUTURA

15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 99 1 4 90 51 6 100 470.000

15 451 6209 1110 8164 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FE

TOTAL - FISCAL 470.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 470.000

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VI - CEOF - (276901) pg.6

ANEXOVI

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 22000SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF

UNIDADE: 22214 SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA - SLU

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 INFRAESTRUTURA

15 452 6209 2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA PÚBLICA 99 1 4 90 52 6 100 53.542

15 452 6209 2079 0014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA PÚBLICA-AQUISIÇÃO DE CONTÊINERES SEMI

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 INFRAESTRUTURA

15 452 6209 2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA PÚBLICA 99 1 4 90 52 6 100 210.000

15 452 6209 2079 6125 INSTALACÂO DE CONTEINERES SEMIENTERRADOS EM TODO DISTRITO FEDERAL - DF - 202

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 INFRAESTRUTURA

15 452 6209 2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA PÚBLICA 99 1 4 90 52 6 100 15.000

15 452 6209 2079 6127 AQUISIÇÃO DE CONTÊINERES SEMIENTERRADOS - NO DISTRITO FEDERAL

TOTAL - FISCAL 278.542

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 278.542

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VI - CEOF - (276901) pg.7

ANEXOVI

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 23000SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

UNIDADE: 23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6202 SAÚDE EM AÇÃO

10 122 6202 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 2 3 50 41 6 100 200.000

10 122 6202 9107 0059 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-APOIO PARA REALIZAÇÃO DO 1º CONGRESSO

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6202 SAÚDE EM AÇÃO

10 302 6202 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 2 4 50 42 6 100 300.000

10 302 6202 9107 0319 APOIO AO HOSPITAL REGIONAL DE SANTA MARIA

TOTAL - FISCAL

TOTAL - SEGURIDADE 500.000

TOTAL - GERAL 500.000

ÓRGÃO: 24000SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DF

UNIDADE: 24103 POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

8217 SEGURANÇA - GESTÃO E MANUTENÇÃO

06 181 8217 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 99 1 3 90 30 6 100 293.000

06 181 8217 8517 0175 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-PMDF-DISTRITO FEDERAL

TOTAL - FISCAL 293.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 293.000

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VI - CEOF - (276901) pg.8

ANEXOVI

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 26000SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOB. DO DF

UNIDADE: 26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6216 MOBILIDADE URBANA

26 782 6216 4195 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS 99 1 3 90 39 6 100 1.355.000

26 782 6216 4195 0022 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS PREVENTIVA E CORRETIVA - DISTRITO FEDERAL - 2024

TOTAL - FISCAL 1.355.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 1.355.000

ÓRGÃO: 26000SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOB. DO DF

UNIDADE: 26206 COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ- DF

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6216 MOBILIDADE URBANA

26 453 6216 3467 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 99 1 4 90 52 6 100 815.000

26 453 6216 3467 0015 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - Aquisição de equipamentos - DISTRITO FEDERAL

TOTAL - FISCAL 815.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 815.000

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VI - CEOF - (276901) pg.9

ANEXOVI

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 27000SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE: 27101 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 417.000

23 695 6207 9085 0088 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS-Apoio ao Turismo em todo o

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 400.000

23 695 6207 9085 0092 APOIO À PROJETOS DE FOMENTO AO TURISMO NO DF

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 1.355.000

23 695 6207 9085 0096 APOIO A PROJETOS DE INCENTIVO AO TURISMO NO DISTRITO FEDERAL - 2024

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 400.000

23 695 6207 9085 0098 APOIO A PROJETOS

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VI - CEOF - (276901) pg.10

ANEXOVI

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 850.000

23 695 6207 9085 0099 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS - NO DISTRITO FEDERAL

TOTAL - FISCAL 3.422.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 3.422.000

ÓRGÃO: 34000SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DF

UNIDADE: 34101 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 240.000

27 812 6206 9080 0231 APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS NO DISTRITO FEDERAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 108.000

27 812 6206 9080 0232 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS

TOTAL - FISCAL 348.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 348.000

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VI - CEOF - (276901) pg.11

ANEXOVI

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 40000SEC DE EST DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DF

UNIDADE: 40101 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

19 573 6207 9118 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA 99 1 3 50 41 6 100 571.100

19 573 6207 9118 0033 APOIO A PROJETOS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DJ

TOTAL - FISCAL 571.100

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 571.100

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VI - CEOF - (276901) pg.12

ANEXO I R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 1000 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 1101 CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

8204 LEGISLATIVO - GESTÃO E MANUTENÇÃO 2.500.000

ATIVIDADES

01 126 8204 2557 GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 1.500.000

01 126 8204 2557 2627 GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO- 99

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL- PLANO PILOTO .

F 3 90 0 1500.100 1.500.000

PROJETOS

01 126 8204 1471 MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO 1.000.000

01 126 8204 1471 0006 MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO-CÂMARA LEGISLATIVA DO 99

DISTRITO FEDERAL- PLANO PILOTO .

F 4 90 0 1500.100 1.000.000

TOTAL - FISCAL 2.500.000

TOTAL - GERAL 2.500.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

507

Anexos

(157014788)

SEI

04044-00044993/2024-33

/

pg.

4

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CPRA

De ordem do Presidente da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA, Deputado

Pepa, nos termos do art. 78, inciso VI do Regimento Interno, informo que as proposições relacionadas

a seguir foram distribuídas aos membros da Comissão, para proferir parecer em 10 dias úteis:

DEPUTADO

ROOSEVELT

PL 647/2023

Brasília, 12 de novembro de 2024.

JOÃO HENRIQUE RAMIRO

Secretário de Comissão

Documento assinado eletronicamente por JOAO HENRIQUE RAMIRO DA SILVA - Matr.

22070, Secretário(a) de Comissão, em 12/11/2024, às 14:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1909673 Código CRC: B0D09F43.

DESPACHO

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO 00001-00048683/2024-33. CREDOR: 307.***.***-34 - NOEMEA RODRIGUES CRUZ.

ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores do ano de 2022 (13 meses de RRA) e do

ano de 2023 (13 meses de RRA), decorrente de revisão e constatação de equívoco na apuração do

adicional por tempo de serviço (ATS). Conforme Cálculo ATS (SEI 1929391), Despacho SEPAG (SEI

1929396), Declaração DGP (SEI 1938767), Despacho DGP (SEI 1941034) e Despacho DAF (SEI

1941483). (Classificação orçamentária: 31.90.92-11). VALOR: R$ 7.101,41 (Sete Mil e Cento e Um Reais

e Quarenta e Um Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 01.122.8204.8502 - ADMINISTRAÇÃO DE

PESSOAL. ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.

RECONHECEMOS A DÍVIDA E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA, determino a emissão da Nota

de Empenho, da Nota de Lançamento e da Ordem Bancária em favor do credor e no valor especificado.

JOÃO MONTEIRO NETO

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 05/12/2024, às 11:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1943006 Código CRC: ADA8180B.

PROJETO DE LEI Nº 1.464, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de

2023, que "dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de

2024 e dá outras providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam alterados, na Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, os Anexos: II - Anexo de

Metas Fiscais e complementos e XI - Projeção da Renúncia de Origem Tributária - Texto e Anexos, na

forma dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 4 de dezembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 05/12/2024, às 16:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1944160 Código CRC: E03B2198.

ANEXO VII

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 16000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF

UNIDADE: 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Reserva de Contingência

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6219 CAPITAL CULTURAL

13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 700.000

13 392 6219 9075 0340 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS-Apoio a Cultura em todo o D

TOTAL - FISCAL 700.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 700.000

ÓRGÃO: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOB. DO DF

UNIDADE: 26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Reserva de Contingência

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6216 MOBILIDADE URBANA

26 782 6216 4195 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS 99 1 3 90 30 6 100 1.000.000

26 782 6216 4195 0018 Conservação preventiva de rodovias h da comunidade

TOTAL - FISCAL 1.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 1.000.000

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VII - CEOF - (276902) pg.1

ANEXO VII

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 27000 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE: 27101 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Reserva de Contingência

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 800.000

23 695 6207 9085 0088 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS-Apoio ao Turismo em todo

TOTAL - FISCAL 800.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 800.000

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VII - CEOF - (276902) pg.2

PAUTA - CFGTC

Anexo I da Pauta da 4ª Reunião Extraordinária

da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

ENTIDADE/

RELATÓRIOS/DECISÕES/ OBJETO PROCESSO

EXPEDIENTE/Nº ÓRGÃO PERÍODO

REQUERIMENTOS SEI

RESPONSÁVEL

Comunica que o

TCDF proferiu a

Decisão nº

87/2024, na

Sessão

Administrativa

nº 1208,

realizada em

06/11/2024,

quando

apreciou o

Processo nº

00600-

00004804/2024-

95-e, que teve

Decisão Nº 87/2024

como objeto o

Relatório de

Ofício nº 00600-

Atividades do 3º Trimestre

Relatório de Atividades do 9612/2024-GP TCDF 00013888/2024-

Tribunal de de 2024

Tribunal de Contas do 58

Contas do DF,

Distrito Federal - 3º

referente ao 3º

Trimestre de 2024

trimestre de

2024, a ser

remetido à

Câmara

Legislativa do

Distrito Federal

- CLDF, em

cumprimento ao

§ 3º do art. 78

da Lei Orgânica

do Distrito

Federal, c/c o

art. 82 da Lei

Complementar

nº 1/94.

Apresenta a

consolidação

dos dados e

informações

atualizadas

mensalmente,

relativas ao

serviço de

transporte de

passageiros

Consolidação dos dados e

prestado no

informações atualizadas

Ofício Nº âmbito do 00090-

mensalmente relativas ao

3407/2024 - SEMOB Sistema de Outubro/2024 00020621/2024-

serviço de transporte de

SEMOB/GAB Transporte 60

passageiros prestado no

Público Coletivo

âmbito do STPC/DF

do Distrito

Federal

(STPC/DF),

referente ao

mês de outubro

de 2024, bem

como acerca da

respectiva

arrecadação e

remuneração.

Brasília, 5 de dezembro de 2024.

MARCELO HERBERT DE LIMA

Secretário da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

Documento assinado eletronicamente por MARCELO HERBERT DE LIMA - Matr. 22527, Secretário(a) de

Comissão, em 05/12/2024, às 16:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1908443 Código CRC: 678B01A9.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Brasília, 05 de dezembro de 2024.

Processo nº SEI 00001-00009782/2023-19. Nono Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº

29/2023 firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara

Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e o LABORATÓRIO SABIN DE ANÁLISES CLÍNICAS

LTDA. Objeto: inclusão do Pacote de Procedimentos Denominado "Bem-Estar Integral" (Masculino e

Feminino), no rol de procedimentos dos serviços prestados pela instituição: a partir da publicação deste

extrato de Termo Aditivo no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Legislação: art. 65, II, da Lei n°

8.666/93. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sra. Lídia Freire

Abdalla Nery.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 05/12/2024, às 15:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1943924 Código CRC: EBD1ABEC.

REDESIGNAÇÃO DE RELATORES - CAS

De ordem da Excelentíssima Senhora Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Deputada

Dayse Amarilio, nos termos do Art. 78, inciso VI e XIII, do Regimento Interno, informo que as

proposições abaixo relacionadas foram redistribuídas aos membros desta Comissão para proferir

parecer.

Prazo para parecer: 10 dias úteis, a partir da data de publicação.

Deputado Max Deputado João Deputado Martins

Maciel Cardoso Machado

PL 285/2019 PL 1044/2024 PL 1145/2024

Brasília, 5 de dezembro de 2024.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CAS

Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a)

de Comissão, em 05/12/2024, às 16:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1944375 Código CRC: 39A16961.

ANEXO I R$ 1,00

CANCELAMENTO RECEITA ORÇAMENTO INVESTIMENTO

ANEXO À LEI Nº RECURSO DE TODAS AS FONTES

14 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENT

14202 CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL

ESPECIFICAÇÃO ESFERA ORÇAMENTÁRIA DESDOBRAMENTO FONTE CATEGORIA ECONÔMICA

10000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Dir 3.231.111

13000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Dir 3.231.111

13100000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Dir

13110207 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Dir 3.231.111

3.231.111

TOTAL 3.231.111

3.231.111

Projeto

de

Lei

AC

497

Anexos

(157117133)

SEI

04044-00044122/2024-10

/

pg.

4

ANEXO I R$ 1,00

SUPLEMENTAÇÃO RECEITA ORÇAMENTO DISPENDIO

ANEXO À LEI Nº RECURSO DE TODAS AS FONTES

14 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENT

14202 CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL

ESPECIFICAÇÃO ESFERA ORÇAMENTÁRIA DESDOBRAMENTO FONTE CATEGORIA ECONÔMICA

10000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Dir 3.231.111

13000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Dir 3.231.111

13100000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Dir

13110207 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Dir 3.231.111

3.231.111

TOTAL 3.231.111

3.231.111

Projeto

de

Lei

AC

497

Anexos

(157117133)

SEI

04044-00044122/2024-10

/

pg.

5

ANEXO I R$ 1,00

RECEITA

ANEXO À LEI Nº RECURSO DE TODAS AS FONTES

20 SEC. DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO DF

20902 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL

ESPECIFICAÇÃO ESFERA ORÇAMENTÁRIA DESDOBRAMENTO FONTE CATEGORIA ECONÔMICA

20000000 Amortização de Financiamentos em Geral - Principal 545.325

FISCAL 545.325

23000000 Amortização de Financiamentos em Geral - Principal 545.325

FISCAL 545.325

23100000 Amortização de Financiamentos em Geral - Principal

23110711 Amortização de Financiamentos em Geral - Principal 545.325

FISCAL 545.325

TOTAL 545.325

FISCAL 545.325

Projeto

de

Lei

AC

497

Anexos

(157117133)

SEI

04044-00044122/2024-10

/

pg.

6

ANEXO I R$ 1,00

RECEITA

ANEXO À LEI Nº RECURSO DE TODAS AS FONTES

99 DISTRITO FEDERAL

99999 DISTRITO FEDERAL

ESPECIFICAÇÃO ESFERA ORÇAMENTÁRIA DESDOBRAMENTO FONTE CATEGORIA ECONÔMICA

10000000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 67.000.000

FISCAL 29.000.000

11000000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 29.000.000

FISCAL 29.000.000

11100000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho

11130311 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 29.000.000

FISCAL 29.000.000

17000000 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 38.000.000

FISCAL 26.000.000

17100000 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios

17115001 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e 12.000.000

FISCAL 12.000.000

17115111 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 26.000.000

FISCAL 26.000.000

TOTAL 67.000.000

FISCAL 67.000.000

Projeto

de

Lei

AC

497

Anexos

(157117133)

SEI

04044-00044122/2024-10

/

pg.

7

ANEXO IV R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº

Orgão: 20000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESELVOVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 20902 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1.485.514

OPERAÇÕES ESPECIAIS

04 661 6207 9132 PAGAMENTO DE CRÉDITOS 1.485.514

04 661 6207 9132 0002 PAGAMENTO DE CRÉDITOS DO FUNDEFE 99

-(-)0

F 5 90 0 1799.123 1.485.514

TOTAL - FISCAL 1.485.514

TOTAL - GERAL 1.485.514

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

s/nº

(154505061)

SEI

04044-00033252/2024-27

/

pg.

17

ANEXO IV R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº

Orgão: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6216 MOBILIDADE URBANA 2.012.835

ATIVIDADES

26 782 6216 4039 MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 612.835

26 782 6216 4039 0002 MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS-LEVES E PESADOS - DER-DF-DISTRITO FEDERAL 99

VEÍCULO MANTIDO(UNIDADE)0

F 3 90 0 1899.220 612.835

26 782 6216 4195 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS 350.000

26 782 6216 4195 0001 (***) CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS-PREVENTIVA E CORRETIVA-DER-DF- 99

DISTRITO FEDERAL

RODOVIA CONSERVADA(KILOMETRO)0

F 3 90 0 1899.220 350.000

PROJETOS

26 782 6216 1142 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS 1.050.000

26 782 6216 1142 0003 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS-LEVES E PESADOS - DER-DF- PLANO PILOTO . 99

VEÍCULO ADQUIRIDO(UNIDADE)0

F 4 90 0 1899.220 1.050.000

8216 MOBILIDADE URBANA - GESTÃO E MANUTENÇÃO 234.549

PROJETOS

26 126 8216 1471 MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO 234.549

26 126 8216 1471 0022 MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO-DER-DF-DISTRITO FEDERAL 99

SISTEMA MELHORADO(UNIDADE)0

F 4 90 0 1899.220 234.549

TOTAL - FISCAL 2.247.384

TOTAL - GERAL 2.247.384

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

s/nº

(154505061)

SEI

04044-00033252/2024-27

/ pg.

18

ATO DO PRESIDENTE Nº 580, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe

confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011 e do disposto no

Ato da Mesa Diretora de nº 16 de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa de 14 de fevereiro de

2020, que regulamenta os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito

da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 08/11/2024, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio

probatório do servidor abaixo citado:

MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO

KAMILA 00001-

ANALISTA ANALISTA

23.304 QUEIROGA 00041211/2021- APROVADA

LEGISLATIVO LEGISLATIVO

NÓBREGA 15

Brasília, 08 de novembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/11/2024, às 14:52, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1909946 Código CRC: 9DDC0E96.

ANEXO IX

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 40000 SEC DE EST DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DF

UNIDADE: 40101 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Reserva de Contingência

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

19 572 6207 2786 DIFUSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 99 1 3 50 41 6 100 1.500.000

19 572 6207 2786 20406 Difusão e inovação de h tecnologia

Reserva de Contingência

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

19 572 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 1.500.000

19 572 6207 9107 20411 DIFUSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, APOIO A PROJETOS NO DF

TOTAL - FISCAL 3.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 3.000.000

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO IX - CEOF - (276904) pg.1

PROJETO DE LEI Nº 1.479, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Abre crédito suplementar à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal no

valor de R$ 2.500.000,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 61 e 66 da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, ao

Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2024 (Lei nº 7.377, de 29 de

dezembro de 2023), crédito suplementar, no valor de R$ 2.500.000,00, para atender à programação

orçamentária indicada no Anexo II.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, pela anulação de

dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de

1964, conforme Anexo I.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 4 de dezembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 05/12/2024, às 11:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1943446 Código CRC: 6C6C3EE8.

P

ANEXO III

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE: 9106 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE BRAZLÂNDIA - RA IV

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 INFRAESTRUTURA

15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 4 1 3 90 30 6 100 300.000

15 451 6209 1110 0364 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO-EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO ADM DE

TOTAL - FISCAL 300.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 300.000

ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE: 9116 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SÃO SEBASTIÃO - RA XIV

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO

04 122 8205 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 14 1 3 90 30 6 100 50.000

04 122 8205 8517 9869 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO

04 122 8205 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 14 1 4 90 52 6 100 100.000

04 122 8205 8517 9869 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE

TOTAL - FISCAL 150.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 150.000

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO III - CEOF - (276898) pg.1

ANEXO III

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 14000 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENT

UNIDADE: 14101 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL

20 608 6201 2620 FOMENTO ÀS ATIVIDADES RURAIS 99 1 3 90 30 6 100 730.000

20 608 6201 2620 0004 FOMENTO ÀS ATIVIDADES RURAIS--DISTRITO FEDERAL

TOTAL - FISCAL 730.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 730.000

ÓRGÃO: 16000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF

UNIDADE: 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6219 CAPITAL CULTURAL

13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 20.000

13 392 6219 9075 0354 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS - NO DISTRITO FEDERAL

TOTAL - FISCAL 20.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 20.000

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO III - CEOF - (276898) pg.2

ANEXO III

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 18000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 18101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 EDUCADF

12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 198.000

12 122 6221 9068 0005 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 EDUCADF

12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 125.000

12 122 6221 9068 0389 APOIO AO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA -PDAF

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 EDUCADF

12 243 6221 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 43 6 100 1.000.000

12 243 6221 9107 0299 APOIO AO PROJETO EM UM PISCAR DE OLHOS- 2024

TOTAL - FISCAL 1.323.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 1.323.000

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO III - CEOF - (276898) pg.3

ANEXO III

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF

UNIDADE: 22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

8209 INFRAESTRUTURA - GESTÃO E MANUTENÇÃO

15 122 8209 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 99 1 3 90 39 6 100 200.000

15 122 8209 2396 5316 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS--DISTRITO FEDERAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

15 451 6206 3048 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 99 1 4 90 51 6 100 383.000

15 451 6206 3048 0024 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS - Recuperação do campo sintético do 4º batalhão do

TOTAL - FISCAL 583.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 583.000

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO III - CEOF - (276898) pg.4

ANEXO III

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 23000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

UNIDADE: 23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6202 SAÚDE EM AÇÃO

10 122 6202 4166 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 99 2 4 90 52 6 100 500.000

10 122 6202 4166 0097 PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO PROGRESSIVA DAS AÇÕES DE SAÚDE-PDPAS-EQUIPA

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6202 SAÚDE EM AÇÃO

10 122 6202 4166 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 99 2 3 90 39 6 100 1.000.000

10 122 6202 4166 0101 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENCÃO ESPECIALIZADA-PROGRAMA DE DESCENTRALIZA

TOTAL - FISCAL

TOTAL - SEGURIDADE 1.500.000

TOTAL - GERAL 1.500.000

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO III - CEOF - (276898) pg.5

ANEXO III

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 25000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DF

UNIDADE: 25101 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

11 333 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 62.204

11 333 6207 9107 0323 APOIO À PROJETOS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

11 333 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 100.000

11 333 6207 9107 0330 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO AOS PROJETOS DE GERAÇÃO DE EMP

TOTAL - FISCAL 162.204

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 162.204

ÓRGÃO: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOB. DO DF

UNIDADE: 26101 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6216 MOBILIDADE URBANA

26 451 6216 1506 IMPLANTAÇÃO DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO 99 1 4 90 51 6 100 100.000

26 451 6216 1506 0002 IMPLANTAÇÃO DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO - I

TOTAL - FISCAL 100.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 100.000

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO III - CEOF - (276898) pg.6

ANEXO III

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 34000 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DF

UNIDADE: 34101 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

27 811 6206 2631 APOIO AO COMPETE BRASÍLIA 99 1 3 90 33 6 100 26.952

27 811 6206 2631 0003 APOIO AO COMPETE BRASÍLIA - APOIO AO PROGRAMA COMPETE - DISTRITO FEDERAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 200.000

27 812 6206 9080 0236 APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS NO DISTRITO FEDERAL - 2024

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 350.000

27 812 6206 9080 0241 APOIO A PROJETOS DE ESPORTE E LAZER NO DISTRITO FEDERAL

TOTAL - FISCAL 576.952

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 576.952

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO III - CEOF - (276898) pg.7

ANEXO III

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 40000 SEC DE EST DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DF

UNIDADE: 40101 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

19 573 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 30.000

19 573 6207 9107 0334 TRANSFERENCIA FINANCEIRA A ENTIDADES PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS EM PROL DA

TOTAL - FISCAL 30.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 30.000

ÓRGÃO: 57000 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE: 57101 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6211 DIREITOS HUMANOS

14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 30.000

14 422 6211 9107 0032 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES -

TOTAL - FISCAL 30.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 30.000

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO III - CEOF - (276898) pg.8

PROJETO DE LEI Nº 478, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Institui o Programa de Curso Comunitário

Gratuito Pré-Vestibular e Preparatório

Básico para Concursos – Aprova DF no

Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica criado o Programa de Curso Comunitário Gratuito Pré-Vestibular e Preparatório

Básico para Concursos no Distrito Federal.

Parágrafo único. O Programa de Curso Comunitário Gratuito Pré-Vestibular e Preparatório

Básico para Concursos deve ser disponibilizado anualmente a alunos que cursam o 3º ano do ensino

médio da rede pública ou bolsistas hipossuficientes do 3º ano do ensino médio da rede privada de

ensino, atendidas as exigências legais.

Art. 2º O Programa de Curso Comunitário Gratuito Pré-Vestibular e Preparatório Básico para

Concursos tem como fundamentos:

I – o pleno desenvolvimento dos estudantes hipossuficientes;

II – a promoção e implementação de programas extracurriculares;

III – o estabelecimento de parceria com pessoas jurídicas de direito privado ou público,

pessoas físicas ou organizações sem fins lucrativos, a fim de custear as despesas da rede pública de

ensino do Distrito Federal com o Programa de Curso Comunitário Gratuito Pré-Vestibular e Preparatório

Básico para Concursos.

§ 1º A parceria a que se refere o inciso III do caput pode ser realizada das seguintes formas:

I – repasses de materiais didáticos ou equipamentos para fins educacionais;

II – disponibilização de espaço adequado para a realização do Programa de Curso Comunitário

Gratuito Pré-Vestibular e Preparatório Básico para Concursos;

III – disponibilização de funcionários ou contratação de serviços em favor do Programa de

Curso Comunitário Gratuito Pré-Vestibular e Preparatório Básico para Concursos;

IV – patrocínio direto das atividades do Programa de Curso Comunitário Gratuito Pré-Vestibular

e Preparatório Básico para Concursos na contratação dos profissionais necessários para sua

manutenção, locação de espaço ou pagamento de despesas básicas.

§ 2º É vedada a participação direta ou indireta de partidos políticos ou detentores de cargos

eletivos na parceria a que se refere o inciso III do caput.

Art. 3º A realização do Programa de Curso Comunitário Gratuito Pré-Vestibular e Preparatório

Básico para Concursos pode ser feita em escolas da rede pública ou instalações disponíveis que se

prestem para tal fim.

Art. 4º As despesas para instalação e manutenção do Programa de Curso Comunitário Gratuito

Pré-Vestibular e Preparatório Básico para Concursos são custeadas com a previsão constante nas leis

orçamentárias.

Art. 5º O Poder Executivo deve regulamentar, no que couber, esta Lei.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.

Sala das Sessões, 4 de dezembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 05/12/2024, às 16:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1944018 Código CRC: 995C276C.

ATO DO PRESIDENTE Nº 586, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

EXONERAR, a pedido, SUELLEN COUTO LOPES, matrícula nº 22.673, do cargo de Assessor,

CL-09, do Gabinete da Vice-Presidência. (LP).

Brasília, 12 de novembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/11/2024, às 18:55, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1910115 Código CRC: FB2B5B59.

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO

Brasília, 04 de dezembro de 2024.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa:

Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa:

pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme

competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00044463/2024-31. Contratada: IDEN - INSTITUTO DENTÁRIO LTDA.,

CNPJ: 04.924.249/0001-44. Objeto: prestação de serviços odontológicos, conforme Laudo Técnico de

Vistoria para Credenciamento nº SEI 1941999.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de

que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos

processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 04/12/2024, às 16:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1942218 Código CRC: CDEA6061.

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO

Brasília, 04 de dezembro de 2024.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações.

Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização

da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do

FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº

255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de

2024.

Processo SEI n.º 00001-00049460/2024-93. Contratada: INSTITUTO DE SAÚDE BUCAL

INTEGRADO LTDA., CNPJ: 05.678.868/0001-69. Objeto: prestação de serviços

odontológicos, conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 1938605.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de

licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos

autos processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 04/12/2024, às 19:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1942423 Código CRC: 0E08D25A.

ATO DO PRESIDENTE Nº 625, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR GEORGE GOMES SOARES, matrícula nº 22.472, dos encargos de substituto

do cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar, CNE-01, do gabinete parlamentar do deputado Jorge

Vianna. (LP).

2. DESIGNAR DEBORA EVELIN ROSA CANUTO, matrícula nº 24.320, ocupante do cargo de

Secretário Parlamentar, SP-04, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de

Gabinete Parlamentar, CNE-01, no gabinete parlamentar do deputado Jorge Vianna, nas ausências e

impedimentos legais do titular. (LP).

3. DISPENSAR, no dia 17/12/2024, BARBARA DE CARVALHO GOMES, matrícula nº 24.435,

dos encargos de substituta do cargo de Chefe de Assessoria, CL-09, da Assessoria Técnica de

Administração e Finanças. (CC).

4. DESIGNAR, no dia 17/12/2024, CARLOS HENRIQUE DA SILVA JUNIOR, matrícula nº

24.418, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de

substituto do cargo de Chefe de Assessoria, CL-09, na Assessoria Técnica de Administração e Finanças,

nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

5. DISPENSAR, no período de 09/12/2024 a 19/12/2024, BRUNO PORTO CARVALHO,

matrícula nº 23.929, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de

Gestão e Desenvolvimento - SEDEP. (CC).

6. DESIGNAR, no período de 09/12/2024 a 19/12/2024, RAFAELA DA ROCHA COSTA,

matrícula nº 24.671, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos

encargos de substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Gestão e Desenvolvimento -

SEDEP, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 05 de dezembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/12/2024, às 19:53, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1941589 Código CRC: 8F847BED.

ANEXO III R$ 1,00

SUPLEMENTAR ANULAÇÃO INVESTIMENTO - PL C/RECEITA

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 14000 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Unidade: 14202 CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

8201 AGRICULTURA - GESTÃO E MANUTENÇÃO 3.231.611

PROJETOS

20 126 8201 1471 MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO 1.231.611

20 126 8201 1471 0014 MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE 99

INFORMÁTICA-DISTRITO FEDERAL

i 4 0 0 1898.510 1.231.611

20 692 8201 1984 CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS 2.000.000

20 692 8201 1984 7903 CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS-CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO 99

DISTRITO FEDERAL- DISTRITO FEDERAL

i 4 0 0 1898.510 2.000.000

TOTAL - INVESTIMENTO 3.231.611

TOTAL - GERAL 3.231.611

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

497

Anexos

(157117133)

SEI

04044-00044122/2024-10

/

pg.

30

APOSTILAMENTO

Brasília, 04 de dezembro de 2024.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O DIRETOR DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - FASCAL, no uso da atribuição que lhe foi

delegada conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº

255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de

2024, comunica que, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, artigo 136, inciso III, fica alterado, no Termo

de Credenciamento nº 58/2024, do nome fantasia da SMD Serviços Hospitalares Ltda para Hospital

Mantevida (CNPJ nº 43.181.280/0001-94, Processo SEI nº 00001-00019547/2024-36).

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 04/12/2024, às 19:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1942515 Código CRC: 3228547A.

ANEXO I R$ 1,00

RECEITA

ANEXO À LEI Nº RECURSO DE TODAS AS FONTES

21 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

21101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

ESPECIFICAÇÃO ESFERA ORÇAMENTÁRIA DESDOBRAMENTO FONTE CATEGORIA ECONÔMICA

20000000 Outras Transferências de Convênios da União e de S 16.051.700

FISCAL 16.051.700

24000000 Outras Transferências de Convênios da União e de S 16.051.700

FISCAL 16.051.700

24100000 Outras Transferências de Convênios da União e de S

24149901 Outras Transferências de Convênios da União e de S 16.051.700

FISCAL 16.051.700

TOTAL 16.051.700

FISCAL 16.051.700

Projeto

de

Lei

s/nº

(156936296)

SEI

04044-00041297/2024-75

/

pg.

4

Anexo único, que altera o Anexo IV da Lei n° 7.313, de 27 de julho de 2023

ANEXO IV

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024

DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS

(LDO, art. 45)

AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATA O ART. 45 DA LDO PARA 2024, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 169, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A realização das medidas constantes deste Anexo fica condicionada à observância dos limites para cada um dos poderes, na forma do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, apurados no exercício de 2024 e seguintes, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira.

VALOR DAS DESPESAS TOTAIS AUTORIZADAS A SOFREREM

DISCRIMINAÇÃO CRIAÇÃO PROVIMENTO ATO DE AUTORIZAÇÃO E/OU EDITAL OU PROCESSO DE ACRÉSCIMOS, NO PERÍODO (1) QUANT. QUANT. SOLICITAÇÃO

CARGOS EFETIVOS CARGOS EFETIVOS 2024 2025 2026

CARGOS CARGOS

I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES (2)

2. PODER EXECUTIVO

2.3-SecretariadeEstadodeEducaçãodoDistritoFederal-

SEDUC

2.3.18 - Nomeação em Concurso Público Professor Educação Básica (40h) 47 Processo nº 00080-00329373/2024-57 450.573 5.587.500 5.800.127

2.3.19 - Nomeação em Concurso Público Pedagogo - Orientador Educacional (40h) 25 Processo nº 00080-00329373/2024-57 250.318 3.104.167 3.222.293

TOTAL DO ITEM (I)

Projeto

de

Lei

s/nº

(157392439)

SEI

04044-00045363/2024-86

/

pg.

4

ANEXO VIII

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE: 9109 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARANOÁ - RA VII

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO

04 122 8205 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 7 1 3 90 39 6 100 80.000

04 122 8205 2396 20419 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS - PARANOÁ - DJ

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

04 122 6207 4036 MANUTENÇÃO DE FEIRA 7 1 3 90 39 6 100 120.000

04 122 6207 4036 20418 MANUTENÇÃO DE FEIRA - PARANOÁ - DJ

TOTAL - FISCAL 200.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 200.000

ÓRGÃO: 14000 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENT

UNIDADE: 14101 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL

20 606 6201 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 730.000

20 606 6201 9107 20410 Apoio a Eventos no Distrito Federal

TOTAL - FISCAL 730.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 730.000

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VIII - CEOF - (276903) pg.1

ANEXO VIII

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 14000 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENT

UNIDADE: 14203 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO DISTRITO FEDERAL - EMATER-DF

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6210 MEIO AMBIENTE

20 511 6210 3043 ADEQUAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREAS RURAIS 99 1 3 90 39 6 100 100.000

20 511 6210 3043 20417 INSTALAÇÃO DE SISTEMA SIMPLIFICADO DE SANEAMENTO RURAL - NO DISTRITO FEDERA

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6210 MEIO AMBIENTE

20 511 6210 3043 ADEQUAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREAS RURAIS 99 1 3 90 39 6 100 150.000

20 511 6210 3043 20420 INSTALAÇÃO DE SISTEMA SIMPLIFICADO DE SANEAMENTO RURAL - NO DISTRITO FEDERA

TOTAL - FISCAL 250.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 250.000

ÓRGÃO: 16000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF

UNIDADE: 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6219 CAPITAL CULTURAL

13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 498.000

13 392 6219 9075 20428 APOIAR ATIVIDADES RELACIONADAS i A CULTURA NO DF

TOTAL - FISCAL 498.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 498.000

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VIII - CEOF - (276903) pg.2

ANEXO VIII

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE: 21101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6210 MEIO AMBIENTE

18 541 6210 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 200.000

18 541 6210 9107 20422 APOIO A PROJETOS

TOTAL - FISCAL 200.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 200.000

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VIII - CEOF - (276903) pg.3

ANEXO VIII

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF

UNIDADE: 22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

15 451 6206 1079 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 99 1 4 90 51 6 100 105.000

15 451 6206 1079 20423 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS JS

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

15 451 6206 3048 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 3 1 3 90 39 6 100 350.000

15 451 6206 3048 20426 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS, DESPORTIVOS E DE LAZER NA REGIÃO ADMINISTRAT

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

15 451 6206 3596 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA 99 1 4 90 51 6 100 60.000

15 451 6206 3596 20408 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA PONTO DE ENCONTRO COMUNITÁRIO (PEC) E

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

15 451 6206 3596 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA 99 1 4 90 51 6 100 383.000

15 451 6206 3596 20409 Infraestrutura desportiva h em todo o df

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

15 451 6206 3596 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA 99 1 4 90 52 6 100 20.000

15 451 6206 3596 20424 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA JS

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VIII - CEOF - (276903) pg.4

ANEXO VIII

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

TOTAL - FISCAL 918.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 918.000

ÓRGÃO: 23000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

UNIDADE: 23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6202 SAÚDE EM AÇÃO

10 302 6202 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 2 4 50 42 6 100 1.000.000

10 302 6202 9107 20413 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - DISTRITO FEDERAL

TOTAL - FISCAL

TOTAL - SEGURIDADE 1.000.000

TOTAL - GERAL 1.000.000

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VIII - CEOF - (276903) pg.5

ANEXO VIII

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DF

UNIDADE: 24104 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

8221 EDUCAÇÃO - GESTÃO E MANUTENÇÃO

12 122 8221 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 99 1 3 90 30 6 100 26.952

12 122 8221 8517 20415 MANUTENÇÃO DO COLÉGIO DOM PEDRO II

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

8221 EDUCAÇÃO - GESTÃO E MANUTENÇÃO

12 122 8221 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 99 1 4 90 52 6 100 62.204

12 122 8221 8517 20415 MANUTENÇÃO DO COLÉGIO DOM PEDRO II

TOTAL - FISCAL 89.156

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 89.156

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VIII - CEOF - (276903) pg.6

ANEXO VIII

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOB. DO DF

UNIDADE: 26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

8216 MOBILIDADE URBANA - GESTÃO E MANUTENÇÃO

26 451 8216 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 99 1 3 90 39 6 100 120.000

26 451 8216 2396 20416 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS - NO DISTRITO FEDE

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6216 MOBILIDADE URBANA

26 451 6216 2886 CONSERVAÇÃO DE ÁREAS URBANIZADAS EM RODOVIAS 99 1 3 90 30 6 100 1.000.000

26 451 6216 2886 20421 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS - DISTRITO FEDERAL - 2024

TOTAL - FISCAL 1.120.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 1.120.000

ÓRGÃO: 27000 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE: 27101 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 500.000

23 695 6207 9085 20407 APOIO AO PROJETO TURISMO CÍVICO E CIDADANIA NAS ESCOLAS

TOTAL - FISCAL 500.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 500.000

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VIII - CEOF - (276903) pg.7

ANEXO VIII

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 40000 SEC DE EST DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DF

UNIDADE: 40101 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

19 572 6207 2786 DIFUSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 99 1 3 50 41 6 100 1.500.000

19 572 6207 2786 20406 Difusão e inovação de h tecnologia

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

19 572 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 1.500.000

19 572 6207 9107 20411 DIFUSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, APOIO A PROJETOS NO DF

TOTAL - FISCAL 3.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 3.000.000

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VIII - CEOF - (276903) pg.8

ANEXO IV R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 20000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESELVOVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 20902 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 545.325

OPERAÇÕES ESPECIAIS

04 661 6207 9132 PAGAMENTO DE CRÉDITOS 545.325

04 661 6207 9132 0002 PAGAMENTO DE CRÉDITOS DO FUNDEFE 99

-(-)0

F 5 90 0 1799.123 545.325

TOTAL - FISCAL 545.325

TOTAL - GERAL 545.325

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

497

Anexos

(157117133)

SEI

04044-00044122/2024-10

/

pg.

31

ANEXO IV R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS

Unidade: 22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6209 INFRAESTRUTURA 37.000.000

ATIVIDADES

15 452 6209 8508 MANUTENÇÃO DE ÁREAS URBANIZADAS E AJARDINADAS 37.000.000

15 452 6209 8508 0002 (***) MANUTENÇÃO DE ÁREAS URBANIZADAS E AJARDINADAS-MANUTENÇÃO DE 99

VIAS PÚBLICAS-DISTRITO FEDERAL

ÁREA URBANIZADA MANTIDA(METRO QUADRADO)0

F 3 90 0 1500.101 12.000.000

F 3 90 0 1500.102 25.000.000

TOTAL - FISCAL 37.000.000

TOTAL - GERAL 37.000.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

497

Anexos

(157117133)

SEI

04044-00044122/2024-10

/

pg.

32

ANEXO IV R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS

Unidade: 22214 SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6209 INFRAESTRUTURA 27.450.000

ATIVIDADES

15 452 6209 2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA PÚBLICA 27.450.000

15 452 6209 2079 6118 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA PÚBLICA--DISTRITO FEDERAL 99

LIXO COLETADO(TONELADA.)0

F 3 90 0 1500.100 26.450.000

F 3 90 0 1500.102 1.000.000

8209 INFRAESTRUTURA - GESTÃO E MANUTENÇÃO 2.550.000

ATIVIDADES

15 122 8209 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 2.550.000

15 122 8209 8517 9762 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-SERVIÇO DE LIMPEZA 99

URBANA-DISTRITO FEDERAL

UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)0

F 3 90 0 1500.100 2.550.000

TOTAL - FISCAL 30.000.000

TOTAL - GERAL 30.000.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

497

Anexos

(157117133)

SEI

04044-00044122/2024-10

/

pg.

33

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº

Orgão: 16000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF

Unidade: 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6219 CAPITAL CULTURAL 8.000.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 8.000.000

13 392 6219 9075 0004 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS-SECRETARIA DE 99

CULTURA-DISTRITO FEDERAL

PROJETO APOIADO(UNIDADE)0

F 3 50 0 1500.100 4.246.257

F 3 50 0 1501.100 2.653.000

F 3 50 0 1899.120 1.100.743

TOTAL - FISCAL 8.000.000

TOTAL - GERAL 8.000.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº

Orgão: 17000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 17902 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6228 ASSISTÊNCIA SOCIAL 6.628.493

OPERAÇÕES ESPECIAIS

08 244 6228 9073 TRANSFERÊNCIA PARA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 6.628.493

08 244 6228 9073 0007 TRANSFERÊNCIA PARA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL-DEMAIS INDIVÍDUOS E 99

FAMÍLIAS-DISTRITO FEDERAL

PESSOA ASSISTIDA(UNIDADE)250

S 3 50 0 1500.100 2.867.517

S 3 50 0 1501.100 2.080.976

S 3 50 0 1899.120 1.680.000

TOTAL - SEGURIDADE 6.628.493

TOTAL - GERAL 6.628.493

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº

Orgão: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

Unidade: 21101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

8210 MEIO AMBIENTE - GESTÃO E MANUTENÇÃO 199.982

ATIVIDADES

18 122 8210 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 199.982

18 122 8210 8517 9661 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-SECRETARIA DE ESTADO 99

DO MEIO AMBIENTE-DISTRITO FEDERAL

UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)0

F 4 90 0 1500.100 199.982

TOTAL - FISCAL 199.982

TOTAL - GERAL 199.982

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº

Orgão: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS

Unidade: 22214 SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

8209 INFRAESTRUTURA - GESTÃO E MANUTENÇÃO 598.408

ATIVIDADES

15 122 8209 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 598.408

15 122 8209 8517 9762 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-SERVIÇO DE LIMPEZA 99

URBANA-DISTRITO FEDERAL

UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)0

F 3 90 0 1500.100 476.000

F 3 90 0 1899.220 122.408

TOTAL - FISCAL 598.408

TOTAL - GERAL 598.408

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº

Orgão: 25000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 25101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 273.202

OPERAÇÕES ESPECIAIS

11 333 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 273.202

11 333 6207 9107 0111 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES- - FÁBRICA SOCIAL-DISTRITO 95

FEDERAL

ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)0

F 3 50 0 1500.100 273.202

TOTAL - FISCAL 273.202

TOTAL - GERAL 273.202

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº

Orgão: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 26201 SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6216 MOBILIDADE URBANA 94.003

ATIVIDADES

26 122 6216 2557 GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 94.003

26 122 6216 2557 0087 (***) GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA 99

INFORMAÇÃO--DISTRITO FEDERAL

AÇÃO IMPLEMENTADA(UNIDADE)0

F 3 90 0 1500.100 56.175

F 3 90 0 1899.220 37.828

8216 MOBILIDADE URBANA - GESTÃO E MANUTENÇÃO 1.292.190

ATIVIDADES

26 122 8216 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 1.267.190

26 122 8216 8517 0079 (***) MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-TCB- PLANO 99

PILOTO .

UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)0

F 3 90 0 1500.100 1.267.190

PROJETOS

26 451 8216 3903 REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS 25.000

26 451 8216 3903 9680 (***) REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS-TCB- PLANO PILOTO . 99

PRÉDIO REFORMADO(METRO QUADRADO)0

F 3 90 0 1899.220 25.000

TOTAL - FISCAL 1.386.193

TOTAL - GERAL 1.386.193

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

ATO DO PRESIDENTE Nº 626, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. NOMEAR FERNANDA FEITOSA SILVA DE OLIVEIRA, requisitada da Secretaria de Estado

de Saúde do Distrito Federal, para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-09, no gabinete

parlamentar da deputada Dayse Amarilio. (RQ).

2. EXONERAR DANIELE DE LIMA PERDOMO, matrícula nº 24.128, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-08, do Bloco PSOL-PSB, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete,

CL-07, no referido Bloco. (LP).

3. NOMEAR FRANCILENE PEREIRA DE ALMEIDA GOMES para exercer o Cargo Especial de

Gabinete, CL-10, no gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva. (LP).

4. EXONERAR CLEDINALVA TAVARES DE MELO, matrícula nº 23.234, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-09, do gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva, bem como NOMEÁ-LA para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-11, no referido gabinete. (LP).

5. EXONERAR FERNANDO GOMES DE ARAUJO ALMEIDA, matrícula nº 24.118, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-10, do gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva. (LP).

6. EXONERAR NEURIVAN ALVES BEZERRA, matrícula nº 23.722, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-02, do Bloco A Força da Família, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de

Gabinete, CL-04, no referido Bloco. (LP).

7. NOMEAR PALLOMA GARCIA LIMA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-09, no

gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio. (LP).

Brasília, 05 de dezembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/12/2024, às 19:53, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1944122 Código CRC: C94B2A39.

ATO DO PRESIDENTE Nº 573, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos do art. 58, II, do Ato da Mesa Diretora nº 31/2017, e considerando o que

consta do Processo 00001-00025473/2023-96, RESOLVE:

Art. 1º Encerrar a Tomada de Contas Especial instaurada por meio do Ato do Presidente nº

628, de 2023.

Art. 2º Arquivar o Processo 00001-00025473/2023-96.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08 de novembro de 2024

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/11/2024, às 19:46, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1906049 Código CRC: 280CD2AF.

PROJETO DE LEI Nº 1.461, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Abre crédito suplementar à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal no

valor de R$ 199.307.756,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 61 e 66 da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, ao

Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2024 (Lei nº 7.377, de 29 de

dezembro de 2023), crédito suplementar, no valor de R$ 199.307.756,00, para atender às

programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV, V e VI.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:

I – para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV, pelo excesso de

arrecadação das fontes de recursos: 100 – ordinário não vinculado, 101 – cota parte do Fundo de

Participação dos Estados e Distrito Federal, 102 – cota parte do Fundo de Participação dos Municípios,

e 123 – amortização de financiamentos, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17

de março de 1964, conforme Anexo I; e

II – para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V e VI, pela anulação

de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março

de 1964, conforme Anexos II e III.

Art. 3º Fica alterado o orçamento de investimento para o orçamento de dispêndio na forma

dos anexos III e VI.

Art. 4º Em função do disposto nos arts. 2º e 3º, as receitas ficam alteradas na forma do

Anexo I.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 4 de dezembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 05/12/2024, às 11:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1943448 Código CRC: 8ECBD2EC.

ATO DO PRESIDENTE Nº 582, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe

confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011 e do disposto

no Ato da Mesa Diretora de nº 16 de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa de 14 de fevereiro

de 2020, que regulamenta os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no

âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 08/11/2024, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio

probatório da servidora abaixo citada:

MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO

ELLIS

00001- CONSULTOR

REGINA COMUNICAÇÃO

23.305 00041465/2021- TÉCNICO- APROVADA

ARAÚJO DA SOCIAL/JORNALISTA

25 LEGISLATIVO

SILVA

Brasília, 08 de novembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/11/2024, às 18:35, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1910017 Código CRC: 4EC0EBBF.

PROJETO DE LEI Nº 1.459, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro

de 1996, que "dispõe quanto ao Imposto

sobre Operações Relativas à Circulação de

Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de

Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação – ICMS e dá outras providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes

alterações:

"Art. 5º ...

I – da saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de

contribuinte;

...

§ 8º Não se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de

mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o

crédito relativo às operações e às prestações anteriores em favor do contribuinte,

inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais em que os créditos são

assegurados:

I – pela unidade federada de destino, por meio de transferência de crédito,

limitados aos percentuais estabelecidos nos termos do art. 155, § 2º, IV, da

Constituição Federal, aplicados sobre o valor atribuído à operação de transferência

realizada;

II – pela unidade federada de origem, em caso de diferença positiva entre os

créditos pertinentes às operações e às prestações anteriores e o transferido na forma

do inciso I.

§ 9º Alternativamente ao disposto no § 8º, por opção do contribuinte, a

transferência de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular pode

ser equiparada à operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto, hipótese

em que são observadas:

I – nas operações internas, as alíquotas estabelecidas na legislação;

II – nas operações interestaduais, as alíquotas fixadas nos termos do art. 155,

§ 2º, IV, da Constituição Federal.

...

Art. 6º ...

I – ...

a) na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de

contribuinte;"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o art. 11 da Lei nº 1.254, de 1996.

Sala das Sessões, 3 de dezembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 05/12/2024, às 16:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1943962 Código CRC: 927CFAA0.

ANEXO VI R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR DISPÊNDIO- PROJ LEI C/RECEITA

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 14000 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Unidade: 14202 CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

8201 AGRICULTURA - GESTÃO E MANUTENÇÃO 3.231.611

ATIVIDADES

20 122 8201 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 731.611

20 122 8201 8517 6978 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-CENTRAIS DE 99

ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL-DISTRITO FEDERAL

D 3 0 0 1898.510 731.611

20 332 8201 8504 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A SERVIDORES 2.500.000

20 332 8201 8504 6978 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A SERVIDORES-CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO 99

DISTRITO FEDERAL-DISTRITO FEDERAL

D 3 0 0 1898.510 2.500.000

TOTAL - DISPENDIO 3.231.611

TOTAL - GERAL 3.231.611

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

497

Anexos

(157117133)

SEI

04044-00044122/2024-10

/

pg.

41

RESULTADO DE PAUTA - CEOF

4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Data: 12 de novembro de 2024, às 10h

Local: Sala de Reunião das Comissões

Item I - Dos Comunicados:

Item II - Matérias para discussão e votação:

01) - Parecer Parcial do PL Nº 1294/2024

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto (Lido pelo Deputado Eduardo Pedrosa)

Parecer: Pela aprovação, com as emendas relacionadas no Quadro 5, com os seus respectivos

pareceres, e das emendas e subemendas apresentadas por este Relator Parcial na forma do Quadro 6

deste Parecer.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

02) - Parecer Parcial do PL Nº 1294/2024

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

Parecer: Pela aprovação, com o acatamento das emendas e das subemendas, na forma da Tabela VI.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

03) - Parecer Parcial do PL Nº 1294/2024

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva

Parecer: Pela aprovação, bem como das emendas elencadas no Quadro 4 e 5, com as subemendas em

anexo relacionadas ao Quadro 5. As emendas de número 383 e 211, devido a instabilidade no sistema

da CEOF, não foi possível incluí-las. Sugere-se ao relator sua inclusão.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

04) - Parecer Parcial do PL Nº 1294/2024

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Jorge Vianna (Lido pelo Deputado Eduardo Pedrosa)

Parecer: Pela aprovação, bem como das emendas elencadas no Quadro 6, com os ajustes das

subemendas nº 518, 520, 522, 523, 524, 525 e 526.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

05) - Parecer do PL Nº 33/2023

Ementa: Dispõe sobre a determinação do uso de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) neonatais e

pediátricas da rede privada de saúde pela rede pública de saúde do Distrito Federal e dá outras

providências.

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Relatoria: Deputado Jorge Vianna (Lido pelo Deputado Eduardo Pedrosa)

Parecer: Pela admissibilidade, com a aprovação das emendas nº 1 e nº 2.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

ITEM EXTRAPAUTA Nº 1 - Parecer do PL Nº 339/2023

Ementa: Institui a Política Distrital de Segurança das Escolas Públicas.

Autoria: Deputado Thiago Manzoni

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

Parecer: Pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 339, de 2023, em tramitação conjunta com o Projeto

de Lei nº 938, de 2024, na forma da Emenda Substitutiva nº 1.

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

Brasília, 12 de novembro de 2024.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Secretário da CEOF - Substituto

Documento assinado eletronicamente por LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ - Matr. 22844, Secretário(a)

de Comissão - Substituto(a), em 12/11/2024, às 11:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,

de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1905496 Código CRC: 7D4CD7F2.

ANEXO V R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº

Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 9106 ADM. REG. DE BRAZLÂNDIA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6217 SEGURANÇA PARA TODOS 180.000

ATIVIDADES

04 122 6217 2426 FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE APOIO AO INTERNO E SUA FAMÍLIA 180.000

04 122 6217 2426 0048 FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE APOIO AO INTERNO E SUA FAMÍLIA- 4

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL- BRAZLÂNDIA

F 3 91 0 1500.100 180.000

8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO 375.980

ATIVIDADES

04 122 8205 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 375.980

04 122 8205 8517 0097 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-ADMINISTRAÇÃO 4

REGIONAL- BRAZLÂNDIA

F 3 90 0 1500.100 200.000

F 4 90 0 1500.100 175.980

TOTAL - FISCAL 555.980

TOTAL - GERAL 555.980

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

s/nº

(154505061)

SEI

04044-00033252/2024-27

/

pg.

19

ANEXO V R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº

Orgão: 16000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF

Unidade: 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6219 CAPITAL CULTURAL 7.693.780

ATIVIDADES

13 392 6219 2831 REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS 2.623.780

13 392 6219 2831 0001 REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS-SECRETARIA DE CULTURA-DISTRITO 99

FEDERAL

ATIVIDADE REALIZADA(UNIDADE)0

F 3 90 0 1500.100 2.623.780

13 392 6219 2962 PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL 70.000

13 392 6219 2962 0001 PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL--DISTRITO FEDERAL 99

AÇÃO REALIZADA(UNIDADE)0

F 3 90 0 1500.100 70.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 5.000.000

13 392 6219 9075 0004 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS-SECRETARIA DE 99

CULTURA-DISTRITO FEDERAL

F 3 50 0 1500.100 5.000.000

TOTAL - FISCAL 7.693.780

TOTAL - GERAL 7.693.780

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

s/nº

(154505061)

SEI

04044-00033252/2024-27

/

pg.

20

ANEXO V R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº

Orgão: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

Unidade: 21101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

8210 MEIO AMBIENTE - GESTÃO E MANUTENÇÃO 47.449

ATIVIDADES

18 122 8210 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 47.449

18 122 8210 8517 9661 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-SECRETARIA DE ESTADO 99

DO MEIO AMBIENTE-DISTRITO FEDERAL

UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)0

F 3 90 0 1500.100 47.449

TOTAL - FISCAL 47.449

TOTAL - GERAL 47.449

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

s/nº

(154505061)

SEI

04044-00033252/2024-27

/

pg.

21

ANEXO V R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº

Orgão: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 24101 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

8217 SEGURANÇA - GESTÃO E MANUTENÇÃO 1.140.000

ATIVIDADES

06 122 8217 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 1.140.000

06 122 8217 8517 0135 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-SSP-DISTRITO FEDERAL 99

UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)0

F 3 90 0 1500.100 1.140.000

TOTAL - FISCAL 1.140.000

TOTAL - GERAL 1.140.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

s/nº

(154505061)

SEI

04044-00033252/2024-27

/

pg.

22

ANEXO V R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº

Orgão: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6216 MOBILIDADE URBANA 1.458.000

ATIVIDADES

26 782 6216 4039 MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 1.458.000

26 782 6216 4039 0002 MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS-LEVES E PESADOS - DER-DF-DISTRITO FEDERAL 99

VEÍCULO MANTIDO(UNIDADE)0

F 3 90 0 1899.220 300.000

F 3 90 0 1752.237 1.158.000

6217 SEGURANÇA PARA TODOS 600.000

ATIVIDADES

26 782 6217 2541 POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 260.000

26 782 6217 2541 0001 POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO-DER-DF-DISTRITO FEDERAL 99

AÇÃO REALIZADA(UNIDADE)0

F 3 90 0 1752.237 260.000

26 782 6217 4198 MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA 340.000

26 782 6217 4198 0002 (***) MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA-PREVENTIVA E CORRETIVA 99

- DER-DF-DISTRITO FEDERAL

SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA MANTIDA(UNIDADE)0

F 3 90 0 1752.237 340.000

8216 MOBILIDADE URBANA - GESTÃO E MANUTENÇÃO 60.000

ATIVIDADES

26 122 8216 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 60.000

26 122 8216 8517 9672 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-CONSERVAÇÃO, 99

MANUTENÇÃO E SEGURANÇA DE PRÓPRIOS - DER-DF-DISTRITO FEDERAL

UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)0

F 3 90 0 1752.237 60.000

TOTAL - FISCAL 2.118.000

TOTAL - GERAL 2.118.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

s/nº

(154505061)

SEI

04044-00033252/2024-27

/ pg.

23

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CS

COMISSÃO DE SEGURANÇA

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Segurança, Deputado Iolando, nos

termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informamos que a proposição abaixo

relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 10 dias úteis, a partir de 13/11/2024

Dep. Iolando

PL 1309/2024

Brasília, 12 de novembro de 2024

ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA

Secretária de Comissão

Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr.

22652, Secretário(a) de Comissão, em 12/11/2024, às 15:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1910019 Código CRC: 6274ADE6.

PORTARIA-DGP Nº 546, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (*)

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 952/2019; e no que consta no

Processo SEI nº 001-000118/2000, RESOLVE:

CONCEDER à servidora CLAUDIA MARQUES DE BARROS RODRIGUES, matrícula nº 12.056-56,

ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de

licença-prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 1°/3/2015 a 29/3/2020, a serem

usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

____

(*) Republicada por conter incorreção no texto original, publicado no DCL nº 246, de 12/11/2024, p. 23

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 12/11/2024, às 13:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1909503 Código CRC: DE98BC70.

ANEXO II

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 90000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

UNIDADE: 90101 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Reserva de Contingência

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99 999 9999 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99 1 3 99 99 6 100 2.500.000

99 999 9999 9999 0001 RESERVA DE CONTINGÊNCIA--DISTRITO FEDERAL

TOTAL - FISCAL 2.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 2.500.000

PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO II - CEOF - (276897) pg.1

ATO DO PRESIDENTE Nº 583, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe

confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011 e do disposto

no Ato da Mesa Diretora de nº 16 de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa de 14 de fevereiro

de 2020, que regulamenta os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no

âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 08/11/2024, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio

probatório do servidor abaixo citado:

MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO

BRUNO LARA 00001- CONSULTOR

COMUNICAÇÃO

23.302 DE CASTRO 00041449/2021- TÉCNICO - APROVADO

SOCIAL/JORNALISTA

MANSO 32 LEGISLATIVO

Brasília, 08 de novembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/11/2024, às 18:35, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1910026 Código CRC: AD16A767.

PORTARIA-DGP Nº 551, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 952/2019; e no que consta no

Processo SEI nº 001-001989/1998, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor MARLEI DUQUE DA SILVA, matrícula nº 11.289-38, ocupante do cargo

efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por

assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 5/9/2018 a 3/9/2023.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 12/11/2024, às 17:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1910680 Código CRC: 69E9430E.

ATO DO PRESIDENTE Nº 584, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe

confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011 e do disposto

no Ato da Mesa Diretora de nº 16 de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa de 14 de fevereiro

de 2020, que regulamenta os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no

âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 08/11/2024, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio

probatório da servidora abaixo citada:

MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO

GABRIELA PACE 00001-

ANALISTA ANALISTA

23306 CARREIRA 00040266/2021- APROVADA

LEGISLATIVO LEGISLATIVO

BITTENCOURT 08

Brasília, 08 de novembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/11/2024, às 18:35, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1910037 Código CRC: FDE760B6.

PROJETO DE LEI Nº 1.075, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Torna obrigatória a disponibilização, em

sítio oficial da internet, das informações

do banco de dados com o registro de

pessoas condenadas por violência contra a

mulher.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O Poder Executivo deve disponibilizar, em sítio oficial na internet, as informações do

banco de dados com o registro de pessoas condenadas por violência contra a mulher, instituído pela

Lei n.º 7.487, de 02 de abril de 2024.

Parágrafo único. A disponibilização das informações deve ocorrer independentemente de

solicitação, em local específico e destacado em sítio oficial, observando-se o seguinte:

I – qualquer pessoa pode ter acesso ao cadastro, relativamente à identificação e à foto dos

cadastrados, desde o trânsito em julgado da condenação até 5 anos após a data do cumprimento ou

da extinção da pena;

II – a integralidade das informações registradas no banco de dados pode ser disponibilizada

aos órgãos de segurança pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, conforme disposto em

regulamento.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 4 de dezembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 05/12/2024, às 16:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1944094 Código CRC: 622D1AB5.

PORTARIA-DGP Nº 599, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 952/2019; e no que consta no

Processo SEI nº 00001-00023510/2024-11, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor ADRIANO FRANCISCO ALVES, matrícula nº 24.642-00, ocupante do

cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, 1 (um) mês de licença-

prêmio por assiduidade, referente ao período aquisitivo de 14/12/2015 a 11/12/2020, a ser usufruído

em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 05/12/2024, às 12:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1943386 Código CRC: 655B842A.

ATO DO PRESIDENTE Nº 581, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe

confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011 e do disposto

no Ato da Mesa Diretora de nº 16 de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa de 14 de fevereiro

de 2020, que regulamenta os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no

âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 08/11/2024, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio

probatório do servidor abaixo citado:

MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO

DIOGO 00001-

ANALISTA ANALISTA

23307 CARNEIRO 00041282/2021- APROVADO

LEGISLATIVO LEGISLATIVO

FERREIRA 18

Brasília, 8 de novembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/11/2024, às 18:35, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1910000 Código CRC: F9D996C6.