PORTARIA-GMD Nº 39, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 19 (2012578) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00002866/2025-93, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização do

evento H2TECH: Avanços Tecnológicos e Perspectivas Científicas, no dia 4 de agosto de 2025, no

horário das 12h às 20h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor João Marcelo Marques Cunha,

matrícula nº 23.878, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o

recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 09:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 09:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 10:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 10:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/02/2025, às 16:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/02/2025, às 10:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 13/02/2025, às 15:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2014190 Código CRC: A63EA4F6.

PORTARIA-GMD Nº 40, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 14 (2011095) e as demais razões apresentadas no Processo SEI

00001-00004189/2025-48, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Sessão

Solene em Homenagem aos 65 Anos do Centro de Ensino Fundamental CASEB, no dia 23 de maio de

2025, das 8h às 13h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Pietra Soares da Silva, matrícula

nº 22.055, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/1ª Vice- Secretário-Executivo/2ª Vice-

Presidência Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 14:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 14:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/02/2025, às 16:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 16:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 08:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/02/2025, às 10:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 13/02/2025, às 15:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2015156 Código CRC: A676E71E.

PORTARIA-GMD Nº 41, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 16 (2014035) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00004688/2025-35, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de "Sessão

Solene em Homenagem aos Profissionais da Música", no dia 26 de junho, das 9h às 14h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Pietra Soares da Silva, matrícula

nº 22.055, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/1ª Vice- Secretário-Executivo/2ª Vice-

Presidência Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 18:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 08:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 08:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/02/2025, às 10:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/02/2025, às 12:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 15:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 13/02/2025, às 20:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2015859 Código CRC: A0DE1A0A.

PORTARIA-GMD N.º 42, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de

suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Requerimento Autoria Assunto

Requer a realização de Sessão Solene em

1.810/2025 Dep. Chico Vigilante comemoração aos 54 anos da cidade de Ceilândia -

RA IX.

Requer a realização de Sessão Solene em

1.813/2025 Dep. Jorge Vianna homenagem e comemoração aos 20 anos do Serviço

de Atendimento Móvel de Urgência/SAMU-DF.

Requer a realização de Sessão Solene em

1.814/2025 Dep. Jorge Vianna homenagem e comemoração ao Dia da(o)

Bailarina(o).

Requer a realização de Sessão Solene em

1.815/2025 Dep. Jorge Vianna

homenagem ao dia do Cirurgião Dentista.

Requer a realização de Sessão Solene para

1.816/2025 Dep. João Cardoso homenagear a Campanha da Fraternidade 2025 –

Fraternidade e Ecologia Integral.

Requer a realização de Sessão Solene em

1.817/2025 Dep. Jorge Vianna

homenagem ao Dia do Monitor Educacional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário Executivo/Primeira Vice-

Secretário Executivo/Segunda Vice-Presidência

Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário Executivo/Primeira Secretaria Secretário Executivo/Segunda Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário Executivo/Terceira Secretaria Secretário Executivo/Quarta Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/02/2025, às 14:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 15:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 15:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 16:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 16:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/02/2025, às 16:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 13/02/2025, às 20:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2016984 Código CRC: B82925E1.

PORTARIA-DGP Nº 56, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora, com base nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no

Processo 00001-00030139/2024-35, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor IRIVALDO NEGREIRO DE SOUZA, matrícula n° 24.594, ocupante do

cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, 3 (três) meses de licença-

prêmio, referentes ao período aquisitivo de 15/7/2019 a 12/7/2024 a serem usufruídos em época

oportuna.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 13/02/2025, às 14:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017229 Código CRC: BED1D64E.

PORTARIA-DGP Nº 57, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos nº 166, inciso I, e nº 167, ambos da Lei Complementar nº

840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e tendo em vista o que consta do Processo

nº 00001-00011568/2024-11, RESOLVE:

RETIFICAR a Portaria-DGP nº 174, de 23 de abril de 2024, publicada no DCL de 24/4/2024,

que averba o tempo de serviço/contribuição pela servidora KELLY CRISTINA NOBREGA OLIVEIRA DO

NASCIMENTO, matrícula nº 23.392-79, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria

Analista Legislativo, passando a ser da seguinte forma: 408 dias, de 1°/8/2007 a 11/9/2008, à

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO – AGU, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade,

correspondentes a 1 (um) ano, 1 (um) mês e 12 (doze) dias, conforme Certidão de Tempo de

Contribuição emitida pelo Advocacia Geral da União; e 4.913 dias, de 12/9/2008 a 23/2/2022, ao

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT, para efeitos de

aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 13 (treze) anos, 5 (cinco) meses e 18 (dezoito)

dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal

e Territórios.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 13/02/2025, às 15:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017357 Código CRC: 41258729.

PORTARIA-DGP Nº 58, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos 166, inciso I, e 167 da Lei Complementar nº 840/2011; no art.

101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00041077/2024-97,

RESOLVE:

RETIFICAR a Portaria-DGP nº 515, de 18 de outubro de 2024, publicada no DCL de

21/10/2024, que averba o tempo de serviço/contribuição pelo servidor PAULO JORGE LINO SILVA

JUNIOR, matrícula nº 23.424-90, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria

Analista de Sistemas, passando a ser da seguinte forma: 3.476 dias, de 9/6/2008 a 14/12/2017, ao

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade,

correspondentes a 9 (nove) anos, 6 (seis) meses e 8 (oito) dias, conforme declaração emitida pelo

Tribunal de Justiça de Pernambuco; e 1.547 dias, de 15/12/2017 a 10/3/2022, ao TRIBUNAL

REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO para efeitos de aposentadoria e disponibilidade,

correspondentes a 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias, conforme certidão emitida

pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 13/02/2025, às 15:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017465 Código CRC: 782ABB4E.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 36, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da contratação direta por inexigibilidade de licitação, por meio da Nota de

Empenho nº 2025NE00195, firmada com o Instituto Negocios Publicos do Brasil - INP LTDA., cujo objeto

é a contratação de empresa, a fim de oferecer evento de capacitação na área de Processo

Administrativo Disciplinar (PAD), na modalidade presencial, com a duração de 24 horas, para servidor da

CLDF, no período de 24 a 26 de março de 2025 em Foz do Iguaçu/ PR. Processo nº 00001-

00050335/2024-26.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

Jose Antonio Correa Lages 16.769 NEP Fiscal

Gabriela Pace Carreira Bittencourt 23.306 NEP Fiscal Substituta

Claudio Tala de Souza 16.777 CPTCE Fiscal Requisitante

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 11/02/2025, às 19:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2013774 Código CRC: FAA81812.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 37, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR a Fiscal Substituta do Contrato-PG Nº 33/2022-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa CONFIANÇA ADMINISTRAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, cujo

objeto é a prestação de serviço contínuo de Gerenciamento dos Resíduos do Serviço de Saúde (RSS),

abrangendo coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos gerados no Setor de

Assistência à Saúde (SAS), da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Processo nº 00001-

00036971/2022-83.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

ANA PATRÍCIA BARRETO CARVALHO Fiscal NENF 24.433

ANA CRISTINA TEIXEIRA CYRINO SANTOS Fiscal Substituta NENF 24.672

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 11/02/2025, às 19:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2013844 Código CRC: 94361D6B.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 38, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR servidores para compor Comissão Processante, na forma do art. 158, da Lei Federal

nº 14.133/2021, e dos arts. 9º e 30, do Ato da Mesa Diretora nº 92, de 2024, com a finalidade de

condução de Processo de Apuração de Responsabilidade – PAR da empresa AFEFE TURISMO LTDA.,

para aplicação das penalidades de multa e de impedimento de licitar e contratar, em razão da

inexecução total do Contrato-PG nº nº 23/2024-NPLC, nos termos do Item 11.13, III, da Cláusula

Décima Primeira, do instrumento contratual. Processo SEI nº 00001-00007277/2024-11.

Art. 2º A Comissão Processante indicada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores,

aos quais caberá exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Yan Nunes Rangel Costa Membro da Comissão Processante CSG 23.311

Maria das Graças Gomes da Silva Membro da Comissão Processante CSG 11.728

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 13/02/2025, às 20:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017574 Código CRC: 8ECB0633.

PORTARIA-FASCAL Nº 3, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

O DIRETOR DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E DOS

SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA, no uso da competência e considerando o contrato firmado

entre o Fascal e o Banco de Brasília (BRB) para prestação de serviços descritos no processo SEI 00001-

00020519/2020-38, RESOLVE:

Art. 1º Dispensar a servidora Nara Bernardo Guignhone como executora do contrato entre o

BRB e o Fascal.

Art. 2º Designar GUSTAVO TRINDADE OLIVEIRA, matrícula 16.700, CPF 005.968.111-01,

lotado no Fascal, como fiscal do contrato entre o BRB e o Fascal, cabendo ao designado a execução

das atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

ANDERSON MOTTA BARBOSA

Diretor do Fascal Substituto

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do

Fascal - Substituto(a), em 13/02/2025, às 17:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de

2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017823 Código CRC: 743A6FA3.

APOSTILAMENTO

Brasília, 11 de fevereiro de 2025.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 08/01/2025, torna público que, de acordo

com a Cláusula Sétima, Item 7.2, do Contrato-PG nº 6/2024-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa

do Distrito Federal e a empresa RF SOLUCOES DE PREVENCAO CONTRA QUEDA EM ALTURA LTDA,

inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.433.008/0001-06, e com o art. 136, I, da Lei 14.133/2021, o valor do

contrato fica reajustado para R$ 69.844,46 (sessenta e nove mil oitocentos e quarenta e quatro

reais e quarenta e seis centavos). O valor majorado passa a produzir efeitos financeiros retroativos

a 19 de novembro de 2024. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral / Presidência.

Valor total sem reajuste (Itens: 1, 2, 3, 4)1 R$ 51.992,00

Valor total sem reajuste (Acréscimo contratual)2 R$ 12.540,00

Valor dos itens passíveis de reajuste (Itens: 5, 6, 7) R$ 5.008,00

Valor total do Contrato sem reajuste R$ 69.540,00

Demonstrativo dos Valores Atuais e Reajustados

Percentual acumulado INCC-M (DEZ/23 - NOV/24) 6,08%

Valor total reajustado (Itens: 5, 6, 7) R$ 5.312,46

Valor total do Contrato

R$ 69.844,46

(após reajuste dos itens 5, 6, 7)

Valor majorado R$ 304,46

1Os itens 1, 2, 3 e 4 objeto do contrato não foram reajustados, uma vez exaurida suas demandas.

2Os itens objeto do acréscimo contratual não foram reajustados.

(*) Republicado por conter incorreção no original publicado em 03/02/2025, no DCL nº 25, página 24.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral / Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 11/02/2025, às 19:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2013628 Código CRC: 1B6D589E.

PRAZO DE EMENDAS

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 9/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a obrigação da

publicidade de informações relativas aos beneficiários de programas e ações sociais do Governo do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 537/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Garante à

gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da quadragésima semana de gestação,

bem como analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.426/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA e

OUTROS, que Altera dispositivos da Lei nº 6.637, de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com

Deficiência do Distrito Federal”, para inserir os serviços de cão de serviço ou de assistência.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.983/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Dispõe sobre a criação da Gratificação de Habilitação para Carreiras Típicas de Estado e

Adicional de Qualificação para os servidores integrantes das carreiras Auditoria de Controle Interno,

Auditoria Tributária, Auditoria de Atividades Urbanas, Procurador do Distrito Federal e de Procurador de

que trata a Lei Complementar nº 914, de 02 de setembro de 2016, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.984/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Altera a denominação do Cargo de Fiscal de Atividades de Defesa do Consumidor, da

Carreira de Atividades de Defesa do Consumidor do Distrito Federal do Quadro de Pessoal do Instituto

de Defesa do Consumidor e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.989/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a equiparação entre cães-guia e animais de suporte emocional, para fins de liberdade de acesso e

circulação em estabelecimentos públicos do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.995/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Estabelece

sanções para indivíduos que cometam assédio contra mulheres ou que as exponham publicamente ao

constrangimento.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 3.021/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei 5.351,

de 04 de junho de 2014, que dispõe sobre a criação da carreira Socioeducativa no Quadro de Pessoal do

Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 146/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Proíbe

a utilização de recursos públicos em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e

adolescentes, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 286/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Dispõe sobre a

entrada e permanência de animais domésticos nos estabelecimentos comerciais e alimentares do Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 531/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe

sobre o desconto, nos restaurantes que servem refeições a rodízio, bufê livre ou similares, para os

consumidores que realizaram cirurgia bariátrica.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 646/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe

sobre a inclusão do ensino de educação financeira como conteúdo transversal do currículo da rede

pública de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 656/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui o Programa

"Guardiões da Educação" e estabelece medidas de prevenção e combate a atos de violência física ou

psicológica, uso ou venda de drogas, vulnerabilidade por assédio ou agressão em ambiente escolar e

doméstico no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/02/2025 Último Dia: 19/02/2025

PROJETO DE LEI nº 687/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Estabelece

critério e metodologia para aplicação de utilização da Tabela de Preços Referenciais de Insumos e

Composições de Serviços - PRICS-DF a ser utilizada nas licitações e contratações de obras e serviços de

construção civil pela Administração Pública Distrital, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 714/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui a Política

Distrital de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 743/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe sobre o

ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 759/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Fica

Instituída a Campanha de Prevenção e Detecção de Distúrbios Alimentares, nas Escolas Públicas e

Privadas do Distrito Federal

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 792/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Programa

Distrital de Bolsas de Estudo para Educação Especial, assegurando o acesso, a permanência e a

participação de alunos com necessidades especiais nas instituições de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 927/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o

pagamento de multa indenizatória na hipótese de falha no fornecimento de energia elétrica, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 956/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre a

implementação de medidas de prevenção da dengue nas escolas da rede pública e privada no Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 970/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre a criação

dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.012/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Altera a Lei

nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentralização Administrativa e

Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de

ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal.".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.078/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o Programa "Minha Casa Linda".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.203/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre

a criação do Programa Infância sem Racismo no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.215/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FÉLIX, que Institui o relatório

temático Orçamento PopRUA (População em Situação de Rua – PSR) como instrumento de controle

social e fiscalização do orçamento público.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.236/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Obriga as

empresas prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga na modalidade pós-paga a

apresentarem, na fatura mensal, informações sobre a entrega diária de velocidade de recebimento e

envio de dados pela rede mundial de computadores e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.245/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a garantia

do direito de acesso das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida aos parques ecológicos e

recreativos no Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.272/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre a

proibição de realizar serviços de impermeabilização de bens móveis usando solventes inflamáveis em

locais residenciais, na forma que especifica.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.288/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Autoriza, com

o objetivo de zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, a utilização de

tecnologias, tal como o uso de VPN, para acessar a rede social “X”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.315/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe

sobre a inclusão do ensino de saneamento básico como conteúdo transversal do currículo da rede

pública de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.323/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei

nº 4.797, de 6 de março de 2012, que “Estabelece princípios, diretrizes, objetivos, metas e estratégias

para a Política de Mudança Climática no âmbito do Distrito Federal”, para incluir a aplicação de sanções

administrativas em virtude da responsabilidade por incêndios e queimadas intencionais.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.367/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui o mês

de julho como o "Mês do Terceiro Setor", a ser celebrado anualmente, no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.436/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Institui o Programa Distrital de Agentes Comunitários de Educação (PACE), estabelece

diretrizes para a atuação dos Agentes Comunitários de Educação no Distrito Federal, e dá outras

providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.462/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Institui o Programa

Distrital TransCidadania, destinado a fortalecer e promover ações de promoção da cidadania à

população de travestis e transexuais.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.561/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FÉLIX, que Institui e inclui no

Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Samba.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.565/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Altera a Lei nº 2.095, de 29 de setembro de 1998, que “estabelece diretrizes relativas à

proteção e à defesa dos animais, bem como à prevenção e ao controle de zoonoses no Distrito Federal”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.569/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Dispõe sobre a regulamentação do uso de veículo automotor de apoio a ciclistas nas

rodovias do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.572/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Altera a Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que “Dispõe sobre a Política Ambiental do

Distrito Federal e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.573/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui

diretrizes e ações para a Política de Fomento ao Turismo Rural no Distrito Federal, visando a valorização

do patrimônio cultural, ambiental e econômico da região.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.574/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre o uso de Inteligência Artificial para prevenção, monitoramento e resposta a

desastres climáticos no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.576/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre o

emprego de serviços especializados de vigilância na rede pública de saúde do Distrito Federal com o

objetivo de proteger a incolumidade física e moral dos profissionais de saúde.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.577/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Institui, nas

instituições de educação superior do Distrito Federal, o Programa de Descentralização Administrativa e

Financeira – PDAF universitário – e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.578/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em sessões

clínicas que tratam de pessoas com deficiência no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.580/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a comunicação obrigatória entre as regiões administrativas do Distrito

Federal e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) quanto à criação de logradouros e

estabelece diretrizes para a atribuição de Código de Endereçamento Postal (CEP).

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL

MAGNO, que Altera a Lei Complementar nº 865, de 27 de maio de 2013, que “Dispõe sobre o Fundo dos

Direitos do Idoso e dá outras providências”, para contabilizar determinadas receitas como recursos de

outras fontes.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 37/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA

BELMONTE, que Dispõe sobre a concorrência leal entre os agentes econômicos para coibir eventuais

desequilíbrios desleais e dolosos na concorrência do mercado no âmbito do distrito federal, identificando

o sujeito passivo tributário (contribuinte) considerado como devedor contumaz, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 44/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO

MANZONI, que Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte

perante a Fazenda Pública, sobre critérios para a responsabilidade tributária no Distrito Federal e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 47/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI

e OUTROS, que Aprova a apresentação de proposta de emenda à Constituição Federal com o objetivo

de incluir, expressamente, a defesa da vida desde a concepção como direito fundamental.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 7/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui no Sistema Nacional

de Empregos, no âmbito do Distrito Federal, a Central de Cadastro de Empregos para pessoas com

deficiência e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 17/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Altera a Lei n° 3.804, de

08 de fevereiro de 2006 que 'dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de

Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 18/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Altera dispositivo da Lei n°

4.727, de 28 de dezembro de 2011, que 'Dispõe sobre as isenções do Imposto sobre a Propriedade de

Veículos Automotores - IPVA e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU,

prorroga a vigência de isenções da Taxa de Limpeza Pública e dá outras providências.'

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 50/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Institui, no âmbito do

Distrito Federal, a Política Comércio Solidário, para autorizar entidades assistenciais a expor e

comercializar produtos em prédios públicos, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 66/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Altera o art. 3º da Lei nº

4.159, de 13 junho de 2008, que 'Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para

adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica.'

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 98/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Dispõe sobre presença do

Profissional Administrador nas equipes integrantes das Unidades de Saúde do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 230/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade de instalação de detector de metal na porta de ingresso das escolas públicas e privadas,

no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 244/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Institui, no âmbito do

Distrito Federal, a Política Distrital de Saneamento Ambiental Rural e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 258/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s AGACIEL MAIA, que 'Institui a Delegacia

de Proteção Animal no âmbito do Distrito Federal - DPADF'.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 287/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Prorroga isenções

concedidas pela Lei nº 4.882, de 11 de julho de 2012.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 288/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Prorroga isenções

concedidas pela Lei nº 4.997, de 19 de dezembro de 2012.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 292/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Prorroga isenção

concedida pela Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 327/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RAFAEL PRUDENTE, que Dispõe sobre a

Obrigatoriedade da implantação de dispositivo eletrônico de segurança preventiva, conhecido como

'botão de pânico' e a instalação de sirenes antipânico, acompanhadas de sinal luminoso modelo giroflex

no lado externo dos Estabelecimentos de Ensino Públicos no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 352/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Dispõe sobre a criação do Instituto de Educação Superior Regional Norte do Distrito

Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 354/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº 3.877,

de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 453/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº 4.159,

de 13 de junho de 2008, que 'Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para

adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica.'

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 462/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Concede

isenção de ICMS para a microgeração e a minigeração de energia solar fotovoltaica, compartilhadas aos

sistemas de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 488/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui o

Programa Progressivo de Descentralização de Ações de Atendimento aos Conselhos Tutelares PDACT,

vinculado administrativamente à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal - SEJUS.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 492/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui o

Programa Progressivo de Descentralização de Ações de Atendimento Sociais - PDAS na Secretaria de

Desenvolvimento Social do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 535/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Institui diretrizes para a

Política Pública Distrital de Combate à Corrupção no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 543/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Obriga as instituições

financeiras a informar ao consumidor as fraudes mais frequentes relacionadas aos seus serviços.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 579/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Institui, no âmbito do

Distrito Federal, a Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 624/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº

4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência,

consolida as normas de proteção e dá outras providências, com o objetivo de ampliar o número de áreas

reservadas ou lugares nos ônibus do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, para os

usuários de cadeira de rodas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 659/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Altera a Lei

nº 4.568, de 16 de maio de 2011 que institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar

tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de

idade, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 732/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Institui a gratuidade para os rodoviários no serviço de transporte da Companhia do

Metropolitano do Distrito Federal - Metrô/DF.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 736/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade de contratação de Técnico em Enfermagem pelas Unidades e Estabelecimentos de

Ensino das redes públicas e privadas do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 751/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s REGINALDO SARDINHA, que Torna

obrigatório a confecção de cartões de transporte na grafia Braille e garante o direito à informação por

meio de sinais sonoros.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 931/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que 'Dispõe sobre os benefícios

fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotoras - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade

Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Morais e Doação de

Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de

Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP.'

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 960/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FÉLIX, que Dispõe sobre a

reserva de vagas de emprego, aprendizagem profissional ou estágio para travestis, mulheres e homens

transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais do Distrito Federal, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 971/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Acrescenta dispositivo à

Lei nº 4.159, de 2008, que 'Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para

adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços,nos termos que especifica'.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.044/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Adota medidas, no

âmbito do Distrito Federal, para proteger a população e garantir o acesso aos serviços essenciais, no

período de duração da pandemia do COVID-19.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.061/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº

4.611, de 9 de agosto de 2011, que 'Regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido,

diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores

individuais de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis

Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras

providências'.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.112/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Suspende o pagamento, enquanto perdurar a pandemia da Covid-19, das parcelas de

imóveis adquiridos por micro e pequenos empresários junto à Companhia Imobiliária de Brasília -

Terracap para implantação de empreendimentos econômicos no Distrito Federal, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.119/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a

hospedagem gratuita para os trabalhadores da área de saúde que atuam na linha de frente como

medidas de precaução ao combate à Covid-19 no Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.123/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELEGADO FERNANDO

FERNANDES, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação do serviço gratuito de aferição da

pressão arterial e da temperatura corporal nas farmácias do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.142/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Dispõe

sobre inclusão de cláusula de sustentabilidade nos editais, propostas e contratos de locação de imóvel

celebrados dos órgãos do âmbito do Poder Público do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.151/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade de realização da higienização dos equipamentos públicos de utilização pela população

em geral e desinfecção dos logradouros públicos, por veículos apropriados para tal fim utilizando água

clorificada e outros bactericidas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.252/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s LEANDRO GRASS, que Cria o

Programa de Auxílio Emergencial para trabalhadores do setor cultural do Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.271/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Programa de

Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAAF e dispõe sobre a compra institucional de alimentos

da agricultura familiar, de produtos da bacia leiteira e da economia solidária.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.274/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a

implantação do Programa de Coleta Contínua de Lixo Eletrônico com a criação de postos de coleta nas

regiões administrativas do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.290/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Dispõe sobre isenção

de ICMS para aquisição de armas de fogo e munições aos agentes de segurança pública, militares das

forças armadas e CAC's.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.296/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Dispõe sobre a

criação de protocolo de manejo e descarte de resíduos sólidos domésticos durante o estado de

calamidade pública, na forma que especifica.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.297/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Dispõe sobre as

diretrizes para a prevenção e redução da mortalidade materno, infantil e fetal durante o período da

pandemia do COVID-19, causada por coronavírus, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.325/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s REGINALDO SARDINHA, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade das empresas de aplicativos de entrega oferecerem seguro de acidentes

pessoais para entregadores cadastrados em suas plataformas no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.334/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELEGADO FERNANDO

FERNANDES, que Institui o Programa Voucher para Academia e Saúde - PVAS, destinado a pessoas

diagnosticadas com sobrepeso e obesidade no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.379/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Torna obrigatório o

rastreamento por satélite dos veículos de propriedade ou a serviço da Administração Pública direta e

indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.392/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Concede

isenção do pagamento de tarifa no transporte público do Distrito Federal para os candidatos do Exame

Nacional de Ensino Médio (Enem) nos dias de realização da prova.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.462/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Reconhece como de

relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira Permanente do Guará.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.464/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Reconhece como de

relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira da Cultura, Arte e Beleza do

SIA - FECAB.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.470/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO e

HERMETO, que Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a

Feira Permanente do Núcleo Bandeirante.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.471/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO e

HERMETO, que Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o

Mercado do Núcleo Bandeirante.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.473/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO e DANIEL

DONIZET, que Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a

Feira Permanente do Gama.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.476/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO e VALDELINO

BARCELOS, que Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal

a Cidade do Automóvel.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.477/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO e MARTINS

MACHADO, que Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal

a Feira Permanente de São Sebastião.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.481/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Reconhece como de

relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira Permanente de Sobradinho II.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.498/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a

dispensa de cobrança da tarifa de utilização de terminal de passageiros para as pessoas que fazem jus à

gratuidade da passagem nos transportes intermunicipais no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.521/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade da informação da tipagem sanguínea e do fator Rh na emissão do documento

de identificação de recém-nascidos a ser expedido por hospitais e maternidades do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.523/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Estabelece diretrizes

para as ações informativas e paliativas sobre as doenças inflamatórias intestinais que especifica e

assistência aos portadores, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.556/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre o programa de incentivo a instalação de audiotecas nos Centros de Ensino Especial, no âmbito do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.587/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Altera a Lei nº

4.060, de 18 de dezembro de 2007, que 'Define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos

a animais e dá outras providências'.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.601/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Institui a Política

Distrital de Atendimento à população com doença respiratória (asma) no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.626/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Cria o Programa

'Fazendo Arte na Escola' para incentivar o desenvolvimento da arte nos estabelecimentos de ensino

fundamental e médio das redes de ensino pública e privada do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.648/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Determina a Inclusão

na Carteira de Identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH da Condição de Diabético para os

Portadores da Doença.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.664/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a reserva de vagas de estágio de nível superior em órgãos ou entidades da Administração Pública

do Distrito Federal, para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.696/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO , que Altera a Lei 3.831, de

14 de março de 2006, que fixa os valores de contribuição mensal, mínimos e máximos da Assistência

Suplementar à Saúde do Distrito Federal, GDF-SAÚDE-DF.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.698/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade e permanência de fisioterapeuta nas maternidades, nos centros obstétricos e

nos programas de assistência obstétrica, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.711/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ARLETE SAMPAIO, que Altera a Lei nº

5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá

outras providências, para assegurar aos conselheiros tutelares do Distrito Federal o direito à gratificação

de insalubridade.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.751/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Altera a

Lei nº 4.611, de 10 de agosto de 2011, que “Regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido,

diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores

individuais de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis

Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras

providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.753/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Dispõe sobre a

criação da Farmácia Veterinária Popular do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.776/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Assegura às

pessoas com Vitiligo acesso ao tratamento dermatológico, a medicamentos que auxiliam a evitar a

progressão da doença e a terapias que permitam repigmentar as áreas afetadas pela doença.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.786/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Dispõe sobre as

medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas destinadas à vacinação contra a covid-19.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.787/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s REGINALDO SARDINHA, que Altera a

Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que "Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com

Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências", com o objetivo garantir suporte

a deficientes visuais em sistemas de disponibilização de informações no transporte coletivo do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.788/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre o

Programa Brasília para Todos a ser inserido na Central de Atendimento ao Cidadão do Distrito Federal –

Central 156, para acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.799/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre o

plantio mudas de árvores em homenagem às pessoas mortas em decorrência da Covid-19, a ser

institucionalizado como Árvores da Memória, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.805/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO que Dispõe sobre

estabelecimento de uma Linha de Apoio aos Profissionais de Saúde – LAPS e seus familiares no âmbito

do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.843/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Institui o Memorial

em tributo à história de vida das vítimas da COVID-19 dos moradores do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.863/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui as diretrizes

do programa “Condutor Padrão” para a concessão de benefícios fiscais ou tarifários aos condutores de

veículos do Distrito Federal cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), previsto no

Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.942/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FÉLIX, que Altera a Lei

5.165/13, que dispõe sobre os benefícios eventuais da Política de Assistência Social do Distrito Federal e

dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/202

PROJETO DE LEI nº 1.959/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe

sobre a utilização da infraestrutura dos postes de iluminação pública para instalação de equipamentos

de tecnologia, visando a disponibilização de internet sem fio gratuita à população do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.971/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a

utilização de tecnologia assistiva para atendimento às pessoas com deficiência auditiva nos hospitais

públicos e privados.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.017/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui a política de

conscientização ambiental Moeda Verde no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.025/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JÚLIA LUCY, que Dispõe sobre a

retroatividade dos benefícios concedidos durante períodos de calamidade publica e os projetos que

altera.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.048/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Cria o

programa de incentivo a utilização do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal -

STPC/DF e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.073/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Cria o relatório anual

de vitimização dos agentes de segurança pública no distrito federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.083/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Estabelece o valor

mínimo para ajuizamento de ação de cobrança da dívida ativa do Distrito Federal, de suas autarquias e

fundações de direito público.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.084/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade do envio ao Poder Legislativo, de relatório semestral contendo as inexecuções de

contratos ou convênios firmados pelo Distrito Federal com entidades públicas ou privadas, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.088/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o

Estatuto da Desburocratização do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.101/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que AInstitui a

Política Distrital - TI Verde e, dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.109/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre

obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel, internet, operadoras de

TV por assinatura e concessionárias que exploram o fornecimento de energia e água sediadas no Distrito

Federal, a divulgar nas contas mensais informações sobre doações à Polícia Militar e Corpo de

Bombeiros.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.143/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

responsabilização material nos acidentes envolvendo viaturas oficiais dos órgãos civis e militares do

Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.191/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe

sobre as diretrizes para o incentivo ao acesso e para o empreendedorismo voltados à Tecnologia

Assistiva (TA) às pessoas idosas, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.204/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Institui abono de

ponto aos trabalhadores públicos e privados para a realização de processo de imunização e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.215/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Cria diretrizes para

Incentivo ao Uso da Musicoterapia como Tratamento Terapêutico Complementar de Pessoas com

Deficiências, Síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.268/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Programa

"Água Social".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.269/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade de fila prioritária e preferencial no agendamento virtual de consultas, exames ou

procedimentos médicos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.281/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei

nº 640, de 10 de janeiro de 1994, que assegura o fornecimento de material e medicamentos para

diabéticos e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.288/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOSÉ GOMES, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade de afixação de Dispensadores de Álcool em Gel Antisséptico aptos atender pessoas com

deficiência que façam uso de cadeira de rodas nas entidades e órgãos da administração pública direta e

indireta e nos estabelecimentos privados, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.311/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ARLETE SAMPAIO, que Estabelece

diretrizes para a ampliação da cobertura dos Centros de Referência de Imunobiológicos Especiais - Crie

para as pessoas que especifica.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.316/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s VALDELINO BARCELOS, que Dispõe

sobre a criação do espaço voltado para o Idoso nos Centros Olímpicos e Paralímpicos (COPs) no Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.356/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Assegura

aos recém-nascidos, nas unidades integrantes do sistema de saúde do Distrito Federal, o direito ao teste

para diagnóstico de fissura labiopalatal, ainda na sala de parto, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.363/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s REGINALDO SARDINHA, que Altera a

Lei nº 6.888, de 7 de julho de 2021, que “Dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de

associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de

Brasília – Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de

assistência social e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.464/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Institui o

Projeto Cãoterapia nas Escolas Públicas e Privadas no âmbito do Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.514/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre a

reabertura dos prazos específicos previstos na Lei nº 6.940, de 25 de agosto de 2021.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.518/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade dos postos de distribuição de medicamentos da rede pública de saúde do

Distrito Federal de realizarem o cadastro de celular dos pacientes, para informar previamente sobre a

disponibilidade dos medicamentos para a retirada.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.519/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o

Programa Mais Estudo na Rede Pública Distrital de Ensino e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.529/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o

Programa de Conformidade Ambiental no âmbito das pessoas jurídicas que explorem atividade

econômica potencialmente lesiva ao meio ambiente e das que contratem com a Administração Pública

do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.550/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Institui a Declaração

Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, relativa a programas de acompanhamento e

verificação, por sistema eletrônico, da arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza

(ISSQN) e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.555/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre

adicional de insalubridade aos servidores públicos do Distrito Federal da área da radiologia.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.562/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Estabelece a Política

Distrital de Fomento ao Beach Tênis no Distrito Federal, denominada Lei Pró-Beach Tênis.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.567/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Revoga as leis que

especifica.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.582/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade da oferta de treinamento de Jiu Jitsu aos policiais militares pela Polícia Militar do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.685/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Institui diretrizes

para a implantação da faixa exclusiva ou preferencial para veículos automotores de duas rodas, motos,

motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias de trânsito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.686/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Dispõe acerca do

pagamento de valores decorrentes de licenças-prêmio não usufruídas e não computadas em dobro pelos

servidores em abono de permanência, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.687/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe acerca do

pagamento de valores decorrentes de licenças-prêmio não usufruídas e não computadas em dobro pelos

servidores em abono de permanência, e dá outras providências. Em tramitação conjunta com

o PROJETO DE LEI Nº 2.693/2022 do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº 6.164,

de 29 de junho de 2018, que "institui a gratificação de fiscalização de trânsito em período de descanso

no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER-DF e do Departamento

de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF" e a Lei nº Lei nº 6.446, de 23 de dezembro de 2019 que

"institui a Gratificação de Fiscalização de Faixas de Domínio em Período de Descanso no âmbito do

Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF"., e com o PROJETO DE LEI Nº

2.700 do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA que Altera a Lei nº 6.164, de 29 de junho de

2018, que Institui a gratificação de fiscalização de trânsito em período de descanso no âmbito do

Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER-DF e do Departamento de Trânsito do

Distrito Federal – Detran-DF.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.689/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o

Programa Jovem Doador, a ser realizado no âmbito do Distrito Federal, com o objetivo de conscientizar

os alunos do ensino médio da rede pública de ensino, sobre a importância de se tornarem doadores

regulares de sangue e de medula óssea, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.691/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ARLETE SAMPAIO, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade da inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação hospitalar

das unidades de saúde do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.741/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Estabelece

diretrizes para a Política Distrital de Atenção e Cuidado às pessoas com Doença Renal Crônica, e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.742/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a

instituição do Programa Avança Paradesporto.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.744/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos na área externa dos

locais de aplicação de provas de concursos públicos no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.799/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo do Distrito Federal garantir aos

estudantes da educação básica, matriculados nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal a

oferta de uniforme para uso durante o ano letivo.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.811/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Acrescenta dispositivos

ao art. 8º da Lei n°4.949/2012, que “Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela

administração direta, autarquias e fundacional do Distrito Federal”, para dispor sobre a exigência de

laudos médicos destinados às pessoas com deficiência permanente.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.814/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Determina

a obrigatoriedade de realização de exame para identificar o hiperinsulinismo congênito em crianças

nascidas em maternidades e estabelecimentos hospitalares da rede pública de saúde do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.830/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a proibição da produção, da importação, da comercialização e da publicidade de dispositivos

eletrônicos para fumar, bem como acessórios e refis desses produtos no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.842/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe

sobre a criação do Programa Energias Alternativas – PEA destinado a implantação de modalidades

energéticas sustentáveis em habitações de interesse social.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.867/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Estabelece

penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as

pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no âmbito do Distrito Federal, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.869/2022, do(a) DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL , que Cria

cargos comissionados no Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.926/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe

sobre a compensação de créditos de energia solar fotovoltaica gerados por associações ou entidades

sem fins lucrativos.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.929/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui a

Política de Orientação, Apoio e Atendimento ao cuidador familiar não remunerado da pessoa em

situação de dependência e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.937/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei n°

7.155, de 10 de junho de 2022, que dispõe sobre o Serviço Público de Loteria do Distrito Federal e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.973/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Acrescenta o artigo 16

B, ou onde couber à Lei 4.949, de 15 de outubro de 2012, que "Estabelece normas gerais para

realização de concurso público pela Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.979/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CLAUDIO ABRANTES e

IOLANDO, que Altera a Lei nº 4949/2012 que estabelece normas gerais para realização de concurso

público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.991/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a

obrigatoriedade de treinamento de funcionários das empresas públicas e privadas do Distrito Federal,

para disseminar a necessidade de inclusão de pessoas com deficiência e promoção de acessibilidade em

ambiente laboral, de modo a favorecer a geração de uma cultura institucional.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 3.017/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o

Programa Distrital de Acompanhamento Pré-natal e Pós-parto no caso de gestante no Transtorno do

Espectro Autista – TEA, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 3.029/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº

4.567, de 09 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e

voluntário, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 3.060/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Institui as

diretrizes do programa de acolhimento humanizado de recém-nascidos desasistidos na rede pública de

saúde do Distrito Federal, denominado Projeto “Hora do Colinho”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 3.064/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Institui a

Política Distrital de Reeducação Reflexiva dos Autores de Violência Doméstica e Familiar.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 3.072/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Cria a política e

programa para instituir o Passe-Livre para desempregados e pessoas em situação de vulnerabilidade

social no uso de transporte coletivo urbano do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 7/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui o

Programa Formatura Estudantil Social no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 10/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº

3.985, de 29 de maio de 2007, que dispõe sobre a aplicação do disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de

24 de julho de 1991, nos contratos de prestação de serviços celebrados pelo Distrito Federal, visando a

aplicação do método de Emprego Apoiado-EA, para a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de

trabalho.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 14/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA , que Estabelece

diretrizes e objetivos para a implantação de programas de aferição do mérito no âmbito do serviço

público do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 24/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Cria a licença para doação

de medula óssea, no serviço público do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 28/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui a Política

Distrital de Atenção às Pessoas Ostomizadas, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 44/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Altera a Lei nº 4.462,

de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte

público coletivo.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 48/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA e

HERMETO, que Estabelece diretrizes e objetivos para a implantação de programas de acompanhamento

psicológico e multidisciplinar aos profissionais de segurança pública, e dá outras providências. Em

tramitação conjunta com o PROJETO DE LEI nº 867/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

ROOSEVELT, que Dispõe sobre a política de saúde mental dos servidores de segurança pública do

Distrito Federal e dá outras providências; e com o PROJETO DE LEI nº 868/2024, do(a)s Sr(a)s

Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui a Política Distrital de Valorização, Acolhimento e Proteção

dos Profissionais de Segurança Pública do Distrito Federal - PDVAP.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 79/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Estabelece

diretrizes para a criação de programa de descentralização de recursos para ações de saúde na rede

pública do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 90/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Altera a Lei nº 5.991,

de 31 de agosto de 2017, que dispõe sobre alimentação diferenciada a crianças e adolescentes

portadores de intolerância a lactose na merenda escolar em instituições da rede pública de ensino, para

ampliar o rol de beneficiários da alimentação escolar diferenciada.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 99/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Altera a Lei nº 4.011,

de 12 de setembro de 2007, que dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo integrantes do

Sistema de Transporte do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 138/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

instalação de totens para prestação de serviços públicos no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 149/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Institui, no âmbito do Distrito Federal, a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de

serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet, inserirem, nas faturas de consumo,

mensagem de incentivo à doação de sangue.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 235/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre

princípios e diretrizes para as ações de Incentivo ao Turismo Sustentável para a Economia Criativa do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 244/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Dispõe

sobre a incorporação de material preparatório para concursos públicos no acervo da Rede de Bibliotecas

Públicas do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 246/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei nº

4.317, de 09 de abril de 2009, que “Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com

Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências”, para incluir direito a pessoas

com insuficiência cardíaca ao passe livre no Sistema de Transporte Público e Coletivo do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 259/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Altera o inciso VI do art.

6º da Lei nº 6.888, de 7 de julho de 2021, que “Dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de

associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de

Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de

assistência social e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 266/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Dispõe sobre a

cassação da inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal de empresas que utilizem, em qualquer

etapa do processo produtivo de seus bens e mercadorias, e na prestação de serviços, mão-de-obra em

condição análoga à de escravo, bem como a proibição da circulação, no Distrito Federal, de bens e

mercadorias produzidas nessas condições.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 290/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Institui o

Programa Alimenta Brasília, destinado a famílias em situação de insegurança alimentar e de

vulnerabilidade nutricional, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 316/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Institui o Programa

Distrital de Incentivo ao Videomonitoramento – PDIV.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 319/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO e CHICO

VIGILANTE, que Altera o art. 6º da Lei nº 6.914, de 22 de julho de 2021, que Dispõe sobre a produção,

o transporte, o comércio, o uso, o armazenamento, a prestação de serviços, o destino final dos resíduos

e embalagens vazias, o cadastro, o controle, a auditoria, a inspeção e a fiscalização dos agrotóxicos e

afins e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 332/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Altera o art. 27

da Lei 4.949 de 15 de outubro de 2012 que Estabelece normas gerais para realização de concurso

público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 369/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui as

diretrizes para a Política Distrital de Atenção Integral às Imunodeficiências Primárias.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 374/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o

Portal para Atendimento, Informação, Comunicação e Recebimento de Denúncias destinado às pessoas

com deficiência, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 388/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Institui o Código

de Direitos e Bem-Estar Animal do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 404/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a inclusão

da pessoa com deficiência no mercado de trabalho e estabelece incentivos para empresas que aderirem

à inclusão produtiva das pessoas com deficiência no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 410/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei nº

5.586, de 23 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre normas específicas de proteção à criança e ao

adolescente, estabelecendo aos diretores da rede pública de ensino do Distrito Federal o dever de

informar aos pais ou responsáveis legais, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar o alto índice de

faltas e a evasão escolar”, para incluir a rede privada de ensino como público-alvo, bem como obrigar a

notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público do Distrito Federal e

Territórios quando superiores a 30% do percentual permitido em lei.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 419/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera

a Lei nº 7.265, de 15 de maio de 2023, que fixa diretrizes para a instituição do Programa Paz na Família

e dá outras providências, para incluir o direito ao atendimento odontológico às mulheres vítimas de

violência.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 423/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui medidas para

promoção da segurança viária, redução de acidentes de trânsito e valorização da vida, por meio do

investimento em transporte público, mobilidade ativa, modais não poluentes e adequação da

infraestrutura viária.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 427/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Dispõe sobre as

competências, atribuições e serviços a serem prestados pelas Administrações Regionais no âmbito das

regiões administrativas sob sua jurisdição.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 431/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui a Política

Distrital de apoio e incentivo à mulher no esporte e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 440/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Dispõe sobre a

adesão da Administração Pública distrital à campanha de doação de órgãos e tecidos, empreendida no

âmbito do Programa DOAR É LEGAL, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 447/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe

sobre o Programa Distrital de Amparo à Pessoa Idosa e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 459/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera

a Lei nº 6.390, de 25 de setembro de 2019, que cria o Programa Cidade Segura – PCS e dá outras

providências, para dispor sobre videomonitoramento de segurança em praças públicas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 464/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a

necessidade de treinamento de funcionários para lidar com crises do Transtorno do Espectro Autista

(TEA).

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 476/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Altera a Lei

nº 6.190, de 20 de julho de 2018, que dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou

prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do

Distrito Federal, para acrescentar medidas protetivas e assecuratórias em caso de autuação de

ambulantes.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 489/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre a

proibição da cobrança pelo serviço de fornecimento de cópias de prontuários nos hospitais públicos e

privados do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 490/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre os

cuidados paliativos no período pré-natal e neonatal, após o diagnóstico de malformação fetal grave nos

serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 497/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Estabelece a reserva de

no mínimo 4 bancas de feiras livres e permanentes para pessoas com deficiência, nos editais de licitação

pública no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 506/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Altera a Lei

1.695, de 24 de setembro de 1997, que concede anistia às entidades sindicais representativas dos

servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, por atos individuais ou

coletivos decorrentes de paralisação da administração pública do Distrito Federal, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 517/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui diretrizes

para atenção ao luto materno e parental, no âmbito da rede pública de serviços de saúde do Distrito

Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 532/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Fica instituído o

Programa Cozinha Solidária, que dispõe sobre a distribuição de alimentação gratuita preferencialmente à

população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em situação de rua,

visando a promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional, de assistência social, efetivação

de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 555/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARÍLIO, que Altera o art. 59

da Lei n°6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do

Distrito Federal” e o art. 8º da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que “Estabelece normas gerais

para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 573/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Veda a prestação

de serviços públicos no Distrito Federal exclusivamente por meio de atendimento virtual ou online.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 577/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui o

Programa de Auxílio e Benefício Assistência Social – PABAS denominado Cartão Cidadania Inclusiva e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 580/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Estabelece

diretrizes para criação do programa de fortalecimento da saúde mental e do enfrentamento a violência

psicológica entre mulheres (Wollying) no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 589/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Veda a

prática de comercialização de combustível com o repasse antecipado do reajuste do preço aos

consumidores.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 601/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Assegura a

valorização da pessoa com deficiência nas peças publicitárias veiculadas pela administração pública do

Distrito Federal, e dá outras providencias.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 604/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Altera a redação

do art. 2º e do § 3º do art. 4º da Lei nº 7.239, de 19 de abril de 2023, que “Estabelece o crédito

responsável e assegura a garantia do mínimo existencial para os endividados do Distrito Federal, com

medidas necessárias para dar cumprimento e efetividade aos arts. 6º, XI e XII; 52, § 2º; e 54-D da Lei

Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 624/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe sobre a

prevenção, detecção e encaminhamento para tratamento da escoliose em crianças e adolescentes, no

âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal, no ensino fundamental e médio, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 634/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a

participação dos Ouvidores dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal na

formulação, implementação e avaliação de políticas públicas e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 638/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe sobre

a Política Distrital de Segurança Hídrica e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 650/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Altera a Lei

7.306, de 25 de julho de 2023, que “Institui o método Wolbachia como diretriz complementar de

controle biológico de combate ao mosquito denominado Aedes aegypti, transmissor da dengue e de

outras doenças”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 653/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o Programa de Aluguel Social em Caso de Derrubadas de Moradias Irregulares no

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 660/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Altera o §3º do Art. 1º

da Lei nº 4.585, de 13 de Julho de 2011, que “Dispõe sobre a participação de servidor, empregado

público ou membro da sociedade nos órgãos de deliberação coletiva da administração direta, autárquica

e fundacional, e dá outras providências.”

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 672/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera

a Lei nº 6.381, de 23 de setembro de 2019, que dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança

pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte por eles utilizadas

quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 673/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que INSTITUI A

POLÍTICA DISTRITAL DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC NO ÂMBITO

DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 690/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº

4.568, de 16 de maio de 2011, que institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar

tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de

idade, no âmbito do Distrito Federal, para assegurar o direito de uso das vagas especiais de

estacionamento o condutor que conduzir a pessoa com Síndrome de Down.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 705/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a notificação compulsória das crianças nascidas com diagnóstico de

cardiopatia congênita.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 706/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº

4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público

pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, para assegurar à pessoa com

Transtorno do Espectro Autista – TEA, com Síndrome de Down -SD e com Doenças Raras o direito de

concorrer, em concurso público, nas vagas destinadas às pessoas com deficiência, independente de seus

sintomas, diagnóstico, grau ou nível de sua condição.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 707/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Institui diretrizes

para a implantação da Política de saúde mental para estudantes e profissionais de Educação no âmbito

da rede pública de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 720/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui a

Programa de Apoio à Saúde Mental dos Servidores Públicos do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 721/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Institui

faixa exclusiva para ciclistas nos parques do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 735/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Assegura o

direito à realização de doações, por meio de desconto em folha de pagamento, aos agentes públicos do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 751/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº 5.988,

de 31 de agosto de 2017, que "dispõe sobre a destinação de veículos automotores terrestres em fim de

vida útil e dá outras providências".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 766/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Altera a Lei nº

6.242, de 20 de dezembro de 2018, que “Cria o Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal -

FUSPDF e dá outras providências”, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 771/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe

sobre a repartição dos emolumentos arrecadados pelos serviços notariais e de registro com a Defensoria

Pública do Distrito Federal em razão do protesto de títulos e documentos e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 788/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o

Plano de Desenvolvimento de Turismo Sustentável da Região Administrativa da Fercal, que cria a Rota

205 – RA Fercal , direcionada aos segmentos de turismo cultural, rural, histórico, religioso, científico e

aventura.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 805/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Estabelece que o Laudo Médico que Atesta o Diabetes Mellitus Tipo 1 (Dm1) Tenha Prazo

de Validade Indeterminado, no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 821/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

instalação de banheiro comunitário e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 831/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui a Política

Distrital de Incentivo do Crédito Jovem Empreendedor no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 836/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui a Política

de Apoio e Incentivo à Cultura Empreendedora nas Regiões Administrativas do Distrito Federal, com o

objetivo de fomentar o empreendedorismo e a geração de renda nas áreas menos favorecidas da

cidade.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 837/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre

diretrizes de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups e às atividades de ciência, tecnologia

e inovação no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 858/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Obriga a Instalação de Iluminação Sustentável em Todas as Passarelas do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 895/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o Conselho Distrital de Politicas Públicas para a Família - CONFAM.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 939/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Cria, no

âmbito do Distrito Federal, o Programa Alquimia, na forma que especifica.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 966/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Altera o § 3° do art. 54 da Lei n.° 6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o

Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.018/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre a

instituição do Disque Pessoa Idosa, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.021/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Altera a Lei nº 4.568, de 16

de maio de 2011, que "institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento

especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no

âmbito do Distrito Federal"

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.071/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Altera a Lei nº

4.949, de 15 de outubro de 2012, que "estabelece normas gerais para realização de concurso público

pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.086/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei nº

5.418, de 24 de novembro de 2014, que “Dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos e dá

outras providências”, para garantir equidade tributária às cooperativas e associações de catadores de

resíduos sólidos.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.090/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que institui o programa "Costurando o Futuro".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.140/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre o

programa de capacitação em habilidades de vida diária para pessoas com deficiência visual no Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.167/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre

a criação do Certificado Escola Amiga do Autista no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.192/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui o

Programa Bolsa Técnico no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.212/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Cria o programa de

incentivo à prática esportiva parkour no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.218/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre o acesso ao

Sistema Eletrônico de Informações (SEI) pelos advogados regularmente inscritos na Ordem dos

Advogados do Brasil - Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) no âmbito do Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.313/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Altera a Lei nº

5.649, de 31 de março de 2016 que Cria o Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Distrito Federal

- Boleiros e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.326/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui o Dia

Distrital Sem Impostos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.338/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade de empresas que operam jogos de apostas online (BETs) oferecerem

acompanhamento psicológico a pessoas diagnosticadas com ludopatia, no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.363/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Inclui no

Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia “S” de valorização e reconhecimento do Serviço

Nacional do Comércio (SESC) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC).

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

IOLANDO, que Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos

servidores públicos com deficiência, nos termos do art. 40, §4º, inciso I, da Constituição Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 68/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Cria o

Fundo Distrital de Juventude - FDJ, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/02/2025 Último Dia: 21/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 9/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o regime

jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas

distritais”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/02/2025 Último Dia: 24/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 15/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Institui a consignação de aluguéis residenciais em folha de pagamento dos servidores

públicos do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 20/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO

MANZONI, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para garantir o direito

ao servidor público à licença por prazo indeterminado em caso de afastamento do cônjuge ou

companheiro.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 22/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL

MAGNO, que Adequa a legislação referente à pessoa idosa para atendimento da Lei federal nº 14.423,

de 22 de julho de 2022.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 45/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ

NETO, que Dispõe sobre a utilização do saldo de licença-prêmio para a aquisição de imóvel residencial,

por meio de financiamento imobiliário, pelos servidores do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/02/2025 Último Dia: 25/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 47/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE

AMARILIO, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “dispõe sobre o

regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas

distritais” para garantir aos servidores públicos vítimas de violência institucional a opção de ficar no seu

setor de trabalho, com a consequente remoção do servidor que tenha cometido a violência.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 26/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 59/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL

MAGNO, que Altera a Lei Complementar n.º 435, de 27 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre a

atualização dos valores que especifica”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 92/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO

PEDROSA, que Homologa o Convênio ICMS nº 147, de 29 de setembro de 2023.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/02/2025 Último Dia: 27/02/2025

EMENDAS A PROPOSTAS DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 10/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX e

outros, que Altera o Artigo 269-A, da Lei Orgânica do Distrito Federal, para garantir aplicação mínima da

receita do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 11/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO

MORRO DA CRUZ e outros, que Acrescenta o inciso VIII ao §2º do art. 68 da Lei Orgânica do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 15/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL

MAGNO e outros, que Acrescenta o Inciso XXIV ao artigo 19º da Lei Orgânica do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/02/2025 Último Dia: 10/03/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões é de 5 dias úteis.

NOTA - De acordo com o art. 249, §1º, III, e o art. 286, ambos do RICLDF, o prazo é de 10 dias úteis

para apresentação de emendas a Projeto de Decreto Legislativo versando sobre proposta de emenda à

Constituição Federal.

NOTA - De acordo com os arts. 216 e 286, ambos do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas

a Propostas de Emenda à Lei Orgânica é de 10 dias úteis

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de

Apoio às Comissões Permanentes, em 20/02/2025, às 18:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2024538 Código CRC: AEAEBFA1.

RESULTADO DE PAUTA - CEOF

1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Data: 12 de fevereiro de 2025, às 14h

Local: Sala de Reunião das Comissões

Item I - Dos Comunicados:

Item II - Matérias para discussão e votação:

01) - Leitura e aprovação das Atas:

- Ata da 12ª Reunião Ordinária, de 03/12/2024 (1938313)

Resultado: Aprovada com três votos favoráveis e duas ausências.

02) - Leitura e aprovação da AGENDA DE REUNIÕES E DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS EM 2025:

- Cronograma 1999057.

Resultado: Aprovada com três votos favoráveis e duas ausências.

03) - Parecer do PROC Nº 89/2022

Ementa: Prestação de Contas Anual do Governo do Distrito Federal, relativa ao exercício de 2021, em

consonância com o disposto no inciso XVII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Parecer: Pela aprovação, com as ressalvas, determinações e recomendações delineadas no referido

Relatório Analítico.

Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.

04) - Parecer do PROC Nº 7/2023

Ementa: Prestação de Contas Anual do Governador do Distrito Federal, relativa ao exercício de 2022,

em consonância com o disposto no inciso XVII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Parecer: Pela aprovação, com as ressalvas, determinações e recomendações delineadas no referido

Relatório Analítico.

Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.

05) - Parecer do PL Nº 783/2019

Ementa: Dispõe sobre a proibição da concessão de isenção ou benefício fiscal a pessoa física ou jurídica

envolvida em corrupção ou ato de improbidade administrativa.

Autoria: Deputado Iolando

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva

Parecer: Pela admissibilidade e aprovação, nos termos da Emenda nº 1 – CFGTC.

Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.

Brasília, 12 de fevereiro de 2025.

PAULO ELOI NAPPO

Secretário da CEOF

Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de

Comissão, em 13/02/2025, às 11:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1986344 Código CRC: C3CE250F.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e nos

termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo

relacionadas foram designadas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 21/02/2025

DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO

DEPUTADO DEPUTADO

THIAGO CHICO ROBÉRIO

FÁBIO FELIX IOLANDO

MANZONI VIGILANTE NEGREIROS

PDL 194/2024 PL 338/2019 PDL 250/2025 PL 938/2020 PL 130/2019

XXXXX PL 917/2020 PDL 251/2025 XXXXX PL 212/2019

XXXXX XXXXX PL 1458/2020 XXXXX PDL 107/2024

XXXXX XXXXX XXXXX XXXXX PDL 256/2025

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)

de Comissão, em 20/02/2025, às 15:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2025536 Código CRC: 3096E974.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDDM

COMISSÃO PERMANENTE DO DIREITO DAS MULHERES

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da

Mulher, Deputada Doutora Jane, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF,

informamos que a proposição abaixo relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para

proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 20 dias úteis, a partir de 14/2/2025

Deputada Jaqueline Silva

1478/2024

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Documento assinado eletronicamente por TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731, Secretário(a) de

Comissão, em 13/02/2025, às 16:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017596 Código CRC: D8EC08E1.

COMUNICADO

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, Deputado Thiago

Manzoni, informamos o cancelamento da 1ª Reunião Ordinária, prevista para o dia 25/02/2025, às 10h.

Brasília, 20 de fevereiro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)

de Comissão, em 20/02/2025, às 11:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2025040 Código CRC: ADCEDEFD.

CRONOGRAMA

Brasília, 31 de janeiro de 2025.

COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

AGENDA DE REUNIÕES E DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS EM 2025

REUNIÕES E AUDIÊNCIAS

MÊS DIA DO MÊS DIA DA SEMANA HORÁRIO

PÚBLICAS - CEOF

AUDIÊNCIA PÚBLICA - METAS

19 QUARTA-FEIRA 10h FISCAIS 3º QUADRIMESTRE DE

2024*

FEVEREIRO

25 TERÇA-FEIRA 14h 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA

11 TERÇA-FEIRA 14h 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA

MARÇO

25 TERÇA-FEIRA 14h 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA

8 TERÇA-FEIRA 14h 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA

ABRIL

22 TERÇA-FEIRA 14h 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA

6 TERÇA-FEIRA 14h 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA

20 TERÇA-FEIRA 14h 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA

MAIO

AUDIÊNCIA PÚBLICA - METAS

28 QUARTA-FEIRA 10h FISCAIS 1º QUADRIMESTRE DE

2025*

AUDIÊNCIA PÚBLICA - PROJETO

4 QUARTA-FEIRA 10h DE LEI DE DIRETRIZES

ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026*

JUNHO

10 TERÇA-FEIRA 14h 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA

24 TERÇA-FEIRA 14h 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REUNIÃO PÚBLICA - AVALIAÇÃO

11 SEGUNDA-FEIRA 10h

PPA 2024-2027

AGOSTO

19 TERÇA-FEIRA 14h 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA

9 TERÇA-FEIRA 14h 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA

SETEMBRO AUDIÊNCIA PÚBLICA - METAS

24 QUARTA-FEIRA 10h FISCAIS 2º QUADRIMESTRE DE

2025*

30 TERÇA-FEIRA 14h 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA

14 TERÇA-FEIRA 14h 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA

OUTUBRO

28 TERÇA-FEIRA 14h 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA - PROJETO

5 QUARTA-FEIRA 10h DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL

NOVEMBRO 2026*

11 TERÇA-FEIRA 14h 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA

2 TERÇA-FEIRA 14h 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA

DEZEMBRO

9 TERÇA-FEIRA 14h 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA

* DE ACORDO COM O ATO DA MESA DIRETORA Nº 100, DE 2020.

OBS: As reuniões e audiências serão realizadas, de preferência, presencialmente.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr.

00169, Deputado(a) Distrital, em 13/02/2025, às 09:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Deputado(a)

Distrital, em 13/02/2025, às 10:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. 00158, Deputado(a)

Distrital, em 13/02/2025, às 16:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1999057 Código CRC: DED20116.

PRAZO DE EMENDAS

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 205/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Assegura,

no âmbito do Distrito Federal, as diretrizes para o Sistema de Diagnóstico

Quadrienal da Situação das Pessoas com Autismo e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025

PROJETO DE LEI nº 404/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Estabelece

diretrizes para a instituição do Programa de Atenção Humanizada ao Aborto Legal e

juridicamente autorizado no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025

PROJETO DE LEI nº 722/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a saída

de alimentos destinados ao consumo humano, por doação, nos estabelecimentos

comerciais e adota outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 962/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Inclui o

Mês de Conscientização "Fevereiro Roxo" no Calendário Oficial de Eventos do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.434/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade de supermercados, açougues e estabelecimentos congêneres

manterem e exibirem ao consumidor, relação atualizada de seus fornecedores de carne.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.746/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELEGADO FERNANDO

FERNANDES, que Assegura ao usuário do sistema de saúde público ou privado do

Distrito Federal o direito de registro, por meio de fotografias ou filmagens, quando

da vacinação, inclusive contra o COVID-19.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.811/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a permanência de acompanhante ao paciente com transtorno do espectro autista

(TEA) ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, em unidades de terapia

intensiva (UTI) dos hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), maternidades

públicas e privadas, e demais instituições hospitalares de atendimento a

diagnosticados com a covid-19, na rede pública e privada do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.309/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Altera a Lei Nº

6.159, de 25 de Junho de 2018, que, Dispõe sobre os serviços e os procedimentos

farmacêuticos permitidos a farmácias e drogarias no Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.433/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre o

desmembramento e a reorganização da Carreira de Assistência Pública à Saúde Distrito

Federal de que trata a Lei 3.320/2004, e Cria a Carreira de Especialista em

Radiologia na Saúde Pública do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.485/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a

Modernização do Programa Nacional de Imunizações, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.546/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cardápios físicos nos bares,

lanchonetes, restaurantes e similares no Distrito Federal

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.708/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PODER EXECUTIVO, que Dispõe

sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica no

Distrito Federal, sua fiscalização e auditoria sanitária, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 2.881/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade de atendimento em tempo integral na rede pública de saúde em todas

as regiões administrativas do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 3.014/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade de que hospitais da rede pública e privada de saúde do

Distrito Federal, forneçam por escrito a informação sobre a realização de implante

metálico às pessoas nesta condição.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 12/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Estabelece

diretrizes para a implantação de programas e ações de saúde voltadas para a

prevenção e a detecção precoce do câncer de intestino, no âmbito do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025

PROJETO DE LEI nº 30/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Assegura às

crianças e aos adolescentes que, comprovadamente, por meio de laudo médico ou

pericial, tenham sido vítimas de abuso e exploração sexual a prioridade no

atendimento psicológico na Rede Pública de Saúde do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 46/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a

proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a COVID-19 para

acesso a locais públicos ou privados no Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 77/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Institui o

Programa Adote uma Unidade Básica de Saúde - UBS no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 81/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui a

semana de Conscientização e Enfrentamento da Síndrome da Fadiga Crônica ou

Encefalomielite Miálgica- SFC /EM.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 94/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Dispõe sobre

a obrigatoriedade de afixação nas embalagens de brinquedos do selo mundial das

pessoas com Transtorno do Espectro Autista TEA, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025

PROJETO DE LEI nº 101/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Dispõe sobre

o direito à liberdade de decisão do cidadão quanto à administração de doses das

vacinas contra a COVID-19 no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 108/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Dispõe sobre o

cultivo e o processamento da Cannabis sativa para fins medicinais, científicos e

veterinários, por associações de pacientes, nos casos autorizados pela Anvisa ou por

legislação federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 111/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre

suporte psicológico e emocional a profissionais da saúde e da educação na iniciativa

privada.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 234/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE que Institui a

Política Distrital de Apoio à Oncologia Infantil e Enfermidades Correlacionadas, e

dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 361/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Altera a Lei

nº. 5.174, de 19 de setembro de 2013, que “dispõe sobre a jornada de trabalho da

carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, de que tratam as Leis nº

740, de 28 de julho de 1994, nº 2.816, de 13 de novembro de 2001, e nº 3.320, de 18

de fevereiro de 2004, e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 426/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Altera a Lei nº

6.159, de 25 de junho de 2018 que dispõe sobre os serviços e os procedimentos

farmacêuticos permitidos a farmácias e drogarias no Distrito Federal e dá outras

providências”, para acrescentar o serviço de intermediação na encomenda de

medicamentos manipulados.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 434/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ

NETO, que Estabelece o direito de o paciente ser encaminhado para hospital

conveniado ao seu plano ou seguro de saúde, nas hipóteses de atendimento médico de

urgência ou emergência, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 457/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Veda a

comercialização, a distribuição e o uso de equipamentos e materiais médico-

hospitalares que não atendam aos requisitos estipulados por órgãos regulamentadores.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 509/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui o Dia

da Conscientização e Atenção à Hipertensão Arterial Pulmonar no Distrito Federal e

dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025

PROJETO DE LEI nº 616/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Estabelece

medidas de prevenção e enfrentamento contra surtos de febre maculosa e outras

doenças provocadas por carrapatos no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 652/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a capacitação de Retinopatia Diabética aos profissionais

médicos da Atenção Básica e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 699/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui e

inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Distrital de

Conscientização sobre as Doenças Tropicais Negligenciadas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 700/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui

Diretrizes para a criação do Programa de Combate às Doenças Tropicais Neglicenciadas

(DTNs) no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 723/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais e maternidades, públicas e

privadas, designarem local individual para acolhimento das gestantes cuja gestação

termine em abortamento ou em morte perinatal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 731/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Cria a Gratificação de Agente Comunitário de Saúde — GACS, para os

Agentes Comunitários de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 742/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ

NETO, que Estabelece a obrigatoriedade de informação sobre a Tipagem Sanguínea e o

Fator RH nos exames de sangue realizados em hospitais e laboratórios de análises

clínicas do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 761/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Dispõe sobre

a proibição de se alimentar pombos urbanos no âmbito do Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 802/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o

Dia do Atendente de Farmácia-Balconista.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 810/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Institui o Disque Autismo, para recebimento de denúncias de maus-tratos

e de violação dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no

âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 839/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Estabelece

diretrizes para a transparência dos dados relacionados aos serviços de saúde no

âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025

PROJETO DE LEI nº 873/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a

Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto de Assistência à Saúde

dos Servidores do Distrito Federal – INAS, para ampliar no rol de cobertura o

fornecimento de atendimento de terapia ocupacional para Transtornos Globais do

Desenvolvimento, incluindo crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro

Autista - TEA, Síndrome de Down, e paralisia cerebral.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025

PROJETO DE LEI nº 915/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Institui a

Campanha permanente de Combate ao mosquito Aedes Aegypti, como meio de prevenção a

dengue e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 920/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Institui a

“Semana em Prol da Saúde Mental Policial”, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025

PROJETO DE LEI nº 962/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre o fornecimento de medicamentos de alto custo na rede de farmácias privadas, às

pessoas usuárias e cadastradas no Sistema Único de Saúde, no âmbito do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.000/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe

sobre a instalação de dispensador de absorvente higiênico nos banheiros públicos

femininos do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.024/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui

diretrizes para o funcionamento dos Centros de Convivência na Rede de Atenção

Psicossocial do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.049/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a Política de Apoio e Tratamento das Pessoas Diagnosticadas com Câncer durante

a Gravidez e Puerpério, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.050/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui

o Banco de Medicamentos do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.052/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº

7.440, de 28 de fevereiro de 2024, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos

hospitais, clínicas ou consultórios fornecerem extrato de todos os procedimentos

realizados por paciente e dá outras providências.”

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.069/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui e

inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana de Valorização

e Conscientização a Maternidade Atípica.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.087/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei

n.º 4.317, de 9 de abril de 2009, que “Institui a Política Distrital para Integração

da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências”

para garantia do direito de acesso aos sanitários por Pessoas com Deficiência.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.102/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei

nº 6.316, de 04 e julho de 2019, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento

ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro

privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras

providências”, para incluir direito à informação nos casos de suspensão, exclusão e

rescisão unilateral dos usuários.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.106/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Institui o

Estatuto dos Direitos do Paciente no âmbito da Saúde Pública do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.116/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe sobre

diminuição do custo para atividades físicas em academias para pacientes bariátricos.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.124/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe

sobre a dispensa do pedido médico para realização de mamografia de rastreamento do

câncer nas mulheres, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.131/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui

Datas Distritais de Conscientização e Enfrentamento do Parto Prematuro.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.132/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui

a Campanha Distrital de Conscientização sobre a Depressão da Pessoa Idosa no

Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.156/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Estabelece princípios e diretrizes para a instalação de jardins

terapêuticos em unidades hospitalares, asilos, casas de repouso e centros de

reabilitação, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.161/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade de indústrias farmacêuticas e de produtos médicos, fabricantes ou

importadoras de medicamentos, órteses, próteses, equipamentos e implantes declararem

as relações com profissionais de saúde, de qualquer natureza, que configurem

potenciais conflitos de interesses.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.189/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Cria o

Banco de Dados de Gestão e Situação dos Equipamentos Hospitalares da rede pública do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.193/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Institui o

Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a

concessão da certificação.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.200/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui a

Política Distrital de Atendimento e Metodologia de Tratamento da Síndrome do Gene

FRM1 e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.204/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui a

campanha permanente de conscientização e prevenção da sepse neonatal no Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.205/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Altera o

art. 1º da Lei 4.835, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre a inclusão do exame

que especifica na coleta de sangue de doadores voluntários.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.209/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui

o Programa Distrital de Assistência Especializada em Epidermólise Bolhosa.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.219/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Declara as pessoas

ostomizadas como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais e garante a

elas todos os benefícios sociais, econômicos e tributários.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.234/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Fica declarado

de utilidade pública o Grupo Estruturação.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.244/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Altera a lei

nº 6.355, de 7 de agosto de 2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do

Curso de Manobras Heimlich no pré-natal das gestantes da rede hospitalar pública e

privada no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.248/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Estabelece a obrigatoriedade de colocação de placas informativas sobre

como identificar um Acidente Vascular Cerebral (AVC) em locais públicos e privados

de grande circulação de pessoas no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.254/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Institui a

credencial de lapela (bóton) de identificação das gestantes e lactantes no âmbito do

Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.263/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Cria o

Programa de Atendimento Especializado em Doença de Parkinson no Distrito Federal, e

dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.310/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Assegura a

prioridade de atendimento, nas unidades de saúde do Distrito Federal, às crianças e

aos adolescentes vítimas de violência.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.349/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui

a Campanha de Conscientização do Daltonismo.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.369/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui a

Política de Estímulo para Inserção de Jovens Aprendizes Autistas no Mercado de

Trabalho no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.393/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Institui e inclui o Dia do Servidor da carreira Gestão e Assistência

Pública à Saúde do Distrito Federal, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.417/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade de prestação de contas dos contratos de gestão firmados com

recursos do SUS, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.423/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Dispõe sobre

a oferta gratuita de dispositivo de monitorização de glicose por escaneamento

intermitente para pessoas diagnosticadas com diabetes mellitus, no âmbito do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.434/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a inclusão e disponibilização dos medicamentos preconizados para o tratamento

do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH –, Transtornos

Hipercinéticos e outros medicamentos necessários para o tratamento de deficiências

ocultas, no âmbito da assistência farmacêutica do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.437/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre o

Programa Servidor Distrital Amigo do Autista – PSDAA, que trata da capacitação

técnica de todos os servidores públicos distritais no atendimento às pessoas com o

Transtorno do Espectro Autista – TEA.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.478/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL e DAYSE

AMARILIO, que Altera a Lei nº 6.798, de 26 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a

verificação da possibilidade de ofertar às parturientes de natimorto acomodação, em

leito ou ala, em área separada dos demais pacientes e gestantes.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.493/2025, do(a)s PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a prevenção e

o combate aos incêndios florestais em Unidades de Conservação Distritais, e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.494/2025, do(a)s PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo

a proceder a concessão de uso de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do

Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 33/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE

VIANNA, que Susta os efeitos da Portaria nº 280, de 22 de abril de 2019, que dispõe

sobre os critérios para concessão de acesso ao perfil de chefia no Sistema de

Registro Eletrônico de Frequência dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/02/2025 Último Dia: 12/02/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 533/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº

4.462/2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte

público coletivo, a fim de incluir a previsão de passe livre para os estudantes de

cursinhos pré-vestibulares comunitários e populares ou privados, desde que

provenientes de escolas públicas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025

PRAZOS EM REGRA DE TRANSIÇÃO (art. 294, RICLDF)

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

PROJETO DE LEI nº 993/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a inclusão obrigatória de sistemas de energia fotovoltaicas

em novos projetos de construção de unidades escolares no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.014/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a

implementação de medidas de segurança em condomínios residenciais no âmbito do

Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.269/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a “proibição da aplicação de sanções administrativas pelos

condomínios, decorrentes de perturbação do sossego envolvendo crianças com o

Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down no âmbito do Distrito Federal”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.339/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Altera a Lei

nº 6.623, de 25 de junho de 2020, que dispõe sobre a concessão do Aluguel Social às

mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.411/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui a

Política Distrital de Prevenção e Combate à Divulgação de conteúdo íntimo sem

consentimento da mulher, também conhecida como “revenge porn”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.429/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Dispõe sobre

jornada de trabalho nas contratações pelo Poder Público de fornecimento de mão-de-

obra ou de serviços.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.436/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Institui o Programa Distrital de Agentes Comunitários de Educação (PACE),

estabelece diretrizes para a atuação dos Agentes Comunitários de Educação no

Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.456/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO, que Dispõe sobre

a obrigatoriedade do fornecimento de água pela banca examinadora, aos candidatos,

antes, durante e depois do Teste de Aptidão Física - (TAF), no âmbito do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.457/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui a Bolsa-

Atleta, para vedar a concessão do benefício do atleta que tiver sido condenado por

crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.471/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre o reconhecimento da soltura de pipas como modalidade

esportiva no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.475/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Altera a Lei nº 347, de 4 de novembro de 1992, que “Autoriza constituir a

Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal e dá outras providências.”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.477/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre o

direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas

e passagens subterrâneas no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.486/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de mastros com as bandeiras

do Brasil, do Distrito Federal e de Brasília em todas as escolas públicas e privadas

do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.487/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Institui o Programa de Popularização da Ciência (Ciência é Pop) e o

Programa Mais Ciência nas Escolas, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.489/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre o direito de a pessoa com diabetes mellitus, que faça uso

regular de insulina, portar alimentos e materiais necessários para o controle da

glicemia, inclusive na realização de provas de concursos públicos, vestibulares,

exames de órgãos de classe e congêneres, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.490/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe

sobre a possibilidade de pagamento direto aos trabalhadores pela Administração

Pública do Distrito Federal nos casos de atraso salarial superior a 48 horas em

contratos de prestação de serviços terceirizados, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.491/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Altera a Lei

n° 4.821, de 27 de abril de 2012, que “dispõe sobre as manifestações artísticas e

culturais nas ruas, avenidas e praças públicas do Distrito Federal e dá outras

providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.492/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO e WELLINGTON

LUIZ, que Altera a Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre a

contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de

excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e

dá outras providências”, para ampliar participação dos professores substitutos no

planejamento escolar.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 233/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO

DA CRUZ, que Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Cristiano

Mangueira de Sousa.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 236/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

HERMETO, que Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Paulo Henrique

Bezerra Rodrigues Costa.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 237/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO

CARDOSO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor RONALDO

GONÇALVES DA SILVA.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 238/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO

MANZONI, que Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Rafael

Mesquita Lopes.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 239/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS

MACHADO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Hugo Motta

Wanderley da Nóbrega.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

PROJETO DE LEI nº 1.466/2024, do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo a

proceder a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio

do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.469/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a prioridade no atendimento e na tramitação de processos administrativos em

que figure como interessado ou interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro

Autista (TEA), perante os órgãos distritais, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.470/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o "Dia Distrital da Comida de Rua" e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2024 Último Dia: 11/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.473/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o Dia da Corrida de Rua no Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2024 Último Dia: 11/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.478/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL e DAYSE

AMARILIO, que Altera a Lei nº 6.798, de 26 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a

verificação da possibilidade de ofertar às parturientes de natimorto acomodação, em

leito ou ala, em área separada dos demais pacientes e gestantes.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.486/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de mastros com as bandeiras

do Brasil, do Distrito Federal e de Brasília em todas as escolas públicas e privadas

do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.487/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Institui o Programa de Popularização da Ciência (Ciência é Pop) e o

Programa Mais Ciência nas Escolas, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.488/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Institui a Semana Distrital de Conscientização sobre o Uso de Fogos de

Artifício de Baixo Impacto Sonoro e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.491/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Altera a Lei

n° 4.821, de 27 de abril de 2012, que “dispõe sobre as manifestações artísticas e

culturais nas ruas, avenidas e praças públicas do Distrito Federal e dá outras

providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.492/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO e WELLINGTON

LUIZ, que Altera a Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre a

contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de

excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e

dá outras providências”, para ampliar participação dos professores substitutos no

planejamento escolar.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA

PROJETO DE LEI nº 1.421/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre os

direitos do consumidor do serviço de transporte público coletivo do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.477/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre o

direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas

e passagens subterrâneas no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO

PARTICIPATIVA

PROJETO DE LEI nº 1.107/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Institui a

Política Distrital Juventude Negra Viva.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.436/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Institui o Programa Distrital de Agentes Comunitários de Educação (PACE),

estabelece diretrizes para a atuação dos Agentes Comunitários de Educação no

Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.468/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Dispõe sobre a regulamentação da localização dos Centros de Referência

Especializados para População em Situação de Rua (Centros Pop), no Distrito Federal

e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.472/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre

as condições estruturais e logísticas para a prestação do serviço Consultório na Rua

no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROJETO DE LEI nº 993/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a inclusão obrigatória de sistemas de energia fotovoltaicas

em novos projetos de construção de unidades escolares no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.409/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO, que Altera a

denominação do Viaduto Camargo Corrêa para Viaduto Irmã Dulce dos pobres, localizado

na Rodovia DF-002, nas proximidades da SQS 116 e SQS 216, na Região Administrativa

do Plano Piloto - RA I.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.466/2024, do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo a

proceder a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio

do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.476/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política

habitacional do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 61/2024, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre o

loteamento de acesso controlado no Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,

MEIO AMBIENTE E TURISMO

PROJETO DE LEI nº 887/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras dos serviços de televisão, internet

ou telefonia por assinatura, após o cancelamento do serviço, realizarem a remoção e

o descarte do cabeamento inativado e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 993/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a inclusão obrigatória de sistemas de energia fotovoltaicas

em novos projetos de construção de unidades escolares no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.466/2024, do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo a

proceder a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio

do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.475/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Altera a Lei nº 347, de 4 de novembro de 1992, que “Autoriza constituir a

Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal e dá outras providências.”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.477/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre o

direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas

e passagens subterrâneas no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.490/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe

sobre a possibilidade de pagamento direto aos trabalhadores pela Administração

Pública do Distrito Federal nos casos de atraso salarial superior a 48 horas em

contratos de prestação de serviços terceirizados, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 61/2024, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre o

loteamento de acesso controlado no Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

PROJETO DE LEI nº 1.474/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a

“Corrida Contra o Feminicídio e a Violência Contra as Mulheres” e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PROJETO DE LEI nº 716/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Altera a

Lei nº 5.078, de 11 de março de 2013, que “Inclui, no calendário oficial de eventos

do Distrito Federal, o Dia do Autismo.”

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 894/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre a

concessão de tarifa zero para os usuários de transporte público em dias expressivos

de comemoração ligados à mobilidade urbana.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.466/2024, do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo a

proceder a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio

do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 65/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO

PEDROSA, que Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília a Excelentíssima

Senhora Drª DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA, Ministra do Superior Tribunal de Justiça -

STJ.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 156/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

HERMETO, que Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Osnei

Okumoto.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 234/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL

DE CASTRO, que Revoga o Decreto Legislativo nº 2.386 de 2023 que concedeu o título

de Cidadão Honorário de Brasília concedido ao Sr. Ricardo Cappelli.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

PROJETO DE LEI nº 138/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, queDispõe sobre a

instalação de totens para prestação de serviços públicos no âmbito do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 369/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui as

diretrizes para a Política Distrital de Atenção Integral às Imunodeficiências

Primárias.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 476/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Altera a

Lei nº 6.190, de 20 de julho de 2018, que dispõe sobre a regulamentação da atividade

de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô,

estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal, para acrescentar

disposições sobre sobre medidas assecuratórias em caso de autuação de ambulantes.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 634/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a

participação dos Ouvidores dos órgãos e entidades da Administração Pública do

Distrito Federal na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 650/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Altera a

Lei 7.306, de 25 de julho de 2023, que “Institui o método Wolbachia como diretriz

complementar de controle biológico de combate ao mosquito denominado Aedes aegypti,

transmissor da dengue e de outras doenças”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 653/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o Programa de Aluguel Social em Caso de Derrubadas de Moradias

Irregulares no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 707/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARÍLIO, que Institui

diretrizes para a implantação da Política de saúde mental para estudantes e

profissionais de Educação no âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 720/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui a

Programa de Apoio à Saúde Mental dos Servidores Públicos do Distrito Federal e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 771/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe

sobre a repartição dos emolumentos arrecadados pelos serviços notariais e de

registro com a Defensoria Pública do Distrito Federal em razão do protesto de

títulos e documentos e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 805/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Estabelece que o Laudo Médico que Atesta o Diabetes Mellitus Tipo 1

(Dm1) Tenha Prazo de Validade Indeterminado, no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 821/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

instalação de banheiro comunitário e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 837/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre

diretrizes de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups e às atividades de

ciência, tecnologia e inovação no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 894/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre a

concessão de tarifa zero para os usuários de transporte público em dias expressivos

de comemoração ligados à mobilidade urbana.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 939/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Cria, no

âmbito do Distrito Federal, o Programa Alquimia, na forma que especifica.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.167/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe

sobre a criação do Certificado Escola Amiga do Autista no âmbito do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.140/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre o

programa de capacitação em habilidades de vida diária para pessoas com deficiência

visual no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.212/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Cria o programa

de incentivo à prática esportiva parkour no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.218/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre o acesso

ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) pelos advogados regularmente inscritos na

Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) no âmbito do

Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.313/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Altera a Lei nº

5.649, de 31 de março de 2016 que Cria o Programa de Incentivo ao Esporte Amador do

Distrito Federal - Boleiros e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.466/2024, do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo a

proceder a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio

do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

NOTA - De acordo com o art. 294 do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões permanece de 10 dias úteis para as proposições cujo prazo já tenha se iniciado antes de

06/01/2025. Para as demais, o prazo é de 5 dias úteis, conforme art. 163, RICLDF.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de

Apoio às Comissões Permanentes, em 05/02/2025, às 19:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2004187 Código CRC: D95775D3.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 57, DE 2023

Regulamenta, no âmbito da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, o art. 23,

caput e §2º da Lei de Licitações e

Contratos Administrativos (Lei federal nº

14.133, de 1º de abril de 2021), para

disciplinar a realização da pesquisa de

preços, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, especialmente aquelas conferidas pelo art. 243 do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º Este Ato regulamenta, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF, o

art. 23 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que “estabelece normas gerais de licitação e

contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados,

do Distrito Federal e dos Municípios”, para disciplinar a realização da pesquisa de preços, e dá outras

providências.

CAPÍTULO I

DA ELABORAÇÃO E METODOLOGIA DA PESQUISA DE PREÇOS

Art. 2º A pesquisa de preços será realizada pela CONTAQ/NUAQ e conterá, no mínimo:

I - descrição do objeto a ser contratado;

II - identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa ou, se for o caso, da equipe de

planejamento;

III - caracterização das fontes consultadas;

IV - série de preços coletados;

V - método aplicado para a definição do valor estimado;

VI - justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores

inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável;

VII - memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e

VIII - justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que dispõe o

inciso IV do art. 3º.

§1º Em caso de divergência entre a pesquisa de preço preliminar realizada pela Equipe de

Planejamento durante a confecção do TR e a pesquisa de preço realizada pela CONTAQ, cabe à Equipe

de Planejamento, motivadamente, decidir quais preços irão compor o mapa de preços final que será

usado com referência para o certame.

§2º Havendo ratificação da pesquisa preliminar pela CONTAQ não será necessário o retorno do

mapa de preços à Equipe de Planejamento.

§3º A variação de preços observada no mapa de preços confeccionado pela CONTAQ e

aprovado pela Equipe de Planejamento não exigirá a modificação do TR.

Art. 3º A pesquisa de preços, para fins de determinação do preço estimado em processo

licitatório para as aquisições, as contratações de serviços em geral e nas renovações contratuais em

que a comissão de fiscalização não consiga realizar o levantamento de valores, será realizada mediante

a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:

I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos

sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde, observado o índice

de atualização de preços correspondente; bem como Banco de Preços, disponível no endereço

eletrônico www.bancodeprecos.com.br.;

II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no

período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de

preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente

aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo,

desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de

antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso;

IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de

cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses

fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de

antecedência da data de divulgação do edital; ou

V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais

esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital, conforme

disposto no Caderno de Logística, elaborado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de

Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

§ 1º Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e II.

§ 2º Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento fora do prazo

estipulado no inciso II do caput, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente responsável

e observado o índice de atualização de preços correspondente.

§ 3º Quando a pesquisa de preços for realizada com os fornecedores, nos termos do inciso IV

do caput deste artigo, deverá ser observado:

I - prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser

licitado;

II - obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:

a) descrição do objeto, valor unitário e total;

b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -

CNPJ do proponente;

c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato;

d) data de emissão; e

e) nome completo e identificação do responsável.

III - registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de

fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que

trata o inciso IV do caput.

CAPÍTULO II

DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

Art. 4º A pesquisa de preços, para fins de determinação do preço estimado em processo

licitatório para as contratações de obras e serviços de engenharia, será realizada, acrescido do

percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis,

mediante a utilização dos seguintes parâmetros, na seguinte ordem, empregados de forma combinada

ou não:

I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do

Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de

transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), para

as demais obras e serviços de engenharia;

II - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência

formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio

amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso;

III - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no

período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de

preços correspondente; ou

IV - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas.

§1º Excepcionalmente, quando devidamente justificada nos autos pelo Setor responsável, será

admitida pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de

cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses

fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de

antecedência da data de divulgação do edital.

§2º Quando a pesquisa de preços for realizada com os fornecedores, nos termos do § 1º deste

artigo, aplicam-se os critérios dispostos no § 3º, do art. 3º deste Ato.

CAPÍTULO III

DAS ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS

Art. 5º A autorização de orçamentos para a utilização de órteses, próteses e materiais

especiais-OPME em procedimentos em saúde será realizada pelo FASCAL e observará o seguinte:

I - a solicitação de OPME deverá constar de guia específica de solicitação do prestador do

serviços de saúde, acompanhada de relatório do médico assistente, bem como de pelo menos 3 (três)

orçamentos de OPME a ser utilizado;

Parágrafo único. Quando não for possível a apresentação de 3 (três) orçamentos pelo

prestador de serviços de saúde, a solicitação de OPME deverá estar acompanhada de justificativa

técnica quanto à impossibilidade ou inviabilidade de obtenção do mínimo de orçamentos requeridos e

também deverá ser assinada pelo Diretor Técnico responsável do hospital.

II - o orçamento de OPME apresentado será analisado pelo FASCAL mediante verificação de

sua compatibilidade com os valores constantes do histórico de autorizações precedentes, bem como

com valores constantes de mídias especializadas;

III - caso o valor proposto no orçamento apresentado pelo prestador do serviço de saúde seja

discrepante da análise feita com base nos valores constantes do histórico de autorizações precedentes

e em mídias especializadas, o FASCAL realizará a negociação direta com os fornecedores com vistas a

se atingir montante compatível com a média de preços praticada no mercado;

IV - no caso de procedimentos de urgência e emergência, que inviabilizam a apresentação de 3

(três) orçamentos, análise e negociação de preços previamente à realização do procedimento, o

FASCAL realizará a análise de regularidade do OPME efetivamente utilizado após a realização do

procedimento, observando o mesmo parâmetro comparativo para negociação do preço descrito nos

incisos anteriores para procedimentos eletivos.

Art. 6º A eventual cobrança de taxa de administração para a utilização de OPME será devida

desde que expressamente prevista no contrato de credenciamento firmado com o prestador do serviço

médico.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 7º Serão utilizados, como método para obtenção do preço estimado, o menor dos valores

obtidos na pesquisa de preços entre a média e a mediana, desde que o cálculo incida sobre um

conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata os artigos 3º e

4º, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.

§1º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos

autos pelo Setor responsável pela pesquisa, com a manifestação da Unidade Demandante e aprovados

pela autoridade competente.

§2º Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente

elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.

§3º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos

de 3 (três) preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo Setor responsável pela pesquisa,

pela equipe de planejamento da contratação ou pela fiscalização nos casos de prorrogação contratual,

e aprovado pelo Ordenador de Despesas.

§ 4º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver

grande variação entre os valores apresentados.

Art. 8º Nas aquisições, contratações ou renovações contratuais por inexigibilidade ou dispensa

de licitação, aplica-se, no que couber, o disposto nos artigos 3º e 4º deste Ato.

§1º Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos artigos 3º e

4º, os processos de inexigibilidade ou dispensa de licitação deverão ser instruídos com a devida

justificativa de que os preços ofertados à Administração são condizentes com o praticado pelo

mercado, em especial por meio de:

I - documentos fiscais ou instrumentos contratuais de objetos idênticos, comercializados pela

empresa, emitidos no período de até 1 (um) ano anterior à data da autorização da inexigibilidade ou

dispensa de licitação pela autoridade competente, permitida a atualização do valor com base em índice

correspondente ao objeto;

II - tabelas de preços vigentes, divulgadas pela futura contratada em sítios eletrônicos

especializados ou de domínio amplo, contendo data e hora de acesso.

§2º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos

autos pelo Setor responsável pela pesquisa ou pela Unidade Demandante, e aprovados pela autoridade

competente.

§3º Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto

anteriormente, a justificativa de preço de que trata o §1º poderá ser realizada com objetos

semelhantes de mesma natureza.

§4º Caso a justificativa de preços aponte para a possibilidade de competição no mercado

restará vedada a inexigibilidade.

§5º Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei no

14.133, de 1º de abril de 2021, a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser realizada

concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.

§6º O procedimento do §5º será realizado por meio de solicitação formal de cotações a

fornecedores.

Art. 9º Na pesquisa de preço para obtenção do preço estimado relativo às contratações de

prestação de serviços com regime de dedicação de mão de obra exclusiva, será dispensada a pesquisa

de preço de mercado para as renovações e prorrogações contratuais quando se tratar de repactuação

decorrente da data-base da(s) categoria(s) ou reajuste de preços pelo índice contratualmente

pactuado, aplicando-se o disposto na Instrução Normativa no 5, de 26 de maio de 2017, ou outra que

venha a substituí-la, observando, no que couber, o disposto neste Ato.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 10. Este Ato não se aplica aos instrumentos de quaisquer espécies celebrados antes do

dia 1º de abril de 2023.

Parágrafo único. Os contratos celebrados nos termos da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho

de 1993, se prorrogados, continuarão seguindo seus dispositivos até o fim da sua vigência.

Art. 11. Todas as unidades administrativas da CLDF ficam obrigadas a adotar a Lei federal nº

14.133, de 1º de abril de 2021, e este Ato a partir de 1º de abril de 2023 para as novas contratações e

futuras aquisições.

Art. 12. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 13. Revogam-se os Atos do Segundo Secretário nº 3, de 2022 e nº 2, de 2021.

Sala de Reuniões, 05 de maio de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/05/2023, às 18:49, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 08/05/2023, às 18:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 09/05/2023, às 12:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 09/05/2023, às 15:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/05/2023, às 17:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1139110 Código CRC: 6A5CA5B9.

PRAZO DE EMENDAS

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 205/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Assegura,

no âmbito do Distrito Federal, as diretrizes para o Sistema de Diagnóstico

Quadrienal da Situação das Pessoas com Autismo e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025

PROJETO DE LEI nº 404/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Estabelece

diretrizes para a instituição do Programa de Atenção Humanizada ao Aborto Legal e

juridicamente autorizado no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.746/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELEGADO FERNANDO

FERNANDES, que Assegura ao usuário do sistema de saúde público ou privado do

Distrito Federal o direito de registro, por meio de fotografias ou filmagens, quando

da vacinação, inclusive contra o COVID-19.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025

PROJETO DE LEI nº 12/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Estabelece

diretrizes para a implantação de programas e ações de saúde voltadas para a

prevenção e a detecção precoce do câncer de intestino, no âmbito do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025

PROJETO DE LEI nº 94/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Dispõe sobre

a obrigatoriedade de afixação nas embalagens de brinquedos do selo mundial das

pessoas com Transtorno do Espectro Autista TEA, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025

PROJETO DE LEI nº 509/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui o Dia

da Conscientização e Atenção à Hipertensão Arterial Pulmonar no Distrito Federal e

dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025

PROJETO DE LEI nº 839/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Estabelece

diretrizes para a transparência dos dados relacionados aos serviços de saúde no

âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025

PROJETO DE LEI nº 873/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a

Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto de Assistência à Saúde

dos Servidores do Distrito Federal – INAS, para ampliar no rol de cobertura o

fornecimento de atendimento de terapia ocupacional para Transtornos Globais do

Desenvolvimento, incluindo crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro

Autista - TEA, Síndrome de Down, e paralisia cerebral.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025

PROJETO DE LEI nº 920/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Institui a

“Semana em Prol da Saúde Mental Policial”, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.049/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a Política de Apoio e Tratamento das Pessoas Diagnosticadas com Câncer durante

a Gravidez e Puerpério, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 533/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº

4.462/2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte

público coletivo, a fim de incluir a previsão de passe livre para os estudantes de

cursinhos pré-vestibulares comunitários e populares ou privados, desde que

provenientes de escolas públicas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/02/2025 Último Dia: 11/02/2025

PRAZOS EM REGRA DE TRANSIÇÃO (art. 294, RICLDF)

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

PROJETO DE LEI nº 740/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Disciplina

o transporte de cadeirantes nos serviços de transportes de passageiros por

aplicativos.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025

PROJETO DE LEI nº 993/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a inclusão obrigatória de sistemas de energia fotovoltaicas

em novos projetos de construção de unidades escolares no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.014/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a

implementação de medidas de segurança em condomínios residenciais no âmbito do

Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.269/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a “proibição da aplicação de sanções administrativas pelos

condomínios, decorrentes de perturbação do sossego envolvendo crianças com o

Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down no âmbito do Distrito Federal”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.339/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Altera a Lei

nº 6.623, de 25 de junho de 2020, que dispõe sobre a concessão do Aluguel Social às

mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.411/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui a

Política Distrital de Prevenção e Combate à Divulgação de conteúdo íntimo sem

consentimento da mulher, também conhecida como “revenge porn”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.429/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Dispõe sobre

jornada de trabalho nas contratações pelo Poder Público de fornecimento de mão-de-

obra ou de serviços.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.436/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Institui o Programa Distrital de Agentes Comunitários de Educação (PACE),

estabelece diretrizes para a atuação dos Agentes Comunitários de Educação no

Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.456/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO, que Dispõe sobre

a obrigatoriedade do fornecimento de água pela banca examinadora, aos candidatos,

antes, durante e depois do Teste de Aptidão Física - (TAF), no âmbito do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.457/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui a Bolsa-

Atleta, para vedar a concessão do benefício do atleta que tiver sido condenado por

crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.471/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre o reconhecimento da soltura de pipas como modalidade

esportiva no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.475/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Altera a Lei nº 347, de 4 de novembro de 1992, que “Autoriza constituir a

Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal e dá outras providências.”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.477/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre o

direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas

e passagens subterrâneas no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.486/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de mastros com as bandeiras

do Brasil, do Distrito Federal e de Brasília em todas as escolas públicas e privadas

do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.487/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Institui o Programa de Popularização da Ciência (Ciência é Pop) e o

Programa Mais Ciência nas Escolas, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.489/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre o direito de a pessoa com diabetes mellitus, que faça uso

regular de insulina, portar alimentos e materiais necessários para o controle da

glicemia, inclusive na realização de provas de concursos públicos, vestibulares,

exames de órgãos de classe e congêneres, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.490/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe

sobre a possibilidade de pagamento direto aos trabalhadores pela Administração

Pública do Distrito Federal nos casos de atraso salarial superior a 48 horas em

contratos de prestação de serviços terceirizados, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.491/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Altera a Lei

n° 4.821, de 27 de abril de 2012, que “dispõe sobre as manifestações artísticas e

culturais nas ruas, avenidas e praças públicas do Distrito Federal e dá outras

providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.492/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO e WELLINGTON

LUIZ, que Altera a Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre a

contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de

excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e

dá outras providências”, para ampliar participação dos professores substitutos no

planejamento escolar.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 233/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO

DA CRUZ, que Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Cristiano

Mangueira de Sousa.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 236/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

HERMETO, que Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Paulo Henrique

Bezerra Rodrigues Costa.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 237/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO

CARDOSO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor RONALDO

GONÇALVES DA SILVA.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 238/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO

MANZONI, que Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Rafael

Mesquita Lopes.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 239/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS

MACHADO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Hugo Motta

Wanderley da Nóbrega.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

PROJETO DE LEI nº 1.434/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade de supermercados, açougues e estabelecimentos congêneres

manterem e exibirem ao consumidor, relação atualizada de seus fornecedores de carne.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025

PROJETO DE LEI nº 770/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei

nº 2.602, de 10 de outubro de 2000, que “Torna Pública a instalação de bebedouros

com água filtrada ou mineral nos estabelecimentos que especifica” para incluir

eventos abertos ao público, gratuitos ou não. Em tramitação conjunta com o PROJETO

DE LEI n° 778/2023, Do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre

a permissão de entrada de garrafas de água em eventos e shows no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.102/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei

nº 6.316, de 04 e julho de 2019, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento

ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro

privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras

providências”, para incluir direito à informação nos casos de suspensão, exclusão e

rescisão unilateral dos usuários.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.466/2024, do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo a

proceder a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio

do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.469/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a prioridade no atendimento e na tramitação de processos administrativos em

que figure como interessado ou interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro

Autista (TEA), perante os órgãos distritais, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.470/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o "Dia Distrital da Comida de Rua" e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2024 Último Dia: 11/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.473/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o Dia da Corrida de Rua no Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2024 Último Dia: 11/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.478/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL e DAYSE

AMARILIO, que Altera a Lei nº 6.798, de 26 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a

verificação da possibilidade de ofertar às parturientes de natimorto acomodação, em

leito ou ala, em área separada dos demais pacientes e gestantes.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.486/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de mastros com as bandeiras

do Brasil, do Distrito Federal e de Brasília em todas as escolas públicas e privadas

do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.487/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Institui o Programa de Popularização da Ciência (Ciência é Pop) e o

Programa Mais Ciência nas Escolas, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.488/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Institui a Semana Distrital de Conscientização sobre o Uso de Fogos de

Artifício de Baixo Impacto Sonoro e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.491/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Altera a Lei

n° 4.821, de 27 de abril de 2012, que “dispõe sobre as manifestações artísticas e

culturais nas ruas, avenidas e praças públicas do Distrito Federal e dá outras

providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.492/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO e WELLINGTON

LUIZ, que Altera a Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre a

contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de

excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e

dá outras providências”, para ampliar participação dos professores substitutos no

planejamento escolar.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

COMISSÃO DE SEGURANÇA

PROJETO DE LEI nº 539/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade do motorista de aplicativo de acionar o Serviço de

Atendimento Móvel (Samu), ou conduzir o passageiro em estado de incapacidade ou

vulnerabilidade para uma unidade de saúde, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025

COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA

PROJETO DE LEI nº 1.421/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre os

direitos do consumidor do serviço de transporte público coletivo do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.477/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre o

direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas

e passagens subterrâneas no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO

PARTICIPATIVA

PROJETO DE LEI nº 1.107/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Institui a

Política Distrital Juventude Negra Viva.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.436/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Institui o Programa Distrital de Agentes Comunitários de Educação (PACE),

estabelece diretrizes para a atuação dos Agentes Comunitários de Educação no

Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.468/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Dispõe sobre a regulamentação da localização dos Centros de Referência

Especializados para População em Situação de Rua (Centros Pop), no Distrito Federal

e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.472/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre

as condições estruturais e logísticas para a prestação do serviço Consultório na Rua

no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROJETO DE LEI nº 993/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a inclusão obrigatória de sistemas de energia fotovoltaicas

em novos projetos de construção de unidades escolares no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.409/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO, que Altera a

denominação do Viaduto Camargo Corrêa para Viaduto Irmã Dulce dos pobres, localizado

na Rodovia DF-002, nas proximidades da SQS 116 e SQS 216, na Região Administrativa

do Plano Piloto - RA I.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.466/2024, do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo a

proceder a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio

do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.476/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política

habitacional do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 61/2024, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre o

loteamento de acesso controlado no Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,

MEIO AMBIENTE E TURISMO

PROJETO DE LEI nº 686/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a

Lei nº 5.643, de 22 de março de 2016, que dispõe sobre a instalação de fraldário nos

banheiros dos estabelecimentos comerciais, para dispor da instalação de trocador

acessível para que possam ser utilizados por crianças, jovens e adultos autista, com

deficiência ou com mobilidade reduzida.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025

PROJETO DE LEI nº 887/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras dos serviços de televisão, internet

ou telefonia por assinatura, após o cancelamento do serviço, realizarem a remoção e

o descarte do cabeamento inativado e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 959/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre

o direito de devolução de mercadorias por arrependimento em até 7 (sete) dias,

independente do canal de compra, no Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025

PROJETO DE LEI nº 993/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a inclusão obrigatória de sistemas de energia fotovoltaicas

em novos projetos de construção de unidades escolares no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.466/2024, do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo a

proceder a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio

do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.475/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Altera a Lei nº 347, de 4 de novembro de 1992, que “Autoriza constituir a

Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal e dá outras providências.”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.477/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre o

direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas

e passagens subterrâneas no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.490/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe

sobre a possibilidade de pagamento direto aos trabalhadores pela Administração

Pública do Distrito Federal nos casos de atraso salarial superior a 48 horas em

contratos de prestação de serviços terceirizados, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 61/2024, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre o

loteamento de acesso controlado no Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

PROJETO DE LEI nº 1.474/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a

“Corrida Contra o Feminicídio e a Violência Contra as Mulheres” e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PROJETO DE LEI nº 632/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre

a obrigatoriedade dos estabelecimentos que oferecem serviços de podologia no

Distrito Federal de possuírem profissionais habilitados e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025

PROJETO DE LEI nº 658/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade de utilização do sistema Braille em etiquetas de peças de vestuário

comercializadas no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025

PROJETO DE LEI nº 716/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Altera a

Lei nº 5.078, de 11 de março de 2013, que “Inclui, no calendário oficial de eventos

do Distrito Federal, o Dia do Autismo.”

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 894/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre a

concessão de tarifa zero para os usuários de transporte público em dias expressivos

de comemoração ligados à mobilidade urbana.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 912/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre o

direito de reembolso de valores pagos em duplicidade nas faturas de energia elétrica

e estabelece procedimentos para sua efetivação.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.466/2024, do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo a

proceder a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio

do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 65/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO

PEDROSA, que Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília a Excelentíssima

Senhora Drª DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA, Ministra do Superior Tribunal de Justiça -

STJ.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 156/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

HERMETO, que Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Osnei

Okumoto.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 234/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL

DE CASTRO, que Revoga o Decreto Legislativo nº 2.386 de 2023 que concedeu o título

de Cidadão Honorário de Brasília concedido ao Sr. Ricardo Cappelli.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

PROJETO DE LEI nº 138/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, queDispõe sobre a

instalação de totens para prestação de serviços públicos no âmbito do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 369/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui as

diretrizes para a Política Distrital de Atenção Integral às Imunodeficiências

Primárias.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 476/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Altera a

Lei nº 6.190, de 20 de julho de 2018, que dispõe sobre a regulamentação da atividade

de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô,

estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal, para acrescentar

disposições sobre sobre medidas assecuratórias em caso de autuação de ambulantes.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 634/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a

participação dos Ouvidores dos órgãos e entidades da Administração Pública do

Distrito Federal na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 650/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Altera a

Lei 7.306, de 25 de julho de 2023, que “Institui o método Wolbachia como diretriz

complementar de controle biológico de combate ao mosquito denominado Aedes aegypti,

transmissor da dengue e de outras doenças”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 653/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o Programa de Aluguel Social em Caso de Derrubadas de Moradias

Irregulares no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 707/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARÍLIO, que Institui

diretrizes para a implantação da Política de saúde mental para estudantes e

profissionais de Educação no âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 720/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui a

Programa de Apoio à Saúde Mental dos Servidores Públicos do Distrito Federal e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 771/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe

sobre a repartição dos emolumentos arrecadados pelos serviços notariais e de

registro com a Defensoria Pública do Distrito Federal em razão do protesto de

títulos e documentos e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 805/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Estabelece que o Laudo Médico que Atesta o Diabetes Mellitus Tipo 1

(Dm1) Tenha Prazo de Validade Indeterminado, no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 821/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

instalação de banheiro comunitário e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 837/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre

diretrizes de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups e às atividades de

ciência, tecnologia e inovação no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 894/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre a

concessão de tarifa zero para os usuários de transporte público em dias expressivos

de comemoração ligados à mobilidade urbana.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 939/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Cria, no

âmbito do Distrito Federal, o Programa Alquimia, na forma que especifica.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.167/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe

sobre a criação do Certificado Escola Amiga do Autista no âmbito do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.140/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre o

programa de capacitação em habilidades de vida diária para pessoas com deficiência

visual no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.212/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Cria o programa

de incentivo à prática esportiva parkour no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.218/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre o acesso

ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) pelos advogados regularmente inscritos na

Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) no âmbito do

Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.313/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Altera a Lei nº

5.649, de 31 de março de 2016 que Cria o Programa de Incentivo ao Esporte Amador do

Distrito Federal - Boleiros e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.466/2024, do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo a

proceder a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio

do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 07/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL

MAGNO, que Adequa o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor, criado pela Lei

Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 1997, para garantir o mínimo existencial

aos superendividados.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025

NOTA - De acordo com o art. 294 do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões permanece de 10 dias úteis para as proposições cujo prazo já tenha se iniciado antes de

06/01/2025. Para as demais, o prazo é de 5 dias úteis, conforme art. 163, RICLDF.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de

Apoio às Comissões Permanentes, em 04/02/2025, às 18:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2002268 Código CRC: A31D7C38.

RESULTADO DE PAUTA - CEC

RESULTADO DE PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA

9ª LEGISLATURA DA

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, REALIZADA EM 04/02/2025 ÀS 10H17

I – Expedientes

1. Leitura e aprovação da Ata da 7ª Reunião Ordinária, realizada em 05/09/2024.

2. Leitura e aprovação da Ata da 8ª Reunião Ordinária, realizada em 05/12/2024.

2. Aprovação do calendário de reuniões da CEC para o ano de 2025.

Resultado: atas e calendário aprovados, este último com modificação e sujeito a consulta de

disponibilidade de salas junto ao SACP.

III – Matérias para discussão e votação

01. Indicação nº 6215/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Governador

do Distrito Federal a edição de um Decreto para autorizar a distribuição, o comércio e o consumo de

alimentos e bebidas durante o horário de funcionamento do Eixão do Lazer."

Resultado: aprovada

02. Indicação nº 6260/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Sugere ao

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a implementação do curso de Graduação em

Medicina Veterinária na Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes."

Resultado: aprovada

03. Indicação nº 6261/2024, de autoria da Deputado Jorge Vianna, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Universidade do Distrito Federal Jorge Amaury- UnDF, a implementação

dos cursos de Fisioterapia e Terapia Ocupacional na referida Universidade."

Resultado: aprovada

04. Indicação nº 6608/2024, de autoria da Deputado Thiago Manzoni, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação - SEEDF, a construção de

Escola e Creche no Setor Habitacional Tororó, localizado na Região Administrativa do Jardim Botânico do

Distrito Federal – RA XXVII."

Resultado: aprovada

05. Indicação nº 6060/2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a inclusão da compra

de uniformes escolares no Cartão Material Escolar."

Resultado: aprovada

06. Indicação nº 6239/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao Governo do

Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Educação, proceda uma força-tarefa no sentido de

viabilizar a implantação de uma Creche Pública no Bairro Nova Colina, localizado na Região

Administrativa de Sobradinho RA V."

Resultado: aprovada

07. Indicação nº 6004/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de

Creche Infantil, na Região Administrativa do Guará - RA X."

Resultado: aprovada

08. Indicação nº 6006/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de

Creche Infantil no Trecho 03, localizada na Região Administrativa do Sol Nascente – RA XXXII."

Resultado: aprovada

09. Indicação nº 6011/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal– SEEDF,

promova a construção da uma Escola Classe na quadra QC 02, na Região Administrativa de Santa Maria

- RA XIII."

Resultado: aprovada

10. Indicação nº 6022/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de

Creche Infantil na QNJ/QNL, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III."

Resultado: aprovada

11. Indicação nº 6088/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de

um Centro de Ensino Fundamental e Médio, no Setor Habitacional, na Região Administrativa de Vicente

Pires - RA XXX."

Resultado: aprovada

12. Indicação nº 6089/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE-DF,

promova a construção de Creche Infantil, no Setor Habitacional, na Região Administrativa de Vicente

Pires - RA XXX."

Resultado: aprovada

13. Indicação nº 6091/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE-DF,

promova a construção de Creche Infantil, na Região Administrativa do Varjão - RA XXIII.."

Resultado: aprovada

14. Indicação nº 6099/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a Construção de

Creche Pública na Vila DNOCS, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V."

Resultado: aprovada

15. Indicação nº 6178/2024, de autoria do Deputado Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE-DF,

promova a regulamentação da Lei 3838 de 27/03/2006 que institui o Programa de Educação Financeira

e Libras nas escolas da rede pública do Distrito Federal."

Resultado: aprovada

16. Indicação nº 6401/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEE-DF,

promova a construção de um estacionamento e uma quadra de esportes na Escola Classe 55, na Região

Administrativa de Ceilândia- RA IX."

Resultado: aprovada

17. Indicação nº 6961/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere-se ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a apresentação de

Projeto de Lei que institui programa destinado aos alunos de ensino médio matriculados na rede de

ensino pública do Distrito Federal, que ofereça incentivo financeiro-educacional destinado a promover a

permanência e a conclusão escolar de estudantes."

Resultado: aprovada

18. Indicação nº 6079/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova melhorias na infraestrutura da Escola Classe 203, no Itapoã."

Resultado: aprovada

19. Indicação nº 6119/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder

Executivo a distribuição imediata dos uniformes escolares aos alunos da Escola Classe 510, em

Samambaia. "

Resultado: aprovada

20. Indicação nº 6278/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova a instalação de umidificadores nas escolas da rede pública de ensino do Distrito

Federal."

Resultado: aprovada

21. Indicação nº 6364/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova a construção de parquinho infantil na Estância 1, em Planaltina."

Resultado: aprovada

22. Indicação nº 6519/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova a reforma da biblioteca pública da QN 407, em Samambaia."

Resultado: aprovada

23. Indicação nº 6545/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder

Executivo que promova a implantação de um laboratório no CED 308, no Recanto das Emas."

Resultado: aprovada

24. Indicação nº 6303/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere-se

ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a criação

de um Projeto de Lei que institua o programa “CARTÃO EDUCAÇÃO”, destinado aos professores da rede

pública do Distrito Federal para a aquisição de materiais escolares essenciais às suas atividades

didáticas."

Resultado: aprovada

25. Indicação nº 6851/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao

Poder executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, a construção

de uma creche na Região Administrativa de Vicente Pires."

Resultado: aprovada

26. Indicação nº 6853/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a

construção de uma Creche Infantil na Colônia Agrícola 26 de Setembro."

Resultado: aprovada

27. Indicação nº 6173/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que,

por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal - SECEC,

promova a realização de um estudo para a implantação de um teatro na Região Administrativa de

Planaltina - RA VI."

Resultado: aprovada

28. Indicação nº 6218/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que,

por intermédio da Secretaria de Educação do Distrito Federal - SEEDF, promova a ampliação das salas

de aula do Centro Educacional Osório Bacchin, localizado no Núcleo Rural Jardim Morumbi, Região

Administrativa de Planaltina - RA VI."

Resultado: aprovada

29. Indicação nº 6251/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que,

por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDF, promova a construção de duas salas de

aula na Escola Classe ETA 44, no Núcleo Rural Sarandi, Região Administrativa de Planaltina - RA VI."

Resultado: aprovada

30. Indicação nº 6527/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que,

por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEEDF, promova a implantação

de um refeitório na Escola Classe Vale Verde, em Planaltina - RA VI, para viabilizar o período integral na

unidade."

Resultado: aprovada

31. Indicação nº 6531/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que,

por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEEDF, promova a construção

de uma creche infantil no Núcleo Rural Taquara, Região Administrativa de Planaltina VI."

Resultado: aprovada

32. Indicação nº 6498/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, a criação de uma

creche infantil, na Região Administrativa de São Sebastião."

Resultado: aprovada

33. Indicação nº 6501/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Cultura e Economia Criativa, a construção de um Centro

Cultural na Região Administrativa de São Sebastião."

Resultado: aprovada

34. Indicação nº 6231/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere

providências à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal, no sentido

de encaminhar as medidas cabíveis com vistas à construção de creche pública na ocupação denominada

"Expansão 2 do Capão Comprido", Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)."

Resultado: aprovada

35. Indicação nº 6622/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere à

Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal a adoção de providências

necessárias para a implantação de escola cívico-militar na Região Administrativa de São Sebastião (RA-

XIV)."

Resultado: aprovada

Brasília, 4 de fevereiro de 2025.

MÔNICA DE SOUZA SANTOS

Secretária da Comissão de Educação e Cultura

Documento assinado eletronicamente por MONICA DE SOUZA SANTOS - Matr. 24121, Secretário(a) de

Comissão, em 04/02/2025, às 15:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2002654 Código CRC: F43305C8.

ERRATA

No quadro de Designação de Relatores da CAS, publicado no Diário da Câmara Legislativa nº

26, de 4 de fevereiro de 2025, página 17:

Onde se lê:

Deputado Dayse Deputado João Deputado Max Deputado Martins

Amarílio Cardoso Maciel Machado

PL 1456/2024 PDL 246/2024 PDL 242/2024 PDL 243/2024

PDL 241/2024 PDL 240/2024 PL 1429/2024

PL 1269/2024

Leia-se:

Deputado Dayse Deputado João Deputado Deputado Martins Deputado Rogério

Amarílio Cardoso Max Maciel Machado Morro da Cruz

PDL 227/2024 PDL 231/2024 PDL 242/2024 PDL 225/2024 PDL 223/2024

PDL 241/2024 PDL 240/2024 PDL 245/2024 PDL 226/2024 PDL 230/2024

PDL 246/2024 PDL 243/2024

Brasília, 4 de fevereiro de 2025.

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA

Secretário de Comissão

Documento assinado eletronicamente por JOAO MARCELO MARQUES CUNHA - Matr.

23878, Secretário(a) de Comissão, em 04/02/2025, às 18:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2002659 Código CRC: 0A59DFD8.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA, DA

SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CLDF, REALIZADA EM 5 DE

SETEMBRO DE 2024

Aos cinco dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e vinte e dois

minutos reuniu-se a Comissão de Educação, Saúde e Cultura, na sala de reuniões Pedro de Souza

Duarte. Estavam presentes os deputados Gabriel Magno e Thiago Manzoni. O presidente da Comissão,

deputado Gabriel Magno, declarou aberta a reunião e, por falta de quórum, passou aos comunicados de

membros da Comissão. Ele informou que tem feito recomendações à Secretaria de Saúde sobre ações

de combate à dengue e ressaltou que existe grande déficit de profissionais nessa Pasta. O presidente

anunciou a chegada do Deputado Jorge Vianna e, não havendo quem quisesse fazer comentários,

passou ao Expediente. Ele solicitou a dispensa da leitura da ata da 6ª reunião ordinária, realizada em

15/08/2024, e a aprovação do documento, o que foi aceito, por unanimidade, pelos parlamentares

presentes. Assume a presidência o deputado Thiago Manzoni. Item nº 3 - Projeto de Lei nº

659/2019, de autoria do Deputado Robério Negreiros que "Altera a Lei n° 4.568, de 16 de maio

de 2011 que institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado,

educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no âmbito do

Distrito Federal.” (00001-00006044/2020-77). Parecer pela aprovação. Deliberação: aprovado com

quatro votos favoráveis e uma ausência. Item nº 4 - Projeto de Lei nº 160/2023, de autoria do

Deputado Robério Negreiros que "Institui o Programa Distrital de Orientação Vocacional na rede

pública de ensino do Distrito Federal, e dá outras providências." Parecer pela aprovação. Deliberação:

aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência. Item nº 5 - Projeto de Lei nº 243/2023,

de autoria do Deputado Fábio Felix que "Estabelece diretrizes para a implementação do Programa

“Escola Antirracista", de capacitação de docentes da rede de ensino pública e privada do Distrito

Federal para a promoção da igualdade racial, e dá outras providências.” Parecer pela aprovação, com a

Emenda de Redação nº 01 aprovada na CDDHCEDP. Deliberação: retirado de pauta. Item nº 6 -

Projeto de Lei nº 435/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte que "Dispõe sobre a

obrigatoriedade do Poder Público em empregar informações e cuidados a serem observados e

transmitidos a terceiros nas atividades das creches e escolas de ensino fundamental, públicos e

privados, do Distrito Federal, e no trabalho dos agentes comunitários de saúde, nas ações de

fortalecimento da atenção básica à saúde bucal na primeira infância." Parecer pela aprovação.

Deliberação: aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência. Assume a presidência o

Deputado Gabriel Magno. Item nº 29 - Projeto de Lei nº 1079/2024, de autoria do Deputado

Jorge Vianna que "Institui e Inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia dos Servidores da

Justiça do Distrito Federal a ser celebrado anualmente no dia 15 de dezembro." Parecer pela

aprovação, na forma do Substitutivo nº 02. Deliberação: concedida vista ao Deputado Jorge

Vianna. Assume a presidência o Deputado Ricardo Vale. Item nº 7 - Projeto de Lei nº

914/2024, de autoria do Deputado Iolando, que "Estabelece diretrizes para a promoção da inclusão

e suporte a estudantes com deficiência nas instituições de ensino superior do Distrito Federal.” Parecer

pela aprovação, com a Emenda Modificativa nº 01. Deliberação: aprovado com três votos favoráveis e

duas ausências. Tendo reassumido a presidência, o deputado Gabriel Magno colocou em votação, em

bloco, as indicações constantes nos itens nº 31, 33 e seguintes, até o 51 da pauta, as quais foram

aprovados com três votos favoráveis e duas ausências. O presidente retirou de pauta os itens 30 e 32

da pauta, que estão identificados como indicações, mas são Projetos de Lei. O Deputado Jorge

Vianna agradeceu ao Secretário de Economia por tê-lo recebido para tratar da categoria GAPS do

Distrito Federal. Observe-se que, na discussão do item nº 3 da pauta, o Deputado Thiago Manzoni,

na condição de presidente da reunião, registrou a presença do Deputado Ricardo Vale. Nada mais

havendo a tratar, o presidente da Comissão declarou encerrada a reunião às quinze horas e cinco

minutos, da qual eu, Mônica de Souza Santos, na qualidade de Secretária, lavro a presente ata que,

depois de lida e aprovada, será assinada pelo presidente da Comissão, Deputado Gabriel Magno.

Brasília, 04 de fevereiro de 2025.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Presidente da Comissão de Educação e Cultura

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. 00166, Deputado(a)

Distrital, em 04/02/2025, às 14:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2003113 Código CRC: F83BA291.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA, DA

SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CLDF, REALIZADA EM 05 DE

DEZEMBRO DE 2024

Aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro, às catorze horas e oito minutos, reuniu-

se a Comissão de Educação, Saúde e Cultura, na sala de reuniões Pedro de Souza Duarte. Estavam

presentes o deputado Gabriel Magno, presidente da Comissão, e a deputada Dayse Amarilio, vice-

presidente. O presidente da Comissão relembrou que esta seria a última reunião da Comissão de

Educação, Saúde e Cultura - CESC - que, a partir do ano de 2025, seria desmembrada em Comissão de

Educação e Cultura – CEC - e Comissão de Saúde - CS, a ser presidida pela Deputada Dayse. Ele atestou

a falta de quórum para deliberação das matérias e permaneceu nos comunicados, fazendo um breve

apanhado dos trabalhos realizados pela Comissão no biênio 2023-2024. Citou as fiscalizações, as visitas,

o relacionamento com as Entidades e Conselhos Profissionais, as representações no Tribunal de Contas e

as ações no Ministério Público referentes às áreas temáticas da Comissão. Agradeceu a prestação de

contas e informações da Comissão de Fiscalização e Transparência da Secretaria de Saúde, que

contribuiu para a identificação dos desafios e criação dos grupos de trabalho e proposições apresentadas

na CESC. Como irá permanecer na presidência da Comissão de Educação e Cultura, ainda indicou a prévia

do Calendário de Reuniões que iria propor para aprovação dos pares referente ao ano de 2025,

obedecendo a mesma dinâmica que vinha realizando na CESC, com reuniões ordinárias quinzenais, nas

terças-feiras, às 10h, sendo uma deliberativa alternada com uma temática, na qual convidariam

personalidades para debater temas importantes como o novo Plano Distrital de Educação, a Lei da Gestão

Democrática, a educação e preservação patrimonial, equipamentos e políticas culturais. Ressaltou ainda a

má gerência e má aplicação do orçamento do Distrito Federal, bem como o equívoco no debate do

cálculo do Fundo Constitucional, cujo Governo do Distrito Federal deseja aprovar uma manobra fiscal

transferindo o passe livre estudantil da Secretaria de Transporte e Mobilidade para a Secretaria de

Educação, comprometendo o mínimo constitucional de 25%. A deputada Dayse Amarilio,

cumprimentando a todos, se despediu parabenizando a condução dos trabalhos da CESC e se

comprometeu a continuar com o mesmo compromisso e responsabilidade na Comissão de Saúde;

legislando e, principalmente, fiscalizando o orçamento, o descumprimento de contratos, e pedindo

transparência e controle social. Destacou que o orçamento da saúde no DF apresenta um valor

considerável, cerca de 13 bilhões, e as pessoas estão morrendo sem acesso a um diagnóstico. Para a

deputada, falta transparência no Iges, cuja meta está subdimensionada e não está em consonância com

as necessidades da Secretaria de Saúde. Por fim, o presidente encerrou a reunião lendo a ata da 7ª RO e

fez um registro público, agradecendo os servidores da CESC, os assessores, os colaboradores e os

presentes na reunião. Nada mais havendo a tratar, o presidente da Comissão declarou encerrada a

reunião às catorze horas e vinte e nove minutos, da qual eu, Mônica de Souza Santos, na qualidade de

Secretária, lavro a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo presidente da

Comissão, Deputado Gabriel Magno.

Brasília, 04 de fevereiro de 2025.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Presidente da Comissão de Educação e Cultura

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. 00166, Deputado(a)

Distrital, em 04/02/2025, às 14:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2003123 Código CRC: A7B28DE8.

CRONOGRAMA

Brasília, 03 de fevereiro de 2025.

Cronograma para realização das reuniões da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para o Ano de

2025.

MÊS DIA HORÁRIO

Fevereiro 19 14h

Março 19 14h

Abril 23 14h

Maio 21 14h

Junho 18 14h

Julho RECESSO RECESSO

Agosto 20 14h

Setembro 24 14h

Outubro 22 14h

Novembro 19 14h

Dezembro 03 14h

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Documento assinado eletronicamente por TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731, Secretário(a) de

Comissão, em 03/02/2025, às 15:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2001322 Código CRC: F1623AB7.

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRESIDÊNCIA

Gabinete da Presidência

AATTOO DDOO PPRREESSIIDDEENNTTEE NNºº 4444,, DDEE 22002255

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 44, §

1º, XIII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos arts. 211, § 1º, e

215, I, da Lei Complementar nº 840, de 2011, e considerando os processos nº 001-001101/2019 e

00001-00037821/2024-59, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Homologar o Relatório Final 1980566, realizado pela Comissão de Processo Disciplinar

e Tomada de Contas Especial, em sindicância apurada no âmbito do processo 00001-

00037821/2024-59.

AArrtt.. 22ºº Arquivar a sindicância instaurada por meio do Ato do Presidente nº 499, de 2024, e

prorrogada por meio do Ato do Presidente nº 540, de 2024.

AArrtt.. 33ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de janeiro de 2025

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee

ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 03/02/2025, às 11:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22000000113333 Código CRC: 99EE55BBDD33CCDD.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 1 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8005

www.cl.df.gov.br - presidencia@cl.df.gov.br

00001-00037821/2024-59 2000133v3

Ato do Presidente 44 (2000133) SEI 00001-00037821/2024-59 / pg. 1

ATO DO PRESIDENTE Nº 049, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR KAROLINA DO NASCIMENTO COSTA, matrícula nº 23.199, dos encargos de

substituta do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Desenvolvimento de Pessoas. (CC).

2. DESIGNAR KAUE MACHADO ALMEIDA, matrícula nº 24.557, ocupante do cargo efetivo de

Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor,

CL-09, no Setor de Desenvolvimento de Pessoas, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

3. DISPENSAR KAUE MACHADO ALMEIDA, matrícula nº 24.557, dos encargos de substituto

do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Carreira e Desempenho - SEDEP. (CC).

4. DESIGNAR BRUNO PORTO CARVALHO, matrícula nº 23.929, ocupante do cargo efetivo

de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-

03, no Núcleo de Carreira e Desempenho - SEDEP, nas ausências e impedimentos legais do titular.

(CC).

5. DISPENSAR BRUNO PORTO CARVALHO, matrícula nº 23.929, dos encargos de substituto

do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Gestão e Desenvolvimento - SEDEP. (CC).

6. DESIGNAR KAUE MACHADO ALMEIDA, matrícula nº 24.557, ocupante do cargo efetivo de

Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de

Núcleo, CL-03, no Núcleo de Gestão e Desenvolvimento - SEDEP, nas ausências e impedimentos legais

do titular. (CC).

Brasília, 04 de fevereiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/02/2025, às 19:58, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2001954 Código CRC: 88D97331.

ATO DO PRESIDENTE Nº 050, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. NOMEAR JOSE MESSIAS DA SILVA, requisitado da Polícia Civil do Distrito Federal, para

exercer o cargo de Assessor Especial, CL-14, no Gabinete da Mesa Diretora. (RQ).

2. EXONERAR, a pedido, LUAN PEREIRA BARRETO, matrícula nº 22.855, do cargo de Chefe

de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Governança e Gestão - ASSEGE, bem como DEVOLVÊ-LO à sua lotação

de origem. (CC).

3. NOMEAR VALMI ALVES DE SOUSA, matrícula nº 23.911, ocupante do cargo efetivo de

Analista Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Governança e

Gestão - ASSEGE. (CC).

4. NOMEAR HALLEF SANTANA NOGUEIRA para exercer o cargo de Secretário de Comissão,

CL-14, na Comissão de Segurança. (LP).

5. EXONERAR MARIO SERGIO RODRIGUES ANANIAS, matrícula nº 18.350, do cargo de

Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Gestão Patrimonial - SEMAP, bem como NOMEÁ-LO para exercer

o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, no Gabinete da Quarta Secretaria. (CC).

6. EXONERAR ORLANDO SALES DE OLIVEIRA JUNIOR, matrícula nº 24.812, do cargo de

Assessor, CL-01, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, bem como NOMEÁ-LO para exercer o

Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane. (LP).

7. EXONERAR FABIO CARDOSO FUZEIRA, matrícula nº 17.616, do cargo de Secretário de

Comissão, CL-14, da Comissão de Assuntos Fundiários. (LP).

Brasília, 04 de fevereiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/02/2025, às 19:58, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2002001 Código CRC: 44B9786B.

ATO DO PRESIDENTE Nº 051, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR, a partir de 04/02/2025, MATHEUS GUEDES DANTAS DE MOURA, matrícula

nº 23.867, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Thiago

Manzoni. (LP).

2. EXONERAR JESSIKA DAYANE DA SILVA BORGES MARTINS, matrícula nº 24.319, do

Cargo Especial de Gabinete, CL-08, do gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane, bem como

NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-04, no referido gabinete. (LP).

Brasília, 04 de fevereiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/02/2025, às 19:58, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2003095 Código CRC: 7678EFCE.

ERRATA

No Ato do Presidente nº 045, publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 026, de

04/02/2025, que trata da Exoneração/Nomeação de ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA,

Onde se lê: “EXONERAR ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA, matrícula nº 22.652, do cargo de

Secretário de Comissão, CL-14, da Comissão de Segurança, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo

de Secretário de Comissão, CL-14, na Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle.

(CC).”,

Leia-se: “EXONERAR ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA, matrícula nº 22.652, do cargo de

Secretário de Comissão, CL-14, da Comissão de Segurança, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo

de Secretário de Comissão, CL-14, na Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle.

(LP).”.

Brasília, 04 de fevereiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/02/2025, às 19:58, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2003097 Código CRC: 8CD6A830.

PORTARIA-DGP Nº 35, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o art. 40,

§ 19, da Constituição Federal c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005; e o que consta no

Processo nº 00001-00001332/2025-40, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 14 de janeiro de 2025, ao servidor ALBERTO CAMPOS SIQUEIRA,

matrícula nº 11.419-51, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista

Legislativo, abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária,

suspendendo-se o benefício em caso de aposentadoria.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 04/02/2025, às 11:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2002383 Código CRC: 4908F9A8.

PORTARIA-DGP Nº 36, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o art. 40,

§ 19, da Constituição Federal c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005; e o que consta no

Processo nº 00001-00000779/2025-00, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 25 de janeiro de 2025, à servidora CELIA ARCENIO DE SOUSA,

matrícula nº 12.581-37, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista

Legislativo, abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária,

suspendendo-se o benefício em caso de aposentadoria.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 04/02/2025, às 11:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2002402 Código CRC: 3A033DC4.

PORTARIA-DGP Nº 37, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

BRENNER OTÁVIO 00001- 28/11/2024 11,50%

24.801

MILAGRES 00048980/2024-89 6/12/2024 15,00%

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

III – INDEFERIR os títulos constantes nos documentos 1945370 e 1945392 do referido

processo.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 04/02/2025, às 16:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2003055 Código CRC: 1999B4D1.

PORTARIA-DGP Nº 38, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

00001-

24.808 CRISTIANO PRADO 11/12/2024 15,00%

00050985/2024-71

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

III – INDEFERIR os títulos constantes nos documentos 1952189, 1952201, 1952211,

1952212, 1952208, 1952195 e 1952210 do referido processo.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 04/02/2025, às 16:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2003157 Código CRC: D19D5F27.

PORTARIA-DGP Nº 39, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

VINÍCIUS BATISTA 00001-

24.786 11/11/2024 15,00%

PINHEIRO MARQUES 00046936/2024-34

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 04/02/2025, às 16:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2003242 Código CRC: C6A4171A.

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

Brasília, 03 de fevereiro de 2025.

Processo SEI n.º 00001-00049469/2024-02. Contrato nº 123/2024, firmado entre: Fundo de Assistência

à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e

a L.A. ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA., CNPJ: 50.015.053/0001-54. Vigência: 60

(sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário

Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços odontológicos. Recursos: Fonte (100);

Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE00016; Valor da Nota de Empenho: R$

100,00 (cem reais). Datada de 23/01/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo

FASCAL, Sr. Anderson Motta Barbosa e pela credenciada Sr(a). Andréa Louise Arnold Vanni.

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do

Fascal - Substituto(a), em 03/02/2025, às 15:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de

2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2001056 Código CRC: 55272591.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 23, DE 2025

Altera o Ato da Mesa Diretora n° 3, de

2023, que delega competência aos

Membros da Mesa Diretora e dá outras

providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º do Ato da Mesa Diretora nº 3, de 2023, passa a vigorar acrescido do inciso II-

A:

Art. 2º ...

II-A. Segunda Vice-Presidente: atividades relacionadas à Escola do Legislativo e à

Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de

Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária.

Art. 2º O parágrafo único do art. 1º do Ato da Mesa Diretora nº 3, de 2023, passa a vigorar

com a seguinte redação:

Art. 1º ...

Parágrafo único. Compete à Mesa Diretora exercer a supervisão direta da

Auditoria Interna, da Assessoria de Governança Legislativa e Gestão Estratégica.

Art. 3º O inciso V do art. 2º do Ato da Mesa Diretora nº 3, de 2023, passa a vigorar com a

seguinte redação:

Art. 2º ...

(....)

V - Terceiro-Secretário: atividades relacionadas à Diretoria Legislativa, à

Consultoria Legislativa e às Secretarias das Comissões.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões, 13 de fevereiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE

1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT

1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 13/02/2025, às 17:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)

Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 18:03, conforme Art. 22,

do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,

de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 13/02/2025, às 19:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 20:04, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 20:06, conforme Art. 22, do

Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de

14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 13/02/2025, às 21:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017905 Código CRC: 62AA48D5.

ATO DO PRESIDENTE Nº 069, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR FELIPE BASSUL FERREIRA, matrícula nº 23.840, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-03, da Liderança do Cidadania. (LP).

2. EXONERAR JOAO GOMES NETO, matrícula nº 23.805, do Cargo Especial de Gabinete, CL-

05, do gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo

Especial de Gabinete, CL-06, no referido gabinete. (LP).

3. EXONERAR SILVIA PERRELLI, matrícula nº 23.824, do Cargo Especial de Gabinete, CL-07,

do gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo

Especial de Gabinete, CL-08, no referido gabinete. (LP).

4. EXONERAR CARLA MAYARA SOUZA LEPESTEUR DA COSTA, matrícula nº 24.085, do

Cargo Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado Thiago Manzoni, bem como

NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-05, no Bloco União Democrático. (LP).

5. EXONERAR RAQUEL BARBOSA RESENDE LIMA BRANDAO, matrícula nº 24.803, do

Cargo Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado Robério Negreiros, bem

como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-13, no gabinete parlamentar do

deputado Thiago Manzoni. (LP).

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 20:06, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017191 Código CRC: 9DC1F093.

ATO DO PRESIDENTE Nº 070, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR ROBERTO MONTEIRO GOMES FERREIRA, matrícula nº 23.442, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-05, do Bloco União Democrático, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo

de Assessor de Membro da Mesa Diretora, CL-14, no Gabinete da Quarta Secretaria. (LP).

2. NOMEAR PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA GIRALDES, matrícula nº 24.555, ocupante do

cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no

Núcleo de Gestão Patrimonial - SEMAP. (CC).

3. NOMEAR JULIANA RIBAS PARAISO, matrícula nº 24.536, ocupante do cargo efetivo de

Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, no Setor de

Material e Patrimônio. (CC).

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 20:06, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017232 Código CRC: C96FC1A4.

ATO DO PRESIDENTE Nº 071, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR OSCAR RAFAEL MONTES MONTERROJAS, matrícula nº 11.236, dos

encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Apoio Logístico - SEAUX.

(CC).

2. DESIGNAR ABIMAEL AMORIM DA SILVA ROMA, matrícula nº 11.363, ocupante do cargo

efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de

Núcleo, CL-03, no Núcleo de Apoio Logístico - SEAUX, nas ausências e impedimentos legais do titular.

(CC).

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 20:06, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017259 Código CRC: F094765D.

PORTARIA-GMD Nº 39, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 19 (2012578) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00002866/2025-93, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização do

evento H2TECH: Avanços Tecnológicos e Perspectivas Científicas, no dia 4 de agosto de 2025, no

horário das 12h às 20h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor João Marcelo Marques Cunha,

matrícula nº 23.878, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o

recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 09:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 09:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 10:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 10:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/02/2025, às 16:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/02/2025, às 10:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 13/02/2025, às 15:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2014190 Código CRC: A63EA4F6.

PORTARIA-GMD Nº 40, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 14 (2011095) e as demais razões apresentadas no Processo SEI

00001-00004189/2025-48, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Sessão

Solene em Homenagem aos 65 Anos do Centro de Ensino Fundamental CASEB, no dia 23 de maio de

2025, das 8h às 13h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Pietra Soares da Silva, matrícula

nº 22.055, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/1ª Vice- Secretário-Executivo/2ª Vice-

Presidência Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 14:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 14:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/02/2025, às 16:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 16:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 08:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/02/2025, às 10:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 13/02/2025, às 15:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2015156 Código CRC: A676E71E.

PORTARIA-GMD Nº 41, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 16 (2014035) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00004688/2025-35, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de "Sessão

Solene em Homenagem aos Profissionais da Música", no dia 26 de junho, das 9h às 14h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Pietra Soares da Silva, matrícula

nº 22.055, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/1ª Vice- Secretário-Executivo/2ª Vice-

Presidência Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 12/02/2025, às 18:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 08:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 08:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/02/2025, às 10:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/02/2025, às 12:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 15:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 13/02/2025, às 20:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2015859 Código CRC: A0DE1A0A.

PORTARIA-GMD N.º 42, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de

suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Requerimento Autoria Assunto

Requer a realização de Sessão Solene em

1.810/2025 Dep. Chico Vigilante comemoração aos 54 anos da cidade de Ceilândia -

RA IX.

Requer a realização de Sessão Solene em

1.813/2025 Dep. Jorge Vianna homenagem e comemoração aos 20 anos do Serviço

de Atendimento Móvel de Urgência/SAMU-DF.

Requer a realização de Sessão Solene em

1.814/2025 Dep. Jorge Vianna homenagem e comemoração ao Dia da(o)

Bailarina(o).

Requer a realização de Sessão Solene em

1.815/2025 Dep. Jorge Vianna

homenagem ao dia do Cirurgião Dentista.

Requer a realização de Sessão Solene para

1.816/2025 Dep. João Cardoso homenagear a Campanha da Fraternidade 2025 –

Fraternidade e Ecologia Integral.

Requer a realização de Sessão Solene em

1.817/2025 Dep. Jorge Vianna

homenagem ao Dia do Monitor Educacional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário Executivo/Primeira Vice-

Secretário Executivo/Segunda Vice-Presidência

Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário Executivo/Primeira Secretaria Secretário Executivo/Segunda Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário Executivo/Terceira Secretaria Secretário Executivo/Quarta Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/02/2025, às 14:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 15:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 15:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 16:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/02/2025, às 16:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/02/2025, às 16:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 13/02/2025, às 20:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2016984 Código CRC: B82925E1.

PORTARIA-DGP Nº 56, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora, com base nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no

Processo 00001-00030139/2024-35, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor IRIVALDO NEGREIRO DE SOUZA, matrícula n° 24.594, ocupante do

cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, 3 (três) meses de licença-

prêmio, referentes ao período aquisitivo de 15/7/2019 a 12/7/2024 a serem usufruídos em época

oportuna.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 13/02/2025, às 14:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017229 Código CRC: BED1D64E.

PORTARIA-DGP Nº 57, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos nº 166, inciso I, e nº 167, ambos da Lei Complementar nº

840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e tendo em vista o que consta do Processo

nº 00001-00011568/2024-11, RESOLVE:

RETIFICAR a Portaria-DGP nº 174, de 23 de abril de 2024, publicada no DCL de 24/4/2024,

que averba o tempo de serviço/contribuição pela servidora KELLY CRISTINA NOBREGA OLIVEIRA DO

NASCIMENTO, matrícula nº 23.392-79, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria

Analista Legislativo, passando a ser da seguinte forma: 408 dias, de 1°/8/2007 a 11/9/2008, à

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO – AGU, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade,

correspondentes a 1 (um) ano, 1 (um) mês e 12 (doze) dias, conforme Certidão de Tempo de

Contribuição emitida pelo Advocacia Geral da União; e 4.913 dias, de 12/9/2008 a 23/2/2022, ao

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT, para efeitos de

aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 13 (treze) anos, 5 (cinco) meses e 18 (dezoito)

dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal

e Territórios.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 13/02/2025, às 15:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017357 Código CRC: 41258729.

PORTARIA-DGP Nº 58, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos 166, inciso I, e 167 da Lei Complementar nº 840/2011; no art.

101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00041077/2024-97,

RESOLVE:

RETIFICAR a Portaria-DGP nº 515, de 18 de outubro de 2024, publicada no DCL de

21/10/2024, que averba o tempo de serviço/contribuição pelo servidor PAULO JORGE LINO SILVA

JUNIOR, matrícula nº 23.424-90, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria

Analista de Sistemas, passando a ser da seguinte forma: 3.476 dias, de 9/6/2008 a 14/12/2017, ao

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade,

correspondentes a 9 (nove) anos, 6 (seis) meses e 8 (oito) dias, conforme declaração emitida pelo

Tribunal de Justiça de Pernambuco; e 1.547 dias, de 15/12/2017 a 10/3/2022, ao TRIBUNAL

REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO para efeitos de aposentadoria e disponibilidade,

correspondentes a 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias, conforme certidão emitida

pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 13/02/2025, às 15:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017465 Código CRC: 782ABB4E.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 36, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da contratação direta por inexigibilidade de licitação, por meio da Nota de

Empenho nº 2025NE00195, firmada com o Instituto Negocios Publicos do Brasil - INP LTDA., cujo objeto

é a contratação de empresa, a fim de oferecer evento de capacitação na área de Processo

Administrativo Disciplinar (PAD), na modalidade presencial, com a duração de 24 horas, para servidor da

CLDF, no período de 24 a 26 de março de 2025 em Foz do Iguaçu/ PR. Processo nº 00001-

00050335/2024-26.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

Jose Antonio Correa Lages 16.769 NEP Fiscal

Gabriela Pace Carreira Bittencourt 23.306 NEP Fiscal Substituta

Claudio Tala de Souza 16.777 CPTCE Fiscal Requisitante

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 11/02/2025, às 19:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2013774 Código CRC: FAA81812.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 37, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR a Fiscal Substituta do Contrato-PG Nº 33/2022-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa CONFIANÇA ADMINISTRAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, cujo

objeto é a prestação de serviço contínuo de Gerenciamento dos Resíduos do Serviço de Saúde (RSS),

abrangendo coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos gerados no Setor de

Assistência à Saúde (SAS), da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Processo nº 00001-

00036971/2022-83.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

ANA PATRÍCIA BARRETO CARVALHO Fiscal NENF 24.433

ANA CRISTINA TEIXEIRA CYRINO SANTOS Fiscal Substituta NENF 24.672

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 11/02/2025, às 19:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2013844 Código CRC: 94361D6B.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 38, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR servidores para compor Comissão Processante, na forma do art. 158, da Lei Federal

nº 14.133/2021, e dos arts. 9º e 30, do Ato da Mesa Diretora nº 92, de 2024, com a finalidade de

condução de Processo de Apuração de Responsabilidade – PAR da empresa AFEFE TURISMO LTDA.,

para aplicação das penalidades de multa e de impedimento de licitar e contratar, em razão da

inexecução total do Contrato-PG nº nº 23/2024-NPLC, nos termos do Item 11.13, III, da Cláusula

Décima Primeira, do instrumento contratual. Processo SEI nº 00001-00007277/2024-11.

Art. 2º A Comissão Processante indicada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores,

aos quais caberá exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Yan Nunes Rangel Costa Membro da Comissão Processante CSG 23.311

Maria das Graças Gomes da Silva Membro da Comissão Processante CSG 11.728

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 13/02/2025, às 20:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017574 Código CRC: 8ECB0633.

PORTARIA-FASCAL Nº 3, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

O DIRETOR DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E DOS

SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA, no uso da competência e considerando o contrato firmado

entre o Fascal e o Banco de Brasília (BRB) para prestação de serviços descritos no processo SEI 00001-

00020519/2020-38, RESOLVE:

Art. 1º Dispensar a servidora Nara Bernardo Guignhone como executora do contrato entre o

BRB e o Fascal.

Art. 2º Designar GUSTAVO TRINDADE OLIVEIRA, matrícula 16.700, CPF 005.968.111-01,

lotado no Fascal, como fiscal do contrato entre o BRB e o Fascal, cabendo ao designado a execução

das atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

ANDERSON MOTTA BARBOSA

Diretor do Fascal Substituto

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do

Fascal - Substituto(a), em 13/02/2025, às 17:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de

2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017823 Código CRC: 743A6FA3.

ATA DA 2ª REUNIÃO DO CONSELHO DA ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO DO DISTRITO

FEDERAL DE 2025

Aos 19 dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas, foi realizada a

Reunião com os integrantes do Conselho da Ordem do Mérito Legislativo do Distrito Federal, o Senhor

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Deputado Wellington Luiz; o Senhor Primeiro

Vice-Presidente, Deputado Ricardo Vale; a Senhora Segunda Vice-Presidente, Deputada Paula

Belmonte; o Senhor Primeiro-Secretário, Deputado Pastor Daniel de Castro; o Senhor Segundo-

Secretário, Deputado Roosevelt; o Senhor Terceiro-Secretário, Deputado Martins Machado, e o Senhor

Quarto-Secretário, Deputado Robério Negreiros, que, a pedido do Senhor Presidente, Deputado

Wellington Luiz, Grão-Mestre e Chanceler da Ordem, delibera, de maneira favorável, acerca da

excepcionalização da Outorga de Medalha da Ordem do Mérito Legislativo ao Senhor Presidente da

República José Sarney, de 1985 a 1990, para que ocorra de forma individualizada da condecoração

prevista no Decreto Legislativo nº 8, de 1991, que contempla 60 agraciados, anualmente, indicados

pelos 24 parlamentares desta Casa de Leis. Essa excepcionalização se justifica por ser um dos grandes

nomes da história política contemporânea do Brasil, pela sua relevante trajetória política e literária,

passando pelos cargos de Deputado Federal, Governador, Senador até eleger-se Presidente da

República, com papel crucial na redemocratização do país. Nesse sentido, o Conselho da Ordem do

Mérito Legislativo do Distrito Federal compreende que é devido prestar esta justa homenagem ao

Senhor Ex-Presidente da República José Sarney. Ademais, o Conselho da Ordem do Mérito Legislativo

recomenda que a honraria seja concedida no grau Grande Colar. Com essa excepcionalização, em

consonância com o Decreto Legislativo nº 8, de 1991, a condecoração anual, que ocorrerá em

momento oportuno, por deliberação do Conselho da Ordem do Mérito Legislativo, será concedida a 58

agraciados, sendo que o Senhor Presidente desta Casa de Leis poderá indicar quatro homenageados

nessa oportunidade, em vez de seis, como prevê o Decreto Legislativo supracitado, tendo em vista que

já agraciará, antecipadamente, o Senhor Desembargador do TJDFT Héctor Valverde Santana e o

Senhor Ex-Presidente da República. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião

Extraordinária e eu, Deputado Roosevelt, Secretário da Ordem, lavro a presente Ata, que, após lida e

aprovada, vai assinada pelos membros da Ordem.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE

1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT

1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 20/02/2025, às 09:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 20/02/2025, às 10:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 20/02/2025, às 10:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)

Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/02/2025, às 12:26, conforme Art. 22,

do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,

de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/02/2025, às 16:18, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 20/02/2025, às 16:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.