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DCL n° 064, de 07 de abril de 2026 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 23/2026
Ata de Sessão Plenária
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 31 DE MARÇO DE 2026
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Ricardo Vale e Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro, Ricardo Vale e João Cardoso
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 33 minutos
TÉRMINO: 18 horas e 2 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.
2 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Chico Vigilante
– Alegra-se com a perspectiva de aprovação, nesta data, do projeto de lei relativo à carreira fazendária e orgulha-se das contribuições apresentadas pelos parlamentares para o aprimoramento da proposição.
– Comunica as providências adotadas por este parlamentar para diminuir as desigualdades salariais praticadas em relação aos trabalhadores da Universidade do Distrito Federal – UNDF, e destaca que muitos, apesar de possuírem título de doutorado, percebem as menores remunerações entre os servidores do DF.
– Espera o encaminhamento a esta Casa de proposições relativas às demais categorias presentes nas galerias.
– Reporta-se à tentativa de aquisição do Banco Master pelo Banco de Brasília – BRB, questiona declaração da atual governadora acerca do desconhecimento de irregularidades na transação, apesar de alertas da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, e atribui ao GDF responsabilidade pelo escândalo envolvendo o BRB.
Deputada Dayse Amarilio
– Declara apoio às reivindicações das categorias presentes na galeria e destaca que a UnDF é a universidade estadual com os salários mais baixos do País.
– Manifesta preocupação com o projeto referente aos servidores do Departamento de Trânsito do DF – Detran-DF que ainda não foi encaminhado a esta Casa, e destaca compromisso assumido pela CLDF de apreciá-lo na data de hoje.
– Reconhece que algumas categorias não poderão ser atendidas em tempo hábil em razão das restrições do ano eleitoral e solicita à Governadora Celina Leão atenção especial à saúde pública do Distrito Federal e às carreiras de Enfermeiro e de Gestão e Assistência Pública à Saúde – GAPS.
– Convida os parlamentares para a próxima reunião de prestação de contas do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGES-DF, no dia 10 de abril, e questiona as prioridades na administração da saúde no DF.
Deputado João Cardoso
– Ressalta a importância de votar hoje o reajuste salarial para a carreira fazendária, embora tenha sido necessário fazer emendas para melhorar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo.
– Informa que será votado Projeto de Emenda à Lei Orgânica referente à carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal – PPGG e confirma a constitucionalidade da iniciativa, uma vez que foi atingido o número mínimo de assinaturas de deputados para sua tramitação.
– Defende o projeto de regulamentação da carreira Políticas Públicas e Gestão Educacional – PPGE, a fim de garantir segurança aos servidores no exercício de suas atribuições.
Deputado Jorge Vianna
– Recorda sua atuação anterior em defesa dos gestores escolares que foram excluídos do reajuste concedido a cargos comissionados à época, e avisa que a Governadora Celina Leão anunciou o envio de projeto para concessão do reajuste à categoria.
– Advoga a valorização de várias carreiras do Distrito Federal, mencionando os servidores do DETRAN, do sistema penal, da saúde e da educação.
– Destaca a importância dos servidores de nível médio, apontando diferenças remuneratórias absurdas em relação aos cargos de nível superior, defendendo a reestruturação salarial equivalente.
– Avisa que hoje será feita reparação à carreira Gestão Fazendária e ressalta que a categoria terá garantia de segurança jurídica e o reconhecimento como atividade administrativa.
– Reitera seu apoio às carreiras do serviço público, defendendo a continuidade de políticas de valorização dos servidores de Brasília.
Deputado Wellington Luiz
– Apoia o pleito dos servidores da Assistência Social presentes nas galerias e sugere a realização de sessão extraordinária na próxima segunda-feira para atendimento das demandas da categoria.
– Saúda as diversas carreiras presentes nas galerias e recorda o acordo firmado de obstrução da pauta até o encaminhamento, a esta Casa, de proposições relativas aos servidores do Detran-DF, do IML e aos policiais penais, lamentando a posição do Secretário de Economia que não tem contribuído para a solução das demandas dessas categorias.
Deputado Pastor Daniel de Castro
– Manifesta indignação com a proposta apresentada pela Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap para a regularização dos lotes em Vicente Pires e apela à Governadora Celina Leão que cancele o edital publicado pelo órgão.
Deputado Gabriel Magno
– Considera simbólica a presença dos estudantes do Colégio Aspalha, da Serrinha do Paranoá, área colocada em garantia para resgatar o BRB, e sublinha as dificuldades estruturais enfrentadas pela comunidade.
– Lamenta que a mudança de governo não tenha trazido mudanças na forma como são aplicadas as políticas públicas no GDF e opina que a crise por que passa o DF exige a nomeação de concursados e a valorização dos servidores públicos.
– Demonstra sua indignação com o BRB, que não apresentou a esta Casa o balanço financeiro para exame dos deputados, e pede abertura de CPI para investigar o escândalo do Banco Master.
– Lembra do aniversário do Golpe Militar de 1964 e repudia a conduta da Governadora Celina Leão, que pediu anistia aos envolvidos na tentativa de golpe de estado ocorrida em 2023.
3 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.252, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por votação em processo simbólico (14 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (14 deputados presentes).
(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.253, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por votação em processo simbólico (14 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (14 deputados presentes).
(3º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 100, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, que ‘institui o Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal – PRÓ-RECEITA’, e a Lei Complementar nº 981, de 14 de janeiro de 2021, que ‘institui o Fundo de Aprimoramento do Controle Interno do Distrito Federal – Pró-Controle Interno e dá outras providências’”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, com a emenda apresentada.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição, com a emenda apresentada.
– Votação dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (14 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 15 votos favoráveis.
(4º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.248, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 4.958, de 1º de novembro de 2012, que reestrutura a carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição, acatando as Emendas nos 2, 3, 4, 5, 6 e 9, e rejeitando a Emenda no 10. Informa que a Emenda nº 8 foi cancelada e que as Emendas nos 1 e 7 foram prejudicadas.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Jorge Vianna, favorável à proposição, acatando as Emendas nos 2, 3, 4, 5, 6 e 9, e rejeitando a Emenda no 10. Informa que as Emendas nos 1 e 7 foram prejudicadas.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição, nos termos dos pareceres proferidos pelos Deputados Rogério Morro da Cruz e Jorge Vianna.
– Votação dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (16 deputados presentes), ressalvado o destaque à Emenda nº10.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 17 votos favoráveis.
– Votação da emenda nº 10, destacada. REJEITADA por votação em processo nominal, com 11 votos contrários, 4 votos favoráveis e 2 abstenções.
(5º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.254, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 5.326, de 3 de abril de 2014, que 'cria a Tabela de Funções Gratificadas Escolares e dá outras providências’”.
– Parecer do relator da CES, Deputado Gabriel Magno, favorável à proposição, acatando as Emendas nos 1 e 3. Informa que a Emenda no 2 foi cancelada.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição, acatando as Emendas nos 1 e 3. Informa que a Emenda no 2 foi cancelada.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as Emendas nos 1 e 3.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição, acatando as Emendas nos 1 e 3.
– Votação dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (16 deputados presentes), ressalvado o destaque à Emenda nº 1.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).
– Votação da Emenda nº 1, destacada. REJEITADA por votação em processo nominal, com 10 votos contrários, 5 votos favoráveis e 2 abstenções.
4 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Anuncia a presença de professores e alunos do Escola Classe Aspalha que participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.
5 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula
 | Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 01/04/2026, às 13:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 064, de 07 de abril de 2026 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 6b/2026
Lista de votação 31/03/2026 18:06:09
6ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PLC 100/2026 - 2º Turno
Turno: 2º Turno Início: 31/03/2026 18:04
Modo: Nominal Término: 31/03/2026 18:06
EMENTA: Altera a Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, que "institui o Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal - PRÓ-
RECEITA", e a Lei Complementar nº 981, de 14 de janeiro de 2021, que "institui o Fundo de Aprimoramento do Controle Interno do
Distrito Federal – Pró-Controle Interno e dá outras providências".
AUTORIA: Poder Executivo
Parlamentar Voto Hora
CHICO VIGILANTE (PT) Sim 18:04:36
DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 18:04:40
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 18:05:36
FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 18:04:58
GABRIEL MAGNO (PT) Sim 18:04:58
HERMETO (MDB) Sim 18:05:15
IOLANDO (MDB) Sim 18:04:41
JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 18:04:51
JOÃO CARDOSO (PL) Sim 18:05:15
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 18:04:47
JORGE VIANNA (DEMOCRATA) Sim 18:05:42
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 18:04:58
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 18:05:13
PEPA (PP) Sim 18:04:47
RICARDO VALE (PT) Sim 18:05:13
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 18:05:04
WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 18:05:20
Totais: SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0
Resultado: APROVADO
Página 1 de 1
Lista de votação 31/03/2026 23:12:30
6ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PL 2255/2026 - 1º Turno
Turno: 1º Turno Início: 31/03/2026 23:11
Modo: Nominal Término: 31/03/2026 23:12
AUTORIA: Poder Executivo
Altera a Lei nº 5.227, de 02 de dezembro de 2013, que "reajusta a tabela de vencimentos da carreira Atividades de Trânsito do Quadro de
Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF e dá outras providências"; e a Lei nº 5.245, de 16 de dezembro
de 2013, que "reajusta a tabela de vencimentos da carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Quadro de Pessoal do
Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF e dá outras providências" e dá outras providências.
Parlamentar Voto Hora
CHICO VIGILANTE (PT) Sim 23:11:33
DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 23:11:34
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 23:11:42
FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 23:11:32
GABRIEL MAGNO (PT) Sim 23:11:33
JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 23:11:35
JOÃO CARDOSO (PL) Sim 23:12:09
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 23:11:35
JORGE VIANNA (DEMOCRATA) Sim 23:11:37
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 23:11:35
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 23:11:37
PAULA BELMONTE (PSDB) Sim 23:11:45
PEPA (PP) Sim 23:11:34
RICARDO VALE (PT) Sim 23:11:48
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 23:11:53
ROOSEVELT VILELA (PL) Sim 23:11:42
WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 23:11:40
Totais: SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0
Resultado: APROVADO
Página 1 de 1
DCL n° 064, de 07 de abril de 2026 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 7/2026
Ata de Sessão Plenária
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 7ª (SÉTIMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 31 DE MARÇO DE 2026
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputado Eduardo Pedrosa
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 23 horas e 13 minutos
TÉRMINO: 23 horas e 26 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
2 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.255, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 5.227, de 2 de dezembro de 2013, que ‘reajusta a tabela de vencimentos da carreira Atividades de Trânsito do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF e dá outras providências’; e a Lei nº 5.245, de 16 de dezembro de 2013, que ‘reajusta a tabela de vencimentos da carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF e dá outras providências’, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).
– Redação final. APROVADA.
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula
| Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 01/04/2026, às 14:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 064, de 07 de abril de 2026 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 7a/2026
Lista de Presença
31/03/2026 23:27:11
7ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Data: 31/03/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO
Início:23:13 Término: 23:26 Total Presentes: 17
Presentes
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 3/31/26, 11:13PM Login Biometria
CHICO VIGILANTE (PT) 3/31/26, 11:13PM Login Biometria
RICARDO VALE (PT) 3/31/26, 11:13PM Login Biometria
GABRIEL MAGNO (PT) 3/31/26, 11:13PM Login Biometria
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/31/26, 11:13PM Login Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL) 3/31/26, 11:13PM Login Biometria
DAYSE AMARILIO (PSB) 3/31/26, 11:13PM Login Biometria
JAQUELINE SILVA (MDB) 3/31/26, 11:13PM Login Biometria
JORGE VIANNA (DEMOCRATA) 3/31/26, 11:13PM Login Biometria
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/31/26, 11:13PM Login Biometria
JOÃO CARDOSO (PL) 3/31/26, 11:13PM Login Biometria
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 3/31/26, 11:13PM Login Biometria
PAULA BELMONTE (PSDB) 3/31/26, 11:14PM Login Biometria
ROOSEVELT VILELA (PL) 3/31/26, 11:14PM Login Biometria
PEPA (PP) 3/31/26, 11:14PM Login Biometria
WELLINGTON LUIZ (MDB) 3/31/26, 11:14PM Login Código
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 3/31/26, 11:19PM Login Biometria
Ausências
DANIEL DONIZET (MDB)
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS)
HERMETO (MDB)
IOLANDO (MDB)
MAX MACIEL (PSOL)
ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS)
THIAGO MANZONI (PL)
Página 1 de 1
DCL n° 064, de 07 de abril de 2026 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 6/2026
Ata de Sessão Plenária
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 6ª (SEXTA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 31 DE MARÇO DE 2026
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Eduardo Pedrosa
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 18 horas e 2 minutos
TÉRMINO: 23 horas e 13 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Eduardo Pedrosa procede à leitura do expediente sobre a mesa.
2 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 100, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, que ‘institui o Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal - PRÓ-RECEITA’, e a Lei Complementar nº 981, de 14 de janeiro de 2021, que ‘institui o Fundo de Aprimoramento do Controle Interno do Distrito Federal – Pró-Controle Interno e dá outras providências’”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 17 votos favoráveis.
– Redação final. APROVADA.
(2º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.252, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).
– Redação final. APROVADA.
(3º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.253, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).
– Redação final. APROVADA.
(4º) ITEM 4: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.248, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 4.958, de 1º de novembro de 2012, que reestrutura a carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).
– Redação final. APROVADA.
(5º) ITEM 5: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.254, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 5.326, de 3 de abril de 2014, que ‘cria a Tabela de Funções Gratificadas Escolares e dá outras providências", e dá outras providências’”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).
– Redação final. APROVADA.
(6º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.255, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 5.227, de 2 de dezembro de 2013, que ‘reajusta a tabela de vencimentos da carreira Atividades de Trânsito do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF e dá outras providências’; e a Lei nº 5.245, de 16 de dezembro de 2013, que ‘reajusta a tabela de vencimentos da carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF e dá outras providências’, e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição.
– Votação dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 17 deputados votos favoráveis.
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula
| Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 01/04/2026, às 13:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 064, de 07 de abril de 2026 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 23b/2026
Lista de votação 31/03/2026 17:00:02
23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PLC 100/2026 - 1º Turno
Turno: 1º Turno Início: 31/03/2026 16:57
Modo: Nominal Término: 31/03/2026 17:00
EMENTA: Altera a Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, que "institui o Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal - PRÓ-
RECEITA", e a Lei Complementar nº 981, de 14 de janeiro de 2021, que "institui o Fundo de Aprimoramento do Controle Interno do
Distrito Federal – Pró-Controle Interno e dá outras providências".
AUTORIA: Poder Executivo
Parlamentar Voto Hora
CHICO VIGILANTE (PT) Sim 16:57:34
DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 16:57:50
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 16:57:52
GABRIEL MAGNO (PT) Sim 16:58:06
HERMETO (MDB) Sim 16:58:51
JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 16:57:55
JOÃO CARDOSO (PL) Sim 16:58:14
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 16:57:57
JORGE VIANNA (DEMOCRATA) Sim 16:57:51
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 16:57:44
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 16:57:50
PEPA (PP) Sim 16:57:31
RICARDO VALE (PT) Sim 16:57:52
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 16:57:42
WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 16:57:39
Totais: SIM 15 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0
Resultado: APROVADO
Página 1 de 1
Lista de votação 31/03/2026 17:14:40
23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PL 2248/2026 - 1º Turno
Turno: 1º Turno Início: 31/03/2026 17:12
Modo: Nominal Término: 31/03/2026 17:14
AUTORIA: Poder Executivo
RELATORIAS: Rogerio Morro da Cruz - CAS, Eduardo Pedrosa - CEOF e Thiago Manzoni - CCJ
Altera a Lei nº 4.958, de 1º de novembro de 2012, que reestrutura a carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal e dá outras
providências.
Parlamentar Voto Hora
CHICO VIGILANTE (PT) Sim 17:12:57
DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 17:14:16
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 17:14:21
FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 17:13:09
GABRIEL MAGNO (PT) Sim 17:13:13
HERMETO (MDB) Sim 17:13:19
IOLANDO (MDB) Sim 17:13:35
JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 17:13:15
JOÃO CARDOSO (PL) Sim 17:13:09
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 17:13:26
JORGE VIANNA (DEMOCRATA) Sim 17:13:33
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 17:13:08
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 17:13:46
PEPA (PP) Sim 17:13:13
RICARDO VALE (PT) Sim 17:13:30
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 17:13:21
WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 17:13:32
Totais: SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0
Resultado: APROVADO
Página 1 de 1
Lista de votação 31/03/2026 17:21:32
23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PL 2248/2026 - Destaque da emenda nº10
Turno: Parecer Início: 31/03/2026 17:19
Modo: Nominal Término: 31/03/2026 17:21
AUTORIA: Poder Executivo
Altera a Lei nº 4.958, de 1º de novembro de 2012, que reestrutura a carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal e dá outras
providências.
Parlamentar Voto Hora
CHICO VIGILANTE (PT) Não 17:19:39
DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 17:20:06
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Não 17:20:44
FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 17:19:41
GABRIEL MAGNO (PT) Sim 17:19:50
HERMETO (MDB) Não 17:20:02
IOLANDO (MDB) Não 17:19:54
JAQUELINE SILVA (MDB) Não 17:19:48
JOÃO CARDOSO (PL) Sim 17:19:55
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Não 17:19:46
JORGE VIANNA (DEMOCRATA) Não 17:19:51
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Não 17:19:37
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Não 17:20:29
PEPA (PP) Não 17:19:39
RICARDO VALE (PT) Abstenção 17:20:08
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Abstenção 17:20:33
WELLINGTON LUIZ (MDB) Não 17:19:38
Totais: SIM 4 NÃO 11 ABSTENÇÃO 2
Resultado: REJEITADO
Página 1 de 1
Lista de votação 31/03/2026 18:01:07
23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PL 2254/2026 - Destaque da emenda nº 1
Turno: Parecer Início: 31/03/2026 17:58
Modo: Nominal Término: 31/03/2026 18:01
AUTORIA: Poder Executivo
Altera a Lei nº 5.326, de 3 de abril de 2014, que "cria a Tabela de Funções Gratificadas Escolares e dá outras providências", e dá outras
providências.
Parlamentar Voto Hora
CHICO VIGILANTE (PT) Abstenção 17:59:09
DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 18:00:35
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Não 17:58:42
FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 17:58:30
GABRIEL MAGNO (PT) Sim 17:58:47
HERMETO (MDB) Não 18:00:04
IOLANDO (MDB) Não 17:59:34
JAQUELINE SILVA (MDB) Não 17:59:06
JOÃO CARDOSO (PL) Sim 17:59:00
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Não 17:58:36
JORGE VIANNA (DEMOCRATA) Não 17:59:39
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Não 17:59:27
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Não 17:59:23
PEPA (PP) Não 17:58:45
RICARDO VALE (PT) Sim 17:59:04
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Abstenção 17:58:53
WELLINGTON LUIZ (MDB) Não 18:00:25
Totais: SIM 5 NÃO 10 ABSTENÇÃO 2
Resultado: REJEITADO
Página 1 de 1
DCL n° 064, de 07 de abril de 2026 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 23a/2026
Lista de Presença
31/03/2026 18:05:02
23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Data: 31/03/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO
Início:15:03 Término: 18:02 Total Presentes: 21
Presentes
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/31/26, 3:07PM Login Biometria
MAX MACIEL (PSOL) 3/31/26, 3:10PM Login Biometria
JAQUELINE SILVA (MDB) 3/31/26, 3:28PM Login Biometria
THIAGO MANZONI (PL) 3/31/26, 3:29PM Login Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL) 3/31/26, 3:31PM Login Biometria
RICARDO VALE (PT) 3/31/26, 3:33PM Login Biometria
IOLANDO (MDB) 3/31/26, 3:33PM Login Biometria
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/31/26, 3:35PM Login Biometria
CHICO VIGILANTE (PT) 3/31/26, 3:35PM Login Biometria
PEPA (PP) 3/31/26, 3:36PM Login Biometria
GABRIEL MAGNO (PT) 3/31/26, 3:42PM Login Biometria
DAYSE AMARILIO (PSB) 3/31/26, 3:43PM Biometria
JORGE VIANNA (DEMOCRATA) 3/31/26, 3:55PM Login Biometria
ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) 3/31/26, 3:56PM Login Biometria
JOÃO CARDOSO (PL) 3/31/26, 4:04PM Biometria
WELLINGTON LUIZ (MDB) 3/31/26, 4:12PM Login Código
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 3/31/26, 4:26PM Biometria
ROOSEVELT VILELA (PL) 3/31/26, 4:31PM Login Biometria
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 3/31/26, 4:32PM Login Biometria
HERMETO (MDB) 3/31/26, 4:43PM Biometria
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 3/31/26, 4:57PM Login Biometria
Ausências
DANIEL DONIZET (MDB)
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS)
PAULA BELMONTE (PSDB)
Página 1 de 1
DCL n° 064, de 07 de abril de 2026 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 6a/2026
Lista de Presença
31/03/2026 23:16:23
6ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Data: 31/03/2026 Hora: 17:00 Local: PLENÁRIO
Início:18:02 Término: 23:13 Total Presentes: 19
Presentes
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/31/26, 6:02PM Login Biometria
JAQUELINE SILVA (MDB) 3/31/26, 6:02PM Login Biometria
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/31/26, 6:02PM Login Biometria
RICARDO VALE (PT) 3/31/26, 6:02PM Login Biometria
PEPA (PP) 3/31/26, 6:02PM Login Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL) 3/31/26, 6:02PM Login Biometria
JOÃO CARDOSO (PL) 3/31/26, 6:02PM Login Biometria
WELLINGTON LUIZ (MDB) 3/31/26, 6:02PM Login Código
HERMETO (MDB) 3/31/26, 6:02PM Login Biometria
CHICO VIGILANTE (PT) 3/31/26, 6:02PM Login Biometria
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 3/31/26, 6:02PM Login Biometria
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 3/31/26, 6:02PM Login Biometria
DAYSE AMARILIO (PSB) 3/31/26, 6:02PM Biometria
GABRIEL MAGNO (PT) 3/31/26, 6:02PM Login Biometria
IOLANDO (MDB) 3/31/26, 6:04PM Login Biometria
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 3/31/26, 6:04PM Login Biometria
JORGE VIANNA (DEMOCRATA) 3/31/26, 6:04PM Login Biometria
ROOSEVELT VILELA (PL) 3/31/26, 7:35PM Biometria
PAULA BELMONTE (PSDB) 3/31/26, 9:31PM Login Biometria
Ausências
DANIEL DONIZET (MDB)
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS)
MAX MACIEL (PSOL)
ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS)
THIAGO MANZONI (PL)
Página 1 de 1
DCL n° 056, de 25 de março de 2026
Prazos para Emendas 1/2026
Várias. Comissões
Prazo de Emendas
EMENDAS DE MÉRITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 88/2025, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para ampliar o período da licença-paternidade dos servidores públicos civis do Distrito Federal de 7 para 30 dias consecutivos, independentemente do requerimento previsto no Decreto nº 37.669, de 29 de setembro de 2016, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/03/2026 Último Dia: 25/03/2026
PROJETO DE LEI nº 2.146/2026, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Altera a Lei nº 5.899, de 03 de julho de 2017, para dispor sobre as condições de devolução de servidores públicos cedidos ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGESDF.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 23/03/2026 Último Dia: 27/03/2026
PROJETO DE LEI nº 2.156/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera a Lei nº 280, de 19 de junho de 1992, para ampliar a todas as forças de segurança pública o direito à livre locomoção em todos os veículos de transporte público coletivo do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/03/2026 Último Dia: 25/03/2026
PROJETO DE LEI nº 2.174/2026, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, a fim de ampliar o prazo mínimo entre a publicação do edital e a realização da primeira prova.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/03/2026 Último Dia: 30/03/2026
PROJETO DE LEI nº 2.187/2026, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Altera a Lei nº 4.772, de 24 de fevereiro de 2012, que institui a Política de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana no Distrito Federal – PAAUP-DF.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/03/2026 Último Dia: 25/03/2026
PROJETO DE LEI nº 2.210/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Reconhece e estabelece diretrizes para a atuação da Capelania Esportiva no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/03/2026 Último Dia: 25/03/2026
PROJETO DE LEI nº 2.211/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº 4.568, de 2011, conhecida como “Lei Fernando Cotta” para assegurar aos pais ou responsáveis legais de pessoas com deficiência o direito ao acompanhamento por sistema de monitoramento remoto em tempo real, dos atendimentos terapêuticos e de reabilitação, realizados em clínicas e estabelecimento privados no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/03/2026 Último Dia: 25/03/2026
PROJETO DE LEI nº 2.212/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a Política Distrital Tatiana Sampaio de Incentivo à Pesquisa, Desenvolvimento e Expansão de Terapias Regenerativas Aplicadas à Lesão Medular, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 20/03/2026 Último Dia: 26/03/2026
PROJETO DE LEI nº 2.213/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito, contínuo e integral de fórmulas dietoterápicas específicas para crianças diagnosticadas com erros inatos do metabolismo e outras condições de saúde raras, no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/03/2026 Último Dia: 25/03/2026
PROJETO DE LEI nº 2.214/2026, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Institui a Rota Turística Romântica – BR-060, no âmbito do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/03/2026 Último Dia: 25/03/2026
PROJETO DE LEI nº 2.215/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui a Lei de Aperfeiçoamento do Parcelamento em Programas de Regularização Fundiária no Distrito Federal e estabelece diretrizes para as condições de financiamento e pagamento dos imóveis objeto de regularização.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/03/2026 Último Dia: 25/03/2026
PROJETO DE LEI nº 2.216/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre o aperfeiçoamento das condições de parcelamento nos programas de regularização fundiária urbana no Distrito Federal e estabelece diretrizes para a renegociação de contratos vinculados à alienação de imóveis decorrentes de processos de regularização.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/03/2026 Último Dia: 25/03/2026
PROJETO DE LEI nº 2.217/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FÉLIX, que Dispõe sobre a campanha “Novembro Roxo”, de conscientização, prevenção e enfrentamento do parto prematuro no âmbito do Distrito Federal, durante o mês de novembro.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/03/2026 Último Dia: 25/03/2026
PROJETO DE LEI nº 2.218/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro nas escolas públicas e privadas do Distrito Federal antes do início das atividades letivas, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 20/03/2026 Último Dia: 26/03/2026
PROJETO DE LEI nº 2.219/2026, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Dispõe sobre as Unidades Executoras – UEx do Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde – PDPAS.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 20/03/2026 Último Dia: 26/03/2026
PROJETO DE LEI nº 2.220/2026, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Conselheiro Comunitário de Segurança – CONSEG, a ser celebrado anualmente no dia 30 de agosto.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 23/03/2026 Último Dia: 27/03/2026
EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 19/2026, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ e outros, que Altera os arts. 19, 125, 126, 128, 133, 135, 135-A, 136 e, acrescenta o art. 132-A, à Lei Orgânica do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/03/2026 Último Dia: 01/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.515/2025, de autoria do Deputado CHICO VIGILANTE, que Institui a Política Distrital de Saúde Integral da População Negra - PDSIPN no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/03/2026 Último Dia: 31/03/2026
PROJETO DE LEI nº 1.707/2025, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº 5.321, de 6 de março de 2014, que institui o Código de Saúde do Distrito Federal, para incluir disposições sobre cuidados paliativos.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/03/2026 Último Dia: 31/03/2026
PROJETO DE LEI nº 1.834/2025, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Institui o Dia Distrital de Conscientização da Espinha Bífida no Calendário Oficial do Distrital.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/03/2026 Último Dia: 31/03/2026
NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes
| Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 24/03/2026, às 17:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 056, de 25 de março de 2026
Resultado de Pautas 1/2026
Outros
Resultado de Pauta - SELEG
2ª REUNIÃO DOS DEPUTADOS, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA
Data: 24 de março de 2026 (terça-feira)
Local: Sala de Reuniões do Plenário
a. Projeto de Lei nº 2.227, de 2026, de autoria da Mesa Diretora, que "Dispõe sobre o reajuste das tabelas de remuneração do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal para recomposição de perdas inflacionárias". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 24 de março de 2026 (terça-feira);
b. Projeto de Resolução nº 80, de 2026, de autoria da Mesa Diretora, que "Altera a Resolução nº 337, de 2023, e dá outras providências". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 24 de março de 2026 (terça-feira);
c. Projeto de Resolução nº 81, de 2026, de autoria da Mesa Diretora, que "Fixa o valor de auxílio-alimentação e de auxílio-creche devidos aos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 24 de março de 2026 (terça-feira);
d. Projeto de Resolução nº 82, de 2026, de autoria da Mesa Diretora, que "Fixa o percentual da Gratificação de Atividade Legislativa – GAL, nos termos do art. 39 da Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF e dá outras providências". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 24 de março de 2026 (terça-feira);
e. Projeto de Lei nº 2.225, de 2026, de autoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que "Altera a estrutura de funções de confiança no Tribunal de Contas do Distrito Federal, dispõe sobre a recomposição inflacionária parcial dos vencimentos dos cargos efetivos, dos cargos de natureza especial, dos cargos em comissão e das funções de confiança dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 24 de março de 2026 (terça-feira);
f. Projeto de Lei nº 2.132, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 24 de março de 2026 (terça-feira);
g. Projeto de Lei Complementar nº 100, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, que 'institui o Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal - PRÓ-RECEITA', e a Lei Complementar nº 981, de 14 de janeiro de 2021, que 'institui o Fundo de Aprimoramento do Controle Interno do Distrito Federal – Pró-Controle Interno e dá outras providências'". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 24 de março de 2026 (terça-feira).
Brasília, 24 de março de 2026
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
| Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a) Legislativo(a), em 24/03/2026, às 17:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 056, de 25 de março de 2026
Atos 68/2026
Mesa Diretora
Ato da Mesa Diretora Nº 68, DE 2026
Altera o Ato da Mesa Diretora nº 51, de 2025, que regulamenta o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal para gestão dos processos administrativos, para adequá-lo à nova versão do Sistema e para determinar procedimento para solicitação de acesso às trilhas de auditoria.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 41, §2º, VIII, e 275 do Regimento Interno, RESOLVE:
Art. 1º Este Ato da Mesa Diretora altera o Ato da Mesa Diretora nº 51, de 2025, para adequá-lo à nova versão do Sistema Eletrônico de Informações – SEI e para determinar procedimento para solicitação de acesso às trilhas de auditoria.
Art. 2º O Ato da Mesa Diretora nº 51, de 2025, passa a vigorar acrescido do art. 13-A com a seguinte redação:
Art. 13-A. O nome do usuário, a data e a hora de acesso, bem como outras informações relativas ao uso do sistema, são registrados em trilha de auditoria e podem ser consultados a qualquer momento pelo NUGDD, mediante autorização do Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 3º O § 4º, do art. 8º, do Ato da Mesa Diretora nº 51, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º ...
...
§ 4º O acesso excepcional a registros operacionais do SEI, inclusive trilhas de auditoria, dependerá de autorização do Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se os incisos I e II do §4º, do art. 8º e o parágrafo único, do art. 30, do Ato da Mesa Diretora nº 51, de 2025.
Sala de Reuniões, 20 de março de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente | |
| |
DEPUTADO RICARDO VALE 1º Vice-Presidente | DEPUTADa paula belmonte 2ª Vice-Presidente |
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|
DEPUTADO pastor daniel de castro 1º Secretário | DEPUTADO roosevelt vilela 2º Secretário |
|
|
DEPUTADO martins machado 3º Secretário | DEPUTADO robério negreiros 4º Secretário |
| Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 20/03/2026, às 18:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/03/2026, às 18:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/03/2026, às 11:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 23/03/2026, às 14:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/03/2026, às 18:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 24/03/2026, às 10:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 056, de 25 de março de 2026
Atos 71/2026
Mesa Diretora
Ato da Mesa Diretora Nº 71, DE 2026
Aprova deliberações constantes da Ata da 12ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora de 2026.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023, RESOLVE:
Art. 1º Ficam aprovadas as deliberações constantes da Ata da 12ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora de 2026, realizada em 19 de março de 2026.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 23 de março de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente | |
| |
DEPUTADO RICARDO VALE 1º Vice-Presidente | DEPUTADa paula belmonte 2ª Vice-Presidente |
|
|
DEPUTADO pastor daniel de castro 1º Secretário | DEPUTADO roosevelt vilela 2º Secretário |
|
|
DEPUTADO martins machado 3º Secretário | DEPUTADO robério negreiros 4º Secretário |
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/03/2026, às 18:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/03/2026, às 18:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/03/2026, às 09:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 24/03/2026, às 10:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 24/03/2026, às 18:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 056, de 25 de março de 2026
Designação de Relatorias 1/2026
CDESCTMAT
Designação de Relatores - CDESCTMAT
De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos dos arts. 89, inciso VI e 167, § 3° do Regimento Interno, informo que as proposições relacionadas a seguir foram distribuídas aos membros da Comissão, para proferir parecer em 16 dias:
Deputada Paula Belmonte | Deputado Joaquim Roriz Neto |
PL 1747/2025 | PL 1915/2025 |
ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário - CDESCTMAT
| Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de Comissão, em 24/03/2026, às 13:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 056, de 25 de março de 2026
Atos 69b/2026
Mesa Diretora
ANEXO II – TABELA DE TEMPORALIDADE
DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
TABELA DE TEMPORALIDADE DE
DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
1ª EDIÇÃO
CÂ MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
PRESIDENTE
DEPUTADO RICARDO VALE
1° VICE-PRESIDENTE
DEPUTADA PAULA BELMONTE
2ª VICE-PRESIDENTE
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
PRIMEIRO SECRETÁRIO
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
SEGUNDO SECRETÁRIO
DEPUTADO MARTINS MACHADO
TERCEIRO SECRETÁRIO
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
QUARTO SECRETÁRIO
RICARDO JOSÉ ALVES PORTOS SANDE
DIRETOR LEGISLATIVO
RICARDO SANCHES SÃO PEDRO
CHEFE DO SETOR DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS
ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL
1ª EDIÇÃO
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
2026
SUMÁRIO
1. APRESENTAÇÃO ......................................................................................................................... 5
2. ESTRUTURA E USO DA TABELA DE TEMPORALIDADE ................................................................ 6
3. TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA ................ 9
5
1. APRESENTAÇÃO
A Câmara Legislativa do Distrito Federal, com o objetivo de fortalecer a transparência de
seus processos informacionais, apresenta a Tabela de Temporalidade de Documentos da
Atividade Administrativa (TTDA-CLDF), um instrumento de gestão arquivística que torna
públicos os prazos de guarda e a destinação final dos registros produzidos e recebidos no
contexto das atividades administrativas e gerenciais da CLDF.
A implantação de tabelas de temporalidade nas instituições públicas é uma exigência
consolidada na Legislação Arquivística Brasileira. Somado a esse fato, a produção de
documentos digitais em larga escala, tem pressionado as instituições a pensarem soluções
para a gestão de estoques informacionais cada vez mais complexos, massivos e de difícil
recuperação e preservação.
Nesse contexto, a TTDA estabelece um ponto de partida para organização do ciclo de vida
dos documentos administrativos do Poder Legislativo do DF e estabelece as bases para o
trabalho de implantação de ferramentas modernas de repositório digital arquivístico confiável
e de sistemas de descrição e difusão de documentos permanentes.
Portanto, a oficialização desse documento promove um salto de qualidade na gestão de
documentos e prepara a CLDF para se adequar ao campo normativo inaugurado pela Lei de
Acesso à Informação e pela Lei Geral de Proteção de Dados.
6
2. ESTRUTURA E USO DA TABELA DE TEMPORALIDADE
A estrutura da TTDA-CLDF apresenta as mesmas funções, atividades e espécies
documentais estabelecidas no Plano de Classificação de Documentos da Atividade
Administrativa (PCDA-CLDF). Ou seja, esses dois instrumentos de gestão arquivística de
documentos guardam perfeita correspondência em seus conteúdos.
Em relação ao Plano de Classificação, a TTDA possui um nível de informação
complementar que se caracteriza por indicar prazos para manutenção dos documentos na
unidade produtora, transferência para o Setor de Documentação e Arquivo (SEDA) e, por
fim, destinação final para eliminação ou guarda permanente.
A TTDA constitui um instrumento técnico orientador da gestão dos acervos
informacionais, permitindo, por um lado, a preservação de documentos essenciais à memória
institucional e ao estudo da história da CLDF e, por outro, a aplicação do princípio da
economicidade, ao orientar a eliminação de documentos considerados inservíveis, que
acarretariam custos e uso de recursos sem oferecer retorno efetivo.
A TTDA possui a seguinte estrutura de dados, para orientação dos gestores de
informação:
PRAZOS DE GUARDA (E*) (F*)
(A*) (B*)
(EM ANOS) DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES
CÓDIGO DESCRITOR DO CÓDIGO
FINAL
(C*) (D*)
PRODUTOR SEDA
001 ADMINISTRAÇÃO GERAL
001.01 REGULAMENTAÇÃO DA ATUAÇÃO INSTITUCIONAL
1. SMS
001.01.01 Ato do Presidente 2 - GP
2. Ostensivo
A) CÓDIGO: Corresponde aos códigos estabelecidos no Plano e Classificação. Essa
estrutura constitui uma forma de entrada numérica que permite a identificação e
agrupamento de funções administrativas, atividades e, por fim, tipos documentais. Conforme
o seguinte modelo:
1ª PARTE 2ª PARTE 3ª PARTE
Função Administrativa Atividade Espécie documental
001 01 01
Administração Geral Regulamentação da Atuação Ato do Presidente.
Institucional
Os maiores agrupamentos de informações e documentos da estrutura de classificação
e temporalidade são as funções administrativas representadas pelos seguintes códigos:
7
001. ADMINISTRAÇÃO GERAL
002. GESTÃO DE PESSOAS
003. GESTÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
004. GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
005. GESTÃO DA INFORMAÇÃO
006. COMUNICAÇÃO SOCIAL
007. SEGURANÇA E POLICIAMENTO
008. GESTÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
009. GESTÃO DE SISTEMA DE SAÚDE LABORAL
010. GESTÃO DE FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
B) DESCRITOR DO CÓDIGO: Corresponde à especificação das classes do Plano
de Classificação. Funciona como identificador do conteúdo funcional de cada tipo de
documento.
C) PRAZO DE GUARDA EM ANOS – PRODUTOR: Define por quanto
tempo a unidade administrativa produtora (definida pela sigla PROD) precisa manter os
documentos sob sua custódia. Em alguns casos, esse prazo pode estar relacionado a situações
e eventos específicos, que foram representados na Tabela pelas seguintes siglas:
AAC (Até a aprovação de contas) A unidade deve manter o documento até a
aprovação de contas pelo TCDF.
ADF (Até decisão administrativa final) A unidade deve manter o documento até publicação
da decisão administrativa final da autoridade
competente.
ATJ (Até o trânsito em julgado) A unidade deve manter o documento até o trânsito
em julgado da questão no Poder Judiciário
EQV (Enquanto vigorar) A unidade deve manter o documento enquanto
vigorar a situação administrativa que o documento
comprova.
D) PRAZO DE GUARDA EM ANOS – SEDA: Define por quanto tempo o
SEDA deve manter os documentos, em atenção aos prazos prescricionais e precaucionais
relativas à questão jurídico-administrativa que o documento comprova.
E) DESTINAÇÃO FINAL: A destinação final pode ser a eliminação dos registros
após cumprida sua função ou a guarda permanente, conforme as seguintes siglas:
EL Eliminação
GP Guarda Permanente
8
F) OBSERVAÇÕES: O campo observações é composto por 5 níveis de informação
de preenchimento opcional, a saber:
NÍVEL SIGNIFICADO PREENCHIMENTO
Informa se o NIS: Não incluído no SEI.
documento está
sendo produzido de SMS: Sem modelo diagramado no SEI. No entanto,
1 forma padronizada no a espécie documental está incluída como opção.
ambiente do
Sistema Eletrônico de CMS: Com modelo diagramado no SEI. Além de a
Informações (SEI). espécie documental estar disponível no SEI, ela
apresenta um modelo de informação já diagramado e
disponibilizado pelo sistema.
Informação sobre a Ostensivo: documentos que podem ser de amplo
natureza do acesso à conhecimento.
informação
Sigiloso: documentos cujo conteúdo deve estar
2 restrito a apenas alguns agentes públicos autorizados
em razão de conterem informações que podem
prejudicar o DF, a CLDF, autoridades públicas,
servidores ou cidadãos. Conforme os dispositivos da
Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação –
LAI), da Lei Distrital 4.990/2012 e do AMD
57/2016.
Informação sobre a Contém dados pessoais: comentário que indica a
existência de dados presença de dados pessoais no conteúdo e
pessoais consequente subordinação da informação aos
dispositivos da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de
3 Proteção de Dados), do AMD 85/2022 e do AMD
43/2023.
Caso não esteja preenchido, presume-se, até análise
do caso prático, que o tipo de documento não
contém dados pessoais.
Informação geral Descrição textual relativa a características do
sobre produção, documento, forma, suporte, trâmite e aspectos legais
tramite, uso, envolvidos.
4 ordenação,
arquivamento,
preservação e
processamento
técnico da espécie
documental.
Informação sobre Descrição textual que explica ou aprofunda os
aspectos legais entendimentos consignados nos campos “prazo de
5 relativos à guarda” e “destinação final”. Pode tratar de aspectos
temporalidade, guarda relativos à mudança de suporte, necessidade de
permanente e aprovação de contas para eliminação, especificidades
eliminação da espécie de prazos e dos procedimentos de eliminação.
documental.
9
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otnemagap
ed
oãçazirotuA
31.90.200
siaossep
sodad
métnoC
.3
LE
65
2
euqehcartnoC
41.90.200
SMS
.1
64
siaossep
sodad
métnoC
.3
SMS
.1
LE
65
2
FPRI
od
setnedneped
ed
oãçaralceD
51.90.200
siaossep
sodad
métnoC
.3
SMS
.1
LE
65
2
adner
ed
otsopmi
ed
oãçaralceD
61.90.200
siaossep
sodad
métnoC
.3
SMS
.1
LE
89
2
ariecnanif
ahciF
71.90.200
siaossep
sodad
métnoC
.3
SMS
.1
LE
89
2
otnemagap
ed
ahloF
81.90.200
siaossep
sodad
métnoC
.3
SMS
.1
LE
65
2
otnemagap
ed
ahlof
me
oãçangisnoc
ed
ossecorP
91.90.200
siaossep
sodad
métnoC
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SMS
.1
LE
65
2
ainúcep
me
oimêrp
açnecil
ed
oãsrevnoc
ed
ossecorP
02.90.200
siaossep
sodad
métnoC
.3
SMS
.1
LE
65
2
lacidnis
oãçiubirtnoc
à
ovitaler
otnocsed
ed
ossecorP
12.90.200
siaossep
sodad
métnoC
.3
SMS
.1
LE
65
2
aicítnemila
oãsnep
à
ovitaler
otnocsed
ed
ossecorP
22.90.200
siaossep
sodad
métnoC
.3
SMS
.1
LE
65
2
edúas
ed
onalp
a
ovitaler
otnocsed
ed
ossecorP
32.90.200
siaossep
sodad
métnoC
.3
aicnêdiverP
ed
emigeR
oa
ovitaler
otnocsed
ed
ossecorP
SMS
.1
LE
65
2
42.90.200
ratnemelpmoC
siaossep
sodad
métnoC
.3
74
od
aicnêdiverP
ed
emigeR
oa
ovitaler
otnocsed
ed
ossecorP
SMS
.1
LE
65
2
52.90.200
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siaossep
sodad
métnoC
.3
od
aicnêdiverP
ed
emigeR
oa
ovitaler
otnocsed
ed
ossecorP
SMS
.1
LE
65
2
62.90.200
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siaossep
sodad
métnoC
.3
SMS
.1
LE
65
2
oãçarenumer
ed
otet
oa
avitaler
asolg
ed
ossecorP
72.90.200
siaossep
sodad
métnoC
.3
SMS
.1
LE
65
2
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ed
oãçaroprocni
ed
ossecorP
82.90.200
siaossep
sodad
métnoC
.3
SMS
.1
LE
65
2
sotniuq
ed
oãçaroprocni
ed
ossecorP
92.90.200
siaossep
sodad
métnoC
.3
SMS
.1
LE
65
2
avita
adivíd
an
rodivres
ed
oãçircsni
ed
ossecorP
03.90.200
siaossep
sodad
métnoC
.3
e
sairótarenumer
saçnerefid
ed
otnemagap
ed
ossecorP
SMS
.1
LE
65
2
13.90.200
sairótazinedni
siaossep
sodad
métnoC
.3
SMS
.1
LE
65
2
serodivres
ed
otnemagap
ed
ossecorP
23.90.200
siaossep
sodad
métnoC
.3
SMS
.1
LE
65
2
sovitaorter
serolav
ed
otnemagap
ed
ossecorP
33.90.200
siaossep
sodad
métnoC
.3
LE
65
2
airótazinedni
abrev
ed
otnemagap
ed
ossecorP
43.90.200
SMS
.1
siaossep
sodad
métnoC
.3
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ed
oãçisiuqer
uo
oãssec
a
etnerefer
otnemagap
ed
ossecorP
SMS
.1
LE
65
2
53.90.200
rodivres
siaossep
sodad
métnoC
.3
,seõçazinedni
,seõça
,sovitaorter
ed
sotnemagap
ed
ossecorP
SMS
.1
LE
65
2
63.90.200
soirótacerp
siaossep
sodad
métnoC
.3
SMS
.1
siaossep
sodad
métnoC
.3
é
eicépse
assE
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LE
65
2
otnemagaP
ed
ahloF
ed
oãçaraperp
arap
oluclác
ed
airómeM
73.90.200
emon
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adicehnoc
ad
”oçagaB“
ed
lamrofni
.otnemagap
ed
ahlof
SMS
.1
LE
65
2
oiráre
oa
oãçazinedni
e
oãçisoper
ed
ossecorP
83.90.200
siaossep
sodad
métnoC
.3
SMS
.1
LE
65
2
odidec
rodivres
a
otnemicrasser
ed
ossecorP
93.90.200
siaossep
sodad
métnoC
.3
SMS
.1
LE
65
2
odatisiuqer
rodivres
a
otnemicrasser
ed
ossecorP
04.90.200
siaossep
sodad
métnoC
.3
alep
etnemadivedni
sogap
serolav
ed
oãçiutitser
ed
ossecorP
SMS
.1
LE
65
2
14.90.200
oãçartsinimdA
siaossep
sodad
métnoC
.3
SMS
.1
LE
65
2
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sabrev
ed
ossecorP
24.90.200
siaossep
sodad
métnoC
.3
SMS
.1
LE
65
2
airótazinedni
abrev
ed
otnemireuqeR
34.90.200
siaossep
sodad
métnoC
.3
94
SMS
.1
LE
65
2
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DMA
sairótarenumer
saçnerefid
otnemireuqeR
44.90.200
siaossep
sodad
métnoC
.3
lanoicida
ed
otnemagaP
.01.200
SMS
.1
LE
65
2
edadirbulasni
ed
lanoicida
ed
otnemagap
ed
ossecorP
10.01.200
siaossep
sodad
métnoC
.3
SMS
.1
LE
65
2
sairéf
ed
lanoicida
ed
otnemagap
ed
ossecorP
20.01.200
siaossep
sodad
métnoC
.3
SMS
.1
LE
65
2
edadisolucirep
ed
lanoicida
ed
otnemagap
ed
ossecorP
30.01.200
siaossep
sodad
métnoC
.3
sovon
arap
oãçacifilauq
ed
lanoicida
ed
otnemagap
ed
ossecorP
SMS
.1
LE
65
2
40.01.200
solutít
siaossep
sodad
métnoC
.3
arap
oãçacifilauq
ed
lanoicida
ed
otnemagap
ed
ossecorP
SMS
.1
LE
65
2
50.01.200
solutít
soriemirp
siaossep
sodad
métnoC
.3
SMS
.1
LE
65
2
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lanoicida
ed
otnemagap
ed
ossecorP
60.01.200
siaossep
sodad
métnoC
.3
SMS
.1
LE
65
2
oiránidroartxe
oçivres
rop
lanoicida
ed
otnemagap
ed
ossecorP
70.01.200
siaossep
sodad
métnoC
.3
oçivres
ed
opmet
rop
lanoicida
ed
otnemagap
ed
ossecorP
SMS
.1
LE
65
2
80.01.200
)oinêuna(
siaossep
sodad
métnoC
.3
oãçacifitarg
ed
otnemagap
ed
ossecorP
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SMS
.1
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ed
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ed
otnemagap
ed
ossecorP
LE
65
2
10.11.200
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sodad
métnoC
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osruc
ed
ogracne
rop
oãçacifitarG
ed
otnemagap
ed
ossecorP
SMS
.1
LE
65
2
20.11.200
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sodad
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oãçacifitarG
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ed
ossecorP
SMS
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65
2
30.11.200
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sodad
métnoC
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aicnênamreP
ed
oãçacifitarG
ed
otnemagap
ed
ossecorP
LE
65
2
40.11.200
SMS
.1
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oçivreS
siaossep
sodad
métnoC
.3
oilíxua
ed
otnemagaP
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SMS
.1
LE
65
2
oãçatnemila
oilíxua
ed
otnemagap
e
oãssecnoc
ed
ossecorP
10.21.200
siaossep
sodad
métnoC
.3
SMS
.1
LE
65
2
alocse
uo
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oilíxua
otnemagap
e
oãssecnoc
ed
ossecorP
20.21.200
siaossep
sodad
métnoC
.3
SMS
.1
LE
65
2
açneod
oilíxua
ed
otnemagap
e
oãssecnoc
ed
ossecorP
30.21.200
siaossep
sodad
métnoC
.3
SMS
.1
LE
65
2
larenuf
oilíxua
ed
otnemagap
e
oãssecnoc
ed
ossecorP
40.21.200
siaossep
sodad
métnoC
.3
SMS
.1
LE
65
2
edadilatan
oilíxua
ed
otnemagap
e
oãssecnoc
ed
ossecorP
50.21.200
siaossep
sodad
métnoC
.3
SMS
.1
LE
65
2
etropsnart
oilíxua
ed
otnemagap
e
oãssecnoc
ed
ossecorP
60.21.200
siaossep
sodad
métnoC
.3
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ed
otnemagaP
.31.200
SMS
.1
LE
65
2
sairéf
ed
oiráinucep
onoba
ed
otnemagap
ed
ossecorP
10.31.200
siaossep
sodad
métnoC
.3
15
SMS
.1
LE
65
2
aicnênamrep
onoba
ed
otnemagap
ed
ossecorP
20.31.200
siaossep
sodad
métnoC
.3
otsuc
ed
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e
snegassap
,sairáid
ed
otnemagaP
.41.200
SMS
.1
LE
65
2
otsuc
ed
aduja
ed
otnemagap
ed
ossecorP
10.41.200
siaossep
sodad
métnoC
.3
SMS
.1
LE
65
2
saeréa
snegassap
ed
otnemagap
e
oãssime
ed
ossecorP
20.41.200
siaossep
sodad
métnoC
.3
SMS
.1
LE
65
2
sairáid
ed
otnemagap
ed
ossecorP
30.41.200
siaossep
sodad
métnoC
.3
seratnemalraP
ed
otnemagaP
.51.200
SMS
.1
LE
65
2
ratnemalrap
ed
otnemagap
ed
ossecorP
10.51.200
siaossep
sodad
métnoC
.3
etenibag
ed
abrev
ed
otnemagaP
.61.200
ed
laossep
ed
ordauq
od
abrev
ed
elortnoc
ed
ossecorP
SMS
.1
LE
65
2
10.61.200
seratnemalrap
socolb
e
saçnaredil
,etenibag
siaossep
sodad
métnoC
.3
SMS
.1
LE
65
2
otnemaicnederc
ed
ossecorP
20.61.200
siaossep
sodad
métnoC
.3
SMS
.1
LE
65
2
ratnemalrap
edadinu
ad
sabrev
ed
oirótaleR
30.61.200
siaossep
sodad
métnoC
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soicífeneb
ed
oãssecnoc
e
esilánA
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SMS
.1
PG
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2
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10.71.200
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SMC
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LE
8
2
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20.71.200
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,ossecorp
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SMS
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,ossecorp
sotua
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LE
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2
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40.71.200
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mu
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me
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áj
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siam
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e
sotelpmoc
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rolav
SIN
.1
PG
8
2
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50.71.200
ovisnetsO
.2
35
SMC
.1
ovisnetsO
.2
levácilpa
DPGL
.3
LE
8
2
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60.71.200
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etnenopmoc
rof
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SMS
.1
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LE
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2
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70.71.200
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,ossecorp
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.odot
mu
omoc
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.1
ovisnetsO
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ed
etnenopmoc
rof
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LE
8
2
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ed
oirótaleR
80.71.200
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euges
,ossecorp
sotua
sod
edadilaropmet
.odot
mu
omoc
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90.71.200
OGAV
01.71.200
siaossep
sodad
métnoC
.3
LE
001
CAA
oicífeneb
ed
oãssecnoc
e
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ed
ossecorP
11.71.200
siaossep
sodad
métnoC
.3
LE
001
CAA
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ed
oãssecnoc
ed
ossecorP
21.71.200
siaossep
sodad
métnoC
.3
LE
001
CAA
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oirálas
ed
oãssecnoc
ed
ossecorP
31.71.200
saçnecil
ed
oãssecnoC
.81.200
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SMS
.1
LE
65
2
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onoba
ed
oãssecnoc
ed
ossecorP
10.81.200
siaossep
sodad
métnoC
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SMS
.1
LE
65
2
etnatoda
açnecil
ed
ossecorP
20.81.200
siaossep
sodad
métnoC
.3
SMS
.1
LE
65
2
edadinretam
açnecil
ed
ossecorP
30.81.200
siaossep
sodad
métnoC
.3
SMS
.1
LE
65
2
acitílop
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arap
açnecil
ed
ossecorP
40.81.200
siaossep
sodad
métnoC
.3
SMS
.1
LE
65
2
lanoissiforp
oãçaticapac
arap
açnecil
ed
ossecorP
50.81.200
siaossep
sodad
métnoC
.3
SMS
.1
LE
65
2
atsissalc
otadnam
ed
ohnepmesed
arap
açnecil
ed
ossecorP
60.81.200
siaossep
sodad
métnoC
.3
SMS
.1
LE
65
2
edúas
ed
otnematart
arap
açnecil
ed
ossecorP
70.81.200
siaossep
sodad
métnoC
.3
SMS
.1
LE
65
2
seralucitrap
sesseretni
ed
ratart
arap
açnecil
ed
ossecorP
80.81.200
siaossep
sodad
métnoC
.3
SMS
.1
LE
65
2
edadinretap
açnecil
ed
ossecorP
90.81.200
siaossep
sodad
métnoC
.3
SMS
.1
LE
65
2
oçivres
me
etnedica
rop
açnecil
ed
ossecorP
01.81.200
siaossep
sodad
métnoC
.3
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od
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rop
açnecil
ed
ossecorP
SMS
.1
LE
65
2
11.81.200
oriehnapmoc
siaossep
sodad
métnoC
.3
SMS
.1
LE
65
2
ailímaf
ad
aossep
me
açneod
rop
açnecil
ed
ossecorP
21.81.200
siaossep
sodad
métnoC
.3
SMS
.1
LE
65
2
edadiudissa
rop
oimêrp
açnecil
ed
ossecorP
31.81.200
siaossep
sodad
métnoC
.3
SMS
.1
LE
65
2
latnerap
açnecil
ed
ossecorP
41.81.200
siaossep
sodad
métnoC
.3
siagel
saicnêsua
ed
oãssecnoC
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otnemicelaf
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me
aicnêsua
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oãssecnoc
ed
ossecorP
SMS
.1
LE
65
2
10.91.200
railimaf
ed
siaossep
sodad
métnoC
.3
SMS
.1
LE
65
2
larotiele
otnematsila
arap
aicnêsua
ed
oãssecnoc
ed
ossecorP
20.91.200
siaossep
sodad
métnoC
.3
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.1
LE
65
2
otnemasac
arap
aicnêsua
ed
oãssecnoc
ed
ossecorP
30.91.200
siaossep
sodad
métnoC
.3
SMS
.1
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65
2
eugnas
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oãçaod
arap
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oãssecnoc
ed
ossecorP
40.91.200
siaossep
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.1
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65
2
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ed
siaossep
sodad
métnoC
.3
SMS
.1
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65
2
otnemioped
ratserp
arap
aicnêsua
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oãssecnoc
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ossecorP
60.91.200
siaossep
sodad
métnoC
.3
65
SMS
.1
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65
2
larotielE
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rivres
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oãssecnoc
ed
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70.91.200
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oa
rivres
arap
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SMS
.1
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2
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otnematsafa
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oãssecnoC
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LE
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01.10.300
LE
8
CAA
lairetam
ed
otnemibecer
ed
otsetA
11.10.300
LE
8
CAA
sotnemapiuqe
e lairetam
ed
adías
arap
oãçazirotuA
21.10.300
LE
8
CAA
odafiraxomla
ed
sneb
ed
ranimilerp
ocincét
odutsE
31.10.300
LE
8
CAA
lairetam
ed
arpmoc
ed
oãçaticilos
ed
oirálumroF
41.10.300
ed
lasnem
oãçatnemivom
ed
omuser
moc
ossecorP
LE
8
CAA
51.10.300
odafiraxomla
LE
8
CAA
omusnoc
ed
lairetam
ed
oãçisiuqa
ed
ossecorP
61.10.300
LE
8
CAA
serodecenrof
ed
ortsadac
ed
ossecorP
71.10.300
LE
8
CAA
odafiraxomla
ed
euqotse
ed
elortnoc
ed
ossecorP
81.10.300
,ogolátac
,oãsiverp
,oãçazinordap
,oãçacificepse
ed
ossecorP
LE
8
CAA
91.10.300
megartsoma
e
oãçacifissalc
,oãçacifitnedi
LE
8
CAA
omusnoc
ed
lairetam
ed
oirátnevni
ed
ossecorP
02.10.300
oa
oãçiubirtsid
e
otnemicenrof
ed
oãçisiuqer
ed
ossecorP
LE
8
CAA
12.10.300
odafiraxomla
LE
8
CAA
odafiraxomla
ed
ametsis
oa
osseca
ed
oãçaticilos
ed
ossecorP
22.10.300
LE
8
CAA
odafiraxomla
ed
launa
oãçatnemivom
ed
omuseR
32.10.300
LE
8
CAA
odafiraxomla
e
lairetam
ed
ametsis
oa
osseca
ed
oãçaticiloS
42.10.300
LE
8
CAA
lairetam
ed
otnemicenrof
ed
oãçaticiloS
52.10.300
LE
8
CAA
odafiraxomla
ed
sneb
ed
aicnêrefer
ed
omreT
62.10.300
07
oinômirtap
ed
elortnoC
.20.300
SMS
.1
PG
8
2
oãinuer
ed
atA
10.20.300
ovisnetsO
.2
SMC
.1
ovisnetsO
.2
levácilpa
DPGL
.3
LE
8
2
ohcapseD
20.20.300
ed
etnenopmoc
rof
eS
.5
a
euges
,ossecorp
sotua
sod
edadilaropmet
.odot
mu
omoc
SMS
.1
LE
8
2
liam-E
30.20.300
ovisnetsO
.2
SMC
.1
ovisnetsO
.2
levácilpa
DPGL
.3
ed
etnenopmoc
rof
eS
.5
a
euges
,ossecorp
sotua
sod
edadilaropmet
LE
8
2
odnaromeM
40.20.300
res
edoP
.odot
mu
omoc
revitnoc
es
odanimile
me
odacilper
áj
odúetnoc
siam
sotnemucod
sortuo
roiam
ed
e
sotelpmoc
.oirótaborp
rolav
SIN
.1
PG
8
2
samroN
50.20.300
ovisnetsO
.2
LE
8
2
oicífO
60.20.300
17
SMC
.1
ovisnetsO
.2
levácilpa
DPGL
.3
ed
etnenopmoc
rof
eS
.5
a
euges
,ossecorp
sotua
sod
edadilaropmet
.odot
mu
omoc
SMS
.1
ovisnetsO
.2
ed
etnenopmoc
rof
eS
.5
LE
8
2
ocincét
oirótaleR
70.20.300
a
euges
,ossecorp
sotua
sod
edadilaropmet
.odot
mu
omoc
SMS
.1
ovisnetsO
.2
ed
etnenopmoc
rof
eS
.5
LE
8
2
sedadivita
ed
oirótaleR
80.20.300
a
euges
,ossecorp
sotua
sod
edadilaropmet
.odot
mu
omoc
OGAV
90.20.300
OGAV
01.20.300
PG
8
2
acilbúp
arutircsE
11.20.300
LE
8
2
oirátnevnI
ed
oãssimoC
ad
oãça
ed
ossecorP
21.20.300
LE
8
CAA
lairetam
ed
oãçaneila
ed
ossecorP
31.20.300
LE
8
CAA
etnenamrep
lairetam
ed
leugula
ed
ossecorP
41.20.300
LE
8
CAA
etnenamrep
lairetam
ed
oãçisiuqa
ed
ossecorP
51.20.300
ed
açnadum
rop
lainomirtap
agrac
ed
oãçazilauta
ed
ossecorP
LE
8
CAA
61.20.300
aifehc
27
LE
8
CAA
seralucitrap
sneb
ed
adías
e adartne
ed
oãçazirotua
ed
ossecorP
71.20.300
LE
8
CAA
siainomirtap
sneb
ed
adías
e adartne
ed
oãçazirotua
ed
ossecorP
81.20.300
LE
8
CAA
lairetam
ed
adías
e adartne
ed
oãçazirotua
ed
ossecorP
91.20.300
uo
siairetam
ed adariter
ed
oãçazirotua
ed
ossecorP
LE
8
CAA
02.20.300
onretxe
otneve
arap
sotnemapiuqe
uo
siairetam
ed adariter
ed
oãçazirotua
ed
ossecorP
LE
8
CAA
12.20.300
oãçnetunam
arap
sotnemapiuqe
LE
8
CAA
sotnemapiuqe
e
lairetam
ed
adías
ed
oãçazirotua
ed
ossecorP
22.20.300
LE
8
CAA
levóm
meb
uo
lairetam
ed
axiab
ed
ossecorP
32.20.300
LE
8
CAA
levómi
meb
ed
ortsadac
ed
ossecorP
42.20.300
LE
8
CAA
levóm
meb
ed
ortsadac
ed
ossecorP
52.20.300
LE
8
CAA
lainomirtap
agrac
ed
ossecorP
62.20.300
sneb
a
ovitaler
ranimilerP
ocincéT
odutsE
ed
ossecorP
LE
8
CAA
72.20.300
setnenamrep
LE
8
CAA
oirátnevnI
ed
ossecorP
82.20.300
PG
8
CAA
launA
oirátnevnI
ed
ossecorP
92.20.300
LE
8
CAA
omusnoc
ed lairetam
ed
oirátnevni
ed
ossecorP
03.20.300
PG
8
CAA
etnenamrep
lairetam
ed
oirátnevni
ed
ossecorP
13.20.300
PG
8
CAA
siainomirtap
sneb
ed
oãçatnemivom
ed
ossecorP
23.20.300
etnerefer
odutse
uo
oãçatnemaluger
,oãçazitamron
ed
ossecorP
LE
8
CAA
33.20.300
oçivreS
e oinômirtaP
,lairetaM
a
ed
otnemicerapased
uo oivartxe
ed
oãçacifiton
ed
ossecorP
LE
8
CAA
43.20.300
lairetam
LE
8
CAA
siainomirtap
sneb
ed oirósivorp
otnemibecer
ed
ossecorP
53.20.300
37
oa
levóm
meb
uo
lairetam
ed
otnemihlocer
ed
ossecorP
LE
8
CAA
63.20.300
otisóped
LE
8
CAA
siainomirtap
sneb
ed
lasnem
oirótaler
ed
ossecorP
73.20.300
meb
ed
oãçazilacol
e
oãçisoper
,otnemicrasser
ed
ossecorP
LE
8
CAA
83.20.300
odicerapased
uo
odaivartxe
e
oãçarepucer
,oãçavresnoc
,oãçalatsni
ed
oçivres
ed
ossecorP
LE
8
CAA
93.20.300
oiráilibom
e
sotnemapiuqe
ed
otresnoc
LE
8
CAA
oinômirtap
ed
oãçatnemivom
ed
oãçaticilos
ed
ossecorP
04.20.300
LE
8
CAA
siainomirtap
sneb
airáropmet
adías
ed
oãçaticilos
ed
ossecorP
14.20.300
LE
8
CAA
siainomirtap
sneb
ed
lasnem
oirótaleR
24.20.300
LE
8
CAA
siainomirtap
sneb
ed
axiab
ed
omreT
34.20.300
LE
8
CAA
oãçaod
ed
omreT
44.20.300
LE
8
CAA
siainomirtap
sneb
ed
oãçatnemivom
ed
omreT
54.20.300
LE
8
CAA
siainomirtap
sneb
ed
aicnêrroco
ed
omreT
64.20.300
LE
8
CAA
osu
ed
oãssimrep
ed
omreT
74.20.300
LE
8
CAA
siainomirtap
sneb
ed
oirósivorp
otnemibecer
ed
omreT
84.20.300
PG
8
CAA
siainomirtap
sneb
ed
edadilibasnopser
ed
omreT
94.20.300
sotartnoc
ed
oãtseg
e
oãçaticil
ed
oãçazilaeR
.30.300
SMS
.1
PG
8
2
oãinuer
ed
atA
10.30.300
ovisnetsO
.2
SMC
.1
ovisnetsO
.2
levácilpa
DPGL
.3
ed
etnenopmoc
rof
eS
.5
LE
8
2
ohcapseD
20.30.300
a
euges
,ossecorp
sotua
sod
edadilaropmet
.odot
mu
omoc
SMS
.1
LE
8
2
liam-E
30.30.300
47
ovisnetsO
.2
SMC
.1
ovisnetsO
.2
levácilpa
DPGL
.3
ed
etnenopmoc
rof
eS
.5
a
euges
,ossecorp
sotua
sod
edadilaropmet
LE
8
2
odnaromeM
40.30.300
res
edoP
.odot
mu
omoc
revitnoc
es
odanimile
me
odacilper
áj
odúetnoc
siam
sotnemucod
sortuo
roiam
ed
e
sotelpmoc
.oirótaborp
rolav
SIN
.1
PG
-
2
samroN
50.30.300
ovisnetsO
.2
SMC
.1
ovisnetsO
.2
levácilpa
DPGL
.3
ed
etnenopmoc
rof
eS
.5
LE
8
2
oicífO
60.30.300
a
euges
,ossecorp
sotua
sod
edadilaropmet
.odot
mu
omoc
SMS
.1
ovisnetsO
.2
ed
etnenopmoc
rof
eS
.5
LE
8
2
ocincét
oirótaleR
70.30.300
a
euges
,ossecorp
sotua
sod
edadilaropmet
.odot
mu
omoc
SMS
.1
ovisnetsO
.2
LE
8
2
sedadivita
ed
oirótaleR
80.30.300
ed
etnenopmoc
rof
eS
.5
a
euges
,ossecorp
57
sotua
sod
edadilaropmet
.odot
mu
omoc
OGAV
90.30.300
OGAV
01.30.300
LE
8
CAA
soxelpmoc
soçivres
e
sarbo
a
avitaler
socsir
ed
esilánA
11.30.300
LE
8
CAA
oãçatartnoc
ed
edadilibaiv
ed
esilánA
21.30.300
LE
8
CAA
odatartnoc
a
edadilanep
ed
oãçacilpA
31.30.300
LE
8
CAA
oãçaticil
ed
asnepsid
ed
osivA
41.30.300
LE
8
CAA
oãçaticil
ed
edadilibigixeni
ed
osivA
51.30.300
LE
8
CAA
oãçaticil
ed
osivA
61.30.300
LE
8
CAA
soçerp
ed
ortsiger
ed
osivA
71.30.300
LE
8
CAA
serodecenrof
ed
ortsadaC
81.30.300
LE
8
CAA
lairetam
ed
ogolátaC
91.30.300
LE
8
CAA
otartnoC
02.30.300
LE
8
CAA
oãçaneila
ed
otartnoC
12.30.300
LE
8
CAA
leugula
ed
otartnoC
22.30.300
LE
8
CAA
etnenamrep
meb
ed
oãçisiuqa
ed
otartnoC
32.30.300
LE
8
CAA
omusnoc
ed
lairetam
ed
oãçisiuqa
ed
otartnoC
42.30.300
LE
8
CAA
oãssec
ed
otartnoC
52.30.300
LE
8
CAA
oãçaod
ed
otartnoC
62.30.300
LE
8
CAA
atumrep
ed
otartnoC
72.30.300
LE
8
CAA
soçivres
e
sneb
ed
otnemagap
ed
elortnoC
82.30.300
LE
8
CAA
oãçatoC
92.30.300
LE
8
CAA
sotartnoC
ed
arotucexE
oãssimoC
uo
rotucexe
ed
oãçangiseD
03.30.300
67
ed
etnenamreP
oãssimoC
orbmem
asnepsid
uo
oãçangiseD
LE
8
CAA
13.30.300
oãçatartnoC
LE
8
CAA
)5
NI(
adnamed
ed
oãçazilaicifo
ed
otnemucoD
23.30.300
LE
8
CAA
etnaticil
od
seõçaralced
e
seõditrec
ed
êissoD
33.30.300
LE
8
CAA
etnaticil
od
oãçatilibah
à
sovitaler
sotnemucod
ed
êissoD
43.30.300
LE
8
CAA
oãçaticil
ed
latidE
53.30.300
LE
8
CAA
lairetam
ed
oãçacificepsE
63.30.300
LE
8
CAA
edadilibaiv
ed
odutsE
73.30.300
uo
adnamed
rop
oçivres
arap
ranimilerp
ocincét
odutsE
LE
8
CAA
83.30.300
ounítnoc
LE
8
CAA
sodaunitnoc
soçivres
arap
ranimilerp
ocincét
odutsE
93.30.300
LE
8
CAA
soçerP
ed
ortsigeR
ed
atA
ed
otartxE
04.30.300
LE
8
CAA
otartnoC
ed
otartxE
14.30.300
LE
8
CAA
oãçaticil
ed
asnepsid
ed
otartxE
24.30.300
LE
8
CAA
oãçaticil
ed edadilibigixeni
ed
otartxE
34.30.300
LE
8
CAA
oãçaticil
ed
otartxE
44.30.300
LE
8
CAA
ovitidA
omreT
ed
otartxE
54.30.300
LE
8
CAA
arutaF
64.30.300
LE
8
CAA
aitnaraG
74.30.300
LE
8
CAA
oãçaticil
ed
oãçangupmI
84.30.300
LE
8
CAA
avita
adivíd
me
odatartnoc
ed
oãçircsnI
94.30.300
LE
8
CAA
)5
ni(
odatluser
ed
oãçidem
ed
otnemurtsnI
05.30.300
LE
8
CAA
oãçaticil
ed
edadilibigixeni
ed
avitacifitsuJ
15.30.300
77
LE
8
CAA
soçerp
ed
apaM
25.30.300
oãm(
sodaunitnoc
soçivres
ed
oãçatartnoc
arap
socsir
ed
apaM
LE
8
CAA
35.30.300
)avisulcxe
arbo
ed
LE
8
CAA
lacsif
atoN
45.30.300
LE
8
CAA
oçivres
ed
medrO
55.30.300
ed
rodatserp
uo
rodecenrof
ed
sotnemidepmi
e
sedadilaneP
LE
8
CAA
65.30.300
oçivres
LE
8
CAA
ortsiger
ed
ata
à oãseda
ed
ossecorP
75.30.300
LE
8
CAA
lairetam
ed
oãçacifissalc
ed
ossecorP
85.30.300
LE
8
CAA
snumoc
soçivres
ed
oãçatserp
ed
oãçatartnoc
ed
ossecorP
95.30.300
LE
8
CAA
sodaunitnoc
soçivres
ed
oãçatserp
ed
oãçatartnoc
ed
ossecorP
06.30.300
LE
8
CAA
oãçaticil
ed
asnepsid
ed
ossecorP
16.30.300
LE
8
CAA
lautartnoc
oãçucexe
e
oãçazilacsif
ed
ossecorP
26.30.300
LE
8
CAA
oãçaticil
ed
edadilibigixeni
ed
ossecorP
36.30.300
LE
8
CAA
oãçaticil
ed
ossecorP
46.30.300
LE
8
CAA
osrucnoC
edadiladom
an
oãçaticil
ed
ossecorP
56.30.300
LE
8
CAA
etivnoC
edadiladom
an
oãçaticil
ed
ossecorP
66.30.300
LE
8
CAA
ocinôrtelE
oãgerP
ed
ossecorP
76.30.300
LE
8
CAA
laicneserp
oãgerP
ed
ossecorP
86.30.300
LE
8
CAA
seõçaticil
ed
ovitartsnomed
ordauQ
96.30.300
LE
8
CAA
oãçaticil
ed
edadilibigixeni
ed
oãçacifitaR
07.30.300
LE
8
CAA
oirósivorp
otnemibeceR
17.30.300
LE
8
CAA
lacsif
aton
ad
oãçatieca/otnemibeceR
27.30.300
LE
8
CAA
lacsif
aton
ovitinifed
otseta/otnemibeceR
37.30.300
87
LE
8
CAA
obiceR
47.30.300
LE
8
CAA
arotucexe
oãssimoc
ad
oirótaleR
57.30.300
LE
8
CAA
sneb
ed
otnemicenrof
:edadimrofnoc
ed
oirótaleR
67.30.300
LE
8
CAA
snumoc
soçivres
.tserp
:edadimrofnoc
ed
oirótaleR
77.30.300
LE
8
CAA
sodaziriecret
soçivres
:edadimrofnoc
ed
oirótaleR
87.30.300
LE
8
CAA
lautartnoc
oãsicseR
97.30.300
LE
8
CAA
ovitida
omreT
08.30.300
LE
8
CAA
oãçatiuq
ed
omreT
18.30.300
LE
8
CAA
otnemibecer
ed
omreT
28.30.300
LE
8
CAA
ovitinifed
otnemibecer
ed
omreT
38.30.300
LE
8
CAA
oirósivorp
otnemibecer
ed
omreT
48.30.300
LE
8
CAA
aicnêrefer
ed
omreT
58.30.300
odafiraxomla
ed
sneb
ed
oãçisiuqa
arap
aicnêrefer
ed
omreT
LE
8
CAA
68.30.300
)omusnoc
ed
lairetam(
LE
8
CAA
setnenamrep
sneb
ed
oãçisiuqa
arap
aicnêrefer
ed
omreT
78.30.300
sodaunitnoc
soçivres
ed
oãçatartnoc
arap
aicnêrefer
ed
omreT
LE
8
CAA
88.30.300
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arbo
ed
oãm(
adnamed
bos
soçivres
ed
oãçatartnoc
arap
aicnêrefer
ed
omreT
LE
8
CAA
98.30.300
)avisulcxe
arbo
ed
oãm
mes(
sodaunitnoc
uo
e
airahnegne
ed
snumoc
soçivres
arap
aicnêrefer
ed
omreT
LE
8
CAA
09.30.300
arutetiuqra
LE
8
CAA
soçerp
ed
adamoT
19.30.300
siareg
soçivres
e
laiderp
oãçnetunaM
.40.300
SMS
.1
PG
8
2
oãinuer
ed
atA
10.40.300
ovisnetsO
.2
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SMC
.
ovisnetsO
.2
levácilpa
DPGL
.3
ed
etnenopmoc
rof
eS
.5
LE
8
2
ohcapseD
20.40.300
a
euges
,ossecorp
sotua
sod
edadilaropmet
.odot
mu
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.1
LE
8
2
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30.40.300
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.2
SMC
.1
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.2
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DPGL
.3
ed
etnenopmoc
rof
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euges
,ossecorp
sotua
sod
edadilaropmet
LE
8
2
odnaromeM
40.40.300
res
edoP
.odot
mu
omoc
revitnoc
es
odanimile
me
odacilper
áj
odúetnoc
siam
sotnemucod
sortuo
roiam
ed
e
sotelpmoc
.oirótaborp
rolav SIN
.1
ovisnetsO
.2
PG
-
2
samroN
50.40.300
SMC
.1
LE
8
2
oicífO
60.40.300
ovisnetsO
.2
levácilpa
DPGL
.3
08
ed
etnenopmoc
rof
eS
.5
a
euges
,ossecorp
sotua
sod
edadilaropmet
.odot
mu
omoc
SMS
.1
ovisnetsO
.2
ed
etnenopmoc
rof
eS
.5
LE
8
2
oirótaleR
70.40.300
a
euges
,ossecorp
sotua
sod
edadilaropmet
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mu
omoc
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.1
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ed
etnenopmoc
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.5
LE
8
2
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ed
oirótaleR
80.40.300
a
euges
,ossecorp
sotua
sod
edadilaropmet
.odot
mu
omoc
OGAV
90.40.300
OGAV
01.40.300
e
augá
ed
soçivres
ed
oãçnetunam
e
otnemicenrof
ed
ossecorP
LE
8
CAA
11.40.300
otogse
aigrene
ed
soçivres
ed
oãçnetunam
e
otnemicenrof
ed
ossecorP
LE
8
CAA
21.40.300
acirtéle
aigrene
ed
soçivres
ed
oãçnetunam
e
otnemicenrof
ed
ossecorP
LE
8
CAA
31.40.300
ralos
LE
8
CAA
ság
ed
soçivres
ed
oãçnetunam
e
otnemicenrof
ed
ossecorP
41.40.300
ed
eder
ed
acisíf
aruturtse
ad
oãçnetunam
ed
ossecorP
LE
8
CAA
51.40.300
serodatupmoc
LE
8
CAA
acinôfelet
eder
ad
oãçnetunam
ed
ossecorP
61.40.300
18
LE
8
CAA
odanoicidnoc
ra ed
oãçnetunam
ed
ossecorP
71.40.300
LE
61
CAA
rodavele
ed
oãçnetunam
ed
ossecorP
81.40.300
ed
oãçavresnoC
ed
anretnI
oãssimoC
à
ovitaler
ossecorP
LE
61
CAA
91.40.300
aigrenE
LE
61
CAA
ocirtéle
ametsis
ed
oãçnetunam
ed
ossecorP
02.40.300
ed
oãçanitsed
e
otnematart
,etropsnart
,ateloc
ed
ossecorP
LE
8
CAA
12.40.300
soudíser
LE
4
CAA
acidóirep
azepmil
ed
elortnoc
ed
ossecorP
22.40.300
LE
4
CAA
sievómi
ed
oãçavreserp
e
oãçnetunam
ed
soçivres
ed
ossecorP
32.40.300
LE
4
2
orievahC
ed
oçivreS
ed
oãçaticiloS
ed
oirálumroF
42.40.300
LE
4
2
laiderp
azepmil
ed
samron
e
sacitíloP
52.40.300
LE
4
2
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oçivres
ed )atoc(
elortnoc
e
oãçisiuqeR
62.40.300
LE
4
2
apoc
ed
soçivres
ed
oãçaticiloS
72.40.300
LE
4
2
oãçazinumi
e
oãçatsefnised
ed
oçivres
ed
oãçaticiloS
82.40.300
LE
4
2
latsop
oçivres
ed
oãçaticiloS
92.40.300
LE
4
2
orievahc
ed
soçivres
ed
oãçaticiloS
03.40.300
LE
4
2
atsirotom
ed
soçivres
ed
oãçaticiloS
13.40.300
LE
4
2
socifárgorper
soçivres
ed
oãçaticiloS
23.40.300
LE
4
2
.azepmil
ed
soçivres
ed
oãçaticiloS
33.40.300
LE
4
2
otnemapiuqe
ed otresnoc
ed
oçivres
ed
oãçaticiloS
43.40.300
LE
4
2
oiráilibom
ed otresnoc
ed
oçivres
ed
oãçaticiloS
53.40.300
LE
4
2
rodavitse
ed
soçivres
ed
oãçaticiloS
63.40.300
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ed
osu
od
elortnoC
.50.300
LE
4
2
FDLC
ad
siarutluc
soçapse
ed
osu
ed
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e
elortnoC
10.50.300
28
LE
4
2
FDLC
ad
soçapse
ed
osu
arap
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20.50.300
LE
4
2
FDLC
ad
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ed
osu
arap
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30.50.300
LE
4
2
FDLC
ad
soçapse
e
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ed
osU
40.50.300
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e
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.60.300
PG
02
2
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ed
sadagirb
ed
oãçiutitsnoc
ed
ossecorP
10.60.300
LE
02
2
oidnêcni
ed
serotnitxe
ed
oãçnetunam
e oãçalatsni
ed
ossecorP
20.60.300
LE
02
2
sortsinis
sortuo
e
soidnêcni
ed
oãçneverp
ed
ossecorP
30.60.300
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oãtseG
.70.300
LE
8
CAA
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otnemagap
ed
ossecorP
10.70.300
LE
8
CAA
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atnoc
ed
otnemagap
ed
ossecorP
20.70.300
LE
8
CAA
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ed
atnoc
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otnemagap
ed
ossecorP
30.70.300
LE
8
CAA
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ed
atnoc
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otnemagap
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LE
8
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atnoc
ed
otnemagap
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ossecorP
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e
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PG
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atA
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SMC
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ovisnetsO
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LE
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2
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20.80.300
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,ossecorp
sotua
sod
edadilaropmet
.odot
mu
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LE
8
2
liam-E
30.80.300
SMS
.1
38
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SMC
.1
ovisnetsO
.2
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DPGL
.3
ed
etnenopmoc
rof
eS
.5
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euges
,ossecorp
sotua
sod
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LE
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2
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40.80.300
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edoP
.odot
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omoc
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me
odacilper
áj
odúetnoc
siam
sotnemucod
sortuo
roiam
ed
e
sotelpmoc
.oirótaborp
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SIN
.1
PG
-
2
samroN
50.80.300
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.2
SMC
.1
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.2
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DPGL
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LE
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2
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,ossecorp
sotua
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.odot
mu
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SMS
.1
ovisnetsO
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LE
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2
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oirótaleR
70.80.300
ed
etnenopmoc
rof
eS
.5
a
euges
,ossecorp
48
sotua
sod
edadilaropmet
.odot
mu
omoc
SMS
.1
ovisnetsO
.2
ed
etnenopmoc
rof
eS
.5
LE
8
2
sedadivita
ed
oirótaleR
80.80.300
a
euges
,ossecorp
sotua
sod
edadilaropmet
.odot
mu
omoc
OGAV
90.80.300
OGAV
01.80.300
PG
8
2
soxelpmoc
soçivres
e
sarbo
me
socsir
ed
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11.80.300
PG
8
2
airahnegne
ed
soçivres
me
socsir
ed
esilánA
21.80.300
PG
8
2
TRA
-
acincét
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ed
oãçatonA
31.80.300
PG
8
2
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41.80.300
LE
8
2
sodaunitnoc
soçivres
e
sarbo
:ranimilerp
ocincét
odutsE
51.80.300
LE
8
2
airahnegne
ed
soçivres
:ranimilerp
ocincét
odutsE
61.80.300
LE
8
2
ocincét
oduaL
71.80.300
PG
8
2
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81.80.300
PG
8
2
ovitircsed
lairomeM
91.80.300
PG
8
2
arbo
ed
ocincét
receraP
02.80.300
uo
oãçarepucer
,oãçurtsnoc
ed
arbo
ed
oãtseg
ed
ossecorP
PG
61
2
12.80.300
laiderp
amrofer
otejorp
ed
oãçucexe
e
otnemivlovnesed
a
ovitaler
ossecorP
PG
61
2
22.80.300
ocinôtetiuqra
PG
61
2
ocinôtetiuqra
otejorP
32.80.300
58
PG
61
2
ocisáb
otejorP
42.80.300
PG
61
2
soxelpmoc
soçivres
e
sarbo
ed
ocisáb
otejorP
52.80.300
PG
61
2
airahnegne
ed
otejorP
62.80.300
PG
61
2
arbo
ed
ocincét
oirótaleR
72.80.300
siaicifo
solucíev
ed
osu
od
elortnoc
e
oãtseG
.90.300
LE
8
2
atlum
uo
oãçarfni
,otisnârt
ed
etnedica
a
ovitaler
ossecorP
10.90.300
ed
oraper
e
oãçnetunam
,azepmil
,otnemicetsaba
ed
ossecorP
LE
8
CAA
20.90.300
olucíev
ed
oirároh
od
arof
laicifo
olucíev
ed
osu
arap
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LE
8
2
30.90.300
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LE
8
2
olucíev
ed
osu
ed
elortnoC
40.90.300
ed
oãçudnoc
arap
oãçazirotua
e
otnemaicnederc
ed
ossecorP
LE
8
2
50.90.300
laicifo
olucíev
LE
8
2
otisnârt
ed
oãçarfni
ed
otnemagap
arap
oirálumroF
60.90.300
,otnemaicnecil(
olucíev
ed
saxat
ed
otnemagap
ed
ossecorP
LE
8
CAA
70.90.300
)oirótagirbo
,oruges
e
otnemacalpme
LE
8
2
siaicifo
solucíev
ed
osu
ed
oãçisiuqeR
80.90.300
LE
8
2
laicifo
olucíev
ed
oãçuloved
ed
omreT
90.90.300
e
adraug
,osu
ed
edadilibasnopser
,otnemibecer
ed
omreT
LE
8
2
01.90.300
laicifo
olucíev
-
oãçavresnoc
LE
8
2
serotudnoc
sod
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ed
omreT
11.90.300
LE
8
2
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ed
ortsadac
ed
ahciF
21.90.300
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E
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e
otnemaçro
ed
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.10.400
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PG
8
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10.10.400
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.2
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30.10.400
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LE
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2
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me
odacilper
áj
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siam
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rolav
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.1
PG
-
2
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50.10.400
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.2
SMC
.1
ovisnetsO
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levácilpa
DPGL
.3
ed
etnenopmoc
rof
eS
.5
LE
8
2
oicífO
60.10.400
a
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,ossecorp
sotua
sod
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.odot
mu
omoc
78
SMS
.1
ovisnetsO
.2
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etnenopmoc
rof
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LE
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2
ocincét
oirótaleR
70.10.400
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euges
,ossecorp
sotua
sod
edadilaropmet
.odot
mu
omoc
SMS
.1
ovisnetsO
.2
ed
etnenopmoc
rof
eS
.5
LE
8
2
sedadivita
ed
oirótaleR
80.10.400
a
euges
,ossecorp
sotua
sod
edadilaropmet
.odot
mu
omoc
OGAV
90.10.400
OGAV
01.10.400
LE
8
CAA
ohnepme
ed
odlas
ed
otnemalecnac
ed
oãçazirotuA
11.10.400
LE
8
CAA
asepsed
ed
oãçacifissalC
21.10.400
LE
8
CAA
lacsif
edadiraluger
ed
etnavorpmoC
31.10.400
LE
8
CAA
edadinu
ad
sabrev
ed
oirótaler
–
otnemaicnederC
41.10.400
LE
8
CAA
oslobmesed
ed
amargonorC
51.10.400
LE
8
CAA
airátnemaçro
atsoporp
arap
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61.10.400
ogaV
71.10.400
LE
8
CAA
FRAD
81.10.400
LE
8
CAA
sairótazinedni
sabrev
ed
odadilosnoc
ovitartsnomeD
91.10.400
LE
8
CAA
açnarboc
ed
ovitartsnomeD
02.10.400
LE
8
CAA
ariecnanif
oãçucexe
ed
ovitartsnomeD
12.10.400
LE
8
CAA
)ratnemalrap(
sairótazinedni
sabrev
ed
ovitartsnomeD
22.10.400
88
LE
8
CAA
edadilibatnoc
e saçnanif
,otnemaçro
ohcapseD
32.10.400
LE
8
CAA
soirátnemaçro
sotidérc
ed
oãçuloveD
42.10.400
LE
8
CAA
ohnepmE
52.10.400
LE
8
CAA
oãçaluna
–
ohnepmE
62.10.400
-OGGIS/POIS
on
otnemartsadacer/otnemartsadac
ed
ahciF
LE
8
CAA
72.10.400
FD
LE
8
CAA
OGGIS/CAIS
otnemartsadaceR/otnemartsadaC
ed
ahciF
82.10.400
LE
8
CAA
asepsed
ed
oãçadiuqiL
92.10.400
LE
8
CAA
ohnepme
ed
atoN
03.10.400
LE
8
CAA
otnemaçnal
ed
atoN
13.10.400
LE
8
CAA
airácnab
medrO
23.10.400
LE
8
CAA
airátnemaçro
e
ariecnanif
oãtseg
ed
samron
e
sacitíloP
33.10.400
LE
8
CAA
laicepse
otidérc
ed
arutreba
ed
ossecorP
43.10.400
LE
8
CAA
oiránidroartxe
otidérc
ed
arutreba
ed
ossecorP
53.10.400
LE
8
CAA
ratnemelpus
otidérc
ed
arutreba
ed
ossecorP
63.10.400
LE
8
CAA
lasnem
asepsed
ad
otnemahnapmoca
ed
ossecorP
73.10.400
LE
8
CAA
acinú
atnoc
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elortnoc
ed
ossecorP
83.10.400
ed
oãçnuf
a
arap
aicnêtepmoc
ed
oãçageled
ed
ossecorP
LE
8
CAA
93.10.400
sasepsed
ed
rodanedro
oãçiubirtsid(
sosrucer
ed
oãçazilartnecsed
ed
ossecorP
LE
8
CAA
04.10.400
)airátnemaçro
LE
8
CAA
soicítiderc
e
soriecnanif
solumítse
ed
ossecorP
14.10.400
LE
8
CAA
ariecnanif
oãçucexe
ed
ossecorP
24.10.400
LE
8
CAA
airátnemaçro
oãçucexe
ed
ossecorP
34.10.400
LE
8
CAA
siaicepsE
sodnuF
ed
ossecorP
44.10.400
98
e
edadilibinopsid
,sosrucer
ed
oãçarebil
ed
ossecorP
LE
8
CAA
54.10.400
sariecnanif
saicnêrefsnart
airátnemaçro
edadilibinopsid
,sosrucer
ed
oãçarebil
ed
ossecorP
LE
8
CAA
64.10.400
sasepsed
ed
satoc
e
LE
8
CAA
sairácnab
oãçailicnoc
e
seõçarepo
ed
ossecorP
74.10.400
LE
8
CAA
asepsed
ed
oãçanedro
ed
ossecorP
84.10.400
LE
8
CAA
airátnemaçro
oãsiverp
e
otnemajenalp
ed
ossecorP
94.10.400
LE
8
CAA
odargetni
otnemajenalp
ed
ossecorP
05.10.400
e
oslobmesed
ed
amargonorc
,ovitarepo
onalp
ed
ossecorP
LE
8
CAA
15.10.400
otnemaicnegnitnoc
LE
8
CAA
oslobmesed
ed ariecnanif
oãçamargorp
ed
ossecorP
25.10.400
LE
8
CAA
airátnemaçro
atsoporp
ed
ossecorP
35.10.400
e
satlum
,soçivres
rop
sadarboc
saxat
ed
atiecer
ed
ossecorP
LE
8
CAA
45.10.400
sadadacerra
sadner
sartuo
,atoc(
FDG
od
sotidérc
soa
etnerefer
atiecer
ed
ossecorP
LE
8
CAA
55.10.400
)essaper-bus
e
essaper
LE
8
CAA
seroiretna
soicícrexe
ed
adivíd
ed
otnemicehnocer
ed
ossecorP
65.10.400
LE
8
CAA
ragap
a
sotser
ed
ossecorP
75.10.400
LE
8
CAA
airátnemaçro
atoc
ed
oãçuloved
e
aicnêrefsnart
ed
ossecorP
85.10.400
laicepse
,ratnemelpus
lanoicida
otidérc
ed
arutreba
e
ossecorP
LE
8
CAA
95.10.400
oiránidroartxe
uo
ed
otnemahnapmoca
ed
ocitílana
oirótaleR
a
ovitaler
ossecorP
LE
8
CAA
06.10.400
airátnemaçro
oãçucexe
LE
8
CAA
lacsif
oãtseg
ed
oirótaleR
a
ovitaler
ossecorP
16.10.400
LE
8
CAA
ariecnanif
oãçamargorP
26.10.400
LE
8
CAA
aivérp
airátnemaçro
atsoporP
36.10.400
09
LE
8
CAA
asepsed
ed
otnemahlated
ed
ordauQ
46.10.400
LE
8
CAA
airátnemaçro
oãçucexe
ed
lartsemib
oirótaleR
56.10.400
LE
8
CAA
ragap
a
sotser
ed
ariecnanif
oãçucexe
ad
oirótaleR
66.10.400
LE
8
CAA
oicícrexe
od
ariecnanif
oãçucexe
ad
oirótaleR
76.10.400
LE
8
CAA
airácnab
oãçailicnoc
ed
oirótaleR
86.10.400
LE
8
CAA
airátnemaçro
oãçucexe
ed
oirótaleR
96.10.400
LE
8
CAA
ragap
a
sotser
me
oãçircsni
ed
oirótaleR
07.10.400
LE
8
CAA
oriecnanif
etimil
ed
otnemajenameR
17.10.400
LE
8
CAA
airátnemaçro
oãçamargorpeR
27.10.400
LE
8
CAA
sodnuf
ed
otnemirpus
ed
oãçisiuqeR
37.10.400
LE
8
CAA
oãçisiuqa
arap
oãçisiuqeR
47.10.400
LE
8
CAA
sodnuf
ed
sotnemirpus
ed
oãssecnoc
arap
oãçisiuqeR
57.10.400
LE
8
CAA
beWFTCD
e
nieR-DFE
ossecorP
67.10.400
LE
8
CAA
)saxat
e
sotsopmi(
sotubirt
ed
otnemagap
ed
ossecorP
77.10.400
edadilibatnoC
.20.400
SMS
.1
PG
8
2
oãinuer
ed
atA
10.20.400
ovisnetsO
.2
SMC
.1
ovisnetsO
.2
levácilpa
DPGL
.3
ed
etnenopmoc
rof
eS
.5
LE
8
2
ohcapseD
20.20.400
a
euges
,ossecorp
sotua
sod
edadilaropmet
.odot
mu
omoc
19
SMS
.1
LE
8
2
liam-E
30.20.400
ovisnetsO
.2
SMC
.1
ovisnetsO
.2
levácilpa
DPGL
.3
ed
etnenopmoc
rof
eS
.5
a
euges
,ossecorp
sotua
sod
edadilaropmet
LE
8
2
odnaromeM
40.20.400
res
edoP
.odot
mu
omoc
revitnoc
es
odanimile
me
odacilper
áj
odúetnoc
siam
sotnemucod
sortuo
roiam
ed
e
sotelpmoc
.oirótaborp
rolav
SIN
.1
ovisnetsO
.2
PG
-
2
samroN
50.20.400
SMC
.1
ovisnetsO
.2
levácilpa
DPGL
.3
ed
etnenopmoc
rof
eS
.5
LE
8
2
oicífO
60.20.400
a
euges
,ossecorp
sotua
sod
edadilaropmet
.odot
mu
omoc
29
SMS
.1
ovisnetsO
.2
ed
etnenopmoc
rof
eS
.5
LE
8
2
oirótaleR
70.20.400
a
euges
,ossecorp
sotua
sod
edadilaropmet
.odot
mu
omoc
SMS
.1
ovisnetsO
.2
ed
etnenopmoc
rof
eS
.5
LE
8
2
sedadivita
ed
oirótaleR
80.20.400
a
euges
,ossecorp
sotua
sod
edadilaropmet
.odot
mu
omoc
OGAV
90.20.400
OGAV
01.20.400
LE
8
CAA
etecnalaB
11.20.400
LE
8
CAA
oçnalaB
21.20.400
LE
8
CAA
lainomirtap
oçnalaB
31.20.400
LE
8
CAA
asepseD
ed
elortnoC
41.20.400
LE
8
CAA
atieceR
ed
elortnoC
51.20.400
LE
8
CAA
sogap
serolav
)uo(
e
sodadiuqil
serolav
ed
ovitartsnomeD
61.20.400
LE
8
CAA
avita
adivíd
me
oãçircsni
arap
ovitartsnomeD
71.20.400
LE
8
CAA
lasnem
asepsed
ad
otnemahnapmocA
ed
ossecorP
81.20.400
LE
8
CAA
siebátnoc
setsuja
ed
ossecorP
91.20.400
LE
8
CAA
)latipac
ed
e
setnerroc(
sasepsed
ed
elortnoc
ed
ossecorP
02.20.400
39
LE
8
CAA
ed
ordauQ
od
oãçaretla
e
oãçavorpa
,oãçarobale
ed
ossecorP
12.20.400
)DDQ(
asepseD
ed
otnemahlateD
LE
8
CAA
satnoc
ed
oãçatserp
ed
ossecorP
22.20.400
LE
8
CAA
rebecer
a
satnoc
a
ovitaler
ossecorP
32.20.400
LE
8
CAA
oãçazilacsif
e
otnemarutaf
a
ovitaler
ossecorP
42.20.400
LE
8
CAA
libátnoc
oirótaleR
52.20.400
LE
8
CAA
siainomirtap
sneb
ed
adartne
ed
libátnoc
oirótaleR
62.20.400
OÃÇAMROFNI
AD
OÃTSEG
.500
acitámrofni
ed
oãtseG
.10.500
SMS
.1
PG
8
2
oãinuer
ed
atA
10.10.500
ovisnetsO
.2
SMC
.1
ovisnetsO
.2
levácilpa
DPGL
.3
ed
etnenopmoc
rof
eS
.5
LE
8
2
ohcapseD
20.10.500
a
euges
,ossecorp
sotua
sod
edadilaropmet
.odot
mu
omoc
SMS
.1
LE
8
2
liam-E
30.10.500
ovisnetsO
.2
SMC
.1
ovisnetsO
.2
levácilpa
DPGL
.3
ed
etnenopmoc
rof
eS
.5
a
euges
,ossecorp
LE
8
2
odnaromeM
40.10.500
sotua
sod
edadilaropmet
res
edoP
.odot
mu
omoc
revitnoc
es
odanimile
me
odacilper
áj
odúetnoc
siam
sotnemucod
sortuo
49
roiam
ed
e
sotelpmoc
.oirótaborp
rolav
SIN
.1
PG
-
2
samroN
50.10.500
ovisnetsO
.2
SMC
.1
ovisnetsO
.2
levácilpa
DPGL
.3
ed
etnenopmoc
rof
eS
.5
LE
8
2
oicífO
60.10.500
a
euges
,ossecorp
sotua
sod
edadilaropmet
.odot
mu
omoc
SMS
.1
ovisnetsO
.2
ed
etnenopmoc
rof
eS
.5
LE
8
2
ocincét
oirótaleR
70.10.500
a
euges
,ossecorp
sotua
sod
edadilaropmet
.odot
mu
omoc
SMS
.1
ovisnetsO
.2
ed
etnenopmoc
rof
eS
.5
LE
8
2
sedadivita
ed
oirótaleR
80.10.500
a
euges
,ossecorp
sotua
sod
edadilaropmet
.odot
mu
omoc
OGAV
90.10.500
OGAV
01.10.500
osoligiS
.2
PG
8
VQE
sametsis
ed
etnof
ogidóC
11.10.500
LE
8
2
ahnes
e
nigol
ed
elortnoc
e
oãssecnoC
21.10.500
LE
8
2
osseca
ed
oãçirtser
ed
elortnoC
31.10.500
LE
8
2
)DOD(
adnamed
ed
oãçazilaicifo
ed
otnemucoD
41.10.500
59
PG
8
2
oãçatartnoc
ad
ranimilerp
ocincét
odutsE
51.10.500
LE
8
2
IMD
a moc
airecrap
ed
oirálumroF
61.10.500
PG
8
2
IT ed
ocsiR
ed
oãtseG
71.10.500
LE
02
CAA
acitámrofni
ed
sametsis
ed
oãçalatsnI
81.10.500
LE
8
CAA
acitámrofni
ed
sotnemapiuqe
ed
oãçnetunaM
91.10.500
LE
8
2
aruturtsearfni
-
4NI
oçivres
ed
medrO
02.10.500
PG
8
2
oãçamrofnI
ad aigolonceT
ed
roteriD
onalP
12.10.500
PG
02
2
eder
ed
açnaruges
arap
sotnemidecorP
22.10.500
LE
02
CAA
acitámrofni
ed
ametsis
ed
oãçisiuqa
ed
ossecorP
32.10.500
LE
02
CAA
erawtfos
ed
oãçisiuqa
ed
ossecorP
42.10.500
LE
02
CAA
IT
ed
soçivres
e
seõçulos
ed
oãçisiuqa
ed
ossecorP
52.10.500
PG
8
CAA
acitámrofni
ed
ametsis
ed
otnemivlovnesed
ed
ossecorP
62.10.500
LE
02
CAA
acitámrofni
ed
sotartnoc
ed
oãçucexe
e
oãçarobale
ed
ossecorP
72.10.500
ad
aigoloncet
erbos
samron
e sodutse
,sacitílop
ed
ossecorP
PG
8
CAA
82.10.500
oãçamrofni
e
sametsis
,samargorp
ed
açnecil
e osu
ed ortsiger
ed
ossecorP
PG
8
CAA
92.10.500
seder
PG
8
CAA
ametsis
ed otnemivlovnesed
ed
otejorP
03.10.500
PG
8
2
acitámrofni
oãçazinredom
ed
otejorP
13.10.500
LE
4
2
oiráusu
oa
otnemidneta
ed
ortsigeR
23.10.500
LE
4
2
acitámrofni
ed
oçivres
ed
oãçisiuqeR
33.10.500
LE
8
2
edadinu
ad
eder
ed atsap
a osseca
ed
oãçaticiloS
43.10.500
LE
4
2
ocinôrtele
oierroc
ed
atnoc
ed
oãçairc
ed
oãçaticiloS
53.10.500
LE
4
2
ocincét
etropus
ed
oãçaticiloS
63.10.500
69
acetoilbib
ed
oãtseG
.20.500
SMS
.1
PG
8
2
oãinuer
ed
atA
10.20.500
ovisnetsO
.2
SMC
.1
ovisnetsO
.2
levácilpa
DPGL
.3
ed
etnenopmoc
rof
eS
.5
LE
8
2
ohcapseD
20.20.500
a
euges
,ossecorp
sotua
sod
edadilaropmet
.odot
mu
omoc
SMS
.1
LE
8
2
liam-E
30.20.500
ovisnetsO
.2
SMC
.1
ovisnetsO
.2
levácilpa
DPGL
.3
ed
etnenopmoc
rof
eS
.5
a
euges
,ossecorp
sotua
sod
edadilaropmet
LE
8
2
odnaromeM
40.20.500
res
edoP
.odot
mu
omoc
revitnoc
es
odanimile
me
odacilper
áj
odúetnoc
siam
sotnemucod
sortuo
roiam
ed
e
sotelpmoc
.oirótaborp
rolav
PG
-
2
samroN
50.20.500
79
SIN
.1
ovisnetsO
.2
SMC
.1
ovisnetsO
.2
levácilpa
DPGL
.3
ed
etnenopmoc
rof
eS
.5
LE
8
2
oicífO
60.20.500
a
euges
,ossecorp
sotua
sod
edadilaropmet
.odot
mu
omoc
SMS
.1
ovisnetsO
.2
ed
etnenopmoc
rof
eS
.5
LE
8
2
ocincét
oirótaleR
70.20.500
a
euges
,ossecorp
sotua
sod
edadilaropmet
.odot
mu
omoc
SMS
.1
ovisnetsO
.2
ed
etnenopmoc
rof
eS
.5
LE
8
2
sedadivita
ed
oirótaleR
80.20.500
a
euges
,ossecorp
sotua
sod
edadilaropmet
.odot
mu
omoc
OGAV
90.20.500
OGAV
01.20.500
PG
8
2
ocifárgoilbib
ovreca
od
ocitsóngaiD
11.20.500
89
PG
8
2
ovreca
ed
oãçisopmoc
arap
odutsE
21.20.500
PG
8
2
ovreca
ed
oirátnevnI
31.20.500
LE
8
2
ovreca
ed
oãçavreserP
41.20.500
LE
8
CAA
socifárgoilbib
sotnemucod
ed oãçisiuqa
ed
ossecorP
51.20.500
LE
8
VQE
)cte
satsiver
,sianroj(
socidóirep
ed arutanissa
ed
ossecorP
61.20.500
LE
8
2
asiuqsep
ed
otnemidneta
ed
ossecorP
71.20.500
LE
8
2
oiráusu
ed
ortsadac
ed
ossecorP
81.20.500
PG
8
2
oãçagolatac
ed
ossecorP
91.20.500
PG
8
2
acifárgoilbib
oãçacifissalc
ed
ossecorP
02.20.500
LE
8
2
sarbo
ed
oãçuloved
e
omitsérpme
ed
elortnoc
ed
ossecorP
12.20.500
LE
8
2
sarbo
ed
oãsufid
ed
ossecorP
22.20.500
LE
8
2
)cte
satsiver
,sianroj(
socidóirep
ed
oãçiubirtsid
ed
ossecorP
32.20.500
LE
8
2
socifárgoilbib
soçivres
ed oãçagluvid
ed
ossecorP
42.20.500
LE
61
2
sacifárgoilbib
sarbo
ed
oãçaod
ed
ossecorP
52.20.500
PG
8
2
ocifárgoilbib
ovreca
ed
oirátnevni
od oãçarobale
ed
ossecorP
62.20.500
LE
61
2
sacetoilbib
ertne
oibmâcretni
e
somitsérpme
ed
ossecorP
72.20.500
LE
8
2
oãçaxedni
ed
ossecorP
82.20.500
PG
8
2
ovreca
ed
otnemivlovnesed
ed
acitílop
ed
ossecorP
92.20.500
PG
8
2
acetoilbib
ed
oãtseg
ed
samron
e
acitílop
ed
ossecorP
03.20.500
LE
8
2
ocifárgoilbib
lairetam
ed
ortsigeR
ed
ossecorP
13.20.500
LE
8
2
ocifárgoilbib
lairetam
ed
asiuqsep
ed oãçaticilos
ed
ossecorP
23.20.500
PG
8
2
ovreca
oa
sarbo
ed
oãçaroprocni
ed
ortsigeR
33.20.500
LE
8
2
asiuqsep
ed
oãçaticiloS
43.20.500
PG
8
2
arbo
ed
oãçaod
ed
omreT
53.20.500
99
soviuqra
e
sotnemucod
ed
oãtseG
.30.500
SMS
.1
PG
8
2
oãinuer
ed
atA
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DCL n° 056, de 25 de março de 2026
Atos 69a/2026
Mesa Diretora
ANEXO I – PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS
ADMINISTRATIVOS
1ª EDIÇÃO
CÂ MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
PRESIDENTE
DEPUTADO RICARDO VALE
1° VICE-PRESIDENTE
DEPUTADA PAULA BELMONTE
2ª VICE-PRESIDENTE
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
PRIMEIRO SECRETÁRIO
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
SEGUNDO SECRETÁRIO
DEPUTADO MARTINS MACHADO
TERCEIRO SECRETÁRIO
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
QUARTO SECRETÁRIO
RICARDO JOSÉ ALVES PORTOS SANDE
DIRETOR LEGISLATIVO
RICARDO SANCHES SÃO PEDRO
CHEFE DO SETOR DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS
ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL
1ª EDIÇÃO
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
2026
SUMÁRIO
1. APRESENTAÇÃO ......................................................................................................................... 5
2. ESTRUTURA E USO ..................................................................................................................... 7
3. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA LEGISLATIVA
DO DISTRITO FEDERAL ................................................................................................................. 10
5
1. APRESENTAÇÃO
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), com o objetivo de fortalecer a
transparência de seus processos informacionais, apresenta o Plano de Classificação de
Documentos da Atividade Administrativa (PCDA-CLDF), instrumento técnico que, a partir
de agora, torna público o método de organização aplicado aos arquivos físicos e digitais
produzidos e recebidos pela CLDF.
Para construção do PCDA, a equipe técnica utilizou metodologia que envolveu (1) a
realização de estudos sobre a estrutura administrativa da CLDF, conforme estabelecida pela
Resolução n° 337/2023, e (2) o aprofundamento na análise do processo de produção
documental da Casa, mediante estudo dos conjuntos documentais arquivados e dos
documentos ainda em trâmite em sistemas de informação.
Nesse sentido, o Plano de Classificação representa um avanço importante no trabalho de
mapear, compreender e organizar a complexa rede de registros arquivísticos acumulados pela
CLDF. O objetivo final da classificação é prover a informação certa, no momento certo e
para o usuário certo, com eficiência e eficácia.
Portanto, a oficialização e implantação desse instrumento de gestão arquivística qualifica os
procedimentos técnicos de gestão de documentos da CLDF e prepara instituição para o
processo de adequação plena ao campo normativo inaugurado pela Lei de Acesso à
Informação e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
6
2. ESTRUTURA E USO
O PCDA-CLDF estabelece um planejamento geral para organização e recuperação
de documentos administrativos físicos e digitais e, por isso, ele deve ser utilizado como
principal referência para identificação, nomeação e categorização de todos os registros
produzidos e acumulados pela Casa.
Para organização dos documentos, o PCDA estipulou 10 classes baseadas nas
grandes funções gerenciais e administrativas desempenhadas pela CLDF:
001. ADMINISTRAÇÃO GERAL
002. GESTÃO DE PESSOAS
003. GESTÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
004. GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
005. GESTÃO DA INFORMAÇÃO
006. COMUNICAÇÃO SOCIAL
007. SEGURANÇA E POLICIAMENTO
008. GESTÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
009. GESTÃO DE SISTEMA DE SAÚDE LABORAL
010. GESTÃO DE FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
A organização dessa estrutura é operacionalizada por um código numérico composto
por 7 números divididos em 3 blocos, o que forma uma sequência do tipo “000.00.00”. O
código com dígitos separados por ponto serve para representar os níveis hierárquicos de
organização dos documentos, do geral para o específico, conforme a seguinte lógica:
7
EXEMPLO DE CÓDIGO: 001.14.13
001 14 13
1º BLOCO 1 2° BLOCO 3° BLOCO
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA ATIVIDADE ESPÉCIE
DOCUMENTAL
Indica que o documento foi Identifica a atividade específica a Na atividade de Ouvidoria, são
produzido em uma das atividades qual o documento se relaciona. produzidas 17 espécies
ligadas à grande função No caso, a grande função documentais ao todo. Este nível
Administração Geral. Pela Administração Geral possui ao do código orienta a identificação e
estrutura do PCD, há outras 9 todo 18 atividades identificadas individualização da 13ª espécie
grandes funções, dentre elas no PCD. A atividade 14 citada no documental identificada, que é o
Gestão de Pessoas, Gestão de exemplo refere-se à Ouvidoria. “Registro de Denúncia ou
Material e Patrimônio, Segurança Reclamação”.
e Policiamento.
Observado o exemplo acima, conclui-se que, um agente classificador (servidor,
estagiário, colaborador) ao registrar manualmente ou em sistema informatizado o código
001.14.13 em um arquivo, identifica e organiza o arquivo como:
NÍVEL DO SIGNIFICADO NA HIERARQUIA
CÓDIGO
Registro produzido no contexto da grande função Administração
001 Geral.
14 Registro se situa, mais especificamente, como uma informação ou
prova produzida ou recebida na atividade de Ouvidoria.
13 O registro propriamente dito é uma Denúncia ou Reclamação, que
deve formar um grupo juntamente a outros documentos desse
mesmo tipo.
A estrutura completa de funções e atividades representadas no plano de
classificação é da seguinte ordem:
8
001. ADMINISTRAÇÃO GERAL
001.01. Regulamentação da Atuação Institucional
001.02. Formalização de Acordos Bilaterais
001.03. Governança Legislativa e Gestão Estratégica
001.04. Gestão do Cerimonial
001.05. Gestão de Grupos de Trabalho
001.06. Ouvidoria
001.07. Sustentabilidade Ambiental
001.08. Curadoria e Arte e Cultura
001.09. Procuradoria Jurídica
001.10. Auditoria e controle interno
002. GESTÃO DE PESSOAS
002.01. Formulação de Políticas de Recursos Humanos
002.02. Assessoria Jurídica em Matéria de Gestão de Pessoas
002.03. Provimento de cargos efetivos
002.04. Cadastro parlamentar e provimento de cargos em comissão
002.05. Cadastro e acompanhamento de vida funcional do servidor
002.06. Movimentação de recursos humanos
002.07. Controle de frequência
002.08. Concessão de férias
002.09. Controle de pagamento de servidores
002.10. Pagamento de adicional
002.11. Processo de pagamento de gratificação
002.12. Pagamento de auxílio
002.13. Pagamento de abono
002.14. Pagamento de diárias, passagens e ajuda de custo
002.15. Pagamento de Parlamentares
002.16. Pagamento de verba de gabinete
002.17. Análise e concessão de benefícios
002.18. Concessão de licenças
002.19. Concessão de ausências legais
002.20. Concessão de afastamento
002.21. Desenvolvimento de Pessoas
002.22. Análise e concessão de aposentadoria
002.23. Assistência social e qualidade de vida no trabalho
002.24. Premiação funcional a servidor
002.25. Gestão de concurso público
002.26. Instrução e julgamento de processo administrativo disciplinar
002.27. Contratação de estagiários e gestão de estágio estudantil
003. GESTÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
003.01 Controle de almoxarifado
003.02. Controle de patrimônio
003.03. Realização de licitação e gestão de contratos
003.04. Manutenção predial e serviços gerais
003.05. Controle do uso de dependências
003.06. Prevenção contra incêndios e sinistros
003.07. Gestão predial
003.08. Engenharia e Arquitetura
003.09. Gestão e controle do uso de veículos oficiais
9
004. GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
004.01. Planejamento de orçamento e finanças
004.02. Contabilidade
005. GESTÃO DA INFORMAÇÃO
005.01. Gestão de informática
005.02. Gestão de biblioteca
005.03. Gestão de documentos e arquivos
005.04. Registro, protocolo e gestão processual
005.05. Publicidade legal de atos da administração
005.06. Produção e gestão de anais e memória
006. COMUNICAÇÃO SOCIAL
006.01. Comunicação organizacional interna
006.02. Comunicação organizacional externa
006.03. Editoração e produção gráfica
006.04. Produção e gestão de conteúdo para rádio e TV
007. SEGURANÇA E POLICIAMENTO
007.01. Policiamento e investigação de ilícitos
007.02. Proteção de dignatários
007.03. Controle de acesso às dependências da CLDF
008. GESTÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
008.01. Desenvolvimento de ações de educação permanente e de projetos especiais
009. GESTÃO DE SISTEMA DE SAÚDE LABORAL
009.01. Prestação de assistência médica
010. GESTÃO DE FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
010.01. Governança de plano de saúde
010.02. Cadastro e atendimento a beneficiários
010.03. Acompanhamento de procedimentos médicos
010.04. Orçamento, finanças e contabilidade de plano de saúde
010.05. Gestão de relações com a rede conveniada
Identificadas as funções e atividades da CLDF o plano de classificação estabelece a
ligação entre cada uma delas e as tipologias documentais específicas. Essa contextualização
é essencial para compreensão do processo de produção documental, organização e avaliação
dos documentos. Nesse sentido, o tópico seguinte apresenta o Plano de Classificação
completo, com indicação dos tipos documentais produzidos e acumulados em cada atividade
desenvolvida pela CLDF.
10
3. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS DA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
001. ADMINISTRAÇÃO GERAL
DESCRIÇÃO: Esta função contempla atividades relativas à eficiência da gestão, à observância dos princípios
da Administração Pública, à governança e aos processos decisórios de alto escalão que definem o
funcionamento da instituição como um todo.
001.01 Regulamentação da Atuação Institucional
DESCRIÇÃO: Abrange o estabelecimento das regras, normas e procedimentos orientadores do
funcionamento e das ações administrativas da CLDF.
001.01.01 Ato do Presidente
001.01.02 Ato do 1°Vice-Presidente
001.01.03 Ato do 1º Secretário
001.01.04 Ato do 2º Secretário
001.01.05 Ato do 3º Secretário
001.01.06 Ato do Gabinete da Mesa Diretora
001.01.07 Instrução
001.01.08 Instrução normativa
001.01.09 Portaria
001.01.10 Portaria Conjunta
001.01.11 Processo de elaboração de normas
001.01.12 Regulamento
001.01.13 Resolução
001.01.14 Ato do 2° Vice-Presidente
001.01.15 Ato do 4° Secretário
001.02 Formalização de Acordos Bilaterais
DESCRIÇÃO: Abrange o estabelecimento e a documentação de compromissos jurídicos, sociais e
institucionais entre a CLDF e outras entidades públicas e (ou) privadas.
001.02.01 Contrato Social
001.02.02 Convênio
001.02.03 Extrato de Convênio
001.02.04 Protocolo de intenções
001.02.05 Termo de Adesão
001.02.06 Termo de Cooperação
001.02.07 Termo de Parceria
001.02.08 Processo de Cooperação Interinstitucional
001.03. Governança Legislativa e Gestão Estratégica
DESCRIÇÃO: Abrange o apoio especializado da formulação, implantação e acompanhamento do
planejamento estratégico e de ações de governança institucional.
11
001.03.01 Ata de reunião
001.03.02 Despacho
001.03.03 E-mail
001.03.04 Memorando
001.03.05 Normas
001.03.06 Ofício
001.03.07 Relatório técnico
001.03.08 Relatório de atividades
001.03.09 VAGO
001.03.10 VAGO
001.03.11 Processo de ação relativa à governança
001.03.12 Processo de elaboração e execução de projetos estratégicos
001.03.13 Processo de análise e gestão de riscos
001.03.14 Processo de elaboração e avaliação de Plano Setorial
001.03.15 Processo de estudo organizacional e estruturação administrativa
001.03.16 Processo de elaboração de planejamento estratégico
001.03.17 Processo de ação do Comitê de Planejamento Estratégico Institucional
001.04. Gestão do Cerimonial
DESCRIÇÃO: Abrange a organização e coordenação de eventos e protocolos formais relacionados às
atividades legislativas.
001.04.01 Ata de reunião
001.04.02 Despacho
001.04.03 E-mail
001.04.04 Memorando
001.04.05 Normas
001.04.06 Ofício
001.04.07 Relatório técnico
001.04.08 Relatório de atividades
001.04.09 VAGO
001.04.10 VAGO
001.04.11 Processo de suporte especializado ao cerimonial
001.04.12 Processo de planejamento e gestão de eventos
001.04.13 Processo de gestão de visitas de autoridades
001.04.14 Processo de ambientação de novos parlamentares
001.05. Gestão de Grupos de Trabalho
DESCRIÇÃO: Abrange a atuação de equipes temporárias formadas por servidores com habilidades específicas
e conhecimentos complementares, reunidos com o objetivo de realizar tarefas ou projetos específicos para a
CLDF.
001.05.01 Ata de reunião
12
001.05.02 Despacho
001.05.03 E-mail
001.05.04 Memorando
001.05.05 Normas
001.05.06 Ofício
001.05.07 Relatório
001.05.08 Relatório de atividades
001.05.09 VAGO
001.05.10 VAGO
001.05.11 Ato Constitutivo
001.05.12 Deliberação
001.05.13 Processo de indicação de membros
001.05.14 Projeto
001.05.15 Relatório Técnico
001.05.16 Processo com proposta de estudo e solução técnica
001.06. Ouvidoria
DESCRIÇÃO: Abrange o recebimento, análise e encaminhamento de pedidos de acesso à informação,
sugestões, reclamações e denúncias relativas às atividades legislativas e ao funcionamento da CLDF.
001.06.01 Ata de reunião
001.06.02 Despacho
001.06.03 E-mail
001.06.04 Memorando
001.06.05 Normas
001.06.06 Ofício
001.06.07 Relatório
001.06.08 Relatório de atividades
001.06.09 VAGO
001.06.10 VAGO
001.06.11 Pedido de acesso a informações ou documentos
001.06.12 Registro de elogio ou agradecimento
001.06.13 Registro de denúncia ou reclamação
001.06.14 Registro de sugestão
001.06.15 Registro de solicitação à CLDF
001.06.16 Processo de definição da política de transparência e acesso à informação
001.06.17 Processo de gestão dos sistemas de atendimento ao cidadão
001.07. Sustentabilidade Ambiental
DESCRIÇÃO: Abrange o desenvolvimento de políticas, práticas e iniciativas que visam minimizar o impacto
ambiental causado pela CLDF e promover o uso consciente de recursos naturais no contexto do desempenho
de suas atividades.
001.07.01 Ata de reunião
001.07.02 Despacho
001.07.03 E-mail
001.07.04 Memorando
13
001.07.05 Normas
001.07.06 Ofício
001.07.07 Relatório técnico
001.07.08 Relatório de atividades
001.07.09 VAGO
001.07.10 VAGO
001.07.11 Processo de planejamento e execução de ações de reciclagem e
sustentabilidade
001.08. Curadoria e Arte e Cultura
DESCRIÇÃO: Abrange a seleção, organização e apresentação de obras de arte, exposições, eventos culturais
e atividades relacionadas ao campo da Educação, Arte e Cultura.
001.08.01 Ata de reunião
001.08.02 Despacho
001.08.03 E-mail
001.08.04 Memorando
001.08.05 Normas
001.08.06 Ofício
001.08.07 Relatório técnico
001.08.08 Relatório de atividades
001.08.09 VAGO
001.08.10 VAGO
001.08.11 Processo de planejamento, organização e execução de evento cultural
001.08.12 Processo de projeto cultural
001.08.13 Processo de ação do Conselho Curador de Cultura
001.09. Procuradoria Jurídica
DESCRIÇÃO: Abrange a representação legal e a assessoria jurídica prestada em questões administrativas,
regulatórias e judiciais.
001.09.01 Ata de reunião
001.09.02 Despacho
001.09.03 E-mail
001.09.04 Memorando
001.09.05 Normas
001.09.06 Ofício
001.09.07 Relatório técnico
001.09.08 Relatório de atividades
001.09.09 VAGO
001.09.10 VAGO
001.09.11 Processo de análise jurídica de ações administrativas
001.09.12 Processo de análise jurídica de ações judiciais
001.09.13 Processo de análise jurídica de licitações e contratos
001.09.14 Processo de assessoramento à Mesa Diretora
14
001.09.15 Processo de atendimento, requisição, ordem e decisão judicial ou
administrativa
001.09.16 Processo de consulta jurídica
001.09.17 Processo de nota técnica, parecer, orientação e análise jurídica
001.10. Auditoria e controle interno
DESCRIÇÃO: Abrange a implantação de processos e procedimentos que garantam a conformidade da
atuação da CLDF com políticas, regulamentos e práticas administrativas aceitas. Também verifica a eficácia e a
eficiência das atividades e operações realizadas pela instituição.
001.10.01 Ata de reunião
001.10.02 Despacho
001.10.03 E-mail
001.10.04 Memorando
001.10.05 Normas
001.10.06 Ofício
001.10.07 Relatório
001.10.08 Relatório de atividades
001.10.09 VAGO
001.10.10 VAGO
001.10.11 Nota de auditoria interna
001.10.12 Plano Anual de Auditoria Interna
001.10.13 Processo de análise de legalidade e efetividade da gestão orçamentária,
financeira, contábil e patrimonial da CLDF
001.10.14 Processo de auditoria externa
001.10.15 Processo de auditoria interna
001.10.16 Processo de fiscalização e controle administrativo
001.10.17 Processo de gestão atividades de auditoria
001.10.18 Processo de prestação de contas
001.10.19 Processo de Tomada de Contas Especial
001.10.20 Rol de responsáveis da CLDF
001.10.21 Processo de composição da comissão de Tomada de Contas
002 GESTÃO DE PESSOAS
DESCRIÇÃO: Esta função contempla o conjunto de atividades e processos relacionados à administração dos
recursos humanos da CLDF: servidores, prestadores terceirizados, contratados e estagiários.
002.01. Formulação de Políticas de Recursos Humanos
DESCRIÇÃO: Abrange o desenvolvimento, revisão e implantação de diretrizes e procedimentos orientadores
da gestão e do relacionamento da CLDF com seus colaboradores.
002.01.01 Processo de classificação e descrição de cargos e funções
002.01.02 Processo de estudo sobre necessidade de recursos humanos
002.01.03 Processo de estudo sobre plano de carreira
15
002.01.04 Processo de estudo sobre política remuneratória
002.01.05 Processo de formulação de normas de Gestão de Pessoas
002.02. Assessoria Jurídica em Matéria de Gestão de Pessoas
DESCRIÇÃO: Abrange a prestação de suporte legal especializado relacionado às questões de legislação de
pessoal, legislação trabalhista e recursos humanos.
002.02.01 Ata de reunião
002.02.02 Despacho
002.02.03 E-mail
002.02.04 Memorando
002.02.05 Normas
002.02.06 Ofício
002.02.07 Relatório técnico
002.02.08 Relatório de atividades
002.02.09 VAGO
002.02.10 VAGO
002.02.11 Processo com parecer jurídico em matéria de legislação de pessoal
002.02.12 Manifestação em matéria de legislação de pessoal
002.02.13 Estudo técnico sobre legislação de pessoal
002.03. Provimento de cargos efetivos
DESCRIÇÃO: Abrange o processo de planejamento, organização, execução e controle do provimento de
cargos efetivos.
002.03.01 Ata de reunião
002.03.02 Despacho
002.03.03 E-mail
002.03.04 Memorando
002.03.05 Normas
002.03.06 Ofício
002.03.07 Relatório técnico
002.03.08 Relatório de atividades
002.03.09 VAGO
002.03.10 VAGO
002.03.11 Processo de posse em cargo efetivo
002.03.12 Processo de designação para exercício de cargo em comissão
002.03.13 Processo de designação para exercício de função de confiança
002.03.14 Processo de designação para substituição de chefia
002.03.15 Processo de dispensa do exercício de cargo em comissão
002.03.16 Processo de dispensa do exercício de substituição de chefia
002.03.17 Processo de dispensa do exercício de função de confiança
002.03.18 Processo de readaptação de servidor
002.03.19 Processo de recondução de servidor
002.03.20 Processo de reintegração de servidor
002.03.21 Processo de exoneração de servidor ocupante de cargo efetivo
16
002.03.22 Processo de reversão de servidor
002.03.23 Dossiê de certidões e registros necessários à posse em cargo efetivo
002.03.24 Memorando de apresentação de servidor
002.03.25 Processo de vacância de cargo efetivo
002.03.26 Processo de exoneração por posse em cargo inacumulável
002.04. Cadastro parlamentar e provimento de cargos em comissão
DESCRIÇÃO: Abrange o processo de planejamento, organização, execução e controle do preenchimento de
cargos de livre provimento.
002.04.01 Ata de reunião
002.04.02 Despacho
002.04.03 E-mail
002.04.04 Memorando
002.04.05 Normas
002.04.06 Ofício
002.04.07 Relatório técnico
002.04.08 Relatório de atividades
002.04.09 VAGO
002.04.10 VAGO
002.04.11 Processo de nomeação em cargo de livre provimento
002.04.12 Processo de aferição de frequência
002.04.13 Processo de exoneração de servidor ocupante de cargo de livre provimento
002.05. Cadastro e acompanhamento de vida funcional do servidor
DESCRIÇÃO: Abrange o processo de cadastramento e controle da vida funcional dos servidores da CLDF.
002.05.01 Ata de reunião
002.05.02 Despacho
002.05.03 E-mail
002.05.04 Memorando
002.05.05 Normas
002.05.06 Ofício
002.05.07 Relatório técnico
002.05.08 Relatório de atividades
002.05.09 VAGO
002.05.10 VAGO
002.05.11 Pasta funcional. (assentamento-dossiê funcional)
002.05.12 Processo de ajuste de pendência administrativa
002.05.13 Processo de alteração de cadastro de servidor
002.06. Movimentação de recursos humanos
DESCRIÇÃO: Abrange o processo de movimentação do servidor internamente ou externamente ao quadro
da instituição.
002.06.01 Processo de alteração definitiva de lotação de origem
17
002.06.02 Processo de alteração provisória da lotação de origem
002.06.03 Processo de cessão de servidor da CLDF
002.06.04 Processo de requisição de servidor de outro órgão
002.06.05 Processo de retorno de servidor à lotação de origem
002.06.06 Processo relativo à disponibilidade e ao aproveitamento de servidor
002.07. Controle de frequência
DESCRIÇÃO: Abrange o processo de controle e comprovação da frequência e da assiduidade do servidor
no cumprimento da jornada de trabalho.
002.07.01 Controle de frequência
002.07.02 Folha de ponto
002.07.03 Registro de ponto eletrônico
002.07.04 Relatório de frequência
002.07.05 Relatório mensal de frequência
002.07.06 Atestado médico associado à folha de ponto
002.08. Concessão de férias
DESCRIÇÃO: Abrange a organização, a concessão e a validação das férias de servidores.
002.08.01 Formulário de marcação de férias
002.08.02 Processo de adicional de férias
002.08.03 Processo de inclusão, alteração e cancelamento de férias
002.09. Controle de pagamento de servidores
DESCRIÇÃO: Abrange os processos de planejamento, execução e controle do pagamento de servidores.
002.09.01 Ata de reunião
002.09.02 Despacho
002.09.03 E-mail
002.09.04 Memorando
002.09.05 Normas
002.09.06 Ofício
002.09.07 Relatório técnico
002.09.08 Relatório de atividades
002.09.09 VAGO
002.09.10 VAGO
002.09.11 Ação judicial relativa a pagamento de servidores
002.09.12 Autorização de acesso a declaração de imposto de renda
002.09.13 Autorização de pagamento
002.09.14 Contracheque
002.09.15 Declaração de dependentes do IRPF
002.09.16 Declaração de imposto de renda
002.09.17 Ficha financeira
002.09.18 Folha de pagamento
002.09.19 Processo de consignação em folha de pagamento
002.09.20 Processo de conversão de licença prêmio em pecúnia
18
002.09.21 Processo de desconto relativo à contribuição sindical
002.09.22 Processo de desconto relativo à pensão alimentícia
002.09.23 Processo de desconto relativo a plano de saúde
002.09.24 Processo de desconto relativo ao Regime de Previdência Complementar
002.09.25 Processo de desconto relativo ao Regime de Previdência do INSS
002.09.26 Processo de desconto relativo ao Regime de Previdência do IPREV
002.09.27 Processo de glosa relativa ao teto de remuneração
002.09.28 Processo de incorporação de décimos
002.09.29 Processo de incorporação de quintos
002.09.30 Processo de inscrição de servidor na dívida ativa
002.09.31 Processo de pagamento de diferenças remuneratórias e indenizatórias
002.09.32 Processo de pagamento de servidores
002.09.33 Processo de pagamento de valores retroativos
002.09.34 Processo de pagamento de verba indenizatória
002.09.35 Processo de pagamento referente a cessão ou requisição de servidor
002.09.36 Processo de pagamentos de retroativos, ações, indenizações, precatórios
002.09.37 Memória de Cálculo para preparação de Folha de Pagamento
002.09.38 Processo de reposição e indenização ao erário
002.09.39 Processo de ressarcimento a servidor cedido
002.09.40 Processo de ressarcimento a servidor requisitado
002.09.41 Processo de restituição de valores pagos indevidamente pela Administração
002.09.42 Processo de verbas rescisórias
002.09.43 Requerimento de verba indenizatória
002.09.44 Requerimento diferenças remuneratórias AMD 41/2022
002.10. Pagamento de adicional
DESCRIÇÃO: Abrange os processos que operacionalizam e controlam o pagamento de adicionais.
002.10.01 Processo de pagamento de adicional de insalubridade
002.10.02 Processo de pagamento de adicional de férias
002.10.03 Processo de pagamento de adicional de periculosidade
002.10.04 Processo de pagamento de adicional de qualificação para novos títulos
002.10.05 Processo de pagamento de adicional de qualificação para primeiros títulos
002.10.06 Processo de pagamento de adicional noturno
002.10.07 Processo de pagamento de adicional por serviço extraordinário
002.10.08 Processo de pagamento de adicional por tempo de serviço (anuênio)
002.11. Processo de pagamento de gratificação
DESCRIÇÃO: Abrange os processos que operacionalizam e controlam o pagamento de gratificações.
002.11.01 Processo de pagamento de Gratificação de atividade legislativa-GAL
002.11.02 Processo de pagamento de Gratificação por encargo de curso ou concurso
002.11.03 Processo de adiantamento de Gratificação Natalícia [13º Salário]
002.11.04 Processo de pagamento de Gratificação de Permanência em Serviço - GPE
19
002.12. Pagamento de auxílio
DESCRIÇÃO: Abrange os processos que operacionalizam e controlam o pagamento de auxílios.
002.12.01 Processo de concessão e pagamento de auxílio alimentação
002.12.02 Processo de concessão e pagamento auxílio creche ou escola
002.12.03 Processo de concessão e pagamento de auxílio doença
002.12.04 Processo de concessão e pagamento de auxílio funeral
002.12.05 Processo de concessão e pagamento de auxílio natalidade
002.12.06 Processo de concessão e pagamento de auxílio transporte
002.13. Pagamento de abono
DESCRIÇÃO: Abrange os processos que operacionalizam e controlam o pagamento de abonos.
002.13.01 Processo de pagamento de abono pecuniário de férias
002.13.02 Processo de pagamento de abono permanência
002.14. Pagamento de diárias, passagens e ajuda de custo
DESCRIÇÃO: Abrange os processos que operacionalizam e controlam o pagamento de diárias, passagens e
ajudas de custo.
002.14.01 Processo de pagamento de ajuda de custo
002.14.02 Processo de emissão e pagamento de passagens aéreas
002.14.03 Processo de pagamento de diárias
002.15. Pagamento de Parlamentares
DESCRIÇÃO: Abrange os processos de planejamento, execução e controle do pagamento de parlamentares.
002.15.01 Processo de pagamento de parlamentar
002.16. Pagamento de verba de gabinete
DESCRIÇÃO: Abrange os processos de planejamento, execução e controle de pagamento de verbas de
gabinete.
002.16.01 Processo de controle de verba do quadro de pessoal de gabinete, lideranças
e blocos parlamentares
002.16.02 Processo de credenciamento
002.16.03 Relatório de verbas da unidade parlamentar
002.17. Análise e concessão de benefícios
DESCRIÇÃO: Abrange os processos que operacionalizam e controlam a concessão de benefícios.
002.17.01 Ata de reunião
002.17.02 Despacho
002.17.03 E-mail
002.17.04 Memorando
20
002.17.05 Normas
002.17.06 Ofício
002.17.07 Relatório
002.17.08 Relatório de atividades
002.17.09 VAGO
002.17.10 VAGO
002.17.11 Processo de análise e concessão de benefício
002.17.12 Processo de concessão de pensão
002.17.13 Processo de concessão de salário família
002.18. Concessão de licenças
DESCRIÇÃO: Abrange os processos que operacionalizam e controlam a concessão de licenças.
002.18.01 Processo de concessão de abono de ponto anual
002.18.02 Processo de licença adotante
002.18.03 Processo de licença maternidade
002.18.04 Processo de licença para atividade política
002.18.05 Processo de licença para capacitação profissional
002.18.06 Processo de licença para desempenho de mandato classista
002.18.07 Processo de licença para tratamento de saúde
002.18.08 Processo de licença para tratar de interesses particulares
002.18.09 Processo de licença paternidade
002.18.10 Processo de licença por acidente em serviço
002.18.11 Processo de licença por afastamento do cônjuge ou companheiro
002.18.12 Processo de licença por doença em pessoa da família
002.18.13 Processo de licença prêmio por assiduidade
002.18.14 Processo de licença parental
002.19. Concessão de ausências legais
DESCRIÇÃO: Abrange os processos que operacionalizam e controlam a concessão de ausências legais.
002.19.01 Processo de concessão de ausência em função de falecimento de familiar
002.19.02 Processo de concessão de ausência para alistamento eleitoral
002.19.03 Processo de concessão de ausência para casamento
002.19.04 Processo de concessão de ausência para doação de sangue
002.19.05 Processo de concessão de ausência para exames de prevenção de câncer
002.19.06 Processo de concessão de ausência para prestar depoimento
002.19.07 Processo de concessão de ausência para servir à Justiça Eleitoral
002.19.08 Processo de concessão de ausência para servir ao Tribunal do Júri
002.20. Concessão de afastamento
DESCRIÇÃO: Abrange os processos que operacionalizam e controlam a concessão de afastamentos.
002.20.01 Processo de afastamento para estudo ou missão no exterior
002.20.02 Processo de afastamento para exercer mandato eletivo
002.20.03 Processo de afastamento para frequentar curso de formação
21
002.20.04 Processo de afastamento para participar de competição desportiva
002.20.05 Processo de afastamento para participar de programa de pós-graduação
002.21. Desenvolvimento de Pessoas
DESCRIÇÃO: Abrange a adoção de estratégias que visam capacitar os colaboradores para o cumprimento de
objetivos, metas e expectativas de desempenho estabelecidos pela instituição.
002.21.01 Ata de reunião
002.21.02 Despacho
002.21.03 E-mail
002.21.04 Memorando
002.21.05 Normas
002.21.06 Ofício
002.21.07 Relatório técnico
002.21.08 Relatório de atividades
002.21.09 VAGO
002.21.10 VAGO
002.21.11 Processo de avaliação de desempenho
002.21.12 Processo de avaliação em estágio probatório
002.21.13 Processo de composição de comissão de avaliação de estágio
002.21.14 Pedido de reconsideração ou recurso relativo a estágio probatório
002.21.15 Termo de limitação laborativa-PCD
002.22. Análise e concessão de aposentadoria
DESCRIÇÃO: Abrange os processos que operacionalizam e controlam a análise e a concessão de
aposentadorias.
002.22.01 Ata de reunião
002.22.02 Despacho
002.22.03 E-mail
002.22.04 Memorando
002.22.05 Normas
002.22.06 Ofício
002.22.07 Relatório técnico
002.22.08 Relatório de atividades
002.22.09 VAGO
002.22.10 VAGO
002.22.11 Processo de concessão de aposentadoria
002.22.12 Processo de contagem e averbação de tempo de serviço
002.22.13 Processo de adesão à previdência complementar
002.23. Assistência social e qualidade de vida no trabalho
DESCRIÇÃO: Abrange a implantação de ações que visam promover o bem-estar e a satisfação dos
colaboradores no âmbito da CLDF. Isso inclui oferta de serviço de apoio social, orientação psicossocial e
suporte emocional.
22
002.23.01 Ata de reunião
002.23.02 Despacho
002.23.03 E-mail
002.23.04 Memorando
002.23.05 Normas
002.23.06 Ofício
002.23.07 Relatório técnico
002.23.08 Relatório de atividades
002.23.09 VAGO
002.23.10 VAGO
002.23.11 Processo de atendimento em matéria de assistência social
002.23.12 Processo de atendimento em matéria de qualidade de vida
002.23.13 Processo de gestão de política, programa ou projeto de assistência social
002.23.14 Processo de gestão de política, programa ou projeto de qualidade de vida
002.24. Premiação funcional a servidor
DESCRIÇÃO: Abrange os processos que operacionalizam e registram a premiação funcional a servidor.
002.24.01 Processo de concessão de diploma de honra ao mérito
002.24.02 Processo de registro de elogio em assentamento funcional
002.25. Gestão de concurso público
DESCRIÇÃO: Abrange o planejamento, organização, execução e controle de concurso público para
contratação de servidores.
002.25.01 Processo judicial relativo a concurso público
002.25.03 Processo de planejamento e realização de concurso público
002.26. Instrução e julgamento de processo administrativo disciplinar
DESCRIÇÃO: Abrange os procedimentos legais conduzidos no trabalho de investigação e avaliação da
conduta de servidor público acusado de cometer infração disciplinar.
002.26.01 Ata de reunião
002.26.02 Despacho
002.26.03 E-mail
002.26.04 Memorando
002.26.05 Normas
002.26.06 Ofício
002.26.07 Relatório técnico
002.26.08 Relatório de atividades
002.26.09 VAGO
002.26.10 VAGO
002.26.11 Denúncia
002.26.12 Processo administrativo disciplinar
002.29.13 Processo de afastamento preventivo
002.29.14 Processo de aplicação de penalidade disciplinar
23
002.26.15 Processo de composição da Comissão Permanente de Sindicância e Tomada
de Contas Especial
002.26.16 Processo de investigação preliminar
002.26.17 Processo de sindicância
002.26.18 Registro de advertência
002.26.19 Registro de demissão
002.26.20 Registro de suspensão
002.27. Contratação de estagiários e gestão de estágio estudantil
DESCRIÇÃO: Abrange o planejamento, organização, execução e controle do preenchimento de vagas de
estágio estudantil.
002.27.01 Ata de reunião
002.27.02 Despacho
002.27.03 E-mail
002.27.04 Memorando
002.27.05 Normas
002.27.06 Ofício
002.27.07 Relatório técnico
002.27.08 Relatório de atividades
002.27.09 VAGO
002.27.10 VAGO
002.27.11 Contrato de estágio
002.27.12 Declaração de período de curso
002.27.13 Folha de ponto de estagiário
002.27.14 Formulário de acompanhamento de estagiário
002.27.15 Histórico escolar
002.27.16 Registro de férias de estagiário
002.27.17 Termo de realização de estágio
003 GESTÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
DESCRIÇÃO: Esta função contempla o conjunto de atividades relativo ao controle de bens materiais e
patrimoniais da CLDF, inclusive os métodos e práticas de aquisição, controle, conservação, modificação e
alienação.
003.01 Controle de almoxarifado
DESCRIÇÃO: Abrange o gerenciamento e controle do estoque de materiais e produtos necessários ao
funcionamento da CLDF.
003.01.01 Ata de reunião
003.01.02 Despacho
003.01.03 E-mail
003.01.04 Memorando
003.01.05 Normas
003.01.06 Ofício
24
003.01.07 Relatório técnico
003.01.08 Relatório de atividades
003.01.09 VAGO
003.01.10 VAGO
003.01.11 Atesto de recebimento de material
003.01.12 Autorização para saída de material e equipamentos
003.01.13 Estudo técnico preliminar de bens de almoxarifado
003.01.14 Formulário de solicitação de compra de material
003.01.15 Processo com resumo de movimentação mensal de almoxarifado
003.01.16 Processo de aquisição de material de consumo
003.01.17 Processo de cadastro de fornecedores
003.01.18 Processo de controle de estoque de almoxarifado
003.01.19 Processo de especificação, padronização, previsão, catálogo, identificação,
classificação e amostragem
003.01.20 Processo de inventário de material de consumo
003.01.21 Processo de requisição, fornecimento e distribuição ao almoxarifado
003.01.22 Processo de solicitação de acesso ao sistema de almoxarifado
003.01.23 Resumo de movimento anual de almoxarifado
003.01.24 Solicitação de acesso ao sistema de material e almoxarifado
003.01.25 Solicitação de fornecimento de material
003.01.26 Termo de referência de bens de almoxarifado
003.02. Controle de patrimônio
DESCRIÇÃO: Abrange a gestão e controle dos bens patrimoniais que pertencem à CLDF.
003.02.01 Ata de reunião
003.02.02 Despacho
003.02.03 E-mail
003.02.04 Memorando
003.02.05 Normas
003.02.06 Ofício
003.02.07 Relatório técnico
003.02.08 Relatório de atividades
003.02.09 VAGO
003.02.10 VAGO
003.02.11 Escritura pública
003.02.12 Processo de ação da Comissão de Inventário
003.02.13 Processo de alienação de material
003.02.14 Processo de aluguel de material permanente
003.02.15 Processo de aquisição de material permanente
003.02.16 Processo de atualização de carga patrimonial por mudança de chefia
003.02.17 Processo de autorização de entrada e saída de bens particulares
003.02.18 Processo de autorização de entrada e saída de bens patrimoniais
003.02.19 Processo de autorização de entrada e saída de material
003.02.20 Processo de autorização de retirada de materiais ou equipamentos para
evento externo
25
003.02.21 Processo de autorização de retirada de materiais ou equipamentos para
manutenção
003.02.22 Processo de autorização de saída de material e equipamentos
003.02.23 Processo de baixa de material ou bem móvel
003.02.24 Processo de cadastro de bem imóvel
003.02.25 Processo de cadastro de bem móvel
003.02.26 Processo de carga patrimonial
003.02.27 Processo de Estudo Técnico Preliminar relativo a bens permanentes
003.02.28 Processo de Inventário
003.02.29 Processo de Inventário Anual
003.02.30 Processo de inventário de material de consumo
003.02.31 Processo de inventário de material permanente
003.02.32 Processo de movimentação de bens patrimoniais
003.02.33 Processo de normatização, regulamentação ou estudo referente a Material,
Patrimônio e Serviço
003.02.34 Processo de notificação de extravio ou desaparecimento de material
003.02.35 Processo de recebimento provisório de bens patrimoniais
003.02.36 Processo de recolhimento de material ou bem móvel ao depósito
003.02.37 Processo de relatório mensal de bens patrimoniais
003.02.38 Processo de ressarcimento, reposição e localização de bem extraviado ou
desaparecido
003.02.39 Processo de serviço de instalação, conservação, recuperação e conserto de
equipamentos e mobiliário
003.02.40 Processo de solicitação de movimentação de patrimônio
003.02.41 Processo de solicitação de saída temporária bens patrimoniais
003.02.42 Relatório mensal de bens patrimoniais
003.02.43 Termo de baixa de bens patrimoniais
003.02.44 Termo de doação
003.02.45 Termo de movimentação de bens patrimoniais
003.02.46 Termo de ocorrência de bens patrimoniais
003.02.47 Termo de permissão de uso
003.02.48 Termo de recebimento provisório de bens patrimoniais
003.02.49 Termo de responsabilidade de bens patrimoniais
003.03. Realização de licitação e gestão de contratos
DESCRIÇÃO: Abrange o planejamento, organização e controle dos trabalhos de realização de licitações e de
celebração e execução de contratos administrativos.
003.03.01 Ata de reunião
003.03.02 Despacho
003.03.03 E-mail
003.03.04 Memorando
003.03.05 Normas
003.03.06 Ofício
003.03.07 Relatório técnico
003.03.08 Relatório de atividades
003.03.09 VAGO
003.03.10 VAGO
26
003.03.11 Análise de riscos relativa a obras e serviços complexos
003.03.12 Análise de viabilidade de contratação
003.03.13 Aplicação de penalidade a contratado
003.03.14 Aviso de dispensa de licitação
003.03.15 Aviso de inexigibilidade de licitação
003.03.16 Aviso de licitação
003.03.17 Aviso de registro de preços
003.03.18 Cadastro de fornecedores
003.03.19 Catálogo de material
003.03.20 Contrato
003.03.21 Contrato de alienação
003.03.22 Contrato de aluguel
003.03.23 Contrato de aquisição de bem permanente
003.03.24 Contrato de aquisição de material de consumo
003.03.25 Contrato de cessão
003.03.26 Contrato de doação
003.03.27 Contrato de permuta
003.03.28 Controle de pagamento de bens e serviços
003.03.29 Cotação
003.03.30 Designação de executor ou Comissão Executora de Contratos
003.03.31 Designação ou dispensa membro Comissão Permanente de Contratação
003.03.32 Documento de oficialização de demanda (IN 5)
003.03.33 Dossiê de certidões e declarações do licitante
003.03.34 Dossiê de documentos relativos à habilitação do licitante
003.03.35 Edital de licitação
003.03.36 Especificação de material
003.03.37 Estudo de viabilidade
003.03.38 Estudo técnico preliminar para serviço por demanda ou contínuo
003.03.39 Estudo técnico preliminar para serviços continuados
003.03.40 Extrato de Ata de Registro de Preços
003.03.41 Extrato de Contrato
003.03.42 Extrato de dispensa de licitação
003.03.43 Extrato de inexigibilidade de licitação
003.03.44 Extrato de licitação
003.03.45 Extrato de Termo Aditivo
003.03.46 Fatura
003.03.47 Garantia
003.03.48 Impugnação de licitação
003.03.49 Inscrição de contratado em dívida ativa
003.03.50 Instrumento de medição de resultado (in 5)
003.03.51 Justificativa de inexigibilidade de licitação
003.03.52 Mapa de preços
003.03.53 Mapa de riscos para contratação de serviços continuados (mão de obra
exclusiva)
003.03.54 Nota fiscal
003.03.55 Ordem de serviço
27
003.03.56 Penalidades e impedimentos de fornecedor ou prestador de serviço
003.03.57 Processo de adesão à ata de registro
003.03.58 Processo de classificação de material
003.03.59 Processo de contratação de prestação de serviços comuns
003.03.60 Processo de contratação de prestação de serviços continuados
003.03.61 Processo de dispensa de licitação
003.03.62 Processo de fiscalização e execução contratual
003.03.63 Processo de inexigibilidade de licitação
003.03.64 Processo de licitação
003.03.65 Processo de licitação na modalidade Concurso
003.03.66 Processo de licitação na modalidade Convite
003.03.67 Processo de Pregão Eletrônico
003.03.68 Processo de Pregão presencial
003.03.69 Quadro demonstrativo de licitações
003.03.70 Ratificação de inexigibilidade de licitação
003.03.71 Recebimento provisório
003.03.72 Recebimento/aceitação da nota fiscal
003.03.73 Recebimento/atesto definitivo nota fiscal
003.03.74 Recibo
003.03.75 Relatório da comissão executora
003.03.76 Relatório de conformidade: fornecimento de bens
003.03.77 Relatório de conformidade: prest. serviços comuns
003.03.78 Relatório de conformidade: serviços terceirizados
003.03.79 Rescisão contratual
003.03.80 Termo aditivo
003.03.81 Termo de quitação
003.03.82 Termo de recebimento
003.03.83 Termo de recebimento definitivo
003.03.84 Termo de recebimento provisório
003.03.85 Termo de referência
003.03.86 Termo de referência para aquisição de bens de almoxarifado (material de
consumo)
003.03.87 Termo de referência para aquisição de bens permanentes
003.03.88 Termo de referência para contratação de serviços continuados (mão de obra
exclusiva)
003.03.89 Termo de referência para contratação de serviços sob demanda ou
continuados (sem mão de obra exclusiva)
003.03.90 Termo de referência para serviços comuns de engenharia e arquitetura
003.03.91 Tomada de preços
003.04. Manutenção predial e serviços gerais
DESCRIÇÃO: Abrange os procedimentos realizados para garantir o bom funcionamento, segurança,
durabilidade e conservação do edifício e das instalações da CLDF.
003.04.01 Ata de reunião
003.04.02 Despacho
28
003.04.03 E-mail
003.04.04 Memorando
003.04.05 Normas
003.04.06 Ofício
003.04.07 Relatório
003.04.08 Relatório de atividades
003.04.09 VAGO
003.04.10 VAGO
003.04.11 Processo de fornecimento e manutenção de serviços de água e esgoto
003.04.12 Processo de fornecimento e manutenção de serviços de energia elétrica
003.04.13 Processo de fornecimento e manutenção de serviços de energia solar
003.04.14 Processo de fornecimento e manutenção de serviços de gás
003.04.15 Processo de manutenção da estrutura física de rede de computadores
003.04.16 Processo de manutenção da rede telefônica
003.04.17 Processo de manutenção de ar condicionado
003.04.18 Processo de manutenção de elevador
003.04.19 Processo relativo à Comissão Interna de Conservação de Energia
003.04.20 Processo de manutenção de sistema elétrico
003.04.21 Processo de coleta, transporte, tratamento e destinação de resíduos
003.04.22 Processo de controle de limpeza periódica
003.04.23 Processo de serviços de manutenção e preservação de imóveis
003.04.24 Formulário de Solicitação de Serviço de Chaveiro
003.04.25 Políticas e normas de limpeza predial
003.04.26 Requisição e controle (cota) de serviço reprográfico
003.04.27 Solicitação de serviços de copa
003.04.28 Solicitação de serviço de desinfestação e imunização
003.04.29 Solicitação de serviço postal
003.04.30 Solicitação de serviços de chaveiro
003.04.31 Solicitação de serviços de motorista
003.04.32 Solicitação de serviços reprográficos
003.04.33 Solicitação de serviços de limpeza.
003.04.34 Solicitação de serviço de conserto de equipamento
003.04.35 Solicitação de serviço de conserto de mobiliário
003.04.36 Solicitação de serviços de estivador
003.05. Controle do uso de dependências
DESCRIÇÃO: Abrange os procedimentos de controle de uso das dependências da CLDF.
003.05.01 Controle e autorização de uso de espaços culturais da CLDF
003.05.02 Pagamento para uso de espaços da CLDF
003.05.03 Permissão para uso de espaços da CLDF
003.05.04 Uso de salas e espaços da CLDF
003.06. Prevenção contra incêndios e sinistros
29
DESCRIÇÃO: Abrange o planejamento, organização, proposição e execução de medidas que visam detectar,
diminuir e controlar os riscos de ocorrência de potenciais situações gravosas às pessoas que utilizam as
instalações e estruturas do edifício da CLDF.
003.06.01 Processo de constituição de brigadas de incêndio
003.06.02 Processo de instalação e manutenção de extintores de incêndio
003.06.03 Processo de prevenção de incêndios e outros sinistros
003.07. Gestão predial
DESCRIÇÃO: Abrange a gestão das obrigações necessárias ao funcionamento das instalações e infraestruturas
do edifício da CLDF.
003.07.01 Processo de pagamento IPTU
003.07.02 Processo de pagamento de conta telefônica
003.07.03 Processo de pagamento de conta de internet
003.07.04 Processo de pagamento de conta de água
003.07.05 Processo de pagamento de conta de energia
003.08. Engenharia e Arquitetura
DESCRIÇÃO: Abrange os processos de desenvolvimento e execução de projetos de engenharia e arquitetura,
bem como de construções, obras e reformas relacionadas ao edifício e às instalações da CLDF.
003.08.01 Ata de reunião
003.08.02 Despacho
003.08.03 E-mail
003.08.04 Memorando
003.08.05 Normas
003.08.06 Ofício
003.08.07 Relatório técnico
003.08.08 Relatório de atividades
003.08.09 VAGO
003.08.10 VAGO
003.08.11 Análise de riscos em obras e serviços complexos
003.08.12 Análise de riscos em serviços de engenharia
003.08.13 Anotação de reponsabilidade técnica - ART
003.08.14 Escritura imobiliária
003.08.15 Estudo técnico preliminar: obras e serviços continuados
003.08.16 Estudo técnico preliminar: serviços de engenharia
003.08.17 Laudo técnico
003.08.18 Memorial
003.08.19 Memorial descritivo
003.08.20 Parecer técnico de obra
003.08.21 Processo de gestão de obra de construção, recuperação ou reforma predial
003.08.22 Processo relativo a desenvolvimento e execução de projeto arquitetônico
003.08.23 Projeto arquitetônico
003.08.24 Projeto básico
003.08.25 Projeto básico de obras e serviços complexos
30
003.08.26 Projeto de engenharia
003.08.27 Relatório técnico de obra
003.09. Gestão e controle do uso de veículos oficiais
DESCRIÇÃO: Abrange o controle de uso dos veículos da CLDF.
003.09.01 Processo relativo a acidente de trânsito, infração ou multa
003.09.02 Processo de abastecimento, limpeza, manutenção e reparo de veículo
003.09.03 Autorização para uso de veículo oficial fora do horário de expediente
003.09.04 Controle de uso de veículo
003.09.05 Processo de credenciamento e autorização para condução de veículo oficial
003.09.06 Formulário para pagamento de infração de trânsito
003.09.07 Processo de pagamento de taxas de veículo (licenciamento, emplacamento,
seguro, obrigatório)
003.09.08 Requisição de uso de veículos oficiais
003.09.09 Termo de devolução de veículo oficial
003.09.10 Termo de recebimento, responsabilidade de uso, guarda e conservação -
veículo oficial
003.09.11 Termo de responsabilidade dos condutores
003.09.12 Ficha de cadastro de condutor
004 GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO: Esta função contempla atividades relativas ao planejamento, controle e acompanhamento de
recursos financeiros, bem como a elaboração e execução do orçamento da CLDF.
004.01. Planejamento de orçamento e finanças
DESCRIÇÃO: Abrange o estabelecimento de metas financeiras, alocação de recursos e elaboração de planos
para garantir a gestão eficaz dos recursos financeiros de uma organização.
004.01.01 Ata de reunião
004.01.02 Despacho
004.01.03 E-mail
004.01.04 Memorando
004.01.05 Normas
004.01.06 Ofício
004.01.07 Relatório técnico
004.01.08 Relatório de atividades
004.01.09 VAGO
004.01.10 VAGO
004.01.11 Autorização de cancelamento de saldo de empenho
004.01.12 Classificação de despesa
004.01.13 Comprovante de regularidade fiscal
004.01.14 Credenciamento – relatório de verbas da unidade
004.01.15 Cronograma de desembolso
31
004.01.16 Dados para proposta orçamentária
004.01.17 Vago
004.01.18 DARF
004.01.19 Demonstrativo consolidado de verbas indenizatórias
004.01.20 Demonstrativo de cobrança
004.01.21 Demonstrativo de execução financeira
004.01.22 Demonstrativo de verbas indenizatórias (parlamentar)
004.01.23 Despacho orçamento, finanças e contabilidade
004.01.24 Devolução de créditos orçamentários
004.01.25 Empenho
004.01.26 Empenho – anulação
004.01.27 Ficha de cadastramento/recadastramento no SIOP/SIGGO-DF
004.01.28 Ficha de Cadastramento/Recadastramento SIAC/SIGGO
004.01.29 Liquidação de despesa
004.01.30 Nota de empenho
004.01.31 Nota de lançamento
004.01.32 Ordem bancária
004.01.33 Políticas e normas de gestão financeira e orçamentária
004.01.34 Processo de abertura de crédito especial
004.01.35 Processo de abertura de crédito extraordinário
004.01.36 Processo de abertura de crédito suplementar
004.01.37 Processo de acompanhamento da despesa mensal
004.01.38 Processo de controle da conta única
004.01.39 Processo de delegação de competência para a função de ordenador de
despesas
004.01.40 Processo de descentralização de recursos (distribuição orçamentária)
004.01.41 Processo de estímulos financeiros e creditícios
004.01.42 Processo de execução financeira
004.01.43 Processo de execução orçamentária
004.01.44 Processo de Fundos Especiais
004.01.45 Processo de liberação de recursos, disponibilidade e transferências
financeiras
004.01.46 Processo de liberação de recursos, disponibilidade orçamentária e cotas de
despesas
004.01.47 Processo de operações e conciliação bancárias
004.01.48 Processo de ordenação de despesa
004.01.49 Processo de planejamento e previsão orçamentária
004.01.50 Processo de planejamento integrado
004.01.51 Processo de plano operativo, cronograma de desembolso e
contingenciamento
004.01.52 Processo de programação financeira de desembolso
004.01.53 Processo de proposta orçamentária
004.01.54 Processo de receita de taxas cobradas por serviços, multas e outras rendas
arrecadadas
004.01.55 Processo de receita referente aos créditos do GDF (cota, repasse e sub-
repasse)
32
004.01.56 Processo de reconhecimento de dívida de exercícios anteriores
004.01.57 Processo de restos a pagar
004.01.58 Processo de transferência e devolução de cota orçamentária
004.01.59 Processo e abertura de crédito adicional suplementar, especial ou
extraordinário
004.01.60 Processo relativo a Relatório analítico de acompanhamento de execução
orçamentária
004.01.61 Processo relativo a Relatório de gestão fiscal
004.01.62 Programação financeira
004.01.63 Proposta orçamentária prévia
004.01.64 Quadro de detalhamento de despesa
004.01.65 Relatório bimestral de execução orçamentária
004.01.66 Relatório da execução financeira de restos a pagar
004.01.67 Relatório da execução financeira do exercício
004.01.68 Relatório de conciliação bancária
004.01.69 Relatório de execução orçamentária
004.01.70 Relatório de inscrição em restos a pagar
004.01.71 Remanejamento de limite financeiro
004.01.72 Reprogramação orçamentária
004.01.73 Requisição de suprimento de fundos
004.01.74 Requisição para aquisição
004.01.75 Requisição para concessão de suprimentos de fundos
004.01.76 Processo EFD-Rein e DCTFWeb
004.01.77 Processo de pagamento de tributos (impostos e taxas)
004.02. Contabilidade
DESCRIÇÃO: Abrange o processo de registro, análise, interpretação e comunicação de informações
financeiras e econômicas da CLDF.
004.02.01 Ata de reunião
004.02.02 Despacho
004.02.03 E-mail
004.02.04 Memorando
004.02.05 Normas
004.02.06 Ofício
004.02.07 Relatório
004.02.08 Relatório de atividades
004.02.09 VAGO
004.02.10 VAGO
004.02.11 Balancete
004.02.12 Balanço
004.02.13 Balanço patrimonial
004.02.14 Controle de Despesa
004.02.15 Controle de Receita
004.02.16 Demonstrativo de valores liquidados e (ou) valores pagos
004.02.17 Demonstrativo para inscrição em dívida ativa
004.02.18 Processo de Acompanhamento da despesa mensal
33
004.02.19 Processo de ajustes contábeis
004.02.20 Processo de controle de despesas (correntes e de capital)
004.02.21 Processo de elaboração, aprovação e alteração do Quadro de Detalhamento
de Despesa (QDD)
004.02.22 Processo de prestação de contas
004.02.23 Processo relativo a contas a receber
004.02.24 Processo relativo a faturamento e fiscalização
004.02.25 Relatório contábil
004.02.26 Relatório contábil de entrada de bens patrimoniais
005. GESTÃO DA INFORMAÇÃO
DESCRIÇÃO: Esta função contempla o conjunto de atividades relativas à coleta, organização, processamento
armazenamento, análise e disseminação de informações institucionais.
005.01. Gestão de informática
DESCRIÇÃO: Abrange planejamento, coordenação, implementação e controle dos recursos e sistemas de
tecnologia da informação necessários ao funcionamento da CLDF.
005.01.01 Ata de reunião
005.01.02 Despacho
005.01.03 E-mail
005.01.04 Memorando
005.01.05 Normas
005.01.06 Ofício
005.01.07 Relatório técnico
005.01.08 Relatório de atividades
005.01.09 VAGO
005.01.10 VAGO
005.01.11 Código fonte de sistemas
005.01.12 Concessão e controle de login e senha
005.01.13 Controle de restrição de acesso
005.01.14 Documento de oficialização de demanda (DOD)
005.01.15 Estudo técnico preliminar da contratação
005.01.16 Formulário de parceria com a DMI
005.01.17 Gestão de Risco de TI
005.01.18 Instalação de sistemas de informática
005.01.19 Manutenção de equipamentos de informática
005.01.20 Ordem de serviço IN4 - infraestrutura
005.01.21 Plano Diretor de Tecnologia da Informação
005.01.22 Procedimentos para segurança de rede
005.01.23 Processo de aquisição de sistema de informática
005.01.24 Processo de aquisição de software
005.01.25 Processo de aquisição de soluções e serviços de TI
005.01.26 Processo de desenvolvimento de sistema de informática
34
005.01.27 Processo de elaboração e execução de contratos de informática
005.01.28 Processo de políticas, estudos e normas sobre tecnologia da informação
005.01.29 Processo de registro de uso e licença de programas, sistemas e redes
005.01.30 Projeto de desenvolvimento de sistema
005.01.31 Projeto de modernização informática
005.01.32 Registro de atendimento ao usuário
005.01.33 Requisição de serviço de informática
005.01.34 Solicitação de acesso a pasta de rede da unidade
005.01.35 Solicitação de criação de conta de correio eletrônico
005.01.36 Solicitação de suporte técnico
005.02. Gestão de biblioteca
DESCRIÇÃO: Abrange gestão, preservação e disseminação dos recursos bibliográficos da CLDF.
005.02.01 Ata de reunião
005.02.02 Despacho
005.02.03 E-mail
005.02.04 Memorando
005.02.05 Normas
005.02.06 Ofício
005.02.07 Relatório técnico
005.02.08 Relatório de atividades
005.02.09 VAGO
005.02.10 VAGO
005.02.11 Diagnóstico do acervo bibliográfico
005.02.12 Estudo para composição de acervo
005.02.13 Inventário de acervo
005.02.14 Preservação de acervo
005.02.15 Processo de aquisição de documentos bibliográficos
005.02.16 Processo de assinatura de periódicos (jornais, revistas etc.)
005.02.17 Processo de atendimento de pesquisa
005.02.18 Processo de cadastro de usuário
005.02.19 Processo de catalogação
005.02.20 Processo de classificação bibliográfica
005.02.21 Processo de controle de empréstimo e devolução de obras,
005.02.22 Processo de difusão de obras
005.02.23 Processo de distribuição de periódicos (jornais, revistas etc.)
005.02.24 Processo de divulgação de serviços bibliográficos
005.02.25 Processo de doação de obras bibliográficas
005.02.26 Processo de elaboração do inventário de acervo bibliográfico
005.02.27 Processo de empréstimos e intercâmbio entre bibliotecas
005.02.28 Processo de indexação
005.02.29 Processo de política de desenvolvimento de acervo
005.02.30 Processo de política e normas de gestão de biblioteca
005.02.31 Processo de Registro de material bibliográfico
005.02.32 Processo de solicitação de pesquisa de material bibliográfico
35
005.02.33 Registro de incorporação de obras ao acervo
005.02.34 Solicitação de pesquisa
005.02.35 Termo de doação de obra
005.03. Gestão de documentos e arquivos
DESCRIÇÃO: Abrange o planejamento, a direção, a execução e o controle dos trabalhos de gestão,
classificação, avaliação, arquivamento, difusão e preservação de documentos institucionais físicos e digitais
produzidos e acumulados pela CLDF.
005.03.01 Ata de reunião
005.03.02 Despacho
005.03.03 E-mail
005.03.04 Memorando
005.03.05 Normas
005.03.06 Ofício
005.03.07 Relatório técnico
005.03.08 Relatório de atividades
005.03.09 VAGO
005.03.10 VAGO
005.03.11 Edital de Ciência de Eliminação
005.03.12 Listagem de Eliminação de Documentos
005.03.13 Plano de Classificação
005.03.14 Políticas e normas de gestão de arquivos e documentos
005.03.15 Preservação de documentos
005.03.16 Processo de administração do armazenamento de documentos
005.03.17 Processo de arquivamento de documentos
005.03.18 Processo de avaliação de documentos
005.03.19 Processo de classificação arquivística de documentos
005.03.20 Processo de classificação de sigilo de documentos
005.03.21 Processo de controle de trâmite de documentos
005.03.22 Processo de desarquivamento de documentos
005.03.23 Processo de diagnóstico da situação arquivística
005.03.24 Processo de digitalização de documentos
005.03.25 Processo de eliminação de documentos
005.03.26 Processo de gestão de ação de difusão arquivística
005.03.27 Processo de gestão do Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
005.03.28 Processo de higienização de documentos
005.03.29 Processo de publicação do rol de informações classificadas e
desclassificadas
005.03.30 Processo de solicitação de pesquisa no Arquivo
005.03.31 Processo de transferência e recolhimento de documentos
005.03.32 Processo relativo à gestão e proteção de dados pessoais
005.03.33 Processo relativo à produção e gestão de documentos
005.03.34 Tabela de Temporalidade
005.04. Registro, protocolo e gestão processual
36
DESCRIÇÃO: Abrange os procedimentos que viabilizam a organização do fluxo documental no âmbito da
CLDF.
005.04.01 Ata de reunião
005.04.02 Despacho
005.04.03 E-mail
005.04.04 Memorando
005.04.05 Normas
005.04.06 Ofício
005.04.07 Relatório técnico
005.04.08 Relatório de atividades
005.04.09 VAGO
005.04.10 VAGO
005.04.11 Processo de encaminhamento de documento externo
005.04.12 Processo de expedição de documento
005.04.13 Vago
005.04.14 Solicitação de cópia de documento
005.04.15 Termo de abertura de processo
005.04.16 Termo de encerramento de processo
005.04.17 Termo de movimentação de processo
005.05. Publicidade legal de atos da administração
DESCRIÇÃO: Abrange os procedimentos de publicação de atos cuja divulgação é obrigatória em razão dos
princípios da publicidade e da transparência.
005.05.01 Processo de publicação de matérias no Diário Oficial do Distrito Federal
005.05.02 Processo de autorização de publicação de matéria no DODF
005.05.03 Processo de produção do Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
005.05.04 Processo de publicação de matérias no Diário da Câmara Legislativa.
005.05.05 Processo de publicação de matérias em outros periódicos
005.06. Produção e gestão de anais e memória
DESCRIÇÃO: Abrange a documentação e o registro sistemático de dados, informações, eventos, reuniões
sessões, palestras e outras atividades realizadas pela CLDF.
005.06.01 Ata de reunião
005.06.02 Despacho
005.06.03 E-mail
005.06.04 Memorando
005.06.05 Normas
005.06.06 Ofício
005.06.07 Relatório técnico
005.06.08 Relatório de atividades
005.06.09 VAGO
005.06.10 VAGO
005.06.11 Processo de gestão de projeto de memória institucional
005.06.12 Processo de elaboração de anais
37
006. COMUNICAÇÃO SOCIAL
DESCRIÇÃO: Esta função contempla as atividades e os processos relacionados à comunicação dentro da
instituição, bem como suas interações com o público externo.
006.01. Comunicação organizacional interna
DESCRIÇÃO: Abrange o processo sistemático de promoção do fluxo de informações, mensagens e
conhecimentos com o objetivo de promover transparência, engajamento entre os colaboradores e alinhamento
com os objetivos estratégicos da CLDF.
006.01.01 Ata de reunião
006.01.02 Despacho
006.01.03 E-mail
006.01.04 Memorando
006.01.05 Normas
006.01.06 Ofício
006.01.07 Relatório técnico
006.01.08 Relatório de atividades
006.01.09 VAGO
006.01.10 VAGO
006.01.11 Fotografia
006.01.12 Processo de ação relativa à consolidação da imagem institucional
006.01.13 Processo de divulgação de informação no sistema de áudio
006.01.14 Processo de divulgação de informações por meio eletrônico – Intranet
006.01.15 Processo de divulgação interna
006.01.16 Processo de divulgação visual
006.01.17 Processo de gestão de campanha institucional
006.01.18 Processo de gestão e organização da intranet
006.01.19 Produção de imagem e programa
006.01.20 Publicidade
006.01.21 Reportagem
006.01.22 Solicitação de permissão para publicação nos portais
006.01.23 Processo de identificação institucional, símbolos oficiais, bandeira, brasão,
hino e logomarca
006.02. Comunicação organizacional externa
DESCRIÇÃO: Abrange a coleta, verificação, produção e distribuição de conteúdo de notícias para a sociedade
e para outros veículos de comunicação.
006.02.01 Ata de reunião
006.02.02 Despacho
006.02.03 E-mail
006.02.04 Memorando
006.02.05 Normas
38
006.02.06 Ofício
006.02.07 Relatório
006.02.08 Relatório de atividades
006.02.09 VAGO
006.02.10 VAGO
006.02.11 Formulário de avaliação gráfica e visual
006.02.12 Fotografia
006.02.13 Processo de cadastro de jornais e mídias alternativas
006.02.14 Processo de cadastro e credenciamento de profissionais de imprensa
006.02.15 Processo de campanha institucional
006.02.16 Processo de compilação de notícias sobre a CLDF - Clipping
006.02.17 Processo de demanda de comunicação
006.02.18 Processo de divulgação em redes sociais
006.02.19 Processo de divulgação institucional em mídias sociais
006.02.20 Processo de divulgação no site da CLDF
006.02.21 Processo de entrevista, noticiário, reportagem ou editorial
006.02.22 Processo de execução de campanha institucional – publicidade
006.02.23 Processo de gestão de relações com a imprensa
006.02.24 Processo de preservação, divulgação e consolidação da imagem institucional
006.02.25 Publicidade
006.02.26 Relatório trimestral de propaganda e publicidade
006.03. Editoração e produção gráfica
DESCRIÇÃO: Abrange o processo de criação, design e produção de materiais impressos e digitais para
transmissão planejada de mensagens de cunho institucional.
006.03.01 Processo de produção de arte gráfica
006.03.02 Processo e execução de serviço de editoração
006.03.03 Processo de execução de serviço gráfico
006.04. Produção e gestão de conteúdo para rádio e TV
DESCRIÇÃO: Abrange o planejamento, criação, seleção e organização de programas e materiais audiovisuais
para transmissão em rádio ou TV.
006.04.01 Ata de reunião
006.04.02 Despacho
006.04.03 E-mail
006.04.04 Memorando
006.04.05 Normas
006.04.06 Ofício
006.04.07 Relatório técnico
006.04.08 Relatório de atividades
006.04.09 VAGO
006.04.10 VAGO
006.04.11 Pautas, roteiros e sinopse de conteúdo produzido pela TV e rádio
006.04.12 Arte, logotipo, tarja, trilha e vinheta de divulgação da TV e da Rádio
39
006.04.13 Arte, logotipo, tarja, trilha e vinheta do conteúdo produzido pela TV e
Rádio
006.04.14 Banco de Imagem
006.04.15 Processo de produção de programa, interprograma, noticiário, série e filmes
produzidos pela TV
006.04.16 Processo de produção de programa, interprograma e noticiário produzidos
pela Rádio
006.04.17 Chamada de conteúdo para TV e Rádio
006.04.18 Conteúdo adquirido para exibição em TV e Rádio
006.04.19 Processo de cessão de uso de imagem
006.04.20 Processo de cessão de direitos autorais
006.04.21 Propagandas eleitorais e partidárias
006.04.22 Grade de Programação
006.04.23 Relatório de exibição de conteúdo
006.04.24 Relatório de produção
006.04.25 Processo de parcerias com outras TVs e instituições
006.04.26 Processo de gravação de eventos legislativos (Sessões Ordinária, Sessões
Extraordinárias, Audiências Públicas; e Reuniões de Comissões)
006.04.27 Gravação de Eventos Institucionais
006.04.28 Processo de produção de áudio, imagem e programa para TV distrital. TV
web. Rádio
007. SEGURANÇA E POLICIAMENTO
DESCRIÇÃO: Abrange atividades relativas à manutenção da ordem, proteção de pessoas, proteção de
propriedades e prevenção de crimes e incidentes no âmbito da CLDF.
007.01. Policiamento e investigação de ilícitos
DESCRIÇÃO: Abrange a realização de investigações para solucionar incidentes e ilícitos relacionados com as
autoridades, colaboradores e dependências da CLDF.
007.01.01 Ata de reunião
007.01.02 Despacho
007.01.03 E-mail
007.01.04 Memorando
007.01.05 Normas
007.01.06 Ofício
007.01.07 Relatório
007.01.08 Relatório de atividades
007.01.09 VAGO
007.01.10 VAGO
007.01.11 Boletim de ocorrência
007.01.12 Filmagens de câmeras internas
007.01.13 Processo de comunicação e (ou) investigação de sinistro
007.01.14 Processo de controle e distribuição de equipamento, arma e munição
007.01.15 Processo de denúncia
40
007.01.16 Processo de elaboração de normas e diretrizes de segurança, proteção e
policiamento
007.01.17 Processo de investigação de incidentes de segurança
007.01.18 Processo de registro de ocorrência policial
007.01.19 Processo de registro de ocorrência, distúrbio em eventos da CLDF
007.01.20 Processo de registro, guarda e devolução de objeto perdido e/ou
encontrado
007.01.21 Registro de ocorrência em posto de vigilância
007.01.22 Relatório de ocorrências em plantão
007.02. Proteção de dignatários
DESCRIÇÃO: Abrange o planejamento, execução, direção e controle dos planos e medidas técnicas adotadas
para garantir segurança de parlamentares e demais autoridades públicas.
007.02.01 Ata de reunião
007.02.02 Despacho
007.02.03 E-mail
007.02.04 Memorando
007.02.05 Normas
007.02.06 Ofício
007.02.07 Relatório técnico
007.02.08 Relatório de atividades
007.02.09 VAGO
007.02.10 VAGO
007.02.11 Processo de gestão de segurança de dignatários
007.02.12 Processo de gestão de segurança de evento realizado fora da CLDF
007.02.13 Processo de gestão de segurança de evento realizado na CLDF (plenário,
auditório, comissões, etc)
007.02.14 Processo relativo à proteção e segurança especial de parlamentar, dignitário,
servidor, depoente e testemunha
007.03. Controle de acesso às dependências da CLDF
DESCRIÇÃO: Abrange os procedimentos de controle de acesso e permanência de pessoas nas dependências
da CLDF.
007.03.01 Controle de acesso a áreas restritas (plenário, galerias, etc)
007.03.02 Controle de acesso à CLDF
007.03.03 Controle de acesso à garagem
007.03.04 Formulário solicitação crachá de credenciamento
007.03.05 Processo de cadastro de veículos
007.03.06 Processo de cadastro e controle de terceirizados
007.03.07 Processo de cadastro e controle de visitantes
007.03.08 Processo de comunicação de extravio de crachá de identificação
007.03.09 Processo de confecção de crachá e identidade funcional
007.03.10 Processo de controle de permanência de veículos na garagem fora do
horário de expediente
41
007.03.11 Processo de permissão para entrada e permanência de pessoas fora do
horário de expediente
007.03.12 Processo de registro de extravio de crachá de identificação
007.03.13 Solicitação de confecção de chave e serviço de chaveiro
008. GESTÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO: Esta função contempla as atividades de planejamento, administração e coordenação das
atividades educacionais promovidas pela ELEGIS.
008.01. Desenvolvimento de ações de educação permanente e de projetos especiais
DESCRIÇÃO: Abrange o planejamento, implementação e coordenação de programas educacionais contínuos
e de iniciativas especiais para a capacitação e o aprimoramento profissional dos colaboradores da CLDF.
008.01.01 Ata de reunião
008.01.02 Despacho
008.01.03 E-mail
008.01.04 Memorando
008.01.05 Normas
008.01.06 Ofício
008.01.07 Relatório
008.01.08 Relatório de atividades
008.01.09 VAGO
008.01.10 VAGO
008.01.11 Processo de avaliação docente de evento interno
008.01.12 Processo de cadastro de empresas
008.01.13 Processo de cadastro de instrutores externos
008.01.14 Processo de cadastro de instrutores internos
008.01.15 Comunicado sobre ações de capacitação e aperfeiçoamento
008.01.16 Diploma
008.01.17 Processo de realização de evento de capacitação
008.01.18 Formulário avaliação discente em evento interno
008.01.19 Formulário de acompanhamento de curo de pós-graduação
008.01.20 Formulário de inscrição
008.01.21 Formulário seleção instrutores internos
008.01.22 Levantamento de necessidades de capacitação
008.01.23 Liberação atividade instrutor/compensação de horas
008.01.24 Liberação para atividade de instrutor com compensação de horas
008.01.25 Liberação para atividade de instrutoria
008.01.26 Vago
008.01.27 Plano de ensino
008.01.28 Vago
008.01.29 Processo de contratação de empresa
008.01.30 Processo de realização de curso, treinamento e capacitação
008.01.31 Processo de realização de evento externo
42
008.01.32 Processo de realização de evento interno
008.01.33 Relatório de averbação de cursos
008.01.34 Relatório de reuniões e cursos
008.01.35 Relatório final de participação em evento externo
008.01.36 Relatório final de participação em evento externo de capacitação
008.01.37 Relatório final de participação em evento externo
008.01.38 Solicitação de participação em evento externo
008.01.39 Solicitação de participação em evento interno
008.01.40 Termo comp. Resp. part. Curso de pós requisitado/livre provimento
008.01.41 Termo comp. Resp. part. Curso pós servidor
008.01.42 Termo compensação horas instrutoria
008.01.43 Termo de compensação de horas
008.01.44 Termo de responsabilidade do instrutor
008.01.45 Termo responsabilidade instrutor
009. GESTÃO DE SISTEMA DE SAÚDE LABORAL
DESCRIÇÃO: Esta função contempla o conjunto de medidas e serviços destinados a promover e preservar a
saúde e o bem-estar dos colaboradores da CLDF dentro do ambiente laboral.
009.01. Prestação de assistência médica
DESCRIÇÃO: Abrange a oferta de serviços de saúde por profissionais qualificados para diagnosticar, tratar e
prevenir doenças e lesões em colaboradores da CLDF.
009.01.01 Ata de reunião
009.01.02 Despacho
009.01.03 E-mail
009.01.04 Memorando
009.01.05 Normas
009.01.06 Ofício
009.01.07 Relatório técnico
009.01.08 Relatório de atividades
009.01.09 VAGO
009.01.10 VAGO
009.01.11 Ação de higiene e segurança do trabalho
009.01.12 Atestado médico
009.01.13 Campanha de doação de sangue
009.01.14 Comunicação de licença médica
009.01.15 Declaração de atividades sob condições especiais
009.01.16 Exame médico
009.01.17 Exames médicos para posse
009.01.18 Exames periódicos
009.01.19 Histórico de atividade sob condições especiais para outros riscos
009.01.20 Histórico de atividade sob condições especiais para riscos biológicos
009.01.21 Perfil profissiográfico previdenciário
43
009.01.22 Política e normas de assistência médica
009.01.23 Procedimentos de junta médica
009.01.24 Processo de atendimento médico
009.01.25 Processo de atendimento odontológico
009.01.26 Processo de atendimento psicológico
009.01.27 Processo de gestão de programas e campanhas de saúde
009.01.28 Processo de pedido para permanecer em regime de teletrabalho
009.01.29 Programas e campanhas de saúde
009.01.30 Prontuário médico
009.01.31 Requisição de exame médico
010. GESTÃO DE FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
DESCRIÇÃO: Esta função contempla atividades relativas à administração e gerenciamento do FASCAL, que
é o fundo destinado a prover assistência médica e serviços de saúde às autoridades e aos servidores da CLDF.
010.01. Governança de plano de saúde
DESCRIÇÃO: Abrange as práticas, diretrizes e processos utilizados para garantir a eficácia, transparência,
conformidade e sustentabilidade na gestão do FASCAL.
010.01.01 Ata de reunião
010.01.02 Despacho
010.01.03 E-mail
010.01.04 Memorando
010.01.05 Normas
010.01.06 Ofício
010.01.07 Relatório técnico
010.01.08 Relatório de atividades
010.01.09 VAGO
010.01.10 VAGO
010.01.11 Processo de gestão de Conselho de Administração de Plano de Saúde
010.01.12 Processo de governança de Plano de Saúde
010.02. Cadastro e atendimento a beneficiários
DESCRIÇÃO: Abrange os processos relativos ao cadastramento e atendimento direto às demandas dos
beneficiários do FASCAL.
010.02.01 Ata de reunião
010.02.02 Despacho
010.02.03 E-mail
010.02.04 Memorando
010.02.05 Normas
010.02.06 Ofício
010.02.07 Relatório técnico
010.02.08 Relatório de atividades
44
010.02.09 VAGO
010.02.10 VAGO
010.02.11 Carteira do Plano de Saúde
010.02.12 Comunicação de extravio de carteira do FASCAL
010.02.13 Declaração de Imposto de Renda
010.02.14 Devolução de carteira de associado
010.02.15 Formulário de inscrição de titular
010.02.16 Formulário de portabilidade
010.02.17 Formulário inclusão de designado especial
010.02.18 Processo de aproveitamento de carência
010.02.19 Processo de atualização de dados do associado
010.02.20 Processo de consignação ao FASCAL
010.02.21 Processo de declaração de filho/enteado: 21 a 39 anos
010.02.22 Processo de exclusão de dependente e/ ou de titular
010.02.23 Processo de gestão de relações com os usuários
010.02.24 Processo de inclusão de dependente
010.02.25 Processo de inclusão de dependente especial/deficiente
010.02.26 Processo de inclusão de designado especial
010.02.27 Processo de inclusão de filho/enteado estudante de 21 a 24 anos
010.02.28 Processo de inscrição de Titular
010.02.29 Processo de permanência como Optante
010.02.30 Processo de portabilidade
010.02.31 Processo de solicitação de declaração
010.02.32 Processo de transferência de titularidade
010.02.33 Requerimento de permanência como optante
010.02.34 Requerimento geral
010.02.35 Requerimento permanência/ troca matrícula
010.03. Acompanhamento de procedimentos médicos
DESCRIÇÃO: Abrange os procedimentos que permitem controlar e viabilizar o acesso a procedimentos
médicos cobertos pelo FASCAL.
010.03.01 Atestado médico
010.03.02 Auditoria médica
010.03.03 Processo de autorização de sessões de tratamento psicológico,
fonoaudiológico e outros
010.03.04 Processo de perícia médica
010.03.05 Processo de procedimentos que necessitam de perícia médica e psicológica
010.03.06 Resultado de exame médico pericial
010.04. Orçamento, finanças e contabilidade de plano de saúde
DESCRIÇÃO: Abrange os processos de controle orçamentário, financeiro e contábil do FASCAL.
010.04.01 Ata de reunião
010.04.02 Despacho
010.04.03 E-mail
45
010.04.04 Memorando
010.04.05 Normas
010.04.06 Ofício
010.04.07 Relatório técnico
010.04.08 Relatório de atividades
010.04.09 VAGO
010.04.10 VAGO
010.04.11 Ajuste de saldo - contas a receber
010.04.12 Contas a Receber
010.04.13 Fatura hospitalar
010.04.14 Parcelamento de dívidas
010.04.15 Processo de cálculo atuarial
010.04.16 Processo de cobrança indevida
010.04.17 Processo de conciliação bancária
010.04.18 Processo de inscrição em Dívida Ativa
010.04.19 Processo de pagamento de faturas de recurso de glosa
010.04.20 Processo de pagamento de faturas hospitalares
010.04.21 Processo de prestação de Contas - Inclusive Relatório Administrativo
Financeiro
010.04.22 Processo de Prestação de Contas do FASCAL junto ao TCDF
010.04.23 Processo de quitação de dívidas
010.04.24 Processo de recolhimento de Imposto de Renda
010.04.25 Processo de recolhimento de Imposto sobre Serviços
010.05. Gestão de relações com a rede conveniada
DESCRIÇÃO: Abrange os processos que viabilizam a gestão de obrigações e compromissos firmados entre
o FASCAL e sua rede conveniada.
010.05.01 Processo de credenciamento de Instituições de Saúde - Inclusive
Comunicações às Credenciadas
010.05.02 Processo de permanência no CLDF Saúde e alteração de matrícula de
associado
010.05.03 Processo de vistoria de estabelecimento de saúde
DCL n° 056, de 25 de março de 2026
Atos 69d/2026
Mesa Diretora
ANEXO IV – TABELA DE TEMPORALIDADE
DE DOCUMENTOS LEGISLATIVOS
TABELA DE TEMPORALIDADE DE
DOCUMENTOS LEGISLATIVOS
1ª EDIÇÃO
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
PRESIDENTE
DEPUTADO RICARDO VALE
1° VICE-PRESIDENTE
DEPUTADA PAULA BELMONTE
2ª VICE-PRESIDENTE
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
PRIMEIRO SECRETÁRIO
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
SEGUNDO SECRETÁRIO
DEPUTADO MARTINS MACHADO
TERCEIRO SECRETÁRIO
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
QUARTO SECRETÁRIO
RICARDO JOSÉ ALVES PORTOS SANDE
DIRETOR LEGISLATIVO
RICARDO SANCHES SÃO PEDRO
CHEFE DO SETOR DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
TABELA DE TEMPORALIDADE DE
DOCUMENTOS LEGISLATIVOS
1ª EDIÇÃO
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
2026
SUMÁRIO
1. APRESENTAÇÃO ......................................................................................................................... 5
2. ESTRUTURA E USO DA TABELA DE TEMPORALIDADE ................................................................ 6
3. TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DA ATIVIDADE LEGISLATIVA......................... 9
5
1. APRESENTAÇÃO
A Câmara Legislativa do Distrito Federal, com o objetivo de fortalecer a
transparência de seus processos informacionais, apresenta a Tabela de Temporalidade de
Documentos Legislativos (TTDL-CLDF), instrumento que torna públicos os prazos de
guarda e a destinação final dos registros produzidos e recebidos no contexto das funções e
atividades que permitem a efetivação do trabalho de produção de leis.
Considerando o comportamento informacional da CLDF nas últimas 3 décadas, o
Setor de Documentação e Arquivo (SEDA) identificou a necessidade de estabelecer um
plano sistematizado para gestão de estoques informacionais cada vez mais complexos,
massivos e determinados pelas tecnologias de informação.
Nesse contexto, a Tabela de Temporalidade estabelece um ponto de partida para a
racionalização do ciclo de vida dos documentos da CLDF e cria uma estrutura gerencial
confiável para implantação de sistemas de repositório digital arquivístico e de sistemas de
descrição e difusão de documentos.
6
2. ESTRUTURA E USO DA TABELA DE TEMPORALIDADE
A TTDL apresenta as mesmas funções, atividades e espécies documentais
estabelecidas no Plano de Classificação de Documentos Legislativos (PCDL-CLDF). Ou
seja, a TTDL e o PCDL guardam perfeita correspondência na estrutura estabelecida para
organização dos documentos.
Em relação ao PCDL, a TTDL possui algumas informações adicionais importantes,
como a indicação do tempo de manutenção dos registros na unidade produtora, o tempo de
manutenção no SEDA, e, por fim, a destinação final dos documentos, sendo possível a
eliminação ou a guarda permanente.
A Tabela funciona como instrumento arquivístico orientador da gestão dos estoques
de informação da instituição, permitindo, por um lado, a preservação de documentos
essenciais para o resgate da memória e estudo da História da CLDF e, por outro, a efetivação
do princípio da economicidade – ao orientar a eliminação de informações inservíveis que,
muitas vezes, forçam gastos financeiros e uso de recursos da administração, sem qualquer
contrapartida gerencial.
A TTDA-CLDF possui a seguinte estrutura de dados, para orientação dos gestores
de informação:
PRAZOS DE
(E*)
(B*) GUARDA
(A*) DESTINAÇÃO (F*)
DESCRITOR DO (EM ANOS)
CÓDIGO FINAL OBSERVAÇÕES
CÓDIGO
(C*) (D*)
PRODUTOR SEDA
200 PROCESSO LEGISLATIVO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
200.01 Apreciação de proposições legislativas
1. SMS
200.01.01 Lei Orgânica 4 4 GP
2. Ostensivo
A) CÓDIGO: Corresponde aos códigos estabelecidos no Plano de Classificação.
Essa estrutura constitui uma forma de entrada numérica que permite a identificação e o
agrupamento de funções administrativas, de atividades e, por fim, de espécies documentais.
Conforme o seguinte modelo:
1ª PARTE 2ª PARTE 3ª PARTE
Função Legislativa Atividade Espécie Documental
200 01 01
Processo Legislativo, Apreciar proposições Lei Orgânica
Fiscalização e Controle legislativas
Os maiores agrupamentos de informações e documentos da estrutura de classificação
e temporalidade são as funções administrativas representadas pelos seguintes códigos:
7
100. DIREÇÃO DE TRABALHOS LEGISLATIVOS
200. PROCESSO LEGISLATIVO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
300. GESTÃO DE GABINETE PARLAMENTAR
400. CONTROLE DA ATIVIDADE POLÍTICA DE DEPUTADOS
500. GESTÃO DA CORREGEDORIA PARLAMENTAR
600. GESTÃO DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
700. GESTÃO DA ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO
B) DESCRITOR DO CÓDIGO: Corresponde às classes do Plano de
Classificação. Funciona como identificador do conteúdo de cada nível da estrutura
hierárquica.
C) PRAZO DE GUARDA EM ANOS – PRODUTOR: Define por quanto
tempo a unidade legislativa produtora precisa manter os documentos sob sua custódia. Em
alguns casos, esse prazo pode estar relacionado a situações e eventos específicos, que foram
representados na Tabela pelas seguintes siglas:
AAC (Até a aprovação de contas) A unidade deve manter o documento até a
aprovação de contas pelo TCDF.
ADF (Até decisão administrativa final) A unidade deve manter o documento até
publicação da decisão administrativa final da
autoridade competente.
ATJ (Até o trânsito em julgado) A unidade deve manter o documento até o
trânsito em julgado da questão no Poder
Judiciário
EQV (Enquanto vigorar) A unidade deve manter o documento enquanto
vigorar a situação administrativa que o
documento comprova.
D) PRAZO DE GUARDA EM ANOS – SEDA: Define por quanto tempo o SEDA deve
manter os documentos em respeito aos prazos prescricionais e precaucionais que envolvem a questão
legislativa que o documento comprova.
E) DESTINAÇÃO FINAL: A destinação final pode ser a eliminação dos registros, após
cumprida sua função, ou a guarda permanente, conforme as seguintes siglas:
EL Eliminação
GP Guarda Permanente
F) OBSERVAÇÕES: O campo observações é composto por 5 níveis de informação
de preenchimento opcional, a saber:
NÍVEL SIGNIFICADO PREENCHIMENTO
Informa se o NIS: Não incluído no SEI.
1 documento está
sendo produzido de
8
forma padronizada no SMS: Sem modelo diagramado no SEI. No entanto,
ambiente do a espécie documental está incluída como opção.
Sistema Eletrônico de
Informações (SEI). CMS: Com modelo diagramado no SEI. Além de a
espécie documental estar disponível no SEI, ela
apresenta um modelo de informação já diagramado e
disponibilizado pelo sistema.
Informação sobre a Ostensivo: documentos que podem ser de amplo
natureza do acesso à conhecimento.
informação
Sigiloso: documentos cujo conteúdo deve estar
restrito a apenas alguns agentes públicos autorizados
2 em razão de conterem informações que podem
prejudicar o DF, a CLDF, autoridades públicas,
servidores ou cidadãos. Conforme os dispositivos da
Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação –
LAI), da Lei Distrital 4.990/2012 e do AMD
57/2016.
Informação sobre a Contém dados pessoais: comentário que indica a
existência de dados presença de dados pessoais no conteúdo e
pessoais consequente subordinação da informação aos
dispositivos da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados), do AMD 85/2022 e do AMD
3
43/2023.
Caso não esteja preenchido, presume-se, até análise
do caso prático, que o tipo de documento não
contém dados pessoais.
Informação geral Descrição textual relativa às características do
sobre produção, documento, à forma, ao suporte, ao trâmite e aos
tramite, uso, aspectos legais envolvidos.
ordenação,
4 arquivamento,
preservação e
processamento
técnico da espécie
documental.
Informação sobre Descrição textual que explica ou aprofunda os
aspectos legais entendimentos consignados nos campos “prazo de
relativos à guarda” e “destinação final”. Pode tratar de aspectos
5 temporalidade, à relativos à mudança de suporte, à necessidade de
guarda permanente e aprovação de contas para eliminação, às
à eliminação da especificidades de prazos e aos procedimentos de
espécie documental. eliminação.
9
AVITALSIGEL
EDADIVITA
AD
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EDADILAROPMET
ED
ALEBAT
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2
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2
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2
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01
2
airótazilacsif
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euq
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ranimilE
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metart
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01
2
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12.11.002
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uo
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PG
01
2
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e
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2
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10.21.002
PG
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20.21.002
PG
01
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01
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60.21.002
PG
01
2
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70.21.002
PG
01
2
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80.21.002
PG
01
2
sotartnoc
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,setsuja
ed
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90.21.002
PG
01
2
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2
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01
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20.31.002
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2
oãçisoporp
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esilána
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30.31.002
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2
oãçisoporp
arap
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50.31.002
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2
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01
2
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70.31.002
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01
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otnemioped
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80.31.002
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2
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01.31.002
PG
01
2
socilbúp
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11.31.002
PG
01
2
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ed
ossecorP
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2
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31.31.002
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41.31.002
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01
2
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81.31.002
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2
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2
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2
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12.31.002
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2
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01
2
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PG
01
2
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PG
01
2
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01
2
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2
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2
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01
2
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2
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70.71.002
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01
2
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80.71.002
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01
2
sotartnoc
e
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90.71.002
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01.71.002
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2
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PG
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70.91.002
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01
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sotartnoc
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01
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ovitucexE
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sota
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01.91.002
74
PG
01
2
socilbúp
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ed
ossecorP
11.91.002
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01
2
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,aicírep
,aicnêgilid
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21.91.002
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01
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oãçamalceR
31.91.002
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41.91.002
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01
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51.91.002
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71.91.002
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81.91.002
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91.91.002
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2
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2
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2
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e
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DCL n° 056, de 25 de março de 2026
Atos 69c/2026
Mesa Diretora
ANEXO III – PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTOS LEGISLATIVOS
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTOS LEGISLATIVOS
1ª EDIÇÃO
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
PRESIDENTE
DEPUTADO RICARDO VALE
1° VICE-PRESIDENTE
DEPUTADA PAULA BELMONTE
2ª VICE-PRESIDENTE
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
PRIMEIRO SECRETÁRIO
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
SEGUNDO SECRETÁRIO
DEPUTADO MARTINS MACHADO
TERCEIRO SECRETÁRIO
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
QUARTO SECRETÁRIO
RICARDO JOSÉ ALVES PORTOS SANDE
DIRETOR LEGISLATIVO
RICARDO SANCHES SÃO PEDRO
CHEFE DO SETOR DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS
LEGISLATIVOS CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL
1ª EDIÇÃO
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
2026
SUMÁRIO
1. APRESENTAÇÃO ......................................................................................................................... 5
2. ESTRUTURA E USO ..................................................................................................................... 6
3. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS LEGISLATIVOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL ....................................................................................................................... 10
5
1. APRESENTAÇÃO
A Câmara Legislativa do Distrito Federal, com o objetivo de fortalecer a
transparência de seus processos informacionais, apresenta o Plano de Classificação de
Documentos Legislativos (PCDL-CLDF), instrumento técnico que torna público o método
de organização aplicado aos registros documentais físicos e digitais produzidos e recebidos
no contexto do desenvolvimento das funções e atividades de suas unidades legislativas.
Os estudos realizados sobre o Regimento Interno da CLDF (Resolução n° 353/2024)
e a análise do processo de produção documental da Casa – mediante levantamento dos
registros arquivados ao longo dos últimos 30 anos e obtenção de relatórios dos sistemas
informatizados de produção, trâmite e armazenamento de documentos legislativos – foram
as bases para construção do PCDL.
Nesse sentido, o Plano de Classificação representa um avanço importante no
trabalho de mapear, compreender e organizar a complexa realidade informacional da CLDF.
O objetivo final da classificação documental é prover a informação certa, na hora certa, para
o usuário certo, com o menor custo de tempo e recursos possível.
Portanto, a oficialização deste documento promove um salto de qualidade na gestão
de documentos legislativos e prepara a CLDF para se adequar a um novo contexto
documental, cada vez mais embasado na tecnologia da informação, na transparência da
Administração Pública e na oferta de informações de qualidade ao cidadão.
6
2. ESTRUTURA E USO
O PCDL-CLDF estabelece um planejamento geral para organização dos documentos
legislativos físicos e digitais produzidos pela CLDF e, por isso, ele deve ser utilizado como
principal referência para identificação, nomeação e categorização dos registros produzidos e
acumulados pela Casa.
Para organização dos documentos, o PCDL determina 7 classes baseadas nas grandes
funções legislativas desempenhadas pela CLDF:
100. DIREÇÃO DE TRABALHOS LEGISLATIVOS
200. PROCESSO LEGISLATIVO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
300. GESTÃO DE GABINETE PARLAMENTAR
400. CONTROLE DA ATIVIDADE POLÍTICA DE DEPUTADOS
500. GESTÃO DA CORREGEDORIA PARLAMENTAR
600. GESTÃO DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
700. GESTÃO DA ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO
As funções, atividades e espécies documentais indicadas no plano de classificação são
organizadas mediante utilização de um código numérico composto por 3 blocos de
informação, com a seguinte configuração “000.00.00”. Esse código com dígitos separados
por ponto serve para representar os níveis hierárquicos de organização dos documentos,
conforme a seguinte lógica:
CÓDIGO:
100.02.01. Ata de Reunião da Mesa Diretora.
Representa a função de DIREÇÃO DE
FUNÇÃO 100 TRABALHOS LEGISLATIVOS, que
1º BLOCO LEGISLATIVA compreende atividades definidoras da
atuação político legislativa da instituição.
Representa o conjunto de competências e
2° BLOCO ATIVIDADE 02 atividades relacionadas à Gestão do
Gabinete da Mesa Diretora (GMD).
Representa a espécie documental
3° BLOCO ESPÉCIE 01 denominada “Ata de Reunião”, que é
DOCUMENTAL produzida em série, no contexto do
desempenho de atividades do GMD.
A estrutura completa de funções e atividades representadas no plano de classificação
é a seguinte:
100. DIREÇÃO DE TRABALHOS LEGISLATIVOS
7
100.01. Processo eleitoral para preenchimento de cargos da Mesa Diretora
100.02. Gestão do Gabinete da Mesa Diretora
100.03. Gestão do Gabinete da Presidência
100.04. Gestão do Colégio de Líderes
100.05. Gestão da Procuradoria Especial da Mulher
100.06. Gestão da Procuradoria Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
100.07. Gestão da Comissão Representativa
100.08. Gestão de Comissão Geral
100.09. Gestão de Liderança Partidária
100.10. Gestão de Frente Parlamentar
100.11. Gestão de Bloco Parlamentar
100.12. Gestão do Gabinete da Primeira Vice-Presidência
100.13. Gestão do Gabinete da Segunda Vice-Presidência
100.14. Gestão do Gabinete da Primeira Secretaria
100.15. Gestão do Gabinete da Segunda Secretaria
100.16. Gestão do Gabinete da Terceira Secretaria
100.17. Gestão do Gabinete da Quarta Secretaria
100.18. Gestão da Secretaria Legislativa
100.19. Gestão da Diretoria Legislativa
100.20. Gestão da Procuradoria Especial da Defesa dos Direitos da Juventude
200. PROCESSO LEGISLATIVO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
200.01. Gestão do Processo Legislativo
200.02. Fiscalização e Controle do Poder Executivo
200.03. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória da Comissão de Constituição e Justiça
200.04. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças
200.05. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória da Comissão de Assuntos Sociais
200.06. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória da Comissão de Defesa do Consumidor
200.07. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória da Comissão de Defesa dos Direitos
Humanos, Cidadania e Legislação Participativa
200.08. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória da Comissão de Assuntos Fundiários
200.09. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória da Comissão de Educação e Cultura
200.10. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória da Comissão de Segurança
200.11. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória da Comissão de Desenvolvimento
Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo
200.12. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória da Comissão de Fiscalização, Governança,
Transparência e Controle
200.13. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória Comissão de Transporte e Mobilidade
Urbana
200.14. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória de Comissão Parlamentar de Inquérito
200.15. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória de Comissão Especial
200.16. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória de Comissão Externa
200.17. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória da Comissão de Produção Rural e
Abastecimento
200.18. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória da Comissão de Saúde
200.19. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória da Comissão de Defesa dos Direitos da
Mulher
200.20. Vago
200.21. Controle das Atividades de Apoio às Comissões Permanentes
200.22. Controle das Atividades de Apoio às Comissões Temporárias
300. GESTÃO DE GABINETE PARLAMENTAR
300.01. Controle de Atividades de Gabinete Parlamentar
400. CONTROLE DA ATIVIDADE POLÍTICA DE DEPUTADOS
400.01. Controle do Exercício de Mandato Parlamentar
8
500. GESTÃO DA CORREGEDORIA PARLAMENTAR
500.01. Controle da Atividade Correicional
600. GESTÃO DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
600.01. Controle de Ética e Decoro Parlamentar
700. GESTÃO DA ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO
700.01. Organização e Execução da Solenidade de Ordem do Mérito
Identificadas as funções e atividades da CLDF, o plano de classificação estabelece a
ligação entre cada uma delas e espécies documentais singulares. Essa contextualização
possibilita compreensão da dinâmica de produção documental e dos processos de
organização e avaliação das informações institucionais. Dessa forma, o tópico seguinte
apresenta o Plano de Classificação completo, com indicação das espécies documentais
produzidas e acumuladas em cada atividade.
9
3. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS
LEGISLATIVOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL
100. DIREÇÃO DE TRABALHOS LEGISLATIVOS
DESCRIÇÃO: Esta função contempla as atividades de planejamento, direção e controle do processo político-legislativo.
100.01. Processo Eleitoral para Preenchimento de Cargos da Mesa Diretora
DESCRIÇÃO: Inclui os documentos produzidos no contexto do processo de eleição dos membros da Mesa Diretora e
outros registros decorrentes dos arts. 9°, 10 e 11 do RICLDF.
100.01.01. Processo de planejamento de sessão preparatória
100.01.02. Processo de eleição de cargos da Mesa Diretora
100.02. Gestão do Gabinete da Mesa Diretora
DESCRIÇÃO: Inclui os documentos produzidos no contexto das ações de planejamento, direção, execução e controle
das atividades do Gabinete da Mesa Diretora e outros registros decorrentes dos arts. 39, 40 e 41 do RICLDF.
100.02.01. Ata de reunião
100.02.02. Despacho
100.02.03. E-mail
100.02.04. Memorando
100.02.05. Normas
100.02.06. Ofício
100.02.07. Relatório técnico
100.02.08. Relatório de atividades
100.02.09. VAGO
100.02.10. VAGO
100.02.11. Processo de planejamento e avaliação orçamentária
100.02.12. Processo de elaboração orçamentária
100.02.13. Processo de acompanhamento e gestão fiscal
100.02.14. Processo convocatório de audiência pública
100.02.15. Processo de aprovação de requerimento de informação
100.02.16. Processo de consulta ao TCDF
100.02.17. Processo de registro de reunião da Mesa Diretora
100.02.18. Processo de solicitação de publicação no DODF
100.03. Gestão do Gabinete da Presidência
DESCRIÇÃO: Inclui os documentos produzidos no contexto das atividades de planejamento, direção, execução e
controle do Gabinete da Presidência, além de outros registros decorrentes dos arts. 43 e 44 do RICLDF.
100.03.01. Ata de reunião
10
100.03.02. Despacho
100.03.03. E-mail
100.03.04. Memorando
100.03.05. Normas
100.03.06. Ofício
100.03.07. Relatório técnico
100.03.08. Relatório de atividades
100.03.09. VAGO
100.03.10. VAGO
100.03.11. Processo de solicitação de providências aos órgãos e às autoridades públicas
100.03.12. Processo de convocação de sessão legislativa extraordinária
100.03.13. Processo de orientação aos parlamentares
100.03.14. Processo de encaminhamento de proposição às Comissões
100.03.15. Processo relativo às denúncias, sugestões e solicitações da sociedade civil
100.03.16. Petição aos órgãos do Poder Judiciário
100.04. Gestão do Colégio de Líderes
DESCRIÇÃO: Inclui os documentos produzidos no contexto das atividades do Colégio de Líderes e outros registros
decorrentes dos arts. 33, 34 e 35 do RICLDF.
100.04.01. Ata de reunião do Colégio de Líderes
100.04.02. Processo de organização de reunião do Colégio de Líderes
100.04.03. Agenda mensal
100.05. Gestão da Procuradoria Especial da Mulher
DESCRIÇÃO: Inclui os documentos produzidos no contexto das atividades da Procuradoria Especial da Mulher, além
de outros registros decorrentes dos arts. 102 e 103 do RICLDF.
100.05.01. Ata de reunião
100.05.02. Despacho
100.05.03. E-mail
100.05.04. Memorando
100.05.05. Normas
100.05.06. Ofício
100.05.07. Relatório técnico
100.05.08. Relatório de atividades
100.05.09. VAGO
100.05.10. VAGO
100.05.11. Processo de eleição para Procuradora Especial da Mulher
100.05.12. Processo de solicitação de informações
100.05.13. Processo de solicitação de providências
100.05.14. Processo de realização de ação relativa à proteção da mulher
100.06. Gestão da Procuradoria Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
DESCRIÇÃO: Inclui os documentos produzidos no contexto das atividades da Procuradoria Especial de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa e outros registros decorrentes dos arts. 104 e 105 do RICLDF. In
11
100.06.01. Processo eleição para Procurador Especial do Idoso
100.06.02. Processo de ação em defesa de direitos dos Idosos
100.07. Gestão da Comissão Representativa
DESCRIÇÃO: Inclui os documentos produzidos no contexto da atuação da Comissão Representativa nos períodos de
recesso parlamentar e outros registros decorrentes dos arts. 52, 53 e 54 do RICLDF.
100.07.01. Processo de composição, formação e extinção de Comissão Representativa
100.07.02. Processo de defesa das prerrogativas do Poder Legislativo
100.07.03. Processo de convocação de sessão legislativa extraordinária
100.07.04. Processo de exame de petição, reclamação e representação
100.07.05. Processo de autorização de ausência do Governador
100.08. Gestão de Comissão Geral
DESCRIÇÃO: Inclui documentos produzidos no contexto da atuação da Comissão Geral e outros registros decorrentes
do art. 131 do RICLDF.
100.08.01. Processo de organização e realização de Comissão Geral
100.08.02. Processo de comparecimento de Secretário de Estado e demais autoridades
100.09. Gestão de Liderança Partidária
DESCRIÇÃO: Inclui documentos referentes à organização e funcionamento de Lideranças Partidárias, na forma dos arts.
28 e 29 do RICLDF.
100.09.01. Processo de indicação de liderança partidária
100.09.02. Processo de indicação de liderança de governo
100.09.03. Processo de indicação de liderança da minoria
100.10. Gestão de Frente Parlamentar
DESCRIÇÃO: Inclui documentos referentes ao processo de organização e funcionamento das Frentes Parlamentares, na
forma dos arts. 36, 37 e 38 do RICLDF.
100.10.01. Processo de composiçãoformação de Frente Parlamentar
100.10.02. Processo de extinção de Frente Parlamentar
100.10.03. Requerimento de registro de Frende Parlamentar
100.11. Gestão de Bloco Parlamentar
DESCRIÇÃO: Inclui documentos referentes à organização e funcionamento dos Blocos Parlamentares, na forma dos
arts. 30 e 31 do RICLDF.
100.11.01. Processo de ingresso de deputado
100.11.02. Processo de desligamento de deputado
100.11.03. Processo de solicitação de informações aos órgãos e às autoridades públicas
100.11.04. Processo de formação e composição de Bloco Parlamentar
100.11.05. Processo de extinção de Bloco Parlamentar
100.12. Gestão do Gabinete da Primeira Vice-Presidência
DESCRIÇÃO: Inclui documentos referentes à organização e funcionamento do Gabinete da Primeira Vice-Presidência,
nos termos do art. 45 do RICLDF.
12
100.12.01. Ata de reunião
100.12.02. Despacho
100.12.03. E-mail
100.12.04. Memorando
100.12.05. Normas
100.12.06. Ofício
100.12.07. Relatório técnico
100.12.08. Relatório de atividades
100.12.09. VAGO
100.12.10. VAGO
100.12.11. Processo de coordenação e controle de atividades delegadas pela Mesa
Diretora
100.12.12. Processo de elaboração de ato oficial
100.13. Gestão do Gabinete da Segunda Vice-Presidência
DESCRIÇÃO: Inclui documentos referentes à organização e funcionamento do Gabinete da Segunda Vice-Presidência,
nos termos do art. 46 do RICLDF.
100.13.01. Ata de reunião
100.13.02. Despacho
100.13.03. E-mail
100.13.04. Memorando
100.13.05. Normas
100.13.06. Ofício
100.13.07. Relatório técnico
100.13.08. Relatório de atividades
100.13.09. VAGO
100.13.10. VAGO
100.13.11. Processo de coordenação e controle de atividades delegadas pela Mesa
Diretora.
100.13.12. Processo de elaboração de ato oficial
100.14. Gestão do Gabinete da Primeira Secretaria
DESCRIÇÃO: Inclui documentos referentes à organização e funcionamento do Gabinete da Primeira Secretaria, nos
termos do art. 47 do RICLDF.
100.14.01. Ata de reunião
100.14.02. Despacho
100.14.03. E-mail
100.14.04. Memorando
100.14.05. Normas
100.14.06. Ofício
100.14.07. Relatório técnico
100.14.08. Relatório de atividades
13
100.14.09. VAGO
100.14.10. VAGO
100.14.11. Processo de coordenação e controle de atividades delegadas pela Mesa
Diretora
100.14.12. Processo de elaboração de ato oficial
100.15. Gestão do Gabinete da Segunda Secretaria
DESCRIÇÃO: Inclui documentos referentes à organização e funcionamento do Gabinete da Segunda Secretaria, nos
termos do art. 47 do RICLDF.
100.15.01. Ata de reunião
100.15.02. Despacho
100.15.03. E-mail
100.15.04. Memorando
100.15.05. Normas
100.15.06. Ofício
100.15.07. Relatório técnico
100.15.08. Relatório de atividades
100.15.09. VAGO
100.15.10. VAGO
100.15.11. Processo de coordenação e controle de atividades delegadas pela Mesa
Diretora
100.15.12. Processo de elaboração de ato oficial
100.16. Gestão do Gabinete da Terceira Secretaria
DESCRIÇÃO: Inclui documentos referentes à organização e funcionamento do Gabinete da Terceira Secretaria, nos
termos do art. 47 do RICLDF.
100.16.01. Ata de reunião
100.16.02. Despacho
100.16.03. E-mail
100.16.04. Memorando
100.16.05. Normas
100.16.06. Ofício
100.16.07. Relatório técnico
100.16.08. Relatório de atividades
100.16.09. VAGO
100.16.10. VAGO
100.16.11. Processo de coordenação e controle de atividades delegadas pela Mesa
Diretora
100.16.12. Processo de elaboração de ato oficial
100.17. Gestão do Gabinete da Quarta Secretaria
14
DESCRIÇÃO: Inclui documentos referentes à organização e funcionamento do Gabinete da Quarta Secretaria, nos termos
do art. 47 do RICLDF.
100.17.01. Ata de reunião
100.17.02. Despacho
100.17.03. E-mail
100.17.04. Memorando
100.17.05. Normas
100.17.06. Ofício
100.17.07. Relatório técnico
100.17.08. Relatório de atividades
100.17.09. VAGO
100.17.10. VAGO
100.17.11. Processo de coordenação e controle de atividades delegadas pela Mesa
Diretora
100.17.12. Processo de elaboração de ato oficial
100.18. Gestão da Secretaria Legislativa
DESCRIÇÃO: Inclui documentos referentes à organização, funcionamento e rotinas de trabalho da Secretaria Legislativa.
100.18.01. Ata de reunião
100.18.02. Despacho
100.18.03. E-mail
100.18.04. Memorando
100.18.05. Normas
100.18.06. Ofício
100.18.07. Relatório técnico
100.18.08. Relatório de atividades
100.18.09. VAGO
100.18.10. VAGO
100.18.11. Processo de informatização de legislação
100.19. Gestão da Diretoria Legislativa
DESCRIÇÃO: Inclui documentos referentes à organização, funcionamento e rotinas de trabalho da Diretoria Legislativa.
100.19.01. Ata de reunião
100.19.02. Despacho
100.19.03. E-mail
100.19.04. Memorando
100.19.05. Normas
100.19.06. Ofício
100.19.07. Relatório técnico
100.19.08. Relatório de atividades
100.19.09. VAGO
100.19.10. VAGO
15
100.20. Gestão da Procuradoria Especial de Defesa dos Direitos da Juventude
DESCRIÇÃO: Inclui os documentos produzidos no contexto das atividades da Procuradoria Especial de Defesa dos
Direitos da Juventude, na forma dos arts. 106 e 107 do RICLDF.
100.20.01. Ata de reunião
100.20.02. Despacho
100.20.03. E-mail
100.20.04. Memorando
100.20.05. Normas
100.20.06. Ofício
100.20.07. Relatório técnico
100.20.08. Relatório de atividades
100.20.09. VAGO
100.20.10. VAGO
200. PROCESSO LEGISLATIVO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
DESCRIÇÃO: Esta função contempla atividades relativas ao processo de produção legislativa e de fiscalização e controle
das ações do Poder Executivo.
200.01. Gestão do Processo Legislativo
DESCRIÇÃO: Inclui documentos relativos à organização e execução do processo legislativo mediante o trâmite, discussão,
votação e publicização de proposições legislativas, nos termos do RICLDF.
200.01.01. Lei Orgânica
200.01.02. Proposta de Emenda à Lei Orgânica
200.01.03. Iniciativa Popular de Emenda à Lei Orgânica
200.01.04. Emenda à Lei Orgânica
200.01.05. Lei Complementar
200.01.06. Projeto de Lei Complementar
200.01.07. Lei
200.01.08. Projeto de Lei
200.01.09. Iniciativa Popular de Lei
200.01.10. VAGO
200.01.11. Decreto Legislativo
200.01.12. Projeto de Decreto Legislativo
200.01.13. Resolução
200.01.14. Projeto de Resolução
200.01.15. Indicação
200.01.16. Folha de votação de indicação
200.01.17. Moção
200.01.18. Requerimento
200.01.19. Emenda
16
200.01.20. Subemenda
200.01.21. Relatório de veto
200.01.22. Recurso
200.01.23. Questão de Ordem
200.01.24. Plano Plurianual
200.01.25. Lei de Diretrizes Orçamentárias
200.01.26. Lei Orçamentária Anual
200.01.27. Estudo
200.01.28. Folha de votação
200.01.29. Nota Técnica
200.01.30. Parecer
200.01.31. Consulta
200.01.32. Redação Final
200.01.33. Publicação
200.01.34. Designação de relatoria de proposição legislativa
200.01.35. Petição referente a proposição legislativa
200.01.36. Solicitação de retirada de proposição legislativa
200.01.37. Solicitação de sobrestamento de proposição legislativa
200.01.38. Solicitação de arquivamento de proposição legislativa
200.01.39. Recomposição de proposição
200.01.40. Controle de numeração, publicação e tramitação de proposição
200.01.41. Registro de presença de deputados
200.01.42. Inscrição de oradores
200.01.43. Despacho em matéria de processo legislativo
200.01.44. Ofício referente a processo legislativo
200.01.45. Memorando referente a processo legislativo
200.01.46. Mensagem
200.01.47. Mensagem – Poder Executivo
200.01.48. Ata de sessão
200.01.49. Nota taquigráfica
200.01.50. Registro audiovisual da sessão
200.01.51. Registro fonográfico da sessão
200.01.52. Registro fotográfico da sessão
200.02. Fiscalização e Controle do Poder Executivo
DESCRIÇÃO: Inclui documentos relativos ao processo de fiscalização e controle da atuação do Poder Executivo, nos
termos do RICLDF.
200.02.01. Requerimento de fiscalização ao TCDF
200.02.02. Requisição de auditoria e inspeção ao TCDF
200.02.03. Relatório final de fiscalização
200.02.04. Processo de fiscalização e controle de ato do Poder Executivo
200.02.05. Avaliação da execução do Plano Plurianual – PPA-GDF
17
200.02.06. Avaliação do Plano Anual do Governo
200.02.07. Processo de acompanhamento de acordos e convênios
200.02.08. Processo de acompanhamento de liberação de recursos federais
200.02.09. Avaliação da execução do plano de desenvolvimento econômico e social –
PDES-GDF (processo)
200.02.10. Processo de tomada de contas
200.02.11. Processo de prestação de contas
200.02.12. Apreciação das contas do Governador do DF
200.02.13. Memorando em matéria de fiscalização e controle
200.02.14. Ofício em matéria de fiscalização e controle
200.03. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória da Comissão de
Constituição e Justiça
DESCRIÇÃO: Inclui documentos referentes à organização, funcionamento, formalização de decisões e produção
legislativa e fiscalizatória da CCJ, na forma do art. 64 do RICLDF.
200.03.01. Processo de composição de comissão
200.03.02. Processo de eleição de presidente de comissão
200.03.03. Processo de análise de proposição
200.03.04. Processo de designação de relatoria para proposição
200.03.05. Parecer
200.03.06. Processo de audiência pública
200.03.07. Processo de arguição de autoridade indicada pelo Poder Executivo
200.03.08. Processo de convocação de autoridades públicas
200.03.09. Requisição de depoimento
200.03.10. Processo de fiscalização de ajustes, acordos e contratos
200.03.11. Processo de fiscalização de atos do Poder Executivo
200.03.12. Processo de fiscalização de órgãos públicos
200.03.13. Processo de realização de diligência, perícia, inspeção e auditoria
200.03.14. Reclamação
200.03.15. Denúncia
200.03.16. Representação
200.03.17. Requerimento
200.03.18. Petição
200.03.19. Pauta de reunião
200.03.20. Ata de reunião
200.03.21. Nota taquigráfica
200.03.22. Memorando em matéria legislativa e fiscalizatória
200.03.23. Ofício em matéria legislativa e fiscalizatória
200.04. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória da Comissão de
Economia, Orçamento e Finanças
DESCRIÇÃO: Inclui documentos referentes à organização, funcionamento, formalização de decisões e produção
legislativa e fiscalizatória da CEOF, na forma do art. 65 do RICLDF.
18
200.04.01. Processo de composição de comissão
200.04.02. Processo de eleição de presidente de comissão
200.04.03. Processo de análise de proposição
200.04.04. Processo de designação de relatoria para proposição
200.04.05. Parecer
200.04.06. Processo de audiência pública
200.04.07. Processo de convocação de autoridades públicas
200.04.08. Requisição de depoimento
200.04.09. Processo de fiscalização de ajustes, acordos e contratos
200.04.10. Processo de fiscalização de atos do Poder Executivo
200.04.11. Processo de fiscalização de órgãos públicos
200.04.12. Processo de realização de diligência, perícia, inspeção e auditoria
200.04.13. Reclamação
200.04.14. Denúncia
200.04.15. Representação
200.04.16. Requerimento
200.04.17. Petição
200.04.18. Pauta de reunião
200.04.19. Ata de reunião
200.04.20. Nota taquigráfica
200.04.21. Memorando em matéria legislativa e fiscalizatória
200.04.22. Ofício em matéria legislativa e fiscalizatória
200.05. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória da Comissão de Assuntos
Sociais
DESCRIÇÃO: Inclui documentos referentes à organização, funcionamento, formalização de decisões e produção
legislativa e fiscalizatória da CAS, na forma do art. 66 do RICLDF.
200.05.01. Processo de composição de comissão
200.05.02. Processo de eleição de presidente de comissão
200.05.03. Processo de análise de proposição
200.05.04. Processo de designação de relatoria para proposição
200.05.05. Parecer
200.05.06. Processo de audiência pública
200.05.07. Processo de convocação de autoridades públicas
200.05.08. Requisição de depoimento
200.05.09. Processo de fiscalização de ajustes, acordos e contratos
200.05.10. Processo de fiscalização de atos do Poder Executivo
200.05.11. Processo de fiscalização de órgãos públicos
200.05.12. Processo de realização de diligência, perícia, inspeção e auditoria
200.05.13. Reclamação
200.05.14. Denúncia
200.05.15. Representação
200.05.16. Requerimento
19
200.05.17. Petição
200.05.18. Pauta de reunião
200.05.19. Ata de reunião
200.05.20. Nota taquigráfica
200.05.21. Memorando em matéria legislativa e fiscalizatória
200.05.22. Ofício em matéria legislativa e fiscalizatória
200.06. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória da Comissão de Defesa do
Consumidor
DESCRIÇÃO: Inclui documentos referentes à organização, funcionamento, formalização de decisões e produção
legislativa e fiscalizatória da CDC, na forma do art. 67 do RICLDF.
200.06.01. Processo de composição de comissão
200.06.02. Processo de eleição de presidente de comissão
200.06.03. Processo de análise de proposição
200.06.04. Processo de designação de relatoria para proposição
200.06.05. Parecer
200.06.06. Processo de audiência pública
200.06.07. Processo de convocação de autoridades públicas
200.06.08. Requisição de depoimento
200.06.09. Processo de fiscalização de ajustes, acordos e contratos
200.06.10. Processo de fiscalização de atos do Poder Executivo
200.06.11. Processo de fiscalização de órgãos públicos
200.06.12. Processo de realização de diligência, perícia, inspeção e auditoria
200.06.13. Reclamação
200.06.14. Denúncia
200.06.15. Representação
200.06.16. Requerimento
200.06.17. Petição
200.06.18. Pauta de reunião
200.06.19. Ata de reunião
200.06.20. Nota taquigráfica
200.06.21. Memorando em matéria legislativa e fiscalizatória
200.06.22. Ofício em matéria legislativa e fiscalizatória
200.07. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória da Comissão de Defesa
dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa
DESCRIÇÃO: Inclui documentos referentes à organização, funcionamento, formalização de decisões e produção
legislativa e fiscalizatória da CDDHCLP, na forma do art. 68 do RICLDF.
200.07.01. Processo de composição de comissão
200.07.02. Processo de eleição de presidente de comissão
200.07.03. Processo de análise de proposição
200.07.04. Processo de designação de relatoria para proposição
200.07.05. Parecer
20
200.07.06. Processo de audiência pública
200.07.07. Processo de convocação de autoridades públicas
200.07.08. Requisição de depoimento
200.07.09. Processo de fiscalização de ajustes, acordos e contratos
200.07.10. Processo de fiscalização de atos do Poder Executivo
200.07.11. Processo de fiscalização de órgãos públicos
200.07.12. Processo de realização de diligência, perícia, inspeção e auditoria
200.07.13. Reclamação
200.07.14. Denúncia
200.07.15. Representação
200.07.16. Requerimento
200.07.17. Petição
200.07.18. Pauta de reunião
200.07.19. Ata de reunião
200.07.20. Nota taquigráfica
200.07.21. Memorando em matéria legislativa e fiscalizatória
200.07.22. Ofício em matéria legislativa e fiscalizatória
200.08. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória da Comissão de Assuntos
Fundiários
DESCRIÇÃO: Inclui documentos referentes à organização, funcionamento, formalização de decisões e produção
legislativa e fiscalizatória da CAF, na forma do art. 69 do RICLDF.
200.08.01. Processo de composição de comissão
200.08.02. Processo de eleição de presidente de comissão
200.08.03. Processo de análise de proposição
200.08.04. Processo de designação de relatoria para proposição
200.08.05. Parecer
200.08.06. Processo de audiência pública
200.08.07. Processo de convocação de autoridades públicas
200.08.08. Requisição de depoimento
200.08.09. Processo de fiscalização de ajustes, acordos e contratos
200.08.10. Processo de fiscalização de atos do Poder Executivo
200.08.11. Processo de fiscalização de órgãos públicos
200.08.12. Processo de realização de diligência, perícia, inspeção e auditoria
200.08.13. Reclamação
200.08.14. Denúncia
200.08.15. Representação
200.08.16. Requerimento
200.08.17. Petição
200.08.18. Pauta de reunião
200.08.19. Ata de reunião
200.08.20. Nota taquigráfica
21
200.08.21. Memorando em matéria legislativa e fiscalizatória
200.08.22. Ofício em matéria legislativa e fiscalizatória
200.09. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória da Comissão de Educação
e Cultura
DESCRIÇÃO: Inclui documentos referentes à organização, funcionamento, formalização de decisões e produção
legislativa e fiscalizatória da CEC, na forma do art. 70 do RICLDF.
200.09.01. Processo de composição de comissão
200.09.02. Processo de eleição de presidente de comissão
200.09.03. Processo de análise de proposição
200.09.04. Processo de designação de relatoria para proposição
200.09.05. Parecer
200.09.06. Processo de audiência pública
200.09.07. Processo de convocação de autoridades públicas
200.09.08. Requisição de depoimento
200.09.09. Processo de fiscalização de ajustes, acordos e contratos
200.09.10. Processo de fiscalização de atos do Poder Executivo
200.09.11. Processo de fiscalização de órgãos públicos
200.09.12. Processo de realização de diligência, perícia, inspeção e auditoria
200.09.13. Reclamação
200.09.14. Denúncia
200.09.15. Representação
200.09.16. Requerimento
200.09.17. Petição
200.09.18. Pauta de reunião
200.09.19. Ata de reunião
200.09.20. Nota taquigráfica
200.09.21. Memorando em matéria legislativa e fiscalizatória
200.09.22. Ofício em matéria legislativa e fiscalizatória
200.10. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória da Comissão de Segurança
DESCRIÇÃO: Inclui documentos referentes à organização, funcionamento, formalização de decisões e produção
legislativa e fiscalizatória da CS, na forma do art. 71 do RICLDF.
200.10.01. Processo de composição de comissão
200.10.02. Processo de eleição de presidente de comissão
200.10.03. Processo de análise de proposição
200.10.04. Processo de designação de relatoria para proposição
200.10.05. Parecer
200.10.06. Processo de audiência pública
200.10.07. Processo de convocação de autoridades públicas
200.10.08. Requisição de depoimento
200.10.09. Processo de fiscalização de ajustes, acordos e contratos
200.10.10. Processo de fiscalização de atos do Poder Executivo
22
200.10.11. Processo de fiscalização de órgãos públicos
200.10.12. Processo de realização de diligência, perícia, inspeção e auditoria
200.10.13. Reclamação
200.10.14. Denúncia
200.10.15. Representação
200.10.16. Requerimento
200.10.17. Petição
200.10.18. Pauta de reunião
200.10.19. Ata de reunião
200.10.20. Nota taquigráfica
200.10.21. Memorando em matéria legislativa e fiscalizatória
200.10.22. Ofício em matéria legislativa e fiscalizatória
200.11. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória da Comissão de
Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e
Turismo
DESCRIÇÃO: Inclui documentos referentes à organização, funcionamento, formalização de decisões e produção
legislativa e fiscalizatória da CDESCTMAT, na forma do art. 72 do RICLDF.
200.11.01. Processo de composição de comissão
200.11.02. Processo de eleição de presidente de comissão
200.11.03. Processo de análise de proposição
200.11.04. Processo de designação de relatoria para proposição
200.11.05. Parecer
200.11.06. Processo de audiência pública
200.11.07. Processo de convocação de autoridades públicas
200.11.08. Requisição de depoimento
200.11.09. Processo de fiscalização de ajustes, acordos e contratos
200.11.10. Processo de fiscalização de atos do Poder Executivo
200.11.11. Processo de fiscalização de órgãos públicos
200.11.12. Processo de realização de diligência, perícia, inspeção e auditoria
200.11.13. Reclamação
200.11.14. Denúncia
200.11.15. Representação
200.11.16. Requerimento
200.11.17. Petição
200.11.18. Pauta de reunião
200.11.19. Ata de reunião
200.11.20. Nota taquigráfica
200.11.21. Memorando em matéria legislativa e fiscalizatória
200.11.22. Ofício em matéria legislativa e fiscalizatória
200.12. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória Comissão de Fiscalização,
Governança, Transparência e Controle
23
DESCRIÇÃO: Inclui documentos referentes à organização, funcionamento, formalização de decisões e produção
legislativa e fiscalizatória da CFGTC, na forma do art. 73 do RICLDF.
200.12.01. Processo de composição de comissão
200.12.02. Processo de eleição de presidente de comissão
200.12.03. Processo de análise de proposição
200.12.04. Processo de designação de relatoria para proposição
200.12.05. Parecer
200.12.06. Processo de audiência pública
200.12.07. Processo de convocação de autoridades públicas
200.12.08. Requisição de depoimento
200.12.09. Processo de fiscalização de ajustes, acordos e contratos
200.12.10. Processo de fiscalização de atos do Poder Executivo
200.12.11. Processo de fiscalização de órgãos públicos
200.12.12. Processo de realização de diligência, perícia, inspeção e auditoria
200.12.13. Reclamação
200.12.14. Denúncia
200.12.15. Representação
200.12.16. Requerimento
200.12.17. Petição
200.12.18. Pauta de reunião
200.12.19. Ata de reunião
200.12.20. Nota taquigráfica
200.12.21. Memorando em matéria legislativa e fiscalizatória
200.12.22. Ofício em matéria legislativa e fiscalizatória
200.13. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória da Comissão de
Transporte e Mobilidade Urbana
DESCRIÇÃO: Inclui documentos referentes à organização, funcionamento, formalização de decisões e produção
legislativa e fiscalizatória da CTMU, na forma do art. 74 do RICLDF.
200.13.01. Processo de composição de comissão
200.13.02. Processo de eleição de presidente de comissão
200.13.03. Processo de análise de proposição
200.13.04. Processo de designação de relatoria para proposição
200.13.05. Parecer
200.13.06. Processo de audiência pública
200.13.07. Processo de convocação de autoridades públicas
200.13.08. Requisição de depoimento
200.13.09. Processo de fiscalização de ajustes, acordos e contratos
200.13.10. Processo de fiscalização de atos do Poder Executivo
200.13.11. Processo de fiscalização de órgãos públicos
200.13.12. Processo de realização de diligência, perícia, inspeção e auditoria
200.13.13. Reclamação
200.13.14. Denúncia
24
200.13.15. Representação
200.13.16. Requerimento
200.13.17. Petição
200.13.18. Pauta de reunião
200.13.19. Ata de reunião
200.13.20. Nota taquigráfica
200.13.21. Memorando em matéria legislativa e fiscalizatória
200.13.22. Ofício em matéria legislativa e fiscalizatória
200.14. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória de Comissão Parlamentar
de Inquérito
DESCRIÇÃO: Inclui documentos referentes à organização, funcionamento, formalização de decisões e produção
legislativa e fiscalizatória de CPI, conforme os arts. 80 a 85 do RICLDF.
200.14.01. Processo de composição de comissão
200.14.02. Processo de eleição de presidente de comissão
200.14.03. Processo de análise de proposição
200.14.04. Processo de designação de relatoria para proposição
200.14.05. Parecer
200.14.06. Processo de audiência pública
200.14.07. Processo de convocação de autoridades públicas
200.14.08. Requisição de depoimento
200.14.09. Processo de fiscalização de ajustes, acordos e contratos
200.14.10. Processo de fiscalização de atos do Poder Executivo
200.14.11. Processo de fiscalização de órgãos públicos
200.14.12. Processo de realização de diligência, perícia, inspeção e auditoria
200.14.13. Reclamação
200.14.14. Denúncia
200.14.15. Representação
200.14.16. Requerimento
200.14.17. Petição
200.14.18. Pauta de reunião
200.14.19. Ata de reunião
200.14.20. Nota taquigráfica
200.14.21. Memorando em matéria legislativa e fiscalizatória
200.14.22. Ofício em matéria legislativa e fiscalizatória
200.14.23. Termo de Declaração
200.14.24. Termo de Depoimento
200.14.25. Processo de convocação de testemunhas e (ou) investigados
200.14.26. Relatório Final
200.15. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória de Comissão Especial
DESCRIÇÃO: Inclui documentos referentes à organização, funcionamento, formalização de decisões e produção
legislativa e fiscalizatória de Comissão Especial, na forma do art. 79 do RICLDF.
25
200.15.01. Processo de composição de comissão
200.15.02. Processo de eleição de presidente de comissão
200.15.03. Processo de análise de proposição
200.15.04. Processo de designação de relatoria para proposição
200.15.05. Parecer
200.15.06. Processo de audiência pública
200.15.07. Processo de convocação de autoridades públicas
200.15.08. Requisição de depoimento
200.15.09. Processo de fiscalização de ajustes, acordos e contratos
200.15.10. Processo de fiscalização de atos do Poder Executivo
200.15.11. Processo de fiscalização de órgãos públicos
200.15.12. Processo de realização de diligência, perícia, inspeção e auditoria
200.15.13. Reclamação
200.15.14. Denúncia
200.15.15. Representação
200.15.16. Requerimento
200.15.17. Petição
200.15.18. Pauta de reunião
200.15.19. Ata de reunião
200.15.20. Nota taquigráfica
200.15.21. Memorando em matéria legislativa e fiscalizatória
200.15.22. Ofício em matéria legislativa e fiscalizatória
200.16. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória de Comissão Externa
DESCRIÇÃO: Inclui documentos referentes à organização, funcionamento, formalização de decisões e produção
legislativa e fiscalizatória de Comissão Externa, na forma do art. 86 do RICLDF.
200.16.01. Processo de composição de comissão
200.16.02. Processo de eleição de presidente de comissão
200.16.03. Processo de análise de proposição
200.16.04. Processo de designação de relatoria para proposição
200.16.05. Parecer
200.16.06. Processo de audiência pública
200.16.07. Processo de convocação de autoridades públicas
200.16.08. Requisição de depoimento
200.16.09. Processo de fiscalização de ajustes, acordos e contratos
200.16.10. Processo de fiscalização de atos do Poder Executivo
200.16.11. Processo de fiscalização de órgãos públicos
200.16.12. Processo de realização de diligência, perícia, inspeção e auditoria
200.16.13. Reclamação
200.16.14. Denúncia
200.16.15. Representação
200.16.16. Requerimento
26
200.16.17. Petição
200.16.18. Pauta de reunião
200.16.19. Ata de reunião
200.16.20. Nota taquigráfica
200.16.21. Memorando em matéria legislativa e fiscalizatória
200.16.22. Ofício em matéria legislativa e fiscalizatória
200.17. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória da Comissão de Produção Rural
e Abastecimento
DESCRIÇÃO: Inclui documentos referentes à organização, funcionamento, formalização de decisões e produção
legislativa e fiscalizatória da CPRA, conforme o art. 75 do RICLDF.
200.17.01. Processo de composição de comissão
200.17.02. Processo de eleição de presidente de comissão
200.17.03. Processo de análise de proposição
200.17.04. Processo de designação de relatoria para proposição
200.17.05. Parecer
200.17.06. Processo de audiência pública
200.17.07. Processo de convocação de autoridades públicas
200.17.08. Requisição de depoimento
200.17.09. Processo de fiscalização de ajustes, acordos e contratos
200.17.10. Processo de fiscalização de atos do Poder Executivo
200.17.11. Processo de fiscalização de órgãos públicos
200.17.12. Processo de realização de diligência, perícia, inspeção e auditoria
200.17.13. Reclamação
200.17.14. Denúncia
200.17.15. Representação
200.17.16. Requerimento
200.17.17. Petição
200.17.18. Pauta de reunião
200.17.19. Ata de reunião
200.17.20. Nota taquigráfica
200.17.21. Memorando em matéria legislativa e fiscalizatória
200.17.22. Ofício em matéria legislativa e fiscalizatória
200.18. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória da Comissão de Saúde
DESCRIÇÃO: Inclui documentos referentes à organização, funcionamento, formalização de decisões e produção
legislativa e fiscalizatória da CSA, na forma do art. 77 do RICLDF.
200.18.01. Processo de composição de comissão
200.18.02. Processo de eleição de presidente de comissão
200.18.03. Processo de análise de proposição
200.18.04. Processo de designação de relatoria para proposição
200.18.05. Parecer
27
200.18.06. Processo de audiência pública
200.18.07. Processo de convocação de autoridades públicas
200.18.08. Requisição de depoimento
200.18.09. Processo de fiscalização de ajustes, acordos e contratos
200.18.10. Processo de fiscalização de atos do Poder Executivo
200.18.11. Processo de fiscalização de órgãos públicos
200.18.12. Processo de realização de diligência, perícia, inspeção e auditoria
200.18.13. Reclamação
200.18.14. Denúncia
200.18.15. Representação
200.18.16. Requerimento
200.18.17. Petição
200.18.18. Pauta de reunião
200.18.19. Ata de reunião
200.18.20. Nota taquigráfica
200.18.21. Memorando em matéria legislativa e fiscalizatória
200.18.22. Ofício em matéria legislativa e fiscalizatória
200.19. Controle da Atividade Legislativa e Fiscalizatória da Comissão de Defesa
dos Direitos da Mulher
DESCRIÇÃO: Inclui documentos referentes à organização, funcionamento, formalização de decisões e produção
legislativa e fiscalizatória da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, conforme o art. 76 do RICLDF.
200.19.01. Processo de composição de comissão
200.19.02. Processo de eleição de presidente de comissão
200.19.03. Processo de análise de proposição
200.19.04. Processo de designação de relatoria para proposição
200.19.05. Parecer
200.19.06. Processo de audiência pública
200.19.07. Processo de convocação de autoridades públicas
200.19.08. Requisição de depoimento
200.19.09. Processo de fiscalização de ajustes, acordos e contratos
200.19.10. Processo de fiscalização de atos do Poder Executivo
200.19.11. Processo de fiscalização de órgãos públicos
200.19.12. Processo de realização de diligência, perícia, inspeção e auditoria
200.19.13. Reclamação
200.19.14. Denúncia
200.19.15. Representação
200.19.16. Requerimento
200.19.17. Petição
200.19.18. Pauta de reunião
200.19.19. Ata de reunião
200.19.20. Nota taquigráfica
28
200.19.21. Memorando em matéria legislativa e fiscalizatória
200.19.22. Ofício em matéria legislativa e fiscalizatória
200.20. VAGO
200.21. Controle das Atividades de Apoio às Comissões Permanentes
DESCRIÇÃO: Inclui documentos referentes a atividades de gestão administrativa que garantem a eficiência e a eficácia
dos trabalhos das Comissões Permanentes.
200.21.01. Despacho de anexação de documentos em processo de proposição legislativa
200.21.02. Despacho de atendimento às solicitações de órgãos e autoridades públicas
200.21.03. Memorando de encaminhamento de proposição para arquivamento
200.21.04. Memorando de solicitação de publicação de matéria no DCL
200.21.05. Memorando sobre tema de comissão permanente
200.21.06. Ofício sobre tema de comissão permanente
200.21.07. Pauta
200.21.08. Processo de convocação para sessão
200.21.09. Publicação
200.21.10. Relação de proposições com prazo para apresentação de emendas
200.21.11. Requerimento
200.21.12. Resultado de pauta
200.21.13 Processo de controle de atividade de Comissão Permanente
200.22. Controle das Atividades de Apoio às Comissões Temporárias
DESCRIÇÃO: Inclui documentos referentes a atividades de gestão administrativa que garantem a eficiência e a eficácia
dos trabalhos das comissões temporárias.
200.22.01. Despacho de anexação de documentos em processo de proposição
legislativa
200.22.02. Despacho de atendimento às solicitações de órgãos e autoridades públicas
200.22.03. Memorando de encaminhamento de proposição para arquivamento
200.22.04. Memorando de solicitação de publicação de matéria no DCL
200.22.05. Memorando sobre tema de comissão permanente
200.22.06. Ofício sobre tema de comissão permanente
200.22.07. Pauta
200.22.08. Processo de convocação para sessão
200.22.09. Publicação
200.22.10. Relação de proposições com prazo para apresentação de emendas
200.22.11. Requerimento
200.22.12. Resultado de pauta
200.22.13. Processo de controle de atividade de Comissão Temporária
300. GESTÃO DE GABINETE PARLAMENTAR
29
DESCRIÇÃO: Esta função contempla atividades relativas ao processo de gestão dos gabinetes parlamentares.
300.01. Controle de Atividades de Gabinete Parlamentar
DESCRIÇÃO: Inclui documentos relativos à governança e gestão das atividades dos gabinetes parlamentares.
300.01.01. Ata de reunião
300.01.02. Despacho
300.01.03. E-mail
300.01.04. Memorando
300.01.05. Normas
300.01.06. Ofício
300.01.07. Relatório técnico
300.01.08. Relatório de atividades
300.01.09. VAGO
300.01.10. VAGO
300.01.11. Convite para sessão solene
300.01.12. Ofício de solicitação de providências a órgãos e autoridades públicas
300.01.13. Solicitação de informações a órgãos e autoridades públicas
300.01.14. Solicitação de serviço de assessoria legislativa
400. CONTROLE DA ATIVIDADE POLÍTICA DE DEPUTADOS
DESCRIÇÃO: Esta função contempla atividades relativas à atuação política dos parlamentares, especialmente as que
geram impacto no processo de produção legislativa e fiscalização do Poder Executivo.
400.01. Controle do Exercício de Mandato Parlamentar
DESCRIÇÃO: Inclui documentos produzidos no contexto da atuação político-partidária dos deputados distritais.
400.01.01. Processo de diplomação
400.01.02. Processo de posse
400.01.03. Processo de licença
400.01.04. Processo de afastamento
400.01.05. Processo de designação para missão oficial
400.01.06. Processo de designação para participação em órgãos da CLDF
400.01.07. Processo de definição de nome parlamentar
400.01.08. Processo de vacância
400.01.09. Processo de convocação de suplente
400.01.10. Processo de justificativa de ausência de Deputado em sessão
400.01.11. Processo de registro de presença de Deputado em sessão
500. GESTÃO DA CORREGEDORIA PARLAMENTAR
30
DESCRIÇÃO: Esta função contempla atividades da Corregedoria Parlamentar
500.01. Controle da Atividade Correcional
DESCRIÇÃO: Inclui documentos relativos à organização e administração de atividades correcionais, na forma do art. 50
do RICLDF.
500.01.01. Ata de reunião
500.01.02. Despacho
500.01.03. E-mail
500.01.04. Memorando
500.01.05. Normas
500.01.06. Ofício
500.01.07. Relatório técnico
500.01.08. Relatório de atividades
500.01.09. VAGO
500.01.10. VAGO
500.01.11. Processo de eleição do corregedor
500.01.12. Processo de posse do corregedor
500.01.13. Ata de reunião da corregedoria
500.01.14. Processo de organização de atividades da corregedoria
500.01.15. Processo de arguição de suspeição ou impedimento do corregedor
500.01.16. Processo de correição
600. GESTÃO DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
DESCRIÇÃO: Esta função contempla atividades do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
600.01. Controle de Ética e Decoro Parlamentar
DESCRIÇÃO: Inclui documentos relativos à fiscalização da atuação parlamentar no que tange à Ética e ao Decoro
Parlamentar.
600.01.01. Ata de reunião
600.01.02. Despacho
600.01.03. E-mail
600.01.04. Memorando
600.01.05. Normas
600.01.06. Ofício
600.01.07. Relatório técnico
600.01.08. Relatório de atividades
600.01.09. VAGO
600.01.10. VAGO
600.01.11. Processo de correição
600.01.12. Processo de representação contra deputado
31
600.01.13. Denúncia
600.01.14. Notícia de infração ao Código de Ética e Decoro Parlamentar
600.01.15. Processo de perda de mandato
700. GESTÃO DA ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO: Esta função contempla atividades de planejamento, execução e controle da solenidade da Ordem do
Mérito Legislativo do DF.
700.01. Organização e Execução da Solenidade de Ordem do Mérito
DESCRIÇÃO: Inclui documentos produzidos no contexto das atividades de realização da OMLDF.
700.01.01. Ata de reunião
700.01.02. Despacho
700.01.03. E-mail
700.01.04. Memorando
700.01.05. Normas
700.01.06. Ofício
700.01.07. Relatório técnico
700.01.08. Relatório de atividades
700.01.09. VAGO
700.01.10. VAGO
700.01.11. Processo de concessão de título da OMLDF
700.01.12. Processo de concessão de título de cidadão honorário
700.01.13. Processo e organização de solenidade da OMLDF
700.01.14. Convite
DCL n° 056, de 25 de março de 2026
Atos 72/2026
Mesa Diretora
Ato da Mesa Diretora Nº 72, DE 2026
Aprova Requerimentos de Informações destinados a órgãos do Poder Executivo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do art. 42 do RICLDF, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:
Número do Requerimento | Deputado(a) Autor(a) | Número do Processo - SEI | Ementa/Órgão de Destino |
2674/2026 | Bancada do PT | Requer o encaminhamento de pedido de informações ao Senhor Procurador-Geral do Distrito Federal. | |
2675/2026 | Bancada do PT | Requer o encaminhamento de pedido de informações à Senhora Diretora Presidente do Instituto de Previdência do Distrito Federal – IPREV/DF. | |
2676/2026 | Paula Belmonte | Requer informações à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal – Seduh sobre o projeto urbanístico da Gleba “A” e sua conexão com a futura ponte do Lago Norte (Nova Saída Norte), ambos localizados no Lago Norte – RA XVIII. | |
2677/2026 | Paula Belmonte | Requer informações à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap sobre o projeto urbanístico da Gleba “A” e sua conexão com a futura ponte do Lago Norte (Nova Saída Norte), ambos localizados no Lago Norte – RA XVIII. | |
2678/2026 | Paula Belmonte |
| Requer informações à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal – Seduh sobre o licenciamento edilício da escola situada no Setor de Postos e Motéis Sul - SPMS, Lote 4B, Candangolândia – RA XIX. |
2679/2026 | Paula Belmonte |
| Requer informações à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEEDF sobre o licenciamento referente à escola situada no Setor de Postos e Motéis Sul - SPMS, Lote 4B, Candangolândia – RA XIX. |
2682/2026 | Fábio Félix | Requer informações junto à Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura sobre a danificação e reconstrução da ponte sobre o Rio São Bartolomeu, situada no Núcleo Rural Capão da Onça (Sobradinho dos Melos), na Região Administrativa do Paranoá. | |
2683/2026 | Fábio Félix | Requer informações junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (IprevDF) sobre os impactos das eventuais retirada de imóveis do Fundo Solidário Garantidor (FSG) e diluição da participação acionária do IPREV no Banco de Brasília S.A. (BRB). | |
2694/2026 | Comissão de Saúde | Requer informações à Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) acerca do Contrato de Gestão do Instituto de Gestão Estratégica da Saúde do Distrito Federal (IGES-DF). | |
2695/2026 | Comissão de Saúde | Requer informações ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF) acerca de pontos discutidos nas audiências públicas de apresentação dos Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) de 2025 do IGES-DF, no tocante ao Contrato de Gestão. | |
2696/2026 | Comissão de Saúde | Requer informações ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF) acerca de pontos discutidos nas audiências públicas de apresentação dos Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) de 2025 do IGES-DF, no tocante à Gestão Financeira. | |
2697/2026 | Comissão de Saúde | Requer informações ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF) acerca de pontos discutidos nas audiências públicas de apresentação dos Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) de 2025 do IGES-DF, no tocante à Gestão de Contratos. | |
2698/2026 | Comissão de Saúde | Requer informações ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF) acerca de pontos discutidos nas audiências públicas de apresentação dos Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) de 2025 do IGES-DF, no tocante ao abastecimento. |
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 23 de março de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente | |
DEPUTADO RICARDO VALE 1º Vice-Presidente | DEPUTADa paula belmonte 2ª Vice-Presidente |
DEPUTADO pastor daniel de castro 1º Secretário | DEPUTADO roosevelt Vilela 2º Secretário |
DEPUTADO martins machado 3º Secretário | DEPUTADO robério negreiros 4º Secretário |
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/03/2026, às 18:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/03/2026, às 18:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/03/2026, às 09:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 24/03/2026, às 10:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 24/03/2026, às 18:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 056, de 25 de março de 2026
Portarias 89/2026
Diretoria de Gestão de Pessoas
Portaria do Secretário-Geral Nº 89, de 23 DE março DE 2026
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG nº 10/2026-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa NCT INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.017.428/0001-35., cujo objeto é a aquisição de solução de gerenciamento de contas e de acessos privilegiados (licença temporária), incluindo os serviços de instalação e configuração, operação assistida, capacitação, bem como garantia e suporte técnico por 36 (trinta e seis) meses, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Pregão Eletrônico nº 90028/2025-CLDF. Processo nº 00001-00025787/2024-70.
Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria passa a ser composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:
Nome | Matrícula | Lotação | Função |
| Jan Riella | 24756 | DMI | Gestor |
| Fábio Virgilio de Souza Neves | 24554 | SEINF | Gestor substituto |
| Aimbere Giannaccini | 18327 | SEINF | Fiscal técnico |
| Ronaldo Marciano da Silva | 11214 | SEINF | Fiscal técnico substituto |
| Isabella Pinheiro Tavares | 23758 | SEGETI | Fiscal administrativa |
| Ludimilla Costa Silva Alves | 24413 | SEGETI | Fiscal administrativa substituta |
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 24/03/2026, às 09:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 056, de 25 de março de 2026
Portarias 102/2026
Gabinete da Mesa Diretora
Portaria-GMD Nº 102, DE 24 DE março DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Memorando 8 - Autorização de utilização de espaço cultural (2587857) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00010749/2026-84, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização da Galeria Espelho D'Água da CLDF, sem ônus, para a realização da exposição "Um DF Possível", no período de 7 a 20 de maio de 2026, das 9h às 19h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Marcelo Ulisses Pimenta, matrícula nº 24.522, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO Secretário-Geral/Presidência | |
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JOÃO TORRACCA JUNIOR Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência | JEAN DE MORAES MACHADO Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência |
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BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA Secretário-Executivo/1ª Secretaria | ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES Secretário-Executivo/2ª Secretaria |
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RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA Secretário-Executivo/3ª Secretaria | GUILHERME CALHAO MOTTA Secretário-Executivo/4ª Secretaria |
| Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/03/2026, às 10:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/03/2026, às 10:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/03/2026, às 10:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/03/2026, às 14:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/03/2026, às 14:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/03/2026, às 15:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 24/03/2026, às 18:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 056, de 25 de março de 2026
Portarias 100/2026
Gabinete da Mesa Diretora
Portaria-GMD Nº 100, DE 23 DE março DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho 2587525 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00010745/2026-04, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do Auditório da CLDF, sem ônus, para a realização do 2º Seminário - Tarifa Zero, no dia 23 de abril de 2026, das 13h às 18h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Thainá Ribeiro de Oliveira, matrícula 23.398, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO Secretário-Geral/Presidência | |
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JOÃO TORRACCA JUNIOR Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência | JEAN DE MORAES MACHADO Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência |
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BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA Secretário-Executivo/1ª Secretaria | ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES Secretário-Executivo/2ª Secretaria |
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RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA Secretário-Executivo/3ª Secretaria | GUILHERME CALHAO MOTTA Secretário-Executivo/4ª Secretaria |
| Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/03/2026, às 12:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/03/2026, às 12:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/03/2026, às 13:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/03/2026, às 14:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/03/2026, às 15:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/03/2026, às 10:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 24/03/2026, às 18:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 056, de 25 de março de 2026
Portarias 101/2026
Gabinete da Mesa Diretora
Portaria-GMD Nº 101, DE 23 DE março DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 182/2025, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:
Requerimento | Autoria | Assunto |
2.699/2026 | Dep. João Cardoso | Requer a realização de Sessão Solene com o objetivo de homenagear o Projeto "Não temas, Maria!", iniciativa vinculada à Arquidiocese de Brasília. |
2.703/2026 | Dep. Eduardo Pedrosa | Requer a realização de Sessão Solene em alusão aos 10 anos da Associação CANOMAMA. |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR Secretário Executivo/1ª Vice-Presidência
| JEAN DE MORAES MACHADO Secretário Executivo/2ª Vice-Presidência
|
bryan rogger alves de sousa Secretário Executivo/1ª Secretaria
| ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES Secretário Executivo/2ª Secretaria
|
RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA Secretário Executivo/3ª Secretaria | GUILHERME CALHAO MOTTA Secretário Executivo/4ª Secretaria |
| Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/03/2026, às 11:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/03/2026, às 13:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/03/2026, às 14:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/03/2026, às 15:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/03/2026, às 17:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 24/03/2026, às 18:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 056, de 25 de março de 2026
Atos 151/2026
Presidente
Ato do Presidente Nº 151, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011, do disposto no AMD Nº 16, de 2020, e alterações posteriores, que regulamentam os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:
Homologar, a partir de 21/03/2026, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio probatório do(a) servidor(a) abaixo citado(a):
MATRÍCULA | SERVIDOR | PROCESSO | CARGO | CATEGORIA | RESULTADO |
24.209 | JOSE GONÇALO DA SILVA NETO | 00001-00017542/2023-98 |
ANALISTA LEGISLATIVO
| AGENTE DE POLICIA LEGISLATIVA | APROVADO |
Brasília, 24 de março de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/03/2026, às 13:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 056, de 25 de março de 2026
Atos 153/2026
Presidente
Ato do Presidente Nº 153, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR CAIO GABRIEL PEIXOTO TRAVASSOS, matrícula nº 25.039, do cargo de Assessor, CL-01, da Procuradoria Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - PRO 60+, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-06, no gabinete parlamentar do deputado Chico Vigilante. (LP).
2. EXONERAR MARIA CARMEN LIMA DE ALENCAR, matrícula nº 24.781, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, da Liderança do PT, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo de Assessor, CL-01, na Procuradoria Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - PRO 60+. (LP).
Brasília, 24 de março de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/03/2026, às 18:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 056, de 25 de março de 2026
Atos 152/2026
Presidente
Ato do Presidente Nº 152, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. NOMEAR GUSTAVO DA SILVA MENDES para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-06, no gabinete parlamentar do deputado Chico Vigilante. (LP).
2. EXONERAR JEANE DIAS SIRQUEIRA, matrícula nº 22.614, do Cargo Especial de Gabinete, CL-03, do gabinete parlamentar do deputado Chico Vigilante, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-03, na Liderança do PT. (LP).
Brasília, 24 de março de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/03/2026, às 18:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 056, de 25 de março de 2026
Designação de Relatorias 2/2026
CDESCTMAT
Designação de Relatores - CDESCTMAT
De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 167 e art. 157, §1º, inciso III do Regimento Interno, informo que o Senhor Presidente desta Comissão avocou a relatoria da seguinte proposição, para proferir parecer em regime de urgência:
Deputado Daniel Donizet |
PL 2204/2026 |
ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário - CDESCTMAT
| Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de Comissão, em 24/03/2026, às 13:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 056, de 25 de março de 2026
Atos 1/2026
Terceiro Secretário
Ato do Terceiro Secretário Nº 1 DE 2026
Prorroga por mais 120 dias o prazo do Grupo de Trabalho instituído pelo Ato do Terceiro Secretário nº 3 de 2025.
A TERCEIRA SECRETARIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições previstas no art. 47 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e no Ato da Mesa Diretora nº 38 de 2025, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por mais 120 dias, o prazo para conclusão do Grupo de Trabalho constituído pelo Ato do Terceiro Secretário nº 3 de 2025.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de março de 2026.
MARTINS MACHADO
Terceiro Secretário
| Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 23/03/2026, às 13:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 056, de 25 de março de 2026
Atos 69/2026
Mesa Diretora
Ato da Mesa Diretora Nº 69, DE 2026
Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade aplicáveis aos documentos legislativos e administrativos produzidos pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e conforme o disposto no art. 216, § 1º, da Constituição Federal; no art. 17 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e no art. 9º, inciso IX, da Lei Distrital nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os instrumentos de gestão arquivística de documentos aplicáveis aos documentos produzidos pela atividade legislativa e pela atividade administrativa da CLDF.
Art. 2º São instrumentos básicos que possibilitam a correta gestão, organização, avaliação e destinação dos documentos de arquivo físico e digital:
I – Plano de Classificação de Documentos Administrativos – Anexo I;
II – Tabela de Temporalidade de Documentos Administrativos – Anexo II;
III – Plano de Classificação de Documentos Legislativos – Anexo III;
IV – Tabela de Temporalidade de Documentos Legislativos – Anexo IV.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 23 de março de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente | |
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DEPUTADO RICARDO VALE 1º Vice-Presidente | DEPUTADa paula belmonte 2ª Vice-Presidente |
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DEPUTADO pastor daniel de castro 1º Secretário | DEPUTADO roosevelt vilela 2º Secretário |
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DEPUTADO martins machado 3º Secretário | DEPUTADO robério negreiros 4º Secretário |
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/03/2026, às 18:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/03/2026, às 18:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/03/2026, às 08:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 24/03/2026, às 10:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 24/03/2026, às 18:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 056, de 25 de março de 2026
Portarias 2/2026
Ordenador de Despesas
PORTARIA DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA Nº 02, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Aprova o Plano de Trabalho da Escola do Legislativo - ELEGIS.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do artigo 27, §§ 1º e 2º, do Ato da Mesa Diretora nº 108, de 2025, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho da Escola do Legislativo (2343902), unidade vinculada ao Gabinete da Segunda Vice-Presidência.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Portaria do Secretário-executivo da Segunda Vice-presidência Nº 02, de 04 de Junho de 2025 (2178168).
Brasília, 24 de março de 2026
JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo da Segunda Vice-Presidência
| Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/03/2026, às 08:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 056, de 25 de março de 2026
Atos 9149/2026
Presidente
Errata
No Ato do Presidente nº 149, publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 55, de 24/03/2026, que trata da redistribuição de PATRICIA CRISTINA BIAZAO MANZATO MOISES,
Onde se lê: “Matrícula 11326”,
Leia-se: “Matrícula 23981”.
Brasília, 24 de março de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/03/2026, às 18:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 056, de 25 de março de 2026
Editais 1/2026
Edital
Brasília, 24 de março de 2026.
EDITAL DE CONCURSO N° 01/2026
CONCURSO DE SELEÇÃO E PREMIAÇÃO DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS DO DISTRITO FEDERAL DO 28° TROFÉU CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL – CLDF torna pública a abertura do processo de seleção de obras cinematográficas do Distrito Federal em longa-metragem e em curta-metragem que concorrerão ao 28° Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal, entre os filmes exibidos na Mostra Brasília, durante o 59º Festival de Brasília do Cinema Brasileiro – FBCB, iniciativa da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, em parceria com a organização da sociedade civil Instituto Alvorada Brasil, mediante Termo de Colaboração decorrente do Edital SECEC-DF nº 15/2024. O Troféu Câmara Legislativa é regido pela Resolução n° 259/2012, com as alterações efetuadas pela Resolução n° 265/2013, Resolução n° 281/2016 e Ato da Mesa Diretora n° 77, de 29 de abril de 2025.
1. DO PRÊMIO
1.1. A premiação intitulada Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal é uma iniciativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal criada pela Resolução n° 259/2012, alterada pela Resolução n° 265/2013 e pela Resolução n° 281/2016.
1.2. Os filmes vencedores da 28ª edição do Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal serão escolhidos entre aqueles selecionados para serem exibidos na Mostra Brasília do 59° Festival de Brasília do Cinema Brasileiro, realizado na cidade de Brasília-DF, entre os dias 11 e 19 de setembro de 2026, no Cine Brasília, podendo haver exibições paralelas em outros locais.
1.3. Os prêmios serão concedidos pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.
1.4. O 28° Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal é coordenado pelo Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal, constituído pela Portaria-GMD nº 56/2026.
2. DA FINALIDADE
2.1. O 28° Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal tem por finalidade incentivar e valorizar a produção cinematográfica local e reconhecer a excelência artística dos realizadores brasilienses.
2.1.1. Entende-se por produção cinematográfica local a obra cuja equipe de realização seja majoritariamente composta por profissionais nascidos ou residentes no Distrito Federal há, no mínimo, dois anos, entre eles, obrigatoriamente, o diretor ou o produtor. Havendo empresa produtora legalmente constituída, esta deve ser inscrita e ter sede no Distrito Federal. A comprovação de residência atual deve ser feita mediante apresentação de documentos emitidos há, no máximo, 90 dias antes da inscrição ou por declaração de residência apresentada há, no máximo, 30 dias da seleção (Anexo I). A comprovação de residência anterior poderá ser feita com apresentação de documentos contendo endereço e nome da pessoa com período anterior a dois anos da inscrição, ou declaração.
2.1.2. A documentação deverá ser enviada por meio de upload dos arquivos no formulário eletrônico de inscrição constante no site do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro.
3. DAS INSCRIÇÕES
3.1. As inscrições para o 28° Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal deverão ser realizadas no site do 59º Festival de Brasília do Cinema Brasileiro, em formulário online disponibilizado pela organizadora da edição, em http://www.festcinebrasilia.com.br, no período de 25 de março a 25 de maio de 2026.
3.1.1. O edital e seus anexos ficarão disponíveis para consulta e download nos portais da Câmara Legislativa do Distrito Federal e do 59º Festival de Brasília do Cinema Brasileiro.
3.2. A inscrição dos filmes na Mostra Brasília – Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal não requer que as obras sejam inéditas, mas devem ter sido concluídas em 2025 ou 2026.
3.2.1. Podem-se inscrever filmes que participaram do processo seletivo da edição anterior e não foram premiados.
3.3. A lista de inscritos será informada pela coordenação do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro ao Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa do DF, o qual disponibilizará à Comissão de Seleção as informações e os links de acesso às obras.
4. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO
4.1. A seleção dos filmes que concorrerão ao 28° Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal será feita por uma comissão composta por 5 membros indicados pelo Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa do DF.
4.1.1. Os membros da Comissão de Seleção serão escolhidos entre pessoas com notória especialização/atuação na área, comprovada mediante currículo, tais como cineastas, jornalistas, críticos de cinema, professores, pesquisadores, artistas, entre outros.
4.1.2. É vedada a participação, na Comissão de Seleção, de integrantes das equipes de produção das obras inscritas, bem como a de parentes desses até o terceiro grau.
4.1.3. A Comissão de Seleção é soberana em suas decisões, contra as quais não caberão recursos, e ela será dissolvida tão logo forem divulgados os selecionados para a competição.
5. DOS SELECIONADOS
5.1. Serão selecionados 5 longas-metragens e 10 curtas-metragens ou até atingir, no máximo, 600 minutos, para integrarem a programação da Mostra Brasília, entre os que escolheram participar da premiação do Troféu Câmara Legislativa no formulário de inscrição do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro.
5.2. A Comissão de Seleção fará a indicação de pelo menos 2 longas-metragens e 4 curtas-metragens para a lista de suplência, para o caso de necessidade de substituição.
5.3. A lista dos filmes selecionados será divulgada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal e pela Coordenação do 59° Festival de Brasília do Cinema Brasileiro até o dia 15 de agosto de 2026.
5.3.1. Os títulos selecionados serão publicados nos portais da Câmara Legislativa do Distrito Federal e do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro, bem como no Diário da Câmara Legislativa (DCL).
5.4. Cabe aos diretores e/ou produtores dos filmes o envio da versão final para exibição no Cine Brasília, conforme critérios estipulados pela Coordenação do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro.
5.4.1. Os responsáveis pelo envio dos filmes selecionados devem encaminhar informações e materiais complementares solicitados pela coordenação do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro, nos termos dispostos em comunicados oficiais.
5.4.2. Os filmes apresentados sem versão final ou em desatendimento às regras e aos prazos definidos pela organização do Festival de Brasília do Cinema Brasília serão desclassificados e substituídos por opções constantes na lista de suplência referida no item 5.2.
6. DOS JÚRIS OFICIAL E POPULAR
6.1. Os prêmios do Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal serão entregues a filmes determinados mediante escolha do Júri Oficial e votação do Júri Popular.
6.2. O Júri Oficial será integrado por 3 membros indicados pelo Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa do DF.
6.2.1. O Júri Oficial será constituído por pessoas com notória especialização/atuação na área, comprovada mediante currículo, tais como cineastas, jornalistas, críticos de cinema, professores, pesquisadores, artistas e cinéfilos.
6.2.2. É vedada a participação, no Júri Oficial, de integrantes das equipes de produção das obras selecionadas, bem como de parentes desses até o terceiro grau.
6.2.3. Os membros do Júri Oficial escolherão, de modo definitivo, os premiados na Mostra Brasília – Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal de acordo com critérios estabelecidos no Capítulo 7 deste Edital, considerada cada categoria de filmes, sem cabimento de recursos em contestação à decisão do colegiado.
6.2.4. O Júri Oficial lavrará ata com o resultado dos vencedores dos prêmios oficiais e, ato contínuo, será dissolvido.
6.3. O Júri Popular, constituído voluntariamente pelo público que comparecer às sessões da Mostra Brasília, escolherá o melhor curta-metragem e o melhor longa-metragem por meio de votação conduzida pela organização do 59º Festival de Brasília do Cinema Brasileiro, em meio eletrônico.
6.3.1. Compete ao Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa lavrar ata com o resultado dos vencedores dos prêmios do Júri Popular.
7. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO
7.1. O Júri Oficial avaliará os filmes considerando os seguintes critérios:
I. na categoria de melhor roteiro: argumento, ideia e desenvolvimento da narrativa;
II. nas categorias de melhor fotografia, trilha sonora, direção e edição de som: qualidade técnica e artística;
III. na categoria de melhor direção de arte: orientação artística geral que caracteriza o conjunto da obra;
IV. na categoria de melhor ator e atriz: desempenho dos atores na construção e interpretação dos personagens;
V. na categoria de melhor montagem: edição, seleção e ordenamento dos plano;
VI. nas categorias de melhor longa-metragem e melhor curta-metragem: qualidade geral da obra, observados os critérios dispostos nos itens anteriores.
8. DA PREMIAÇÃO
8.1. O 28° Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal concederá aos filmes vencedores de cada categoria premiação nos seguintes termos:
8.1.1. Prêmios do Júri Oficial:
melhor longa-metragem: R$ 124.364,07;
melhor curta-metragem: R$ 37.309,22;
melhor direção: R$ 14.923,69;
melhor ator: R$ 7.461,84;
melhor atriz: R$ 7.461,84;
melhor roteiro: R$ 7.461,84;
melhor fotografia: R$ 7.461,84;
melhor montagem: R$ 7.461,84;
melhor direção de arte: R$ 7.461,84;
melhor edição de som: R$ 7.461,84;
melhor trilha sonora: R$ 7.461,84.
8.1.2. Prêmios do Júri Popular:
melhor longa-metragem: R$ 49.745,63;
melhor curta-metragem: R$ 12.436,41.
8.2. A totalidade dos prêmios, que corresponde ao montante de R$ 298.473,77, representa o valor bruto concedido aos vencedores, e sobre eles incidirão os tributos cabíveis, ressalvados os prêmios destinados a pessoas físicas, que gozam de isenção tributária prevista na Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório de Fomento à Cultura).
8.3. O júri oficial não poderá dividir ou criar prêmios adicionais, além dos prêmios previstos no item 8.1.1 no Capítulo X.
9. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS
9.1. Os resultados do 28° Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal serão anunciados durante a cerimônia de encerramento do 59º Festival de Brasília do Cinema Brasileiro.
9.2. Os vencedores da premiação serão publicados no Diário da Câmara Legislativa – DCL, no site da Câmara Legislativa do Distrito Federal e no site do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro.
10. DO PAGAMENTO DOS PRÊMIOS
10.1. A entrega dos prêmios está condicionada à apresentação da documentação disposta no Anexo II ao Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa no prazo de 45 dias após a divulgação dos vencedores no Diário da Câmara Legislativa – DCL.
10.1.1. O recebimento do prêmio por meio de instrumento público de procuração requer a apresentação de certidões de regularidade fiscal do vencedor e de seu representante legal, além dos demais documentos exigidos no Anexo II.
10.1.2. Deve-se observar que a natureza jurídica a ser considerada para fins de pagamento dos prêmios de melhor longa-metragem e de melhor curta-metragem – conforme itens 8.1.1, alíneas I e II, e 8.1.2, alíneas I e II - será aquela indicada no momento da inscrição, seja pessoa física ou jurídica.
10.1.3. Para fins de pagamento dos prêmios das demais categorias, constantes dos itens 8.1.1, alíneas III a XI, os vencedores receberão como pessoa física (CPF, mediante recibo), sem a incidência de impostos, nos termos da Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura).
11. DA AUTORIZAÇÃO PARA EXIBIÇÃO POSTERIOR
11.1. Os diretores e/ou produtores dos filmes vencedores da Mostra Brasília poderão autorizar, por meio de termo de licenciamento, a transmissão da obra pela TV Câmara Distrital (canal aberto 9.3 e canais por assinatura), assim como a exibição sem fins lucrativos em mostras especiais organizadas pela Câmara Legislativa e/ou a disponibilização/divulgação gratuita por meio digital pela CLDF.
11.1.1. Para definição dos termos e do período de licenciamento, a Câmara Legislativa entrará em contato com os responsáveis pelos filmes para verificar o interesse e a existência de contratos de distribuição e comercialização dos títulos.
11.1.2. No ato de assinatura do termo de licenciamento, os diretores e/ou produtores das obras deverão disponibilizar a versão final dos filmes.
12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. A inscrição na Mostra Brasília – Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal requer conhecimento dos termos e condições previstos neste Edital e plena concordância com eles.
12.2. A Câmara Legislativa do Distrito Federal se reserva o direito de, no todo ou em parte, revogar ou anular o processo seletivo da Mostra Brasília – Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal, bem como alterar condições de sua realização, inclusive com eventual prorrogação de prazos previstos neste Edital, por razões de interesse público, garantida a devida publicidade.
12.3. Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê Gestor do 28º Troféu Câmara Legislativa do DF.
Brasília-DF, 24 de março de 2026
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO DF
(Obrigatória para diretor(a), produtor(a) e para todos os membros da ficha técnica que não apresentarem comprovante de residência emitido há, no máximo, 90 dias)
Eu,__________________________________________________________, integrante da equipe do filme __________________________________________________, como diretor(a), produtor(a), atriz, ator, montador(a), etc., portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________ , expedida por ___________, declaro, para todos os fins e sob pena expressa da Lei, que resido há mais de dois anos no Distrito Federal, com endereço atual em _________________, CEP: _______________, Cidade/RA: _____________________.
Local e data.
Assinatura
Função no filme
ANEXO II
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA RECEBIMENTO DOS PRÊMIOS E PAGAMENTO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E DO JÚRI OFICIAL
Pessoa física
1. Carteira de Identidade, com foto (ou outro documento oficial);
2. CPF;
3. Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda do DF – Pessoa Física;
4. Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Estadual e Municipal (se residir fora do DF);
5. Certidão Negativa de Débitos com a Receita Federal – Pessoa Física;
6. Dados bancários (banco, agência e conta);
7. Comprovante de residência;
8. Recibo (após a emissão da Nota de Empenho).
Pessoa Jurídica (obrigatoriamente para filmes vencedores nas categorias de melhor filme de longa-metragem e de curta-metragem)
1. Contrato Social ou estatuto;
2. Carteira de Identidade e do CPF do dirigente/representante;
3. Cartão do CNPJ;
4. Certidão Negativa de Débito GDF;
5. Certidão Negativa de Débito FGTS;
6. Certidão Negativa Conjunta de Débitos – PGFN e Fazenda Federal;
7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
8. Certidão de Optante pelo Simples Nacional (se for o caso);
9. Dados bancários (banco, agência e conta) ou informar se prefere receber em cheque;
10. Nota Fiscal Eletrônica (enviar somente após a emissão da Nota de Empenho).
DADOS PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 – CEP: 70094-902 – Brasília/DF
CNPJ: 26.963.645/0001-13
Inscrição: isento
1 – Para recebimento dos prêmios por pessoa física, são obrigatórias cópias autenticadas ou apresentação dos documentos originais.
2 – Para recebimento dos prêmios de Melhor Filme por pessoa jurídica, são obrigatórias cópias autenticadas, juntamente com carta do(a) diretor(a) do filme especificando que opta por receber por pessoa jurídica e que a empresa que consta na ficha de inscrição está autorizada a receber o valor da premiação.
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/03/2026, às 19:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 056, de 25 de março de 2026
Avisos - Contratos 1/2026
Apostilamento
Brasília, 24 de março de 2026.
AVISO DE APOSTILAMENTO
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, torna público que, de acordo com a Cláusula Terceira, do Contrato-PG nº 22/2023-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad, o valor do contrato fica reajustado para R$ 58.823,40 (cinquenta e oito mil oitocentos e vinte e três reais e quarenta centavos). O valor atualizado passa a produzir efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral / Ordenador de Despesa.
Demonstrativo dos Valores Atual e Reajustado | UDA 2025 x Índice 2025 | R$ 102,51 x 60,907 |
Valor mensal (2025) | R$ 6.243,58 | |
Desconto de rede (25%) | R$ 1.560,89 | |
Valor mensal com desconto de rede (2025) | R$ 4.682,69 | |
Valor anual (2025) | R$ 56.192,28 | |
UDA 2026 x Índice 2026 | R$ 107,31 x 60,907 | |
Valor mensal (2026) | R$ 6.535,93 | |
Desconto de rede (25%) | R$ 1.633,98 | |
Valor mensal com desconto de rede (2026) | R$ 4.901,95 | |
Valor anual (2026) | R$ 58.823,40 |
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Ordenador de Despesa
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 24/03/2026, às 18:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 057, de 26 de março de 2026
Atas - Comissões 1/2026
CSA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE SAÚDE
ATA DE REUNIÃO
ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Aos vinte e quadro dias de março de dois mil e vinte e seis, às dez horas e dezessete minutos, na sala
de Reunião das Comissões Pedro de Souza Duarte, a Presidente da Comissão, Deputada Dayse
Amarilio, declarou aberta a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Saúde – CSA do ano de 2026.
Presentes os Deputados Gabriel Magno e Pastor Daniel de Castro. Durante os comunicados iniciais, o
deputado Pastor Daniel de Castro registrou condolências às famílias das duas policiais vítimas de
feminicídio no Distrito Federal. Em seguida, a Presidente transferiu a presidência ao Deputado Gabriel
Magno. Item 1 – Parecer ao Projeto de Lei nº 688/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa,
que “Estabelece diretrizes para criação de Sala de Integração Sensorial para pessoas neurodiversas,
que possuam Transtorno de Espectro Autista – TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade - TDAH e outros transtornos sensoriais e de comportamento no âmbito do Distrito
Federal”, com relatoria da Deputada Dayse Amarilio. O parecer foi pela aprovação da matéria.
Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 2 – Parecer ao Projeto de Lei nº
1371/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Dispõe sobre a criação do Programa QUERO
GESTAR – Preservação de fertilidade em pessoas em tratamento oncológico”, com relatoria da
Deputada Dayse Amarilio. O parecer foi pela aprovação da matéria. Resultado: aprovado com 3 votos
favoráveis e 2 ausências. Item 3 – Parecer ao Projeto de Lei nº 1707/2025, de autoria do Deputado
Fábio Felix, que “Altera a Lei nº 5.321, de 6 de março de 2014, que institui o Código de Saúde do
Distrito Federal, para incluir disposições sobre cuidados paliativos”, com relatoria da Deputada Dayse
Amarilio. O parecer foi pela aprovação da matéria. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2
ausências. Item 4 – Parecer ao Projeto de Lei nº 1675/2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio,
que “Estabelece diretrizes e medidas para a priorização e aprimoramento da eficiência no transporte
de órgãos, tecidos e partes do corpo humano destinados a transplante e tratamento no Distrito
Federal, e dá outras providências”, com relatoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, designado em
reunião. O parecer foi pela aprovação da matéria. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2
ausências. A Deputada Dayse retoma a Presidência. Item 5 – Parecer ao Projeto de Lei nº 929/2024,
de autoria do Deputado Hermeto, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames de
ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down do Distrito Federal”, com
relatoria do Deputado Gabriel Magno, designado em reunião. O parecer foi pela aprovação da
matéria, com acatamento das emendas 1 e 2. Resultado: aprovado com acatamento das emendas 1 e
2, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 6 – Parecer ao Projeto de Lei nº 1866/2025, de autoria
do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Institui a Política de Prevenção de Quedas em Idosos, com o
objetivo de reduzir a ocorrência de acidentes por quedas em ambientes privados e públicos, no
âmbito do Distrito Federal”, com relatoria do Deputado Gabriel Magno, designado em reunião. O
parecer foi pela aprovação da matéria. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
Item 7 – Parecer ao Projeto de Lei nº 1515/2025, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que
“Institui a Política Distrital de Saúde Integral da População Negra - PDSIPN no Distrito Federal e dá
outras providências”, com relatoria do Deputado Gabriel Magno. O parecer foi pela aprovação da
matéria. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 8 – Parecer ao Projeto de
Ata de Reunião - 1ª RO (2592618) SEI 00001-00010490/2026-71 / pg. 1 Lei nº 1094/2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que “Dispõe sobre a instituição da
Campanha de Conscientização e Prevenção aos males causados pelo uso excessivo de celulares,
tablets e computadores a bebês, crianças e jovens, e dá outras providências”, com relatoria do
Deputado Pastor Daniel de Castro. O parecer foi pela aprovação da matéria. Resultado: aprovado com
3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 9 – Parecer ao Projeto de Lei nº 1834/2025, de autoria do
Deputado Eduardo Pedrosa, que “Institui o Dia Distrital de Conscientização da Espinha Bífida no
Calendário Oficial do Distrital”, com relatoria do Deputado Pastor Daniel de Castro. O parecer foi pela
aprovação da matéria. Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 10 - Parecer
a o Projeto de Lei nº 1840/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Institui a Política
Distrital sobre a comunicação humanizada da suspeita e de confirmação do diagnóstico da Síndrome
de Down - Trissomia do Cromossomo 21 - T21, durante a gestação, pré-natal ou nos primeiros dias
de vida das crianças, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”, com relatoria do
Deputado Pastor Daniel de Castro. O parecer foi pela aprovação da matéria. Resultado: aprovado com
3 votos favoráveis e 2 ausências. A Deputada Dayse sugeriu que as 3 Indicações, correspondentes
aos itens 11 a 13 da pauta, fossem votadas em bloco, proposta que foi aprovada por todos os
membros. Resultado: as indicações foram aprovadas com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Nos
pronunciamentos finais, a Deputada Dayse mencionou os recentes danos estruturais no Hospital
Regional de Taguatinga (HRT), decorrentes das fortes chuvas. A parlamentar destacou o
envelhecimento das unidades da rede pública e as limitações dos contratos de manutenção predial
frente à crescente demanda populacional. Durante a fala, foi lido um agradecimento formal do
gerente de enfermagem do HRT, que enalteceu o compromisso de servidores e terceirizados que
atuaram prontamente para garantir a assistência em meio ao caos. A deputada solidarizou-se com a
categoria, reafirmando seu compromisso legislativo na luta por maior orçamento, redução do déficit
de servidores e melhorias em setores críticos, como a UTI Neonatal e o Centro Obstétrico. Nada mais
havendo a tratar, a Presidente Dayse Amarilio agradeceu a presença de todos e declarou encerrados
os trabalhos às onze horas e seis minutos. Eu, Natalia dos Anjos Marques, na qualidade de Secretária
da Comissão de Saúde, lavro a presente ata, que será assinada pela Presidente da Comissão e
encaminhada para publicação.
Brasília, 24 de março de 2026.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO
Presidente da CSA
Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. 00164, Presidente, em
25/03/2026, às 17:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61) 3348-8000
www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br
00001-00010490/2026-71 2592618v4
Ata de Reunião - 1ª RO (2592618) SEI 00001-00010490/2026-71 / pg. 2
DCL n° 057, de 26 de março de 2026
Resultado de Pautas 1/2026
CSA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE SAÚDE
RESULTADO DE PAUTA - CSA
RESULTADO DE PAUTA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª
LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Local: Sala de Reunião das Comissões Pedro de Souza Duarte
Data: 24 de março de 2026, às 10h
I - Comunicados:
1. Da Presidente da Comissão;
2. Dos membros da Comissão.
II - Matérias para discussão e votação:
1 . Parecer ao Projeto de Lei nº 688/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que
“Estabelece diretrizes para criação de Sala de Integração Sensorial para pessoas neurodiversas, que
possuam Transtorno de Espectro Autista – TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade
- TDAH e outros transtornos sensoriais e de comportamento no âmbito do Distrito Federal.”
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação da matéria.
Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
2 . Parecer ao Projeto de Lei nº 1371/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Dispõe
sobre a criação do Programa QUERO GESTAR – Preservação de fertilidade em pessoas em tratamento
oncológico.”
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação da matéria.
Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
3. Parecer ao Projeto de Lei nº 1707/2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Altera a Lei nº
5.321, de 6 de março de 2014, que institui o Código de Saúde do Distrito Federal, para incluir
disposições sobre cuidados paliativos.”
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação da matéria.
Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
4. Parecer ao Projeto de Lei nº 1675/2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Estabelece
diretrizes e medidas para a priorização e aprimoramento da eficiência no transporte de órgãos,
tecidos e partes do corpo humano destinados a transplante e tratamento no Distrito Federal, e dá
outras providências.”
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro (Designado em reunião)
Resultado de Pauta - 1ª RO (2592583) SEI 00001-00010490/2026-71 / pg. 1 Parecer: Pela aprovação da matéria.
Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
5 . Parecer ao Projeto de Lei nº 929/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade da realização de exames de ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de
Síndrome de Down do Distrito Federal.”
Relatoria: Deputado Gabriel Magno (Designado em reunião)
Parecer: Pela aprovação da matéria, com acatamento das emendas 1 e 2
Resultado: aprovado com acatamento das emendas 1 e 2, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
6 . Parecer ao Projeto de Lei nº 1866/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que
“Institui a Política de Prevenção de Quedas em Idosos, com o objetivo de reduzir a ocorrência de
acidentes por quedas em ambientes privados e públicos, no âmbito do Distrito Federal.”
Relatoria: Deputado Gabriel Magno (Designado em reunião)
Parecer: Pela aprovação da matéria.
Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
7 . Parecer ao Projeto de Lei nº 1515/2025, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “Institui a
Política Distrital de Saúde Integral da População Negra - PDSIPN no Distrito Federal e dá outras
providências.”
Relatoria: Deputado Gabriel Magno
Parecer: Pela aprovação da matéria.
Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
8 . Parecer ao Projeto de Lei nº 1094/2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que “Dispõe
sobre a instituição da Campanha de Conscientização e Prevenção aos males causados pelo uso
excessivo de celulares, tablets e computadores a bebês, crianças e jovens, e dá outras providências.”
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação da matéria.
Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
9. Parecer ao Projeto de Lei nº 1834/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Institui o
Dia Distrital de Conscientização da Espinha Bífida no Calendário Oficial do Distrital.”
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação da matéria.
Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
10. Parecer ao Projeto de Lei nº 1840/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Institui a
Política Distrital sobre a comunicação humanizada da suspeita e de confirmação do diagnóstico da
Síndrome de Down - Trissomia do Cromossomo 21 - T21, durante a gestação, pré-natal ou nos
primeiros dias de vida das crianças, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.”
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação da matéria.
Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
Resultado de Pauta - 1ª RO (2592583) SEI 00001-00010490/2026-71 / pg. 2 11. Indicação n° 9844/2026, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal SESDF, a construção de um novo
Hospital, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX”.
Resultado: aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
1 2 . Indicação n° 9881/2026, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES-DF,
promova a criação de Programa Distrital de Atenção Integral à Saúde de Crianças Nascidas
Prematuras, com ênfase na ampliação do acesso à imunização específica”.
Resultado: aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
13. Indicação n° 9930/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo a implantação de Unidade de Pronto Atendimento - UPA no Riacho Fundo”.
Resultado: aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
Brasília, 24 de março de 2026.
NATALIA DOS ANJOS MARQUES
Secretária da CSA
Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a) de
Comissão, em 25/03/2026, às 17:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2592583 Código CRC: BF324BF8.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61) 3348-8000
www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br
00001-00010490/2026-71 2592583v10
Resultado de Pauta - 1ª RO (2592583) SEI 00001-00010490/2026-71 / pg. 3
DCL n° 057, de 26 de março de 2026
Prazos para Emendas 1/2026
Várias. Comissões
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
PRAZO DE EMENDAS
EMENDAS DE MÉRITO
PROJETO DE LEI nº 2.146/2026, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Altera a Lei nº 5.899,
de 03 de julho de 2017, para dispor sobre as condições de devolução de servidores públicos cedidos
ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGESDF.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 23/03/2026 Último Dia: 27/03/2026
PROJETO DE LEI nº 2.174/2026, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Altera a Lei nº 4.949,
de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela
administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, a fim de ampliar o prazo mínimo
entre a publicação do edital e a realização da primeira prova.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/03/2026 Último Dia: 30/03/2026
PROJETO DE LEI nº 2.212/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a Política
Distrital Tatiana Sampaio de Incentivo à Pesquisa, Desenvolvimento e Expansão de Terapias
Regenerativas Aplicadas à Lesão Medular, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 20/03/2026 Último Dia: 26/03/2026
PROJETO DE LEI nº 2.218/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe
sobre a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro nas escolas públicas e privadas do
Distrito Federal antes do início das atividades letivas, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 20/03/2026 Último Dia: 26/03/2026
PROJETO DE LEI nº 2.219/2026, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Dispõe sobre as
Unidades Executoras – UEx do Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde –
PDPAS.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 20/03/2026 Último Dia: 26/03/2026
PROJETO DE LEI nº 2.220/2026, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Conselheiro Comunitário de Segurança –
CONSEG, a ser celebrado anualmente no dia 30 de agosto.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 23/03/2026 Último Dia: 27/03/2026
EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE
Prazo de Emendas 2592043 SEI 00001-00011350/2026-11 / pg. 1 PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 19/2026, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ e
outros, que Altera os arts. 19, 125, 126, 128, 133, 135, 135-A, 136 e, acrescenta o art. 132-A, à Lei
Orgânica do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 19/03/2026 Último Dia: 01/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.515/2025, de autoria do Deputado CHICO VIGILANTE, que Institui a Política
Distrital de Saúde Integral da População Negra - PDSIPN no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/03/2026 Último Dia: 31/03/2026
PROJETO DE LEI nº 1.707/2025, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº 5.321, de
6 de março de 2014, que institui o Código de Saúde do Distrito Federal, para incluir disposições sobre
cuidados paliativos.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/03/2026 Último Dia: 31/03/2026
PROJETO DE LEI nº 1.834/2025, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Institui o Dia
Distrital de Conscientização da Espinha Bífida no Calendário Oficial do Distrital.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/03/2026 Último Dia: 31/03/2026
NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes
Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do
Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 25/03/2026, às 18:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2592043 Código CRC: 0F61D2EC.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
00001-00011350/2026-11 2592043v2
Prazo de Emendas 2592043 SEI 00001-00011350/2026-11 / pg. 2
DCL n° 057, de 26 de março de 2026
Designação de Relatorias 1/2026
CCJ
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CCJ
De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e
nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo
relacionadas foram designadas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.
PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 26/03/2026
DEPUTADO DEPUTADO
DEPUTADO DEPUTADO
CHICO ROBÉRIO
FÁBIO FELIX IOLANDO
VIGILANTE NEGREIROS
PL PL
PL 2842/2022 PL 741/2023
2926/2022 2048/2021
PL
PL 1521/2020 XXXXX PL 851/2024
2191/2021
PL
PL 1286/2024 XXXXX XXXXX
2925/2022
RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de
Comissão, em 25/03/2026, às 14:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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Designação de Relatores 2592958 SEI 00001-00011449/2026-12 / pg. 1 00001-00011449/2026-12 2592958v2
Designação de Relatores 2592958 SEI 00001-00011449/2026-12 / pg. 2
DCL n° 057, de 26 de março de 2026 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 18/2026
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Registro e Redação Legislativa
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA
18ª SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 18 DE MARÇO DE 2026.
INÍCIO ÀS 15H02 TÉRMINO ÀS 16H16
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os
nossos trabalhos.
Está presente 1 deputado.
Não há expediente sobre a mesa.
Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se
complete.
(Os trabalhos são suspensos.)
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a
sessão.
Passo a presidência ao nosso torcedor e vice-presidente do Sobradinho Esporte Clube,
deputado Ricardo Vale.
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Dá-se início ao comunicado de líderes.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor Presidente, senhoras e senhores
deputados, eu volto a falar da questão mais importante que existe neste país hoje, que é o
enfrentamento que tem que ser feito ao cartel dos combustíveis em todo o território nacional. É uma
vergonha o que essa cambada de ladrões está fazendo. É um verdadeiro achaque, é um assalto o
que eles estão fazendo com a população.
Ontem, eu encaminhei um expediente, uma carta – eu a li desta tribuna –, ao presidente
Lula. Já recebi a resposta hoje. O presidente recebeu a carta e determinou que ela fosse
encaminhada ao ministro da Justiça, ao ministro de Minas e Energia e à Senacon, que é a Secretaria
Nacional de Defesa do Consumidor.
Parece que a Polícia Federal já está em ação. Nós precisamos que ela, efetivamente, entre
em ação para combater essas quadrilhas que existem no país inteiro, formadas por proprietários de
postos de gasolina.
Há um posto no Distrito Federal que estocou óleo diesel, guardou-o e aumentou o preço
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 18ª S.O. (2583962) SEI 00001-00010680/2026-99 / pg. 1 dele.
Agora, estão colocando a culpa na guerra do Irã com os Estados Unidos, com a besta-fera
de Donald Trump. Deputado Ricardo Vale, na verdade, o combustível que vem para o Brasil não
passa no estreito de Ormuz. Por ali, passam navios para abastecer a Ásia, os países asiáticos, a
China, que é um dos maiores consumidores de petróleo, mas o petróleo consumido no Brasil não
passa por lá. Portanto, trata-se de especulação pura.
O Procon do Distrito Federal e a polícia do Distrito Federal, como eu dizia ontem em
conversa com o diretor José Werick, precisam agir. O Ministério Público, por meio da Promotoria de
Justiça de Defesa do Consumidor, também precisa agir nesse combate, que tem que ser de toda a
sociedade.
Passo para o segundo assunto. Mais uma vez, falo dessa roubalheira, desse assalto que foi
feito ao Banco de Brasília nessa negociata com o Banco Master. A matéria está em todos os jornais –
eu vi no Metrópoles, no UOL – e informa que Rueda, presidente do União Brasil, disse que ganharia
bilhões nessa negociação do BRB com o Banco Master. Não é possível um negócio desses. A pessoa
disse que iria ganhar bilhões. Isso está nas escutas que foram feitas.
Porém, querem que a população do Distrito Federal pague essa conta. Nós não vamos pagar
essa conta. Submeteram um projeto a esta casa, e nós mostramos que ele estava errado. Isso
significa que aquela lei não vai prosperar, porque banco não queima dinheiro – a não ser o BRB, que
queimou. Portanto, aquela história de fundo imobiliário não prospera.
O deputado João Cardoso está presente, é auditor e sabe que esse assunto não prospera e
não vai prosperar. Eu conversava ontem com o dirigente de um importante banco deste país. Ele me
dizia: “Chico, por ali não avança nada, por ali não vai acontecer nada”. Tanto é assim que o
presidente do BRB, o senhor Nelson, que eu considero uma pessoa correta e que está se
sacrificando, já desistiu de uma assembleia de acionistas que ele havia convocado, porque viu que
não há plano, não há o que fazer. O dia D está se aproximando – será o dia 31 de março –, quando
terá que ser apresentado o balanço do BRB ao Banco Central.
Portanto, a situação é grave e há responsáveis por isso: Paulo Henrique e Ibaneis Rocha.
Eles são os culpados por esse maior assalto que aconteceu no Distrito Federal.
Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Pastor
Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder.) – Presidente, peço liberdade a
vossa excelência para eu falar daqui mesmo, sem usar a tribuna.
Eu vejo sempre o deputado Chico Vigilante usar a tribuna para fazer essas denúncias. Eu e o
deputado Chico Vigilante temos muitas divergências, mas não posso negar que há coisas que nos
aproximam. Nós precisamos ter respeito um pelo outro, não é, deputado Chico Vigilante? A pauta de
vossa excelência me atrai muito quando briga com esses bandidos que há em Brasília, que formam
um verdadeiro cartel. Digo a vossa excelência que eu também acompanho essa situação de perto.
Sábado, inclusive, eu ia fazer uma fiscalização em um posto em Taguatinga Centro. Não é possível,
deputado Chico Vigilante, em Brasília, há posto vendendo gasolina a R$7. No Brasil, há posto
vendendo gasolina a R$10. Não se pode usar uma guerra como subterfúgio para penalizar a
população.
Então, quero parabenizar vossa excelência por essa guerra. Vá para cima e conte com o meu
apoio irrestrito, porque a população não pode pagar o preço de cartéis no Distrito Federal.
Eu também li a matéria hoje de manhã e quero muito parabenizar a Polícia Federal. Temos
que parabenizar os feitos bons, até para motivar esses que são os verdadeiros cidadãos honrados,
que dignificam os seus cargos públicos. A Polícia Federal é uma das instituições a ser parabenizada.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 18ª S.O. (2583962) SEI 00001-00010680/2026-99 / pg. 2 Ela entrou nessa parada hoje. Saiu na CBN o trabalho que ela está fazendo para desmobilizar esses
cartéis, porque não há justificativa para os preços cobrados.
Presidente, pensei muito em abordar uma pauta que, confesso, está me incomodando desde
ontem. Ela diz respeito a um dos princípios da administração pública: a impessoalidade. A
administração pública não é de governo, ela é de Estado. Não está lá para servir um grupo político,
um deputado federal, um deputado distrital, um senador. Ela está lá para servir a população. A
administração pública não serve apenas um governo eleito. Ela recebe, trabalha e resolve o
problema da população.
Falo isso, presidente, porque eu estou muito incomodado com o administrador Regional de
Taguatinga, a quem quero deixar um recado claro: Bispo Renato, não se faz isso com um deputado
da base.
O nosso gabinete, deputado Chico Vigilante, é procurado o tempo todo. Eu imagino que o
seu gabinete também seja procurado por pessoas que não votaram em vossa excelência. É provável
que um pastor procure vossa excelência, porque nós nos relacionamos com todo mundo.
Conversei ontem com um irmão da minha igreja, e o único voto dele na direita é para mim,
para deputado distrital. Eu vou brigar com esse cidadão? Ele é meu amigo.
Ele procurou o pessoal do meu gabinete. Eu lhe disse: “Vá à Administração Regional de
Taguatinga, explique como é que você quer fazer. Faça o processo correto, com documento, e faça
o pedido.” Trata-se de uma empresa que precisa dar curso de direção defensiva. Foi pedir para fazer
o curso no Taguaparque, dia 15. A pessoa que o atendeu falou que não podia, porque dia 16
começava a festa de Pentecostes. Ele disse que pedia para o dia 15. Começaram a colocar
dificuldades, porque, por azar, ele usou meu nome. “Sou amigo do deputado, falei com ele, o
deputado me pediu para vir aqui.” Então, pediu para fazer o curso lá no Serejão. A pessoa que o
atendeu falou: “Vou ver”. Ela saiu da sala e demorou um pouco. Ele me relatou que, quando ele
estava indo pelo corredor, viu essa servidora conversando com o administrador. Pasme o senhor, ela
estava falando o seguinte: “O cara esteve comigo e usou o nome do Daniel”. E o administrador
falou: “Se é do deputado Pastor Daniel de Castro, não é para fazer nada”.
Isso é crime! Isso transpassa a impessoalidade. Não façam por mim. Nunca vou pedir nada
malfeito, e não era malfeito. Ele estava pedindo apenas para explicar qual era o processo, o
documento, qual era a seção, para haver liberação de um local para se fazer uma direção defensiva.
Eu estou incomodado por quê? Esses dias, eu almocei em um restaurante em Taguatinga Sul
e publiquei isso. Depois de 15 minutos que eu saí do restaurante, o administrador foi lá perguntar ao
moço se o moço o estava traindo.
Mandei lavar meu carro em Taguatinga Sul. Nem mando lavar lá, mando lavar em outro
lugar. Publiquei a imagem do rapaz, um empresário, e eu disse que eu estava no lava a jato, coisa e
tal. No outro dia, o administrador vai lá perguntar se o dono do lava a jato estava me apoiando. Isso
beira perseguição e não posso aceitar.
Eu não ia deixar isso público, mas o faço para pedir ao Palácio do Buriti que tome uma
decisão, imediatamente, de pelo menos conversar com o administrador. Não por ser eu, deputado
Pastor Daniel de Castro. Lá, o administrador tem que atender o deputado Pastor Daniel de Castro, o
deputado Chico Vigilante, o deputado Ricardo Vale, o deputado Thiago Manzoni, o deputado
Wellington Luiz. Todo mundo que for à administração regional – seja de direita, esquerda, centro-
direita, direita radical, esquerda radical –, ele é obrigado a atender, porque ele é administrador
público.
Presidente, não se faz isso. Eu não vou mais aceitar isso.
Estou pedindo isso aqui. Doutor Gustavo Rocha, doutor José Humberto, por favor.
Pedi uma máquina para passar no campo de futebol, porque domingo, agora, começa o
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 18ª S.O. (2583962) SEI 00001-00010680/2026-99 / pg. 3 Campeonato de Terrão. Sabe qual foi a resposta? “Não faço porque é do deputado Pastor Daniel de
Castro”. Não é meu não, é da comunidade! Não pedi nada para mim! Se eu estivesse pedindo algo
para mim, eu colocaria do meu próprio bolso, porque eu tenho condições.
Que ele respeite o parlamento, porque ele compôs esta casa por 4 anos, e eu fui
administrador e o respeitei sobremaneira. Então, respeite o parlamento. Não estou sequer pedindo
respeito para mim. Respeite a população de Taguatinga e do Distrito Federal.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente e deputados, hoje nós
fomos surpreendidos, mais uma vez, com uma notícia sobre o caso Master – ou ecossistema Master
– na imprensa. Está repetitivo. Trata-se de um tema do qual temos falado tanto, mas não há como,
deputado Chico Vigilante, deixarmos de abordá-lo, dada a brutalidade com que tomou as manchetes
policiais no Brasil e no Distrito Federal e o protagonismo do Governo do Distrito Federal nesse tema.
Eu tenho sido parado nas ruas, e as pessoas têm me perguntado: “Fábio, mas o que o
escritório do governador tem a ver com esses fundos de investimento?” É uma engrenagem tão
complexa de explicar que nós temos dificuldade de traduzir isso para as pessoas no cotidiano.
Basicamente, ninguém está dizendo que é crime um escritório de advocacia vender honorários
advocatícios de precatório. Pelo que me parece, Willemann – que está aqui nos escutando –, isso
não é crime. Parece que os escritórios de advocacia já fazem esse procedimento. Trata-se de um
procedimento recorrente.
Nós não estamos acusando, ninguém, a priori, de que isso é crime ou não é crime, mas isso
nos gera reflexão, deputado Ricardo Vale. O que está acontecendo? Há um termo muito utilizado em
investigação criminal: porta giratória ou ganha-ganha. Esses termos são utilizados quando uma
pessoa abre uma oportunidade, entra e há uma nova oportunidade do outro lado.
O que está colocado aqui, para que quem assiste a esta sessão e os servidores desta casa
possam entender, é que não é problema um escritório de advocacia vender precatório. Isso é uma
prática comum. O cliente pode até ficar chateado, porque, às vezes, o escritório para de lutar pelo
pagamento do precatório, porque já ganhou o dele. Mas isso não é problema; não há um crime
sendo cometido.
Porém, quando analisamos quais são os grupos econômicos que acessam esses precatórios,
isso acende um alerta para nós, especialmente quando esses mesmos grupos econômicos praticam
atos com o Poder Executivo ou com empresas públicas – com o poder público. Aí está o problema.
Por quê? O governador Ibaneis Rocha, por meio do seu escritório de advocacia – ou de quem o
administra, como ele diz –, vendeu milhões em honorários advocatícios em, pelo menos, 5 contratos
com a Reag.
Contudo, os 2 grupos econômicos apontados pela reportagem têm algum tipo de negócio
com empresas públicas. Um deles, coincidentemente – não sei –, é o Master, em um fundo ligado ao
Master, com o qual o BRB operou R$31 bilhões. Está errado? Está certo? Isso tem que ser apurado.
Quando há mistura de interesse público com interesse privado, é preciso apurar. Por quê? Porque o
escritório do governador Ibaneis vendeu à Reag, ligada ao Master, investimentos e precatórios, e o
BRB começou a operar comprando bilhões em ativos do Master. Coincidência? Queremos saber.
Quando nós somos agentes públicos, temos que prestar contas. Nesse caso, houve a
assinatura do governador – uma por meio do token, como advogado, e a outra no papel, em um
contrato, em uma escritura, dentro de um cartório. A assinatura dele é de 2019, quando era
governador. Isso é um ato que pode ferir a probidade administrativa. Por isso, nós pedimos uma
apuração sobre esse tema.
Depois, deputado Pastor Daniel de Castro, houve outro ato: a venda para fundos ligados ao
Banco Original. O Banco Original, para quem não sabe, é o dono do PicPay. Houve vendas feitas pelo
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 18ª S.O. (2583962) SEI 00001-00010680/2026-99 / pg. 4 escritório do governador e, em seguida, o PicPay foi autorizado a operar empréstimos consignados
dos servidores do DF sem licitação. Um extrato foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal em
setembro de 2024. O Tribunal de Contas do Distrito Federal está investigando se deveria ter sido
realizada uma licitação para a operação desse tipo de serviço.
Nós queremos saber se tudo isso é coincidência. Queremos saber se a relação desses grupos
econômicos com o escritório do governador Ibaneis Rocha e com o poder público – especialmente
por meio do BRB – é coincidência.
A população quer saber, até porque, se fosse apenas venda de precatórios, se nós
estivéssemos em uma temperatura normal, se tudo estivesse indo bem, ninguém estaria olhando
para isso. É correto. Mas nós tivemos um prejuízo bilionário, e dinheiro não vira pó. Esse dinheiro foi
para o bolso de alguém, e a população nos cobra responsabilização e rigor nela.
Então, a nossa presença aqui, como fiscalizadores, não é para fazer juízo prévio de ninguém,
não é para condenar ninguém, mas é para pedir apuração. Há uma desconfiança dos procedimentos
econômicos que estão colocados e há uma desconfiança da mistura da coisa pública com a coisa
privada. É sabido, dentro da classe política, que o escritório leva o nome do governador.
Obviamente, ele se afasta administrativamente do escritório, mas não deixa de influenciar, porque é
o nome dele que está colocado ali. Politicamente, na gestão estratégica do escritório, afasta-se
completamente?
Nós queremos entender esses negócios e a dimensão deles. Esses negócios já aconteciam
antes, com os mesmos fundos, ou não? A população quer entender isso, porque a imprensa está
publicando fatos que vieram à tona a partir de dados da CPI do Crime Organizado e da CPMI do
INSS, e nós não temos as informações objetivas. Parece que nós estamos omissos em relação àquilo
que está acontecendo. Mas nós queremos saber até que ponto essas relações cumprem os requisitos
da ética pública, até que ponto alguém ganhou dinheiro com isso, até que ponto o BRB pode ter sido
utilizado nesse processo para benefício de ente privado, que é agente público. Nós queremos essas
respostas, e a população as quer também.
É uma engrenagem financeira tão complexa que nós temos dificuldade de traduzi-la para o
conjunto da população, mas nós queremos entender como esses milionários operam e ganham
milhões a partir do Estado. Essa é uma resposta de que nós precisamos. A sociedade do Distrito
Federal pede isso. Os bilhões que o BRB perdeu, ao que parece, não voltam. Por isso os terrenos,
por isso a crise brutal que nós estamos enfrentando. Não é apenas uma crise de imagem do
governador; é uma crise de ação do Governo do Distrito Federal, de prejuízo, de abandono, de má
gestão.
Portanto, presidente, nós queremos explicações. Esta casa merece explicações. O mínimo
que o governador, que parece estar de saída – há quem diga que estão doidos para que ele saia,
porque nós ouvimos, nos corredores, que o povo está doido para que ele saia –, teria que fazer é vir
a público e explicar essas relações. Ele tem que ir à justiça, ao Ministério Público, explicar essas
relações, até para nós entendermos se, de fato, esse conflito de interesses está caracterizado ou
não.
A nossa representação ao Ministério Público do Distrito Federal, por meio da Prodep, é para
que seja aberto um procedimento administrativo em relação a isso, porque, nesse caso, o foro não
cabe; na apuração de improbidade administrativa, o foro não se aplica.
Então, nós queremos uma apuração rigorosa. A população do Distrito Federal merece
respostas em relação a esse tema. Parece tão difícil de entender, mas a população sabe que há algo
muito errado, que há coisa malfeita contra a população, e a população quer respostas.
É nossa função subir a esta tribuna – especialmente por sermos oposição, mas
independentemente de sermos oposição –, como deputados que fiscalizam a atuação do Poder
Executivo, cobrar respostas do poder público.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 18ª S.O. (2583962) SEI 00001-00010680/2026-99 / pg. 5 Presidente, eu queria, rapidamente, fazer 2 referências aqui. A primeira delas é para
externar minha solidariedade máxima à greve dos servidores da carreira pública de assistência social.
Eles estão em greve porque não houve negociação por parte do Governo do Distrito Federal.
Ontem, nós conseguimos uma reunião com o presidente da Câmara Legislativa para que ele
possa intermediar essa relação com o Governo do Distrito Federal.
É uma carreira muito importante, que atende quase 1/3 da população do Distrito Federal.
Um milhão de pessoas são beneficiadas pelo CadÚnico e 450 mil pessoas têm esse cadastro.
Centenas de milhares de pessoas fazem uso de diferentes benefícios sociais no Distrito Federal, e
nós sabemos da importância dessa carreira.
Portanto, eu queria me solidarizar com esses servidores, declarar a eles o meu apoio e o
meu empenho e pedir o empenho de todos os parlamentares, para que haja negociação o quanto
antes, a fim de que essa carreira seja devidamente respeitada.
A segunda referência é quanto à mobilização, à greve dos estudantes e dos professores da
UnDF, a universidade pública do Distrito Federal. Já temos denunciado os desmandos dessa
universidade e a falta de gestão participativa e de escuta da comunidade. Não há diálogo da atual
administração da universidade com os estudantes e professores – o devido diálogo, inclusive,
institucionalizado, como deve haver.
Eu quero prestar a minha solidariedade aos alunos e aos professores. Neste momento, tanto
o DCA quanto o sindicato dos professores da UnDF deflagraram o movimento de mobilização para
serem respeitados pela administração da universidade, que tem que se sentar à mesa para negociar
e dialogar, instituir os órgãos de participação de forma paritária e ouvir a comunidade acadêmica
para tomar decisões.
Não adianta quererem mudar o campus por decreto, seja para onde for, mesmo que para
territórios legítimos onde queremos que haja a universidade. Para fazer qualquer tipo de expansão
ou mudança, é preciso conversar com a comunidade. Não dá para fazer isso por decreto ou de
forma autoritária.
A gestão me parece muito autoritária. Vários diálogos com a gestão da universidade tiveram
que passar por esta casa. Como uma gestão de universidade não consegue dialogar com a
comunidade acadêmica?
Deixo a minha solidariedade aos estudantes e aos professores da UnDF, neste momento de
mobilização. Eu me somarei à mobilização e à cobrança de que o Governo do Distrito Federal
apresente respostas aos temas levantados.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Encerra-se o comunicado de líderes.
Dá-se início ao comunicado de parlamentares.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Presidente deputado Ricardo Vale e
todos que nos acompanham pela TV Câmara Distrital ou neste plenário, boa tarde.
Eu gostaria de dizer que, quanto mais se mexe no caso do Banco Master, pior fica a
situação. Mais uma vez, o governador não se sentou à mesa para dizer exatamente o que aconteceu
e por que ele operou publicamente para que o BRB comprasse o Banco Master. Há relatos
documentais de que ele despachava semanalmente com o presidente do BRB. Se eles nunca
trataram da situação do Banco Master, o governador não serve para ser governador. Como o
governador se encontrava semanalmente com o presidente de um banco público e não aferia quais
operações o banco estava fazendo?
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 18ª S.O. (2583962) SEI 00001-00010680/2026-99 / pg. 6 O BRB tem o objetivo de devolver à população investimentos reais e precisos.
Na relação de compra, em que foram encontrados mais R$10 milhões, há a assinatura
formal do governador. Ele não pode mais dizer que não sabia ou não entendia o que estava
acontecendo ou que estava afastado.
Quando a oposição desta casa vai à justiça para requerer informações ou para suspender um
processo malfeito, o governador aparece e diz que ela está querendo atrapalhar e quebrar o banco.
Nós não queremos quebrar o banco. Nós queremos salvar o banco, de forma séria e precisa. Quem
quebrou o banco foi o atual governo. Não fomos nós. Quem colocou o banco na situação precária
em que está e sob risco real foi a atual gestão.
Esperamos muito que, em breve, o relatório da Polícia Federal seja publicado. Já há
normativo de que os documentos que estão na CPI terão o sigilo quebrado. Esperamos que tudo
venha à tona e que todos os envolvidos paguem pelo erro.
Presidente, sempre respeitando o Tribunal de Contas do Distrito Federal, eu queria pontuar
que tivemos uma triste notícia: o cancelamento da licitação para a expansão da obra do metrô em
Ceilândia. Estamos esperando isso há 20 anos! Há 20 anos!
Agora, vamos tentar trabalhar com base no despacho. Se faltou, por parte do Metrô ou na
licitação, algum documento ou alguma informação precisa, iremos buscá-los. A suspensão da
expansão deixa de beneficiar 12 mil pessoas na região norte de Ceilândia, que abrange o Setor O.
Sabemos que não vai ser uma obra fácil e que ela vai impactar o conjunto dos trabalhadores
daquele lugar. No entanto, esse projeto existe desde a época em que o metrô foi inaugurado.
Historicamente, como ninguém olha para o metrô, o projeto ficou abandonado. Com ele, nós
poderíamos beneficiar 12 mil pessoas, diminuindo o deslocamento de longas distâncias para quem
vem para a região central de Brasília. Agora, a licitação, depois de tantas barreiras e tantas etapas
avançadas, segue suspensa a pedido do tribunal. Então, nós vamos nos sentar com a diretoria do
Metrô e analisar a situação. Obviamente, pelo prazo legal, talvez neste ano isso nem avance.
Por falar em metrô, quero dizer que encaminhamos recursos para a aquisição de novas
câmeras corporais, para videomonitoramento das linhas, para drones que monitorem as vias e,
recentemente, para uma máquina que consiste numa garra que passa e faz manutenção nos trilhos.
Essa é uma forma de contribuirmos com o Metrô.
Obviamente, eu gostaria de comprar trens e realizar o chamamento de concurso público
para novos metroviários, o que é importantíssimo para esta cidade, inclusive para a expansão que
nós defendemos. Se não houver pessoas nem estrutura, a expansão também fica obsoleta.
Nós precisamos fazer um trabalho sério. A comissão vem realizando debates sobre
mobilidade. Neste ano, nós ainda realizaremos um seminário debatendo novamente essa pauta, para
tratar da tão sonhada tarifa zero. Vamos avaliar mais uma vez o programa Vai de Graça. Nós
solicitamos à Secretaria de Economia que fossem realizados estudos sobre o real impacto do
programa.
Para encerrar, presidente, visitamos o também sonhado CSO, que era um projeto antigo –
existe desde a licitação – que não avançava, mas agora saiu com novas funcionalidades. Nós
apresentaremos, nas nossas redes, as novas funcionalidades que o CSO permite a partir do
aplicativo DF no Ponto. Nós queremos difundir essa notícia para a população, a fim de que ela possa,
entre outras coisas, denunciar quando o ônibus fura a parada – quando não para – ou está atrasado,
para que consigamos seguir fiscalizando.
Trago uma novidade, presidente – quando as coisas funcionam e há iniciativas boas, nós
também queremos registrá-las. A Secretaria de Mobilidade está testando, em uma linha de São
Sebastião, um sistema que computa, sem uso da catraca, quantas pessoas entraram no veículo. É
um sensor de entrada e de saída.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 18ª S.O. (2583962) SEI 00001-00010680/2026-99 / pg. 7 Em alguns países, isso ajuda a construir a lógica de origem e destino. Automaticamente, se
o sistema identifica que o ônibus está lotado, ele pode, em vez de deixar todo mundo amarrotado
dentro do ônibus, comunicar no letreiro: “Pegue o próximo, que já vem logo em seguida”. Com base
nessas informações, conseguimos fazer dimensionamentos. Por exemplo, se a linha está
sobrecarregada, é necessário colocar mais veículos; se a quantidade de passageiros é razoável, o
número de veículos permanece. É possível identificar qual é o horário de maior embarque e onde as
pessoas estão descendo, para que se consiga elaborar um mapa real de como a população está
circulando.
É um projeto‑piloto. Nós visitaremos o veículo que está equipado com essa tecnologia para
acompanhar seu funcionamento. Caso o teste se mostre eficiente, nós parabenizaremos a secretaria
e pediremos que implemente a tecnologia em todo o sistema de mobilidade. Assim, nós teremos, em
tempo real, o fluxo de embarque e desembarque, e poderemos dimensionar as linhas a fim de dar
maior agilidade e presteza à população, seja para sair de casa, seja para chegar nela.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Chico
Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Presidente, eu estou vendo no G1
que o escritório do advogado Ibaneis Rocha, atual governador do Distrito Federal, movimentou
R$43.000.000 em fundo sob suspeita. Quem aponta isso é o Coaf, órgão de controle financeiro
subordinado ao Banco Central. Esse fundo envolveu 2 operações. Uma delas é um fundo chamado
Reag, que foi liquidado pelo Banco Central porque pertencia ao Vorcaro, e que provocou um
escarcéu no meio financeiro.
Presidente, o que me deixa um tanto ou quanto triste, além dessa roubalheira, é verificar
que, a todo momento, tentam desviar a atenção dos fatos. Passaram, por exemplo, a divulgar
mensagens íntimas envolvendo o senhor Vorcaro e sua namorada. Mas a quem isso interessa? O que
queremos saber diz respeito aos fatos investigados, os roubos. Ao mesmo tempo, surgem
informações de que essa namorada teria recebido como presente um apartamento avaliado em
cerca de R$30 milhões. Fala-se também em festas que teriam custado cerca de R$200 milhões. Há
de tudo!
E o senhor Paulo Henrique está metido nisso. Ele almoçava com o governador toda quarta-
feira, portanto ele prestava contas do que estava fazendo.
A impressão que fica – e infelizmente não é apenas minha, mas da população do Distrito
Federal – é de que não temos mais governo. Isso é uma lástima, deputado Ricardo Vale. A saúde
não funciona; a educação está caindo pelas tabelas; a cidade, de ponta a ponta, está toda
esburacada; já há empresas com repasses de pagamentos atrasados, e não se sabe até quando
conseguirão, sem receber do Governo do Distrito Federal, manter o pagamento dos salários dos
trabalhadores.
O que mais nos entristece é que o Distrito Federal é a unidade da Federação que mais
recebe recursos. O Piauí, por exemplo, que é um estado pobre mas foi bem administrado, não tem o
Fundo Constitucional, tem apenas o Fundo de Participação dos Municípios e o Fundo de Participação
dos Estados e do Distrito Federal. Como o Distrito Federal é um ente híbrido, porque é município e
estado ao mesmo tempo, ele recebe o Fundo de Participação dos Municípios, o Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal e ainda o Fundo Constitucional do Distrito Federal. É
muito dinheiro! Por que chegamos a essa situação?
Antigamente, presidente deputado Ricardo Vale, quando aconteciam escândalos, dizíamos
que eram causados por pessoas de fora de Brasília que vinham para cá para sujar o nome da cidade.
Infelizmente, agora o escândalo é de Brasília. O roubo foi praticado em Brasília. A negociata de R$31
bilhões entre o Banco Master e o Banco de Brasília é de Brasília. E os responsáveis por isso têm
nome, sobrenome, endereço e CPF: Ibaneis Rocha e Paulo Henrique.
Ainda há gente que atrapalha as investigações. Operações pedidas pela Polícia Federal não
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 18ª S.O. (2583962) SEI 00001-00010680/2026-99 / pg. 8 foram autorizadas. A Polícia Federal constata os fatos, pede autorização e atua. É preciso que
determinados setores do Judiciário deixem a Polícia Federal trabalhar.
No caso do Distrito Federal, nós entregamos uma representação ao procurador-geral de
Justiça do Distrito Federal, porque está na hora do doutor Georges colocar o Gaeco nessas
investigações do que acontece hoje no Distrito Federal.
Muito obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Roosevelt
Vilela.
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA (PL. Para comunicado.) – Hoje amanhecemos com uma
ótima notícia: o Judiciário corrigiu o curso natural das coisas. Havia saído uma decisão de primeira
instância que alterava a aplicação do teste de aptidão física no Corpo de Bombeiros. A meu ver, essa
tinha sido uma decisão extremamente inconsequente, inclusive com invasão de poder. Não só a
decisão do juiz de primeira instância, presidente, tinha suspendido a aplicação do teste de barra
dinâmica do Corpo de Bombeiros, como o juiz tinha extrapolado e criado uma forma de aplicação.
Isso causou um desconforto muito grande, porque o edital já estava publicado havia mais de
1 ano e todos os candidatos sabiam quais eram os requisitos, ou seja, tiveram a oportunidade de se
preparar, mas não o fizeram. Agora, faltando poucos dias para a prova, a deputada federal Erika
Kokay, que tenho certeza de que não conhece as atividades e as atribuições de um bombeiro militar,
entrou na justiça, e um juiz, que também não conhece a atividade de bombeiro militar, emitiu uma
decisão liminar desastrosa, invadindo a competência do Poder Executivo. Se esse juiz de primeira
instância entendeu que houve excesso, que ele mandasse reformular a prova; mas não, ele tirou a
aplicação da barra dinâmica e criou um teste. Não é surpresa para todos nós que certas medidas do
Poder Judiciário adentram as competências do Poder Executivo. No entanto, um desembargador
corrigiu o curso das coisas e restabeleceu a aplicação da barra dinâmica para as mulheres no Corpo
de Bombeiros.
Meus amigos, a dúvida era se a barra dinâmica é um excesso. Não! Para a candidata ser
aprovada, ela tem que fazer 1 barra – 1 barra! Se ela se dedicar um pouco mais e fizer 2 ou mais
barras, ela começa a pontuar. Se ela fizer 5 barras, ela tira nota 10.
Vocês podem perguntar: “Deputado Roosevelt Vilela, fazer 5 barras é fácil?” Não, não é fácil.
Todos nós estivemos na escola, deputado Chico Vigilante, e sabemos que o 10 nunca foi fácil. A nota
10 não é para todos, é para aqueles que se dedicam muito e se preparam. A nota 10 tanto não é
fácil que alguns candidatos vieram ontem à Câmara Legislativa, trouxeram uma barra, eu fui fazer a
barra e fiz 3. Não consegui tirar o 10 das mulheres, mas fiz 3 barras. Porém, eu tenho 51 anos e eu
já fiz minha barra. Minha barra para entrar no Corpo de Bombeiros eu fiz em 1993. Eu já cumpri
essa etapa.
Vou lançar um desafio, deputado Chico Vigilante. Ontem, eu fiz 3 barras para provar que não
é impossível. A prova será neste próximo sábado. Sábado que vem, começam os testes. Eu vou fazer
barra de novo, vou filmar e postar, e você vai ver a evolução que vou ter em 3 ou 4 dias. Se houver
dedicação, nós conseguimos. Barra não é esse bicho de 7 cabeças, é treino.
Eu faço a minha flexãozinha. Todo dia, eu saio da cama, vou ao chão, deputado Chico
Vigilante, e faço minha flexão. Eu me preparo porque, sempre que eu estou no quartel, alguém me
chama para pagar uma flexão. Eu tenho que estar preparado. Para a barra, eu não estava me
preparando, deputado Max Maciel. Eu deixei esse furo, mas eu vou me recompor.
Eu quero desejar sucesso a todas as candidatas. O Corpo de Bombeiros, como sempre, faz
história. A Polícia Militar recentemente tomou uma decisão por meio de força judicial. Atualmente, os
concursos da Polícia Militar não têm cotas para mulheres. O Corpo de Bombeiros, há mais de 1
década, não tem isso. Se passarem 100% de mulheres, haverá 100% de mulheres no Corpo de
Bombeiros. O Corpo de Bombeiros já vem com avanço.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 18ª S.O. (2583962) SEI 00001-00010680/2026-99 / pg. 9 Porém, vão bradar no quartel? Se houver, por exemplo, uma ocorrência de um paciente
localizado no quarto andar de um edifício sem elevador no Cruzeiro – às vezes, é um paciente obeso,
cardíaco, que sofreu uma parada cardiorespiratória –, nós teremos que descê-lo pelas escadas e
colocá-lo na viatura. Em casos como esse, não haverá a possibilidade de falarem que em algumas
ocorrências as mulheres podem ir e em outras, os homens é que vão. Não! O bombeiro militar tem
que resolver a situação e tem que estar preparado.
Qual é o desafio da instituição Corpo de Bombeiros? Equilibrar isso, porque nós entendemos
as diferenças fisiológicas entre homem e mulher, mas isso não pode nos impedir de realizarmos o
nosso serviço, que é salvaguardar a população.
Eu sou mergulhador de resgate do Corpo de Bombeiros, fiz o curso em 1995, e, lá pelos idos
de 2000, 2002, uma mulher teve a coragem de fazer o curso – Poliana era o nome dela. É um curso
puxado. Ela teve que raspar a cabeça, teve que se adaptar a todas as situações que todos os alunos
têm que viver.
Ela concluiu o curso, e eu tive a sorte de ela ser designada para a minha ala de serviço, para
o meu grupo de mergulhadores. A primeira ocorrência de mergulho dela foi comigo. Foi no lago
Paranoá, perto da Península dos Ministros, onde um jovem, infelizmente, se afogou. Eu já era um
mergulhador experiente e era o mais antigo da ala. Então, nós 2 mergulhamos juntos.
Como é que um mergulhador de resgate mergulha? De mãos dadas. Fazemos um laço no
cabo, eu seguro de um lado, o meu canga segura do outro, e nós descemos. Eu olho para o meio e
para a minha esquerda, e o meu canga olha para o meio e para a direita dele, e nós vamos olhando
para encontrar a vítima – que, no caso, infelizmente já tinha vindo a óbito e ido para o fundo.
Naquele dia, o corpo estava do lado dela, e ela achou. Ela me puxou e me mostrou o corpo, como
quem diz: “Pode pegar”. Acho que fez isso porque é assustador. Eu, quando fui pegar, pensei: “Você
achou, é seu”. Então apontei para ela, e ela não titubeou: pegou o corpo, e nós fomos para a
superfície. Lá em cima eu dei os parabéns para ela, porque ela teve a coragem de fazer o que tinha
que ser feito.
Então, nós temos, sim, que entender as diferenças fisiológicas entre homens e mulheres – e
até psicológicas, se for o caso, se é que existem –, mas aquilo que nos dispusermos a fazer, nós
teremos que fazer.
Depois que eu saí do mergulho, fui tripulante de helicóptero, tripulante operacional. O que é
tripulante? É o cara que fica pendurado lá no helicóptero; é aquele que, se acontecer algum
problema, vai para o saco.
Hoje há ocorrências que as mulheres estão atendendo. Há mulheres pilotos de helicóptero,
há mulheres tripulantes, há mulheres da emergência médica, há mulheres que são condutoras e
operadoras de viatura, há mulheres que são combatentes de incêndio florestal. As mulheres estão
em todos os lugares na nossa corporação e estão realizando um serviço fantástico. Hoje o Corpo de
Bombeiros é muito feliz.
Há mulheres que são oficiais. Na semana passada, a coronel Shirlene foi a primeira mulher a
ser comandante operacional. Ela comanda mais de 3 mil homens. Nós temos o comandante-geral; o
subcomandante, que é o responsável pela parte administrativa; e o comandante operacional, que
comanda toda a tropa, toda essa área que eu descrevi.
Enfim, eu quero dar os parabéns ao Judiciário e à nossa procuradoria, que foi despachar
pessoalmente essa questão. Quero dar os parabéns ao nosso comandante-geral, que foi firme na
sua posição. Quero dar os parabéns também à nossa vice-governadora, Celina Leão, que recebeu as
candidatas que são a favor da barra dinâmica – aliás, ela, que é atleta, fez umas barras também.
Meus parabéns a todos os candidatos. Que tenham sucesso no seu teste de aptidão física e
que sejam bem-vindos à família bombeiro militar!
Obrigado, presidente.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 18ª S.O. (2583962) SEI 00001-00010680/2026-99 / pg. 10 PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Quero registrar a presença dos estudantes e
professores do campus Recanto das Emas do IFB, participantes do Programa Conhecendo o
Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo. Sejam todos bem-vindos. Peço à TV
Câmara Distrital que mostre os alunos. Parabéns pela visita. Esta casa é de vocês. Sejam sempre
bem-vindos.
Tenho um comunicado da presidência da casa.
Nos termos do art. 114, § 2º, do Regimento Interno, informo aos senhores deputados que
não será designada ordem do dia para a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 19 de março.
Nesse sentido, a sessão será apenas discursiva, e não será disponibilizada a ordem do dia. Assina o
deputado Wellington Luiz, presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, estou vendo uma notícia importante
publicada no Metrópoles. A Polícia Federal havia pedido que o inquérito que apura essa roubalheira
do Banco Master fosse prorrogado por mais 60 dias. Segundo o Metrópoles, o ministro André
Mendonça autorizou esse pedido da Polícia Federal. Portanto, aqueles larápios que assaltaram o
Banco de Brasília terão um pouco mais de dor de cabeça, porque há mais 60 dias para a Polícia
Federal se aprofundar nessas investigações e, quem sabe, colocar algum deles na cadeia, onde eu
acho que já deveriam estar.
Essa notícia é muito importante e por isso eu a estou trazendo.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Dá-se início à ordem do dia.
(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Não há quórum para deliberação.
Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos
conforme informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Siglas com ocorrência neste evento:
CadÚnico – Cadastro Único para Programas Sociais
CBN – Central Brasileira de Notícias
Coaf – Conselho de Controle de Atividades Financeiras
CPMI – Comissão Parlamentar Mista de Inquérito
CSO – Centro de Supervisão Operacional
Gaeco – Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado
IFB – Instituto Federal de Brasília
INSS – Instituto Nacional do Seguro Social
PLe – Processo Legislativo Eletrônico
Prodep – Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social
Senacon – Secretaria Nacional do Consumidor
UnDF – Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 18ª S.O. (2583962) SEI 00001-00010680/2026-99 / pg. 11 Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor
de Registro e Redação Legislativa - Substituto(a), em 20/03/2026, às 19:47, conforme Art. 30, do Ato da
Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27
de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241
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00001-00010680/2026-99 2583962v4
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 18ª S.O. (2583962) SEI 00001-00010680/2026-99 / pg. 12
DCL n° 057, de 26 de março de 2026
Avisos - Licitações 1/2026
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Comissão Permanente de Contratação
AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 25 de março de 2026.
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2026
Processo nº 00001-00025785/2024-81. Objeto: Aquisição de licenças de autenticação, com serviços
de instalação e configuração, operação assistida, capacitação, com garantia e suporte de 36 meses,
de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do
Edital. Valor estimado: R$ 630.484,73. Data/hora da Sessão Pública: 09/04/2026, às 14:00h. Local:
Internet, no endereço www.gov.br/compras. Critério de Julgamento: menor preço. Edital disponível
em: www.gov.br/compras (UASG 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais
informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
DANIEL LUCHINE ISHIHARA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por DANIEL LUCHINE ISHIHARA - Matr. 18340, Vice-Presidente da
Comissão Permanente de Contratação, em 25/03/2026, às 09:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2592140 Código CRC: 6613813C.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI-14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8653
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00001-00025785/2024-81 2592140v2
Aviso de Licitação - Abertura (2592140) SEI 00001-00025785/2024-81 / pg. 1
DCL n° 057, de 26 de março de 2026
Comunicados - Legislativos 1/2026
Presidente
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Secretaria Legislativa
COMUNICADO
Nos termos do artigo 114, § 2º, do Regimento Interno, a Presidência informa que não será
designada Ordem do Dia para a sessão ordinária do dia 26 de março de 2026.
Conforme dispõe o referido dispositivo, a ausência de designação da Ordem do Dia implica a
conversão dessa sessão em sessão de debates, destinada exclusivamente à manifestação dos
parlamentares sobre temas de interesse público, sem deliberação de proposições.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/03/2026, às 19:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2593960 Código CRC: 99345EAC.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8275
www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br
00001-00012252/2025-10 2593960v3
Comunicado 2593960 SEI 00001-00012252/2025-10 / pg. 1
DCL n° 057, de 26 de março de 2026
Atos 154/2026
Presidente
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados
ATO DO PRESIDENTE Nº 154, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
NOMEAR STEFANI RODRIGUES AVELAR DA SILVA para exercer o cargo de Assessor, CL-05,
no Gabinete da Mesa Diretora, com exercício no Núcleo de Apoio ao Estágio Supervisionado - DGP.
(LP).
Brasília, 25 de março de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/03/2026, às 20:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2592717 Código CRC: 6EFC5E5B.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00011416/2026-72 2592717v5
Ato do Presidente 154 (2592717) SEI 00001-00011416/2026-72 / pg. 1
DCL n° 057, de 26 de março de 2026
Comunicados - Legislativos 1/2026
Outros
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
GABINETE DO DEPUTADO JORGE VIANNA - GAB. 01
MEMORANDO Nº 32/2026-GAB DEP JORGE VIANNA
Brasília, 25 de março de 2026.
À Presidência
Assunto: Comunicação de alteração de partido.
Senhor Presidente, comunico minha desfiliação do Partido Social Democrático e informo que
a partir de 23/03/2026, passei a integrar os quadros do partido Democrata.
Dessa forma, solicito a adoção das medidas pertinentes e publicação no Diário Oficial da
CLDF.
Atenciosamente,
JORGE VIANNA
Deputado Distrital
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. 00151, Deputado(a) Distrital,
em 25/03/2026, às 16:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário
da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2593403 Código CRC: 8BC86213.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8010
www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br
00001-00011510/2026-21 2593403v4
Memorando 32 (2593403) SEI 00001-00011510/2026-21 / pg. 1
DCL n° 057, de 26 de março de 2026 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 17/2026
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Ata e Súmula
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 17 DE MARÇO DE 2026
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Robério Negreiros e Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputado Ricardo Vale
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 34 minutos
TÉRMINO: 18 horas e 5 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Robério Negreiros)
– Declara aberta a sessão.
2 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Eduardo Pedrosa
– Relata frustração com a demora do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal –
IGESDF na aquisição de equipamento para tratamento de radioterapia, apesar dos esforços de seu
mandato.
– Destaca que a falta do equipamento prejudica pacientes com câncer e reforça a necessidade de um
hospital oncológico no Distrito Federal.
– Agradece ao GDF pela instalação do Centro de Referência de Autismo, projeto relevante que apoiou
e para o qual destinou recursos.
Deputado Pepa
– Ressalta a importância da carreira de auditor fiscal de atividades urbanas para o Distrito Federal,
bem como a nomeação dos aprovados em concurso público das demais categorias, devido ao déficit
de servidores.
– Pede apoio à proposição que autoriza o Distrito Federal a continuar aplicando a redução do ICMS
sobre insumos agropecuários.
– Reporta-se aos estragos provocados pela chuva em Planaltina e comunica que elaborou projeto de
lei para implementar sistema de captação de água pluvial naquele setor.
Ata de Sessão Plenária 2591312 SEI 00001-00009761/2026-46 / pg. 1 Deputado Hermeto
– Apresenta reportagem de 2014 sobre as condições precárias do Centro de Ensino Fundamental 1 da
Candangolândia e afirma que a situação justificava a transferência da unidade escolar para outro
imóvel.
– Defende-se de acusações de desvio de recursos provenientes de emendas parlamentares e nega
relação com o empresário citado no caso.
– Salienta que destinou emendas a todas as escolas de regiões administrativas em que atua
politicamente e explica o trâmite para a execução delas.
– Estranha ter sido vítima desta operação policial em ano eleitoral e agradece o apoio recebido de
diretores de escolas.
Deputado Chico Vigilante
– Felicita a Presidência por ter retirado de pauta a proposição referente à Polícia Civil na sessão
anterior e avisa que o texto foi ajustado e está pronto para ser votado por esta Casa.
– Repudia o cartel dos postos do Distrito Federal por aumentarem o preço da gasolina
injustificadamente e informa que solicitou a atuação dos órgãos de fiscalização e controle para apurar
a conduta.
– Lê carta enviada ao Presidente Lula, em que requer providências urgentes contra as práticas
abusivas do setor de combustíveis, e critica a omissão dos órgãos federais de defesa da concorrência
e do consumidor.
Deputada Dayse Amarilio
– Alerta para as dificuldades enfrentadas pelos profissionais da saúde em razão das condições
precárias de trabalho.
– Enaltece a Marcha Nacional da Enfermagem, em defesa da aprovação do piso salarial da categoria e
da jornada de 30 horas semanais, em tramitação no Congresso Nacional, e manifesta insatisfação
com os valores atualmente pagos aos enfermeiros e aos técnicos de enfermagem.
Deputada Paula Belmonte
– Adverte para a precarização da rede pública de saúde do Distrito Federal, o que compromete o
abastecimento de insumos nas unidades de saúde.
– Refere-se à crise moral no DF em decorrência da situação do Banco de Brasília – BRB e noticia
assembleia a ser realizada amanhã, dia 18, para tentar socorrer a instituição.
– Elogia a nova Procuradora Especial da Mulher, Deputada Jaqueline Silva, e defende a participação
da mulher em posições de liderança, bem como a valorização de meninas e jovens.
– Reclama a presença de representação feminina na mesa do plenário.
Deputado Gabriel Magno
– Lembra que a Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Legislativa do Distrito Federal foi criada
por proposta da então Deputada Rejane Pitanga, do Partido dos Trabalhadores.
– Lamenta que a Secretaria de Educação do Distrito Federal figure em páginas policiais e critica as
frequentes falhas de gestão do órgão.
– Solidariza-se com o Deputado Hermeto e ressalta que os parlamentares destinam emendas às
escolas em razão do descumprimento do GDF de suas obrigações para a manutenção e o
financiamento da educação pública.
– Informa que os professores realizarão assembleia amanhã para discutir a pauta de reivindicações da
categoria e cita greves em curso no Distrito Federal.
– Alude a matérias sobre o caso do Banco Master e anuncia que o Fórum de Defesa das Águas
ingressará com nova ação para tentar impedir a venda de imóveis públicos destinados à recomposição
do patrimônio do BRB.
Deputado Iolando
Ata de Sessão Plenária 2591312 SEI 00001-00009761/2026-46 / pg. 2 – Anuncia que será assinado amanhã o termo de doação de área destinada à implantação de
programa habitacional na Região Administrativa de Brazlândia, com a presença do Governador do
Distrito Federal e do Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap.
– Divulga o lançamento de obra na VC-541, entre Águas Lindas e Brazlândia, e comunica que será
doada área destinada à construção de quase 10 mil moradias, viabilizada em virtude da aprovação do
Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT nesta Casa.
3 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 99,
de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o regulamento previdenciário da Polícia
Civil do Distrito Federal”.
– Parecer do relator da CS, Deputado João Cardoso, favorável à proposição, acatando as Emendas nos
1, 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 35, e
rejeitando a Emenda nº 13.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, favorável à proposição, acatando as Emendas nos
1, 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 35, e
rejeitando a Emenda nº 13. Informa que as Emendas nos 5, 6, 17, 18, 21, 27 e 34 foram retiradas.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição, acatando o parecer da
CS.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as
Emendas nos 1, 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32,
33 e 35, e rejeitando a Emenda nº 13.
– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (17 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 17 votos
favoráveis.
(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.209, de 2026, de
autoria dos Deputados Wellington Luiz, Jaqueline Silva, Dayse Amarilio, Paula Belmonte e Doutora
Jane, que “institui o Programa de Apoio à Mulher Empreendedora do Distrito Federal, para o
desenvolvimento e o fortalecimento dos empreendimentos de pequeno porte controlados e liderados
por mulheres”.
– Parecer do relator da CDDM, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição.
– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (16 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados
presentes).
(3º) ITEM 53: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 415 de
2026, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Mensagem nº 177/25 – Processo
nº 41/25), de autoria do Poder Executivo, que “homologa o Convênio ICMS nº 79, de 4 de julho de
2025”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, nos termos do
Projeto de Decreto Legislativo nº 415, de 2026. APROVADO por votação em processo simbólico (16
deputados presentes).
Ata de Sessão Plenária 2591312 SEI 00001-00009761/2026-46 / pg. 3 – Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (16 deputados presentes).
– Votação da proposição em turno único. APROVADA por votação em processo nominal, com 16 votos
favoráveis.
– Redação final. APROVADA.
4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Anuncia a presença de professores e alunos do Centro de Ensino Médio Integrado de Taguatinga,
que participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.
– Registra a presença de representantes da Associação dos Delegados de Polícia – ADEPOL-DF e da
Associação Geral dos Servidores da Polícia Civil do DF – AGEPOL, bem como do presidente do
Sindicato de Clubes e Entidades de Classe Promotoras de Lazer e Esportes do DF – SINDILAZER.
5 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria
Legislativa, estão anexos a esta ata.
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula
(*) Republicado por conter incorreção no anexo do texto publicado no DCL nº 54,
de 23/03/2026, p. 3
Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de
Ata e Súmula, em 24/03/2026, às 16:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2591312 Código CRC: 7ABB63A7.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249
www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br
Ata de Sessão Plenária 2591312 SEI 00001-00009761/2026-46 / pg. 4 00001-00009761/2026-46 2591312v3
Ata de Sessão Plenária 2591312 SEI 00001-00009761/2026-46 / pg. 5
DCL n° 057, de 26 de março de 2026 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 17b/2026
Lista de votação 17/03/2026 17:53:14
17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PLC 99/2026 - 1º Turno
Turno: 1º Turno Início: 17/03/2026 17:52
Modo: Nominal Término: 17/03/2026 17:53
AUTORIA: Poder Executivo
"Dispõe sobre o regulamento previdenciário da Polícia Civil do Distrito Federal."
Parlamentar Voto Hora
CHICO VIGILANTE (PT) Sim 17:52:07
DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 17:52:10
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Sim 17:52:07
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 17:52:05
FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 17:52:24
IOLANDO (MDB) Sim 17:52:46
JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 17:52:12
JOÃO CARDOSO (PL) Sim 17:52:36
MAX MACIEL (PSOL) Sim 17:52:19
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 17:52:12
PAULA BELMONTE (PSDB) Sim 17:52:08
PEPA (PP) Sim 17:52:13
RICARDO VALE (PT) Sim 17:52:22
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 17:52:23
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 17:52:14
THIAGO MANZONI (PL) Sim 17:52:07
WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 17:52:15
Totais: SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0
Resultado: APROVADO
Página 1 de 1 Lista de votação 17/03/2026 18:05:07
17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PDL 415/2026 - Turno Único
Turno: Único Início: 17/03/2026 18:03
Modo: Nominal Término: 17/03/2026 18:05
AUTORIA: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF.
"Homologa o Convênio ICMS nº 79, de 4 de julho de 2025."
Parlamentar Voto Hora
CHICO VIGILANTE (PT) Sim 18:03:53
DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 18:03:49
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Sim 18:03:42
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 18:04:02
FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 18:04:08
IOLANDO (MDB) Sim 18:03:51
JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 18:03:58
JOÃO CARDOSO (PL) Sim 18:03:50
MAX MACIEL (PSOL) Sim 18:03:41
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 18:03:55
PEPA (PP) Sim 18:03:42
RICARDO VALE (PT) Sim 18:04:05
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 18:04:27
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 18:03:59
THIAGO MANZONI (PL) Sim 18:04:00
WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 18:04:14
Totais: SIM 16 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0
Resultado: APROVADO
Página 1 de 1
DCL n° 057, de 26 de março de 2026
Avisos - Licitações 2/2026
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Comissão Permanente de Contratação
AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 25 de março de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2026
Processo nº 00001-00024891/2025-28. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação
de serviços continuados de motorista, com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação
exclusiva, para atendimento das demandas da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), de
acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital .
Vencedor: ARTEMIS SOLUÇÕES PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA, CNPJ: 40.298.958/0001-25.
Valor total: R$ 405.650,23. O relatório de julgamento encontra-se no quadro de avisos da CPC/CLDF
e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br e
www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
NAILDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVEIRA
Pregoeira
Documento assinado eletronicamente por NAILDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVEIRA - Matr. 11880,
Membro-Titular da Comissão Permanente de Contratação, em 25/03/2026, às 16:52, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2593491 Código CRC: 8EB584F8.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI-14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8653
www.cl.df.gov.br - cpc@cl.df.gov.br
00001-00024891/2025-28 2593491v4
Aviso de Licitação 2593491 SEI 00001-00024891/2025-28 / pg. 1
DCL n° 057, de 26 de março de 2026 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 17a/2026
Lista de Presença 17/03/2026 18:09:25
17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Data: 17/03/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO
Início: 15:04 Término: 18:06 Total Presentes: 20
Presentes
THIAGO MANZONI (PL) 3/17/26, 3:06PM Login Biometria
JOÃO CARDOSO (PL) 3/17/26, 3:10PM Login Biometria
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 3/17/26, 3:12PM Login Biometria
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 3/17/26, 3:15PM Login Biometria
GABRIEL MAGNO (PT) 3/17/26, 3:21PM Login Biometria
PEPA (PP) 3/17/26, 3:32PM Login Biometria
IOLANDO (MDB) 3/17/26, 3:47PM Login Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL) 3/17/26, 3:50PM Login Biometria
DAYSE AMARILIO (PSB) 3/17/26, 3:53PM Login Biometria
JORGE VIANNA (PSD) 3/17/26, 3:57PM Login Biometria
JAQUELINE SILVA (MDB) 3/17/26, 3:57PM Login Biometria
MAX MACIEL (PSOL) 3/17/26, 3:57PM Login Biometria
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/17/26, 4:00PM Login Biometria
CHICO VIGILANTE (PT) 3/17/26, 4:03PM Login Biometria
WELLINGTON LUIZ (MDB) 3/17/26, 4:10PM Login Código
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 3/17/26, 4:15PM Login Biometria
HERMETO (MDB) 3/17/26, 4:16PM Login Biometria
RICARDO VALE (PT) 3/17/26, 4:16PM Login Biometria
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/17/26, 4:20PM Login Biometria
PAULA BELMONTE (PSDB) 3/17/26, 4:31PM Login Biometria
Ausências
DANIEL DONIZET (MDB)
JOAQUIM RORIZ NETO (PL)
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS)
ROOSEVELT VILELA (PL)
Página 1 de 1
DCL n° 057, de 26 de março de 2026 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 19/2026
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Registro e Redação Legislativa
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA
19ª SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 19 DE MARÇO DE 2026.
INÍCIO ÀS 15H01 TÉRMINO ÀS 15H37
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os
nossos trabalhos.
Informo que a sessão ordinária será destinada para debates, nos termos do comunicado
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal de hoje, não havendo deliberação de
proposição.
Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se
complete.
(Os trabalhos são suspensos.)
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Reinicio os trabalhos.
Antes do encerramento, lerei um documento do Banco Central muito importante.
Trata-se do Ofício nº 13.827, do Banco Central, datado de 16 de março de 2026, dirigido a
sua excelência o senhor Manoel de Andrade, presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no
Palácio Costa e Silva, Praça do Buriti.
Assunto: Comunicação de indícios de irregularidades.
Senhor presidente.
O Banco Central do Brasil, no exercício de suas atribuições, identificou a ocorrência de
irregularidades no BRB, Banco de Brasília S.A., relacionadas à operação de venda de 49% das ações
do BRB Crédito, Financiamento e Investimento S.A., consistentes na atuação sem diligência e
prudência na condução dos negócios da sociedade, bem como na contabilização da operação em
data anterior à realização do negócio, com a consequente elevação do patrimônio líquido do BRB
Banco de forma artificial – é o Banco Central que está dizendo que o Banco de Brasília aumentou de
maneira artificial o seu patrimônio.
Em razão do não atendimento do requisito previsto no art. 2º, inciso II, da Resolução CMN
nº 4.970, de 25 de novembro de 2021 – origem lícita dos recursos utilizados na aquisição de
patrimônio qualificada –, a operação foi posteriormente desfeita por determinação do Banco Central.
Não obstante, considerando potencial repercussão dos fatos sobre o patrimônio e os
recursos do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 71 da Lei Orgânica do Distrito
Federal e no art. 85 da Lei nº 13.303, de 20 de junho de 2016, faço a presente comunicação, em
atendimento ao disposto no art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001,
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 19ª S.O. (2590467) SEI 00001-00011188/2026-31 / pg. 1 para apuração de eventual conduta ilícita sob a ótica e no âmbito da competência do Tribunal de
Contas do Distrito Federal.
Atenciosamente,
Carolina Pancotto Bohrer, chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro.
Portanto, o Banco Central do Brasil está encaminhando a denúncia para o Tribunal de Contas
do Distrito Federal, para que apure essa irregularidade. Esse ofício é datado do dia 16 de março de
2026. Foi encaminhado há 3 dias.
Enviarei um ofício ao Tribunal de Contas do Distrito Federal para saber quais providências
foram tomadas, até porque eu tenho informação de que existe cerca de 50 denúncias ao Tribunal de
Contas do Distrito Federal tratando de negócios não muitos republicanos – por que não dizer
ladroagem mesmo – no Banco de Brasília. Eu quero saber o que o Tribunal de Contas do Distrito
Federal já fez. E com relação a esse ofício do Banco Central, quero saber quais medidas foram
tomadas.
É isso que tenho a dizer.
Esta presidência faz o seguinte comunicado: convoca-se sessão deliberativa para terça-feira,
às 15 horas, no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Como persiste a falta de quórum, declaro encerrados os trabalhos.
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos
conforme informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Siglas com ocorrência neste evento:
CMN – Conselho Monetário Nacional
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 24/03/2026, às 14:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2590467 Código CRC: 066564F3.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241
www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br
00001-00011188/2026-31 2590467v7
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 19ª S.O. (2590467) SEI 00001-00011188/2026-31 / pg. 2
DCL n° 057, de 26 de março de 2026 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 19/2026
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Ata e Súmula
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 19ª (DÉCIMA NONA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 19 DE MARÇO DE 2026
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Chico Vigilante
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 1 minuto
TÉRMINO: 15 horas e 37 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Chico Vigilante)
– Declara aberta a sessão.
2 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Chico Vigilante)
– Informa que a presente sessão será destinada a debates, nos termos do comunicado publicado no
DCL de hoje.
– Lê Ofício nº 1.387/2026, do Banco Central do Brasil, que alerta o Tribunal de Contas do Distrito
Federal sobre indícios de irregularidades em transações realizadas pelo Banco de Brasília – BRB para
apuração de eventual conduta ilícita.
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Chico Vigilante)
– Declara encerrada a presente sessão.
Observação: O registro de presença dos parlamentares está dispensado, conforme o disposto no art.
114, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno da CLDF, e no art. 1º, § 1º, II, e no art. 3º, caput, do Ato da
Mesa Diretora nº 49, de 2025.
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula
Ata de Sessão Plenária 19ª Sessão Ordinária (2574346) SEI 00001-00009763/2026-35 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de
Ata e Súmula, em 20/03/2026, às 14:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2574346 Código CRC: 5F2F4DAE.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249
www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br
00001-00009763/2026-35 2574346v2
Ata de Sessão Plenária 19ª Sessão Ordinária (2574346) SEI 00001-00009763/2026-35 / pg. 2
DCL n° 058, de 27 de março de 2026
Editais 1/2026
Edital
Brasília, 25 de março de 2026.
EDITAL DE CONCURSO N° 01/2026 (*)
CONCURSO DE SELEÇÃO E PREMIAÇÃO DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS DO DISTRITO FEDERAL DO 28° TROFÉU CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL – CLDF torna pública a abertura do processo de seleção de obras cinematográficas do Distrito Federal em longa-metragem e em curta-metragem que concorrerão ao 28° Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal, entre os filmes exibidos na Mostra Brasília, durante o 59º Festival de Brasília do Cinema Brasileiro – FBCB, iniciativa da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, em parceria com a organização da sociedade civil Instituto Alvorada Brasil, mediante Termo de Colaboração decorrente do Edital SECEC-DF nº 15/2024. O Troféu Câmara Legislativa é regido pela Resolução n° 259/2012, com as alterações efetuadas pela Resolução n° 265/2013, Resolução n° 281/2016 e Ato da Mesa Diretora n° 77, de 29 de abril de 2025.
1. DO PRÊMIO
1.1. A premiação intitulada Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal é uma iniciativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal criada pela Resolução n° 259/2012, alterada pela Resolução n° 265/2013 e pela Resolução n° 281/2016.
1.2. Os filmes vencedores da 28ª edição do Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal serão escolhidos entre aqueles selecionados para serem exibidos na Mostra Brasília do 59° Festival de Brasília do Cinema Brasileiro, realizado na cidade de Brasília-DF, entre os dias 11 e 19 de setembro de 2026, no Cine Brasília, podendo haver exibições paralelas em outros locais.
1.3. Os prêmios serão concedidos pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.
1.4. O 28° Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal é coordenado pelo Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal, constituído pela Portaria-GMD nº 56/2026.
2. DA FINALIDADE
2.1. O 28° Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal tem por finalidade incentivar e valorizar a produção cinematográfica local e reconhecer a excelência artística dos realizadores brasilienses.
2.1.1. Entende-se por produção cinematográfica local a obra cuja equipe de realização seja majoritariamente composta por profissionais nascidos ou residentes no Distrito Federal há, no mínimo, dois anos, entre eles, obrigatoriamente, o diretor ou o produtor. Havendo empresa produtora legalmente constituída, esta deve ser inscrita e ter sede no Distrito Federal. A comprovação de residência atual deve ser feita mediante apresentação de documentos emitidos há, no máximo, 90 dias antes da inscrição ou por declaração de residência apresentada há, no máximo, 30 dias da seleção (Anexo I). A comprovação de residência anterior poderá ser feita com apresentação de documentos contendo endereço e nome da pessoa com período anterior a dois anos da inscrição, ou declaração.
2.1.2. A documentação deverá ser enviada por meio de upload dos arquivos no formulário eletrônico de inscrição constante no site do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro.
3. DAS INSCRIÇÕES
3.1. As inscrições para o 28° Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal deverão ser realizadas no site do 59º Festival de Brasília do Cinema Brasileiro, em formulário online disponibilizado pela organizadora da edição, em http://www.festcinebrasilia.com.br, no período de 25 de março a 24 de maio de 2026.
3.1.1. O edital e seus anexos ficarão disponíveis para consulta e download nos portais da Câmara Legislativa do Distrito Federal e do 59º Festival de Brasília do Cinema Brasileiro.
3.2. A inscrição dos filmes na Mostra Brasília – Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal não requer que as obras sejam inéditas, mas devem ter sido concluídas em 2025 ou 2026.
3.2.1. Podem-se inscrever filmes que participaram do processo seletivo da edição anterior e não foram premiados.
3.3. A lista de inscritos será informada pela coordenação do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro ao Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa do DF, o qual disponibilizará à Comissão de Seleção as informações e os links de acesso às obras.
4. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO
4.1. A seleção dos filmes que concorrerão ao 28° Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal será feita por uma comissão composta por 5 membros indicados pelo Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa do DF.
4.1.1. Os membros da Comissão de Seleção serão escolhidos entre pessoas com notória especialização/atuação na área, comprovada mediante currículo, tais como cineastas, jornalistas, críticos de cinema, professores, pesquisadores, artistas, entre outros.
4.1.2. É vedada a participação, na Comissão de Seleção, de integrantes das equipes de produção das obras inscritas, bem como a de parentes desses até o terceiro grau.
4.1.3. A Comissão de Seleção é soberana em suas decisões, contra as quais não caberão recursos, e ela será dissolvida tão logo forem divulgados os selecionados para a competição.
5. DOS SELECIONADOS
5.1. Serão selecionados 5 longas-metragens e 10 curtas-metragens ou até atingir, no máximo, 600 minutos, para integrarem a programação da Mostra Brasília, entre os que escolheram participar da premiação do Troféu Câmara Legislativa no formulário de inscrição do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro.
5.2. A Comissão de Seleção fará a indicação de pelo menos 2 longas-metragens e 4 curtas-metragens para a lista de suplência, para o caso de necessidade de substituição.
5.3. A lista dos filmes selecionados será divulgada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal e pela Coordenação do 59° Festival de Brasília do Cinema Brasileiro até o dia 15 de agosto de 2026.
5.3.1. Os títulos selecionados serão publicados nos portais da Câmara Legislativa do Distrito Federal e do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro, bem como no Diário da Câmara Legislativa (DCL).
5.4. Cabe aos diretores e/ou produtores dos filmes o envio da versão final para exibição no Cine Brasília, conforme critérios estipulados pela Coordenação do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro.
5.4.1. Os responsáveis pelo envio dos filmes selecionados devem encaminhar informações e materiais complementares solicitados pela coordenação do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro, nos termos dispostos em comunicados oficiais.
5.4.2. Os filmes apresentados sem versão final ou em desatendimento às regras e aos prazos definidos pela organização do Festival de Brasília do Cinema Brasília serão desclassificados e substituídos por opções constantes na lista de suplência referida no item 5.2.
6. DOS JÚRIS OFICIAL E POPULAR
6.1. Os prêmios do Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal serão entregues a filmes determinados mediante escolha do Júri Oficial e votação do Júri Popular.
6.2. O Júri Oficial será integrado por 3 membros indicados pelo Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa do DF.
6.2.1. O Júri Oficial será constituído por pessoas com notória especialização/atuação na área, comprovada mediante currículo, tais como cineastas, jornalistas, críticos de cinema, professores, pesquisadores, artistas e cinéfilos.
6.2.2. É vedada a participação, no Júri Oficial, de integrantes das equipes de produção das obras selecionadas, bem como de parentes desses até o terceiro grau.
6.2.3. Os membros do Júri Oficial escolherão, de modo definitivo, os premiados na Mostra Brasília – Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal de acordo com critérios estabelecidos no Capítulo 7 deste Edital, considerada cada categoria de filmes, sem cabimento de recursos em contestação à decisão do colegiado.
6.2.4. O Júri Oficial lavrará ata com o resultado dos vencedores dos prêmios oficiais e, ato contínuo, será dissolvido.
6.3. O Júri Popular, constituído voluntariamente pelo público que comparecer às sessões da Mostra Brasília, escolherá o melhor curta-metragem e o melhor longa-metragem por meio de votação conduzida pela organização do 59º Festival de Brasília do Cinema Brasileiro, em meio eletrônico.
6.3.1. Compete ao Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa lavrar ata com o resultado dos vencedores dos prêmios do Júri Popular.
7. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO
7.1. O Júri Oficial avaliará os filmes considerando os seguintes critérios:
I. na categoria de melhor roteiro: argumento, ideia e desenvolvimento da narrativa;
II. nas categorias de melhor fotografia, trilha sonora, direção e edição de som: qualidade técnica e artística;
III. na categoria de melhor direção de arte: orientação artística geral que caracteriza o conjunto da obra;
IV. na categoria de melhor ator e atriz: desempenho dos atores na construção e interpretação dos personagens;
V. na categoria de melhor montagem: edição, seleção e ordenamento dos planos;
VI. nas categorias de melhor longa-metragem e melhor curta-metragem: qualidade geral da obra, observados os critérios dispostos nos itens anteriores.
8. DA PREMIAÇÃO
8.1. O 28° Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal concederá aos filmes vencedores de cada categoria premiação nos seguintes termos:
8.1.1. Prêmios do Júri Oficial:
melhor longa-metragem: R$ 124.364,07;
melhor curta-metragem: R$ 37.309,22;
melhor direção: R$ 14.923,69;
melhor ator: R$ 7.461,84;
melhor atriz: R$ 7.461,84;
melhor roteiro: R$ 7.461,84;
melhor fotografia: R$ 7.461,84;
melhor montagem: R$ 7.461,84;
melhor direção de arte: R$ 7.461,84;
melhor edição de som: R$ 7.461,84;
melhor trilha sonora: R$ 7.461,84.
8.1.2. Prêmios do Júri Popular:
melhor longa-metragem: R$ 49.745,63;
melhor curta-metragem: R$ 12.436,41.
8.2. A totalidade dos prêmios, que corresponde ao montante de R$ 298.473,77, representa o valor bruto concedido aos vencedores, e sobre eles incidirão os tributos cabíveis, ressalvados os prêmios destinados a pessoas físicas, que gozam de isenção tributária prevista na Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório de Fomento à Cultura).
8.3. O júri oficial não poderá dividir ou criar prêmios adicionais, além dos prêmios previstos no item 8.1.1 no Capítulo X.
9. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS
9.1. Os resultados do 28° Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal serão anunciados durante a cerimônia de encerramento do 59º Festival de Brasília do Cinema Brasileiro.
9.2. Os vencedores da premiação serão publicados no Diário da Câmara Legislativa – DCL, no site da Câmara Legislativa do Distrito Federal e no site do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro.
10. DO PAGAMENTO DOS PRÊMIOS
10.1. A entrega dos prêmios está condicionada à apresentação da documentação disposta no Anexo II ao Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa no prazo de 45 dias após a divulgação dos vencedores no Diário da Câmara Legislativa – DCL.
10.1.1. O recebimento do prêmio por meio de instrumento público de procuração requer a apresentação de certidões de regularidade fiscal do vencedor e de seu representante legal, além dos demais documentos exigidos no Anexo II.
10.1.2. Deve-se observar que a natureza jurídica a ser considerada para fins de pagamento dos prêmios de melhor longa-metragem e de melhor curta-metragem – conforme itens 8.1.1, alíneas I e II, e 8.1.2, alíneas I e II - será aquela indicada no momento da inscrição, seja pessoa física ou jurídica.
10.1.3. Para fins de pagamento dos prêmios das demais categorias, constantes dos itens 8.1.1, alíneas III a XI, os vencedores receberão como pessoa física (CPF, mediante recibo), sem a incidência de impostos, nos termos da Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura).
11. DA AUTORIZAÇÃO PARA EXIBIÇÃO POSTERIOR
11.1. Os diretores e/ou produtores dos filmes vencedores da Mostra Brasília poderão autorizar, por meio de termo de licenciamento, a transmissão da obra pela TV Câmara Distrital (canal aberto 9.3 e canais por assinatura), assim como a exibição sem fins lucrativos em mostras especiais organizadas pela Câmara Legislativa e/ou a disponibilização/divulgação gratuita por meio digital pela CLDF.
11.1.1. Para definição dos termos e do período de licenciamento, a Câmara Legislativa entrará em contato com os responsáveis pelos filmes para verificar o interesse e a existência de contratos de distribuição e comercialização dos títulos.
11.1.2. No ato de assinatura do termo de licenciamento, os diretores e/ou produtores das obras deverão disponibilizar a versão final dos filmes.
12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. A inscrição na Mostra Brasília – Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal requer conhecimento dos termos e condições previstos neste Edital e plena concordância com eles.
12.2. A Câmara Legislativa do Distrito Federal se reserva o direito de, no todo ou em parte, revogar ou anular o processo seletivo da Mostra Brasília – Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal, bem como alterar condições de sua realização, inclusive com eventual prorrogação de prazos previstos neste Edital, por razões de interesse público, garantida a devida publicidade.
12.3. Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê Gestor do 28º Troféu Câmara Legislativa do DF.
Brasília-DF, 25 de março de 2026
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO DF
(Obrigatória para diretor(a), produtor(a) e para todos os membros da ficha técnica que não apresentarem comprovante de residência emitido há, no máximo, 90 dias)
Eu,__________________________________________________________, integrante da equipe do filme __________________________________________________, como diretor(a), produtor(a), atriz, ator, montador(a), etc., portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________ , expedida por ___________, declaro, para todos os fins e sob pena expressa da Lei, que resido há mais de dois anos no Distrito Federal, com endereço atual em _________________, CEP: _______________, Cidade/RA: _____________________.
Local e data.
Assinatura
Função no filme
ANEXO II
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA RECEBIMENTO DOS PRÊMIOS E PAGAMENTO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E DO JÚRI OFICIAL
Pessoa física
1. Carteira de Identidade, com foto (ou outro documento oficial);
2. CPF;
3. Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda do DF – Pessoa Física;
4. Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Estadual e Municipal (se residir fora do DF);
5. Certidão Negativa de Débitos com a Receita Federal – Pessoa Física;
6. Dados bancários (banco, agência e conta);
7. Comprovante de residência;
8. Recibo (após a emissão da Nota de Empenho).
Pessoa Jurídica (obrigatoriamente para filmes vencedores nas categorias de melhor filme de longa-metragem e de curta-metragem)
1. Contrato Social ou estatuto;
2. Carteira de Identidade e do CPF do dirigente/representante;
3. Cartão do CNPJ;
4. Certidão Negativa de Débito GDF;
5. Certidão Negativa de Débito FGTS;
6. Certidão Negativa Conjunta de Débitos – PGFN e Fazenda Federal;
7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
8. Certidão de Optante pelo Simples Nacional (se for o caso);
9. Dados bancários (banco, agência e conta) ou informar se prefere receber em cheque;
10. Nota Fiscal Eletrônica (enviar somente após a emissão da Nota de Empenho).
DADOS PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5 – CEP: 70094-902 – Brasília/DF
CNPJ: 26.963.645/0001-13
Inscrição: isento
1 – Para recebimento dos prêmios por pessoa física, são obrigatórias cópias autenticadas ou apresentação dos documentos originais.
2 – Para recebimento dos prêmios de Melhor Filme por pessoa jurídica, são obrigatórias cópias autenticadas, juntamente com carta do(a) diretor(a) do filme especificando que opta por receber por pessoa jurídica e que a empresa que consta na ficha de inscrição está autorizada a receber o valor da premiação.
________________
(*) Republicado por conter, no texto publicado no DCL Nº 56, de 25/03/2026, p. 317, incorreção no item 3.1.
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/03/2026, às 19:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 058, de 27 de março de 2026
Portarias 103/2026
Gabinete da Mesa Diretora
Portaria-GMD Nº 103, DE 25 DE março DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Ofício nº 49/2026 (2574540) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00009784/2026-51, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do espaço externo da CLDF, na área lateral localizada em frente ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), sem ônus, para a comemoração do 34º ano do Sindical, no dia 31 de março de 2026, das 15h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Luciana Reis de Medeiros Guimarães, matrícula 23.673, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO Secretário-Geral/Presidência | |
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JOÃO TORRACCA JUNIOR Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência | JEAN DE MORAES MACHADO Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência |
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BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA Secretário-Executivo/1ª Secretaria | ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES Secretário-Executivo/2ª Secretaria |
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RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA Secretário-Executivo/3ª Secretaria | GUILHERME CALHAO MOTTA Secretário-Executivo/4ª Secretaria |
| Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/03/2026, às 10:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/03/2026, às 11:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/03/2026, às 12:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/03/2026, às 12:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/03/2026, às 16:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/03/2026, às 10:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 26/03/2026, às 10:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 058, de 27 de março de 2026
Portarias 91/2026
Diretoria de Gestão de Pessoas
Portaria do Secretário-Geral Nº 91, de 25 DE março DE 2026
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR Equipe de Planejamento da Contratação de empresa especializada em Solução Tecnológica de Segurança da Informação do tipo Anti-Ransomware, englobando fornecimento de licenças de software, serviços de implantação e configuração, treinamento de usuários e equipe técnica, suporte técnico especializado, manutenções corretiva e evolutiva, bem como disponibilização de relatórios e dashboards gerenciais, visando à proteção preventiva e reativa dos ativos digitais da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF contra ameaças cibernéticas avançadas. Processo: 00001-00049571/2025-81.
Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME | MATRÍCULA | LOTAÇÃO | FUNÇÃO |
| Pedro Cunha Rêgo Célestin | 22.858 | SEINF | Integrante Requisitante Titular |
| Hugo de Paula Santos | 24.423 | NUGTI | Integrante Requisitante Substituto |
| Aimbere Giannaccini | 18.237 | SEINF | Integrante Técnico Titular |
| Fábio Virgilio de Souza Neves | 24.554 | SEINF | Integrante Técnico Substituto |
| Isabella Pinheiro Tavares | 23.758 | SEGETI | Integrante Administrativo Titular |
| Thaís Predebon Cardoso | 24.404 | SEGETI | Integrante Administrativo Substituto |
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 26/03/2026, às 09:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |