CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

ATA DE REUNIÃO
ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA
LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Às doze horas e quarenta e seis minutos do dia vinte e nove do mês de abril de dois mil e vinte e
seis, na Sala de Reunião das Comissões Itamar, o Presidente da Comissão, Deputado Thiago Manzoni,
declarou aberta a Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça, a qual
sucedeu à audiência pública destinada à arguição da senhora Dra. Diana de Almeida Ramos, indicada
pela Governadora do Distrito Federal para o cargo de Procuradora-Geral do Distrito Federal, com a
PRESENÇA dos Deputados Chico Vigilante, Fábio Félix, Iolando e Martins Machado. Não houve
discussão. O Deputado Thiago Manzoni passou a presidência para o Deputado Chico Vigilante em
função de ser o relator da matéria. O Presidente passou para a votação do item nº 1 – PROC
49/2026, de autoria do Poder Executivo, que apresentou a indicação do nome da Dra. Diana de
Almeida Ramos para o cargo de Procuradora-Geral do Distrito Federal”, com relatoria do presidente
desta Comissão de Constituição e Justiça. O parecer foi pela aprovação. Os deputados não discutiram
a matéria. Resultado: parecer aprovado com 5 votos favoráveis. ENCERRAMENTO: Não havendo mais
nada a tratar, o Presidente, Deputado Thiago Manzoni, declarou encerrada a reunião às dozes horas e
cinquenta e seis minutos. E eu, Renata Teixeira, Secretária da Comissão de Constituição e Justiça da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, lavrei a presente ata, que, depois de lida e assinada pelo
Presidente e demais membros desta Comissão, será enviada à publicação.

Brasília, 29 de abril de 2026.

THIAGO MANZONI
Presidente da CCJ
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr. 00172 ,
Presidente, em 29/04/2026, às 17:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2638864 Código CRC: 4A507432.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8710
www.cl.df.gov.br - ccj@cl.df.gov.br
00001-00015832/2026-40 2638864v2
Ata de Reunião 3ª RE (2638864) SEI 00001-00015832/2026-40 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

COMUNICADO

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, Deputado
Thiago Manzoni, informamos o cancelamento da 1ª Reunião Ordinária, prevista para o dia
05/05/2026, às 10h.

Brasília, 29 de abril de 2026

RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962 , Secretário(a) de
Comissão, em 29/04/2026, às 15:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2641745 Código CRC: FE9B5997.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8710
www.cl.df.gov.br - ccj@cl.df.gov.br
00001-00016352/2026-04 2641745v2
Comunicado 2641745 SEI 00001-00016352/2026-04 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

COMUNICADO
De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Educação e Cultura - CEC, Deputado Gabriel
Magno, no uso das atribuições previstas no art. 89 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
informo aos Senhores Deputados membros desta comissão e aos demais interessados o
cancelamento da 2ª Reunião Ordinária, que seria realizada no dia 06 de maio de 2026, quarta-feira,
às 14h, na sala de reuniões Deputado Juarezão (Térreo Superior-TS).

Brasília, 28 de abril de 2026.

CLEUMA LEITE FERREIRA
Secretária da Comissão de Educação e Cultura
Documento assinado eletronicamente por CLEUMA LEITE FERREIRA - Matr. 22079 , Secretário(a) de
Comissão, em 29/04/2026, às 09:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2638502 Código CRC: 7C9A5D87.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.28 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8326
www.cl.df.gov.br - cec@cl.df.gov.br
00001-00016079/2026-18 2638502v2
Comunicado 2638502 SEI 00001-00016079/2026-18 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 149, DE 28 DE ABRIL DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando as razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00015206/2026-53,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização, sem ônus, do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito
Federal para a realização dos eventos relacionados no Anexo Único desta Portaria, promovidos pelo
Gabinete do Deputado João Cardoso.
Parágrafo único. Os eventos serão coordenados pela servidora Rafaela Silva Vaz, matrícula
nº 23.835, responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Anexo único — Cronograma dos Eventos
Data Horário Evento
Sessão Solene em
10 de setembro de 2026 19h às 22h Homenagem às Mães que
oram pelos Filhos
Sessão Solene em
24 de setembro de 2026 19h às 22h Homenagem aos
Jogadores de E-Sport
Sessão Solene em
1º de outubro de 2026 19h às 22h Homenagem à Igreja
Católica
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 28/04/2026, às 16:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 28/04/2026, às 18:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 28/04/2026, às 18:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 29/04/2026, às 10:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698,
Secretário(a)-Executivo(a), em 29/04/2026, às 11:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 29/04/2026, às 15:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral
da Mesa Diretora, em 29/04/2026, às 17:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2638978 Código CRC: E730F096.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00015206/2026-53 2638978v4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 147, DE 27 DE ABRIL DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de
suas atribuições regimentais que lhe são conferidas, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº
50, de 2011, considerando o Despacho 2626964 e as razões expostas no Processo SEI 00001-
00013179/2026-84, RESOLVE:
Art. 1º Alterar a Portaria-GMD nº 139, de 16 de abril de 2026, publicada no DCL nº 74, de 22 de
abril de 2026, que passa a vigorar a seguinte redação:
Art. 1º Autorizar a utilização da Praça do Servidor, sem ônus, para realização do Projeto
Infância Cidadã, nas datas apresentadas no Anexo I, sob responsabilidade da servidora Marília
Magalhães Teixeira, matrícula nº 23.403.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

ANEXO I
Datas de realização do Projeto Infância Cidadã
Data Horário
11/08/2026 08 às 18h
12/08/2026 08 às 18h
13/08/2026 08 às 18h
14/08/2026 08 às 18h
25/08/2026 08 às 18h

Portaria-GMD 147 (2636858) SEI 00001-00013179/2026-84 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/04/2026, às 17:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/04/2026, às 17:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/04/2026, às 17:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/04/2026, às 18:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481 ,
Secretário(a)-Executivo(a), em 28/04/2026, às 11:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 29/04/2026, às 11:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 29/04/2026, às 15:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2636858 Código CRC: C9D83961.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00013179/2026-84 2636858v4
Portaria-GMD 147 (2636858) SEI 00001-00013179/2026-84 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 148, DE 28 DE ABRIL DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011 e
o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho 2637663 e as razões apresentadas
no Processo SEI 00001-00015835/2026-83, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o uso do auditório da CLDF, sem ônus , para a realização de Reunião de
Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa, no dia 7 de maio de 2026, das 19h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Vitor Hugo Palmeira Siqueira,
matrícula 23.665, que ficará responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 28/04/2026, às 10:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481 ,
Secretário(a)-Executivo(a), em 28/04/2026, às 11:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 148 (2638331) SEI 00001-00015835/2026-83 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 28/04/2026, às 16:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 28/04/2026, às 18:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 29/04/2026, às 10:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 29/04/2026, às 11:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 29/04/2026, às 15:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2638331 Código CRC: BAD4B2A3.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00015835/2026-83 2638331v2
Portaria-GMD 148 (2638331) SEI 00001-00015835/2026-83 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 221, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da
Resolução nº 232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR KAMILA FERREIRA BELO, matrícula nº 23.390, dos encargos de substituta do
cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Referência, Atendimento e Pesquisa - SEBIB. (CC).
2. DESIGNAR MARCOS BIZERRA COSTA, matrícula nº 16.764, ocupante do cargo efetivo de
Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de
Núcleo, CL-03, no Núcleo de Referência, Atendimento e Pesquisa - SEBIB, nas ausências e
impedimentos legais do titular. (CC).
3. DISPENSAR LUIS ROMEL DE ASSIS OLIVEIRA JUNIOR, matrícula nº 24.556, dos encargos
de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Comunicação Digital,
Monitoramento e Pesquisa - DICOM. (CC).
4. DESIGNAR JULIA KOSLOVSKI BRANCO FIGUEIREDO DE LIMA, matrícula nº 23.192,
ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de
substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Comunicação Digital, Monitoramento e
Pesquisa - DICOM, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 29 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/04/2026, às 19:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2641502 Código CRC: EA25F089.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00016215/2026-61 2641502v8
Ato do Presidente 221 (2641502) SEI 00001-00016215/2026-61 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Registro e Redação Legislativa

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

44ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA CCIIRRCCUUNNSSTTAANNCCIIAADDAA DDAA

3311ªª SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

DDEE 2222 DDEE AABBRRIILL DDEE 22002266..

IINNÍÍCCIIOO ÀÀSS 1155HH0022 TTÉÉRRMMIINNOO ÀÀSS 1166HH0066

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os

nossos trabalhos.

Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se

complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores

deputados, eu volto a esta tribuna para, mais uma vez, falar da crise em que o Distrito Federal está

mergulhado. É uma das crises mais terríveis que já aconteceu nesta unidade da Federação. O pior é

que os governantes de plantão parecem imaginar que nós somos bobos, passando a impressão de

que não há crise. Basta observar a situação do BRB.

Hoje o presidente do Banco de Brasília está comemorando uma assembleia realizada para

aumentar o capital do banco. Na verdade, presidente deputado Ricardo Vale, o que vai acontecer

com esse suposto aumento do capital do banco? Os acionistas do banco vão comprar ações na bacia

das almas. Para quem não entende o que é bacia das almas, é quando se tem algo que vale 10 mil e

alguém compra por 1 mil; então, dizemos que esse alguém comprou na bacia das almas.

Existem acionistas privados que não são de Brasília. Como o Governo do Distrito Federal não

tem dinheiro para comprar ações, pois está quebrado, esses acionistas privados vão comprar as

ações. Com isso, o capital do BRB – e o BRB hoje detém 51% das ações – vai virar pó. O Distrito

Federal ficará praticamente sem nada, enquanto o capital privado domina o banco, apropria-se do

banco. E ainda diz, a todo instante, que venderá os terrenos do projeto votado na Câmara

Legislativa.

E a governadora Celina Leão fica falando besteira. Sua excelência disse à imprensa que o

governo federal salvou o banco do Edir Macedo e agora não quer ajudar a salvar o BRB. A bem da

verdade, eu devo dizer que o banco do senhor Edir Macedo está sendo salvo pelo Edir Macedo. Não

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 31ª S.O. (2634287) SEI 00001-00015731/2026-79 / pg. 1

tem 1 centavo do Banco do Brasil, não tem 1 centavo da Caixa Econômica Federal, não tem 1

centavo do BNDES. Quem está salvando o banco do Edir Macedo é o próprio Edir Macedo.

Portanto, é importante que a governadora se informe para não falar bobagens e não ficar

jogando nas costas do governo federal a responsabilidade que não é do governo federal. Quem

afundou o BRB foram eles. Quem quebrou o BRB tem nome, CPF e endereço. São os atuais

governantes do Distrito Federal. O governo federal não tem nada a ver com isso e quer distância

dessa crise. Não adianta dizer que todo mundo está metido nesse fosso, nesse lamaçal criado pelo

Vorcaro, porque o governo federal não está metido nisso. Quem está metido nisso é o centrão, o PP,

é o Rueda do União Brasil, é essa raça que está enterrada com o Rueda. Não há ninguém do Partido

dos Trabalhadores envolvido com isso. E, se houvesse, deputado Ricardo Vale, que se danasse quem

se meteu com essa corja. Mas não há. A verdade é essa.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, deputados,

deputadas, rapidamente eu venho a esta tribuna comentar as falas lamentáveis que tentam culpar o

governo federal pela crise no BRB, que tentam enquadrá-lo como corresponsável pela crise ou pela

quebra do BRB. Isso me chama muita atenção! Se alguém contasse essa história sobre o governo

federal, achariam: “Não. Não é possível.” É tão surreal tentarem trazer o governo federal para esta

crise, que questionamos, presidente, até o caráter dessas pessoas.

Nós estamos falando de uma crise encomendada, totalmente empacotada pelo Governo do

Distrito Federal. Foram os governantes do Distrito Federal, o governador Ibaneis Rocha; o ex-

presidente Paulo Henrique, que foi nomeado por ele e que fez todas as operações. Agora eles

tentam falar do Lula. O mesmo Lula que o governador Ibaneis falou que não pisava no mesmo lugar

que ele; o mesmo Lula que o governador Ibaneis se negou a encontrá-lo em diversas ocasiões,

inclusive em audiências. Governadores oposicionistas, como o Tarcísio e o Zema, encontraram-se

com o Lula, mas o Ibaneis se negou a encontrá-lo.

Agora querem jogar essa responsabilidade para o governo federal. Eu subo à tribuna hoje

para repudiar isso. Uma coisa é a governadora, os dirigentes do BRB, buscarem o governo federal. É

obrigação deles buscarem o governo federal, o FGC, o Banco Central – peço licença da palavra –

depois da cagada que eles fizeram com o BRB, depois da lambança que eles fizeram com a

população do Distrito Federal. Eles devem buscar todos que puderem ajudar, é a função deles.

Agora, querer terceirizar a responsabilidade das decisões do projeto político e do governo deles, isso

é inaceitável!

A população do Distrito Federal – goste ou não do Lula, seja de direita, de extrema-direita,

de esquerda ou de centro, não importa – tem que saber que a culpa da situação que o BRB está

enfrentando é dos atuais governantes do Distrito Federal, é do Ibaneis Rocha, é do Paulo Henrique.

Esses são os culpados pela crise do BRB. Agora, eles têm que colocar a bolsa debaixo do braço e

irem atrás de soluções, inclusive conversando com a população para revelar qual é a real situação

que o banco enfrenta.

Venho a esta tribuna, em nome do nosso bloco, presidente, para repudiar qualquer fala que

tenta terceirizar de forma canalha, cínica e covarde a culpa pelos atos que tomaram em relação ao

Banco de Brasília. Eu venho repudiar essa terceirização. A culpa não é do Banco Central, porque o

Banco Central deu os avisos. Há culpa quando o Campos Neto era presidente do Banco Central, mas

não agora. A culpa não é do FGC e nem do Palácio do Planalto. A culpa é do conjunto dos

governantes do Distrito Federal que enfiaram a população do DF nessa situação lamentável, tendo

que fazer contingenciamento, com uma crise que não se sabe como sair dela. Essa é a situação que

nós estamos enfrentando hoje.

Então, assumam a responsabilidade. Se vocês não têm coragem para governarem o Distrito

Federal e nem para tomarem as decisões necessárias, não deviam estar sentados onde estão. Nós já

sabíamos disso, inclusive, cobramos a apuração rigorosa daquilo que aconteceu. Agora, não sejam

covardes nesse momento tentando terceirizar a crise. Assumam a crise que vocês encomendaram

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 31ª S.O. (2634287) SEI 00001-00015731/2026-79 / pg. 2

para a população do DF e tratem de arrumar uma solução.

Este é um ano eleitoral e espero que as urnas sejam muito claras na demissão definitiva

desse grupo político dos espaços de poder do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, deputado Ricardo Vale, e

boa tarde a todas as pessoas que acompanham esta sessão de quarta-feira, 22 de abril.

Quero saudar os estudantes, a professora e os profissionais da Escola Classe 6 do Cruzeiro.

Bem-vindos a esta casa, à Câmara Legislativa.

Presidente, quero tratar da entrevista da atual governadora do Distrito Federal dada a uma

televisão nesse feriado.

Já dissemos algumas vezes que foi trocado o nome do comando do GDF, mas continua a

mesma coisa do ponto de vista político, dos negócios que estão sendo feitos e também do ponto de

vista da covardia como prática. A entrevista da governadora Celina Leão é covarde, é injusta, e é o

motivo pelo qual subimos a esta tribuna para repudiar e rebater as mentiras ditas.

A governadora diz que não tem nada a ver, deputado Chico Vigilante, com a crise do BRB e

do Banco Master, que na época da compra ela foi contra. Onde está a posição da governadora em

exercício, que era vice-governadora, não só contra a operação, mas contra o desmonte feito e

patrocinado por eles no BRB? Ou ela vai negar? Talvez agora ela até negue pela covardia, mas o ex-

presidente do banco, Paulo Henrique, que está preso, é indicado do partido dela, do PP, o Partido

Progressista do Ciro Nogueira – como era inclusive quando ele estava na Caixa Econômica Federal.

Parece que ela esqueceu isso.

Parece que eles esqueceram que, quando o Banco Central disse não a um negócio

fraudulento, criminoso, da tentativa de comprar o Master por R$2 bilhões, deputado Ricardo Vale...

E esta casa, infelizmente, com a maioria dos deputados, aprovou aquela compra. Parece que ela

esqueceu que o governador Ibaneis foi a público afirmar que era o PT que estava atrapalhando a

operação. Talvez o PT tenha uma responsabilidade nesse processo. Foi a mobilização do PT, da

esquerda e da oposição que impediu que a compra fosse concretizada. Isso foi fundamental para

que, hoje, a sociedade do Distrito Federal saiba do esquema de corrupção, lavagem de dinheiro e

vantagens a pessoas físicas para a realização desse negócio criminoso, cujos operadores estão na

cadeia.

Os operadores, nós sabemos quem são: Vorcaro, criminoso; Paulo Henrique, ex-presidente

do BRB, que negociava propina em formato de apartamento, enquanto comprava bilhões de reais

em carteiras fraudulentas do Banco Master. Agora, nós precisamos saber dos mandantes. Os

operadores do esquema estão na cadeia, agora os mandantes também precisam ir.

É lamentável ouvir do governo, da governadora do Distrito Federal, que a responsabilidade

da crise é do governo federal. Isso é uma covardia e uma política rasteira.

Deputado Ricardo Vale, a solução para o BRB nós já apresentamos. A solução é, em primeiro

lugar, a saída dessa turma do comando e do controle majoritário do banco. Quem criou a crise não

tem condição nem legitimidade moral e política para, agora, apresentar qualquer solução. O BRB

tem salvação, e isso passa pela saída imediata dessa turma que sequestrou o Distrito Federal. Esse é

o primeiro passo.

A governadora diz que é um novo governo, mas não é. Ela poderia fazer algo. Os contratos

milionários do BRB estão sendo desfeitos, deputado Ricardo Vale? Vossa excelência, inclusive,

acionou o Tribunal de Contas para cobrar o patrocínio com o Flamengo, os contratos de sala vip, os

contratos milionários que o BRB firmava no mundo todo e no país inteiro. Esses contratos estão

sendo revistos? A remuneração altíssima dos dirigentes do BRB está sendo revista? É preciso dar o

exemplo, é preciso que o BRB, de fato, comece a apresentar uma solução.

Mais uma vez, eu digo a vocês que a solução é tirar do comando a turma que sequestrou o

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 31ª S.O. (2634287) SEI 00001-00015731/2026-79 / pg. 3

BRB. E não adianta o discurso covarde e canalha, dizendo: “A responsabilidade agora não é minha”.

Foi a vice-governadora que mais tempo ficou no comando do Distrito Federal.

Parece-me, deputado Ricardo Vale, que também há um problema entre eles, porque, na

mesma entrevista, a governadora tentou entregar o ex‑pré‑candidato ao Senado, Ibaneis Rocha –

que já acabou, é ativo tóxico da política –, dizendo que ele que se vire, que o CPF é dele. Ora, ela

estava no governo e era a vice‑governadora.

A entrevista segue e merece uma resposta. Nós vamos responder a isso, deputado Ricardo

Vale, não só na tribuna, mas também na rua e em todos os lugares, com ações de fiscalização que

vamos continuar realizando.

A governadora foi questionada sobre os problemas da saúde e da educação. A resposta dela

é que, na educação, está tudo uma maravilha. Acho que ela precisa visitar as escolas para verificar

se está faltando educador social, monitor, psicólogo, assistente social, professor; se as salas estão

superlotadas; se a qualidade da merenda está boa.

Ela precisa resolver o problema da greve da UnDF. Nós estivemos lá na semana passada. A

governadora recebeu a comissão dos estudantes e o sindicato. Nós estávamos presentes na reunião,

deputado Ricardo Vale. A governadora precisa entender que greve se suspende com compromisso.

Precisa haver documento assinado, porque ninguém mais acredita na palavra desse governo. Não é

assim que se trata sindicato e organização da sociedade civil. Os compromissos assumidos na

reunião precisam se transformar em documento assinado, para que o sindicato tenha capacidade e

condição de apresentá-lo em assembleia da categoria. É assim que se suspende greve. Ela sabe

como se faz. Ela não entrou na política hoje. Ela quer jogar para a galera e dizer, inclusive, que os

problemas da educação são do sindicato.

O governo dela não paga salário para professor. Ela gravou um vídeo ontem, deputado

Ricardo Vale Ricardo, dizendo que vai resolver o pagamento, mas nós queremos ver uma ação

concreta, o salário na conta. E parece que, dentro do governo, há gente jogando contra. A

Secretaria de Educação disse que não vai corrigir! Quem está falando a verdade, a governadora ou a

Secretaria de Educação? Vai se corrigir ou não o salário dos professores? Amanhã haverá mais uma

paralisação da categoria de educação, da educação básica, que foi tratada com desrespeito, com

violência, por este governo, que quer transferir, mais uma vez, a responsabilidade.

É lamentável a declaração irresponsável da governadora do Distrito Federal em um canal

nacional de imprensa, atacando o governo federal, o presidente Lula ou a oposição, que tem feito,

durante todos esses anos, a fiscalização, o controle, a denúncia e o anúncio das soluções para os

problemas do DF.

Se ela acha que não é ela que precisa resolver os problemas do Distrito Federal, nós temos a

solução: pede para sair! Celina, saia, abandone o governo, porque você não dá conta, assim como o

governador Ibaneis, de governar o Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – O deputado Jorge Vianna está nos alertando

sobre a presença da prefeita Virgínia Castro, de Água Fria de Goiás, e de vereadores daquela cidade.

Sejam bem-vindos a esta casa!

Cumprimento os professores e os alunos da Escola Classe 6 do Cruzeiro, participantes do

programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo. Sejam bem-

vindos! Obrigado pela presença.

Está encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Presidente, quero retomar um

assunto que tem me deixado bastante triste: o descaso com que os vigilantes do Distrito Federal

estão sendo tratados pelo sindicato patronal da categoria.

Há vigilante em qualquer canto do Distrito Federal. O vigilante, hoje, está em todos os

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 31ª S.O. (2634287) SEI 00001-00015731/2026-79 / pg. 4

cantos. Está presente no nascimento das crianças, porque na maternidade há vigilante fazendo a

segurança; e na hora da morte, porque no cemitério há vigilante também.

Entretanto, o presidente do sindicato patronal, que não tem nenhum amor pela causa, não

gosta efetivamente de vigilantes. Até hoje – a data-base da categoria é 1º de janeiro –, dia 22 de

abril, não apresentou uma proposta para assinar uma convenção coletiva e resolver o problema

dessa categoria. Os vigilantes estão inquietos, esperando uma proposta, para que a convenção

coletiva seja efetivamente assinada.

É muito grave essa realidade que vivem esses profissionais, tão dedicados à atividade da

segurança privada. Esses profissionais agem com a maior responsabilidade, e, entretanto, têm um

sindicato patronal que não está nem aí para a categoria. Luís Gustavo, presidente do sindicato

patronal, é um cidadão que não tem nenhum apreço pelos vigilantes do Distrito Federal.

Além de não apresentar nada em relação à convenção coletiva de trabalho, ele ainda quer

mexer em algo que é sagrado para os vigilantes: o plano de saúde da categoria. Ele vem há 5 anos

tentando mexer no plano de saúde dos vigilantes. Num primeiro momento, além de propor

mudanças no plano de saúde, ele queria substituir o tíquete-alimentação por um sistema de cesta

básica, que seria fornecida por uma empresa dele. Ele já havia constituído a empresa, porque esse

cidadão só pensa em dinheiro. Nós conseguimos barrar isso. No outro ano, ele tentou, outra vez,

mexer no plano de saúde e insistiu em acabar com o tíquete-alimentação e pagar em cesta básica,

além de mexer no seguro de vida dos vigilantes, que é um ponto incorporado à vida de cada

vigilante do Distrito Federal. Já no quarto ano, ele tentou fazer a mesma coisa. Agora, no quinto

ano, ele está mais uma vez tentando mexer no plano de saúde dos vigilantes.

Nesses 4 anos passados, tivemos que buscar a justiça do trabalho para resolver o problema.

Foram 4 anos de dissídio coletivo e estamos indo para o quinto ano, porque, infelizmente, o

sindicato patronal não tem nenhuma responsabilidade com o bem-estar desses trabalhadores.

Portanto, tenho dito que está na hora de a categoria se organizar e fazer a maior greve da

história dos vigilantes do Distrito Federal, para que ela volte a ser respeitada, como sempre foi. Não

dá para continuar da maneira como está, com um sindicato patronal que não pensa no bem-estar

dos trabalhadores.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Não há mais parlamentares inscritos.

Há um comunicado da presidência.

Nos termos do art. 114, § 2º, do Regimento Interno, informo aos senhores deputados que

não será designada ordem do dia para a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 23 de abril.

Nesse sentido, a sessão será apenas discursiva e não será disponibilizada ordem do dia.

Assina o deputado Wellington Luiz, presidente desta casa.

Chegou mais um grupo de alunos da Escola Classe 6 do Cruzeiro. Agradecemos a presença

de vocês. Eles participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do

Legislativo do Distrito Federal. Saudamos também os professores, as professoras e a direção da

escola.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, quero saudar a Escola do Legislativo do

Distrito Federal pelo trabalho que vem realizando brilhantemente, trazendo alunos da rede pública

do Distrito Federal para visitar nosso parlamento. No futuro, certamente, nós teremos alguns

deputados e algumas deputadas advindos desse programa. Eles visitam o parlamento, tomam gosto

por ele e, um dia, poderão ser deputados ou deputadas nesta casa.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Muito bem, deputado.

Registro a presença do deputado Gabriel Magno, do deputado Chico Vigilante, do deputado

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 31ª S.O. (2634287) SEI 00001-00015731/2026-79 / pg. 5

Max Maciel, do deputado Martins Machado e do deputado Ricardo Vale.

Dá-se início à ordem do dia.

Como não há quórum para deliberação, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos

conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno

da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

FGC – Fundo Garantidor de Créditos

GDF – Governo do Distrito Federal

UnDF – Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MMIIRRIIAAMM DDEE JJEESSUUSS LLOOPPEESS AAMMAARRAALL -- MMaattrr.. 1133551166, CChheeffee ddoo SSeettoorr

ddee RReeggiissttrroo ee RReeddaaççããoo LLeeggiissllaattiivvaa -- SSuubbssttiittuuttoo((aa)), em 27/04/2026, às 15:34, conforme Art. 30, do Ato da

Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22663344228877 Código CRC: 88CCAAAAAAFFDDDD.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241

www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br

00001-00015731/2026-79 2634287v3

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 31ª S.O. (2634287) SEI 00001-00015731/2026-79 / pg. 6

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Registro e Redação Legislativa

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

44ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA CCIIRRCCUUNNSSTTAANNCCIIAADDAA DDAA

3322ªª SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

DDEE 2233 DDEE AABBRRIILL DDEE 22002266..

IINNÍÍCCIIOO ÀÀSS 1155HH2200 TTÉÉRRMMIINNOO ÀÀSS 1155HH2200

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os

nossos trabalhos.

Está aberta a sessão.

Em virtude da não publicação prévia da ordem do dia para a data de hoje, a sessão ordinária

se converte em sessão de debates, nos termos do comunicado publicado no Diário da Câmara

Legislativa de hoje e conforme art. 114, §§ 2º e 3⁰, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Não há líderes inscritos.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MMIIRRIIAAMM DDEE JJEESSUUSS LLOOPPEESS AAMMAARRAALL -- MMaattrr.. 1133551166, CChheeffee ddoo SSeettoorr

ddee RReeggiissttrroo ee RReeddaaççããoo LLeeggiissllaattiivvaa -- SSuubbssttiittuuttoo((aa)), em 27/04/2026, às 15:33, conforme Art. 30, do Ato da

Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22663344330055 Código CRC: 110011EE44EEDDEE.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241

www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br

00001-00015733/2026-68 2634305v3

Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 32ª S.O. (2634305) SEI 00001-00015733/2026-68 / pg. 1

Lista de Presença

28/04/2026 17:29:31

33ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 28/04/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:00 Término: 17:28 Total Presentes: 17

Presentes

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) 4/28/26, 3:01PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 4/28/26, 3:12PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 4/28/26, 3:31PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 4/28/26, 3:49PM Login Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 4/28/26, 3:50PM Login Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 4/28/26, 4:11PM Login Biometria

PEPA (PP) 4/28/26, 4:12PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PSD) 4/28/26, 4:13PM Login Biometria

HERMETO (MDB) 4/28/26, 4:14PM Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 4/28/26, 4:15PM Login Biometria

CHICO VIGILANTE (PT) 4/28/26, 4:18PM Login Biometria

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 4/28/26, 4:27PM Login Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 4/28/26, 4:27PM Login Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 4/28/26, 4:28PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 4/28/26, 4:34PM Login Biometria

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 4/28/26, 5:01PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 4/28/26, 5:13PM Login Código

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

IOLANDO (MDB)

JOÃO CARDOSO (PL)

PAULA BELMONTE (PSDB)

ROOSEVELT VILELA (PL)

Justificativas

DAYSE AMARILIO Licenciada, de ordem do Presidente em exercício, Dep. Ricardo Vale.

ROBÉRIO NEGREIROS Licenciado conforme o AMD nº 96/2026.

Página 1 de 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PRAZO DE EMENDAS
PRAZO PARA APRESENTAÇÃ DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 2.280/2026, de autoria do Deputado DANIEL DONIZET, que Dispõe de diretrizes
para a instituição do Programa Protetores Mirins, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 22/04/2026 Último Dia: 28/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.281/2026, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Institui o Selo Mulher
Mais Segura, como instrumento de política pública de prevenção e enfrentamento à violência contra a
mulher, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 22/04/2026 Último Dia: 28/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.283/2026, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Institui a Lei Infância
Segura e estabelece a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de antecedentes
criminais para o exercício de atividade com crianças e adolescentes no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 22/04/2026 Último Dia: 28/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.284/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a
Política Distrital de Promoção da Saúde Ocular da Pessoa Idosa, denominada "Enxerga 60+", no
âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 22/04/2026 Último Dia: 28/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.285/2026, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que Inclui no Calendário
Oficial de Eventos do Governo do Distrito Federal “O Dia do Trigo”, a ser comemorado no dia 10 de
novembro.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.286/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui
diretrizes para a criação do Observatório da Reforma Tributária do Distrito Federal, com a finalidade
de monitorar, avaliar e dar transparência aos impactos da transição do sistema tributário nacional no
âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.287/2026, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Institui, no Calendário
Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Semana Niemeyer Brasília Week, a ser realizada anualmente
na segunda semana de dezembro, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.288/2026, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Institui a Política
Prazo de Emendas 2635682 SEI 00001-00015830/2026-51 / pg. 1 Distrital de Organização, Planejamento e Acompanhamento de Vida da Educação Básica do Distrito
Federal e dá outas providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.289/2026, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre o
enfrentamento, prevenção e proteção contra a violência vicária, reconhecida como forma de violência
de gênero contra a mulher, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.290/2026, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Institui o Estatuto
de Fortalecimento das Prefeituras Comunitárias do Distrito Federal, como instâncias de participação
comunitária territorial, e estabelece diretrizes de governança, interlocução institucional e qualificação
do encaminhamento de demandas urbanas.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.291/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe
sobre a padronização visual de dispositivos de monitoramento eletrônico utilizados por agressores de
violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.292/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Estabelece diretrizes para a
redução progressiva do acesso a produtos fumígenos derivados do tabaco, no âmbito do Distrito
Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026


PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 1.215/2024, de autoria do Deputado FÁBIO FÉLIX, que Institui o relatório
temático Orçamento PopRUA (População em Situação de Rua – PSR) como instrumento de controle
social e fiscalização do orçamento público.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 22/04/2026 Último Dia: 28/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.906/2025, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Institui normas de
segurança, prevenção de incêndios e fiscalização obrigatória em comunidades terapêuticas, clínicas e
casas de recuperação de dependentes químicos no Distrito Federal, cria o Cadastro Distrital de
Comunidades Terapêuticas e Clínicas de Recuperação, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 22/04/2026 Último Dia: 28/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.286/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui
diretrizes para a criação do Observatório da Reforma Tributária do Distrito Federal, com a finalidade
de monitorar, avaliar e dar transparência aos impactos da transição do sistema tributário nacional no
âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026


NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
Prazo de Emendas 2635682 SEI 00001-00015830/2026-51 / pg. 2 comissões é de 5 dias úteis.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes
Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928 , Chefe do
Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 27/04/2026, às 17:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março
de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2635682 Código CRC: 8DD8450D.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
00001-00015830/2026-51 2635682v2
Prazo de Emendas 2635682 SEI 00001-00015830/2026-51 / pg. 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CCJ
ERRATA

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e
nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo
relacionadas foram designadas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

Onde se lê:
PRAZO PARA PARECER: 4 dias úteis, a partir de 27/04/2026

DEPUTADO
ROBÉRIO
NEGREIROS
PL 1864/2025

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 27/04/2026

DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO
THIAGO CHICO ROBÉRIO
MANZONI VIGILANTE NEGREIROS FÁBIO FELIX IOLANDO
PL 1591/2024 PLC 1/2023 PL 2236/2021 PL 1758/2025 PL 1182/2024
PL 1628/2025 PL 1346/2024 PL 839/2023 XXXXX PL 1811/2025
XXXXX PL 1596/2025 PL 1289/2024 XXXXX PL 1908/2025
XXXXX XXXXX PL 1602/2025 XXXXX XXXXX
XXXXX XXXXX PL 1311/2026 XXXXX XXXXX

Leia-se:
PRAZO PARA PARECER: 4 dias úteis, a partir de 27/04/2026
Designação de Relatores 2636886 SEI 00001-00015990/2026-08 / pg. 1
DEPUTADO
ROBÉRIO
NEGREIROS
PL 1864/2025

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 27/04/2026

DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO
THIAGO CHICO ROBÉRIO
MANZONI VIGILANTE NEGREIROS FÁBIO FELIX IOLANDO
PL 1591/2025 PLC 1/2023 PL 2236/2021 PL 1758/2025 PL 1182/2024
PL 1628/2025 PL 1346/2024 PL 839/2023 XXXXX PL 1811/2025
XXXXX PL 1596/2025 PL 1289/2024 XXXXX PL 1908/2025
XXXXX XXXXX PL 1602/2025 XXXXX XXXXX
XXXXX XXXXX PL 1311/2026 XXXXX XXXXX

RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962 , Secretário(a) de
Comissão, em 27/04/2026, às 16:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2636886 Código CRC: D42B31C1.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8710
www.cl.df.gov.br - ccj@cl.df.gov.br
00001-00015990/2026-08 2636886v2
Designação de Relatores 2636886 SEI 00001-00015990/2026-08 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

CONVOCAÇÃO - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni,
convoco os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 3ª Reunião Extraordinária, a
realizar-se no dia 29 de abril de 2026 (quarta-feira), às 11h, na Sala de Reuniões das Comissões.

Solicito ainda que, na impossibilidade do comparecimento do(a) titular, seja providenciada a
presença do(a) respectivo(a) suplente.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962 , Secretário(a) de
Comissão, em 27/04/2026, às 11:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2635691 Código CRC: D1575071.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8710
www.cl.df.gov.br - ccj@cl.df.gov.br
00001-00015832/2026-40 2635691v2
Convocação 2635691 SEI 00001-00015832/2026-40 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

PAUTA - CDDM
PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA
LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
 
Local: Sala de Reunião das Comissões 
Data: Brasília, 29 de abril de 2026, (quarta-feira) às 14h. 
 
I – EXPEDIENTES
1 – Aprovação do Cronograma de Reuniões da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher previstas
para o ano de 2026.

II – COMUNICADOS 
Dos Membros da Comissão  
Do Presidente da Comissão
 
III – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
 
1. Parecer do PL 487/2023
Ementa: Dispõe sobre a exibição de propaganda ou campanha de conscientização e enfrentamento à
violência contra a mulher nos eventos realizados ou patrocinados pelo Governo do Distrito Federal.
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação do Projeto

2. Parecer do PL 1124/2024
Ementa: Dispõe sobre a dispensa do pedido médico para realização de mamografia de rastreamento
do câncer nas mulheres, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação do Projeto

3. Parecer do PL 1353/2024
Ementa: Dispõe sobre atendimento prioritário à mulher vítima de violência doméstica ou familiar,
para fins de cirurgia plástica reparadora, no âmbito do serviço público de saúde do Distrito Federal.

Autoria: Deputado João Cardoso
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação do Projeto

4. Parecer do PL 1371/2024 Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa QUERO GESTAR – Preservação de fertilidade em
pessoas em tratamento oncológico.
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação do Projeto

5. Parecer do PL 1507/2025
Ementa: Institui a Campanha de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Alcoólico Fetal
(TEAF) no Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: Deputado Robério Negreiros
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação do Projeto

6. Parecer do PL 1531/2025
Ementa: Dispõe sobre o Programa de Incentivo e valorização a Mulher Empreendedora Rural.
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação do Projeto na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de
Produção Rural e Abastecimento.

7. Parecer do PL 1544/2025
Ementa: Dispõe sobre isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo às
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Autoria: Deputado Hermeto
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação do Projeto

8. Parecer do PL 1687/2025
Ementa: Institui os Centros Regionais de Apoio Psicológico e Jurídico a Mulheres Vítimas de
Violência, com funcionamento ininterrupto de 24 (vinte e quatro) horas por dia, no Distrito Federal, e
dá outras providências.
Autoria: Deputado Hermeto
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação do Projeto

9. Parecer do PL 1916/2025
Ementa: Institui a Política Distrital de Prevenção e Combate à Violência Sexual de Pacientes
Hospitalizados, no âmbito do
DistritoFederal, e dá outras providências.
Autoria: Deputada Paula Belmonte
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação do Projeto de Lei com a Emenda Aditiva apresentada.

10. Parecer do PL 1920/2025
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição para mulheres em situação de
vulnerabilidade em concursos públicos realizados no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputado João Cardoso
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação do Projeto
11. Parecer do PL 2197/2026
Ementa: Institui a proibição de concessão ou manutenção de benefícios sociais custeados pelo
Distrito Federal a pessoas condenadas, com trânsito em julgado, pela prática de feminicídio, crimes de
violência doméstica e familiar contra a mulher e crimes contra a dignidade sexual, e dá outras
providências.
Autoria: Deputado Robério Negreiros
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação do Projeto

12. Parecer do PL 730/2023
Ementa: Determina a Exibição de Vídeos Educativos nas Sessões de Cinemas sobre a
Conscientização, Prevenção e Combate a Violência Contra a Mulher, no Âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação do Projeto

13. Parecer do PL 854/2024
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos da rede de saúde do Distrito Federal de
orientar e esclarecer às gestantes sobre os riscos e as consequências do procedimento abortivo.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação do Projeto

14. Parecer do PL 1379/2024
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Dia Distrital de Combate e Enfrentamento à Violência contra a
Mulher e dá outras providências correlatas.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação do Projeto

15. Parecer do PL 1579/2025
Ementa: Altera a Lei nº 7.548, DE 23 DE JULHO DE 2024, que proíbe a veiculação, a transmissão e o
compartilhamento de cenas de violência contra a mulher no Distrito Federal.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação do Projeto

16. Parecer do PL 1933/2025
Ementa: Dispõe sobre a cassação do registro profissional de indivíduos condenados por crimes de
violência contra a mulher no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação do Projeto

17. Parecer do PL 1946/2025
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa “Fila Zero para Mulheres Vítimas de Violência” no
âmbito da rede pública de saúde do Distrito Federal e dá outras providências. Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação do Projeto

18. Parecer do PL 1978/2025
Ementa: Institui o Dia Distrital da Menina no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação do Projeto

19. Parecer do PL 2047/2025
Ementa: Altera a Lei n 5.165, de 04 de setembro de 2013, que “Dispõe sobre os benefícios eventuais
da Política de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências”.
Autoria: Deputado Martins Machado
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação do Projeto

20. Parecer do PL 1673/2025
Ementa: Dispõe sobre a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do agressor em casos
de violência ou ameaça doméstica contra a mulher, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras
providências.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela aprovação do Projeto

21. Parecer do PL 1968/2025
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa de Pontos de Apoio para Motoristas Mulheres de
Aplicativos, estabelece diretrizes para sua criação e manutenção, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Iolando
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela aprovação, no mérito, na forma da Emenda do Substitutivo 1

22. Parecer do PL 109/2023
Ementa: Institui o Programa Dignidade Íntima na Escola, no âmbito dos estabelecimentos públicos
de ensino do Distrito Federal, e dá providências correlatas.
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação do Projeto com o ACATAMENTO das emendas aditivas e
modificativas apresentadas

23. Parecer do PL 1735/2025
Ementa: Dispõe sobre a reserva prioritária dos assentos localizados ao lado das janelas nos veículos
de transporte público coletivo terrestre para mulheres, com o objetivo de prevenir situações de
assédio e assegurar a dignidade, a integridade e a segurança das passageiras no âmbito do Distrito
Federal, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Roosevelt Vilela
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Favorável à aprovação do Projeto de Lei
24. Parecer do PL 1817/2025
Ementa: Garante a divulgação do Disque 180 em matérias sobre violência doméstica e feminicídio, e
define penalidades para o descumprimento.
Autoria: Deputado Max Maciel
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação do Projeto

25. Parecer do PL 2008/2025
Ementa: Institui a Ouvidoria Especializada em Direitos das Mulheres no Distrito Federal e dá outras
providências.
Autoria: Deputado Robério Negreiros
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação do Projeto

26. Parecer do PL 2037/2025
Ementa: Institui o Programa Passagem de Retorno no âmbito do Distrito Federal, destinado ao
custeio de transporte terrestre interestadual para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e
dá outras providências.
Autoria: Deputado Hermeto
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação do Projeto

27. Parecer do PL 2067/2025
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia em Homenagem
às Vítimas de Feminicídio.
Autoria: Deputado Ricardo Vale
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação do Projeto


 
Brasília, 27 de abril de 2026


BÁRBARA SILVA DINIZ
Secretária de Comissão - Substituta

Documento assinado eletronicamente por BARBARA SILVA DINIZ - Matr. 24865, Secretário(a) de
Comissão - Substituto(a), em 27/04/2026, às 12:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2632795 Código CRC: E7AC13AF.
Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8000
www.cl.df.gov.br - cddm@cl.df.gov.br

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA

COMUNICADO
CANCELAMENTO DE REUNIÃO

De ordem do Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação
Participativa, Deputado Fábio Felix, no uso das atribuições previstas no art. 78 do RI/CLDF, informo
aos Senhores Deputados membros desta Comissão e a todos os interessados o cancelamento da 1ª
Reunião Ordinária que seria realizada no dia 29 de abril de 2026, às 14h, na sala de reunião das
comissões.

Brasília, 24 de abril de 2026.

DANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES
Secretária da Comissão
Documento assinado eletronicamente por DANIELLE DE PAULA BENICIO DA SILVA - Matr. 23647 ,
Secretário(a) de Comissão, em 27/04/2026, às 10:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2634176 Código CRC: 1BC2FDE7.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.39 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8701
www.cl.df.gov.br - cddhcedp@cl.df.gov.br
00001-00005587/2026-62 2634176v2
Comunicado - Cancelamento da 1ª Reunião Ordinária 2026 (2634176) SEI 00001-00005587/2026-62 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

CONVOCAÇÃO - CDDM
De ordem da Excelentíssima Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da
Mulher - CDDM, Deputada Doutora Jane, no uso das atribuições previstas no Art. 89 do RI/CLDF,
convocamos os Senhores Deputados membros desta Comissão, para a 1ª Reunião Extraordinária, da
4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura desta Casa de Leis, a realizar-se no dia 29 de abril de 2026,
às 14h (quatorze horas).
De igual modo, solicitamos aos Senhores (as) Deputados (as) que, na impossibilidade de seu
comparecimento, seja providenciada a presença do(a) respectivo(a) suplente.

BÁRBARA SILVA DINIZ
Secretária de Comissão - Substituta
Documento assinado eletronicamente por BARBARA SILVA DINIZ - Matr. 24865 , Secretário(a) de Comissão -
Substituto(a), em 27/04/2026, às 12:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2632792 Código CRC: 6B624DE4.
Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8000
www.cl.df.gov.br - cddm@cl.df.gov.br
00001-00015633/2026-31 2632792v4
Convocação 2632792 SEI 00001-00015633/2026-31 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

CONVITE
Brasília, 27 de abril de 2026.

O Senhor Presidente da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, Deputado Thiago Manzoni,
convida os Senhores Deputados, membros desta Comissão, e demais interessados para a Audiência
Pública destinada à arguição e apreciação da indicação da Dra. Diana de Almeida Ramos para ocupar
o cargo de Procuradora-Geral do Distrito Federal, a realizar-se no dia 29 de abril de 2026, quarta-
feira, às 10h, na Sala de Reunião das Comissões (Térreo Superior -TS).

RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da Comissão de Constituição e Justiça
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962 , Secretário(a) de
Comissão, em 27/04/2026, às 11:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2635688 Código CRC: 613BA177.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8710
www.cl.df.gov.br - ccj@cl.df.gov.br
00001-00015831/2026-03 2635688v2
Convite 2635688 SEI 00001-00015831/2026-03 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 215, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR, a pedido, MUNIQUE PEREIRA DE LIMA, matrícula nº 23.844, do Cargo
Especial de Gabinete, CL-06, da Liderança do MDB. (LP).
2. NOMEAR BRUNO DIAS BORGES DE ALMEIDA para exercer o Cargo Especial de Gabinete,
CL-06, na Liderança do MDB. (LP).

Brasília, 27 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/04/2026, às 18:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2636538 Código CRC: 6397F75D.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00015957/2026-70 2636538v5
Ato do Presidente 215 (2636538) SEI 00001-00015957/2026-70 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA

AVISO
Brasília, 27 de abril de 2026.
A pedido do deputado Max Maciel, presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade
Urbana - CTMU, informamos que a 2ª Reunião Ordinária, prevista para o dia 29/04, está cancelada,
em razão de situações imprevistas surgidas após o agendamento, que inviabilizaram a
disponibilidade de alguns membros da Comissão. Nova convocação será realizada oportunamente,
com a devida antecedência.

Atenciosamente,

FERNANDA AZEVEDO
Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana
Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr. 23779 , Secretário(a)
de Comissão, em 27/04/2026, às 18:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2637455 Código CRC: 9C5352F4.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8822
www.cl.df.gov.br - ctmu@cl.df.gov.br
00001-00013078/2026-11 2637455v2
Aviso 2637455 SEI 00001-00013078/2026-11 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDC

De ordem do Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Chico Vigilante, nos termos do art.
167, § 3° do Regimento Interno da CLDF, informo que o projeto de lei a seguir relacionado foi distribuído ao
membro desta Comissão para proferir parecer.
PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis.

Deputado Jorge Vianna
Projeto de Lei nº 1893/2021

Brasília,
27 de Abril de 2026.

MARCELO SOARES DE ALMEIDA
Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor
Documento assinado eletronicamente por MARCELO SOARES DE ALMEIDA - Matr. 23346 , Secretário(a) de
Comissão, em 27/04/2026, às 14:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2636574 Código CRC: 780597B0.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.31 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-
8316
www.cl.df.gov.br - cdc@cl.df.gov.br
00001-00015962/2026-82 2636574v4
Designação de Relatores 2636574 SEI 00001-00015962/2026-82 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE SEGURANÇA

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CS
COMISSÃO DE SEGURANÇA

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Segurança, Deputado João Cardoso, nos
termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição abaixo
relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir da data de publicação

Dep. Roosevelt
PL 2220/2026

Brasília, 27 de abril de 2026.

BRUNA DE ANDRADE BARREIRA
Secretária de Comissão
Documento assinado eletronicamente por BRUNA DE ANDRADE BARREIRA - Matr. 24979 , Secretário(a) de
Comissão, em 27/04/2026, às 11:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2636172 Código CRC: 62508D1C.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.30 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8303
www.cl.df.gov.br - cs@cl.df.gov.br
00001-00015928/2026-16 2636172v2
Designação de Relatores 2636172 SEI 00001-00015928/2026-16 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e
nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição abaixo
relacionada foi designada ao membro desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 28/04/2026

DEPUTADO
THIAGO
MANZONI
PROC
49/2026

RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962 , Secretário(a) de
Comissão, em 27/04/2026, às 16:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2636824 Código CRC: B344956F.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8710
www.cl.df.gov.br - ccj@cl.df.gov.br
00001-00015982/2026-53 2636824v3
Designação de Relatores 2636824 SEI 00001-00015982/2026-53 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PAUTA - CCJ
PAUTA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA
LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

LOCAL: Sala de Reuniões
DATA: 29 de abril de 2026 (quarta-feira), às 11h.

I – COMUNICADOS
1. DE MEMBROS DA COMISSÃO
2. DO PRESIDENTE DA COMISSÃO

II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1. Proc 49/2026
Ementa: Indicação da Dra. Diana de Almeida Ramos para o cargo de Procuradora-Geral do Distrito
Federal.
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni



Brasília, 27 de abril de 2026

RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da Comissão de Constituição e Justiça




Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962,
Secretário(a) de Comissão, em 27/04/2026, às 11:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2635692 Código CRC: 2EA26166.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8710
www.cl.df.gov.br - ccj@cl.df.gov.br
00001-00015832/2026-40 2635692v5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

COMUNICADO
De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Chico
Vigilante, no uso das atribuições previstas no art. 78 do RI/CLDF, torna público aos senhores
Deputados membros desta Comissão e todos os interessados o cancelamento da 1ª Reunião
Extraordinária, que seria realizada no dia 30/04/2026, quinta-feira, às 10 horas.

Brasília, 27 de abril de 2026.

MARCELO SOARES DE ALMEIDA
Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor
Documento assinado eletronicamente por MARCELO SOARES DE ALMEIDA - Matr. 23346 , Secretário(a) de
Comissão, em 27/04/2026, às 11:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2636173 Código CRC: D52ECF26.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.31 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8316
www.cl.df.gov.br - cdc@cl.df.gov.br
00001-00015929/2026-52 2636173v3
Comunicado 2636173 SEI 00001-00015929/2026-52 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 146, DE 24 DE ABRIL DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Despacho 2635274 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00013499/2026-34, RESOLVE:
Art. 1º Alterar a Portaria-GMD nº 125, de 9 de abril de 2026, publicada no DCL nº 68, de 13
de abril de 2026, que passa a vigorar a seguinte redação:
Art. 1º Fica autorizada a utilização, sem ônus, do Auditório da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, para a realização da Cerimônia de Premiação da 39ª Copa Candanga de Futsal,
no dia 5 de maio de 2026, das 19h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Daniella Vasconcelos Santana
Brito, matrícula 19.076, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em
que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 24/04/2026, às 17:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 24/04/2026, às 18:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD 146 (2635310) SEI 00001-00013499/2026-34 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/04/2026, às 09:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/04/2026, às 10:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816 , Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/04/2026, às 10:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481 ,
Secretário(a)-Executivo(a), em 27/04/2026, às 11:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 27/04/2026, às 18:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2635310 Código CRC: 49CF859D.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00013499/2026-34 2635310v4
Portaria-GMD 146 (2635310) SEI 00001-00013499/2026-34 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA
Gabinete da Segunda Vice-Presidência

ATO DA SEGUNDA VICE PRESIDENTE Nº 04, DE 2026
Constitui Grupo de Trabalho para Elaboração
de Revista.

A SEGUNDA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL , no uso
de suas atribuições previstas no art. 46, inciso III do Regimento Interno e no Ato da Mesa Diretora
nº 38, de 2025, RESOLVE:
Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho, composto por servidores do Gabinete da Segunda Vice-
Presidência (GSVP), da Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento
de Políticas Públicas e Contas Públicas e Execução Orçamentária (Conofis) e da Escola do Legislativo
(Elegis), sob a coordenação de servidora do GSVP, para elaboração de revista da Segunda Vice-
Presidência e suas unidades vinculadas (Gestão 2025–2026), com o intuito de aproximar o
parlamento e a sociedade, buscando o aprimoramento da missão constitucional de fiscalização
atribuída ao Legislativo.
Art. 2º. O Grupo de trabalho será composto pelos seguintes servidores:

SERVIDOR MATRÍCULA LOTAÇÃO
Fabiana de Oliveira Martins 24867 GSVP
Andreza Meireles de Melo 24318 GSVP
Tânia Paula Santana 16832 GSVP
Ana Daniela Rezende Pereira Neves 24443 Conofis
Anderson Christian Pereira 24535 Conofis
Jessica Cardoso dos Santos Farias 23750 Elegis
Valéria dos Santos Nascimento 24559 Elegis

Art. 3º O Grupo de Trabalho deve elaborar cronograma de atividades para garantir o
cumprimento do prazo estabelecido.
Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 1 (um) mês, contado da publicação deste Ato, para a
apresentação do projeto da revista, podendo ser prorrogado por igual período, se necessário.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.


Ato da Segunda Vice Presidente 04 (2631239) SEI 00001-00010735/2026-61 / pg. 1 Brasília, 22 de abril de 2025.

DEPUTADA PAULA BELMONTE
Segunda Vice-Presidente
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169 , Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/04/2026, às 15:34, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2631239 Código CRC: 6D1F7328.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 3 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-8338
www.cl.df.gov.br - gabsvp@cl.df.gov.br
00001-00010735/2026-61 2631239v2
Ato da Segunda Vice Presidente 04 (2631239) SEI 00001-00010735/2026-61 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
TERCEIRA SECRETARIA
Gabinete da Terceira Secretaria

PORTARIA-GMD Nº 145, DE 24 DE ABRIL DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 182/2025, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:
Requer
imento Autoria Assunto
Requer a realização de
Dep. Rogério Sessão Solene em
2.753/2 Morro da homenagem aos
026 Cruz Pioneiros da Região
Administrativa de São
Sebastião (RA-XIV).
Requer a realização de
2.754/2 Dep. Eduardo Sessão Solene em
026 Pedrosa homenagem à
Comitiva dos Traiados.
Requer a realização de
2.756/2 Dep. Martins Sessão Solene em
026 Machado homenagem ao Dia do
vidraceiro.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário Executivo/1ª Secretaria Secretário Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário Executivo/3ª Secretaria Secretário Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 24/04/2026, às 16:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 24/04/2026, às 17:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 24/04/2026, às 17:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral
da Mesa Diretora, em 24/04/2026, às 17:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 24/04/2026, às 17:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698,
Secretário(a)-Executivo(a), em 27/04/2026, às 09:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/04/2026, às 10:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2634544 Código CRC: 805BE868.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8375
www.cl.df.gov.br - gab3s@cl.df.gov.br
00001-00015439/2026-56 2634544v7

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 113, DE 24 DE ABRIL DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação Direta de Inexigibilidade nº 19/2026, firmada por meio
da Nota de Empenho 2025NE00378 com a empresa ZENITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A.,
inscrita no CNPJ nº 86.781.069/0001-15. Objeto: Contratação de empresa para ministrar o curso "5
anos da Lei nº 14.133/2021 - Balanço atual e projeção do futuro das contratações públicas", evento
externo de capacitação, na modalidade presencial, com duração de 24h/a, a ser realizado em Brasília,
no Windsor Plaza, nos dias 27 a 29 de abril de 2026, conforme disposto no Estudo Técnico Preliminar
(SEI 2598806). Processo 00001-00008562/2026-11.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
Rodrigo Loiola Bernardino Fiscal SEMAP 23.408
Ronieri Barbosa de Souza Fiscal
Substituto CPC 23.213

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 24/04/2026, às 17:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2634673 Código CRC: 35C980D8.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
Portaria do Secretário-Geral 113 (2634673) SEI 00001-00008562/2026-11 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 114, DE 27 DE ABRIL DE 2026
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso XX, do Ato do
Presidente nº 12, de 2025, e considerando o Despacho 2635685, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a participação do servidor Giovane Brandão Monteiro dos Santos,
matrícula nº 24.790, Analista Legislativo, lotado no Setor de Planejamento e Controle de Segurança -
SPCS, para participação no evento “8ª Edição do Curso de Inteligência de Segurança Pública – CISP
2026”, em Brasília/DF, no período de 4 de maio de 2026 a 3 de junho de 2026, das 8h às 17h20.
Parágrafo único. A participação do servidor será sem ônus para a CLDF, com a dispensa de
ponto e sem prejuízo de sua remuneração, nos termos do art. 10, inciso III, alínea "a", do Ato da
Mesa Diretora nº 79, de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 27/04/2026, às 18:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2636289 Código CRC: 1D16A8CB.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00013763/2026-30 2636289v2
Portaria do Secretário-Geral 114 (2636289) SEI 00001-00013763/2026-30 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 216, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR RODRIGO LOIOLA BERNARDINO, matrícula nº 23.408, do Cargo em Comissão
de Assistência, CL-01, do Setor de Material e Patrimônio, bem como NOMEÁ-LO para exercer o
Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, na Comissão Permanente de Contratação, com exercício
no Núcleo de Dispensa de Licitação - CPC. (CC).
2. NOMEAR LIDIANE CORDEIRO SAMPAIO REBOUCAS, matrícula nº 24.878, ocupante do
cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência,
CL-01, no Setor de Material e Patrimônio. (CC).

Brasília, 27 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/04/2026, às 18:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2636540 Código CRC: 7F61F95B.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00015957/2026-70 2636540v7
Ato do Presidente 216 (2636540) SEI 00001-00015957/2026-70 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

CONVOCAÇÃO - CCJ

O Senhor Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni,
convoca os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a Audiência Pública destinada à
arguição e apreciação da indicação da Dra. Diana de Almeida Ramos para o cargo de Procuradora-
Geral do Distrito Federal, a realizar-se no dia 29 de abril de 2026, quarta-feira, às 10h, na Sala de
Reunião das Comissões (Térreo Superior -TS).
Solicito aos Senhores Deputados que, na impossibilidade de comparecimento, seja
providenciada a presença do respectivo suplente.

Brasília, 22 de abril de 2026.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da Comissão de Constituição e Justiça
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962 , Secretário(a) de
Comissão, em 27/04/2026, às 11:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2635689 Código CRC: B5C96907.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8710
www.cl.df.gov.br - ccj@cl.df.gov.br
00001-00015831/2026-03 2635689v2
Convocação 2635689 SEI 00001-00015831/2026-03 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
SEGUNDA SECRETARIA
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Credenciamento

EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Brasília, 27 de abril de 2026.
Processo nº SEI 00001-00020721/2020-60. Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº
13/2021, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da
Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a RADIOLINEA CENTRO DE IMAGEM
LTDA.. Objeto: inclusão dos pacotes de RESSONÂNCIA MAGNÉTICA e TOMOGRAFIA no rol de
procedimentos dos serviços prestados pela Credenciada. Vigência: a partir da publicação deste extrato
de Termo Aditivo no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Legislação: art. 124, II, da Lei n°
14.133/2021. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr. Rodolfo
Silva Valente e Sr. Marcelo Almeida Ferrer.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)
do Fascal, em 27/04/2026, às 16:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2636851 Código CRC: EE655270.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI.52 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8858
www.cl.df.gov.br - cldfsaude.credenciamento@cl.df.gov.br
00001-00020721/2020-60 2636851v4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
MEIO AMBIENTE E TURISMO

RESULTADO DE PAUTA - CDESCTMAT
RESULTADO DA PAUTA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA
9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, REALIZADA NO PERÍODO DE
27/04/2026, ÀS 00:00 A 28/04/2026, ÀS 15:15
Local: Processo Legislativo Eletrônico - PLE
Data: Realizada no período de 27/04/2026, às 00:00 a 28/04/2026, às 15:15

I - Matérias para discussão e votação:

01. Indicação nº 9999/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova revitalização e melhorias na infraestrutura da Vila da Granja do Torto, no
Lago Norte.".
Resultado: aprovado(a)
02. Indicação nº 9998/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, no
Conjunto C/D da QNN 25, na Ceilândia.".
Resultado: aprovado(a)
03. Indicação nº 9997/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto D da QNN 25, na Ceilândia.".
Resultado: aprovado(a)
04. Indicação nº 9996/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com fiscalização e conserto de
vazamento no Conjunto D da QNN 25, na Ceilândia.".
Resultado: aprovado(a)
05. Indicação nº 9995/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 08 da QN 15C, no Riacho Fundo II.".
Resultado: aprovado(a)
06. Indicação nº 9994/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública na praça da QN 05, no
Riacho Fundo.".
Resultado: aprovado(a)
07. Indicação nº 9993/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias no urbanismo, com recolhimento de lixo verde proveniente da
queda de galhos de árvore em frente ao CEI 416, em Santa Maria.".
Resultado: aprovado(a)
08. Indicação nº 9992/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco nas Quadras 405 e 406, no Recanto das Emas.".
Resultado: aprovado(a)
09. Indicação nº 9991/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco nas QRs 514 e 516, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
10. Indicação nº 9990/2026, de autoria do(a) Deputado Iolando, que "Sugere ao Poder Executivo que
promova o aprimoramento e troca de lâmpadas do sistema de iluminação pública nas proximidades
da Quadra 105 do Setor Habitacional Sol Nascente.".
Resultado: aprovado(a)
Resultado de Pauta 2639376 SEI 00001-00015623/2026-04 / pg. 1 11. Indicação nº 9986/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 07 da QR 320, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
12. Indicação nº 9985/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na via entre as Quadras 07 e 09 do Setor Sul, no
Gama.".
Resultado: aprovado(a)
13. Indicação nº 9984/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo a recuperação das vias não pavimentadas do Beco do Coronel e ruas adjacentes, no Bairro
Zumbi dos Palmares, em São Sebastião.".
Resultado: aprovado(a)
14. Indicação nº 9983/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública do SCLRN 705, na Asa
Norte.".
Resultado: aprovado(a)
15. Indicação nº 9982/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública no ParCão do Cruzeiro.".
Resultado: aprovado(a)
16. Indicação nº 9981/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a reimplantação de quadra poliesportiva na QR 409, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
17. Indicação nº 9978/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Administração Regional do Plano Piloto, a restauração de calçada
localizada na SQN 415, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.".
Resultado: aprovado(a)
18 . Indicação nº 9977/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga, e da Companhia
Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a implantação de uma grade de proteção no
pistão sul, no trecho compreendido entre a Igreja Universal Solo Sagrado e o Edifício Connect Towers,
na Região Administrativa da Taguatinga – RA III".
Resultado: aprovado(a)
19 . Indicação nº 9975/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do
Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa Buraco na quadra SQN 208, na Região Administrativa do
Plano Piloto - RA I".
Resultado: aprovado(a)
20 . Indicação nº 9974/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Plano Piloto, promova a construção de
um Ponto de Encontro Comunitário – PEC na quadra SON 208, na Região Administrativa do Plano
Piloto- RA I".
Resultado: aprovado(a)
21. Indicação nº 9973/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na QSC 19, Chácara 19, Conjunto A, em Taguatinga.".
Resultado: aprovado(a)
22. Indicação nº 9970/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco no Condomínio Dom Francisco, em Água Quente.".
Resultado: aprovado(a)
23. Indicação nº 9969/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 221, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
24 . Indicação nº 9967/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova manutenção na
iluminação pública do Bairro São Gabriel, na Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII. ".
Resultado: aprovado(a)
25 . Indicação nº 9966/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o
Resultado de Pauta 2639376 SEI 00001-00015623/2026-04 / pg. 2 recapeamento do asfalto na via localizada entre a Feira Permanente da QNL e o comércio situado
entre a EQNL 07/05, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.".
Resultado: aprovado(a)
26 . Indicação nº 9964/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a
pavimentação asfáltica no trecho de estrada de chão localizado no Incra 09, Gleba 04, Reserva A,
Chácara 827, na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.".
Resultado: aprovado(a)
27. Indicação nº 9963/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a
pavimentação com material fresado nas vias de acesso ao Núcleo Rural Alexandre Gusmão, Gleba 02,
Reserva N, na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.".
Resultado: aprovado(a)
28 . Indicação nº 9961/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE-DF,
promova a implantação de cobertura na Quadra de Esportes da QN 08, em frente ao Centro
Interescolar de Línguas, na Região Administrativa Riacho Fundo II - RA XXI. ".
Resultado: aprovado(a)
29 . Indicação nº 9960/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de
iluminação pública com lâmpadas LED em frente à papelaria localizada na QS 14, Conjunto 03, Lote
18/19, na Região Administrativa de Riacho Fundo II - RA XXI.".
Resultado: aprovado(a)
30 . Indicação nº 9957/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Riacho Fundo II, e da Companhia
Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a reforma e melhorias da praça localizada entre
os Condomínios Parque Riacho nº 08 e 09, na QN 5C, Conjunto 9 e QN 5A, Conjunto 8, na Região
Administrativa do Riacho Fundo II – RA XXI.".
Resultado: aprovado(a)
31 . Indicação nº 9956/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, que promova
a instalação de bancos na área verde situada entre os Conjuntos 3 e 9 do Setor de Mansões, na
Região Administrativa de Samambaia - RA XII.".
Resultado: aprovado(a)
32 . Indicação nº 9955/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP,
promova a reforma do Ponto de Encontro Comunitário – PEC, localizado na área verde entre os
Conjuntos 3 e 9 do Setor de Mansões, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII. ".
Resultado: aprovado(a)
33 . Indicação nº 9954/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a
construção de Quadra Poliesportiva na Praça da QN 23, na Região Administrativa do Riacho Fundo II
– RA XXI.".
Resultado: aprovado(a)
34. Indicação nº 9953/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a implantação de iluminação pública no trecho da DF 180 onde está localizado
o Aterro Sanitário de Brasília, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
35. Indicação nº 9951/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo a revitalização da iluminação pública do campo de grama sintética da Quadra 205, no
Recanto das Emas.".
Resultado: aprovado(a)
36. Indicação nº 9949/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova o recapeamento do asfalto da rua entre as Quadras 13 e 15, em
Sobradinho.".
Resultado: aprovado(a)
Resultado de Pauta 2639376 SEI 00001-00015623/2026-04 / pg. 3 37. Indicação nº 9947/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública na Quadra 56 da Vila São
José, em Brazlândia.".
Resultado: aprovado(a)
38. Indicação nº 9946/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 12A da QR 412, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
39 . Indicação nº 9944/2026, de autoria do(a) Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) juntamente
com o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF), promova a revitalização do
estacionamento localizado em frente ao Hospital Materno Infantil de Brasília na quadra 606 e ao
longo da quadra 608 da Asa Sul, Brasília. ".
Resultado: aprovado(a)
40 . Indicação nº 9942/2026, de autoria do(a) Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) juntamente
com o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF), promova a construção e
revitalização do estacionamento localizado em frente ao Centro Universitário IESB na quadra 613 e
614 da Asa Sul, Brasília. ".
Resultado: aprovado(a)
41. Indicação nº 9941/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde,
na SQPS, no Guará.".
Resultado: aprovado(a)
42. Indicação nº 9940/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco nas QNNs 01, 03, 05 e 07, na Ceilândia.".
Resultado: aprovado(a)
43. Indicação nº 9939/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 17 do Setor Leste, no Gama.".
Resultado: aprovado(a)
44. Indicação nº 9938/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil da SQN 113, na Asa Norte.".
Resultado: aprovado(a)
45. Indicação nº 9937/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde,
no Conjunto 11 da QR 113, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
46. Indicação nº 9936/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de árvores e recolhimento de
lixo verde, no Bloco 11 da Avenida Central, no Núcleo Bandeirante.".
Resultado: aprovado(a)
47. Indicação nº 9935/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na QMS 30A, em Sobradinho II.".
Resultado: aprovado(a)
48. Indicação nº 9934/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde,
na QS 04, no Riacho Fundo.".
Resultado: aprovado(a)
49. Indicação nº 9933/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Conjunto M do SHIGS
713, na Asa Sul.".
Resultado: aprovado(a)
50. Indicação nº 9932/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova manutenção no sistema de escoamento de águas pluviais, com desobstrução
das bocas de lobo da QR 311, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
Resultado de Pauta 2639376 SEI 00001-00015623/2026-04 / pg. 4 51. Indicação nº 9929/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 05 da QI 09, no Lago Sul.".
Resultado: aprovado(a)
52. Indicação nº 9928/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova o recapeamento do asfalto da Avenida Comercial do Condomínio Del Lago II,
no Itapoã.".
Resultado: aprovado(a)
53. Indicação nº 9927/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na SQSW 102, no Sudoeste.".
Resultado: aprovado(a)
54. Indicação nº 9926/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 04 do Condomínio Guarapari, em Água
Quente.".
Resultado: aprovado(a)
55. Indicação nº 9925/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na via entre a QR 306 e a QR 308, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
56. Indicação nº 9924/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com recolhimento de lixo verde, na
Quadra 01 do Setor Sul, em Brazlândia.".
Resultado: aprovado(a)
57. Indicação nº 9923/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de árvores e recolhimento de
lixo verde, no Conjunto 03 da QN 14B, no Riacho Fundo II.".
Resultado: aprovado(a)
58. Indicação nº 9922/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil da Quadra 04 do Setor Leste, em frente à
8ª Delegacia de Polícia, na Estrutural.".
Resultado: aprovado(a)
59. Indicação nº 9920/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 209, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
6 0 . Indicação nº 9917/2026, de autoria do(a) Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Caesb, providências para realizar a ligação da rede de esgoto às
residências localizadas na QR 04, Área Especial 1, Setor Oeste, na Região Administrativa de
Sobradinho II – RA XXVI.".
Resultado: aprovado(a)
6 1 . Indicação nº 9916/2026, de autoria do(a) Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Administração Regional do Guará, que promova a poda das árvores e a
substituição da iluminação na quadra de areia do Parque Denner, localizado na Região Administrativa
do Guará - RA X. ".
Resultado: aprovado(a)
62. Indicação nº 9912/2026, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana - SLU, promova a roçagem do mato alto na Vila Basevi,
Região Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI.".
Resultado: aprovado(a)
63. Indicação nº 9911/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto M da Quadra 14, no Arapoanga.".
Resultado: aprovado(a)
64. Indicação nº 9909/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de entulho no Conjunto H
da QNP 15, na Ceilândia.".
Resultado: aprovado(a)
65. Indicação nº 9908/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde,
na Pista de Bicicross do CAVE, no Guará.".
Resultado de Pauta 2639376 SEI 00001-00015623/2026-04 / pg. 5 Resultado: aprovado(a)
66. Indicação nº 9907/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 502, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
67. Indicação nº 9905/2026, de autoria do(a) Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao Governo do
Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Projetos Especiais (SEPE-DF), NOVACAP e a
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH), a adoção de providências urgente
quanto a implantação de área pública de lazer na região compreendida entre as Quadras 02 e 05 do
Setor Placa da Mercedes - SPLM, localizada na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante (RA-
VIII).".
Resultado: aprovado(a)
68. Indicação nº 9902/2026, de autoria do(a) Deputada Doutora Jane, que "Sugere-se a realização de
Indicação a ser encaminhada à CEB IPES, com vistas à realização de estudo técnico e adoção de
providências para a melhoria e extensão da rede de iluminação pública no Núcleo Rural Capoeira do
Bálsamo, às margens da DF-015 - Lago Norte - RA XVIII.".
Resultado: aprovado(a)
69. Indicação nº 9901/2026, de autoria do(a) Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao Governo do
Distrito Federal, por intermédio Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP e a
Secretaria de Obras e Infraestrutura (SODF), a adoção das providências necessárias para a
reforma/pavimentação, do percurso de 183,62m da rua do Conjunto 03, na Região Administrativa de
Arniqueira (RA-XXXIII).".
Resultado: aprovado(a)
70. Indicação nº 9900/2026, de autoria do(a) Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao Governo do
Distrito Federal, por intermédio Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAPa
adoção das providências necessárias para a reforma e revitalização da Praça localizada na Quadra
307, Conjunto 05, Samambaia Sul/DF, na Região Administrativa de Samambaia/DF, localizada na RA-
XII.".
Resultado: aprovado(a)
71. Indicação nº 9899/2026, de autoria do(a) Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao Governo do
Distrito Federal, por intermédio Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP a
adoção das providências necessárias para a realização de poda de árvores localizadas na Quadra 09,
Conjunto G, na Região Administrativa de Sobradinho/DF, localizada na RA-V.".
Resultado: aprovado(a)
72. Indicação nº 9897/2026, de autoria do(a) Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao Governo do
Distrito Federal, por intermédio Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal
(SODF), a adoção de providências urgentes para a realização de serviços de recuperação asfáltica e
tapa-buracos em toda a extensão da Avenida do Baixinho, Del Lago II, localizada na Região
Administrativa do Itapoá/DF, RA XXVIII.".
Resultado: aprovado(a)
73. Indicação nº 9896/2026, de autoria do(a) Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao Governo do
Distrito Federal, por intermédio Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal
(SODF) e Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER/DF), a adoção de
providências para a realização de obras de melhoria estrutural e drenagem na via marginal 250,
especificamente no balão de acesso ao Bevia Atacadista e à Avenida do Mourão - Itapoã, RA XXVIII.".
Resultado: aprovado(a)
74. Indicação nº 9895/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que seja realizado serviço de inspeção e readequação de fios e cabos soltos nos postes da
Quadra 08, em Sobradinho.".
Resultado: aprovado(a)
75. Indicação nº 9894/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco no acesso ao CEF 306, pela Avenida Monjolo, no
Recanto das Emas.".
Resultado: aprovado(a)
76. Indicação nº 9893/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 13 do Setor Oeste, no Gama.".
Resultado: aprovado(a)
Resultado de Pauta 2639376 SEI 00001-00015623/2026-04 / pg. 6 77. Indicação nº 9892/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a revitalização do abrigo da parada de ônibus do Conjunto K da QNM 34, em
Taguatinga.".
Resultado: aprovado(a)
78. Indicação nº 9891/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 412, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
79. Indicação nº 9890/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil do Parque Ecológico do Areal, na
Arniqueira.".
Resultado: aprovado(a)
80. Indicação nº 9889/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a restauração das calçadas da Estrada Parque Península Norte - EPPN, no
Lago Norte.".
Resultado: aprovado(a)
81. Indicação nº 9888/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na Rua 39 do Bairro Vila Nova, em São Sebastião.".
Resultado: aprovado(a)
82. Indicação nº 9887/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 207, em Santa Maria.".
Resultado: aprovado(a)
83. Indicação nº 9886/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova revitalização e melhorias na infraestrutura da praça pública da QR 111, em
Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
84 . Indicação nº 9883/2026, de autoria do(a) Deputada Dayse Amarilio, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP, a implantação de Praça Pública ou Ponto
de Encontro Comunitário (PEC) em área pública localizada no Guará II".
Resultado: aprovado(a)
85. Indicação nº 9879/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 802, no Recanto das Emas.".
Resultado: aprovado(a)
86. Indicação nº 9878/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na SQSW 306, no Sudoeste.".
Resultado: aprovado(a)
87. Indicação nº 9877/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo a revitalização da quadra poliesportiva coberta do Itapoã.".
Resultado: aprovado(a)
88. Indicação nº 9876/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto C do Condomínio Veneza II, no
Arapoanga.".
Resultado: aprovado(a)
89. Indicação nº 9875/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a implantação de quadra poliesportiva na QR 429, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
90 . Indicação nº 10232/2026, de autoria do(a) Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito
Federal – Caesb, providências para realizar a ligação dos ramais do sistema de esgoto compreendido
entre as chácaras 74 e 75 do Sol Nascente".
Resultado: aprovado(a)
91. Indicação nº 10231/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova revitalização e melhorias na infraestrutura da praça pública do Conjunto 23 da
QR 408, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
92. Indicação nº 10229/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova revitalização e melhorias na infraestrutura da praça pública entre os
Resultado de Pauta 2639376 SEI 00001-00015623/2026-04 / pg. 7 Conjuntos 14, 15 e 16 da QR 433, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
93. Indicação nº 10227/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto A da QR 317, em Santa Maria.".
Resultado: aprovado(a)
94. Indicação nº 10226/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na Rua 01 da Quadra 16 do Núcleo Rural Morro da
Cruz, em São Sebastião.".
Resultado: aprovado(a)
95. Indicação nº 10225/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto B da Quadra 15, em Sobradinho.".
Resultado: aprovado(a)
96. Indicação nº 10224/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 02 da QR 317, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
97. Indicação nº 10220/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde,
nas imediações do restaurante comunitário da Arniqueira.".
Resultado: aprovado(a)
98. Indicação nº 10218/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 11A da Quadra 102, no Recanto das
Emas.".
Resultado: aprovado(a)
99. Indicação nº 10217/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na QE 40, no Guará.".
Resultado: aprovado(a)
100. Indicação nº 10216/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco nas vias das quadras da M Norte, em Taguatinga.".
Resultado: aprovado(a)
101. Indicação nº 10215/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, nos
Conjuntos 18 e 19 da QR 404, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
102. Indicação nº 10214/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova a realização de serviços
de manutenção viária e melhorias na infraestrutura urbana na Quadra 5, Conjunto D, do Setor Sul do
Gama, em frente à Força Nacional, na Região Administrativa do Gama - RA II.".
Resultado: aprovado(a)
103. Indicação nº 10212/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a
revitalização da quadra de esportes localizada na quadra 09, conjunto D, Setor Sul, na Região
Administrativa do Gama - RA II.".
Resultado: aprovado(a)
104. Indicação nº 10210/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova manutenção da
iluminação pública na SQN 211, nos Blocos B, F e J, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I. ".
Resultado: aprovado(a)
105. Indicação nº 10209/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a
realização do plantio de 150 (cento e cinquenta) mudas de árvores no Parque do Cortado, localizado
na Região Administrativa de Taguatinga - RA III. ".
Resultado: aprovado(a)
106. Indicação nº 10207/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a
construção de estacionamento púbico, no Setor Central, nas proximidades da Avenida do Corpo de
Bombeiros, em frente ao Estádio Bezerrão, localizada na Região Administrativa do Gama - RA II. ".
Resultado de Pauta 2639376 SEI 00001-00015623/2026-04 / pg. 8 Resultado: aprovado(a)
107. Indicação nº 10206/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a
construção de Ponto de Encontro Comunitário – PEC na SQN 211, na Região Administrativa do Plano
Piloto - RA I".
Resultado: aprovado(a)
108. Indicação nº 10205/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o
recapeamento do asfalto nas vias da SQN 211, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I".
Resultado: aprovado(a)
109. Indicação nº 10204/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a
manutenção das calçadas da SQN 211, localizado na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I".
Resultado: aprovado(a)
110. Indicação nº 10203/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, promova a
instalação de coleta seletiva e papa entulho na Quadra 105, na Região Administrativa do Sol
Nascente/Pôr do Sol - RA XXXII.".
Resultado: aprovado(a)
111. Indicação nº 10201/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a restauração completa do parquinho infantil do SHCES Quadra 1307, no
Cruzeiro.".
Resultado: aprovado(a)
112. Indicação nº 10200/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública no Conjunto G da Quadra
58, em Brazlândia.".
Resultado: aprovado(a)
113. Indicação nº 10196/2026, de autoria do(a) Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao Governo do
Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Agricultura (Seagri-DF), da Novacap (Companhia
Urbanizadora da Nova Capital) e do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal -
DER/DF, a adoção de providências urgentes para a realização de operação de manutenção, tapa-
buracos e correção da via de acesso ao CECOSAL, em Sobradinho dos Melos, na Região
Administrativa do Paranoá - RA VII, na altura do KM 14 da Rodovia DF-250.".
Resultado: aprovado(a)
114. Indicação nº 10191/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a reconstrução de quebra-molas em frente ao balão nas proximidades do
Ginásio de Esportes, no Núcleo Bandeirante.".
Resultado: aprovado(a)
115. Indicação nº 10187/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na QS 25, no Riacho Fundo II.".
Resultado: aprovado(a)
116. Indicação nº 10186/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias no urbanismo, com recolhimento de lixo verde proveniente da
queda de árvore, na calçada da EC 01, no Paranoá.".
Resultado: aprovado(a)
117. Indicação nº 10185/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na QS 12, no Riacho Fundo.".
Resultado: aprovado(a)
118. Indicação nº 10183/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo o aprimoramento da iluminação pública na DF-001, no trecho da via em frente ao Itapoã
Parque, no Itapoã.".
Resultado: aprovado(a)
119. Indicação nº 10182/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Administração Regional da Ceilândia, promova a construção de um
Ponto de Encontro Comunitário – PEC na quadra EQNN 20/22 Bloco F, Conjunto M, Guariroba, na
Região Administrativa da Ceilândia - RA IX".
Resultado de Pauta 2639376 SEI 00001-00015623/2026-04 / pg. 9 Resultado: aprovado(a)
120. Indicação nº 10180/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, na área
verde da EQNN 01/03, na Ceilândia.".
Resultado: aprovado(a)
121. Indicação nº 10179/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a restauração das calçadas das QSBs, em Taguatinga.".
Resultado: aprovado(a)
122. Indicação nº 10178/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde,
na QE 42, no Guará.".
Resultado: aprovado(a)
123. Indicação nº 10177/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 316, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
124. Indicação nº 10174/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal –
SODF, a realização de vistoria técnica e a adoção de medidas para adequação da ponte localizada no
final da Rua do Mato, na Região Administrativa da Fercal- RA XXXI".
Resultado: aprovado(a)
125. Indicação nº 10173/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde,
na QI 17, no Lago Sul.".
Resultado: aprovado(a)
126. Indicação nº 10172/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da área verde do Bloco R
do SHCGN 713, na Asa Norte.".
Resultado: aprovado(a)
127. Indicação nº 10171/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova o recapeamento do asfalto da Rua das Palmeiras, na Ponte Alta Norte, no
Gama.".
Resultado: aprovado(a)
128. Indicação nº 10170/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova o recapeamento do asfalto da subida da via principal do Condomínio Vale das
Acácias, na Quadra 07, em Sobradinho II.".
Resultado: aprovado(a)
129. Indicação nº 10167/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a manutenção da
iluminação pública por lâmpadas LED no Sim Bernardo Sayão, na Região Administrativa do Guará - RA
X".
Resultado: aprovado(a)
130. Indicação nº 10166/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Administração Regional do Riacho fundo II e Companhia Urbanizadora
da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a realização de obras de pavimentação asfáltica nas vias
internas do bairro CAUB 2, na Região Administrativa do Riacho Fundo II – RA XXI".
Resultado: aprovado(a)
131. Indicação nº 10165/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a
restauração do parque infantil localizado nas quadras 11 e 15 do Setor Oeste, na Região
Administrativa de Gama - RA II".
Resultado: aprovado(a)
132. Indicação nº 10164/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a
restauração do parque infantil localizado nas quadras 14 e 18 do Setor Oeste, na Região
Administrativa de Gama - RA II".
Resultado: aprovado(a)
Resultado de Pauta 2639376 SEI 00001-00015623/2026-04 / pg. 10 133. Indicação nº 10163/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova melhorias e
ampliação da iluminação pública nas imediações do Residencial Paraíso, na Região Administrativa do
Gama – RA II".
Resultado: aprovado(a)
134. Indicação nº 10162/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de
iluminação pública com lâmpadas LED no Residencial Paraíso, na Região Administrativa do Gama - RA
II".
Resultado: aprovado(a)
135. Indicação nº 10161/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de
iluminação pública com lâmpadas LED no Parque Vivencial, na Região Administrativa do Gama - RA
II.".
Resultado: aprovado(a)
136. Indicação nº 10160/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP e
Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER-DF, promova a recuperação
estrutural da Via Central da Colônia Agrícola 26 de Setembro, na Região Administrativa do Vicente
Pires - RA XXX".
Resultado: aprovado(a)
137. Indicação nº 10159/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, a adoção de
providências para a implementação de cercamento com alambrado e cobertura da Feira do
Arapoanga, na Região Administrativa do Arapoanga.- RA XXXIV".
Resultado: aprovado(a)
138. Indicação nº 10158/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a
implantação de um estacionamento na quadra 4, no Setor Sul do Gama, na Região Administrativa do
Gama – RA II".
Resultado: aprovado(a)
139. Indicação nº 10157/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, realize a limpeza e
desobstrução de bocas de lobo na QR 515, Conjunto 01, localizado na Região Administrativa de
Samambaia - RA XII.".
Resultado: aprovado(a)
140. Indicação nº 10156/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a
pavimentação asfáltica do trecho que liga o Setor de Chácaras a DF 280, na Região Administrativa de
Água Quente - RA XXXV.".
Resultado: aprovado(a)
141. Indicação nº 10154/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a manutenção da
iluminação pública e a instalação de lâmpadas LED na praça localizada ao lado da Escola Classe 11,
na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.".
Resultado: aprovado(a)
142. Indicação nº 10153/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, que promova
a construção de um Ponto de Encontro Comunitário – PEC, na CSB 07/08, entrequadra com a QSB, na
Região Administrativa de Taguatinga- RA III.".
Resultado: aprovado(a)
143. Indicação nº 10150/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia, promova a poda de árvores na
QNP 24, localizada na Região Administrativa de Ceilândia – RA-IX".
Resultado: aprovado(a)
Resultado de Pauta 2639376 SEI 00001-00015623/2026-04 / pg. 11 144. Indicação nº 10149/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a
construção de Parque Infantil na QR 110, Conjunto 04, na Região Administrativa de Samambaia - RA
XII".
Resultado: aprovado(a)
145. Indicação nº 10148/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a
construção de Parque Infantil na QR 112, Conjunto 08, na Região Administrativa de Samambaia - RA
XII".
Resultado: aprovado(a)
146. Indicação nº 10147/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a
construção de Parque Infantil na QR 210, Conjunto 11, na Região Administrativa de Samambaia - RA
XII".
Resultado: aprovado(a)
147. Indicação nº 10146/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a
construção de Parque Infantil na QN 308, Conjunto 10, na Região Administrativa de Samambaia - RA
XII".
Resultado: aprovado(a)
148. Indicação nº 10145/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a manutenção da
iluminação pública por lâmpadas LED na QNP 11, Trecho 2, na Região Administrativa do Sol
Nascente/Pôr do Sol - RA XXXII".
Resultado: aprovado(a)
149. Indicação nº 10144/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a
pavimentação asfáltica, na Avenida Saboia, no trecho compreendido entre a VC-351 e a DF-475,
Ponte Alta, na Região Administrativa do Gama - RA II.".
Resultado: aprovado(a)
150. Indicação nº 10143/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova a manutenção das bocas
de lobo na QD 6, Conjunto C, Setor Sul, localizado na Região Administrativa do Gama - RA II".
Resultado: aprovado(a)
151. Indicação nº 10141/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, na faixa
verde do Conjunto D da Quadra 10, em Sobradinho.".
Resultado: aprovado(a)
152. Indicação nº 10140/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo a recuperação das vias não pavimentadas da Rua 83 do Residencial Itaipu, no Jardim
Botânico.".
Resultado: aprovado(a)
153. Indicação nº 10139/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde,
na Quadra 14, no Park Way.".
Resultado: aprovado(a)
154. Indicação nº 10138/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 04 da QR 516, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
155. Indicação nº 10137/2026, de autoria do(a) Deputado Iolando, que "Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU/DF, a implantação de Ponto de Entrega
Voluntária – PEV (Papa Entulho) na região do INCRA 08, em Brazlândia/DF.".
Resultado: aprovado(a)
156. Indicação nº 10135/2026, de autoria do(a) Deputado Thiago Manzoni, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova, por intermédio da Administração Regional do Sudoeste/Octogonal e da
Resultado de Pauta 2639376 SEI 00001-00015623/2026-04 / pg. 12 Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a pavimentação e revitalização do
estacionamento situado aos fundos da QRSW 08, Bloco B-2, no Setor Sudoeste. ".
Resultado: aprovado(a)
157. Indicação nº 10132/2026, de autoria do(a) Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil
(Novacap) e da Administração Regional de Ceilândia, que realizem obras de reforma das calçadas da
Avenida Principal da região P Norte, bem como que assegurem acessibilidade.".
Resultado: aprovado(a)
158. Indicação nº 10129/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova instalação de contêiner para coleta de lixo no Conjunto 5A da QS 14, no
Riacho Fundo.".
Resultado: aprovado(a)
159. Indicação nº 10127/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de árvores e recolhimento de
lixo verde, nas imediações da sede da Administração Regional, em Brazlândia.".
Resultado: aprovado(a)
160. Indicação nº 10125/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil da QR 625, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
161. Indicação nº 10122/2026, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a pavimentação
asfáltica no Curral Comunitário, em Planaltina - RA VI.".
Resultado: aprovado(a)
162. Indicação nº 10121/2026, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova manutenção de
via não pavimentada na Rodovia DF-320, em Planaltina - RA VI.".
Resultado: aprovado(a)
163. Indicação nº 10120/2026, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a manutenção
de via pavimentada na Rodovia DF-128, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.".
Resultado: aprovado(a)
164. Indicação nº 10119/2026, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a implantação de iluminação
pública no Núcleo Rural Alto do Santos Dumont II, em Planaltina - RA VI.".
Resultado: aprovado(a)
165. Indicação nº 10118/2026, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de iluminação
pública no Condomínio Mansões Itiquira, em Planaltina - RA VI.".
Resultado: aprovado(a)
166. Indicação nº 10117/2026, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a manutenção
e desobstrução de uma boca de lobo localizada na Quadra 10/11, em frente ao CL 07, em Sobradinho
- RA V.".
Resultado: aprovado(a)
167. Indicação nº 10116/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo a instalação de lixeiras comunitárias no Cruzeiro.".
Resultado: aprovado(a)
168. Indicação nº 10115/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 15 da Quadra 306, em São Sebastião.".
Resultado: aprovado(a)
169. Indicação nº 10114/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a revitalização do abrigo da parada de ônibus da Avenida Recanto das Emas,
na altura da Quadra 304, no Recanto das Emas.".
Resultado: aprovado(a)
170. Indicação nº 10113/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova revitalização e melhorias na infraestrutura e no urbanismo da Praça Graúna,
Resultado de Pauta 2639376 SEI 00001-00015623/2026-04 / pg. 13 na Quadra 209, em Águas Claras.".
Resultado: aprovado(a)
171. Indicação nº 10112/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil da QR 115, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
172. Indicação nº 10110/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a implantação de parquinho infantil na área verde da QE 34, no Guará.".
Resultado: aprovado(a)
173. Indicação nº 10109/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova o recapeamento do asfalto no Conjunto K da Quadra 11 do Setor Sul, no
Gama.".
Resultado: aprovado(a)
174. Indicação nº 10108/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova revitalização e melhorias na infraestrutura e no urbanismo da praça da EQNM
07/09, na Ceilândia.".
Resultado: aprovado(a)
175. Indicação nº 10107/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco nas vias da Praça do Bicalho, em Taguatinga.".
Resultado: aprovado(a)
176. Indicação nº 10106/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a implantação de quadra poliesportiva e de parquinho infantil na QR 327, em
Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
177. Indicação nº 10104/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que seja realizado serviço de inspeção e readequação de fios e cabos soltos nos postes da
Quadra 03, no Varjão.".
Resultado: aprovado(a)
178. Indicação nº 10103/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a implantação de um campo de grama sintética no Itapoã Parque, no
Itapoã.".
Resultado: aprovado(a)
179. Indicação nº 10102/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública, com instalação de
lâmpadas de LED no Bairro São Gabriel, no Jardim Botânico.".
Resultado: aprovado(a)
180. Indicação nº 10101/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a implantação de quadra poliesportiva e de parquinho infantil nas imediações
do Conjunto 09 da QR 502, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
181. Indicação nº 10092/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 10/11 da Avenida Central, em Sobradinho
II.".
Resultado: aprovado(a)
182. Indicação nº 10091/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Chácara 117, no Sol Nascente.".
Resultado: aprovado(a)
183. Indicação nº 10089/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 02 da QS 502, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
184. Indicação nº 10087/2026, de autoria do(a) Deputado Iolando, que "Sugere ao Poder Executivo
do Distrito Federal a criação de uma Unidade de Pronto Atendimento Veterinário – UPA PET, na
Região Administrativa de Brazlândia/DF.".
Resultado: aprovado(a)
185. Indicação nº 10086/2026, de autoria do(a) Deputado Thiago Manzoni, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova, por intermédio da Administração Regional do Plano Piloto, a regularização e
Resultado de Pauta 2639376 SEI 00001-00015623/2026-04 / pg. 14 reinstalação do parquinho infantil do Condomínio Vivant, localizado na SQNW 302, Bloco E, no Setor
Noroeste.".
Resultado: aprovado(a)
186. Indicação nº 10085/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, no
Conjunto 03 da QR 123, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
187. Indicação nº 10084/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto F da Quadra 04 da Vila Buritis, em
Planaltina.".
Resultado: aprovado(a)
188. Indicação nº 10083/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a restauração das calçadas da 3ª Avenida, no Núcleo Bandeirante.".
Resultado: aprovado(a)
189. Indicação nº 10080/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 02 da QR 202, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
190. Indicação nº 10078/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova instalação de contêiner para coleta de lixo na Quadra 01, em frente ao CAPS,
em Brazlândia.".
Resultado: aprovado(a)
191. Indicação nº 10077/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco nas Quadras 08 e 09, na Arniqueira.".
Resultado: aprovado(a)
192. Indicação nº 10076/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto A da Quadra 1C, no Arapoanga.".
Resultado: aprovado(a)
193. Indicação nº 10074/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da QR 606, em
Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
194. Indicação nº 10070/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde,
na QE 09, nas imediações da Estação Feira do metrô, no Guará.".
Resultado: aprovado(a)
195. Indicação nº 10069/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde,
na Vila Nova Divinéia, no Núcleo Bandeirante.".
Resultado: aprovado(a)
196. Indicação nº 10068/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 208, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
197. Indicação nº 10067/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a restauração das calçadas da QNL 23, em Taguatinga.".
Resultado: aprovado(a)
198. Indicação nº 10066/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova o recapeamento do asfalto das vias do Condomínio Privê, na Ceilândia.".
Resultado: aprovado(a)
199. Indicação nº 10065/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 04 do Setor Oeste, no Gama.".
Resultado: aprovado(a)
200. Indicação nº 10064/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a implantação de parquinhos infantis nas QRs 101 e 301, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
201. Indicação nº 10063/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Plano Piloto e da Companhia
Resultado de Pauta 2639376 SEI 00001-00015623/2026-04 / pg. 15 Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a recuperação e manutenção de calçadas
localizadas na região da SQN 415, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I ".
Resultado: aprovado(a)
202. Indicação nº 10062/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a manutenção da
iluminação pública no canteiro central da L2 Norte e na parada de ônibus da 415 norte, na Região
Administrativa do Plano Piloto - RA I".
Resultado: aprovado(a)
203. Indicação nº 10061/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Instituto Brasília Ambiental - IBRAM, a
implementação do Parque Ecológico de Murunduns no Campus da Universidade de Brasília – UnB
Gama, na Região Administrativa do Gama - RA II".
Resultado: aprovado(a)
204. Indicação nº 10059/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Plano Piloto, a adoção de
medidas de manutenção, limpeza e reforço da segurança na passagem subterrânea localizada na SQN
215, na Asa Norte., na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I".
Resultado: aprovado(a)
205. Indicação nº 10058/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Plano Piloto e da
Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização de vistoria técnica e a
adoção de medidas para sanar riscos à segurança pública na SQN 208, na Asa Norte, na Região
Administrativa do Plano Piloto - RA I".
Resultado: aprovado(a)
206. Indicação nº 10057/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a
construção de Parque Infantil na Praça da QN 25, entre os Conjuntos 03, 04, 05 e 06, na Região
Administrativa do Riacho Fundo II – RA XXI.".
Resultado: aprovado(a)
207. Indicação nº 10056/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a
construção de Ponto de Encontro Comunitário – PEC na Praça da QN 25, entre os Conjuntos 03, 04,
05 e 06, na Região Administrativa do Riacho Fundo II – RA XXI.".
Resultado: aprovado(a)
208. Indicação nº 10055/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a
construção de Quadra Poliesportiva na Praça da QN 25, Conjuntos 07, 08, 09 e 10, na Região
Administrativa do Riacho Fundo II – RA XXI.".
Resultado: aprovado(a)
209. Indicação nº 10054/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a
construção de Ponto de Encontro Comunitário – PEC na Praça da QN 26, entre os Conjuntos 03, 04,
05 e 06, na Região Administrativa do Riacho Fundo II – RA XXI.".
Resultado: aprovado(a)
210. Indicação nº 10053/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a
construção de Parque Infantil na Praça da QN 26, entre os Conjuntos 03, 04, 05 e 06, na Região
Administrativa do Riacho Fundo II – RA XXI.".
Resultado: aprovado(a)
211. Indicação nº 10052/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a
construção de Quadra Poliesportiva na Praça da QN 26, Conjuntos 07, 08, 09 e 10, na Região
Administrativa do Riacho Fundo II – RA XXI.".
Resultado: aprovado(a)
212. Indicação nº 10051/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a
Resultado de Pauta 2639376 SEI 00001-00015623/2026-04 / pg. 16 construção de Parque Infantil na Praça da QN 26, entre os Conjuntos 07, 08, 09 e 10, na Região
Administrativa do Riacho Fundo II – RA XXI.".
Resultado: aprovado(a)
213. Indicação nº 10050/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a
construção de Parque Infantil na Praça da QN 27, entre os Conjuntos 02, 03, 04 e 05, na Região
Administrativa do Riacho Fundo II – RA XXI.".
Resultado: aprovado(a)
214. Indicação nº 10049/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a
construção de Parque Infantil na Praça da QN 27, entre os Conjuntos 06, 07, 08 e 09, na Região
Administrativa do Riacho Fundo II – RA XXI.".
Resultado: aprovado(a)
215. Indicação nº 10048/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a
revitalização do Campo Sintético localizado na QR 427, na Região Administrativa de Samambaia - RA
XII. ".
Resultado: aprovado(a)
216. Indicação nº 10047/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, realize o
assentamento de meio fio ao longo da Avenida do Contorno, Condomínio Sports Club, na AE 04,
localizado na Região Administrativa do Guará - RA X.".
Resultado: aprovado(a)
217. Indicação nº 10046/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Guará, realize o recuo de calçada em
área pública para implantação de baia de embarque e desembarque em frente à portaria central
Condomínio Sports Club, na AE 04, Lotes I/J, localizado na Região Administrativa do Guará - RA X.".
Resultado: aprovado(a)
218. Indicação nº 10045/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a
pavimentação asfáltica, nas mediações da VC 341, entre a M4 e M16, no Núcleo Rural Casa Grande,
em Ponte Alta, na Região Administrativa do Gama - RA II.".
Resultado: aprovado(a)
219. Indicação nº 10044/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a
construção de estacionamento púbico na QNM 10, localizada na Região Administrativa de Ceilândia -
RA IX. ".
Resultado: aprovado(a)
220. Indicação nº 10043/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a
reforma da quadra poliesportiva da QN 7D, próximo ao Colégio Militar, na Região Administrativa do
Riacho Fundo – RA XXI".
Resultado: aprovado(a)
221. Indicação nº 10042/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova revitalização e melhorias na infraestrutura da praça pública entre os
Conjuntos 04, 05 e 06 da QR 410, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
222. Indicação nº 10041/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco nas vias da praça entre os Conjuntos 04, 05 e 06 da
QR 410, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
223. Indicação nº 10040/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 07 da QS 320, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
224. Indicação nº 10039/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde,
Resultado de Pauta 2639376 SEI 00001-00015623/2026-04 / pg. 17 no ParCão do Parque Bosque, no Sudoeste.".
Resultado: aprovado(a)
225. Indicação nº 10037/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil do Parque Sul, em Águas Claras.".
Resultado: aprovado(a)
226. Indicação nº 10035/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da QS 122, em
Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
227. Indicação nº 10034/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco no balão na altura do Conjunto 08 da Quadra 204, em
São Sebastião.".
Resultado: aprovado(a)
228. Indicação nº 10033/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com fiscalização e conserto de
vazamento de esgoto, na Rua 800 da QS 07, na Arniqueira.".
Resultado: aprovado(a)
229. Indicação nº 10032/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto I da Quadra 20, no Arapoanga.".
Resultado: aprovado(a)
230. Indicação nº 10031/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo a recuperação das vias não pavimentadas do Setor Habitacional Cascalheira, em
Brazlândia.".
Resultado: aprovado(a)
231. Indicação nº 10029/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, nas
imediações da Escola Classe 121, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
232. Indicação nº 10028/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova o recapeamento do asfalto da Avenida 13 de Maio, em Planaltina.".
Resultado: aprovado(a)
233. Indicação nº 10027/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto B da QE 09, no Guará.".
Resultado: aprovado(a)
234. Indicação nº 10026/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo verde proveniente
de roçagem de mato, no Conjunto F da QNP 25, na Ceilândia.".
Resultado: aprovado(a)
235. Indicação nº 10025/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho no Trecho
2, nas imediações do Restaurante Comunitário, no Sol Nascente.".
Resultado: aprovado(a)
236. Indicação nº 10024/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova manutenção no sistema de escoamento de águas pluviais, com desobstrução
da boca de lobo do Conjunto 06 da QR 116, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
237. Indicação nº 10016/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a
construção de Parque Infantil na Praça da QN 23, na Região Administrativa do Riacho Fundo II – RA
XXI.".
Resultado: aprovado(a)
238. Indicação nº 10015/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a
construção de Ponto de Encontro Comunitário – PEC na Praça da QN 23, na Região Administrativa do
Riacho Fundo II – RA XXI.".
Resultado: aprovado(a)
Resultado de Pauta 2639376 SEI 00001-00015623/2026-04 / pg. 18 239. Indicação nº 10014/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a
conclusão das calçadas na QN 23, localizado na Região Administrativa do Riacho Fundo II – RA XXI. ".
Resultado: aprovado(a)
240. Indicação nº 10013/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a
construção de Parque Infantil na Praça da QN 24, na Região Administrativa do Riacho Fundo II – RA
XXI.".
Resultado: aprovado(a)
241. Indicação nº 10012/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a
construção de Ponto de Encontro Comunitário – PEC na Praça da QN 24, na Região Administrativa do
Riacho Fundo II – RA XXI.".
Resultado: aprovado(a)
242. Indicação nº 10011/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Riacho Fundo II, promova a realocação
ou reforma do barracão localizado em área central, atualmente utilizado pela Divisão de Obras,
estacionamento e depósito da Administração Regional do Riacho Fundo II, na Região Administrativa
do Riacho Fundo II – RA XXI. ".
Resultado: aprovado(a)
243. Indicação nº 10010/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a manutenção da
iluminação pública na quadra CSB 07, em frente aos lotes 3 e 4, na Região Administrativa de
Taguatinga - RA III ".
Resultado: aprovado(a)
244. Indicação nº 10009/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do
Brasil - NOVACAP, promova intervenções no sistema de drenagem pluvial da via localizada entre os
Blocos G e H da SQN 208 Norte, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I".
Resultado: aprovado(a)
245. Indicação nº 10008/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova o recapeamento do asfalto da via da Entrequadras 03/05, em Sobradinho.".
Resultado: aprovado(a)
246. Indicação nº 10006/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova o recapeamento do asfalto da via Boca da Mata, em Taguatinga.".
Resultado: aprovado(a)
247. Indicação nº 10005/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, na
entrada da VC 385, no Gama.".
Resultado: aprovado(a)
248. Indicação nº 10004/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo a instalação de lixeiras comunitárias na QR 311/511, em Samambaia.".
Resultado: aprovado(a)
249. Indicação nº 10002/2026, de autoria do(a) Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder
Executivo por meio da Companhia Energética de Brasília Iluminação Pública e Serviços S.A (CEB IPES)
, a instalação de iluminação em LED na QNO 18, Conjunto 33, localizado na Região Administrativa de
Ceilândia.".
Resultado: aprovado(a)
250. Indicação nº 10001/2026, de autoria do(a) Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), a
realização de operação "tapa buracos" na quadra QNO 18 conjunto 33 na Região Administrativa de
Ceilância.".
Resultado: aprovado(a)
251. Indicação nº 10000/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder
Executivo que promova o recapeamento do asfalto das vias da Vila Granja do Torto, no Lago Norte.".
Resultado: aprovado(a)
Resultado de Pauta 2639376 SEI 00001-00015623/2026-04 / pg. 19

Brasília, 28 de abril de 2026.

ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário da CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557 , Secretário(a) de Comissão,
em 28/04/2026, às 16:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2639376 Código CRC: F8306D1F.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9209
www.cl.df.gov.br - cdesctmat@cl.df.gov.br
00001-00015623/2026-04 2639376v3
Resultado de Pauta 2639376 SEI 00001-00015623/2026-04 / pg. 20

Ato da Mesa Diretora Nº 96, DE 2026

Concede licença a parlamentar, na forma do art. 19, inciso III, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o Laudo Médico (2637021), RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida licença para tratamento de saúde ao Deputado Robério Negreiros, no período de 27/4/2026 a 6/5/2026, em conformidade com o art. 19, inciso III, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 27 de abril de 2026.

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/04/2026, às 17:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/04/2026, às 17:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 27/04/2026, às 19:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 28/04/2026, às 10:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 28/04/2026, às 14:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2636662 Código CRC: 6805D6B4.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
MEIO AMBIENTE E TURISMO

RESULTADO DE PAUTA - CDESCTMAT
DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
       
Local: Sala de Reuniões das Comissões
Data: 28 de abril de 2026, às 13h30
     
I - EXPEDIENTES  

1. Aprovação do calendário de reuniões de 2026.
Resultado: Não apreciado por ausência de quórum regimental.
2. Comunicados do Presidente da Comissão.
3. Comunicados de Membros da Comissão;  
   
II - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 

1. Projeto de Lei n. 2001, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as
viabilidades de localização e de licença de funcionamento de atividades econômicas e auxiliares
do Distrito Federal.”
Relatoria: Deputado Daniel Donizet. 
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Não apreciado por ausência de quórum regimental.

2. Projeto de Lei Complementar n. 91, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que
“Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que aprova a Lei de Uso e
Ocupação do Solo do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do
Distrito Federal, e dá outras providências.”
Relatoria: Deputado Daniel Donizet. 
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Não apreciado por ausência de quórum regimental.

3. Emenda N. 1, apresentada no âmbito da CCJ ao Projeto de Lei n. 571, de 2019, de
autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do
Distrito Federal o 'Dia do Protetor de Animais.” 
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto. 
Parecer: Pela aprovação do substitutivo da CCJ. 
Resultado: Não apreciado por ausência de quórum regimental.

4. Emenda N. 1, apresentada no âmbito da CCJ ao Projeto de Lei n. 288, de 2023, de
autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre a criação e a instituição do “Selo Empresa Amiga dos Animais” no Distrito Federal e dá outras providências.” 
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto. 
Parecer: Pela aprovação. 
Resultado: Não apreciado por ausência de quórum regimental.

5. Projeto de Lei n. 761, de 2023, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “Dispõe
sobre a proibição de se alimentar pombos urbanos no âmbito do Distrito Federal e dá outras
providências.”
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Não apreciado por ausência de quórum regimental.

6. Projeto de Lei n. 993, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que
“Dispõe sobre a inclusão obrigatória de sistemas de energia fotovoltaicas em novos projetos de
construção de unidades escolares no âmbito do Distrito Federal.”
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Não apreciado por ausência de quórum regimental.

7. Projeto de Lei n. 1.525, de 2025, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de canis, hotéis e demais estabelecimentos que oferecem serviços de
hospedagem para animais domésticos, no âmbito do Distrito Federal, de instalarem sistemas de
monitoramento de áudio e vídeo e dá outras providências.” 
Relatoria: Deputada Doutora Jane 
Parecer: Pela aprovação. 
Resultado: Não apreciado por ausência de quórum regimental.

8. Emenda N. 1, apresentada no âmbito da CCJ ao Projeto de Lei n. 449, de 2023, de
autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Estabelece as diretrizes para a implantação
do sistema de jardins filtrantes no Distrito Federal.” 
Relatoria: Deputada Doutora Jane. 
Parecer: Pela aprovação. 
Resultado: Não apreciado por ausência de quórum regimental.

9. Projeto de Lei n. 856, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de crimes de racismo e injuria racial, às
autoridades policiais na ocorrência em estabelecimentos comerciais, de lazer, casas de show,
eventos e similares e dá outras providências.”
Relatoria: Deputada Doutora Jane 
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Não apreciado por ausência de quórum regimental.

10. Projeto de Lei n. 1.184, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que “Estabelece a
obrigatoriedade dos sites dos órgãos da administração pública direta e indireta do Distrito Federal
a serem acessíveis às pessoas com deficiência e estabelece prazo para sua implantação.” 
Relatoria: Deputada Doutora Jane 
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Não apreciado por ausência de quórum regimental.

11. Projeto de Lei n. 1.733, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que
“Altera a Lei nº 6.140, de 03 de maio de 2018, que “Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento
da pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo do Distrito Federal, com fins a estimular a geração de riquezas, e dá outras providências”.”
Relatoria: Deputada Doutora Jane
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Não apreciado por ausência de quórum regimental.

12. Projeto de Lei n. 1.272, de 2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Dispõe
sobre a proibição de realizar serviços de impermeabilização de bens móveis usando solventes
inflamáveis em locais residenciais, na forma que especifica.” 
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz 
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Não apreciado por ausência de quórum regimental.

13. Projeto de Lei n. 208, de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Institui
sobre a criação do Polo de Produção da Agricultura Familiar, Agroecológica e Orgânica do Distrito
Federal, e dá outras providências.”  
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz 
Parecer: Pela aprovação. 
Resultado: Não apreciado por ausência de quórum regimental.

14. Projeto de Lei n. 1.508, de 2025, de autoria do Deputado Pepa, que “Institui o Programa
Jovem Cientista do Distrito Federal, com o objetivo de incentivar a formação e o desenvolvimento
de jovens talentos na área de ciência, tecnologia e inovação.” 
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz 
Parecer: Pela aprovação
Resultado: Não apreciado por ausência de quórum regimental.

15. Projeto de Lei n. 1.193, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Institui o
Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da
certificação.” 
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz 
Parecer: Pela aprovação, na forma da emenda modificativa n° 1.
Resultado: Não apreciado por ausência de quórum regimental.

16. Projeto de Lei n. 887, de 2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras dos serviços de televisão, internet ou telefonia
por assinatura, após o cancelamento do serviço, realizarem a remoção e o descarte do
cabeamento inativado e dá outras providências”.
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Parecer: Pela aprovação, na forma da Emenda Supressiva nº 1 aprovada pela
Comissão de Defesa do Consumidor.
Resultado: Não apreciado por ausência de quórum regimental.

17. Projeto de Lei n. 448, de 2023, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Cria o Polo
Gastronômico da Vila Planalto, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, e dá outras
providências”.    
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.    
Parecer: Pela aprovação, na forma do substitutivo aprovado na CAF.
Resultado: Não apreciado por ausência de quórum regimental.

18. Projeto de Lei n. 1.388, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que “Institui o
Programa Distrital de Acesso a Tecnologias Assistivas para Pessoas com Deficiência e dá outras
providências”.    Relatoria: Deputada Paula Belmonte.    
Parecer: Pela aprovação
Resultado: Não apreciado por ausência de quórum regimental.

19. Projeto de Lei n. 1.359, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que “Dispõe sobre a
criação e regulamentação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) para iniciativas inclusivas voltadas
a pessoas com deficiência”.    
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.    
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Não apreciado por ausência de quórum regimental.

20. Projeto de Lei n. 825, de 2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Institui o
Selo Empresa Incentivadora do Primeiro Emprego e dá outras providências”.   
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.   
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Não apreciado por ausência de quórum regimental.

21. Projeto de Lei n. 1.016, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que
“Institui a Política de Apoio Integral às Mulheres Artesãs, no âmbito do Distrito Federal, e dá
outras providências”. 
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.   
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Não apreciado por ausência de quórum regimental.

Brasília, 28 de abril de 2026.

ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário da CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de
Comissão, em 28/04/2026, às 15:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2639251 Código CRC: 0833BA1E.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9209
www.cl.df.gov.br - cdesctmat@cl.df.gov.br
00001-00015504/2026-43 2639251v3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PRAZO DE EMENDAS
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 1.458/2024, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Institui a Semana do
Servidor Público no calendário oficial do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 29/04/2026 Último Dia: 06/05/2026

PROJETO DE LEI nº 2.285/2026, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que Inclui no Calendário
Oficial de Eventos do Governo do Distrito Federal “O Dia do Trigo”, a ser comemorado no dia 10 de
novembro.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.286/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui
diretrizes para a criação do Observatório da Reforma Tributária do Distrito Federal, com a finalidade
de monitorar, avaliar e dar transparência aos impactos da transição do sistema tributário nacional no
âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.287/2026, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Institui, no Calendário
Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Semana Niemeyer Brasília Week, a ser realizada anualmente
na segunda semana de dezembro, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.288/2026, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Institui a Política
Distrital de Organização, Planejamento e Acompanhamento de Vida da Educação Básica do Distrito
Federal e dá outas providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.289/2026, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre o
enfrentamento, prevenção e proteção contra a violência vicária, reconhecida como forma de violência
de gênero contra a mulher, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.290/2026, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Institui o Estatuto
de Fortalecimento das Prefeituras Comunitárias do Distrito Federal, como instâncias de participação
comunitária territorial, e estabelece diretrizes de governança, interlocução institucional e qualificação
do encaminhamento de demandas urbanas.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026

Prazo de Emendas 2637734 SEI 00001-00016056/2026-03 / pg. 1 PROJETO DE LEI nº 2.291/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe
sobre a padronização visual de dispositivos de monitoramento eletrônico utilizados por agressores de
violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.292/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Estabelece diretrizes para a
redução progressiva do acesso a produtos fumígenos derivados do tabaco, no âmbito do Distrito
Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026


PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 2.286/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui
diretrizes para a criação do Observatório da Reforma Tributária do Distrito Federal, com a finalidade
de monitorar, avaliar e dar transparência aos impactos da transição do sistema tributário nacional no
âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 24/04/2026 Último Dia: 30/04/2026


NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes
Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928 , Chefe do
Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 28/04/2026, às 18:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março
de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2637734 Código CRC: 44053D78.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
00001-00016056/2026-03 2637734v3
Prazo de Emendas 2637734 SEI 00001-00016056/2026-03 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Secretaria Legislativa

RESULTADO DE PAUTA - SELEG

8ª REUNIÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 9ª
LEGISLATURA
Data: 28 de abril de 2026 (terça-feira)
Local: Sala de Reuniões do Plenário

a. Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2026, de autoria do Deputado Pastor Daniel de
Castro, que "Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que
“Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal,
das autarquias e das fundações públicas distritais" . Acordo para inclusão extrapauta e
votação na Sessão Ordinária do dia 28 de abril de 2026 (terça-feira);
b. Projeto de Lei nº 1.031, de 2026, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Institui o
“Dia dos Rolimistas”, o qual passa a integrar o calendário oficial de eventos do
Distrito Federal" . Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 28 de
abril de 2026 (terça-feira);
c. Acordo para votação dos vetos já indicados pelos parlamentares, tanto com orientação
para manutenção, quanto com orientação para derrubada, na Sessão Ordinária do dia 28 de abril de
2026 (terça-feira);
d. Projeto de Lei nº 2.246, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre o
encerramento da liquidação e a extinção da PROFLORA S.A. - Florestamento e
Reflorestamento (em liquidação), a sucessão pelo Distrito Federal, providências".
Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 28 de abril de 2026 (terça-
feira);
e . Projeto de Lei nº 2.295, de 2026, de autoria do Poder Executivo que "Altera a Lei nº
7.845, de 10 de março de 2026, que "dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito
Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das
condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. - BRB, e dá outras providências". Acordo
para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 28 de abril de 2026 (terça-feira);
f. Projeto de Decreto Legislativo nº _____, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça
(Mensagem Nº 58/2026 - GAG/CJ / Processo nº 49, de 2026), que "Indicação da Dra. Diana
de Almeida Ramos para o cargo de Procuradora-Geral do Distrito Federal ". Acordo
para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 5 de maio de 2026 (terça-
feira);
g. Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 2024, de autoria de vários deputados, que
"Acrescenta o Inciso XXIV ao artigo 19º da Lei Orgânica do Distrito Federal".
Acordo para deliberação na próxima Reunião do Colégio de Líderes;
h . Projeto de Lei nº 2.221, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que "Institui o
Resultado de Pauta 2639759 SEI 00001-00007833/2022-97 / pg. 1 Sistema Fiscaliza Cidadão no âmbito do aplicativo e-GDF, cria instrumento de
incentivo à participação social no combate aos atos lesivos à limpeza pública e
dá outras providências". Acordo para deliberação na próxima Reunião do Colégio de Líderes.

Brasília, 28 de abril de 2026

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030 , Secretário(a)
Legislativo(a), em 28/04/2026, às 17:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2639759 Código CRC: A63C491E.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8275
www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br
00001-00007833/2022-97 2639759v3
Resultado de Pauta 2639759 SEI 00001-00007833/2022-97 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 95, DE 2026
Aprova Requerimentos de Informações
destinados a órgãos do Poder Executivo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos do art. 42 do RICLDF, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:

Número do Deputado(a) Número do
Ementa/Órgão de Destino
Requerimento Autor(a) Processo - SEI
Requer à Senhora Reitora da
Universidade do Distrito Federal -
2746/2026 Chico
Vigilante 00001-00015284/2026-58 UnDF informações sobre bolsas e
trancamentos de matrículas dos
estudantes dessa instituição de
ensino superior pública.
Requer informações ao Instituto de
Gestão Estratégica de Saúde do
Distrito Federal (IGES-DF) acerca de
2748/2026 Comissão de
Saúde 00001-00015285/2026-01 pontos discutidos na audiência
pública de apresentação do 3°
Relatório Detalhado do Quadrimestre
Anterior (RDQA) de 2025 do IGES-
DF, no tocante à Gestão de Pessoas.
2749/2026 Liderança do
PT 00001-00015286/2026-47 Requer ao Banco de Brasília S.A. –
BRB informações que especifica.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 24 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO DEPUTADA PAULA
VALE BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

Ato da Mesa Diretora 95 (2634759) SEI 00001-00015764/2026-19 / pg. 1 DEPUTADO PASTOR DEPUTADO ROOSEVELT
DANIEL DE CASTRO VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS DEPUTADO ROBÉRIO
MACHADO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169 , Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/04/2026, às 15:24, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155 , Terceiro(a)-
Secretário(a), em 24/04/2026, às 16:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128 ,
Quarto(a)-Secretário(a), em 24/04/2026, às 17:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/04/2026, às 18:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141 , Segundo(a)-
Secretário(a), em 28/04/2026, às 16:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132 , Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/04/2026, às 16:16, conforme Art. 30, do Ato da
Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2634759 Código CRC: 7FB736AF.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00015764/2026-19 2634759v6
Ato da Mesa Diretora 95 (2634759) SEI 00001-00015764/2026-19 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 115, DE 28 DE ABRIL DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG nº 27/2026-NPLC, firmado entre
a CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL e a empresa ADISTEC BRASIL INFORMATICA
LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.457.043/0001-78, cujo objeto é a aquisição de equipamento
de armazenamento de dados para datacenter com garantia e a prestação do serviço de suporte por
60 meses, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência –
Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 90003/2026-CLDF. Processo 00001-00045289/2025-24.

Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores, aos quais
cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME MATRÍCULA FUNÇÃO LOTAÇÃO
Jan Riella 24.756 Gestor do Contrato DMI
Paulo Jorge Lino Silva Junior 23.424 Gestor do Contrato Substituto SEINF
Ronald Tetsuo Miura 18.552 Fiscal Técnico SEINF
João de Carvalho Ferreira 16.752 Fiscal Técnico Substituto SEINF
Emanoel Wercelens Pinheiro 23.409 Fiscal Administrativo SEGETI
Ludimilla Costa Silva 24.413 Fiscal Administrativa Substituta SEGETI

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 28/04/2026, às 16:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria do Secretário-Geral 115 (2638835) SEI 00001-00045289/2025-24 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2638835 Código CRC: 856A2FEA.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00045289/2025-24 2638835v6
Portaria do Secretário-Geral 115 (2638835) SEI 00001-00045289/2025-24 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 217, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da
Resolução nº 232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR LIDIANE DUARTE SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 23.206, dos encargos de
substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Gestão Patrimonial - SEMAP. (CC).
2. DESIGNAR LUCAS MOURA DIAS, matrícula nº 24.591, ocupante do cargo efetivo de
Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de
Núcleo, CL-03, no Núcleo de Gestão Patrimonial - SEMAP, nas ausências e impedimentos legais do
titular. (CC).
3. DISPENSAR LIDIANE DUARTE SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 23.206, dos encargos de
substituta do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Material e Patrimônio. (CC).
4. DESIGNAR PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA GIRALDES, matrícula nº 24.555, ocupante do
cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo
de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Material e Patrimônio, nas ausências e impedimentos legais
do titular. (CC).
5. DESIGNAR BRUNO FERNANDO DOS SANTOS RODRIGUES, matrícula nº 23.564, ocupante
do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de suplente de Membro-
titular, CL-10, na Comissão Permanente de Contratação, nas ausências e impedimentos legais do
titular. (CC).

Brasília, 28 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 , Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/04/2026, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de
2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2637836 Código CRC: 54ABC6F1.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00016007/2026-62 2637836v8
Ato do Presidente 217 (2637836) SEI 00001-00016007/2026-62 / pg. 1