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DCL n° 133, de 01 de julho de 2025
Portarias 13/2025
Segundo Secretário
Portaria do Secret�rio-Executivo da SEGUNDA Secretaria N� 013, DE 27 DE junho DE 2025
Aprova o Plano de Trabalho do Setor de Auditoria M�dica.
O SECRET�RIO-EXECUTIVO DA SEGUNDA SECRETARIA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es regimentais e nos termos do artigo 27, �� 1� e 2�, do Ato da Mesa Diretora n� 108, de 2025, RESOLVE:
Art. 1� Aprovar o Plano de Trabalho do Setor de Auditoria M�dica (2209828), unidade vinculada ao Gabinete da Segunda Secretaria.
Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.
Art. 3� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.
Bras�lia, 27 de junho de 2025
ANDR� LUIZ PEREZ NUNES
Secret�rio-Executivo da Segunda-Secretaria
 | Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 30/06/2025, �s 15:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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DCL n° 133, de 01 de julho de 2025
Portarias 3/2025
Segundo Vice-Presidente
PORTARIA DO SECRET�RIO-EXECUTIVO DA SEGUNDA VICE-PRESID�NCIA N� 03, DE 27 DE junho DE 2025
Aprova o Plano de Trabalho do Gabinete da Segunda Vice-Presid�ncia.
O SECRET�RIO-EXECUTIVO DA SEGUNDA VICE-PRESID�NCIA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es regimentais e nos termos do artigo 27, �� 1� e 2�, do Ato da Mesa Diretora n� 108, de 2025, RESOLVE:
Art. 1� Aprovar o Plano de Trabalho do Gabinete da Segunda Vice-Presid�ncia (2212472).
Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.
Art. 3� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.
Bras�lia, 27 de junho de 2025
JEAN DE MORAES MACHADO
Secret�rio-Executivo da Segunda Vice-Presid�ncia
| Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 30/06/2025, �s 11:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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DCL n° 133, de 01 de julho de 2025
Atas de Reuniões 27/2025
Gabinete da Mesa Diretora
ATA DA 27� REUNI�O DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2025
Aos vinte e sete dias do m�s de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, �s catorze horas, por meio remoto, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores Jo�o Monteiro Neto, Secret�rio-Geral, Presid�ncia; Jo�o Torracca Junior, Secret�rio-Executivo, Primeira Vice-Presid�ncia; Jean de Moraes Machado, Secret�rio-Executivo, Segunda Vice-Presid�ncia; Bryan Rogger Alves de Sousa, Secret�rio-Executivo, Primeira-Secretaria; Andr� Luiz Perez Nunes, Secret�rio-Executivo, Segunda-Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Secret�rio-Executivo, Terceira-Secretaria; e Guilherme Calhao Motta, Secret�rio-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre o item a seguir: 1) Verba Indenizat�ria. Processo SEI: 00001-00004426/2025-71 - Deputado Gabriel Magno. Relatores: Secret�rios-Executivos do Gabinete da Mesa Diretora. Delibera��o: aprovada nos termos do Parecer do N�cleo de Verba Indenizat�ria. Nada mais havendo a tratar, eu, Jo�o Monteiro Neto, Secret�rio-Geral, Presid�ncia, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secret�rios do Gabinete da Mesa Diretora.
| JO�O MONTEIRO NETO Secret�rio-Geral/Presid�ncia | |
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| JO�O TORRACCA JUNIOR Secret�rio-Executivo/1� Vice-Presid�ncia | JEAN DE MORAES MACHADO Secret�rio-Executivo/2� Vice-Presid�ncia |
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| BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA Secret�rio-Executivo/1� Secretaria | ANDR� LUIZ PEREZ NUNES Secret�rio-Executivo/2� Secretaria |
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| RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA Secret�rio-Executivo/3� Secretaria | GUILHERME CALHAO MOTTA Secret�rio-Executivo/4� Secretaria |
| Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 27/06/2025, �s 17:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret�rio(a)-Geral da Mesa Diretora, em 27/06/2025, �s 18:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 30/06/2025, �s 10:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 30/06/2025, �s 11:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 30/06/2025, �s 13:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 30/06/2025, �s 13:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secret�rio(a)-Executivo(a), em 30/06/2025, �s 16:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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DCL n° 133, de 01 de julho de 2025
Comunicados - Administrativos 1/2025
Outros
Memorando N� 103/2025-GAB DEP ROGERIO MORRO DA CRUZ
Bras�lia, 30 de junho de 2025.
Ao Gabinete da Mesa Diretora
Assunto: Delega��o de compet�ncia
Senhor Presidente,
1. Delego � servidora NATALIA PIMENTA DA SILVA ALVES, matr�cula 23862, lotada no Gabinete Parlamentar do Deputado Rog�rio Morro da Cruz, compet�ncia para praticar os seguintes atos administrativos referentes aos(�s) servidores(as) do Gabinete:
i-Atestar as folhas de ponto dos(as) servidores(as);
ii-Elaborar e atestar relat�rio de frequ�ncia mensal;
iii-Organizar escala de f�rias e demais atos administrativos relacionados aos(�s) servidores(as);
iv-Responder pelos bens patrimoniais da unidade;
v-Homologar marca��o, remarca��o e suspens�o de f�rias, nos casos previstos na legisla��o;
vi-Assinar documento de apresenta��o de servidor(a) para entrada em exerc�cio;
vii-Solicitar acesso aos Sistemas Corporativos;
viii-Manifestar-se sobre a concess�o de abono de ponto anual;
ix-Solicitar e autorizar a participa��o de servidores(as) em eventos de capacita��o e qualifica��o profissional;
x-Tratar de pedidos de licen�as e afastamentos de servidores(as), conforme a legisla��o vigente;
2-Fica revogada qualquer delega��o de compet�ncia anteriormente concedida com rela��o aos atos acima referidos no �mbito deste Gabinete.
Atenciosamente,
Rog�rio morro da cruz
Deputado Distrital - PRD-DF
| Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr. 00173, Deputado(a) Distrital, em 30/06/2025, �s 16:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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DCL n° 133, de 01 de julho de 2025
Extratos - CLDF - Saúde 1/2025
Extrato de Termo de Credenciamento
Bras�lia, 30 de junho de 2025.
Processo SEI n.� 00001-00023877/2025-15. Contrato n� 57/2025, firmado entre: Fundo de Assist�ncia � Sa�de dos Deputados Distritais e Servidores da C�mara Legislativa do Distrito Federal � FASCAL e a PRONTODONTO CL�NICA DENTARIA S/S LTDA., CNPJ: 72.589.468/0001-74. Vig�ncia: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publica��o do Extrato deste Termo de Credenciamento no Di�rio Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: presta��o de servi�os odontol�gicos (Cl�nico Geral, Dent�stica Restauradora). Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N� 2025NE01026; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 23/06/2025; Legisla��o: Lei 14.133/2021 e altera��es. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr. Luciano Siade Manzan.
| Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 30/06/2025, �s 13:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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DCL n° 133, de 01 de julho de 2025
Avisos - Contratos 1/2025
Apostilamento
Bras�lia, 27 de junho de 2025.
AVISO DE APOSTILAMENTO
O DIRETOR DO FUNDO DE ASSIST�NCIA � SA�DE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - FASCAL, no uso da atribui��o que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso I, do art. 61, da Resolu��o n� 347, de 2024, publicado no DCL n� 141, de 1�/07/2024, comunica que, de acordo com a Lei n� 14.133/2021, Artigo 136, Inciso I, no Termo de Credenciamento n� 39/2024 - DIAGN�STICOS DA AM�RICA S.A � EXAME MEDICINA DIAGN�STICA, ficam reajustados os valores dos servi�os prestados pela Institui��o Credenciada, a saber: consultas, pacotes e tabelas.
Sr. GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do FASCAL
| Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 30/06/2025, �s 13:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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DCL n° 132, de 30 de junho de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 56b/2025
Lista de votação 24/06/2025 16:18:49
56ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PLC 64/2025 - 1º Turno
Turno: 1º Turno Início: 24/06/2025 16:16
Modo: Nominal Término: 24/06/2025 16:18
AUTORIA: Fábio Félix
Institui a Política Distrital de Arborização Urbana e de Combate a Desigualdades Ambientais e dá outras
providências.
Parlamentar Voto Hora
CHICO VIGILANTE (PT) Sim 16:17:33
DANIEL DONIZET (MDB) Sim 16:17:06
DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 16:17:13
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 16:17:02
FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 16:17:08
GABRIEL MAGNO (PT) Sim 16:16:58
HERMETO (MDB) Sim 16:18:18
IOLANDO (MDB) Sim 16:16:53
JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 16:17:05
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 16:17:03
MAX MACIEL (PSOL) Sim 16:17:02
PEPA (PP) Sim 16:17:14
RICARDO VALE (PT) Sim 16:17:40
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 16:17:05
THIAGO MANZONI (PL) Não 16:17:08
WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 16:17:52
Totais: Sim: 15 Não: 1
Resultado: APROVADO
Página 1 de 1
Lista de votação 24/06/2025 16:25:01
56ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PLC 7/2023 - 1º Turno
Turno: 1º Turno Início: 24/06/2025 16:22
Modo: Nominal Término: 24/06/2025 16:25
AUTORIA: Gabriel Magno
Adequa o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor, criado pela Lei Complementar nº 50, de 23 de
dezembro de 1997, para garantir o
mínimo existencial aos superendividados.
Parlamentar Voto Hora
CHICO VIGILANTE (PT) Sim 16:22:39
DANIEL DONIZET (MDB) Sim 16:22:48
DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 16:23:16
FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 16:23:20
GABRIEL MAGNO (PT) Sim 16:22:36
HERMETO (MDB) Sim 16:22:41
IOLANDO (MDB) Sim 16:22:50
JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 16:23:04
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 16:22:47
MAX MACIEL (PSOL) Sim 16:22:40
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 16:23:23
PEPA (PP) Sim 16:22:47
RICARDO VALE (PT) Sim 16:23:47
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 16:22:47
THIAGO MANZONI (PL) Abstenção 16:22:36
WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 16:22:42
Totais: Sim: 15 Não: 0 Abstenção: 1
Resultado: APROVADO
Página 1 de 1
Lista de votação 24/06/2025 18:36:39
56ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PL 1576/2025 - 1º Turno
Turno: 1º Turno Início: 24/06/2025 18:34
Modo: Nominal Término: 24/06/2025 18:36
AUTORIA: Jorge Vianna
Dispõe sobre o emprego de serviços especializados de vigilância na rede pública de saúde do Distrito Federal
com o objetivo de proteger a incolumidade física e moral dos profissionais de saúde
Parlamentar Voto Hora
CHICO VIGILANTE (PT) Não 18:34:44
DANIEL DONIZET (MDB) Sim 18:34:41
DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 18:35:22
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 18:35:39
FÁBIO FELIX (PSOL) Abstenção 18:35:38
GABRIEL MAGNO (PT) Não 18:34:52
HERMETO (MDB) Sim 18:36:04
IOLANDO (MDB) Sim 18:34:53
JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 18:34:56
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 18:35:01
JORGE VIANNA (PSD) Sim 18:34:48
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 18:34:49
MAX MACIEL (PSOL) Sim 18:35:04
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 18:35:04
PEPA (PP) Sim 18:35:25
RICARDO VALE (PT) Sim 18:35:21
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Abstenção 18:35:54
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 18:34:50
THIAGO MANZONI (PL) Sim 18:35:00
WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 18:35:53
Totais: Sim: 16 Não: 2 Abstenção: 2
Resultado: APROVADO
Página 1 de 1
Lista de votação 24/06/2025 19:47:30
56ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Bloco de Requerimentos e Moções 24.06.2025
Turno: Único Início: 24/06/2025 19:45
Modo: Nominal Término: 24/06/2025 19:47
AUTORIA: Vários Deputados
Requerimentos nº 2049, 2062, 2072, 2073, 2077, 2085, 2098, 2100 e 2117, todos de 2025, e Moções nº 1362 a
1367, 1369 a 1390, 1392 e 1394 1420, todas de 2025.
Parlamentar Voto Hora
DANIEL DONIZET (MDB) Sim 19:45:27
DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 19:45:44
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 19:46:02
FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 19:45:35
GABRIEL MAGNO (PT) Sim 19:46:41
HERMETO (MDB) Sim 19:46:29
IOLANDO (MDB) Sim 19:45:42
JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 19:46:33
JORGE VIANNA (PSD) Sim 19:46:06
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 19:46:44
MAX MACIEL (PSOL) Sim 19:46:34
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 19:45:32
PAULA BELMONTE (CIDADANIA) Sim 19:46:21
PEPA (PP) Sim 19:45:53
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 19:45:39
THIAGO MANZONI (PL) Sim 19:45:30
WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 19:45:37
Totais: Sim: 17 Não: 0
Resultado: APROVADO
Página 1 de 1
DCL n° 132, de 30 de junho de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 56a/2025
Lista de Presença
24/06/2025 20:27:47
56ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Dia: 24/06/2025 15:00 Local: PLENÁRIO
Início:15:00 Término:19:54 Total Presentes: 21
Presentes
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 6/24/25, 3:08PM Login Biometria
JAQUELINE SILVA (MDB) 6/24/25, 3:09PM Login Biometria
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 6/24/25, 3:09PM Login Biometria
CHICO VIGILANTE (PT) 6/24/25, 3:09PM Login Biometria
THIAGO MANZONI (PL) 6/24/25, 3:10PM Login Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL) 6/24/25, 3:10PM Login Biometria
GABRIEL MAGNO (PT) 6/24/25, 3:11PM Login Biometria
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 6/24/25, 3:12PM Login Biometria
MAX MACIEL (PSOL) 6/24/25, 3:12PM Login Biometria
HERMETO (MDB) 6/24/25, 3:16PM Login Biometria
DANIEL DONIZET (MDB) 6/24/25, 3:20PM Login Biometria
IOLANDO (MDB) 6/24/25, 3:23PM Biometria
DAYSE AMARILIO (PSB) 6/24/25, 3:24PM Login Biometria
PEPA (PP) 6/24/25, 3:26PM Login Biometria
WELLINGTON LUIZ (MDB) 6/24/25, 3:30PM Login Código
RICARDO VALE (PT) 6/24/25, 3:40PM Login Biometria
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 6/24/25, 3:48PM Login Biometria
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 6/24/25, 4:31PM Login Biometria
JORGE VIANNA (PSD) 6/24/25, 4:42PM Login Biometria
PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 6/24/25, 4:45PM Login Biometria
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 6/24/25, 4:52PM Login Biometria
Justificativas
JOÃO CARDOSO : Licenciado, conforme AMD nº 85/2025.
ROOSEVELT : Licenciado, conforme o AMD nº 132/2025
DOUTORA JANE : Licenciado conforme AMD nº 141/2025.
Página 1 de 1
DCL n° 132, de 30 de junho de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 57/2025
Ata de Sess�o Plen�ria
3� SESS�O LEGISLATIVA DA 9� LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 57� (QUINQUAG�SIMA S�TIMA)
SESS�O ORDIN�RIA,
EM 25 DE JUNHO DE 2025
S�MULA
PRESID�NCIA: Deputado Max Maciel
LOCAL: Plen�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal
IN�CIO: 15 horas e 21 minutos
T�RMINO: 15 horas e 22 minutos
Observa��o: A vers�o integral desta sess�o encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Max Maciel)
� Declara aberta a sess�o.
2 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Max Maciel)
� Declara encerrada a sess�o.
Nos termos do Art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES
Chefe Substituto do Setor de Ata e S�mula
| Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr. 24308, Chefe do Setor de Ata e S�mula - Substituto(a), em 26/06/2025, �s 10:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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DCL n° 132, de 30 de junho de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 56/2025
Ata de Sess�o Plen�ria
3� SESS�O LEGISLATIVA DA 9� LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 56� ( QUINQUAG�SIMA SEXTA)
SESS�O ORDIN�RIA,
EM 24 DE JUNHO DE 2025
S�MULA
PRESID�NCIA: Deputados Pastor Daniel de Castro, Wellington Luiz, Rob�rio Negreiros, Ricardo Vale e Daniel Donizet
SECRETARIA: Deputados Iolando, Ricardo Vale, Pastor Daniel de Castro, Wellington Luiz e Daniel Donizet
LOCAL: Plen�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal
IN�CIO: 15 horas e 20 minutos
T�RMINO: 19 horas e 54 minutos
Observa��o: A vers�o integral desta sess�o encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)
� Declara aberta a sess�o.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
� O Deputado Iolando procede � leitura do expediente sobre a mesa.
2 ORDEM DO DIA
Observa��o: As ementas das proposi��es foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1�) ITEM EXTRAPAUTA: Discuss�o e vota��o, em 1� turno, do Projeto de Lei n� 1.788, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que �altera a Lei n� 7.549, de 30 de julho de 2024, que disp�e sobre as diretrizes or�ament�rias para o exerc�cio financeiro de 2025 e d� outras provid�ncias�.
� Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favor�vel � proposi��o com a emenda apresentada. APROVADO por vota��o em processo simb�lico (13 deputados presentes).
� Vota��o da proposi��o em 1� turno. APROVADA por vota��o em processo simb�lico (16 deputados presentes).
(2�) ITEM EXTRAPAUTA: Discuss�o e vota��o, em 1� turno, do Projeto de Lei n� 1.809, de 2025, de autoria dos Deputados Wellington Luiz, Jaqueline Silva, Doutora Jane, Dayse Amarilio e Paula Belmonte, que �institui e inclui no Calend�rio Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Advocacia Familiarista�.
� Parecer do relator da CDDM, Deputado Pastor Daniel de Castro, favor�vel � proposi��o.
� Parecer do relator da CCJ, Deputado Tiago Manzoni, favor�vel � proposi��o.
� Vota��o dos pareceres em bloco. APROVADOS por vota��o em processo simb�lico (16 deputados presentes).
� Vota��o da proposi��o em 1� turno. APROVADA por vota��o em processo simb�lico (16 deputados presentes).
(3�) ITEM EXTRAPAUTA: Discuss�o e vota��o, em 1� turno, do Projeto de Lei n� 1.788, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que �abre cr�dito adicional � Lei Or�ament�ria Anual do Distrito Federal no valor de R$ 60.635.000,00�.
� Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favor�vel � proposi��o. APROVADO por vota��o em processo simb�lico (17 deputados presentes).
� Vota��o da proposi��o em 1� turno. APROVADA por vota��o em processo simb�lico (17 deputados presentes).
(4�) ITEM 79: Discuss�o e vota��o, em 1� turno, do Projeto de Lei n� 1.449, de 2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que �institui o sistema de academia distrital da sa�de e envelhecimento saud�vel da terceira idade no �mbito do Distrito Federal e d� outras provid�ncias�.
� Parecer do relator da CAS, Deputado Rog�rio Morro da Cruz, favor�vel � proposi��o.
� Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favor�vel � proposi��o.
� Parecer do relator da CCJ, Deputado Tiago Manzoni, favor�vel � proposi��o.
� Vota��o dos pareceres em bloco. APROVADOS por vota��o em processo simb�lico (17 deputados presentes).
� Vota��o da proposi��o em 1� turno. APROVADA por vota��o em processo simb�lico (17 deputados presentes).
(5�) ITEM 66: Discuss�o e vota��o, em 1� turno, do Projeto de Lei n� 1.975, de 2021, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que �denomina Pra�a Bi�loga Maria Clara a pra�a situada na EQNL 10/12 da Regi�o Administrativa de Taguatinga � RA III�.
� Vota��o da proposi��o em 1� turno. APROVADA por vota��o em processo simb�lico (17 deputados presentes).
(6�) ITEM 83: Discuss�o e vota��o, em 1� turno, do Projeto de Lei n� 1.661, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que �altera a Lei n� 4.949/12, que estabelece normas gerais para realiza��o de concurso p�blico pela administra��o direta, aut�rquica e fundacional do Distrito Federal�.
� Parecer do relator da CAS, Deputado Rog�rio Morro da Cruz, favor�vel � proposi��o.
� Parecer do relator da CEC, Deputado Gabriel Magno, favor�vel � proposi��o.
� Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favor�vel � proposi��o.
� Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favor�vel � proposi��o.
� Vota��o dos pareceres em bloco. APROVADOS por vota��o em processo simb�lico (17 deputados presentes).
� Vota��o da proposi��o em 1� turno. APROVADA por vota��o em processo simb�lico (17 deputados presentes).
(7�) ITEM 22: Discuss�o e vota��o, em 1� turno, do Projeto de Lei n� 575, de 2023, de autoria da Deputada Doutora Jane, que �disp�e sobre o �Programa Educa��o com Movimento� na Primeira Inf�ncia e Anos Iniciais do Ensino Fundamental�.
� Parecer do relator da CEC, Deputado Gabriel Magno, favor�vel � proposi��o.
� Parecer do relator da CAS, Deputado Rog�rio Morro da Cruz, favor�vel � proposi��o.
� Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favor�vel � proposi��o.
� Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favor�vel � proposi��o.
� Vota��o dos pareceres em bloco. APROVADOS por vota��o em processo simb�lico (17 deputados presentes).
� Vota��o da proposi��o em 1� turno. APROVADA por vota��o em processo simb�lico (17 deputados presentes).
(8�) ITEM 107: Discuss�o e vota��o, em 1� turno, do Projeto de Lei n� 1.606, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que �assegura no �mbito do Distrito Federal, a implementa��o do Programa de Rejuvenescimento �ntimo � PRI, para pacientes em tratamento oncol�gico, e d� outras provid�ncias�.
� Parecer da relatora da CSA, Deputada Dayse Amarilio, favor�vel � proposi��o.
� Parecer da relatora da CDDM, Deputada Dayse Amarilio, favor�vel � proposi��o.
� Parecer da relatora da CEOF, Deputada Jaqueline Silva, favor�vel � proposi��o.
� Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favor�vel � proposi��o.
� Vota��o dos pareceres em bloco. APROVADOS por vota��o em processo simb�lico (17 deputados presentes).
� Vota��o da proposi��o em 1� turno. APROVADA por vota��o em processo simb�lico (17 deputados presentes).
(9�) ITEM 110: Discuss�o e vota��o, em 1� turno, do Projeto de Lei Complementar n� 64, de 2025, de autoria do Deputado F�bio F�lix, que �institui a Pol�tica Distrital de Arboriza��o Urbana e de Combate a Desigualdades Ambientais e d� outras provid�ncias�.
� Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favor�vel � proposi��o.
� Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favor�vel � proposi��o.
� Vota��o dos pareceres em bloco. APROVADOS por vota��o em processo simb�lico (17 deputados presentes). Houve 1 voto contr�rio do Deputado Thiago Manzoni.
� Vota��o da proposi��o em 1� turno. APROVADA por vota��o em processo nominal, com 15 votos favor�veis e 1 voto contr�rio. Houve 8 aus�ncias.
(10�) ITEM 21: Discuss�o e vota��o, em 1� turno, do Projeto de Lei Complementar n� 7, de 2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que �adequa o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor, criado pela Lei Complementar n� 50, de 23 de dezembro de 1997, para garantir o m�nimo existencial aos superendividados�.
� Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favor�vel � proposi��o com a emenda.
� Parecer do relator da CCJ, Deputado F�bio F�lix, favor�vel � proposi��o, acolhendo a Emenda n� 1.
� Vota��o dos pareceres em bloco. APROVADOS por vota��o em processo simb�lico (17 deputados presentes).
� Vota��o da proposi��o em 1� turno. APROVADA por vota��o em processo nominal, com 15 votos favor�veis e 1 absten��o. Houve 8 aus�ncias.
(11�) ITEM 37: Discuss�o e vota��o, em 1� turno, do Projeto de Lei n� 1.048, de 2024, de autoria do Deputado Hermeto, que �cria Est�dios Sociais de Grava��es Gratuitos para M�sicos locais nas Regi�es Administrativas do Distrito Federal e d� outras provid�ncias�.
� Parecer do relator da CEC, Deputado Pastor Daniel de Castro, favor�vel � proposi��o.
� Parecer do relator da CAS, Deputado Martins Machado, favor�vel � proposi��o.
� Parecer da relatora da CEOF, Deputada Jaqueline Silva, favor�vel � proposi��o.
� Parecer do relator da CCJ, Deputado F�bio F�lix, favor�vel � proposi��o.
� Vota��o dos pareceres em bloco. APROVADOS por vota��o em processo simb�lico (16 deputados presentes).
� Vota��o da proposi��o em 1� turno. APROVADA por vota��o em processo simb�lico (16 deputados presentes).
(12�) ITEM 34: Discuss�o e vota��o, em 1� turno, do Projeto de Lei n� 2.747, de 2022, de autoria do Deputado Iolando, que �institui a Medalha do M�rito Crist�o e d� outras provid�ncias�.
� Parecer do relator da CEC, Deputado Thiago Manzoni, favor�vel � proposi��o, acatando a Emenda n� 1. APROVADO por vota��o em processo simb�lico (17 deputados presentes).
� Vota��o da proposi��o em 1� turno. APROVADA por vota��o em processo simb�lico (17 deputados presentes). Houve 1 absten��o do Deputado F�bio F�lix e 7 aus�ncias.
(13�) ITEM 109: Discuss�o e vota��o, em 1� turno, do Projeto de Lei n� 1.411, de 2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que �institui a Pol�tica Distrital de Preven��o e Combate � Divulga��o de conte�do �ntimo sem consentimento da mulher, tamb�m conhecida como �revenge porn��.
� Parecer do relator da CAS, Deputado Rog�rio Morro da Cruz, favor�vel � proposi��o.
� Parecer do relator da CEOF, Deputado Rob�rio Negreiros, favor�vel � proposi��o.
� Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favor�vel � proposi��o.
� Vota��o dos pareceres em bloco. APROVADOS por vota��o em processo simb�lico (17 deputados presentes).
� Vota��o da proposi��o em 1� turno. APROVADA por vota��o em processo simb�lico (17 deputados presentes).
(14�) ITEM 113: Discuss�o e vota��o, em 1� turno, do Projeto de Lei n� 1.012, de 2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que �altera a Lei n� 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que �institui o Programa de Descentraliza��o Administrativa e Financeira � PDAF e disp�e sobre sua aplica��o e execu��o nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede p�blica de ensino do Distrito Federal��.
� Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favor�vel � proposi��o, acatando a Emenda n� 1. APROVADO por vota��o em processo simb�lico (16 deputados presentes).
� Vota��o da proposi��o em 1� turno. APROVADA por vota��o em processo simb�lico (16 deputados presentes).
(15�) ITEM 85: Discuss�o e vota��o, em 1� turno, do Projeto de Lei n� 1.138, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que �institui a Pol�tica Distrital de Aten��o �s Emerg�ncias Clim�ticas, Preven��o aos Desastres Ambientais e Combate ao Racismo Ambiental�.
� Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, favor�vel � proposi��o.
� Parecer do relator da CAS, Deputado Rog�rio Morro da Cruz, favor�vel � proposi��o.
� Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favor�vel � proposi��o.
� Parecer do relator da CCJ, Deputado F�bio F�lix, favor�vel � proposi��o.
� Vota��o dos pareceres em bloco. APROVADOS por vota��o em processo simb�lico (21 deputados presentes). Houve 4 votos contr�rios, dos Deputados Pastor Daniel de Castro, Thiago Manzoni, Iolando e Joaquim Roriz Neto.
� Vota��o da proposi��o em 1� turno. APROVADA por vota��o em processo simb�lico (21 deputados presentes). Houve 4 votos contr�rios, dos Deputados Pastor Daniel de Castro, Thiago Manzoni, Iolando e Joaquim Roriz Neto.
(16�) ITEM 104: Discuss�o e vota��o, em 1� turno, do Projeto de Lei n� 1.187, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que �estabelece que, no m�nimo, 5% dos ingressos de eventos organizados no Est�dio Nacional de Bras�lia � Man� Garrincha sejam reservados e disponibilizados gratuitamente a pessoas de baixa renda, na forma que especifica�.
� Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favor�vel � proposi��o. APROVADO por vota��o em processo simb�lico (21 deputados presentes).
� Vota��o da proposi��o em 1� turno. APROVADA por vota��o em processo simb�lico (21 deputados presentes).
(17�) ITEM 93: Discuss�o e vota��o, em 1� turno, do Projeto de Lei n� 1.630, de 2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que �disp�e sobre a institui��o de quarentena para o ocupante do cargo de Secret�rio de Estado de Sa�de do Distrito Federal e de Diretor-Presidente do Instituto de Gest�o Estrat�gica de Sa�de do Distrito Federal (IGESDF) ao deixar o cargo, na forma que especifica�.
� Parecer do relator da CAS, Deputado Rog�rio Morro da Cruz, favor�vel � proposi��o, na forma das emendas apresentadas.
� Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favor�vel � proposi��o, na forma das emendas apresentadas.
� Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favor�vel � proposi��o, admitindo as 5 emendas apresentadas.
� Vota��o dos pareceres em bloco. APROVADOS por vota��o em processo simb�lico (21 deputados presentes).
� Vota��o da proposi��o em 1� turno. APROVADA por vota��o em processo simb�lico (21 deputados presentes).
(18�) ITEM 117: Discuss�o e vota��o, em 1� turno, do Projeto de Lei n� 1.218, de 2024, de autoria do Deputado Pepa, que �disp�e sobre o acesso ao Sistema Eletr�nico de Informa��es (SEI) pelos advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) no �mbito do Distrito Federal e d� outras provid�ncias�.
� Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favor�vel � proposi��o, acatando as emendas apresentadas.
� Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favor�vel � proposi��o, acatando as emendas apresentadas.
� Vota��o dos pareceres em bloco. APROVADOS por vota��o em processo simb�lico (21 deputados presentes).
� Vota��o da proposi��o em 1� turno. APROVADA por vota��o em processo simb�lico (21 deputados presentes).
(19�) ITEM 94: Discuss�o e vota��o, em 1� turno, do Projeto de Lei n� 505, de 2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que �institui o Programa Uniforme Escolar no Distrito Federal, destinado � concess�o de uniformes escolares aos alunos da rede p�blica de ensino do Distrito Federal�.
� Parecer do relator da CEC, Deputado Gabriel Magno, favor�vel � proposi��o.
� Parecer do relator da CAS, Deputado Rog�rio Morro da Cruz, favor�vel � proposi��o.
� Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favor�vel � proposi��o.
� Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favor�vel � proposi��o.
� Vota��o dos pareceres em bloco. APROVADOS por vota��o em processo simb�lico (21 deputados presentes).
� Vota��o da proposi��o em 1� turno. APROVADA por vota��o em processo simb�lico (21 deputados presentes).
(20�) ITEM 40: Discuss�o e vota��o, em 1� turno, do Projeto de Lei n� 556, de 2023, de autoria do Deputado Rob�rio Negreiros, que �institui a obrigatoriedade de contrata��o de m�o de obra proveniente do Programa RENOVADF, em contratos administrativos de execu��o de obras do Governo do Distrito Federal�.
� Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, favor�vel � proposi��o.
� Parecer do relator da CAS, Deputado Rog�rio Morro da Cruz, favor�vel � proposi��o.
� Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favor�vel � proposi��o.
� Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favor�vel � proposi��o.
� Vota��o dos pareceres em bloco. APROVADOS por vota��o em processo simb�lico (21 deputados presentes).
� Vota��o da proposi��o em 1� turno. APROVADA por vota��o em processo simb�lico (21 deputados presentes).
(21�) ITEM 115: Discuss�o e vota��o, em 1� turno, do Projeto de Lei n� 139, de 2023, de autoria do Deputado Rog�rio Morro da Cruz, que �pro�be a fabrica��o, a importa��o, a comercializa��o, a distribui��o e a veicula��o de s�mbolos, emblemas, ornamentos, distintivos, imagens, textos, �udios e propagandas que tenham como finalidade a propaga��o de ideologia fascista, nazista e supremacista racial no �mbito do Distrito Federal�.
� Parecer do relator da CS, Deputado Iolando, favor�vel � proposi��o na forma do substitutivo.
� Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favor�vel � proposi��o na forma do substitutivo.
� Vota��o dos pareceres em bloco. APROVADOS por vota��o em processo simb�lico (21 deputados presentes).
� Vota��o da proposi��o em 1� turno. APROVADA por vota��o em processo simb�lico (21 deputados presentes).
(22�) ITEM 90: Discuss�o e vota��o, em 1� turno, do Projeto de Lei n� 1.375, de 2024, de autoria do Deputado Roosevelt, que �disp�e sobre a cria��o do Voucher Sa�de, destinado a pacientes que necessitem de consultas, exames e procedimentos cir�rgicos urgentes, quando houver indisponibilidade na rede p�blica de sa�de do Distrito Federal, por meio de ajustes e parcerias com a rede privada de sa�de e d� outras provid�ncias�.
� Parecer do relator da CSA, Deputado Martins Machado, favor�vel � proposi��o. PROFERIDO.
� Parecer do relator da CAS, Deputado Rog�rio Morro da Cruz, favor�vel � proposi��o. PROFERIDO.
� Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favor�vel � proposi��o. PROFERIDO.
� Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favor�vel � proposi��o. PROFERIDO.
� RETIRADO DE PAUTA
(23�) ITEM 78: Discuss�o e vota��o, em 1� turno, do Projeto de Lei n� 1.593, de 2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que �altera a Lei 3.830, de 14 de mar�o de 2006, que �disp�e quanto ao Imposto sobre a Transmiss�o Inter Vivos de Bens Im�veis e de Direitos a eles Relativos � ITBI, e d� outras provid�ncias�, para estabelecer o valor de mercado do im�vel como base de c�lculo do Imposto sobre a Transmiss�o Inter Vivos de Bens Im�veis e de Direitos a eles Relativos � ITBI�.
� Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favor�vel � proposi��o com a emenda apresentada.
� Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favor�vel � proposi��o com o substitutivo.
� Vota��o dos pareceres em bloco. APROVADOS por vota��o em processo simb�lico (21 deputados presentes).
� Vota��o da proposi��o em 1� turno. APROVADA por vota��o em processo simb�lico (21 deputados presentes).
(24�) ITEM 119: Discuss�o e vota��o, em 1� turno, do Projeto de Lei n� 1.778, de 2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que �institui o dia 15 de Setembro como o Dia da Mem�ria dos Policiais, e d� outras provid�ncias�.
� Parecer do relator da CS, Deputado Iolando, favor�vel � proposi��o.
� Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favor�vel � proposi��o.
� Vota��o dos pareceres em bloco. APROVADOS por vota��o em processo simb�lico (21 deputados presentes).
� Vota��o da proposi��o em 1� turno. APROVADA por vota��o em processo simb�lico (21 deputados presentes).
(25�) ITEM 98: Discuss�o e vota��o, em 1� turno, do Projeto de Lei n� 1.696, de 2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que �disp�e sobre a orienta��o do posicionamento adequado de rec�m-nascidos e beb�s durante o sono como medida preventiva � S�ndrome da Morte S�bita Infantil e d� outras provid�ncias�.
� Parecer da relatora da CSA, Deputada Dayse Amarilio, favor�vel � proposi��o.
� Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favor�vel � proposi��o.
� Vota��o dos pareceres em bloco. APROVADOS por vota��o em processo simb�lico (21 deputados presentes).
� Vota��o da proposi��o em 1� turno. APROVADA por vota��o em processo simb�lico (21 deputados presentes).
(26�) ITEM 82: Discuss�o e vota��o, em 1� turno, do Projeto de Lei n� 1.576, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que �disp�e sobre o emprego de servi�os especializados de vigil�ncia na rede p�blica de sa�de do Distrito Federal com o objetivo de proteger a incolumidade f�sica e moral dos profissionais de sa�de�.
� Parecer do relator da CSA, Deputado Martins Machado, favor�vel � proposi��o.
� Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favor�vel � proposi��o.
� Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favor�vel � proposi��o.
� Vota��o dos pareceres em bloco. APROVADOS por vota��o em processo simb�lico (21 deputados presentes).
� Vota��o da proposi��o em 1� turno. APROVADA por vota��o em processo nominal, com 16 votos favor�veis, 2 votos contr�rios e 2 absten��es. Houve 4 aus�ncias.
(27�) ITEM 29: Discuss�o e vota��o, em 1� turno, do Projeto de Lei n� 472, de 2019, de autoria do Deputado Jo�o Cardoso, que �disp�e sobre o acompanhamento pedag�gico de crian�as e adolescentes pelos pais ou respons�veis nos estabelecimentos p�blicos e particulares de ensino, no �mbito do Distrito Federal�.
� Vota��o da proposi��o em 1� turno. APROVADA por vota��o em processo simb�lico (21 deputados presentes).
(28�) ITEM 103: Discuss�o e vota��o, em 1� turno, do Projeto de Lei n� 866, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que �disp�e sobre a prote��o das mulheres nas universidades do Distrito Federal�.
� Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favor�vel � proposi��o. APROVADO por vota��o em processo simb�lico (21 deputados presentes).
� Vota��o da proposi��o em 1� turno. APROVADA por vota��o em processo simb�lico (21 deputados presentes).
(29�) ITEM 114: Discuss�o e vota��o, em 1� turno, do Projeto de Lei n� 2.143, de 2021, de autoria do Deputado Roosevelt, que �disp�e sobre a responsabiliza��o material nos acidentes envolvendo viaturas oficiais dos �rg�os civis e militares do Distrito Federal e d� outras provid�ncias�.
� Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favor�vel � proposi��o com acatamento da Emenda n� 2 e rejei��o da Emenda n� 1.
� Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favor�vel � proposi��o com acatamento da Emenda n� 2 e rejei��o da Emenda n� 1.
� Vota��o dos pareceres em bloco. APROVADOS por vota��o em processo simb�lico (21 deputados presentes).
� Vota��o da proposi��o em 1� turno. APROVADA por vota��o em processo simb�lico (21 deputados presentes).
(30�) ITEM 18: Discuss�o e vota��o, em 1� turno, do Projeto de Resolu��o n� 52, de 2024, de autoria dos Deputados Thiago Manzoni e Eduardo Pedrosa, que �cria o Pr�mio Roberto Campos no �mbito da C�mara Legislativa do Distrito Federal e d� outras provid�ncias�.
� Parecer da relatora da MD, Deputada Paula Belmonte, favor�vel � proposi��o.
� Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favor�vel � proposi��o.
� Vota��o dos pareceres em bloco. APROVADOS por vota��o em processo simb�lico (21 deputados presentes). Houve 5 votos contr�rios dos Deputados Gabriel Magno, Max Maciel, Dayse Amarilio, Ricardo Vale e F�bio F�lix.
� Vota��o da proposi��o em 1� turno. APROVADA por vota��o em processo simb�lico (21 deputados presentes). Houve 5 votos contr�rios dos Deputados Gabriel Magno, Max Maciel, Dayse Amarilio, Ricardo Vale e F�bio F�lix.
(31�) ITEM 13: Discuss�o e vota��o, em 1� turno, do Projeto de Lei n� 2.958, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que �altera a Lei n� 6.302, de 16 de maio de 2019, que �disp�e sobre a extin��o da Ag�ncia de Fiscaliza��o do Distrito Federal e a cria��o da Secretaria de Estado de Prote��o da Ordem Urban�stica do Distrito Federal � DF Legal��.
� Parecer da relatora da CFGTC, Deputada Paula Belmonte, sobre a emenda apresentada: favor�vel.
� Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, sobre a emenda substitutiva: favor�vel.
� Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favor�vel � proposi��o, acatando a emenda apresentadas.
� Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, sobre a Subemenda n� 2: favor�vel.
� Vota��o dos pareceres em bloco. APROVADOS por vota��o em processo simb�lico (21 deputados presentes).
� Vota��o da proposi��o em 1� turno. APROVADA por vota��o em processo simb�lico (21 deputados presentes).
(32�) ITEM EXTRAPAUTA: Discuss�o e vota��o, em 1� turno, do Projeto de Resolu��o n� 63, de 2025, de autoria da Mesa Diretora, que �altera o Regimento Interno da C�mara Legislativa do Distrito Federal e a Resolu��o n� 337, de 2023, e d� outras provid�ncias�.
� Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favor�vel � proposi��o. APROVADO por vota��o em processo simb�lico (21 deputados presentes).
� Vota��o da proposi��o em 1� turno. APROVADA por vota��o em processo simb�lico (21 deputados presentes).
(33�) ITEM EXTRAPAUTA: Discuss�o e vota��o, em 1� turno, do Projeto de Resolu��o n� 61, de 2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que �disp�e sobre a institui��o da Semana Legislativa pela Primeira Inf�ncia no �mbito da C�mara Legislativa do Distrito Federal e d� outras provid�ncias�.
� Parecer do relator da MD, Deputado Ricardo Vale, favor�vel � proposi��o.
� Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favor�vel � proposi��o.
� Vota��o dos pareceres em bloco. APROVADOS por vota��o em processo simb�lico (21 deputados presentes).
� Vota��o da proposi��o em 1� turno. APROVADA por vota��o em processo simb�lico (21 deputados presentes).
(34�) ITEM EXTRAPAUTA: Discuss�o e vota��o, em 1� turno, do Projeto de Lei n� 1.742, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que �disp�e sobre as diretrizes or�ament�rias para o exerc�cio financeiro de 2026 e d� outras provid�ncias�.
� Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, sobre as emendas apresentadas: favor�vel �s Emendas nos 197 a 208, incluindo as Emendas nos 193, 68 e 196. APROVADO por vota��o em processo simb�lico (21 deputados presentes).
� Vota��o da proposi��o em 1� turno. APROVADA por vota��o em processo simb�lico (21 deputados presentes).
(35�) Aprecia��o, em bloco, dos seguintes itens:
ITEM 141: Vota��o, em turno �nico, dos requerimentos:
Requerimento n� 2.049, de 2025, de autoria do Deputado Rog�rio Morro da Cruz que �requer a retirada e o arquivamento do Requerimento n� 1972, de 2025, que �requer a realiza��o de Audi�ncia P�blica, no dia 1 de setembro de 2025, �s 19 horas, no Plen�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal para debater a regulamenta��o do Programa Nota Legal Solid�ria, institu�do pela Lei n� 7.574, de 21 de novembro de 2024, conforme altera��es recentes, e seus potenciais impactos nas entidades beneficentes do Distrito Federal���
Requerimento n� 2.062, de 2025, de autoria do Deputado F�bio F�lix, que �requer a realiza��o de Audi�ncia P�blica sobre a campanha �Falta Luz Aqui!�, a ser realizada no dia 04 de junho de 2025, �s 19h, na Sala de Comiss�es Deputado Juarez�o da C�mara Legislativa do Distrito Federal�.
Requerimento n� 2.072, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que �requer a realiza��o de audi�ncia p�blica com o tema �Aten��o Prim�ria � Sa�de (APS) forte: popula��o protegida�, a ser realizada no dia 14 de agosto de 2025, �s 9h, no plen�rio desta Casa de Leis�.
Requerimento n� 2.073, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que �requer a realiza��o de Audi�ncia P�blica para debater o tr�fico de pessoas sob a �tica de g�nero, em 18 de agosto de 2025, �s 14h, no plen�rio desta Casa de Leis�.
Requerimento n� 2.077, de 2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que �requer a inclus�o de Teresa Ferreira Dias, na Mo��o n� 945, de 2024, pelos relevantes servi�os prestados � popula��o do Distrito Federal, por ocasi�o da Sess�o Solene em homenagem ao Dia da Habita��o�.
Requerimento n� 2.085, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que �requer a realiza��o de Audi�ncia P�blica para discutir a cultura de Sobradinho e Sobradinho II, em 16 de junho, das 19h �s 22h, no Teatro de Sobradinho�.
ITEM EXTRAPAUTA: Vota��o, em turno �nico, dos requerimentos:
Requerimento n� 2.098, de 2025, de autoria do Deputado F�bio F�lix, que �requer a realiza��o de Audi�ncia P�blica com o tema �Direito � moradia em S�o Sebasti�o�, a ser realizada no dia 8 de agosto de 2025, �s 19 horas, no Plen�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal�.
Requerimento n� 2.100, de 2025, de autoria do Deputado F�bio F�lix, que �requer a realiza��o de Audi�ncia P�blica com o tema �Em defesa do Metr�-DF: Por um transporte eficiente, p�blico e de qualidade para todos�, a ser realizada no dia 07 de agosto de 2025, �s 10h, na Sala de Comiss�es da C�mara Legislativa do Distrito Federal�.
Requerimento n� 2.117, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que �requer a realiza��o de Audi�ncia P�blica para discutir pol�ticas p�blicas de prote��o animal no Distrito Federal, em 06 de agosto, das 19h �s 22h, no Plen�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal�.
ITEM 142: Vota��o, em turno �nico, das mo��es:
Mo��o n� 1.362, de 2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que �manifesta Votos de Louvor e Aplausos �s pessoas que especifica�.
Mo��o n� 1.363, de 2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que �parabeniza e manifesta votos de louvor �s pessoas que especifica, pelos relevantes servi�os prestados nos 10 anos da Universidade do Envelhecer da Universidade de Bras�lia � UNISER/ UNB�.
Mo��o n� 1.364, de 2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que �parabeniza e manifesta votos de louvor �s pessoas que especifica pelos relevantes servi�os prestados � popula��o do Distrito Federal, na ocasi�o da 6� Semana Legislativa pela Mulher�.
Mo��o n� 1.365, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que �manifesta votos de louvor e parabeniza os conselheiros tutelares nominados pelos relevantes servi�os prestados no exerc�cio de suas fun��es�.
Mo��o n� 1.366, de 2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que �reconhece e apresenta votos de louvor aos Contadores relacionados, pelos servi�os relevantes prestados em prol do desenvolvimento do Distrito Federal�.
Mo��o n� 1.367, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que �manifesta louvor �s pessoas, artistas e grupos, bem como a institui��es, entidades e estabelecimentos de Sobradinho, pelo not�rio relevo de seus servi�os e pela promo��o da cultura, do conv�vio social e do bem-estar comunit�rio em celebra��o ao 65� anivers�rio de Sobradinho�.
Mo��o n� 1.369, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que �manifesta votos de louvor e parabeniza as pessoas nominadas pelos relevantes servi�os prestados � popula��o do Distrito Federal por sua atua��o em prol das causas das pessoas transplantadas e de seus familiares�.
Mo��o n� 1.370, de 2025, de autoria do Deputado Iolando, que �parabeniza e manifesta votos de louvor �s pessoas que especifica pelos relevantes servi�os prestados em prol da Central de Intermedia��o em Libras�.
Mo��o n� 1.371, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que �parabeniza e manifesta votos de louvor a ANA PAULA GON�ALVES PICAN�O, por ocasi�o da conclus�o do Curso de Forma��o de Pra�as, CFP XI�.
Mo��o n� 1.372, de 2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que apresenta �mo��o de Louvor em Sess�o Solene, em comemora��o e reconhecimento ao Dia da Imprensa, a ser realizada no dia 6 de junho de 2025, �s 19: 00 horas, no Plen�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal, �s pessoas que especifica�.
Mo��o n� 1.373, de 2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que �parabeniza e manifesta votos de louvor �s pessoas que especifica, pelos relevantes servi�os prestados nos 10 anos da Universidade do Envelhecer da Universidade de Bras�lia � UNISER/UNB�.
Mo��o n� 1.374, de 2025, de autoria do Deputado Iolando, que �manifesta Votos de Louvor ao Mission�rio Irm�o Jeremias de Sousa Anselmo, da Igreja Evang�lica ADEB/Mori�, pelos relevantes servi�os prestados � comunidade�.
Mo��o n� 1.375, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que �reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares do 10� BPM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedica��o demonstrados em �ATO DE BRAVURA�, quando evitaram que um homem cometesse suic�dio�.
Mo��o n� 1.376, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que �reconhece e apresenta Votos de Louvor ao Policial Militar do 20� BPM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedica��o demonstrados em �ATO DE BRAVURA�, quando em seu momento de folga evitou o crime de roubo majorado na modalidade tentada�.
Mo��o n� 1.377, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que �parabeniza e manifesta votos de louvor e aplausos a todos aos Campe�es Brasilienses de Futsal na categoria Sub-20�.
Mo��o n� 1.378, de 2025, de autoria dos Deputados Ricardo Vale e Hermeto, que �manifesta Louvor �s personalidades que contribu�ram para os 60 anos de hist�ria e legado da Sociedade Esportiva Gerovital�.
Mo��o n� 1.379, de 2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que apresenta �mo��o de Louvor em Sess�o Solene, em comemora��o e reconhecimento ao Dia da Imprensa, a ser realizada no dia 06 de junho de 2025, �s 19:00 horas, no Plen�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal, �s pessoas que especifica�.
Mo��o n� 1.380, de 2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que apresenta �mo��o de Louvor em Sess�o Solene, em comemora��o e reconhecimento ao Dia da Imprensa, a ser realizada no dia 06 de junho de 2025, �s 19: 00 horas, no Plen�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal, �s pessoas que especifica�.
Mo��o n� 1.381, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que �manifesta votos de louvor e parabeniza os Policiais Militares nominados, integrantes do 9� Batalh�o da Pol�cia Militar do Gama, pelo ato de bravura, profissionalismo e dedica��o exemplar demonstrados no atendimento a uma ocorr�ncia de alta complexidade�.
Mo��o n� 1.382, de 2025, de autoria dos Deputados Ricardo Vale e Hermeto, que �manifesta Louvor �s personalidades que contribu�ram para os 60 anos de hist�ria e legado da Sociedade Esportiva Gerovital�.
Mo��o n� 1.383, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que �manifesta votos de louvor e parabeniza as pessoas nominadas pelos relevantes servi�os prestados � popula��o do Distrito Federal�.
Mo��o n� 1.384, de 2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que �manifesta votos de louvor e parabeniza os profissionais de sa�de que especifica, pela dedica��o exemplar ao cuidado da vida humana e pelo compromisso social demonstrado ao longo de suas trajet�rias profissionais�.
Mo��o n� 1.385, de 2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que �manifesta votos de louvor e parabeniza os profissionais de sa�de que especifica, pela dedica��o exemplar ao cuidado da vida humana e pelo compromisso social demonstrado ao longo de suas trajet�rias profissionais�.
Mo��o n� 1.386, de 2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que �reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares do Distrito Federal, que especifica, pelo comprometimento e profissionalismo demonstrado potencial resposta acima da m�dia quando da condu��o da a��o de tentativa de feminic�dio�.
Mo��o n� 1.387, de 2025, de autoria do Deputado Iolando, que �manifesta votos de louvor e parabeniza as pessoas que especifica em Sess�o Solene do 63� anivers�rio do INCRA 8, pelos servi�os prestados em prol da Regi�o Rural Alexandre Gusm�o � INCRA8�.
Mo��o n� 1.388, de 2025, de autoria do Deputado Iolando, que �parabeniza e manifesta votos de louvor �s pessoas que especifica pelos bons servi�os prestados no �mbito da Floresta Nacional de Bras�lia � FLONA�.
Mo��o n� 1.389, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que �manifesta votos de louvor e parabeniza as pessoas nominadas pelos relevantes servi�os prestados � popula��o do Distrito Federal�.
Mo��o n� 1.390, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que �manifesta votos de louvor e parabeniza as pessoas nominadas pelos relevantes servi�os prestados � popula��o do Distrito Federal�.
Mo��o n� 1.391, de 2025, de autoria do Deputado F�bio F�lix, que �manifesta solidariedade ao ativista brasiliense Thiago �vila e demais integrantes da miss�o humanit�ria da Flotilha da Liberdade rumo � Faixa de Gaza�.
� DESTACADA PARA VOTA��O EM SEPARADO.
Mo��o n� 1.392, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que �reconhece e apresenta Votos de Louvor ao Policial Militar do 20� BPM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedica��o demonstrados em �ATO DE BRAVURA�, quando de folga prendeu um homem por tentativa de roubo�.
Mo��o n� 1.393, de 2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que �requer a aprova��o de mo��o de apoio ao Projeto de Decreto Legislativo n� 3, de 2025, da C�mara dos Deputados�.
� DESTACADA PARA VOTA��O EM SEPARADO.
Mo��o n� 1.394, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que �parabeniza e manifesta votos de louvor �s pessoas que especifica, pelos relevantes servi�os prestados � popula��o do Distrito Federal em ocasi�o da Sess�o Solene em Homenagem aos 65 anos do Hospital Militar de �rea de Bras�lia do Ex�rcito Brasileiro � HMAB�.
Mo��o n� 1.395, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que �parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais de enfermagem que especifica, pelos relevantes servi�os prestados � popula��o do Distrito Federal, no Hospital Regional de Taguatinga � HRT�.
Mo��o n� 1.396, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que �parabeniza e manifesta votos de louvor �s pessoas que especifica, pelos relevantes servi�os prestados � popula��o do Distrito Federal em ocasi�o da Sess�o Solene em Homenagem aos 65 anos do Hospital Militar de �rea de Bras�lia do Ex�rcito Brasileiro � HMAB�.
Mo��o n� 1.397, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que �parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais de enfermagem que especifica, pelos relevantes servi�os prestados � popula��o do Distrito Federal, no Hospital Regional de Taguatinga � HRT�.
Mo��o n� 1.398, de 2025, de autoria do Deputado Rog�rio Morro da Cruz, que �manifesta apoio ao refor�o dos quadros da carreira de Auditor-Fiscal do Trabalho, de modo a adequar a quantidade de tais profissionais em exerc�cio no Brasil ao patamar recomendado pela Organiza��o Internacional do Trabalho�.
Mo��o n� 1.399, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que �manifesta votos de louvor e reconhecimento a Daniel Oliveira Valverde, T�cnico Administrativo da GAPS, pelo empenho, prontid�o e iniciativa humanit�ria na mobiliza��o da opera��o de remo��o de duas v�timas de acidente automobil�stico, ocorrido na cidade de Mogi Mirim/SP, para o Distrito Federal�.
Mo��o n� 1.400, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que �manifesta votos de louvor e reconhecimento aos Bombeiros Militares, abaixo especificados, pelo excelente servi�o prestado e dedica��o no cumprimento do dever, demonstrados na coordena��o da opera��o de remo��o de duas v�timas de acidente automobil�sticos, da cidade de Mogi Mirim/SP para o Distrito Federal�.
Mo��o n� 1.401, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que �manifesta votos de louvor e reconhecimento pelo Ato de Bravura aos Bombeiros Militares, abaixo especificados, pelo excelente servi�o prestado e dedica��o no cumprimento do dever, demonstrados na opera��o de remo��o de duas v�timas de acidente automobil�sticos, da cidade de Mogi Mirim/SP para o Distrito Federal�.
Mo��o n� 1.402, de 2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que �parabeniza e manifesta votos de louvor �s pessoas que especifica pelos relevantes servi�os prestados � popula��o do Distrito Federal, por ocasi�o da Sess�o Solene em homenagem �s metrovi�rias e metrovi�rios do Distrito Federal�.
Mo��o n� 1.403, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que �parabeniza e manifesta votos de louvor �s pessoas que especifica, pelos relevantes servi�os prestados � Regi�o Administrativa do Guar� (RA-X), por ocasi�o da sess�o solene em homenagem aos guaraenses ra�zes, a ser realizada no dia 26 de maio, �s 19h, na Administra��o Regional do Guar�.
Mo��o n� 1.404, de 2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que �reconhece e apresenta Votos de Louvor ao Sargento Itamar, do esquadr�o antibombas do Batalh�o de Opera��es Especiais (Bope), da Policial Militar do Distrito Federal, pelo comprometimento, profissionalismo e dedica��o demonstrados em �ATO DE BRAVURA�, quando em seu momento de folga salva a vida de um m�dico ap�s sofrer um grave acidente na BR-060, na altura de Alex�nia (GO)�.
Mo��o n� 1.405, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que �reconhece e apresenta Votos de Louvor ao Policial Militar do 15� BPM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedica��o demonstrado em �ATO DE BRAVURA�, quando salvou uma crian�a engasgada�.
Mo��o n� 1.406, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que �reconhece e apresenta Votos de Louvor ao Policial Militar do 27� BPM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedica��o demostrados em �ATO DE BRAVURA�, quando salvou uma crian�a engasgada com leite materno�.
Mo��o n� 1.407, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que �reconhece e apresenta Votos de Louvor ao Policial Militar do BOPE, pelo comprometimento, profissionalismo e dedica��o demonstrados em �ATO DE BRAVURA�, quando em seu momento de folga salva m�dico gravemente ferido ap�s acidente na BR-060�.
Mo��o n� 1.408, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que �parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais de sa�de e demais colaboradores do Hospital DF Star, pela a��o de humanidade, empatia e sensibilidade, realizada no dia 8 de junho de 2025, quando, ultrapassando as obriga��es, levaram uma paciente internada a 167 dias na UTI para assistir a um show de pagode, fora da unidade hospitalar�.
Mo��o n� 1.409, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que �parabeniza e manifesta votos de louvor �s pessoas que especifica, pelos relevantes servi�os prestados � popula��o do Distrito Federal em ocasi�o da Sess�o Solene em Homenagem aos 65 anos do Hospital Militar de �rea de Bras�lia do Ex�rcito Brasileiro � HMAB�.
Mo��o n� 1.410, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que �parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais de enfermagem que especifica, pelos relevantes servi�os prestados � popula��o do Distrito Federal, no Hospital Regional de Taguatinga � HRT�.
Mo��o n� 1.411, de 2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que �reconhece e apresenta Votos de Louvor � equipe da Embrapa Cerrados, que especifica, pelos relevantes servi�os prestados ao desenvolvimento cient�fico e agropecu�rio do bioma Cerrado, contribuindo de forma exemplar para o progresso socioecon�mico do Distrito Federal�.
Mo��o n� 1.412, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que �parabeniza e manifesta votos de louvor, �s pessoas que especifica, pelos relevantes servi�os prestados � popula��o do Distrito Federal na �rea educacional, em ocasi�o do Dia do Monitor Educacional�.
Mo��o n� 1.413, de 2025, de autoria do Deputado Iolando, que �manifesta votos de louvor e parabeniza as pessoas que especifica em Sess�o Solene do 63� anivers�rio do INCRA 8, pelos servi�os prestados em prol da Regi�o Rural Alexandre Gusm�o � INCRA8�.
ITEM EXTRAPAUTA: Vota��o, em turno �nico, das mo��es:
Mo��o n� 1.414, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que �parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais de sa�de e equipe multiprofissional do Hospital Bras�lia, pela sens�vel iniciativa de promover um jantar rom�ntico no Dia dos Namorados para casais com filhos internados na UTI pedi�trica�.
Mo��o n� 1.415, de 2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que �reconhece e manifesta votos de louvor aos Policiais Militares do Distrito Federal envolvidos no salvamento de uma beb� de 8 meses de vida engasgada com leite materno no Recanto das Emas�.
Mo��o n� 1.416, de 2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que �reconhece e manifesta votos de louvor ao 2� Sargento QOPM AERTON NUNES DE SOUZA, da Pol�cia Militar do Distrito Federal, por sua atua��o decisiva e heroica no salvamento de um m�dico gravemente ferido em acidente na BR-060�.
Mo��o n� 1.417, de 2025, de autoria do Deputado F�bio F�lix, que �parabeniza e manifesta votos de louvor � pessoas que especifica pelas contribui��es ao movimento da Ax� Music no Distrito Federal�.
Mo��o n� 1.418, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que �manifesta votos de louvor e parabeniza os participantes do Projeto �Sou Afro, Sou Beleza Afro Brasil� pelos relevantes servi�os prestados � popula��o do Distrito Federal�.
Mo��o n� 1.419, de 2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que �manifesta votos de louvor �s pessoas que especifica, pelos relevantes servi�os prestados � popula��o do Distrito Federal, por ocasi�o da Sess�o Solene em comemora��o ao Dia do Policial Legislativo�.
Mo��o n� 1.420, de 2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que �manifesta votos de louvor e aplausos � Ordem dos Advogados do Brasil � Seccional do Distrito Federal, em comemora��o aos seus 65 anos de funda��o, e homenageia os(as) advogados(as) abaixo indicados(as) pelos relevantes servi�os prestados � sociedade do Distrito Federal�.
� Vota��o das proposi��es, em turno �nico, ressalvados os destaques. APROVADAS por vota��o em processo nominal, com 17 votos favor�veis.
� Vota��o, em turno �nico, da Mo��o n� 1.393, de 2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que �requer a aprova��o de mo��o de apoio ao Projeto de Decreto Legislativo n� 3, de 2025, da C�mara dos Deputados�, destacada.
� LIDA.
3 COMUNICADOS DA PRESID�NCIA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
� Anuncia a presen�a de professores e alunos da Escola Atual, de �guas Claras, que participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordena��o da Escola do Legislativo.
� Informa aos parlamentares que n�o ser� designada ordem do dia para a sess�o ordin�ria de 25 de junho de 2025.
4 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
� Convoca os deputados para sess�o extraordin�ria a realizar-se em seguida.
� Declara encerrada a sess�o.
Observa��o: O relat�rio de presen�a e as folhas de vota��o nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, est�o anexos a esta ata.
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES
Chefe do Setor de Ata e S�mula � Substituto
| Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr. 24308, Chefe do Setor de Ata e S�mula - Substituto(a), em 26/06/2025, �s 10:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 132, de 30 de junho de 2025 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 2606/2025
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado João Cardoso Professor Auditor - Gab 06
PROJETO DE LEI Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado João Cardoso)
Altera a Lei nº 4.949, de 15 de
outubro de 2012, que estabelece
“normas gerais para realização de
concurso público pela
administração direta, autárquica e
fundacional do Distrito Federal”,
para reduzir a nota mínima
necessária à aprovação dos
candidatos cotistas, bem como para
assegurar o cumprimento da
quantidade de vagas reservadas
pela lei.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º O art. 8º-M da Lei nº 4.949/2012, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:
“Art. 8º-M. ...
§4º A nota mínima exigida para os candidatos concorrentes às vagas reservadas deve
ser 20% inferior à nota mínima estabelecida para aprovação dos candidatos da ampla
concorrência, para que os candidatos cotistas sejam admitidos nas fases subsequentes.”
Art. 2º O art. 8º-N da Lei nº 4.949/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º-N. ...
§1º Fica assegurada a convocação de candidatos para a realização dos
procedimentos de avaliação biopsicossocial e de heteroidentificação em quantidade
equivalente a no mínimo 3 vezes o número de vagas reservadas, observado o mínimo de 10
candidatos, desde que tenham sido aprovados.
§2º Caso o resultado da avaliação prevista no parágrafo anterior importe na
impossibilidade de provimento do total das vagas reservadas, deve-se convocar novos
candidatos para os procedimentos de avaliação biopsicossocial e de heteroidentificação,
desde que tenham sido aprovados, até que se garanta a quantidade de reserva de vagas
prevista nesta Lei.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PL 1820/2025 - Projeto de Lei - 1820/2025 - Deputado João Cardoso Professor Auditor - (2891p6g7.1)
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o §11 do art. 8º-D e o
inciso IV do art. 8º-M, ambos da Lei nº 4.949/2012.
JUSTIFICAÇÃO
O sistema de reserva de vagas nos concursos públicos tem por finalidade garantir aos
candidatos em situação de desigualdade a possibilidade de acesso aos cargos públicos.
Nesse sentido, e considerando que a Lei nº 4.949/2012, em seu art. 8º-P, impõe a
transferência de vagas aos candidatos da ampla concorrência, caso não sejam preenchidas
em virtude da não aprovação de candidatos cotistas em número suficiente, é importante que
se garanta efetivamente o cumprimento das ações afirmativas, não permitindo que manobras
legais ou editalícias esvaziem o objetivo da norma.
Assim, a presente proposição traz duas soluções:
A primeira é a redução da nota mínima necessária à aprovação dos candidatos
concorrentes às vagas reservadas, para que sejam admitidos nas fases subsequentes. Isso
porque não se pode atribuir idêntica exigência a candidatos em situação de desigualdade, sob
pena de se contrariar a própria essência do sistema de reserva de vagas, além de se violar o
princípio da igualdade material.
A segunda é a previsão de que os procedimentos de avaliação biopsicossocial e de
heteroidentificação não podem importar em redução da quantidade de nomeações para vagas
reservadas. Assim, busca-se garantir que os candidatos que efetivamente façam jus ao
sistema de cotas não sejam prejudicados pela autodeclaração equivocada de outros
candidatos. Desse modo, mesmo que a avaliação biopsicossocial e de heteroidentificação
elimine do certame os candidatos que não se enquadrem nas hipóteses legais, é importante
que se garanta, também, que essas eliminações não resultem em menor contratação de
candidatos que mereçam sim o tratamento desigual.
Ressalte-se que medidas semelhantes já estão sendo adotadas pelo Poder Judiciário,
conforme, por exemplo, o art. 4º-A da Resolução nº 401/2021 do Conselho Nacional de
Justiça - CNJ:
Art. 4º-A Nos concursos do Poder Judiciário, é vedado o estabelecimento de
qualquer espécie de cláusula de barreira para os candidatos enquadrados
como pessoas com deficiência, bastando o alcance de nota 20% inferior à
nota mínima estabelecida para aprovação dos candidatos da ampla
concorrência, ou nota 6,0 para os concursos da magistratura, para que sejam
admitidos nas fases subsequentes .
Por fim, destaca-se que não se cuida de tema afeto à competência privativa do Poder
Executivo, uma vez que não se trata de alteração do regime jurídico dos servidores, mas sim
de momento anterior , relativo exclusivamente ao andamento dos certames públicos. Desse
modo, em nada se interfere nos requisitos para admissão, nem nas atribuições do cargo.
É nesse mesmo sentido a jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, que já
declarou a constitucionalidade de leis distritais, de iniciativa parlamentar, que cuidavam de
reserva de vagas em concursos públicos:
De início, pontuo que a controvérsia posta nos autos não diz respeito à
constitucionalidade material de políticas de ações afirmativas. Discute-se, no
caso, a inconstitucionalidade formal de leis distritais, ante a possível
ocorrência de vício de iniciativa legislativa.
Os recursos devem ser providos. Isso porque o acórdão recorrido diverge da
jurisprudência desta Corte, no sentido de que a norma que trata de concurso
PL 1820/2025 - Projeto de Lei - 1820/2025 - Deputado João Cardoso Professor Auditor - (2891p6g7.2)
público não dispõe de matéria relativa a servidor público (art. 61, § 1°, da
CF), mas de condições para o então candidato investir-se em cargo público.
Nesse contexto, lei sobre regras e disposições de concurso público não é de
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, já que, em verdade, trata de
momento anterior à investidura do candidato como servidor público (Recurso
Extraordinário n. 1.392.995, julgado em 01/02/2023, Min. Roberto Barroso) .
Portanto, não há impeditivos legais, constitucionais, regimentais e de técnica
legislativa, razão pela qual merece prosperar a proposição apresentada nesta data.
Por todo exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
Projeto de Lei.
Sala das sessões, em
DEPUTADO JOÃO CARDOSO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 6 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8062
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Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado(a)
Distrital, em 28/05/2025, às 15:08:53 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
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PL 1820/2025 - Projeto de Lei - 1820/2025 - Deputado João Cardoso Professor Auditor - (2891p6g7.3)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07
PROJETO DE LEI Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)
Dispõe sobre a isenção do
pagamento da taxa de
renovação da Carteira
Nacional de Habilitação –
CNH para condutores que
não cometeram infrações
de trânsito no período de
validade da habilitação
anterior, no âmbito do
Distrito Federal.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica concedida isenção do pagamento da taxa de renovação da Carteira
Nacional de Habilitação – CNH aos condutores residentes no Distrito Federal que, durante
todo o período de validade da habilitação anterior, não tenham cometido nenhuma infração de
trânsito registrada.
Parágrafo único. A isenção prevista no caput aplica-se exclusivamente à taxa de
competência do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, não
abrangendo eventuais custos com exames médicos, psicológicos ou demais serviços de
responsabilidade de terceiros.
Art. 2º Para ter direito à isenção, o condutor deverá:
I – comprovar residência no Distrito Federal;
II – estar com a CNH vencida ou a vencer dentro do prazo legal de renovação;
III – não possuir, no sistema do DETRAN/DF, registro de infrações de trânsito
cometidas durante a vigência da última habilitação.
Art. 3º O DETRAN/DF poderá regulamentar esta Lei, disciplinando os procedimentos
para requerimento e concessão da isenção.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias do DETRAN/DF.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei tem como escopo valorizar o comportamento responsável
dos condutores no trânsito do Distrito Federal, por meio da concessão de isenção da taxa de
renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) àqueles que, durante toda a vigência de
sua habilitação anterior, não tenham cometido nenhuma infração de trânsito.
PL 1821/2025 - Projeto de Lei - 1821/2025 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (304549) pg.1
A medida proposta possui caráter educativo, preventivo e de valorização do bom
condutor, sendo plenamente justificável tanto sob a ótica administrativa quanto sob o ponto de
vista social, jurídico e econômico.
1. Educação para o trânsito e estímulo à conduta segura
É dever do Estado promover políticas públicas que incentivem a formação de uma
cultura de paz e responsabilidade no trânsito, conforme determina o art. 6º da Constituição
Federal, ao incluir a segurança no rol dos direitos sociais, e também nos termos do art. 24,
inciso XII, que trata da competência concorrente para legislar sobre trânsito.
Ao premiar os motoristas que não cometeram infrações com a isenção da taxa de
renovação da CNH, o Estado envia uma poderosa mensagem de incentivo à condução
prudente. Trata-se de um reforço positivo, que contribui diretamente para a formação de
condutores mais conscientes e para a redução dos índices de acidentes e mortes no trânsito,
uma das maiores causas de óbitos no Brasil.
2. Eficiência econômica e desoneração do poder público
Condutores que respeitam as leis de trânsito reduzem, significativamente, a
necessidade de atuação de órgãos públicos em diversas frentes: atendimento do SAMU,
polícia, perícias, sistema de saúde, INSS (em razão de afastamentos por acidente), entre
outros. Essa conduta gera economia indireta para os cofres públicos e torna legítimo que
esses cidadãos sejam retribuídos com o reconhecimento em forma de benefício fiscal.
Nesse sentido, a proposta não representa renúncia fiscal injustificada, mas sim uma
política de estímulo com retorno social mensurável: quanto mais condutores forem
incentivados a manter o histórico limpo, menor o custo da máquina pública com os efeitos
negativos da imprudência no trânsito.
3. Justiça tributária e reconhecimento do bom contribuinte
O bom condutor, que ao longo de 5 ou 10 anos (a depender da faixa etária) respeita
fielmente todas as normas de trânsito, contribui ativamente para um trânsito mais seguro e
civilizado. Nada mais justo que esse cidadão seja reconhecido pelo Estado com a concessão
de um benefício objetivo, que funcione como compensação pela boa conduta mantida ao
longo dos anos.
A medida reforça a noção de que o poder público deve ser equitativo também na
cobrança de taxas, diferenciando quem cumpre rigorosamente suas obrigações legais
daqueles que reiteradamente desrespeitam a legislação de trânsito.
4. Precedentes e viabilidade jurídica
Em âmbito nacional, embora ainda não haja lei federal que estabeleça tal isenção
com base no histórico de infrações, iniciativas semelhantes já existem em alguns estados.
Destaca-se, por exemplo, o caso de Mato Grosso do Sul, que por meio de programa de
incentivo ao condutor exemplar concede desconto de 20% na renovação da CNH para
motoristas sem infrações registradas nos últimos 12 meses.
O presente Projeto de Lei vai além, ao premiar o histórico limpo durante toda a
validade da CNH anterior, adotando postura inovadora e arrojada de valorização da boa
conduta no trânsito.
Do ponto de vista jurídico, a proposição encontra amparo na Constituição Federal,
especialmente no art. 24, inciso I, que autoriza os entes federativos a legislarem
concorrentemente sobre taxas e trânsito, e no art. 30, incisos I e II, que garantem ao Distrito
Federal a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a
legislação federal no que couber.
5. Conformidade fiscal
Importante frisar que a isenção aqui proposta limita-se às taxas de competência do
DETRAN/DF, não abrangendo exames médicos, psicológicos ou qualquer outro custo
PL 1821/2025 - Projeto de Lei - 1821/2025 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (304549) pg.2
relacionado à renovação que esteja sob a responsabilidade de entidades privadas ou
profissionais credenciados.
A previsão de regulamentação pelo próprio órgão executivo de trânsito do Distrito
Federal garante que a execução da medida seja organizada de forma técnica, eficiente e
segura.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação do presente projeto de lei, que representa um avanço no reconhecimento do
bom condutor, promove o respeito às normas de trânsito, reduz custos públicos e
contribui para um Distrito Federal mais seguro para todos.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072
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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)
Distrital, em 26/06/2025, às 10:33:35 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
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PL 1821/2025 - Projeto de Lei - 1821/2025 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (304549) pg.3
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Max Maciel e outros)
Susta os efeitos do Decreto nº
47.386, de 25 de Junho de 2025, que
dispõe sobre medidas de
racionalização de despesas públicas
no âmbito do Governo do Distrito
Federal e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 47.386, de 25 de junho de 2025, até
que o Poder Executivo do Distrito Federal comprove, de forma pública, técnica e documental:
I - que o contingenciamento de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) não
incide sobre dotações vinculadas à saúde nem sobre outras despesas de execução
obrigatória, conforme o disposto no art. 198, § 2º, da Constituição Federal, nos arts. 6º a
9º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e no art. 9º, § 2º, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
II - que a aplicação mínima de 15% da Receita Corrente Líquida em ações e
serviços públicos de saúde está assegurada, nos termos do art. 198, § 2º, da
Constituição Federal;
III - que o contingenciamento não compromete a continuidade de políticas públicas
essenciais nas áreas de saúde, educação, segurança pública e assistência social;
IV - que as medidas de revisão contratual determinadas nos arts. 1º a 3º do referido
decreto não acarretarão a interrupção ou descontinuidade de contratos da área da saúde,
nem afetarão o funcionamento regular da rede pública de atendimento.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O Decreto nº 47.386, de 25 de junho de 2025, editado pelo Poder Executivo do
Distrito Federal, impôs o contingenciamento de R$ 1 bilhão do orçamento vigente e
determinou a revisão de contratos administrativos em toda a Administração Pública, incluindo
autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. Tais medidas foram implementadas
sem que se apresentassem justificativas técnicas públicas que demonstrem sua
compatibilidade com os parâmetros legais e constitucionais em vigor.
A Constituição Federal, no art. 198, § 2º, estabelece que o Distrito Federal deve
aplicar, no mínimo, 15% da Receita Corrente Líquida em ações e serviços públicos de saúde.
A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, regulamenta essa exigência e, em
seus arts. 6º a 9º, veda expressamente o contingenciamento de recursos vinculados ao SUS,
salvo hipóteses específicas e justificadas. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000), por sua vez, em seu art. 9º, § 2º, proíbe a limitação de despesas
obrigatórias.
PDL 337/2025 - Projeto de Decreto Legislativo - 337/2025 - Deputado Max Maciel, Deputado Gpga.b1riel Magno, Deputado Fábio Felix, Deputada Dayse Amarilio - (304578)
Não há, no texto do decreto ou em documentos anexos, qualquer comprovação de
que essas normas foram observadas. Também não se demonstra que os contratos da área
da saúde — essenciais para o funcionamento da rede pública — serão preservados diante da
previsão de redução mínima de 5% nos contratos administrativos. A ausência de clareza e de
critérios objetivos compromete o controle externo e inviabiliza a fiscalização legislativa e social
da medida.
Esse cenário é particularmente preocupante diante da grave crise enfrentada pelo
sistema de saúde do Distrito Federal. Reportagens recentes e manifestações públicas
denunciam a superlotação das UPAs, a escassez de leitos hospitalares, a falta de
profissionais de saúde e o colapso iminente em unidades estratégicas, como o Hospital
Regional da Asa Norte. A seguir, algumas referências públicas que documentam essa
realidade:
Superlotação das UPAs e falhas na atenção primária: https://www.brasildefato.com.br/2025
/06/11/superlotacao-das-upas-do-df-expoe-falhas-na-atencao-primaria-aponta-parlamentar
Reconhecimento judicial de colapso no HRAN: https://www.coren-df.gov.br/nota-oficial-
justica-reconhece-denuncia-do-coren-df-sobre-colapso-no-hran/
Marcha pela Saúde Pública denuncia abandono da rede: https://www.brasildefato.com.br
/2025/06/18/marcha-pela-saude-publica-denuncia-colapso-e-abandono-da-saude-no-df
Déficit de leitos e sobrecarga hospitalar: https://jornaltaguacei.com.br/2025/05/15/deficit-de-
941-leitos-superlota-e-trava-upas-e-hospitais-no-df/
Nos termos do art. 60, inciso VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, compete à
Câmara Legislativa sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar. A edição de medidas que afetam diretamente a execução orçamentária de
políticas públicas essenciais, sem comprovação de legalidade, transparência ou
compatibilidade com o ordenamento jurídico, configura hipótese de atuação legislativa
legítima.
Propõe-se, portanto, a sustação cautelar dos efeitos do Decreto nº 47.386/2025, até
que o Poder Executivo comprove, de forma pública e detalhada, que a medida respeita os
dispositivos legais e constitucionais incidentes, especialmente no que se refere à manutenção
da aplicação mínima em saúde e à preservação dos contratos da área.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO MAX MACIEL
DEPUTADA DAYSE AMARÍLIO
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX
DEPUTADO GABRIEL MAGNO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 2 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133482022
www.cl.df.gov.br - dep.maxmaciel@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)
Distrital, em 26/06/2025, às 14:20:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,
Deputado(a) Distrital, em 26/06/2025, às 14:25:42 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)
PDL 337/2025 - Projeto de Decreto Legislativo - 337/2025 - Deputado Max Maciel, Deputado Gpga.b2riel Magno, Deputado Fábio Felix, Deputada Dayse Amarilio - (304578)
Distrital, em 26/06/2025, às 14:37:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,
Deputado(a) Distrital, em 26/06/2025, às 14:46:35 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
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PDL 337/2025 - Projeto de Decreto Legislativo - 337/2025 - Deputado Max Maciel, Deputado Gpga.b3riel Magno, Deputado Fábio Felix, Deputada Dayse Amarilio - (304578)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20
REQUERIMENTO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)
Requer a retirada de tramitação do
Projeto de Lei nº 190/2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos regimentais, a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 190
/2019.
JUSTIFICAÇÃO
O pedido de retirada de tramitação da proposição se justifica em razão da
necessidade de reavaliação da matéria.
Sala das Sessões,
EDUARDO PEDROSA
Deputado Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202
www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado
(a) Distrital, em 26/06/2025, às 12:01:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
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REQ 2125/2025 - Requerimento - 2125/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (304563) pg.1
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20
MOÇÃO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)
Manifesta votos de louvor e
parabeniza os participantes do
Projeto “Sou Afro, Sou Beleza Afro
Brasil” pelos relevantes serviços
prestados à população do Distrito
Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com fundamento no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, solicito a
manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio da aprovação desta
proposição, para parabenizar e manifestar votos de louvor aos participantes do Projeto “Sou
Afro, Sou Beleza Afro Brasil” pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito
Federal.
- Maria Clara Lisboa
- Lia Lisboa
- Neide Neiva Mudim Baesse
JUSTIFICAÇÃO
A presente moção tem como objetivo reconhecer e homenagear publicamente os
participantes do projeto “Sou Afro, Sou Beleza Afro Brasil” , pelo notável trabalho social,
artístico e cultural desenvolvido junto às comunidades em situação de vulnerabilidade no
Distrito Federal.
O projeto se destaca por promover ações transformadoras por meio de oficinas,
workshops, desfiles e campanhas solidárias, como a arrecadação de leite e de jeans
reciclado, cujos resultados são revertidos para instituições que atendem mulheres em
situação de vulnerabilidade social. Além disso, o movimento atua de forma ativa na
valorização da identidade afro-brasileira, promovendo o empoderamento e a autoestima de
seus participantes.
Diante da relevância e do impacto positivo gerado por essa iniciativa, é justo e
necessário que esta Casa Legislativa manifeste seu reconhecimento, por meio da concessão
de comenda, como forma de valorizar e incentivar ações que promovem a cidadania, a
diversidade e a justiça social.
Pelo exposto, conclamo aos nobres Pares a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões, em
EDUARDO PEDROSA
Deputado Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202
www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br
MO 1421/2025 - Moção - 1421/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (304494) pg.1
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado
(a) Distrital, em 25/06/2025, às 17:34:14 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
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MO 1421/2025 - Moção - 1421/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (304494) pg.2
DCL n° 133, de 01 de julho de 2025
Atos 344/2025
Presidente
Ato do Presidente N� 344, DE 2025
O PRESIDENTE DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es regimentais e do que disp�e o art. 44 da Lei Complementar n� 840/2011 e o art. 9� da Resolu��o n� 232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR, no per�odo de 01/07/2025 a 16/07/2025, JOAO CARLOS DE MOURA MEDEIROS, matr�cula n� 23.020, dos encargos de substituto do cargo de Diretor, CNE-01, da Diretoria de Administra��o e Finan�as. (CC).
2. DESIGNAR, no per�odo de 01/07/2025 a 16/07/2025, CARLOS HENRIQUE DA SILVA JUNIOR, matr�cula n� 24.418, ocupante do cargo efetivo de Consultor T�cnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Diretor, CNE-01, na Diretoria de Administra��o e Finan�as, nas aus�ncias e impedimentos legais do titular. (CC).
3. DISPENSAR, no per�odo de 16/07/2025 a 31/07/2025, FERNANDO JOSE BOTELHO TAVEIRA, matr�cula n� 23.903, dos encargos de substituto do cargo de Secret�rio Executivo da Segunda Secretaria, CNE-02, do Gabinete da Mesa Diretora. (LP).
4. DESIGNAR, no per�odo de 16/07/2025 a 31/07/2025, BARBARA DE CARVALHO GOMES, matr�cula n� 24.435, ocupante do cargo efetivo de Consultor T�cnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Secret�rio Executivo da Segunda Secretaria, CNE-02, no Gabinete da Mesa Diretora, nas aus�ncias e impedimentos legais do titular. (CC).
5. DISPENSAR, no per�odo de 03/07/2025 a 31/07/2025, WOSHINGTON RODRIGUES DA SILVA, matr�cula n� 23.566, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Administra��o de Sistemas. (CC).
6. DESIGNAR, no per�odo de 03/07/2025 a 15/07/2025, WAGNER LOPES DIAS, matr�cula n� 16.772, ocupante do cargo efetivo de Consultor T�cnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Administra��o de Sistemas, nas aus�ncias e impedimentos legais do titular. (CC).
7. DESIGNAR, no per�odo de 16/07/2025 a 31/07/2025, JULIANA DE CARVALHO MELLO, matr�cula n� 12.530, ocupante do cargo efetivo de T�cnico Administrativo Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Administra��o de Sistemas, nas aus�ncias e impedimentos legais do titular. (CC).
8. DISPENSAR, no per�odo de 14/07/2025 a 18/07/2025, ANGELA MARIA SILVERIO, matr�cula n� 18.345, dos encargos de substituta do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Anais e Mem�ria. (CC).
9. DESIGNAR, no per�odo de 14/07/2025 a 18/07/2025, PATRICIA SILVA GOMES, matr�cula n� 12.373, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Anais e Mem�ria, nas aus�ncias e impedimentos legais do titular. (CC).
Bras�lia, 30 de junho de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 30/06/2025, �s 18:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 133, de 01 de julho de 2025
Atos 142/2025
Mesa Diretora
Ato da Mesa Diretora N� 142, DE 2025
Aprova Parecer da Procuradoria-Geral da C�mara Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es regimentais, considerando o Parecer-PG 267 (2206884) e as demais raz�es apresentadas no Processo SEI n� 00001-00022514/2025-54, RESOLVE:
Art. 1� Fica aprovado o Parecer-PG N� 267/2025-NAMD (2206884) da Procuradoria-Geral da C�mara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2� Fica determinado o arquivamento do Processo SEI n� 00001-00022514/2025-54.
Art. 3� Este Ato entra em vigor na data de sua publica��o.
Sala de Reuni�es, 24 de junho de 2025.
| DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente | |
| DEPUTADO RICARDO VALE 1� Vice-Presidente | DEPUTADa paula belmonte 2� Vice-Presidente |
| DEPUTADO pastor daniel de castro 1� Secret�rio | DEPUTADO roosevelt 2� Secret�rio |
| DEPUTADO martins machado 3� Secret�rio | DEPUTADO rob�rio negreiros 4� Secret�rio |
| Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 24/06/2025, �s 18:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secret�rio(a), em 24/06/2025, �s 18:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 24/06/2025, �s 20:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 25/06/2025, �s 10:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secret�rio(a), em 25/06/2025, �s 14:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secret�rio(a), em 30/06/2025, �s 17:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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DCL n° 133, de 01 de julho de 2025
Designação de Relatorias 1/2025
CDDM
Designa��o de Relatores - CDDM
De ordem da Senhora Presidente da Comiss�o de Defesa dos Direitos da Mulher, Deputada Doutora Jane, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informamos que a proposi��o abaixo relacionada foi distribu�da ao membro desta Comiss�o para proferir parecer.
PRAZO PARA PARECER: 16 dias �teis, a partir de 01/08/2025
| Deputada Jaqueline Silva |
| 1794/2025 |
Bras�lia, 30 de junho de 2025.
TATIANA ARA�JO COSTA
Secret�ria de Comiss�o
| Documento assinado eletronicamente por TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 30/06/2025, �s 15:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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DCL n° 133, de 01 de julho de 2025
Atas - Comissões 8/2025
Comissões Parlamentares de Inquérito
Ata de Reuni�o
ATA DA 8� REUNI�O ORDIN�RIA DA CPI DO RIO MELCHIOR DESTINADA A INVESTIGAR A POLUI��O DO RIO MELCHIOR.
Aos vinte e seis dias do m�s de junho de 2025, �s dez horas e vinte minutos, no Plen�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, � aberta pela Senhora Presidente da Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito destinada a investigar a polui��o do Rio Melchior, Deputada Paula Belmonte, a oitava reuni�o ordin�ria da CPI, com as presen�as do Senhor Deputado Gabriel Magno, membro titular, e do Senhor Deputado Iolando, membro relator. Inicialmente, a Presidente informou que a Visita T�cnica ao Abatedouro Seara Alimentos, em Samambaia/DF, est� marcada para o dia 7 de agosto de 2025, quinta feira, que o abatedouro localiza-se na Rodovia DF - 180, KM 25, em Samambaia/DF, e que os membros poder�o se deslocar at� o local da forma que acharem mais conveniente, tendo a Secretaria da CPI solicitado ao Setor de Transporte desta Casa o fornecimento de transporte para quinze pessoas. Indicou que, caso algu�m queira se utilizar desse servi�o, dever� entrar em contato com a Secretaria da CPI. Em seguida, a Presidente apresentou o hist�rico de cria��o da CPI do rio Melchior e sua import�ncia para o Distrito Federal, bem como sua natureza e funcionamento. Tamb�m apresentou as atividades realizadas pela Comiss�o desde sua instaura��o at� o presente momento e como a quest�o da eventual instala��o da Usina Termoel�trica de Bras�lia passou a ser escopo da CPI. Dito isso, a Presidente passou � ordem do dia e convidou para tomar lugar � mesa o Sr. Felipe Mour�o Lavorato da Rocha, presidente da Ambientare, para sua oitiva, conforme Requerimento n� 22/2025. Autorizados pela Presidente, acompanharam o Sr. Felipe Lavorato � mesa os seus assessores t�cnicos Mar�lia Lopes da Rocha e Michael Dave Can�ado Goulart. O ouvido fez uma apresenta��o inicial de sua empresa, sua �rea de atua��o e seu v�nculo com o empreendimento da Usina Termoel�trica de Bras�lia e, em seguida passou a responder d�vidas da Presidente e dos outros membros presentes a respeito do Estudo de Impacto Ambiental e Relat�rio de Impacto Ambiental e do respectivo processo de licenciamento ambiental da Usina Termoel�trica de Bras�lia, prevista para ser instalada nas proximidades do rio Melchior, utilizando esse recurso h�drico e, portanto, objeto de investiga��o da CPI. Prestados os esclarecimentos, foi encerrada a referida oitiva e a reuni�o foi suspensa pela Presidente, �s quatorze horas e dois minutos, em raz�o da necessidade do uso do Plen�rio para a Sess�o Ordin�ria e Comiss�o Geral que ocorreriam em seguida neste local. Os convidados e participantes deslocaram-se para a Sala de Comiss�es Pedro de Souza Duarte, onde a reuni�o foi reaberta pela Presidente Deputada Paula Belmonte �s quatorze horas e quarenta e sete minutos. Ato cont�nuo, a Presidente convidou � mesa os representantes da Ag�ncia Reguladora de �guas, Energia e Saneamento B�sico do Distrito Federal - ADASA, convidados por meio dos Requerimentos n� 6, 7 e 8/2025, Sra. Elen D�nia Silva dos Santos, Superintendente de Res�duos S�lidos, G�s e Energia, Sr. Gustavo Ant�nio Carneiro, Superintendente de Recursos H�dricos e Sr. Rafael Machado Mello, Superintendente de Abastecimento de �gua e Esgoto, respectivamente. Com a palavra, o Sr. Gustavo Carneiro realizou apresenta��o sobre a natureza, objetivos e compet�ncias da ADASA, bem como a atua��o da Ag�ncia na regila��o dos Recursos H�dricos da Unidade Hidrogr�fia do rio Melchior. Em seguidal respondeu, com o Sr. Rafael Mello, questionamentos dos parlamentares presentes. Em seguida, foi ouvida a Sra. Elen D�nia, que ap�s apresenta��o sobre a atua��o de sua Superintend�ncia, esclareceu d�vidas dos membros presentes. �s dezessete horas e vinte e dois minutos, o membro Deputado Gabriel Magno assumiu a presidencia em raz�o de aus�ncia da Deputada Paula Belmonte e deu sequ�ncia �s oitivas dos convidados, que responderam aos questionamentos do Deputado Gabriel Magno. Finda as oitivas, o Deputado Gabriel Magno destacou que, entre as compet�ncias da CPI est�o as proposi��es de indica��es ao Poder Executivo visando o aperfei�oamento dos seus �rg�os para a gest�o dos recursos h�dricos, e que ele espera que estejam presentes no relat�rio final da CPI. Na sequ�ncia, agradeceu a disponibilidade dos servidores da ADASA em colaborar com a CPI e destacou o dia bastante produtivo da Comiss�o. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Gabriel Magno, na presid�ncia da reuni�o, encerrou-a �s dezoito horas e vinte e oito minutos. Eu, Giancarlo Brugnara Chelotti, Secret�rio da CPI, lavro a presente Ata que, depois de lida e aprovada, ser� assinada pela Presidente da Comiss�o Parlamentar de Inqu�rito do Rio Melchior.
Bras�lia, 30 de junho de 2025.
deputadA PAULA BELMONTE
Presidente da CPI do Rio Melchior
| Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Presidente, em 30/06/2025, �s 17:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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DCL n° 132, de 30 de junho de 2025
Atas - Comissões 4/2025
CSA
ATA DA 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE SAÚDE DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA
9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Aos dezesseis dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às 10 horas e 07 minutos, na sala de
Reunião das Comissões Deputado Itamar Pinheiro Lima, a Presidente da Comissão, Deputada Dayse
Amarilio, declarou aberta a Audiência Pública destinada à apresentação, por parte do Instituto de
Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGESDF, do 3º Relatório Detalhado do Quadrimestre
Anterior (RDQA) de 2024. Estiveram presentes os Deputados da Comissão de Saúde Dayse Amarilio,
Jorge Vianna e Pastor Daniel de Castro. A Presidente iniciou a reunião com breves comunicados e, em
seguida, convidou para compor a mesa o Presidente do IGESDF, Senhor Cleber Monteiro Fernandes, a
Promotora de Justiça do Ministério Público, Dra. Hiza Carpina, e o Presidente do Conselho de Saúde do
Distrito Federal, senhor Domingos de Brito Filho. A Presidente da Comissão explicou que a audiência foi
realizada em cumprimento ao artigo 36, §5º, da Lei Complementar nº 141, de 2012, que determina que
o gestor do Sistema Único de Saúde deve apresentar relatório detalhado referente ao quadrimestre
anterior em audiência pública na Casa Legislativa do respectivo ente federativo. Informou ainda que o
objetivo da lei é dar transparência aos gastos governamentais em saúde pública, além de permitir a
aferição de indicadores de resultado do IGESDF, os quais refletem, em última análise, a qualidade dos
serviços prestados. Na sequência, a Deputada registrou a presença de representantes de outros órgãos
e acordou com os membros da mesa a ordem de apresentação do relatório, que seria realizada por
blocos, seguidos de arguições e comentários. O Sr. Cleber Monteiro Fernandes iniciou sua fala
abordando as mudanças já implementadas no IGESDF em 2025, com o objetivo de sanar dificuldades
apontadas na última prestação de contas, como a criação de uma nova unidade de controle interno para
análise de contratos e a instituição de uma superintendência de contratos vinculada à Vice-Presidência.
Acrescentou, ainda, a criação de um cartão corporativo para aquisição de produtos de necessidade
imediata. A Deputada Dayse Amarilio reforçou a necessidade de ajustes nos contratos de alimentação e
solicitou maior transparência e detalhamento na prestação de contas e nas contratações. O senhor
Domingos de Brito Filho manifestou preocupação quanto à necessidade de um novo contrato de gestão,
destacando que o atual já se encontrava no 64º termo aditivo. O Sr. Cleber Monteiro informou que o
novo contrato já se encontrava na Procuradoria e que sua publicação ocorreria em breve. A
apresentação foi iniciada pela área de Orçamento, com o gerente financeiro do IGESDF, senhor
Fabiano Batista, que explanou sobre as receitas e despesas do Instituto, bem como sobre o valor atual
da dívida e os recursos aprovisionados para despesas com processos judiciais. A Dra. Hiza Carpina
reforçou a necessidade de aprimorar o controle dos gastos e de reavaliar a alocação de recursos,
sugerindo a ampliação de investimentos na atenção básica e não no modelo de UPAS. A Deputada
Dayse Amarilio apresentou questionamentos sobre o modelo de gestão do IGESDF e discutiu a atual
decisão do Governo do Distrito Federal de ampliar as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs),
considerando que a atenção primária conta com apenas 67% de cobertura. A segunda apresentação foi
realizada pelo Dr. Rubens Pimentel Júnior, Diretor Vice-Presidente, em conjunto com a Sra. Lorraynne
Ribeiro, Superintendente de Contratos, abordando o bloco referente aos contratos. O Deputado Pepa
compareceu à audiência e agradeceu a implantação da UPA de Planaltina, destacando a melhoria no
atendimento da Região Administrativa. Às 13 horas e 40 minutos, foi concedido intervalo para o almoço,
com retorno às 14 horas e 30 minutos. Na retomada, a Deputada Dayse Amarilio questionou sobre o
contrato da empresa UTI Vida. Dr. Rubens respondeu que o processo de aplicação de penalidades
estava em andamento, assim como o processo de contratação de uma nova empresa, cujo contrato
está previsto para ser assinado em novembro de 2025. A Deputada também questionou o aumento
salarial concedido à categoria de técnicos em enfermagem, contrastando com a ausência de reajuste
para os enfermeiros nos últimos dois anos. O Sr. Cleber informou que está em tramitação um novo
plano de cargos, o qual prevê aumento de 4,52% para todas as categorias. A apresentação seguinte foi
conduzida pela Sra. Elaine, Superintendente de Gestão de Pessoas, que tratou da área de Recursos
Humanos. Sr. Cleber Monteiro destacou a necessidade de devolução dos servidores da Secretaria de
Saúde do DF (SES-DF) como medida para redução de custos do IGESDF. A Deputada Dayse Amarilio
e a Dra. Hiza Carpina reforçaram a importância da contratação de uma banca externa para a seleção de
pessoal, a fim de garantir maior impessoalidade no processo. A Deputada também solicitou que fosse
realizado o dimensionamento de pessoal do IGESDF, com base no Manual de Força de Trabalho. A
próxima apresentação foi realizada pelo Dr. Rodolfo Borges de Lira, Diretor de Atenção à Saúde, que
apresentou as metas de atendimento e os indicadores de infecção de sítio cirúrgico (ISC). A Deputada
Dayse questionou o não cumprimento das metas estabelecidas para ISC. A Conselheira Presidente da
Região de Santa Maria, Sra. Denise Bastos, fez uso da palavra para relatar a falta de materiais no
Hospital de Santa Maria (HSM), citando como exemplos a ausência de controle sobre os lençóis, a
obsolescência dos ventiladores mecânicos, o endoscópio quebrado e as reiteradas denúncias de
assédio moral contra os trabalhadores da unidade. O Sr. Cleber colocou-se à disposição para tratativas
com o Conselho de Saúde. O Dr. Rodolfo informou sobre a intenção de transformar o HSM em uma
unidade voltada para a assistência materno-infantil. A Deputada Dayse propôs a criação de um grupo
de trabalho para discutir a situação da saúde no Distrito Federal e reiterou sua discordância com o
modelo de ampliação das UPAs como solução para a crise no setor. A Dra. Hiza Carpina relacionou a
superlotação das UPAs às demandas psiquiátricas, apontando a deficiência de Centros de Atenção
Psicossocial (CAPS) e a falta de estrutura adequada na Rede de Atenção Psicossocial. Para encerrar a
audiência, a Deputada Dayse Amarilio fez considerações finais sobre a urgência de se estabelecer uma
relação transparente entre a política pública de saúde e a necessidade de diálogo entre o Poder
Executivo e a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Não havendo mais manifestações e
cumprida a finalidade da audiência pública, a Presidente da Comissão, Deputada Dayse Amarilio,
agradeceu a presença de todos e declarou encerrados os trabalhos às 19 horas e 20 minutos. Eu,
Natalia dos Anjos Marques, na qualidade de Secretária da Comissão de Saúde, lavro a presente ata
que será assinada pela Presidente da Comissão, Deputada Dayse Amarilio, e encaminhada para
publicação.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO
Presidente da Comissão de Saúde
Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr.
00164, Deputado(a) Distrital, em 27/06/2025, às 15:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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DCL n° 132, de 30 de junho de 2025
Extratos - CLDF - Saúde 1/2025
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO
Brasília, 26 de junho de 2025.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa:
Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa:
pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme
competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.
Processo SEI n.º 00001-00025258/2025-57. Contratada: LAÇOS SAÚDE S.A., CNPJ: 37.893.871/0001-
91 Objeto: prestação de serviços de Assistência Domiciliar e 2° Opinião em Parecer Home
Care conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2211731 e despacho da perícia
médica do FASCAL nº SEI 2212544.
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de
que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos
processuais. Publique-se para as providências complementares.
GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do FASCAL
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)
do Fascal, em 26/06/2025, às 11:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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DCL n° 132, de 30 de junho de 2025
Avisos - Licitações 1/2025
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90010/2025 - SRP
A Câmara Legislativa do Distrito Federal informa a revogação do certame em epígrafe, em razão da
inconsistência ocorrida no sistema Compras.gov.br no dia 25/06/2025, que impossibilitou a
participação dos licitantes na fase de lances do certame. Processo nº 00001-00003135/2025-65, cujo
objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de ORNAMENTAÇÃO, pelo
sistema de registro de preços, para fornecimento de arranjos de flores e itens de decoração correlatos,
por ocasião de eventos institucionais, cerimônias oficiais realizadas pela Câmara Legislativa do Distrito
Federal e representação do Poder Legislativo em solenidade de sepultamento. Mais informações: (61)
3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
MARCELO PEREIRA DA CUNHA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por MARCELO PEREIRA DA CUNHA - Matr. 12034, Membro-
Titular da Comissão Permanente de Contratação, em 27/06/2025, às 11:27, conforme Art. 30, do Ato da
Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
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DCL n° 132, de 30 de junho de 2025
Extratos - CLDF - Saúde 2/2025
EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO
Brasília, 26 de junho de 2025.
Processo SEI n.º 00001-00022144/2025-55. Contrato nº 53/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à
Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e
a ODONTOMED CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA., CNPJ: 02.574.424/0001-95. Vigência: 60
(sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário
Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços Odontológicos. Recursos: Fonte (100);
Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE00938; Valor da Nota de Empenho: R$
100,00 (cem reais). Datada de 10/06/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo
FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e, pela Credenciada, Sr. Ricardo Salge Prata.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)
do Fascal, em 27/06/2025, às 09:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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DCL n° 132, de 30 de junho de 2025
Editais 1/2025
EDITAL
Brasília, 27 de junho de 2025.
Nº 02/2025 – ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA DO PRÊMIO PAULO FREIRE DE EDUCAÇÃO - 3ª
EDIÇÃO
PRÊMIO PAULO FREIRE DE EDUCAÇÃO - 3ª EDIÇÃO 2025
A Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio da Comissão de Educação e Cultura, tendo
em vista o Edital nº 01/2025, torna pública a alteração do cronograma do Prêmio Paulo Freire de
Educação - 3ª Edição, que passa a viger conforme as seguintes datas:
8- DO CRONOGRAMA
A 3ª edição do PPFE será realizada conforme o seguinte cronograma:
ETAPAS ATIVIDADES DATAS PREVISTAS
1
Divulgação do edital da 3ª edição do
Prêmio Paulo Freire
24 de abril de 2025
2 Inscrições de projetos 05 de maio a 24 de agosto de 2025
3 Avaliação de projetos
25 de agosto a 12 de setembro de
2025
4 Divulgação dos homenageados 15 de setembro de 2025
5 Entrega das premiações 25 de setembro de 2025
DEPUTADO GABRIEL MAGNO
Presidente da Comissão de Educação e Cultura
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. 00166, Presidente,
em 27/06/2025, às 14:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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DCL n° 132, de 30 de junho de 2025
Prazos para Emendas 1/2025
Várias. Comissões
PRAZO DE EMENDAS
EMENDAS DE MÉRITO
PROJETO DE LEI nº 1.795/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Dispõe
sobre a avaliação periódica de políticas públicas no âmbito da Administração Pública
do Distrito Federal, em cumprimento ao disposto no § 16 do art. 37 da Constituição
Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/06/2025 Último Dia: 30/06/2025
PROJETO DE LEI nº 1.796/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Aniversário da Floresta
Nacional de Brasília - FLONA”, a ser comemorado anualmente no dia 14 de junho.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/06/2025 Último Dia: 30/06/2025
PROJETO DE LEI nº 1.797/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui o
Programa de regularização de débitos de veículos automotores em abordagem de
operações programadas de fiscalização de trânsito, denominado Veículo Legal e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/06/2025 Último Dia: 30/06/2025
PROJETO DE LEI nº 1.799/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO e
OUTROS, que Concede anistia de multas cominadas pelo Poder Judiciário a entidades
sindicais representativas das categorias dos servidores públicos da administração
direta, indireta, autárquica e fundacional Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/06/2025 Último Dia: 30/06/2025
PROJETO DE LEI nº 1.803/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Estabelece a Lei
de Defesa dos Usuários do Serviço de Iluminação Pública no Distrito Federal e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025
PROJETO DE LEI nº 1.805/2025, do TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, que Dispõe
sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Tribunal
de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025
PROJETO DE LEI nº 1.807/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Dispõe
sobre função de agente de bordo no transporte público rodoviário do Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025
PROJETO DE LEI nº 1.808/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Reconhece a profissão de vigilante e agente de segurança privada como
atividade de risco no Distrito Federal para fins de aquisição de produtos e
equipamentos destinados à segurança e defesa pessoal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025
PROJETO DE LEI nº 1.810/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe
sobre a prioridade de atendimento a animais provenientes de abrigos nos Hospitais
Veterinários Públicos do Distrito Federal e dá outras providências
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025
PROJETO DE LEI nº 1.811/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui a
Política de Promoção da Saúde Visual na Infância no âmbito do Distrito Federal e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025
PROJETO DE LEI nº 1.812/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe
sobre a adoção de práticas sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de
controle de enchentes e alagamentos e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025
PROJETO DE LEI nº 1.814/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Institui e
inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Combate ao
Racismo Obstétrico.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025
PROJETO DE LEI nº 1.815/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Institui a
Política Distrital de Enfrentamento ao Racismo Obstétrico no âmbito do Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025
PROJETO DE LEI nº 1.816/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Institui o
Programa Distrital de Incentivo ao Uso do Transporte Público Coletivo e estabelece
diretrizes para a implementação da tarifa zero
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025
PROJETO DE LEI nº 1.817/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Garante a
divulgação do Disque 180 em matérias sobre violência doméstica e feminicídio, e
define penalidades para o descumprimento.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025
PROJETO DE LEI nº 1.818/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre
diretrizes para a promoção de uma mídia não sexista e o respeito aos direitos das
mulheres no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025
PROJETO DE LEI nº 1.819/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Garante a
proteção do nome, da imagem e da honra de mulheres vítimas de violência doméstica e
de feminicídio, no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 75/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe
sobre a dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito
Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.”
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/06/2025 Último Dia: 30/06/2025
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 62/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Cria, no
âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a “Semana de Educação para a
Integridade da CLDF”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025
EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE
PROJETO DE LEI nº 1.583/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Institui pontos de apoio para o combate ao assédio e violência no período
de festas de rua e demais eventos públicos e dá outras providencias.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/06/2025 Último Dia: 30/06/2025
PROJETO DE LEI nº 1.726/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui o
Programa "Mãe Cidadã", destinado a garantir ações de apoio à maternidade, com foco
na saúde mental materna, apoio à amamentação, orientação jurídica e incentivo à
reinserção profissional de mulheres após a maternidade, no âmbito do Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/06/2025 Último Dia: 30/06/2025
NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
RAFAEL ALEMAR
Chefe do SACP
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de
Apoio às Comissões Permanentes, em 27/06/2025, às 18:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2215451 Código CRC: F361485B.
DCL n° 132, de 30 de junho de 2025
Atas - Comissões 4/2025
CAS
ATA DE REUNIÃO
Aos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às 10 horas e 33 minutos, na Sala de
Reunião das Comissões Juarezão, o Presidente da Comissão, Deputado Rogério Morro da Cruz, abriu a
Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Sociais – CAS. Estavam presentes o Presidente e o
Deputado Martins Machado. Os Deputados Max Maciel, João Cardoso e Dayse Amarilio justificaram suas
ausências. Devido à presença de apenas dois membros, o Presidente Rogério Morro da Cruz lamentou a
impossibilidade de abrir oficialmente a reunião, mas agradeceu a presença do Deputado Martins
Machado. Aproveitando o momento, a palavra foi concedida ao Professor Roberto Goulart Menezes, que
fez um apelo por apoio à Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF) e elogiou a
iniciativa do Deputado Rogério Morro da Cruz na elaboração de um projeto de lei com essa finalidade.
Na sequência, o Senhor Victor Rattes, membro do Movimento Brasil Livre, enfatizou a relevância da
aprovação do Projeto de Lei nº 1520/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que visa proibir a
contratação de artistas que promovam o crime organizado ou atividades ilícitas. Por fim, a Senhora
Cícera Viana, presidente da Associação de Pós-Graduação da Universidade de Brasília (UnB), também
destacou a importância da FAPDF para o Distrito Federal. Não havendo quem queira apresentar mais
nada e cumprida a finalidade da reunião, o Presidente da Comissão, Deputado Rogério Morro da Cruz,
agradeceu a presença de todos e declarou encerrados os trabalhos às 10 horas e 46 minutos, da qual
eu, João Marcelo Marques Cunha, na qualidade de Secretário da Comissão de Assuntos Sociais, lavro a
presente ata que será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Rogério Morro da Cruz, e
encaminhada para publicação.
Presidente da CAS
Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.
00173, Deputado(a) Distrital, em 26/06/2025, às 20:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2212553 Código CRC: 6B56BEA8.
Brasília, 25 de junho de 2025
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
DCL n° 132, de 30 de junho de 2025
Resultado de Pautas 8/2025
Comissões Parlamentares de Inquérito
RESULTADO DE PAUTA - CPI-RIO MELCHIOR
DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Realizada no Plenário, em 26/06/2025 às 10h20m, com a presença dos (as) Srs(as) Deputados(as):
Paula Belmonte, Presidente; Iolando, membro relator; e Gabriel Magno, membro titular.
I – Comunicados
1. Da Presidência
Foi informado que a Visita Técnica ao Abatedouro Seara Alimentos, em Samabaia/DF, está
agendada para o dia 07/08/25, quinta feira. O abatedouro localiza-se na Rodovia DF - 180,
KM 25, em Samambaia/DF. Foi informado, ainda, que a Secretaria da CPI solicitou ao Setor
de Transporte desta Casa o fornecimento de transporte para quinze pessoas, e que
interessados em utilizar o serviço deverão entrar em contato com a Secretaria.
II – Oitivas:
1. Felipe Mourão Lavorato da Rocha - Ambientare (Requerimento nº 22/2025)
Resultado: Oitiva realizada.
2. Elen Dânia Silva dos Santos - Superintendente de Resíduos Sólidos, Gás e Energia - ADASA
(Requerimento nº 6/2025)
Resultado: Oitiva realizada.
3. Gustavo Antônio Carneiro - Superintendente de Recursos Híbridos - ADASA (Requerimento nº
7/2025)
Resultado: Oitiva realizada.
4. Rafael Machado Mello - Superintendente de Abastecimento de Água e Esgoto - ADASA
(Requerimento nº 8/2025)
Resultado: Oitiva realizada.
Brasília, [data de assinatura no SEI].
GIANCARLO CHELOTTI
Secretário da CPI do Rio Melchior
Documento assinado eletronicamente por GIANCARLO BRUGNARA CHELOTTI - Matr.
23756, Secretário(a) de CPI, em 27/06/2025, às 17:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2216386 Código CRC: 1171830C.
DCL n° 132, de 30 de junho de 2025
Prazos para Recursos 1/2025
CCJ
PRAZO DE RECURSO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
EMENDA N. 03 AO PROJETO DE LEI nº 704/2019, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s
DELMASSO, que Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de
controvérsias e sobre autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública
do Distrito Federal.
PRAZO DE RECURSO 1º Dia: 25/06/2025 Último Dia: 01/08/2025
NOTA - De acordo com os arts. 144, §1º, e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de recurso ao
Plenário é de 5 dias úteis.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
RAFAEL ALEMAR
Chefe do SACP
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de
Apoio às Comissões Permanentes, em 27/06/2025, às 18:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2215452 Código CRC: AD3BDFD2.
DCL n° 133, de 01 de julho de 2025
Extratos - CLDF - Saúde 2/2025
Extrato de Termo de Credenciamento
Bras�lia, 24 de junho de 2025.
Processo SEI n.� 00001-00023063/2025-72. Contrato n� 54/2025, firmado entre: Fundo de Assist�ncia � Sa�de dos Deputados Distritais e Servidores da C�mara Legislativa do Distrito Federal � FASCAL e a CRP CLINICA MEDICA LTDA., CNPJ: 29.305.633/0001-90. Vig�ncia: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publica��o do Extrato deste Termo de Credenciamento no Di�rio Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: presta��o de servi�os m�dicos na �rea de Nefrologia. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N� 2025NE00096; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 17/02/2025; Legisla��o: Lei 14.133/2021 e altera��es. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e, pela Credenciada, Sr. Elison Oliveira Studart Fonseca Filho.
| Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 30/06/2025, �s 13:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 132, de 30 de junho de 2025
Portarias 267/2025
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 267, DE 27 DE JUNHO DE 2025
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando-Circular 63 (2201090) e as demais razões apresentadas no Processo
SEI 00390-00004372/2025-15, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização, sem ônus, do Auditório para a realização de Audiência Pública
final do processo de revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT, no dia 28 de junho
de 2025, das 9h às 18h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Maria Ignez Cirino
Silva, matrícula 22.326, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR
Secretário-Executivo/1ª Vice-
Presidência
JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/2ª Vice-
Presidência
BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretário-Executivo/1ª Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/2ª Secretaria
RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria
GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/06/2025, às 15:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/06/2025, às 16:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/06/2025, às 17:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 27/06/2025, às 18:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2216517 Código CRC: CEB3F707.
DCL n° 132, de 30 de junho de 2025
Portarias 270/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 270, DE 27 DE JUNHO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa
Diretora; de acordo com o art. 7º da EC 41/2003 c/c o art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo
único, da Emenda Constitucional n° 47/2005; bem como o que dispõe o inciso I do art. 44 da Lei
Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 001-001808/2015,
RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora MARIA DE LOURDES ALVES, matrícula
nº 11.514-57, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, Classe Especial, Padrão 24-
E, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com proventos integrais, acrescidos
de 30% (trinta por cento) de adicional por tempo de serviço.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 27/06/2025, às 15:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2215317 Código CRC: E158C54C.
DCL n° 132, de 30 de junho de 2025
Atos 342/2025
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 342, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta nos processos nºs 001-
000517/2019 e 00001-00033379/2024-91, RESOLVE:
NOMEAR para exercer o cargo de Técnico Legislativo, atual cargo de Analista
Legislativo, categoria profissional Fotógrafo, Classe A, padrão 31, do Quadro de Pessoal da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público de provas
e títulos pelo Edital Normativo nº 03/2018 de Abertura de inscrições, publicado no DODF e Diário da
Câmara Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de resultados finais nº 04/2025, publicado no
DODF e Diário da Câmara Legislativa em 23/05/2025:
NOME CLASSIFICAÇÃO
ANDRESSA ANHOLETE 1º
Brasília, 27 de junho de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/06/2025, às 16:19, conforme Art.
30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2216668 Código CRC: D9ACDA2B.
DCL n° 136, de 03 de julho de 2025
Atos 144/2025
Mesa Diretora
Ato da Mesa Diretora N� 144, DE 2025
Regulamenta a aplica��o da verba indenizat�ria do exerc�cio parlamentar de que trata o art. 3� do Decreto Legislativo n� 996, de 2002.
A MESA DIRETORA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es regimentais e de acordo com o disposto nos arts. 3� e 4� do Decreto Legislativo n� 996, de 2002, RESOLVE:
Art. 1� A aplica��o da verba indenizat�ria do exerc�cio parlamentar deve observar o que estabelece a presente regulamenta��o.
Art. 2� A verba indenizat�ria destina-se a ressarcir os Deputados Distritais, mensalmente, de despesas pagas exclusivamente no exerc�cio da atividade parlamentar, relativas a:
I � loca��o de im�veis para apoio � atividade parlamentar e suas respectivas taxas ordin�rias de condom�nio, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Limpeza P�blica (TLP), contas de telefone fixo e internet, de �gua e de energia el�trica;
II � loca��o de bens m�veis, m�quinas e equipamentos de inform�tica, equipamentos de �udio, v�deo e som;
III � aquisi��o de material de expediente, de inform�tica, de limpeza e higieniza��o;
IV � loca��o de ve�culos para locomo��o e transporte a servi�o da atividade parlamentar;
V � contrata��o de pessoa jur�dica prestadora de servi�os de consultoria e assessoria jur�dica para apoio ao exerc�cio da atividade parlamentar;
VI � contrata��o de pessoa jur�dica prestadora de servi�os de consultoria e assessoria especializadas para apoio ao exerc�cio da atividade parlamentar;
VII � aquisi��o de material de consumo ou contrata��o de servi�os destinados � divulga��o da atividade parlamentar, inclusive a aquisi��o de servi�os e ferramentas de marketing digital, desde que:
a) n�o possam ser obtidos ou executados na pr�pria C�mara Legislativa do Distrito Federal;
b) n�o caracterizem gastos com campanha eleitoral;
c) seja apresentada c�pia do material produzido, em se tratando de servi�o gr�fico;
d) seja apresentado relat�rio de impulsionamento, detalhando o valor depositado e o efetivamente utilizado no m�s, em se tratando de impulsionamento nas redes sociais.
� 1� O valor da verba indenizat�ria � limitado a 60% do subs�dio mensal fixado em lei dos Deputados Distritais.
� 2� Os comprovantes de despesas previstas no inciso I deste artigo podem estar em nome do propriet�rio do im�vel, desde que o endere�o constante no documento coincida com o do im�vel locado.
� 3� Os comprovantes das despesas previstas nos incisos V, VI e VII deste artigo devem estar acompanhados de relat�rios com detalhamento dos servi�os prestados.
� 4� Os comprovantes das despesas previstas nos incisos I, II, IV, V, VI e VII deste artigo, com exce��o do impulsionamento de redes sociais, dever�o estar acompanhados dos respectivos contratos, com firma reconhecida em cart�rio ou assinado digitalmente, quando se tratar de despesa continuada. Nos demais casos, fica dispensada a apresenta��o do contrato. Quando exigido, o contrato dever� ser juntado ao processo de verba indenizat�ria no primeiro m�s de pagamento da despesa, observados os prazos de vig�ncia.
� 5� Os contratos de que trata este artigo devem conter no m�nimo:
I � nome e qualifica��o das partes;
II � objeto do contrato, especificando quais os servi�os a serem prestados;
III � obriga��es das partes;
IV � valor do contrato;
V � prazo de validade do contrato.
� 6� Observado o disposto no � 8�, a validade do contrato � a estabelecida pelas partes em cl�usula espec�fica. Na aus�ncia de marco temporal estabelecido, valer� a data da �ltima assinatura, entre os contratantes, no respectivo termo.
I � prova de inscri��o no cadastro de pessoa f�sica e jur�dica: Cadastro de Pessoa F�sica (CPF) e Cadastro Nacional de Pessoa Jur�dica (CNPJ);
II � prova de inscri��o no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��o de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o (ICMS) ou do Imposto sobre Servi�os (ISS): inscri��o junto ao ente tributante do domic�lio fiscal da pessoa jur�dica contratada;
III � prova de regularidade com a Fazenda Federal: apresenta��o da Certid�o Negativa de D�bitos de Tributos e Contribui��es Federais emitida pela Receita Federal;
IV � prova de regularidade fiscal: certid�o emitida pelo �rg�o p�blico do ente tributante onde a pessoa jur�dica contratada possui domic�lio;
V � prova de regularidade com a Procuradoria da Fazenda Nacional: apresenta��o da Certid�o quanto � D�vida Ativa da Uni�o emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
VI � prova de regularidade com Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o (FGTS);
VII � certid�o negativa de d�bitos trabalhistas, conforme Lei n� 12.440/11 e Resolu��o TST n� 1.470/11.
� 8� Os contratos de que trata este Ato da Mesa Diretora devem ser assinados dentro do m�s de in�cio de sua vig�ncia ou em per�odo anterior.
� 9� Durante o prazo previsto no caput do art. 10, o N�cleo de Verba Indenizat�ria (NVI) pode solicitar esclarecimentos e/ou complementa��es da documenta��o apresentada pelo gabinete parlamentar para fins de ressarcimento.
� 10 Os esclarecimentos e/ou complementa��es de que trata o � 9� dever�o ser prestados no prazo de 2 (dois) dias �teis, ficando suspenso, nesse per�odo, o prazo previsto no caput do art. 10.
� 11 As despesas superiores a 3% (tr�s por cento) do valor da verba indenizat�ria mensal devem ser comprovadas por meio de boleto banc�rio quitado, comprovante de dep�sito, transfer�ncia eletr�nica, cheque nominal ou PIX.
� 12 As despesas previstas nos incisos I, II, III, IV e V deste artigo s�o limitadas, por inciso, em at� 40% (quarenta por cento) do valor mensal da verba indenizat�ria.
� 13 As despesas previstas nos incisos VI e VII deste artigo s�o limitadas, por inciso, em at� 50% (cinquenta por cento) do valor mensal da verba indenizat�ria.
� 14 A loca��o de ve�culos s� pode ser prestada por pessoa jur�dica que tenha o referido servi�o como atividade principal, nos termos do respectivo contrato social.
� 15 Fica vedada a realiza��o de despesas a que se refere o inciso VII deste artigo nos 90 (noventa) dias anteriores � data de elei��es no Distrito Federal.
� 16 O ressarcimento das despesas com impulsionamento nas redes sociais deve ser feito com base no valor utilizado durante o per�odo.
Art. 3� O Deputado Distrital perde o direito � verba indenizat�ria quando o respectivo Suplente encontrar-se no exerc�cio do mandato.
Par�grafo �nico. No caso de exerc�cio dos parlamentares titular e suplente, no mesmo m�s, a verba � paga proporcionalmente aos dias de efetivo exerc�cio pelo n�mero de dias do m�s em quest�o.
Art. 4� A verba indenizat�ria � concedida, mensalmente e de uma �nica vez, mediante solicita��o de ressarcimento dirigida ao Gabinete da Mesa Diretora, instru�da com a necess�ria documenta��o fiscal comprobat�ria da despesa, devidamente atestada pelo Deputado Distrital.
Par�grafo �nico. A solicita��o de ressarcimento deve ser efetuada mediante requerimento de verba indenizat�ria, que constitui o Anexo I deste Ato, do qual deve constar atestado do Deputado Distrital de que o servi�o foi prestado ou o material recebido e de que assume inteira responsabilidade pela veracidade e autenticidade da documenta��o apresentada.
Art. 5� Somente � objeto de ressarcimento o documento apresentado ao Gabinete da Mesa Diretora do 1� ao 10� dia �til do m�s subsequente ao de compet�ncia da despesa, observados os seguintes requisitos:
I � pago e relacionado no requerimento;
II � no original, quitado e em nome do Deputado Distrital, emitido por quem prestou o servi�o ou forneceu o material, salvo o disposto no art. 2�, � 2�, deste Ato;
III � isento de rasuras, acr�scimos ou entrelinhas;
IV � datado e discriminado por item de servi�o prestado ou material fornecido, n�o se admitindo generaliza��es ou abreviaturas que impossibilitem a identifica��o da despesa.
� 1� O documento entregue ap�s o prazo previsto no caput n�o � objeto de ressarcimento.
� 2� O saldo de verba n�o utilizado se acumula para o m�s seguinte, dentro de cada bimestre de compet�ncia.
� 3� Em nenhuma hip�tese pode haver antecipa��o de verba indenizat�ria.
� 4� Em casos excepcionais, � aceita a 2� via do documento referido no inciso II deste artigo.
� 5� Os comprovantes de despesas relativos ao �ltimo m�s da �ltima sess�o legislativa de cada legislatura devem ser apresentados at� o dia 15 de dezembro.
� 6� No caso de despesas realizadas com contrato, admite-se que o pagamento seja realizado at� o 10� dia �til do m�s subsequente.
� 7� No caso de despesas realizadas com contrato, deve ser observada a propor��o do servi�o executado no m�s a que se refere o requerimento de ressarcimento, com exce��o de despesas com �gua, luz e telefone.
� 8� No caso de despesas inferiores a 3% (tr�s por cento) do valor da verba indenizat�ria mensal, o cupom fiscal no qual constar discriminado a sua forma de quita��o � aceito como quite, n�o havendo necessidade de carimbo do recebimento.
� 9� Para fins do disposto no � 2�, considera-se bimestre cada per�odo consecutivo de 2 meses, sendo o 1� a partir de janeiro de cada ano civil, constituindo 6 bimestres por ano.
� 10 No caso de acumula��o, nos termos do � 2� deste artigo, a despesa total do bimestre, por grupo de despesa, n�o poder� exceder ao dobro do limite mensal estabelecido nos �� 12 e 13 do art. 2�.
Art. 6� O documento a que se refere o artigo anterior deve ser:
I � nota fiscal h�bil, segundo a natureza da opera��o, emitida dentro de sua validade; ou
II � cupom fiscal ou nota fiscal simplificada, quitados, mesmo que o documento n�o contenha o campo pr�prio destinado ao nome do benefici�rio do produto ou servi�o;
� 1� Somente � admitido recibo ou fatura para a comprova��o de despesa quando o contratado, por for�a de lei, estiver dispensado de emitir nota ou cupom fiscal, devendo discriminar no documento o fundamento legal para a dispensa.
� 2� No caso de emiss�o de recibo, o documento deve estar devidamente assinado pelo benefici�rio do pagamento, contendo nome/raz�o social, endere�o completo, n�mero do CPF e da carteira de identidade, no caso de pessoa f�sica, ou CNPJ, no caso de pessoa jur�dica, bem como discrimina��o da despesa.
Art. 7� N�o s�o objeto de ressarcimento por meio de verba indenizat�ria as despesas referentes a:
I � servi�os t�cnicos profissionais de consultoria, assessoria e pesquisa prestados por servidor ou empregado da administra��o p�blica do Distrito Federal;
II � loca��o de bens im�veis, m�veis e equipamentos e aquisi��o de bens e contrata��o de servi�os de:
a) c�njuge, companheiro ou parente consangu�neo ou afim do Deputado Distrital at� o terceiro grau;
b) empresa em que o Deputado Distrital ou pessoa prevista na al�nea �a� deste inciso seja s�cio-propriet�rio, controlador ou diretor;
c) servidor da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em exerc�cio ou at� um ano ap�s sua exonera��o ou desligamento, independentemente do quadro ou categoria que integre ou que tenha integrado.
III � despesas efetuadas com a aquisi��o de equipamentos ou materiais permanentes classificados na categoria econ�mica de despesa de capital;
IV � multa e juros decorrentes do atraso de pagamento da despesa;
V � loca��o de garagem, quando essa n�o estiver inclusa no contrato de aluguel do im�vel;
VI � lavagem de ve�culo e emplacamento especial;
VII � despesas com notas fiscais cuja veracidade n�o puder ser comprovada por meio do portal da Secretaria de Fazenda do estado.
Art. 8� Fica criado o N�cleo de Verba Indenizat�ria (NVI) do exerc�cio parlamentar, composto de 7 servidores titulares e de 7 suplentes, todos de provimento efetivo, cabendo a cada Secret�rio da Mesa Diretora indicar 1 (um) titular e seu suplente.
� 1� O Gabinete da Mesa Diretora deve encaminhar os processos de verbas indenizat�rias para o NVI.
� 2� Os servidores devem se reunir para propor ao Gabinete da Mesa Diretora uniformiza��o dos procedimentos referentes � an�lise dos documentos destinados � regular aplica��o da verba indenizat�ria.
Art. 9� Compete ao NVI, de acordo com a legisla��o vigente e com o disposto neste Ato:
I � analisar toda a documenta��o comprobat�ria relativa �s despesas constantes no Requerimento;
II � verificar a compatibilidade da documenta��o apresentada com a regulamenta��o vigente;
III � verificar a efetiva quita��o das despesas requeridas;
IV � classificar, por meio do Demonstrativo das Verbas Indenizat�rias, as despesas quanto aos itens dos incisos I a VII do art. 2�;
V� propor glosas, quando aplic�vel;
VI � definir e orientar os gabinetes parlamentares quanto �s regras e � padroniza��o dos procedimentos de instru��o do processo e inclus�o de documentos no Sistema Eletr�nico de Informa��es (SEI).
� 1� O Setor de Contabilidade � respons�vel pela liquida��o das verbas indenizat�rias, conforme a legisla��o vigente de execu��o or�ament�ria, financeira e cont�bil do Distrito Federal.
� 2� Verificada qualquer inconsist�ncia impeditiva de liquida��o nos documentos fiscais, o Setor de Contabilidade deve encaminhar o respectivo processo ao NVI, com a indica��o das corre��es a serem efetuadas, inclusive com a sugest�o de glosa, se for o caso.
� 3� No caso de o NVI n�o concordar com a corre��o sugerida, o processo � devolvido ao Setor de Contabilidade, com a devida fundamenta��o, para fins de liquida��o do ressarcimento da despesa.
� 4� Acatada pelo NVI a corre��o sugerida pelo Setor de Contabilidade, o processo � submetido ao Gabinete da Mesa Diretora para delibera��o.
Art. 10. A partir do 1� dia �til subsequente ao envio do requerimento de Verba Indenizat�ria pelo gabinete parlamentar, o NVI ter� 5 (cinco) dias �teis para efetuar a devida an�lise e propor, ao respectivo Secret�rio do Gabinete da Mesa Diretora, parecer referente � aplica��o da verba indenizat�ria.
� 1� Na an�lise de que trata este artigo � inclu�do o demonstrativo que constitui o Anexo II deste Ato.
� 2� A presta��o de contas referentes � aplica��o da verba indenizat�ria � submetida � aprecia��o do Gabinete da Mesa Diretora.
� 3� Aprovada a presta��o de contas, o pagamento da verba indenizat�ria deve ser feito em conta do Deputado Distrital, aberta especificamente para essa finalidade.
� 4� O Gabinete da Mesa Diretora, ap�s aprovar a presta��o de contas, deve enviar o processo � Diretoria de Administra��o e Finan�as (DAF) para os fins de ressarcimento da verba indenizat�ria ao Deputado Distrital.
� 5� A Diretoria de Administra��o e Finan�as (DAF), ap�s o ressarcimento da verba indenizat�ria, deve encaminhar, no prazo de at� 5 (cinco) dias �teis, c�pia do demonstrativo previsto no � 1� deste artigo ao Setor de Planejamento e Avalia��o Or�ament�ria (Sepla), para fins de consolida��o e divulga��o no Di�rio da C�mara Legislativa e no portal da CLDF na internet, na forma do Anexo III;
� 6� A DAF, no prazo de at� 3 (tr�s) dias �teis, deve disponibilizar, no portal da CLDF na internet, o requerimento de verba indenizat�ria e os comprovantes de despesas que instru�ram o respectivo processo.
Art. 11. Cada gabinete parlamentar deve conferir e disponibilizar, mensalmente, os dados sobre a verba indenizat�ria utilizada no per�odo e efetivamente ressarcida, para fins de publica��o no Portal de Dados Abertos da C�mara Legislativa do Distrito Federal.
� 1� Os dados devem ser disponibilizados por meio do preenchimento de planilha eletr�nica, conforme modelo do Anexo IV, que deve ser inclu�da em pasta da rede exclusiva, criada pela Diretoria de Moderniza��o e Inova��o Digital (DMI).
� 2� Cabe � DMI credenciar e instruir os servidores indicados pelo gabinete parlamentar para preencher a planilha de que trata o � 1�.
� 3� Cabe � DMI disponibilizar os dados constantes da planilha de que trata o � 1� no Portal de Dados Abertos da C�mara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 12. Os casos omissos ou controversos ser�o resolvidos pelo Gabinete da Mesa Diretora.
Par�grafo �nico. O reembolso das despesas mencionadas neste Ato n�o implica a manifesta��o da CLDF quanto � observ�ncia de normas eleitorais.
Art. 13. Este Ato entra em vigor na data de sua publica��o.
Art. 14. Revogam-se as disposi��es em contr�rio, em especial o Ato da Mesa Diretora n� 197, de 2024.
Sala de Reuni�es, 2 de julho de 2025.
| DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente | |
| DEPUTADO RICARDO VALE 1� Vice-Presidente | DEPUTADa paula belmonte 2� Vice-Presidente |
| DEPUTADO pastor daniel de castro 1� Secret�rio | DEPUTADO roosevelt 2� Secret�rio |
| DEPUTADO martins machado 3� Secret�rio | DEPUTADO rob�rio negreiros 4� Secret�rio |
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 02/07/2025, �s 16:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 02/07/2025, �s 16:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secret�rio(a), em 02/07/2025, �s 16:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secret�rio(a), em 02/07/2025, �s 16:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 02/07/2025, �s 17:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secret�rio(a), em 02/07/2025, �s 18:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secret�rio(a), em 02/07/2025, �s 18:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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DCL n° 136, de 03 de julho de 2025
Atos 144a/2025
Mesa Diretora
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contabilidade
ANEXO I
REQUERIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA
Brasília, de de 2025.
Nome: Gabinete:
CPF: Nº Conta BRB:
Identificação da Despesa Nº Documento Valor
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
Valor Total
Controle de Contratos Vigentes
Contrato Link SEI do contrato Termo(s) aditivo(s) Vigente até
inserir data de
vigência do
inserir nome da inserir link SEI dos
inserir link SEI do contrato contrato ou
contratada termos aditivos
último termo
aditivo
Solicitação/Atesto
De conformidade com a regulamentação constante do Ato da Mesa Diretora nº XX, de 202X, solicito ao Gabinete
da Mesa Diretora o ressarcimento das despesas acima especificadas.
Atesto, para esse fim, que a execução do(s) serviço(s) e/ou o fornecimento do(s) material(is) correspondente(s)
está(ão) de acordo com a solicitação e assumo inteira responsabilidade pela veracidade e autenticidade da
documentação anexada.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.11 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8568
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS
Brasília, de de 2025.
Parlamentar:
Mes: Ano :
Detalhamento das despesas apuradas no mês Valor
Locação e manutenção de imóveis
I
Locação de bens móveis, máquinas e
II equipamentos
Aquisição de materiais
III
Locação de veículos
IV
Assessoria / Consultoria Jurídica
V
Assessoria / Consultoria especializada
VI
Divulgação de atividade parlamentar
VII
Total
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DDEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS
ANEXO III - MÊS - ANO
LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO
ASSESSORIA / ASSESSORIA / DIVULGAÇÃO TOTAL
DEPUTADO AQUISIÇÃO
MÁQUINA E CONSULTORIA CONSULTORIA DE ATIVIDADE OUTROS OUTROS GLOSA ( ¹ )
(A) IMÓVEL DE VEÍCULO
EQUIPAMENTO JURÍDICA ESPECIALIZADA PARLAMENTAR R$
MATERIAIS
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8558
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
ANEXO IV
ANEXO
DCL n° 136, de 03 de julho de 2025
Atos 350/2025
Presidente
ATO DO PRESIDENTE N� 350, de 2025
O PRESIDENTE DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar N� 840 de 23 de Dezembro de 2011, do dispostono AMD N� 16, de 2020, e altera��es posteriores, que regulamentamos procedimentos de avalia��o de desempenho em est�gio probat�rio no �mbito da C�mara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:
Homologar, a partir de 29/06/2025, o resultado final da avalia��o de desempenho no est�gio probat�rio do(a) servidor(a) abaixo citado(a):
|
|
|
|
|
|
|
| 23.530 | C�SAR AUGUSTO RIBEIRO DA FONSECA | 00001-00030816/2022-53 |
CONSULTOR T�CNICO-LEGISLATIVO
| ANALISTA DE SISTEMAS | APROVADO |
Bras�lia, 29 de junho de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 02/07/2025, �s 17:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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DCL n° 136, de 03 de julho de 2025
Designação de Relatorias 1/2025
CFGTC
Designa��o de Relatores - CFGTC
De ordem do Senhor Presidente da Comiss�o de Fiscaliza��o, Governan�a, Transpar�ncia e Controle - CFGTC, nos termos dos arts. 89, inciso VI, e 167, � 3�, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposi��o a seguir relacionada foi distribu�da ao membro desta Comiss�o para proferir parecer.
PRAZO PARA PARECER: 16 DIAS �TEIS.
| DEPUTADO IOLANDO |
| PL 1795/2025 |
Bras�lia, 02 de julho de 2025.
ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA
Secret�rio da Comiss�o de Fiscaliza��o, Governan�a, Transpar�ncia e Controle
| Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr. 22652, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 02/07/2025, �s 13:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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DCL n° 136, de 03 de julho de 2025
Designação de Relatorias 1/2025
CAF
Designa��o de Relatores - CAF
Informo que a Senhora Presidente da Comiss�o de Assuntos Fundi�rios, Deputada Jaqueline Silva, nos termos do Regimento Interno, avocou a relatoria da proposi��o relacionada para proferir parecer em regime de urg�ncia.
| Deputada Jaqueline Silva |
| PL 1.787/2025 |
SAMUEL ARA�JO DIAS DOS SANTOS
Secret�rio da Comiss�o de Assuntos Fundi�rios � CAF
| Documento assinado eletronicamente por SAMUEL ARAUJO DIAS DOS SANTOS - Matr. 24840, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 02/07/2025, �s 17:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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DCL n° 137, de 04 de julho de 2025
Despachos 1/2025
Ordenador de Despesas
Despacho
DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA
PROCESSO 00001-00020650/2024-29. CREDOR: FP0101010 - FOLHA DE PAGAMENTO ATIVO - 010101-CLDF. ASSUNTO: Reconhecimento de d�vida de exerc�cios anteriores (2010 e 2017), referente ao rec�lculo das parcelas de convers�o em pec�nia dos per�odos de licen�a-pr�mio, incluindo em sua base de c�lculo a proporcionalidade de 1/12 do d�cimo terceiro e de 1/12 do ter�o constitucional de f�rias para cada m�s convertido em pec�nia, para pagamento a servidores INATIVOS, conforme Ato da Mesa Diretora n� 68, de 2024, publicado no DCL n� 108, de 21 de maio de 2024 (SEI 1805442). Tal diferen�a decorre de novo entendimento do per�odo prescricional, determinado pelo Ato da Mesa Diretora n� 3, de 2025, publicado no DCL n� 23, de 30 de janeiro de 2025 (SEI 2024304), que adotou os marcos temporais e demais termos da Decis�o Administrativa TCDF n� 55, de 2023 (SEI 2024318), na forma da Decis�o TCDF n� 4784, de 2024, (SEI 2024317). (Classifica��o or�ament�ria: 31.90.92-94). Conforme C�lculo Planilha Inativos - rec. d�vida - listas 013_014 (SEI 2217547), Despacho Reconhecimento de d�vida - listas 013_014 (SEI 2217548), Despacho DGP (SEI 2217786) e Despacho DAF (SEI 2218261). VALOR: R$ 64.310,86 (Sessenta e Quatro Mil e Trezentos e Dez Reais e Oitenta e Seis Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 28.846.0001.9041 - CONVERS�O DE LICEN�A PR�MIO EM PEC�NIA - SERVIDOR INATIVO. ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE EXERC�CIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A D�VIDA E AUTORIZAMOS A REALIZA��O DA DESPESA, determino a emiss�o da Nota de Empenho, da Nota de Lan�amento e da Ordem Banc�ria em favor do credor e no valor especificado.
| Nome | CPF | Ref. | Ano Base Corre��o | Total geral |
| JOSE LUIZ BERGAMASCHI | 098.***.***-82 | 2010 | 2015 | R$ 9.520,60 |
| ELISETE HELENA DE BRITO | 179.***.***-68 | 2017 | 2017 | R$ 54.790,26 |
| TOTAL | R$ 64.310,86 | |||
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret�rio(a)-Geral da Mesa Diretora, em 02/07/2025, �s 19:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 137, de 04 de julho de 2025
Extratos - CLDF - Saúde 3/2025
Extrato de Ratifica��o Inexigibilidade Licita��o
Bras�lia, 02 de julho de 2025.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1� de abril de 2021 e altera��es. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autoriza��o da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratifica��o: pelo Diretor do FASCAL, conforme compet�ncia delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente n� 255/2024, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 102, em 15 de maio de 2024.
Processo SEI n.� 00001-00026986/2025-86. Contratada: RESOLUTIVA PSICOTERAPIA LTDA., CNPJ: 48.841.160/0001-90 Objeto: presta��o de servi�os de Psicologia Cl�nica conforme Laudo T�cnico de Vistoria para Credenciamento n� SEI 2220570 e despacho da per�cia m�dica do FASCAL n� SEI 2223786.
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1� de abril de 2021, a inexigibilidade de licita��o de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as provid�ncias complementares.
ANDERSON MOTTA BARBOSA
Diretor do FASCAL - Substituto
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DCL n° 137, de 04 de julho de 2025
Extratos - CLDF - Saúde 2/2025
Extrato de Ratifica��o Inexigibilidade Licita��o
Bras�lia, 03 de julho de 2025.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1� de abril de 2021 e altera��es. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autoriza��o da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratifica��o: pelo Diretor do FASCAL, conforme compet�ncia delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente n� 255/2024, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 102, em 15 de maio de 2024.
Processo SEI n.� 00001-00027247/2025-10. Contratada: JMLP ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ: 51.529.836/0001-19 Objeto: presta��o de Servi�os Odontol�gicos conforme Laudo T�cnico de Vistoria para Credenciamento n� SEI 2223669.
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1� de abril de 2021, a inexigibilidade de licita��o de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as provid�ncias complementares.
ANDERSON MOTTA BARBOSA
Diretor do FASCAL - Substituto
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DCL n° 137, de 04 de julho de 2025
Designação de Relatorias 1/2025
CFGTC
Designa��o de Relatores - CFGTC
De ordem do Senhor Presidente da Comiss�o de Fiscaliza��o, Governan�a, Transpar�ncia e Controle - CFGTC, nos termos dos arts. 89, inciso VI, e 167, � 3�, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposi��o a seguir relacionada foi distribu�da ao membro desta Comiss�o para proferir parecer.
PRAZO PARA PARECER: 16 DIAS �TEIS.
| DEPUTADO IOLANDO |
| PL 1799/2025 |
Bras�lia, 03 de julho de 2025.
ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA
Secret�rio da Comiss�o de Fiscaliza��o, Governan�a, Transpar�ncia e Controle
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DCL n° 136, de 03 de julho de 2025
Portarias 278/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
Portaria-DGP N� 278, de 2 DE julho DE 2025
O DIRETOR DE GEST�O DE PESSOAS DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da compet�ncia que lhe foi delegada pelo art. 1�, inciso III, da Portaria n� 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; com base nos artigos 166, incisos II, e 167, da Lei Complementar n� 840/2011; no art. 101 da Lei Complementar n� 769/2008; e no que consta no Processo n� 00001-00015839/2024-08, RESOLVE:
AVERBAR o tempo de servi�o/contribui��o, n�o concomitante com o per�odo laborado nesta Casa e averba��es anteriores, prestado pelo servidor ALLAN SILVEIRA DOS SANTOS, matr�cula n� 24.344-25, ocupante do cargo efetivo de Consultor T�cnico-legislativo, categoria Economista, da seguinte forma: 211 dias, de 2/1/2006 a 31/7/2006, � POSTO SANTA CLARA CIA LTDA; 28 dias, de 1�/2/2010 a 28/2/2010, como PER. CONTR. CNIS 3; 31 dias, de 1�/12/2010 a 31/12/2010, como PER. CONTR. CNIS 4; 31 dias, de 1�/12/2012 a 31/12/2012, como PER. CONTR. CNIS 5; 3.837, de 7/1/2013 a 10/7/2023, � COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB, totalizando 4.138 dias para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 11 (onze) anos, 4 (quatro) meses e 3 (tr�s) dias, conforme certid�o emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
inaldo jose de oliveira
Diretor de Gest�o de Pessoas - Substituto
| Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de Gest�o de Pessoas - Substituto(a), em 02/07/2025, �s 17:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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DCL n° 136, de 03 de julho de 2025
Atos 348/2025
Presidente
ATO DO PRESIDENTE N� 348, de 2025
O PRESIDENTE DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar N� 840 de 23 de Dezembro de 2011, do disposto no AMD N� 16, de 2020, e altera��es posteriores, que regulamentam os procedimentos de avalia��o de desempenho em est�gio probat�rio no �mbito da C�mara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:
Homologar, a partir de 28/06/2025, o resultado final da avalia��o de desempenho no est�gio probat�rio da servidora abaixo citada:
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| 23.524 | TATIANE NUNES DA SILVA OLIVEIRA | 00001-00030813/2022-10 |
CONSULTOR T�CNICO-LEGISLATIVO
| TAQU�GRAFA ESPECIALISTA | APROVADA |
Bras�lia, 28 de junho de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 02/07/2025, �s 17:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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DCL n° 136, de 03 de julho de 2025
Atos 352/2025
Presidente
Ato do Presidente N� 352, DE 2025
O PRESIDENTE DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar N� 840 de 23 de Dezembro de 2011, do disposto no AMD N� 16, de 2020, e altera��es posteriores, que regulamentam os procedimentos de avalia��o de desempenho em est�gio probat�rio no �mbito da C�mara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:
Homologar, a partir de 28/06/2025, o resultado final da avalia��o de desempenho no est�gio probat�rio do servidor abaixo citado:
| MATR�CULA | SERVIDOR | PROCESSO | CARGO | CATEGORIA | RESULTADO |
| 23.526 | HUGO LEITE FLOREN�O MAIA | 00001-00030810/2022-86 |
CONSULTOR T�CNICO-LEGISLATIVO
| ANALISTA DE SISTEMAS | APROVADO |
Bras�lia, 28 de junho de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 02/07/2025, �s 17:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025. |
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