ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 27ª

(VIGÉSIMA SÉTIMA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

DE 7 DE AGOSTO DE 2024.

INÍCIO ÀS 16H43MIN TÉRMINO ÀS 16H45MIN

(Em atendimento à retificação lida no plenário da CLDF no dia 8/8/2024, às 15 horas e 10 minutos.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Nos termos do art. 120 do Regimento Interno,

declaro aberta a sessão extraordinária de 7 de agosto de 2024.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Item nº 1:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução nº 43/2024, de autoria da

Mesa Diretora, que “Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras

providências”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

Solicito que as senhoras e os senhores deputados registrem a presença nos terminais para

verificação do quórum.

(Procede-se à verificação do quórum por meio do painel eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O projeto de resolução está aprovado com a

presença de 23 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai à promulgação.

Conforme acordado, daremos início à sessão preparatória para realizarmos as eleições para a

Mesa Diretora e para as comissões.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão ordinária.

(Levanta-se a sessão às 16h45min.)

Observação: Nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 09/08/2024, às 15:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1774795 Código CRC: 0327198F.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 28ª

(VIGÉSIMA OITAVA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

DE 7 DE AGOSTO DE 2024.

INÍCIO ÀS 18H08MIN TÉRMINO ÀS 18H27MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Nos termos do art. 120 do Regimento Interno,

declaro aberta a sessão extraordinária de 7 de agosto de 2024.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Esse não foi votado ainda? Então, temos que

votar o PDL também, porque ele será para amanhã. Votaremos hoje o PDL e a moção. O PDL nº 119,

relativo ao Juliano Costa Couto. São os 2 únicos itens que serão apreciados e votados, neste momento.

Solicito que as senhoras e os senhores deputados que registrem a presença nos terminais.

A Moção nº 901/2024 refere-se aos conselheiros tutelares e a cerimônia ocorrerá na sexta-

feira. A concessão do título post mortem ao advogado Juliano Costa Couto, nosso amigo, ocorrerá na

sexta-feira. Então, as respectivas proposições deverão ser votadas hoje.

Item nº 1:

Discussão e votação, em turno único, da Moção nº 901/2024, de autoria do deputado Fábio

Félix, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor aos conselheiros e conselheiras que especifica pelos

trabalhos prestados no Conselho Tutelar em defesa dos direitos de crianças e adolescentes do Distrito

Federal”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam a moção permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

A moção está aprovada com a presença de 19 deputados.

Item nº 2:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 119/2024, de

autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “concede o Título de Cidadão Honorário "Post

Mortem" de Brasília ao Senhor Juliano Costa Couto”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A Comissão de Assuntos Sociais e a

Comissão de Constituição e Justiça deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito à presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputada Dayse Amarilio, que designe

relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, designo o deputado Martins Machado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Martins Machado,

que emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre a matéria.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS. Para emitir parecer. Sem revisão do

orador.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos

Sociais sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 119/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de

Castro, que “concede o Título de Cidadão Honorário "Post Mortem" de Brasília ao Senhor Juliano Costa

Couto”.

Com fundamento no art. 3º da Resolução 334/2023, o voto é pela aprovação do Projeto de

Decreto Legislativo nº 119/2024.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 19 deputados.

A presidência designa o deputado Fábio Félix para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Fábio Félix, que emita parecer da Comissão de Constituição e

Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre o

Projeto de Decreto Legislativo nº 119/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que

“concede o Título de Cidadão Honorário "Post Mortem" de Brasília ao Senhor Juliano Costa Couto”.

No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, somos pela admissibilidade do Projeto de

Decreto Legislativo nº 119/2024.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 19 deputados.

Em discussão, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo nº 119/2024. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão

rejeitando-o.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 13 votos favoráveis.

Está aprovado.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente,

muito grata.

Hoje é um dia histórico na Câmara Legislativa para mim, em especial. Estou me sentindo muito

honrada de ser eleita vice-presidente.

Quero pedir a permissão para ler um discurso à tribuna.

Senhor presidente, senhores parlamentares e toda a sociedade de Brasília que está assistindo a

nós. Eu pedi a palavra, porque hoje é um momento muito especial para mim. Primeiro, pela honra de

ter sido eleita segunda vice-presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, já no meu primeiro

mandato como deputada distrital. Segundo, não menos importante, venho aqui para admitir um erro e

pedir desculpa a toda sociedade.

Nós, deputados, pessoas públicas e, antes de tudo, seres humanos, somos passíveis de erro.

Eu admito um erro que, para mim, foi coletivo desta casa, mas assumo apenas o que me cabe. O dia

19 de junho foi especialmente difícil para mim. Tive uma agenda muito marcante no instituto que a

minha família mantém no Sol Nascente, que leva o nome do meu saudoso e amado filho Arthur Moreno

Paro Belmonte.

À noite, por iniciativa minha, homenagearíamos uma das maiores jornalistas do Distrito Federal

e do Brasil, a diretora da redação do Correio Braziliense, Ana Dubeux. Nesse dia, eu estava

diagnosticada com pneumonia, e cheguei a oficializar isso no Sistema Eletrônico de Informações da

Câmara Legislativa.

No meio disso tudo, ainda tínhamos a votação do Plano de Preservação do Conjunto

Urbanístico de Brasília, o famoso PPCUB. E é sobre o PPCUB que quero, humildemente, admitir o meu

erro. Quem acompanhou meu posicionamento acerca dessa matéria desde o início da discussão este

ano sabe que eu sempre defendi o aprofundamento do debate, inclusive com a própria sociedade civil,

por se tratar de um assunto fundamental para o futuro de Brasília, não só de forma imediata, mas

também para o futuro das próximas gerações.

Brasília é muito mais que a capital do Brasil, é a cidade patrimônio histórico cultural da

humanidade. Acho que ninguém aqui discorda da importância do PPCUB e, por isso mesmo, ele teria

que ser discutido com detalhes, com aprofundamento nas alterações que se propunham.

Como presidente da Comissão de Fiscalização e Transparência, realizei a primeira audiência

pública com este intuito de convidar a sociedade civil e técnicos para participarem das discussões.

Porém, lamentavelmente, não poderia deixar de apontar uma sensação de omissão nas discussões por

parte do Iphan, cuja participação, hoje, considero que foi insuficiente nessa matéria, ainda mais

naquele momento crucial do calor das discussões.

Como órgão máximo de proteção da promoção dos bens culturais do país, assegurando sua

permanência e usufruto para as gerações presentes e futuras, ouso afirmar que o Iphan não foi incisivo

naquilo que deveria defender sobre o projeto do PPCUB, que estava tramitando nesta casa.

Não se pode negar que as questões trazidas no texto do projeto eram extremamente técnicas e

dependiam de um apoio mais efetivo por parte do Iphan.

Enfim, no mínimo, entendo que a conduta pouco objetiva por parte do Iphan levou à

aprovação do PPCUB na forma como foi aprovado. Por isso, claro, não tira a responsabilidade do voto

de cada um dos parlamentares que foi a favor do texto final e reconheço, com bastante pesar, que o

meu se inclui entre esses.

O que venho fazer aqui, agora, senhor presidente, além de admitir o meu erro em votar em

uma matéria que ainda não se encontrava suficientemente amadurecida, é firmar um compromisso

com toda a sociedade de que poderá contar com o meu apoio, de forma aguerrida, como sempre faço

naquilo em que acredito e que defendo. Vou batalhar para que sejam mantidos os vetos que, por

ventura, o governo do Distrito Federal venha a propor, claro que naquilo que eu acreditar ser

verdadeiramente prejudicial ao Conjunto Urbanístico de Brasília.

Ainda nesse quesito, cabe a mim acreditar na sensibilidade do governador para resgatar a

essência do verdadeiro PPCUB, que se resume nas duas primeiras palavras da sigla, que é um plano de

preservação e não de destruição. Não podemos desmerecer os pontos positivos que o projeto do novo

PPCUB trouxe, mas que podem ser maculados pelos pontos que ameaçam desfigurar um verdadeiro

plano de preservação. O açodamento na votação e a prematuridade na discussão – que, lembro-me,

alertei a todo instante – podem ter causado os eventuais equívocos.

Destaco 6 pontos para os quais o governador e todos aqueles que querem Brasília preservada

para as próximas gerações podem contar com o meu apoio, caso seja proposta pelo governador a

manutenção do veto.

Não podemos permitir apartamentos, motéis e hotéis nas quadras 700 e 900 da Asa Norte e da

Asa Sul.

Não podemos permitir a criação de campings, quiosques e tendas nos gramados das quadras

216 e 416 do eixo Sul.

Não podemos permitir a construção de moradias às margens do Lago Paranoá, no Setor de

Clubes Esportivos Sul. Estudos preliminares indicam que, caso isso ocorra, surgirão mais de 9 mil novas

unidades habitacionais na região, com uma população estimada de 27 mil pessoas. Note-se, senhor

presidente, que as construções criadas anteriormente, sob o pretexto de serem hotéis, são hoje, na

sua esmagadora maioria, apartamentos residenciais, e isso não pode se repetir.

Não podemos permitir o aumento do gabarito dos prédios no Setor Hoteleiro Sul e Norte. Esse

adensamento tornará ainda mais caótica a situação do trânsito nessa região.

Não podemos, igualmente, admitir a possibilidade de que seja permitido à Terracap

transformar áreas verdes da Asa Sul e da Asa Norte em espaços comerciais. Tal modificação atingirá,

fortemente, todo o plano urbanístico de Lúcio Costa, que é, justamente, o pilar que garante à Brasília o

título de Patrimônio da Humanidade.

Por fim, é igualmente inviável e inadmissível a proposta de permissão para comércio e

prestação de serviços no Setor de Embaixadas, cujo nome em si já indica o que realmente deve existir

naquela área.

Esses são os pontos.

Enfim, senhor presidente, quero reafirmar meu apoio incondicional aos eventuais vetos que o

senhor governador proporá.

Mais uma vez, admito, com toda humildade, que a aprovação do PPCUB, inclusive com o meu

voto, foi um erro coletivo desta casa. Se algum desses itens acima não estiver na lista dos vetos do

governador, peço a ele e a sua assessoria técnica que leve em conta essa possibilidade, pelo bem de

Brasília, pelo bem das nossas próximas gerações. Afinal, Brasília, daqui a 100, 200, 300 anos, precisará

continuar sendo uma referência arquitetônica urbanística e de qualidade de vida.

Muito grata a todos. Desculpem-me pela fala. Peço a todos que reflitam sobre este momento

delicado, importante e fundamental da nossa cidade, que tanto amamos. Fica aqui o meu pedido de

desculpas à sociedade e o meu apoio aos vetos que o governador propuser.

Muito grata, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

Em razão do Requerimento nº 1.504/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que

“Requer a transformação da Sessão Ordinária de 08 de agosto de 2024 em Comissão Geral para

debater sobre a proteção da Estação Ecológica de Águas Emendadas”, a sessão ordinária de amanhã

será transformada em comissão geral.

Agradeço a todos e a todas, mais uma vez, a presença.

Deus abençoe a todos e um forte abraço!

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão.

(Levanta-se a sessão às 18h27min.)

Observação: Nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

Siglas com ocorrência neste evento:

Iphan – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 09/08/2024, às 15:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1774814 Código CRC: 7CD25D42.

PORTARIA-GMD Nº 372, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em

vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00033047/2024-15, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar que as servidoras Jane Mary Marrocos Malaquias, matrícula 18.428 e Alline

Nunes Andrade, matrícula 24.596, participem da agenda externa de trabalho da Elegis no Estado do

Tocantins, nos dias 22 e 23/08/2024.

Parágrafo único. A participação das servidoras será sem custos para esta CLDF, com

dispensa de ponto e sem prejuízo da remuneração, conforme art. 10, inciso III, b, do Ato da Mesa

Diretora nº 79, de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretária-Executiva/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/08/2024, às 13:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.

23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 16/08/2024, às 13:51, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 16/08/2024, às 15:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/08/2024, às 16:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 16/08/2024, às 18:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1787374 Código CRC: 747DFEAF.

PORTARIA-DGP Nº 407, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora, tendo em vista o Laudo da Junta Médica Oficial da CLDF, do dia 7 de agosto de 2024

e, o que consta do Processo nº 00001-00019285/2024-18, RESOLVE:

RETIFICAR a Portaria-DGP nº 284, de 11 de junho de 2024, publicada no DCL de 12/6/2024,

que concedeu a partir de 19 de janeiro de 2023, a isenção do Imposto de Renda dos valores recebidos

a título de aposentadoria voluntária do servidor JORGE LEITE DE OLIVEIRA, matrícula 11.227-60, com

fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 e art. 35, II, alínea “b”, do Decreto nº

9.580/2018, passando seus efeitos a serem considerados a partir de 20 de julho de 2018.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 16/08/2024, às 17:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1787730 Código CRC: 41CE105D.

PROJETO DE LEI Nº 1.172, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária

Anual do Distrito Federal no valor de R$

118.035.918,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 61 e 66 da Lei n° 7.313, de 27 de julho de 2023, ao

Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2024 (Lei nº 7.377, de 29 de

dezembro de 2023), crédito adicional, no valor de R$ 118.035.918,00, com a seguinte composição:

I - crédito suplementar, no valor de R$ 92.055.918,00, para atender às programações

orçamentárias indicadas nos Anexos V e VI; e

II - crédito especial, no valor de R$ 25.980.000,00, para atender às programações

orçamentárias indicadas nos Anexos VII e VIII.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado pela anulação de dotações

orçamentárias e de recursos decorrentes de vetos da reserva de contingência, nos termos do art. 43, §

1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos I, II, III e IV.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 14 de agosto de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 19/08/2024, às 12:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1788965 Código CRC: CABC7AB7.

ANEXO IV

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

Reserva de Contingência

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99 999 9999 9999 - 99 1 9 99 99 6 100 1.500.000

99 999 9999 9999 0001 RESERVA DE CONTINGÊNCIA--DISTRITO FEDERAL

Reserva de Contingência

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99 999 9999 9999 - 99 1 9 99 99 6 100 1.000.000

99 999 9999 9999 0001 RESERVA DE CONTINGÊNCIA--DISTRITO FEDERAL

PORTARIA-DGP Nº 404, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO ACUMULADO

DOS TÍTULOS

(*)

GUSTAVO ROUX

24.478 00001-00001971/2024-24 10/7/2024 15,00%

DIAS

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 16/08/2024, às 15:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1786707 Código CRC: 8BA89A77.

ANEXO I

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE: 9103 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PLANO PILOTO - RA I

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

15 451 6209 1110 ÁREA URBANIZADA 1 1 4 90 51 6 100 245.000

15 451 6209 1110 0360 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO-CALÇADAS NO PLANO PILOTO- PLANO PILOTO

TOTAL - FISCAL 245.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 245.000

ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE: 9104 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GAMA - RA II

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

25 752 6209 1836 PONTO DE ILUMINAÇÃO IMPLANTADO 2 1 4 90 51 6 100 700.000

25 752 6209 1836 7106 AMPLIAÇÃO DE PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - GAMA

TOTAL - FISCAL 700.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 700.000

ANEXO I

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE: 9110 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO NÚCLEO BANDEIRANTE - RA VIII

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 MANUTENÇÃO DE ÁREAS URBANIZADAS E AJARDINADAS

04 451 6209 8508 ÁREA URBANIZADA MANTIDA 8 1 3 90 30 6 100 100.000

04 451 6209 8508 9246 Manutenção de áreas ajardinadas h e urbanizadas

TOTAL - FISCAL 100.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 100.000

ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE: 9119 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIACHO FUNDO - RA XVII

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS

15 451 6206 3048 ESPAÇO ESPORTIVO REFORMADO 17 1 4 90 51 6 100 450.000

15 451 6206 3048 9650 Reforma de espaços h esportivos

TOTAL - FISCAL 450.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 450.000

ANEXO I

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE: 9121 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA CANDANGOLÂNDIA - RA XIX

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

8205 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS

04 122 8205 2396 UNIDADE MANTIDA 19 1 3 90 39 6 100 510.000

04 122 8205 2396 5436 Conservação das Estruturas h de Edificações

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

25 752 6209 1836 PONTO DE ILUMINAÇÃO IMPLANTADO 19 1 4 90 51 6 100 300.000

25 752 6209 1836 7116 Ampliação dos pontos de iluminação h pública

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

8208 REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS

15 451 8208 3903 PRÉDIO REFORMADO 19 1 4 90 51 6 100 100.000

15 451 8208 3903 9850 Construção da cobertura do Pátio do Salão Comunitário

TOTAL - FISCAL 910.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 910.000

ANEXO I

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE: 9128 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SOBRADINHO II - RA XXVI

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

15 752 6209 1836 PONTO DE ILUMINAÇÃO IMPLANTADO 26 1 4 90 51 6 100 200.000

15 752 6209 1836 7119 ILUMINAÇÃO PÚBLICA SOBRADINHO II - AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLI

TOTAL - FISCAL 200.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 200.000

ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE: 9135 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA FERCAL - RA XXXI

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

15 451 6209 1110 ÁREA URBANIZADA 31 1 4 90 51 6 100 400.000

15 451 6209 1110 8144 OBRAS DE URBANIZAÇÃO NA RA XXXI - 2024

TOTAL - FISCAL 400.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 400.000

ANEXO I

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 10000 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR

UNIDADE: 10101 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6211 TRANSFERÊNCIA ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES

14 243 6211 9078 PESSOA ATENDIDA 99 1 3 50 41 6 100 200.000

14 243 6211 9078 0076 TRANSFERÊNCIA ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES-A

TOTAL - FISCAL 200.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 200.000

ÓRGÃO: 14000 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENT

UNIDADE: 14101 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6201 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

20 845 6201 9107 ENTIDADE APOIADA 99 1 3 50 41 6 100 200.000

20 845 6201 9107 0033 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO AO EVENTO i AGRO DE TODOS. - DIST

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6201 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

20 845 6201 9107 ENTIDADE APOIADA 99 1 3 50 41 6 100 200.000

20 845 6201 9107 0399 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-APOIO A REALIZAÇÃO DO I SEMINÁRIO LATIN

TOTAL - FISCAL 400.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 400.000

ANEXO I

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 16000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF

UNIDADE: 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6219 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS

13 392 6219 9075 PROJETO APOIADO 99 1 3 50 41 6 100 60.000

13 392 6219 9075 0006 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS - PROMOÇÃO DE EVENTOS C

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6219 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS

13 392 6219 9075 PROJETO APOIADO 99 1 3 50 41 6 100 40.000

13 392 6219 9075 0337 APOIO A EVENTOS CULTURAIS

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6219 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS

13 392 6219 9075 PROJETO APOIADO 99 1 3 50 41 6 100 83.333

13 392 6219 9075 0339 APOIO A PROJETOS CULTURAIS NO DISTRITO FEDERAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6219 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS

13 392 6219 9075 PROJETO APOIADO 99 1 3 50 41 6 100 100.000

13 392 6219 9075 0351 APOIO A PROJETOS CULTURAIS DJ

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6219 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS

13 392 6219 9075 PROJETO APOIADO 99 1 3 50 41 6 100 150.000

13 392 6219 9075 0352 APOIO A PROJETOS

ANEXO I

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

TOTAL - FISCAL 433.333

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 433.333

ÓRGÃO: 17000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

UNIDADE: 17101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6228 TRANSFERÊNCIA PARA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

08 244 6228 9073 PESSOA ASSISTIDA 99 2 3 50 43 6 100 150.000

08 244 6228 9073 0030 TRANSFERENCIA PARA PROTECÃO SOCIAL ESPECIAL-APOIO AOS PROJETOS DE PROTECÃO

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6228 TRANSFERÊNCIA PARA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

08 244 6228 9071 PESSOA ASSISTIDA 99 2 3 50 43 6 100 150.000

08 244 6228 9071 0033 APOIO A PROJETOS DE PROTEÇÃO SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6228 TRANSFERÊNCIA PARA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

08 244 6228 9073 PESSOA ASSISTIDA 99 2 3 50 43 6 100 500.000

08 244 6228 9073 0034 APOIO A PROTEÇÃO ESPECIAL ÀS PESSOAS NA MODALIDADE DOMICILIAR

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6228 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

08 244 6228 9107 ENTIDADE APOIADA 99 2 3 50 43 6 100 30.000

08 244 6228 9107 0366 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-PROMOVER AÇÕES DE APOIO À ASSISTÊNCIA

TOTAL - FISCAL

TOTAL - SEGURIDADE 830.000

TOTAL - GERAL 830.000

ANEXO I

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 18000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 18101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

12 361 6221 9107 ENTIDADE APOIADA 99 1 3 50 43 6 100 100.000

12 361 6221 9107 0036 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO À EDUCAÇÃO NO DF - DISTRITO FEDE

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS

12 122 6221 9068 ESCOLA ASSISTIDA 3 1 3 50 43 6 100 200.000

12 122 6221 9068 0361 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSO FINANCEIROS PARA ESCOLAS - PDAF NO DISTRITO FEDE

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS

12 122 6221 9068 ESCOLA ASSISTIDA 99 1 4 50 42 6 100 500

12 122 6221 9068 0369 APOIO AO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - Pdaf

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS

12 122 6221 9068 ESCOLA ASSISTIDA 99 1 3 50 43 6 100 28.000

12 122 6221 9068 0379 PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS (PDAF) EM PROL DAS ES

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS

12 122 6221 9068 ESCOLA ASSISTIDA 99 1 4 50 42 6 100 22.000

12 122 6221 9068 0379 PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS (PDAF) EM PROL DAS ES

ANEXO I

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS

12 122 6221 9068 ESCOLA ASSISTIDA 99 1 4 50 42 6 100 500.000

12 122 6221 9068 0388 TRANSFERENCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZACÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS

TOTAL - FISCAL 850.500

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 850.500

ÓRGÃO: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE: 21101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6210 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

18 542 6210 9107 ENTIDADE APOIADA 99 1 3 50 41 6 100 700.000

18 542 6210 9107 0304 APOIO A PROJETOS, MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DE AÇÕES RELACIONADAS À ALIMENTAÇ

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6210 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

18 541 6210 9107 ENTIDADE APOIADA 99 1 3 50 41 6 100 150.000

18 541 6210 9107 0308 APOIO A PROJETOS DE MEIO AMBIENTE

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6201 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

20 605 6201 9107 ENTIDADE APOIADA 99 1 3 50 41 6 100 150.000

20 605 6201 9107 0395 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-APOIO A REALIZAÇÃO DE PROJETOS EM DEFE

TOTAL - FISCAL 1.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 1.000.000

ANEXO I

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE: 21207 FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6210 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA SANIDADE E CONTROLE REPRODUTIVO DA FAUNA

18 541 6210 9088 FAUNA ATENDIDA 99 1 3 50 41 6 100 1.000.000

18 541 6210 9088 0021 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL VETERINÁRIO - FJZB

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6210 REFORMA DE RECINTOS PARA ANIMAIS

18 541 6210 3129 OBRA REALIZADA 19 1 3 90 39 6 100 250.000

18 541 6210 3129 2584 REFORMA DE RECINTOS PARA ANIMAIS-FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6210 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

18 541 6210 3467 EQUIPAMENTO ADQUIRIDO 1 1 4 90 52 6 100 190.000

18 541 6210 3467 9669 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

TOTAL - FISCAL 1.440.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 1.440.000

ANEXO I

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF

UNIDADE: 22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

15 451 6209 1110 ÁREA URBANIZADA 99 1 3 90 39 6 100 200.000

15 451 6209 1110 0022 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO - APOIO A REALIZACAO DE OBRAS E REFORMAS -

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

15 451 6209 1110 ÁREA URBANIZADA 99 1 4 90 51 6 100 50.000

15 451 6209 1110 8149 EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA NAS CIDADES DO DF - 2024-JV

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

15 451 6209 1110 ÁREA URBANIZADA 99 1 4 90 51 6 100 450.000

15 451 6209 1110 8152 EXECUÇÃO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA NAS REGIÕES ADMINISTRIVAS DO DISTRITO FE

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

15 451 6209 1110 ÁREA URBANIZADA 99 1 4 90 51 6 100 900.000

15 451 6209 1110 8153 EXECUCÃO DE OBRAS DE URBANIZACÃO E INFRAESTRUTURA NO DISTRITO FEDERAL-DIST

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

15 451 6209 1110 ÁREA URBANIZADA 99 1 4 90 51 6 100 250.000

15 451 6209 1110 8154 Pavimentação Asfaltica h em todo o DF.

ANEXO I

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

15 451 6209 1110 ÁREA URBANIZADA 99 1 4 90 51 6 100 500.000

15 451 6209 1110 8157 EXECUCÂO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURAS NO DISTRITO FEDERAL - DF - 2024

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

15 451 6209 1110 ÁREA URBANIZADA 99 1 4 90 51 6 100 20.000

15 451 6209 1110 8161 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM PROL DA COMUNIDADE DO DISTRITO FEDER

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

15 451 6209 1110 ÁREA URBANIZADA 99 1 4 90 51 6 100 272.885

15 451 6209 1110 8164 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FE

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

15 451 6209 1110 ÁREA URBANIZADA 99 1 4 90 51 6 100 150.000

15 451 6209 1110 8167 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO - NO DISTRITO FEDERAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES

27 813 6206 3902 ÁREA REFORMADA 99 1 4 90 52 6 100 300.000

27 813 6206 3902 9571 REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRIT

TOTAL - FISCAL 3.092.885

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 3.092.885

ANEXO I

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 23000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

UNIDADE: 23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6202 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

10 122 6202 3467 EQUIPAMENTO ADQUIRIDO 12 2 4 90 52 6 100 50.000

10 122 6202 3467 0014 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL REGI

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6202 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

10 302 6202 9107 ENTIDADE APOIADA 99 2 4 50 42 6 100 650.000

10 302 6202 9107 0040 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - DISTRITO FEDERAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6202 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

10 122 6202 4166 UNIDADE BENEFICIADA 99 2 3 90 39 6 100 650.000

10 122 6202 4166 0099 APOIO A REALIZACAO DE PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO PROGRESSIVA DAS AÇÕES

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6202 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

10 122 6202 4166 UNIDADE BENEFICIADA 99 2 3 90 39 6 100 200.000

10 122 6202 4166 0104 PROGRAMA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - PDPAS

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6202 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

10 122 6202 4166 UNIDADE BENEFICIADA 99 2 4 90 52 6 100 350.000

10 122 6202 4166 0107 PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO PROGRESSIVA DE AÇÕES DE SAÚDE NO DF

ANEXO I

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6202 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

10 122 6202 4166 UNIDADE BENEFICIADA 99 2 3 90 30 6 100 50.000

10 122 6202 4166 0113 PDPAS

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6202 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

10 122 6202 4166 UNIDADE BENEFICIADA 99 2 4 90 52 6 100 500.000

10 122 6202 4166 0113 PDPAS

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6202 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

10 302 6202 9107 ENTIDADE APOIADA 99 2 3 50 43 6 100 250.000

10 302 6202 9107 0313 APOIO A PROJETOS DE SAÚDE NO DISTRITO FEDERAL

TOTAL - FISCAL

TOTAL - SEGURIDADE 2.700.000

TOTAL - GERAL 2.700.000

ÓRGÃO: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DF

UNIDADE: 24101 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6217 MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA

06 181 6217 3029 EQUIPAMENTO ADQUIRIDO 99 1 4 90 52 6 100 45.000

06 181 6217 3029 9540 MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA - NO DISTR

TOTAL - FISCAL 45.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 45.000

ANEXO I

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DF

UNIDADE: 24103 POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6217 MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA

06 181 6217 3029 EQUIPAMENTO ADQUIRIDO 99 1 3 90 39 6 100 500.000

06 181 6217 3029 9542 AQUISIÇÃO DE CÂMERAS INDIVIDUAIS CORPORAIS (BODYCAM)

TOTAL - FISCAL 500.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 500.000

ANEXO I

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 25000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DF

UNIDADE: 25101 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

11 333 6207 9107 ENTIDADE APOIADA 99 1 3 50 41 6 100 400.000

11 333 6207 9107 0325 APOIAR PROJETOS PARA CRIAÇÃO DE OPORTUNIDADES DE APRENDIZADO POR MEIO DA

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

11 333 6207 9107 ENTIDADE APOIADA 99 1 3 50 41 6 100 100.000

11 333 6207 9107 0328 PROMOVER CAPACITAÇÃO E EMPREGABILIDADE

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

11 333 6207 9107 ENTIDADE APOIADA 99 1 3 50 41 6 100 200.000

11 333 6207 9107 0388 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-APOIO A PROJETOS DE GERAÇÃO DE EMPREG

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

8207 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS

11 244 8207 2396 UNIDADE MANTIDA 99 1 3 90 39 6 100 200.000

11 244 8207 2396 5445 Conservação das Estruturas Físicas de Edificações Públicas 2024

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 EXPANSÃO DA OFERTA DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL PARA JOVENS E ADULTOS

11 333 6207 2900 PESSOA CAPACITADA 95 1 3 90 30 6 100 300.000

11 333 6207 2900 7572 EXPANSÃO DA OFERTA DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL PARA JOVENS E ADULTO

ANEXO I

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

8207 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS

11 122 8207 8517 UNIDADE MANTIDA 99 1 4 90 52 6 100 750.000

11 122 8207 8517 9878 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - 2024

TOTAL - FISCAL 1.950.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 1.950.000

ANEXO I

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOB. DO DF

UNIDADE: 26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6216 EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

26 782 6216 5745 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EXECUTADA 99 1 4 90 51 6 100 100.000

26 782 6216 5745 0002 EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA--DISTRITO FEDERAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6216 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS

26 782 6216 4195 RODOVIA CONSERVADA 99 1 3 90 30 6 100 1.000.000

26 782 6216 4195 0019 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS-PREVENTIVA E CORRETIVA

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6216 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS

26 782 6216 4195 RODOVIA CONSERVADA 99 1 3 90 39 6 100 600.000

26 782 6216 4195 0021 CONSERVAÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE RODOVIAS EM PROL DA COMUNIDADE DO

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6216 EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

26 782 6216 5745 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EXECUTADA 99 1 4 90 51 6 100 150.000

26 782 6216 5745 0063 EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

TOTAL - FISCAL 1.850.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 1.850.000

ANEXO I

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 27000 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE: 27101 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS

23 695 6207 9085 PROJETO APOIADO 99 1 3 50 41 6 100 100.000

23 695 6207 9085 0051 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS-PROMOÇÃO DE EVENTOS TU

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6219 APOIO A PROJETOS

23 695 6219 4091 PROJETO APOIADO 99 1 3 90 39 6 100 300.000

23 695 6219 4091 5929 APOIO A PROJETOS

TOTAL - FISCAL 400.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 400.000

ÓRGÃO: 28000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV. URBANO E HAB. DF

UNIDADE: 28101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV. URBANO E HABITAÇÃO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6211 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

15 422 6211 9107 ENTIDADE APOIADA 99 1 3 50 41 6 100 200.000

15 422 6211 9107 0332 PROMOVER PROJETO DE DIREITO À CIDADE

TOTAL - FISCAL 200.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 200.000

ANEXO I

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 34000 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DF

UNIDADE: 34101 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 APOIO AO COMPETE BRASÍLIA

27 812 6206 2631 ATLETA APOIADO 99 1 3 90 33 6 100 100.000

27 812 6206 2631 0020 PROGRAMA COMPETE BRASÍLIA

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS

27 812 6206 4170 ESPAÇO ESPORTIVO MANTIDO 99 1 3 90 33 6 100 300.000

27 812 6206 4170 0025 MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS

27 812 6206 9080 PROJETO APOIADO 99 1 3 50 41 6 100 480.000

27 812 6206 9080 0225 EVENTOS E PROJETOS i ESPORTIVOS NO DF

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS

27 812 6206 9080 PROJETO APOIADO 99 1 3 50 41 6 100 30.000

27 812 6206 9080 0234 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS EM PROL DA COMUNIDADE

TOTAL - FISCAL 910.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 910.000

ANEXO I

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 40000 SEC DE EST DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DF

UNIDADE: 40201 FUNDACÃO DE APOIO À PESQUISA - FAPDF

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA

19 573 6207 9118 PROJETO APOIADO 99 1 4 50 42 6 100 125.000

19 573 6207 9118 0042 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA-APOIAR PROJ

TOTAL - FISCAL 125.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 125.000

ANEXO I

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 44000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DF

UNIDADE: 44101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6211 TRANSFERÊNCIA AO PROGRAMA DE DIREITOS HUMANOS

14 422 6211 9091 PESSOA ASSISTIDA 99 1 3 50 43 6 100 282.000

14 422 6211 9091 0019 APOIO A PROJETOS DE DIREITOS HUMANOS EM TODO DF

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6211 TRANSFERÊNCIA ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES

14 243 6211 9078 PESSOA ATENDIDA 99 1 3 50 41 6 100 150.000

14 243 6211 9078 0077 TRANSFERÊNCIA ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES-A

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6211 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

14 422 6211 9107 ENTIDADE APOIADA 99 1 3 50 41 6 100 300.000

14 422 6211 9107 0384 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-APOIO A ENTIDADES PARA REALIZAÇÃO DE PR

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6211 APOIO A PROJETOS

14 243 6211 4091 PROJETO APOIADO 99 1 3 90 30 6 100 75.000

14 243 6211 4091 5933 PROMOVER PROJETOS DE RESSOCIALIZAÇÃO NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6211 APOIO A PROJETOS

14 243 6211 4091 PROJETO APOIADO 99 1 4 90 52 6 100 200.000

14 243 6211 4091 5933 PROMOVER PROJETOS DE RESSOCIALIZAÇÃO NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO

ANEXO I

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

TOTAL - FISCAL 1.007.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 1.007.000

ÓRGÃO: 48000 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE: 48101 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6211 CONSTRUÇÃO DE NÚCLEOS DE ATENDIMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DF

03 122 6211 3747 PRÉDIO CONSTRUÍDO 99 1 4 90 51 6 100 750.000

03 122 6211 3747 0003 APOIO A CONSTRUCAO DE NUCLEO DE ATENDIMENTO DA DEFENSORIA PUBLICA

TOTAL - FISCAL 750.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 750.000

ANEXO I

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 57000 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE: 57101 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6211 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

14 422 6211 9107 ENTIDADE APOIADA 99 1 3 50 41 6 100 30.000

14 422 6211 9107 0032 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES -

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6211 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

14 422 6211 9107 ENTIDADE APOIADA 99 1 3 50 41 6 100 150.000

14 422 6211 9107 0344 APOIO AO PROJETO OUTUBRO ROSA E NOVEMBRO AZUL NO HRT

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6211 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

14 422 6211 9107 ENTIDADE APOIADA 99 1 3 50 41 6 100 100.000

14 422 6211 9107 0346 RECURSO DESTINADO A PROJETOS SOCIAIS QUE VISAM O APOIO À EXECUÇÃO DE POLÍTIC

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6211 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

14 422 6211 9107 ENTIDADE APOIADA 99 1 3 50 41 6 100 920.000

14 422 6211 9107 0350 APOIO A PROJETOS VOLTADOS À POLITICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO ÀS MUL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6211 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

14 422 6211 9107 ENTIDADE APOIADA 99 1 3 50 41 6 100 50.000

14 422 6211 9107 0377 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-APOIO À CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO FEM

ANEXO I

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6211 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

14 422 6211 9107 ENTIDADE APOIADA 99 1 3 50 41 6 100 200.000

14 422 6211 9107 0378 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-APOIO AO PROJETO BORDANDO A PAZ-DISTRI

TOTAL - FISCAL 1.450.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 1.450.000

ANEXO V

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 10000 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR

UNIDADE: 10101 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6228 ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 243 6228 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 2 3 50 43 6 100 650.000

08 243 6228 9107 0379 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-APOIO A PROJETOS SOCIAIS TM DO DF-DISTRI

TOTAL - FISCAL

TOTAL - SEGURIDADE 650.000

TOTAL - GERAL 650.000

ANEXO V

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 16000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF

UNIDADE: 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6219 CAPITAL CULTURAL

13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 100.000

13 392 6219 9075 0333 APOIO A PROJETOS DE FOMENTO CULTURAL NO DISTRITO FEDERAL - 2024-JV

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6219 CAPITAL CULTURAL

13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 250.000

13 392 6219 9075 0335 APOIO A REALIZACAO DE PROJETOS CULTURAIS

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6219 CAPITAL CULTURAL

13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 150.000

13 392 6219 9075 0336 APOIO A PROJETOS CULTURAIS NO DISTRITO FEDERAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6219 CAPITAL CULTURAL

13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 1.325.000

13 392 6219 9075 0338 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS

ANEXO V

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6219 CAPITAL CULTURAL

13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 550.000

13 392 6219 9075 0340 Apoio a Cultura em h todo o DF

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6219 CAPITAL CULTURAL

13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 150.000

13 392 6219 9075 0343 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS EM PROL DA COMUNIDADE D

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6219 CAPITAL CULTURAL

13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 700.000

13 392 6219 9075 0344 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6219 CAPITAL CULTURAL

13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 100.000

13 392 6219 9075 0347 APOIO AS ATIVIDADES CULTURAIS NO DF

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6219 CAPITAL CULTURAL

13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 1.027.885

13 392 6219 9075 0349 FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS NO DISTRITO FEDERAL

ANEXO V

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6219 CAPITAL CULTURAL

13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 800.000

13 392 6219 9075 0354 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS - NO DISTRITO FEDERAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6219 CAPITAL CULTURAL

13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 282.000

13 392 6219 9075 0357 APOIO A PROJETOS CULTURAIS EM TODO O DF

TOTAL - FISCAL 5.434.885

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 5.434.885

ANEXO V

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 18000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 18101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 EDUCADF

12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 500

12 122 6221 9068 0369 APOIO AO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - Pdaf

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 EDUCADF

12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 460.000

12 122 6221 9068 0371 Descentralização de recursos para escolas PDAF

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 EDUCADF

12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 100.000

12 122 6221 9068 0374 APOIO AO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS - PDAF PARA

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 EDUCADF

12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 4 50 42 6 100 100.000

12 122 6221 9068 0374 APOIO AO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS - PDAF PARA

ANEXO V

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 EDUCADF

12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 400.000

12 122 6221 9068 0376 TRANSFERENCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 EDUCADF

12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 4 50 42 6 100 600.000

12 122 6221 9068 0376 TRANSFERENCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 EDUCADF

12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 4 50 42 6 100 695.000

12 122 6221 9068 0380 PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA NO DF

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 EDUCADF

12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 615.000

12 122 6221 9068 0381 PROMOVER MELHORIAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO DF

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 EDUCADF

12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 4 50 42 6 100 800.000

12 122 6221 9068 0381 PROMOVER MELHORIAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO DF

ANEXO V

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

TOTAL - FISCAL 3.770.500

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 3.770.500

ÓRGÃO: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE: 21101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6210 MEIO AMBIENTE

18 541 6210 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 700.000

18 541 6210 9107 0035 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO A REALIZAÇÃO DE PROJETOS AMBIEN

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6210 MEIO AMBIENTE

18 541 6210 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 400.000

18 541 6210 9107 0303 PROMOVER PROJETOS AMBIENTAIS EM TODO O DF

TOTAL - FISCAL 1.100.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 1.100.000

ANEXO V

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF

UNIDADE: 22101 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 INFRAESTRUTURA

15 752 6209 1836 AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 99 1 4 90 51 6 100 680.000

15 752 6209 1836 0012 AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUM

TOTAL - FISCAL 680.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 680.000

ÓRGÃO: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF

UNIDADE: 22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 INFRAESTRUTURA

15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 99 1 4 90 51 6 100 300.000

15 451 6209 1110 8151 APOIO A REALIZACAO DE OBRAS E REFORMAS

TOTAL - FISCAL 300.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 300.000

ANEXO V

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 23000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

UNIDADE: 23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6202 SAÚDE EM AÇÃO

10 122 6202 4166 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 99 2 3 90 30 6 100 350.000

10 122 6202 4166 0099 APOIO A REALIZACAO DE PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO PROGRESSIVA DAS AÇÕES

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6202 SAÚDE EM AÇÃO

10 122 6202 4166 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 99 2 4 90 52 6 100 500.000

10 122 6202 4166 0108 PROMOVER MELHORIAS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO DF

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6202 SAÚDE EM AÇÃO

10 122 6202 4166 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 99 2 3 90 30 6 100 500.000

10 122 6202 4166 0113 PDPAS

TOTAL - FISCAL

TOTAL - SEGURIDADE 1.350.000

TOTAL - GERAL 1.350.000

ANEXO V

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 25000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DF

UNIDADE: 25101 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

11 334 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 350.000

11 334 6207 9107 0324 Apoio aos Projetos de Capacitação e Qualificação - 2024

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

11 333 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 195.000

11 333 6207 9107 0330 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO AOS PROJETOS DE GERAÇÃO DE EMP

TOTAL - FISCAL 545.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 545.000

ANEXO V

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 27000 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE: 27101 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 1.040.000

23 695 6207 9085 0004 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS - PROMOÇÃO DE EVENTOS T

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 350.000

23 695 6207 9085 0052 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS-APOIAR A REALIZAÇÃO DE EV

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 650.000

23 695 6207 9085 0085 APOIO A REALIZACAO DE PROJETOS TURISTICOS

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 190.000

23 695 6207 9085 0086 APOIO A EVENTOS NO DF

ANEXO V

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 33.333

23 695 6207 9085 0087 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS NAS REGIÕES ADMINISTRATI

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 300.000

23 695 6207 9085 0088 Apoio ao Turismo h em todo o DF.

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 850.000

23 695 6207 9085 0090 APOIO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE PROMOÇÃO DO TURISMO NO DISTRITO FEDERAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 50.000

23 695 6207 9085 0091 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROMOÇÃO TURÍSTICA EM PROL DA COMUNIDADE

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 500.000

23 695 6207 9085 0093 APOIO A PROJETOS DE FOMENTO AO TURISMO NO DISTRITO FEDERAL- 2024

ANEXO V

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 1.000.000

23 695 6207 9085 0096 APOIO A PROJETOS DE INCENTIVO AO TURISMO NO DISTRITO FEDERAL - 2024

TOTAL - FISCAL 4.963.333

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 4.963.333

ANEXO V

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 34000 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DF

UNIDADE: 34101 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 250.000

27 812 6206 9080 0161 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS--DISTRITO FEDERAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 100.000

27 812 6206 9080 0224 PROJETOS DE FOMENTO ESPORTIVO E PROMOÇÃO Á SAÚDE NO DISTRITO FEDERAL - 202

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 200.000

27 812 6206 9080 0226 APOIO A REALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 300.000

27 812 6206 9080 0227 APOIAR PROJETOS ESPORTIVOS NO DISTRITO FEDERAL

ANEXO V

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 50.000

27 812 6206 9080 0228 APOIO AO FOMENTO ESPORTIVO NO DISTRITO FEDERAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 475.000

27 812 6206 9080 0229 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 100.000

27 812 6206 9080 0230 Apoio ao Esporte h em todo o DF

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 1.250.000

27 812 6206 9080 0231 APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS NO DISTRITO FEDERAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 920.000

27 812 6206 9080 0239 APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS DJ

ANEXO V

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

27 812 6206 4091 APOIO A PROJETOS 99 1 3 90 30 6 100 100.000

27 812 6206 4091 5932 APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS NO DISTRITO FEDERAL

TOTAL - FISCAL 3.745.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 3.745.000

ÓRGÃO: 40000 SEC DE EST DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DF

UNIDADE: 40101 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

19 573 6207 9118 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA 99 1 3 50 41 6 100 200.000

19 573 6207 9118 0032 APOIO A PROJETOS

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

19 573 6207 9118 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA 99 1 3 50 41 6 100 100.000

19 573 6207 9118 0033 APOIO A PROJETOS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DJ

TOTAL - FISCAL 300.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 300.000

ANEXO V

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 44000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DF

UNIDADE: 44101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6211 DIREITOS HUMANOS

14 243 6211 4217 MANUTENÇÃO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO 99 1 4 90 52 6 100 300.000

14 243 6211 4217 0001 MANUTENÇÃO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO-Aquisição de bens permantentes- DISTRIT

TOTAL - FISCAL 300.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 300.000

ANEXO VI

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 16000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF

UNIDADE: 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Reserva de Contingência

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6219 CAPITAL CULTURAL

13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 7.000.000

13 392 6219 9075 0004 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS-SECRETARIA DE CULTURA-DI

Reserva de Contingência

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6219 CAPITAL CULTURAL

13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 500.000

13 392 6219 9075 0345 APOIO À PROJETOS CULTURAIS

TOTAL - FISCAL 7.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 7.500.000

ANEXO VI

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 18000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 18101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Reserva de Contingência

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 EDUCADF

12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A 99 1 3 50 43 6 100 500.000

12 122 6221 9068 0378 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS DO DF - PDAF

Reserva de Contingência

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 EDUCADF

12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A 99 1 4 50 42 6 100 500.000

12 122 6221 9068 0378 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS DO DF - PDAF

TOTAL - FISCAL 1.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 1.000.000

ÓRGÃO: 25000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DF

UNIDADE: 25101 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Reserva de Contingência

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

11 333 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 1.000.000

11 333 6207 9107 0323 APOIO À PROJETOS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA

TOTAL - FISCAL 1.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 1.000.000

ANEXO VI

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOB. DO DF

UNIDADE: 26206 COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ- DF

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Reserva de Contingência

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

8216 MOBILIDADE URBANA - GESTÃO E MANUTENÇÃO

26 126 8216 1471 MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO 99 1 4 90 52 6 100 5.000.000

26 126 8216 1471 2497 MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO-METRÔ- ÁGUAS CLARAS

TOTAL - FISCAL 5.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 5.000.000

ÓRGÃO: 34000 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DF

UNIDADE: 34101 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Reserva de Contingência

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 10.000.000

27 812 6206 9080 0009 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS-REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE

TOTAL - FISCAL 10.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 10.000.000

ANEXO VI

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 90000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

UNIDADE: 90101 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Reserva de Contingência

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99 999 9999 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99 1 9 99 99 0 100 44.417.200

99 999 9999 9999 0001 RESERVA DE CONTINGÊNCIA-DISTRITO FEDERAL

TOTAL - FISCAL 44.417.200

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 44.417.200

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 62ª

(SEXAGÉSIMA SEGUNDA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 14 DE AGOSTO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H TÉRMINO ÀS 17H48MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro aberta a sessão ordinária de quarta-

feira, 14 de agosto de 2024, às 15 horas.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:

– Ata Sucinta da 60ª Sessão Ordinária;

– Ata Sucinta da 61ª Sessão Ordinária;

– Ata Sucinta da 27ª Sessão Extraordinária;

– Ata Sucinta da 28ª Sessão Extraordinária.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem

observações as atas mencionadas.

Declaro suspensa a presente sessão.

(Suspensa às 15h17min, a sessão é reaberta às 15h33min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro reaberta a sessão.

Cumprimento o deputado João Cardoso e as deputadas Paula Belmonte e Dayse Amarilio.

Sobre a mesa, a seguinte ata de sessão anterior:

– Ata Sucinta da Sessão Extraordinária Preparatória, destinada a eleger os membros da Mesa

Diretora para o 2º biênio da 9ª Legislatura e o ouvidor e o corregedor da Câmara Legislativa do Distrito

Federal para a 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovada sem

observações a ata mencionada.

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de Líderes.

Concedo a palavra ao deputado Iolando.

Passo a presidência ao nobre deputado Thiago Manzoni.

(Assume a presidência o deputado Thiago Manzoni.)

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado, nobre presidente

deputado Wellington Luiz e deputado Thiago Manzoni, meu amigo que acaba de assumir a presidência

da sessão.

Senhoras e senhores deputados, é com muita alegria que estamos em mais um dia de

deliberação nesta casa de leis. Votaremos projetos de lei que, realmente, fazem diferença e têm

importância para o Distrito Federal.

Ontem foi um dia muito triste para o Distrito Federal. Quero ressaltar a participação direta do

meu amigo deputado Pepa, uma das pessoas que entrou em contato comigo na manhã de ontem. Foi

um momento muito triste para o Distrito Federal, uma situação bem difícil e bem peculiar mesmo.

Foram a óbito 5 vítimas – 3 crianças e 2 adultos –, uma catástrofe tão grande. Toda a casa foi

incendiada e toda a família foi perdida numa tragédia muito triste que nos comoveu bastante.

Parabenizo a iniciativa do deputado Wellington Luiz e de todos os parlamentares que

concordaram na suspensão da sessão de ontem diante dessa tragédia que comoveu todo o Distrito

Federal.

Parabenizo o deputado Pepa que, a todo momento, estava em contato conosco, com o

administrador de Arapoanga, com a administração de Planaltina, dando-nos informações, acessando

todos os meios públicos para que fosse dada toda assistência à família.

Quero me solidarizar com todas as famílias de Planaltina, uma vez que temos um carinho

especial por aquela cidade, por Arapoanga. Sabemos que existe um trabalho efetivo sendo realizado ali

e nós precisamos estar lado a lado neste momento comovente, neste momento triste.

Parabenizo – e quero deixar registrado nas notas taquigráficas – toda a ação dos 24

parlamentares desta casa, sem exceção, que se comprometeram a dar toda a solidariedade, toda

atenção a essas famílias enlutadas em Planaltina.

Desejo muita paz, muito amor no coração de todas as famílias envolvidas naquele incidente e

nos coloco à disposição. O nosso gabinete e creio que os gabinetes de todos os parlamentares desta

casa também estão comprometidos em ser solidários a essa causa. Tenho certeza de que todas as

ações que esta casa tiver e apresentar serão de grande importância.

As bênçãos serão dos céus; não desta terra, trazendo paz, alegria e proteção aos nossos lares.

Presidente, muito obrigado. Que Deus nos abençoe.

PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Obrigado, deputado Iolando.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

O deputado Pastor Daniel de Castro, líder do PP, concede o uso da palavra ao vice-líder,

deputado Pepa.

DEPUTADO PEPA (PP. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde a todos. Boa tarde a

todos presentes na plenária, a toda a imprensa, a todo o pessoal da TV Câmara Distrital.

É difícil, meus colegas deputados, meus pares, encarar a situação, porque somos deputados

muito regionalistas. Nós somos deputados de cidades que confiam em nós, de pessoas que

conhecemos no dia a dia na nossa cidade.

Estamos sempre alertando todos sobre essa situação, sempre buscando mostrar que essa

realidade precisa ser mudada, mas mudada faz tempo. Tem sido feito um trabalho em todo o Distrito

Federal para a regularização de áreas, para que sejam contidos assentamentos de forma irregular.

Mas, infelizmente, deparamos, da segunda para terça-feira, na cidade do Arapoanga, com uma notícia

que não é muito boa: a perda de 5 mulheres.

Esta casa luta muito pela dignidade da família. O que nós, que somos cristãos e buscamos

fazer o melhor, vivenciamos ontem e ainda estamos vivenciando é uma dor que eu não queria para

ninguém, para ninguém. Nem para o pior inimigo queremos uma dor dessa.

A cidade de Planaltina e a cidade do Arapoanga sofrem com uma situação em que precisamos

avançar, principalmente quando assentamentos são criados para que se possa dar um mínimo de

dignidade à população.

Hoje, neste momento, eu venho me solidarizar com a família. Desde ontem, nós estamos

acompanhando todo o caso, e eu quero agradecer a alguns setores, como a Administração Regional de

Planaltina; a Administração Regional do Arapoanga; o sistema Cras; a regional de ensino; a

superintendência de saúde, a UBS 5; a Defesa Civil e a Polícia Civil.

Estamos na fase de identificação de corpos e que possamos dar um pouco de conforto à família

e também fazer um sepultamento digno para essas pessoas. É uma avó, são netos, são crianças, e isso

tudo nos deixa abalados. Eu peço a todos orações pelos pais e por todos os familiares. Nós estamos

em contato direto, participando de cada momento com eles.

Eu gostaria de agradecer à Câmara Legislativa a sensibilidade de, ontem, cancelar a realização

da sessão. Agradeço a todos os deputados que estão sempre se solidarizando com as vítimas e com os

familiares das vítimas. Vamos em frente.

Precisamos lutar para que incêndios como esse não aconteçam mais, deputado Chico Vigilante.

Precisamos ter o olhar voltado principalmente para aqueles que não têm moradia. Não vamos explorar

esse caso politicamente, porque as famílias já estão sofrendo demais. O que precisamos agora é buscar

dar total atenção à família, fazer um acompanhamento e pedir que o IML agilize o reconhecimento dos

corpos, para que possamos fazer um sepultamento digno das vítimas.

Que Deus ilumine a todos!

Obrigado aos meus pares que estiveram no local e se solidarizaram com a dor dessa família.

Boa tarde a todos.

PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Deputado Pepa, nós todos nos solidarizamos

com vossa excelência e com a família que está enlutada. É certo que esta casa, na medida da sua

competência e daquilo que é possível, vai contribuir com essa família, que passa por esse momento de

profunda dor.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Obrigado, presidente.

Agradeço a todos que nos acompanham e aos deputados que aqui estão.

Deputado Pepa, eu fiz questão de pedir uma palavra de ordem para me dirigir à vossa

excelência. Eu entendo que esta casa, assertivamente, suspendeu a sessão de ontem em homenagem

e em condolência às vítimas daquela tragédia. Eu liguei para o meu amigo Pepa, que é do meu partido

e fui ao local, à tarde.

Deputado Thiago Manzoni, o deputado Pepa parou tudo no dia de ontem para dar assistência

àquela família, inclusive carregando-a em seu próprio carro para cima e para baixo; o Cras; o nosso

presidente deputado Wellington Luiz; a Polícia Civil, fazendo seu trabalho para encontrar as causas. Aí,

vemos a importância do deputado local. O deputado Pepa deu toda assistência àquela família. Quando

eu cheguei lá, conversei com os moradores, que me falaram: “O deputado Pepa acabou de sair daqui”.

Infelizmente, eu não tive a oportunidade de encontrá-lo, pois, na hora em que eu lhe telefonei, ele

estava no Cras, buscando apoio psicológico para a família.

Deputado Pepa, eu quero parabenizá-lo publicamente por esse sentimento de humanidade e

por ter acolhido toda aquela família. A nossa vice-governadora, Celina Leão, mesmo em um pós-

operatório, também fez questão de ir lá pessoalmente para dar apoio ao deputado Pepa e à família

enlutada.

Hoje eu falei sobre isso na reunião da Comissão de Assuntos Sociais, presidida pela deputada

Dayse Amarilio. Externamos o nosso sentimento de dor. Peço ao Espírito Santo do senhor que conforte

toda a família. É isso o que nós podemos fazer. Palavras não são suficientes, em um momento como

esse, para expressar o que nós sentimos, muito menos o que a família está passando.

Parabenizo o deputado Pepa por esse sentimento e por acolher toda aquela família.

PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Senhor presidente, peço a vossa excelência que me coloque

para falar no final dos Comunicados de Líderes. Eu estou conversando com o deputado Pepa, que está

me explicando um pouco sobre essa situação.

Eu agradeço.

PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Concedo a palavra ao deputado Chico

Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, na tarde de hoje, eu quero falar de um momento muito importante

que nós vivemos ontem, no Senado Federal.

Tivemos a felicidade de ver aprovado pelo Plenário do Senado Federal, por unanimidade, o

projeto que irá a sanção presidencial e que trata do Estatuto da Segurança Privada no Brasil. São

milhões de trabalhadores que virão para a legalidade, trabalhadores da segurança privada que hoje

desenvolvem as mais variadas funções de segurança, mas que não são reconhecidos como seguranças,

o que abre espaço para o crime organizado, para uma série de irregularidades e, acima de tudo, para a

exploração desses trabalhadores.

Eu tive a oportunidade de apresentar esse projeto quando eu ainda era deputado federal, há

mais de 20 anos. Depois, foi apresentado um outro projeto pelo então senador Marcelo Crivella, no

Senado Federal. O projeto foi para a Câmara dos Deputados, onde havia cerca de 120 projetos que

tratavam de segurança privada. Fizeram um compilado de todos esses projetos, que foi transformado

no que hoje é o Estatuto da Segurança Privada.

Na oportunidade, o então senador Vicentinho Alves, de Tocantins, foi o relator, mas o projeto

não foi aprovado. Agora, a matéria estava com o senador Laércio Oliveira, de Sergipe, que fez um belo

trabalho, ouviu todas as partes, principalmente os trabalhadores. Ontem, mais uma vez, nós estivemos

com ele em seu gabinete. Saímos de lá para o plenário do Senado Federal, onde houve a aprovação do

referido projeto, que agora irá a sanção presidencial. Pretendemos fazer uma grande festa no dia da

sanção desse projeto pelo presidente Lula. Ontem, também o senador Paulo Paim pôde se manifestar.

O projeto foi aprovado, por unanimidade, pelos senadores da República. O momento é

realmente memorável para a categoria dos trabalhadores da segurança privada. Portanto, estou muito

feliz com a aprovação desse projeto no dia de ontem.

Espero que seja aprovada a redação final e que ele vá imediatamente à presidência da

República para ser sancionado. Uma vez sancionado, ele se torna lei. E vamos fiscalizar de perto o

cumprimento dessa lei, que é muito importante e fundamental para 3,5 milhões de trabalhadores da

segurança privada no Brasil. São trabalhadores que estão no comércio, na indústria, em todos os

cantos deste país. Aonde chegamos, há um trabalhador da segurança privada e, agora, com essa lei,

uma lei moderna, eles estão efetivamente na legalidade.

Agradeço ao Senado Federal, que, no dia de ontem, aprovou por unanimidade essa lei tão

importante e tão fundamental para os trabalhadores. Meu agradecimento aos senadores de todos os

partidos, especialmente ao senador Laércio Oliveira e ao senador Paulo Paim, que foram defensores

desse projeto no Senado Federal.

Os vigilantes brasileiros, os trabalhadores da segurança privada, realmente agradecem ao

Senado Federal a aprovação dessa lei tão importante e fundamental para 3,5 milhões de trabalhadores,

que agora estarão na legalidade e terão muito mais força para reivindicar seus direitos.

Muito obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Dando continuidade aos Comunicados de Líderes, concedo a palavra à deputada Dayse

Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (Bloco PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão da oradora.) –

Obrigada, presidente. Boa tarde a todos e a todas. Boa tarde a quem está nos acompanhando.

Eu gostaria de me solidarizar com a situação de Planaltina, mandando todas as nossas orações

aos familiares das vítimas. Estávamos conversando com o deputado Pepa sobre a situação difícil por

que estamos passando. Eu tenho certeza de que esse é o sentimento dos meus colegas membros de

bloco, tanto o deputado Max Maciel como o deputado Fábio Félix, que também trabalham tão

ativamente na Comissão de Direitos Humanos.

Eu gostaria também de mandar, nesta tarde, um forte abraço e todas as nossas orações ao

deputado Rogério Morro da Cruz, que se encontra internado no hospital, sob cuidados. Falei com a

esposa dele mais cedo. Desejamos que ele esteja conosco o mais rápido possível, alegrando o pessoal

do fundão, que fica ali ao lado dele. O deputado é uma pessoa maravilhosa. Força, meu amigo! Volte

logo.

Presidente, hoje é o dia de uma pessoa muito especial na minha vida, é o aniversário do meu

filho Altair Henrique. Ele é botafoguense – só há ele e mais 2 pessoas da idade dele que são

botafoguenses no DF todo – e, como um bom botafoguense, ele é um menino sensacional.

Um dos motivos de eu falar hoje, nesta tribuna, é o meu filho, pois, quando eu me senti

desafiada a me candidatar e eu estava resistindo muito, ele falou para mim assim: “Mãe, você ama ser

profissional de enfermagem?” Eu falei: “Amo, porque nasci para cuidar”. Naquele dia, ele me lançou

estas palavras: “Então, você precisa estar na política, porque política é cuidar de pessoas”. Ele me

apoiou muito. É por conta dele e, também, da minha família que eu estou aqui, porque não é fácil. A

família abre mão de nós, pois vivemos em prol do Distrito Federal. Isso não é fácil para os nossos

familiares, que acabam perdendo a nossa presença.

Um beijo, meu filho. Que Deus o abençoe!

Presidente, eu gostaria de fazer um convite para a nossa Semana de Combate ao Feminicídio.

Essa é uma lei nossa que dispõe que, em agosto, precisamos pensar na Lei Maria da Penha, que foi um

marco. Existe um Brasil antes da Lei Maria da Penha e um Brasil depois da Lei Maria da Penha. Nós

precisamos e vamos parar a Câmara Legislativa e o Distrito Federal entre os dias 19 e 23 para falarmos

sobre isso.

Graças a Deus estamos avançando, mas temos ainda muito o que fazer. Não falamos somente

da violência em si. A sociedade começa a sentir necessidade de falar sobre como mudar esse jogo e

prevenir que a violência aconteça. Este é o nosso grande desafio: falar o que podemos fazer como

sociedade. É por isso que estamos investindo em projetos tão importantes. Estamos conversando com

os secretários. Estamos falando sobre como fazer essa prevenção nas escolas; como empoderar mais a

Secretaria da Mulher; como fazer prevenção colocando DIU nas mulheres. Estamos falando de creches

para as mulheres; de como fazer tudo isso institucionalizando a Procuradoria Especial da Mulher, onde

tive a honra de receber hoje a deputada Paula Belmonte para um café. Ali sonhamos e discutimos uma

PEM forte, uma PEM que marca não só pela passagem da deputada Dayse Amarilio, da deputada Paula

Belmonte, da deputada Doutora Jane e da deputada Jaqueline Silva, mas pela institucionalidade de

uma estrutura representativa como a Câmara Legislativa.

Então, é com muita alegria que haverá a nossa inauguração no dia 19, à tarde, quando

falaremos também sobre a Lei do Banco Vermelho. Haverá uma aula magna para falar sobre a

sensibilidade dos servidores ao atender as mulheres aqui dentro. Haverá muitos momentos

importantes. Inclusive, na quarta-feira, nós vamos inaugurar o primeiro núcleo posto da Defensoria

Pública do Distrito Federal específico ao atendimento às mulheres vítimas de todo tipo de violência.

Isso é um marco que nós vamos deixar para a CLDF e para o Distrito Federal.

Estamos atendendo na PEM, no primeiro andar, na saída do elevador, ao lado da Copol.

Procurem esse atendimento. Nós estamos de portas abertas. Graças à sensibilidade desta casa e do

nosso presidente, temos 2 servidoras. Estamos trabalhando nos fluxos e nos registros desses

atendimentos.

Foram muitas conquistas, mas nós temos muitos pedidos ainda, como o gabkids. Há tantas

coisas que ainda queremos, mas nós estamos avançando.

Pedimos também a sensibilidade de todos os servidores – terceirizados, comissionados, de livre

provimento – para que compareçam e participem. Na quarta-feira haverá um dia, presidente, com

vários tipos de atendimentos, inclusive alguns muito específicos, como por exemplo, testagem para o

HPV, que é um teste caríssimo, que custa mil reais. A Fiocruz vai trazer esse atendimento para dentro

da Câmara Legislativa, assim como outros atendimentos.

(Soa a campainha.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Para terminar, presidente, que possamos participar dessa

semana nos engajando e mostrando que a CLDF não é só um prédio bonito por onde as pessoas

passam ou que elas veem à distância; a CLDF é para servir, a PEM é para servir. O nosso mandato está

à disposição para deixar um legado e fazer grandes coisas em parceria com o Distrito Federal.

Obrigada, presidente. Espero vocês na próxima semana, se Deus quiser.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder. Sem revisão da oradora.) – Boa tarde

a todos. Sempre é uma grande alegria estar neste plenário da Câmara Legislativa representando uma

parte da população que me confiou o voto.

Hoje, especificamente, deputado, quero dizer do meu sentimento e peço a Deus que abençoe

essa família de Planaltina, o deputado Pepa e todas as pessoas de Planaltina que vivenciaram essa

tragédia na nossa sociedade, principalmente aqui no Distrito Federal.

Aproveito essa oportunidade para falar da casa própria e nos unirmos em torno desse tema,

porque essa situação é recorrente, infelizmente, aqui no Distrito Federal. Muitas pessoas ainda não têm

a dignidade de ter o seu lote e principalmente uma casa que realmente possa se chamar de casa. Nós

estamos falando de casas que, muitas vezes, são feitas de tapume, de plástico, de papelão. E nessa

época de frio pela qual estamos passando, e justamente em um momento de oração dessa senhora,

aconteceu uma tragédia como essa. Essa responsabilidade é de todos nós para que o Distrito Federal

organize, principalmente, as questões fundiárias daqui. A questão fundiária do Distrito Federal é tão

séria que, praticamente, 67% da área do Distrito Federal é passível de regularização.

Então, nós da Câmara Legislativa temos a responsabilidade de trazer essa oportunidade para

uma família, para um cidadão ter a sua casa própria. Isso é importante, presidente, por quê? Porque,

quando falamos de empreendedorismo, isso também tem um impacto. Na região de Planaltina,

Paranoá e também Brazlândia – região extremamente agrícola –, há várias áreas onde as famílias estão

produzindo. Ali existem pequenos produtores rurais que ainda não possuem a escritura da sua

propriedade. Isso é seríssimo. Por quê? Porque você não consegue ter acesso ao FCO.

A Sudeco é um grande incentivador aqui da região Centro-Oeste. Desde a época em que eu era

deputada federal, eu já sabia da importância da utilização da Sudeco , desse dinheiro, para fomentar o

desenvolvimento do Centro-Oeste. E Brasília, o Distrito Federal, está, cada vez mais, perdendo a

oportunidade de ter acesso ao FCO por conta exatamente de não ter o bem-garantia. As propriedades

rurais não conseguem investir em tratores, em tecnologia. As pessoas não conseguem trazer o seu

bem-garantia para conseguir um financiamento para o seu desenvolvimento. Então, isso é algo que

chama atenção para as políticas públicas. E este parlamento tem a possibilidade de fazer essa

diferença.

Nós vamos fazer aqui a revisão do PDOT; é responsabilidade desta casa fazer essa revisão. O

nosso gabinete acompanhou 99% das audiências públicas que aconteceram nas regiões administrativas

e nas reuniões temáticas. E nós vamos estar aqui olhando com muita atenção para que possamos fazer

essa revisão do PDOT para trazermos essa dignidade para a população.

É importante a casa não ter pressa para revisar isso. Por quê? Porque é algo importantíssimo

para o desenvolvimento econômico do Distrito Federal e importantíssimo para que as pessoas possam

ter dignidade. E que não precisemos passar por esse sentimento que aconteceu com o PPCUB – eu fui

uma das responsáveis... semana passada eu, inclusive, pedi aqui pessoalmente desculpas a toda a

sociedade –, para que não tenhamos 63 vetos, conforme o governador vetou.

Quero aqui, mais uma vez, fazer um compromisso com toda a sociedade do Distrito Federal,

com a cidade de Brasília, de que eu estarei aqui prontamente para que mantenhamos esses 63 vetos,

porque isso é muito importante para a preservação do Distrito Federal. Peço desculpa à sociedade por

1 voto meu dado no PPCUB. E quero dizer que aqui estarei e espero que todos os outros parlamentares

tenham também essa reflexão de mantermos os vetos do governador para preservarmos esta cidade

maravilhosa, que foi feita com esse dom de interiorização e de desenvolvimento econômico da nossa

capital brasileira. Temos a responsabilidade de mantê-la tão linda, tão diferente e tão acolhedora,

porque existem aqui comunidades representando todas as culturas do norte ao sul do país.

Presidente, eu peço mais 1 minuto. Na segunda-feira, nós fizemos nesta casa uma sessão

solene em homenagem aos imigrantes italianos. O meu bisavô era italiano, a minha família é italiana, e

para mim foi um momento muito especial, porque a cultura italiana faz parte da nossa cultura.

(Soa a campainha.)

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Muitas pessoas pensam que os italianos chegaram pelo

Sudeste, pelo Sul, porque lá estão muitos italianos, mas, na realidade, sabemos que eles chegaram

pelo estado do Espírito Santo. E eles trouxeram para a nossa cultura algo muito especial: o

desenvolvimento industrial. Trouxeram, principalmente, a cultura. Digo que eles trazem a valorização

da família – culturalmente falando –, uma vez que os italianos possuem essa cultura de promoverem,

através da sua culinária, a união da família. As famílias são numerosas. Eu continuei essa tradição,

como mãe de 6 filhos.

Nós fizemos aqui na casa uma sessão solene emocionante. Houve a apresentação de uma

cantora lírica e a interpretação de um poema. Foi uma sessão muito bonita.

A todos os italianos – imigrantes italianos do Distrito Federal e do Brasil – fica o nosso

reconhecimento e as nossas felicitações. Graças a Deus, recebemos a cultura italiana.

Aproveito, presidente, também para dizer que, para mim, é uma alegria quando esta casa fica

cheia de crianças. O senhor sabe qual é a escola dessas crianças? (Pausa.)

(Intervenção fora do microfone.)

(Soa a campainha.)

DEPUTADA PAULA BELMONTE – São da Escola Classe 64, da Ceilândia.

Deputado Max Maciel está aí!

Meninada, seja bem-vinda! Se puderem, mostrem os estudantes na televisão para depois a

mãe procurar o seu filho. Quero dizer que esta casa é dos senhores. Nós estamos sempre na defesa do

futuro das nossas crianças. Desejamos que o nosso Brasil e nossa Brasília preservem a inocência de

cada um de vocês e o direito de serem felizes, com acesso à educação, saúde, lazer. Que, cada vez

mais, vocês se tornem cidadãos do bem! Que Deus abençoe a todos!

Muito grata, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

Como um reforço, registro a presença dos estudantes e professores da Escola Classe 64, da

Ceilândia, participantes do programa Conhecendo o Parlamento sob a coordenação da Escola do

Legislativo. Sejam bem-vindos! (Palmas.)

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (Bloco União Democrático. Como líder. Sem revisão do orador.) –

Boa tarde, senhoras e senhores deputados. Boa tarde a todos os servidores da casa, aos colegas da

imprensa e um boa-tarde especial às crianças. Sejam bem-vindas! Vocês terão uma aula hoje ao vivo

de cidadania e civilidade.

Presidente, primeiramente, eu queria parabenizar minha colega técnica de enfermagem Marli,

do estado do Pará – de Belém, a capital. Depois de muita dificuldade, os nossos colegas técnicos de

enfermagem daquele estado, daquela cidade, conseguiram fundar um sindicato de auxiliares e técnicos

de enfermagem. Em um primeiro momento, obviamente, o sindicato de lá, chamado Sindicato da

Saúde – um sindicato genérico –, tentou impedir a fundação, inclusive, com uma liminar no dia da

assembleia. Porém, muito sabiamente, a Marli, toda a sua equipe e o jurídico conseguiram realizar a

assembleia e fundar o Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem, em princípio, de servidores

públicos daquele estado.

Por que nós a estamos parabenizando? Porque chega de auxiliares e técnicos em enfermagem

fazerem parte de sindicatos genéricos que pensam em tudo, em todos, menos na categoria de

auxiliares e técnicos em enfermagem. A exemplo de Brasília, em que eu, o João Cardoso – o nosso

presidente – e o Newton fundamos o Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem do Distrito

Federal, e, a partir daí, conseguimos as melhorias específicas para os técnicos de enfermagem, os

outros estados também estão começando a fazer isso. É óbvio que os outros sindicatos, os genéricos,

que dizem representar todo mundo, mas que, no fundo, não representam ninguém, não querem

aceitar essa separação.

Aqui em Brasília, a separação foi conflituosa, foi confusa, deu trabalho, mas conseguimos

separar o sindicato. Temos que ajudar – e estou ajudando – os auxiliares e técnicos em enfermagem

de todo o Brasil a criarem o seu sindicato específico. Só assim eles vão conseguir efetivamente ter as

suas garantias, seja do exercício da profissão, seja das vantagens.

Vejam o exemplo do piso. Há muitos sindicatos genéricos que não estão negociando como

deveriam negociar o piso integral. Nós precisamos garantir em todo o Brasil que os técnicos em

enfermagem recebam o salário integral, assim como foi acordado. É lei: são R$3.325,00 para o técnico

de enfermagem e R$4.750,00 para o enfermeiro. No entanto, há sindicato pelo Brasil afora que está

aceitando um piso de R$1.600,00, de R$1.800,00. Isso está errado. Por que estão aceitando? Porque

não são sindicatos, genuinamente, de auxiliares, de técnicos de enfermagem e de enfermeiros.

À Marli, ao povo, aos nossos colegas técnicos de enfermagem de todo o Pará, meus parabéns!

Contem com este deputado.

Continuando com o tema do piso salarial, presidente, olha que coisa mais absurda. Os patrões

das empresas privadas de saúde de Brasília não concederam o piso para os enfermeiros. Nós, do

Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem, fizemos a negociação e garantimos o piso

integral: R$3.325,00 para o técnico. Entretanto, os empresários não concederam para os enfermeiros o

piso integral, deputado Max Maciel.

Saiu o contracheque dos enfermeiros, e eles estão ganhando R$3.900,00. São R$4.750,00, e

não R$3.900,00! Como o empresário negocia com o sindicato dos técnicos de enfermagem o valor de

R$3.325,00 – que é o que diz a lei –, e com o sindicato dos enfermeiros faz uma negociação

parcelada? Houve uma primeira negociação, mas ainda haverá outra – se é que haverá, se é que os

empresários terão disposição para nos receber e para trabalhar o cumprimento de pagamento do piso.

Os empresários deveriam, assim que foi concluída a negociação com os técnicos, automaticamente ter

feito a negociação com os enfermeiros, no mesmo modelo, em 3 parcelas – a última finda agora em

dezembro. Mas, não! Estão pagando R$3.900,00, e sabe-se lá quando vão negociar o final.

Então, está errado. Empresa que se preze tem que cumprir a lei. E a lei dispõe que o piso para

o enfermeiro é de R$4.750,00.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Dando continuidade aos Comunicados de Líderes, concedo a palavra ao deputado Thiago

Manzoni, pelo Partido Liberal.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,

presidente. Boa tarde aos demais parlamentares presentes, à imprensa que nos acompanha, a você

que assiste à sessão pelo YouTube em casa e aos alunos que estão aqui hoje à tarde. Sejam muito

bem-vindos. Para nós, é uma alegria recebê-los nesta casa.

Alguns assuntos muito importantes do Distrito Federal devem ser tratados, e eu trago um

deles, para depois entrar no assunto mais importante para o Brasil: a violência no Plano Piloto cresce

sem parar.

Os moradores das 700 e das 900 da Asa Norte e da Asa Sul não conseguem mais conviver com

os assaltos, esfaqueamentos, furtos, roubos, ameaças e a delinquência em geral que tomou conta

dessa região de Brasília. Este problema se alastrou, não só pelo Plano Piloto, mas por muitas outras

regiões administrativas. Mas eu preciso trazer a questão do Plano Piloto porque ela tem sido

frequentemente levada ao meu gabinete com uma série de solicitações em relação, especialmente, às

pessoas que se aglomeram, construindo lugares precários para morar perto do UniCEUB, nas áreas lá

em cima, nas 900 e na região da Asa Sul.

Ontem, estive numa reunião com moradores da Asa Norte e assisti a pelo menos 5 vídeos do

que havia ocorrido nos últimos 3 dias nessa área da cidade, com cenas de violência.

É necessário que as autoridades competentes, que o Governo do Distrito Federal tome as

providências, porque a situação está ficando incontornável, inviável. As nossas mulheres não podem

sair de casa, as nossas senhoras não podem ir à feira porque, antes de voltar para casa com o que

compraram, elas são assaltadas. Os nossos jovens não podem chegar à escola em segurança – e há

muitas escolas nas 900.

Passou da hora de Brasília escolher como quer viver, de que forma quer viver. Eu já estive na

Polícia Militar do Distrito Federal, na Secretaria de Segurança Pública, na Casa Civil, na Secretaria de

Desenvolvimento Social e em outros órgãos diversos que penso serem os responsáveis por darem uma

solução para esta situação social, que é complexa e que demanda a atuação efetiva do Governo do

Distrito Federal.

Sobre isso, já falei algumas vezes desta tribuna e perguntei até quando nós vamos tolerar este

descaso. A população não aguenta mais. Em algumas cidades, como Rio de Janeiro, São Paulo, Belo

Horizonte, as pessoas começaram a fazer justiça com as próprias mãos, e eu espero que esse não seja

o caso de Brasília. Que não precisemos ver tragédias acontecendo em Brasília para que atitudes

efetivas sejam tomadas. Empurrarmos o problema com a barriga e dizer que está tudo bem não é uma

atitude efetiva. Enfrentar esta situação é dever dos homens públicos do Distrito Federal, mesmo que a

solução seja impopular, mesmo que falar sobre o assunto seja impopular. É necessário que se faça

alguma coisa. E, neste sentido, deputado Roosevelt, sei que posso ombrear com vossa excelência e

com as forças de segurança do Distrito Federal.

Agora, passando do Distrito Federal para o cenário nacional – eu vou pedir 2 minutos a mais,

presidente, porque o que eu vou falar é da mais alta importância para o Brasil e para cada um dos

brasileiros.

Ontem, a Folha de S. Paulo evidenciou, de maneira clara e inequívoca, que a mais alta corte

brasileira, o Supremo Tribunal Federal, e a mais alta corte eleitoral do Brasil, o Tribunal Superior

Eleitoral, foram utilizados, infelizmente, como instrumentos de perseguição a parlamentares de direita

no Brasil, em especial a Bolsonaro e aos bolsonaristas.

O escândalo que hoje surge das entranhas do Poder Judiciário macula o processo eleitoral de

2022 e macula o Estado democrático de direito brasileiro. O Poder Judiciário escolheu quem iria

investigar. O Poder Judiciário escolheu quem seria investigado. O Poder Judiciário escolheu quem

seriam os parlamentares investigados.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Eu peço mais 2 minutos.

O Poder Judiciário escolheu quais seriam os veículos de comunicação que seriam perseguidos.

Eu cito aqui o exemplo da revista Oeste, porque as mensagens estão lá, degravadas. A

determinação era que se encontrasse algo contra a revista Oeste, mas nada foi encontrado. E, aí, veio

a frase: “Use a criatividade”. É a democracia criativa de perseguição a um veículo de comunicação de

jornalistas sérios.

Escolheram perseguir Eduardo Bolsonaro, escolheram perseguir o presidente Bolsonaro,

escolheram perseguir a direita e o bolsonarismo no Brasil. A população percebe, a população vê.

Quanto mais nós somos perseguidos, mais nós crescemos. Porém, isso precisa parar, porque o Estado

de direito no Brasil, dadas as circunstâncias expostas, não existe mais.

Quando nós estudamos direito, deputado Roosevelt, a polícia investigava, o Ministério Público

acusava e o Poder Judiciário julgava. Isso não existe mais no Brasil!

A Folha de S. Paulo escreveu que as mensagens escancaram que o Poder Judiciário, por meio

dos inquéritos instaurados para perseguir a direita, era a vítima, ele acusava e ele julgava. Não existe

mais direito. O Estado de direito está completamente solapado numa situação como esta.

As mensagens são escandalosas. Estão na Folha de S. Paulo, estão no Estadão, estão no Jornal

Nacional de ontem, estão em todos os veículos de comunicação. Elas são uma pequena fração dos

6 gigabytes a que a Folha de S. Paulo teve acesso.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Eu vou pedir um último minuto de discurso, deputado Ricardo

Vale.

Seis gigabytes de conversa! Por muito menos do que se viu ontem, com a fração que foi

exposta, a Lava Jato acabou, Lula foi retirado da cadeia e alçado à Presidência da República.

Só há um caminho – só há um caminho – para o Brasil e para a paz social no Brasil: todos os

processos decorrentes desses inquéritos devem ser anulados. Os presos políticos do Brasil – e há

muitos deles – devem ser colocados em liberdade. Essa é a única forma de a democracia brasileira

sobreviver. Aqui não é mais uma questão de ideologia política, não é mais uma questão de direita ou

esquerda. É o Estado Democrático de Direito que está em jogo. O Brasil vai sobreviver. Nós vamos

vencer.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno pela Minoria.

Acho que o deputado Roosevelt é o último a falar nos Comunicados de Líderes. O deputado

João Cardoso ainda vai falar. A deputada Dayse Amarilio já falou.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,

presidente. Boa tarde, minha querida colega deputada Paula Belmonte, que ocupa bem essa cadeira

agora na Mesa Diretora. Parabéns!

Quero, presidente, iniciar tratando de alguns assuntos. Primeiro, quero saudar os estudantes e

as estudantes da Escola Classe 64, bem como os professores, as professoras, os profissionais da

escola, que fazem um trabalho brilhante. E já quero fazer um convite. O dia 6 de agosto, semana

passada, foi o Dia Nacional dos Profissionais da Educação. A escola é feita com estudantes, professores

e professoras, mas há um monte de gente que trabalha na escola que também precisa ser valorizada.

Há o monitor, o porteiro, a merendeira, a secretária, o secretário escolar, o psicólogo, o assistente

social, o nutricionista, a turma do administrativo, que são fundamentais para a escola funcionar.

Infelizmente, não vemos, por parte do Governo do Distrito Federal, esse reconhecimento. Aqui fica o

nosso reconhecimento a todos esses profissionais, que, todos os dias, se dedicam para entregar a

melhor educação possível para essas crianças, presidente. (Palmas.)

Quero dizer que estão abertas as inscrições do Prêmio Paulo Freire desta casa. As inscrições

vão até o dia 26 de agosto, para aquelas escolas que têm um projeto na área da educação, que fazem

a diferença.

Presidente, trazem-me aqui 2 questões. A primeira é sobre o PPCUB, que foi sancionado nesta

semana. Isso mostra, primeiro, o acerto, o bom senso e a tentativa que nós fizemos aqui, neste

plenário, no semestre passado, quando dissemos que era preciso mais tempo, era preciso aprofundar

os debates e entender os impactos na cidade. A base não quis, justificou que o governo estava

pressionando e votou. Alguns nem vimos. Ficamos sabendo das emendas só depois.

Houve reação social, houve pressão popular. Isso mostra que a organização, a pressão social, a

pressão popular fazem diferença e alteram a conjuntura, porque o governo precisou recuar. Deputado

Max Maciel, o governador precisou vetar dispositivos que nós avisamos que colocavam em risco o

tombamento da cidade, que ameaçavam o desenvolvimento do Distrito Federal, que atendiam a

interesses muito particulares de grupos econômicos poderosos. Esses dispositivos foram vetados pelo

governador.

A tentativa de falar que estava tudo bem, que havia debate não colou. Mas graças à

importante atuação da cidade... Reconheço o papel da imprensa nesse processo, o papel da

universidade, o papel dos partidos, dos movimentos. Nós conseguimos um texto final que obviamente

não é o texto ideal, pois ainda há uma série de problemas, como o risco no setor de clubes e o cheque

em branco para os planos, projetos e programas. Mas, sem dúvida nenhuma, o projeto melhorou, e

muito, com o texto que saiu desta casa.

Encerro, senhor presidente, falando sobre a questão que foi levantada há pouco: o debate

sobre a democracia brasileira. Nós passamos, o ano passado inteiro, debatendo nesta casa, na CPI e

em vários espaços no Brasil, a defesa importante e fundamental da democracia. Quero fazer, mais uma

vez, um registro público do papel fundamental e importante que cumpriram os movimentos sociais, a

população organizada, alguns partidos políticos e, fundamentalmente, as instituições brasileiras que

funcionaram.

O ministro Alexandre de Moraes cumpriu 2 tarefas simultâneas. Uma, como presidente do

Tribunal Superior Eleitoral. Foi decisiva a sua atuação para garantir as eleições de 2022 – que, aliás,

elegeram todo mundo aqui. Quem agora está questionando e colocando em risco o processo eleitoral

tem que renunciar ao mandato!

Foi a atuação importante e assertiva do ministro Alexandre de Moraes que garantiu um

processo o mais transparente possível, porque houve gente que quis fraudar, houve gente que tentou

comprar voto, houve gente que não aceitou o resultado da urna e quis dar golpe de Estado.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Foi a atuação fundamental do ministro Alexandre de Moraes

como presidente do TSE que garantiu que os 24 parlamentares distritais hoje pudessem estar aqui

exercendo plenamente os seus mandatos.

Senhor presidente, o ministro Alexandre de Moraes também esteve à frente, como relator,

como ministro do Supremo Tribunal Federal, do inquérito das milícias digitais, das fake news que

contaminaram o processo eleitoral e que atacam insistentemente a democracia brasileira. Alguns dizem

inclusive que mentir é um direito, que não se pode regular rede social porque mentir é um direito.

Chegaram ao cúmulo de defender a mentira, porque utilizam a mentira como prática política.

Agora querem confundir novamente as pessoas. Quem jogou fora do rito foi o inelegível ex-

presidente da República, o Bolsonaro. Ele jogou fora do rito, ele jogou fora das 4 linhas da

Constituição. Foi ele! E ele está sendo julgado por isso, bem como uma parte importante dos seus

aliados, de alguns partidos inclusive, que tentaram dar um golpe de Estado neste país, presidente. Nós

não podemos apagar a história! Ou o dia 8 de janeiro não aconteceu? Vão dizer agora que o 8 de

janeiro é fruto da inteligência artificial; que foi o PT que fez um programa que colocou hologramas na

Esplanada e depredou tudo. Só falta dizerem isso!

Não vão apagar a história! Tentaram dar um golpe de Estado. Esses que tentaram o golpe de

Estado é que agiram fora do rito. Muitos ainda continuam agindo. São esses que estão sendo julgados,

são esses que estão, inclusive, sendo condenados por atentarem contra a democracia. O relatório

dessa CPI aponta isso; o relatório da CPMI do Congresso Nacional aponta isso, os julgamentos do

Supremo Tribunal Federal apontam isso!

Agora querem reescrever a história. Encerro, presidente, com o seguinte: os golpistas não

reescreverão a história deste país. Houve uma tentativa de golpe; ela foi fracassada. A história os

julgará. Se tudo der certo, se a democracia brasileira for respeitada, o Poder Judiciário também fará

esse julgamento da melhor e mais correta maneira possível.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

Em seguida, falará o deputado João Cardoso, nos Comunicados de Líderes.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Obrigado, presidente.

Não dá para ouvir uma fala dessa e ficar calado, presidente. O pai da mentira é o Lula. O cara

vem à tribuna para atacar o ex-presidente Bolsonaro. Há 1 ano e meio só sabe fazer isto: atacar

Bolsonaro, tentativa de golpe. A verdade é que estamos diante de um iceberg cuja ponta apareceu.

Opero o direito e tenho especialização em direito eleitoral, presidente, há 14 anos. O cara vem

tentar defender atacando e não entende que quem inventa dados, quem inventa números, quem diz

que é bonito, lá fora, falar de números é o presidente deles – é o presidente deles –, condenado em 3

instâncias. São 9 condenações e 580 dias presos. Não foi o nosso! Não foi o nosso!

Aliás, o presidente deles é um solto que não tem povo. Ele não anda na rua. Vai andar na rua,

já fiz o desafio. Vamos marcar de ir à rua e ver quem tem gente nesta nação.

Mas o negócio é atacar o presidente Bolsonaro e os filhos dele. O nosso presidente não tem

condenação. Está inelegível, mas sem nenhuma prova concreta, em um ato decorrente de uma reunião

com embaixadores. É assustador o nível de tentativa de defesa daquilo que é indefensável.

Tenho tentado me calar um pouco mais. Tenho tentado me conter um pouco mais, deputado

Thiago Manzoni, até porque estou com um discurso pronto, mas vou deixar para trazê-lo depois que

toda a minha assessoria jurídica fizer um apanhado geral. Vou trazer alguns detalhes que vejo por

demais importantes.

A verdade é que a justiça deste país está extremamente contaminada. Bandidos de altíssima

periculosidade que roubaram o dinheiro público, por meio de delações premiadas, são postos na rua.

Quanto aos pais de família, eles dizem que são golpistas, terroristas, xenofóbicos. É do que eles nos

chamam.

A verdade é que a esquerda nos acusa do que ela é. Essa é a verdade. Está aí a Venezuela. O

presidente Lula está trabalhando para haver nova eleição na Venezuela de algo que foi roubado! Mas é

a esquerda. A esquerda tudo pode. Existe uma cobertura judiciária que cobre a esquerda, nesta nação,

mas eles estão enganados!

Podem bater, podem bater, é como massa de bolo, está crescendo. Agora em 2024 vocês vão

ver a resposta da população, mas admiro o esforço de tentar defender aquilo que é indefensável. E se

preparem, porque pegamos a ponta de um iceberg, isso virá à tona e vocês verão o estrago que será

feito nessa nação.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado.

Aproveito para pedir aos deputados que permaneçam em plenário, porque precisamos manter

o quórum para votar o projeto dos créditos das emendas dos deputados, e peço aos que estão nos

gabinetes que desçam, porque precisamos votar esse projeto hoje.

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Como líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado,

presidente. Cumprimento todos os parlamentares e as parlamentares presentes, as assessorias, as

pessoas da imprensa e aqueles que assistem a nós.

Presidente, quero agradecer a 2 órgãos do Distrito Federal: a Seagri, a Secretaria de

Agricultura, na pessoa do secretário Rafael Bueno; e o DER, na pessoa de nosso presidente, nosso

diretor-geral, Fauzi Nacfur.

Nós estamos acompanhando as obras do empório, lá do Colorado, uma feira bacana, muito

bonita, onde os produtores utilizam sempre produtos orgânicos. Houve uma ação judicial e ela teve de

ser demolida, mas entramos em contato com a Secretaria de Agricultura e com o DER, colocamos

emenda parlamentar, e a nova feira já está sendo finalizada, está ficando muito boa. E onde fica? Na

DF-150, com estacionamento com acessibilidade total para todos os seus frequentadores, uma

instalação muito melhor que a anterior, por conta da acessibilidade. Uma feira que em vez de funcionar

2 dias, com certeza, a Seagri vai incentivar para que funcione a semana toda, porque está ficando

muito boa.

Desde 2019, eu venho acompanhando os feirantes do Empório Rural do Colorado, que abrange

toda a região norte, o Lago Norte também, as pessoas de toda a região norte o frequentam. É bem

bacana a feira. Quem mora na saída norte vai ser beneficiado por essa feira. As pessoas que sempre

estiveram à frente desse movimento – como Xuxa, Dona Ismênia, o Vilmar, o Keco – estão muito

felizes, porque fizeram a abertura das cartas, foram contemplados novamente com os boxes. Eu fico

feliz em ver que meu mandato está, cada vez mais, ajudando as pessoas que precisam, porque serão

beneficiados tanto os feirantes, por justiça, como também toda a população da saída norte.

Presidente, quero falar de uma empresa que todos conhecem e cuja magnitude eu tenho

observado, porque minha família é usuária, e o atendimento que nos dão é muito bom. Eu fui membro

da Comissão de Defesa do Consumidor, com o deputado Chico Vigilante, e temos de elogiar.

Cito e elogio o Sabin, que já tem mais de 40 anos. Foi fundado em 1984, e hoje está em 15

estados de nossa Federação. Fundado por 2 mulheres, 2 guerreiras que, em 1984, realizaram esse

sonho. O laboratório Sabin que utilizo é o próximo à minha casa, que fica no Grande Colorado, onde as

pessoas nos tratam com respeito muito grande. Elas também têm competência excelente em relação

aos exames laboratoriais ali feitos. Então, quero parabenizar toda a equipe da empresa Sabin do

Distrito Federal e dos demais estados onde ela existe.

No final de semana passado, tivemos a alegria, que muitos podem ter acompanhado, de

celebrar os 23 anos da Canção Nova em Brasília. A Canção Nova tem sido um sinal de acolhimento

para muita gente. Muitos assistem à Canção Nova, e eu já estive lá algumas vezes. A palavra e o amor

de Deus são anunciados pela TV e pela rádio Canção Nova, sem nenhum patrocínio, mas apenas com

doações daqueles que acreditam na evangelização.

Fiquei muito feliz em participar desse projeto, junto com a Secretaria de Cultura do Governo do

Distrito Federal, e de ter aportado emenda parlamentar para que fosse feito o evento. O evento foi

maravilhoso. Tivemos a presença do conhecido evangelizador Frei Gilson e de outras autoridades

cristãs católicas.

Fico feliz porque as famílias ficaram na maior felicidade. A palavra que escutei lá me ajudou

bastante e tem ajudado na minha vida. Fico feliz em colocar o meu mandato em favor da

evangelização.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado João Cardoso.

Passa-se aos

Comunicados de Parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa tarde.

Geralmente, uso a tribuna para discorrer sobre assuntos inerentes ao Distrito Federal, até

porque sou deputado distrital, mas não posso deixar de fazer um comentário que diz respeito às

últimas notícias que envolvem o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. As

acusações demostram, de forma clara e com material farto e inquestionável, que a sua postura

enquanto judicante sempre foi tendenciosa e contra, em especial, a família Bolsonaro.

Isso não nos causa nenhum tipo de espanto porque todos nós sabíamos disso. Do que não

tínhamos conhecimento é que existiam provas materiais desse abuso da máquina pública, em especial

do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal.

Tudo veio à tona, e a verdade prosperou. Não é prática da esquerda exercer a verdade. Ela

acusa as pessoas daquilo que ela pratica. A todo momento, a esquerda acusa os deputados de direita

de golpistas, deputado Thiago Manzoni. Agora, está claro quem, verdadeiramente, é golpista.

Fazendo uma análise mais profunda, por que a esquerda só sabe falar de golpe? Só nesta

tarde, os deputados da esquerda que nos antecederam repetiram a palavra “golpe”, pelo menos, umas

50 vezes. Tenho 2 teses: uma delas é a capacidade limitada, o vocabulário é curto e só sabem dizer

isso. A outra é porque não têm trabalho; se você tem trabalho – o nosso tempo é limitado aqui na

tribuna –, você não gasta tempo acusando as pessoas, porque você tem que gastar o seu tempo

mostrando o seu trabalho. E não têm trabalho.

A economia, a saúde, a educação, a infraestrutura no nosso país vão de mal a pior. Nós temos

um presidente rancoroso, vingativo e viajante. Nós temos uma primeira-dama que está preocupada em

comprar tapete persa, está preocupada com o luxo; ela quer ir para Paris representar o país, o que não

lhe cabe. É isso o que nós vemos.

Esse perfil de que eu falo com relação ao governo federal, à esquerda federal, ao Supremo, ao

TSE infelizmente se repete nesta casa. Nós tivemos uma antecipação do processo eleitoral aqui da

casa. O PL, de forma legítima, se apresentou para concorrer à vice-presidência, deputado Ricardo Vale.

De forma legítima, se apresentando, colocando o nome, pedindo voto, mostrando o que nós somos

capazes de fazer pela vice-presidência desta casa.

A todo momento, o PL estava ombreado ao nosso presidente, deputado Wellington Luiz. E aí,

acatando um pedido dele, que exerce uma presidência e uma liderança brilhantes, o PL recuou e o

atendeu, a contragosto do PL nacional e da presidente do partido, deputada Bia Kicis.

Entendo eu que nós havíamos chegado a um bom termo, mas agora fomos surpreendidos com

uma reportagem de vossa excelência, em que nos acusa de golpistas. Não me sobra alternativa a não

ser pensar que vossa excelência tem uma dificuldade com o dicionário, com o conceito de golpe.

Se você se apresentar para ser votado é golpe, então, realmente, nós temos hoje um

presidente da República, o Luiz Inácio Lula da Silva, golpista. Agora eu entendi que o conceito de golpe

de vocês está deturpado.

Não obstante, poderíamos imaginar que seria uma postura isolada, uma fala mal colocada, mas

a deputada federal Erika Kokay, 2 dias depois, vem e replica o mesmo pronunciamento.

É muito desagradável isso, porque, quando nós estávamos tratando da eleição, não houve

ofensa. Foi uma tratativa madura, porém, findado o processo, vieram para pisar, para humilhar, mas

isso não nos atinge, porque nós temos uma postura.

A incoerência não para por aí, na fala de vossa excelência. Vossa excelência diz também que

há uma costura com o MDB. A esquerda e o PT vêm tratando, vêm conversando com o MDB. Isso é

uma prova cabal de que a oposição que os senhores praticam nesta casa contra o governo Ibaneis

Rocha é fake, é oportunista. Ora, vocês fazem fila aqui para desconstruir o governo do governador

Ibaneis Rocha e, na sequência, dizem estar tratando de uma grande aliança em prol de Brasília.

Então, parem de subir aqui e falar mal de um governo que está trabalhando!

O discurso deles está recheado de incoerências. O PL, o deputado Thiago Manzoni, o deputado

Joaquim Roriz Neto e este que fala mantêm coerência, mantêm o bom senso.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, para concluir.

Eu não tenho dúvidas de que, em pouco tempo, os fatos e a verdade irão se revelar, a começar

pelo governo federal. Com certeza o Congresso brasileiro, por meio do Senado, irá abrir, de forma

imediata, um processo de impeachment. A verdade será restabelecida e as pessoas que

verdadeiramente representam o povo brasileiro vão ocupar as suas devidas posições.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Roosevelt.

Dando continuidade aos Comunicados de Parlamentares, concedo a palavra ao deputado Chico

Vigilante e, logo em seguida, ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, as minhas primeiras palavras no dia de hoje são para

parabenizar o ministro Alexandre de Moraes.

Ele nunca foi do meu partido, não foi indicado pelo presidente Lula, foi indicado pelo ex-

presidente – golpista – Michel Temer, mas está fazendo um belíssimo trabalho no Supremo Tribunal

Federal. Corajoso. Determinado. Eu, hoje, até pedi, por meio do meu gabinete, uma audiência com o

ministro Alexandre de Moraes, porque eu vou lá, pessoalmente, lhe dar um abraço. Quero prestar-lhe a

minha solidariedade e dizer-lhe o quanto que ele é importante para este país. Alexandre de Moraes é o

sustentáculo da democracia neste país! Sem Alexandre de Moraes este país teria naufragado.

Ele acaba de responder, no Supremo Tribunal Federal, aos ataques que foram feitos por essa

matéria mentirosa da Folha de S. Paulo. E ele pontua direitinho: tudo o que ele fez foi avalizado pela

Procuradoria Geral da República. Ele comunicou cada passo à Procuradoria e ela o avalizou. O

problema é que o Inelegível havia tirado qualquer estrutura de investigação, a ponto de o delegado

federal que estava fazendo as investigações ficar apenas com um agente. Todos foram afastados. Mas

ele não fez igual ao Sérgio Moro, que combinava as ações com o Dallagnol. Muito pelo contrário!

Portanto, ele está de parabéns!

Quem acha que Alexandre de Moraes vai sofrer impeachment, pode tirar o cavalinho da chuva!

Até porque há, na presidência do Senado Federal, um homem de caráter: o senador Rodrigo Pacheco.

Jamais ele irá encaminhar um pedido de impeachment sem fundamento contra o ministro Alexandre de

Moraes.

Portanto, na hora em que ele me conceder a audiência, estarei lá para lhe dar um abraço e lhe

dizer o quanto ele é importante para a nação brasileira. Essa materiazinha que saiu hoje na Folha de S.

Paulo já virou fumaça. Um bocado de bolsominion por aí, assanhado e tudo, achou que era o fim do

mundo. A intervenção do ministro hoje, no Supremo Tribunal Federal, esclareceu tudo e contou com a

solidariedade dos 10 ministros da Suprema Corte. Quanto mais eles falam mal do Alexandre de Moraes,

mais unem a corte. Isso é importante para a sustentação da democracia neste país.

Dito isso, eu quero falar de um momento muito importante que eu vivi no dia de hoje. Muita

gente que tem dúvida em relação aos rumos do governo deveria ter comparecido à atividade dos 30

anos da revista Carta Capital, chamada Um Projeto de Brasil. A abertura foi feita pelo presidente Luiz

Inácio Lula da Silva. Dá prazer, deputado Fábio Félix, ver o Lula falando da maneira como falou hoje.

Eu saí de lá com a felicidade de ver a maneira vigorosa com que sua excelência age, mostrando os

caminhos que está construindo para a nação brasileira. Também foi muito importante ver em seguida a

participação da ministra Simone Tebet. Sua excelência está de parabéns. Suas excelências mostram o

trabalho que fazem.

Esse evento ocorreu na CNI. Na mesa estava o presidente da Confederação Nacional da

Indústria, o Alban – não é Obama, é Alban. A ministra Simone Tebet mostrou os caminhos que tem

feito para costurar 5 rotas de exportação do Mercosul. Sua excelência disse que não é comum uma

ministra ou um ministro de Estado visitar um país e ser recebido pelo presidente da República. Sua

excelência disse que, em todas as visitas que tem feito para discutir esse assunto, a todos os países

que tem ido, os presidentes da República fazem questão de recebê-la. Aí está a demonstração do

quanto esta nação avançou e do quanto o Brasil é respeitado lá fora.

Luiz Inácio Lula da Silva está de parabéns.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,

presidente. Boa tarde aos parlamentares que estão aqui no plenário da Câmara Legislativa e a quem

nos acompanha pela TV Câmara Distrital.

Eu queria começar a minha fala de hoje lamentando a tragédia que nós vivemos ontem, em

Planaltina. Eu tive a oportunidade de estar lá com vossa excelência. Foram 5 vidas ceifadas: a Ione da

Conceição, de 43 anos; a Kathleen, de 14 anos; a Mary, de 9 anos; a Sophya, de 8 anos e a Eulália, de

5 anos. É uma tragédia que mostra a situação da precarização da vida humana no Distrito Federal. Há

uma ocupação de pessoas em situação de extrema vulnerabilidade; muitos deles não estão incluídos na

política de assistência social e na política de moradia. Portanto, é preciso que o poder público dê uma

resposta urgente para que isso não mais aconteça. Nós nos encontramos lá e vimos aquele cenário de

tristeza, de perda, que mobilizou a comunidade.

Agora nós temos o dever, como Câmara Legislativa, independentemente de posição política, de

cobrar uma resposta dura nas investigações em relação ao caso; mas especialmente uma resposta

social do governo para que aquelas famílias tenham encaminhamento concreto na política habitacional

e na política de assistência social. Eu queria começar a fala de hoje fazendo esse registro.

Segundo, eu queria saudar vossa excelência, presidente em exercício, neste momento, desta

sessão, vice-presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Parabéns a vossa excelência pelo

cargo que ocupa, pela recondução à vice-presidência da casa.

De fato, houve outras tentativas, do meu ponto de vista legítimas, de disputar esse espaço,

mas elas foram politicamente derrotadas; prevaleceu a articulação vitoriosa liderada por vossa

excelência, juntamente com o presidente, deputado Wellington Luiz. Parabéns pela recondução de

vossa excelência à vice-presidência da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Presidente, eu queria falar sobre um projeto que foi amplamente discutido nos últimos tempos

na cidade. Infelizmente, ele não foi amplamente discutido como queríamos na Câmara Legislativa do

Distrito Federal, que é o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília.

Na última semana, o governador do Distrito Federal anunciou a sanção do projeto. É curiosa a

referida sanção, deputado Max Maciel, porque nós lutamos muito para que vários dos pontos que

foram vetados fossem vetados. Nós os apontamos no plenário da Câmara Legislativa.

Eu vejo a sanção do projeto do PPCUB, anunciada pelo governador, como uma vitória da

sociedade. É uma vitória da opinião pública, é uma vitória do jornalismo independente, é uma vitória

do conjunto dos parlamentares que apontaram os problemas. Agradecemos ao governo a sensibilidade

de colocar isso no papel e sancionar um projeto melhor do que aquele que foi aprovado pela Câmara

Legislativa.

Vários dos pontos que não foram estudados foram vetados, como a questão dos motéis na W3,

a mudança de atividade econômica dos postos de gasolina, bem como outras tantas questões que não

foram discutidas amplamente e que agora a sociedade vai poder fazer o devido debate sobre elas.

Agradeço a toda a equipe do nosso gabinete o trabalho que foi desempenhado. Tenho muito

orgulho dele. Muitas das emendas que nós apresentamos, numa construção técnica da preservação da

cidade, foram sancionadas pelo governador do Distrito Federal. Uma delas é a garantia de que todas as

mudanças que forem feitas do projeto da cidade passem pela Câmara Legislativa, tramitem nesta casa,

que só possam ser executadas depois da aprovação por lei complementar e que sejam realizadas

audiências públicas também. Essa é uma vitória do Poder Legislativo. Essa é uma vitória do Plano de

Preservação do Conjunto Urbanístico desta cidade, é uma vitória da democratização e da discussão

pública sobre qual será o projeto de cidade que nós queremos. Nós fizemos com muita clareza essa

discussão.

Eu disse, lá no início, para o deputado relator da CAF, que não se tratava de um projeto de

debate entre governo e oposição. O nosso bloco sabe que nós buscamos votar favoráveis. Nós

queríamos um consenso para votar favoravelmente ao PPCUB, mas não foi possível pelo atropelo na

condução desse processo.

Portanto, registramos esse atropelo, mas agora também registramos o avanço que houve na

sanção, com os vetos que foram devidamente aplicados pelo Governo do Distrito Federal. Espero que

fique um recado...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – ... para a cidade, para os governantes – não só ao governante de

plantão, mas também para os outros –, para os parlamentares que a sociedade não aceita atropelo no

projeto da cidade e que tem que haver discussão democrática com todos sobre qual é o rumo da

cidade.

Eu faço esse registro hoje, presidente, porque nós estamos encerrando o debate sobre o

PPCUB; o debate está sendo finalizado agora. O papel que a Câmara Legislativa cumpriu na melhoria

do texto e na desqualificação de alguns pontos desse texto foi importante. Nós apontamos isso nesta

casa. Muitas vezes, o deputado Pastor Daniel de Castro nos disse que é importante que a base seja

sólida e grande. De fato, na votação, houve 18 votos favoráveis, mas, do ponto de vista da opinião

pública, foi uma das piores repercussões do Governo do Distrito Federal.

Então, muitas vezes, a questão não é quantitativa.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – A questão é quando conseguimos, por meio do diálogo, construir

consenso; quando nós conseguimos ouvir atores divergentes para chegar a um projeto que é o projeto

da cidade. O atropelo numérico não se consolidou nos vetos anunciados na sanção do governador,

porque o que foi sancionado pelo governador é um texto mais sensato, mais razoável do que aquele

que nós aprovamos.

É importante que esta casa tenha a noção da construção mínima de médias. Não adianta os 17

deputados, 18 deputados acharem que iriam atropelar, porque não somente os 6 parlamentares eleitos

não se sentiram representados por aquele texto, mas o conjunto de vozes da sociedade civil.

Portanto, o que nós temos é uma lição: esta casa precisa aprender a ouvir a pluralidade em

todas as pautas que tramitam.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Fábio Félix

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu não

posso concordar com o fato de que houve atropelo, que nós atropelamos a oposição. Eu acho que no

grande consenso, na democracia, venceu a maioria consolidada. Debatemos demais. Esse projeto

estava sendo debatido há 4 meses nesta casa. Há 12 anos ele foi analisado. Brasília estava pedindo

essa votação.

Naturalmente, depois de votado, houve a sensibilidade do governador, quer seja ouvindo vocês

da oposição, quer seja ouvindo a própria comunidade que fez várias reclamações. O governador

Ibaneis teve a sensibilidade, que é muito peculiar dele, ouviu a população e fez os vetos. Diga-se de

passagem, muito do que foi votado no PPCUB foi emenda da própria oposição.

Os senhores querem ver como é diferente a oposição? Nós nos unimos para dar 23 votos para

o deputado Ricardo Vale como vice-presidente. Nós lhe demos 23 votos, vice-presidente! Isso mostra

que, muitas vezes, com o diálogo, chegamos ao consenso.

Aliás, falando em 23 votos para vossa excelência, deputado Ricardo Vale, quero consignar

publicamente que fiquei muito triste com a sua entrevista no Correio Brazilienze. Digo isto para o

senhor, publicamente, porque a entrevista foi pública: Não existiu o golpe! O Partido Liberal não fez

golpe ao disputar a primeira vice-presidência. Quem está falando é alguém que tem um espectro

bolsonarista e que deveria ter votado no deputado Roosevelt. Pelo princípio de acordo, eu votei em

vossa excelência.

Então, eu discordo. Naquela entrevista, eu acho que vossa excelência foi infeliz em chamar o

PL de golpista. Mais ainda porque vossa excelência se reporta ao bolsonarismo. Isso atingiu a mim, que

lhe deu um voto para a vice-presidência. Estou cansado de sermos taxados de bolsonaristas como

coisa do mal. Ser bolsonarista é um orgulho muito maior do que ser lulista. Nosso presidente não

carrega uma marca de condenado de 580 dias preso. Isso não é marca do Bolsonaro. O governo do

Bolsonaro me mostrou a corrupção que houve no governo do PT. O governo da esquerda foi um antro

de corrupção. Nós chegamos a um acordo em consenso, e eu gostaria que nós começássemos uma

legislatura discutindo projetos para a cidade, mas estamos aqui, mais uma vez, discutindo Lula e

Bolsonaro. Preparem-se, porque discutir Bolsonaro é muito fácil.

Eu lamento, deputado Roosevelt, porque esta casa é de acordo e quem me conhece sabe que

sou um pastor que, ao dar a minha palavra, não volto atrás. Lamento, porque eu deveria ter voltado

atrás para votar em vossa excelência. Mas eu falei para o senhor que não volto. Liguei para o deputado

Ricardo Vale e disse: “Você tem o meu voto”.

Presidente, com muito respeito e com a devida vênia, isso é fazer com que nos estressemos

ainda mais. Muitas vezes nós falamos: “Está resolvido; não havia necessidade”. Não houve golpe,

presidente. Estado de direito em uma casa plural? Eu tenho o direito de me candidatar a presidente, se

eu quiser. Por que não me candidato? Porque eu tenho acordo. E, fruto de acordo, eu votei em vossa

excelência para vice-presidente, dissociando o que é PT do PP e do PL. Porque, se fosse assim, eu teria

votado no PL, o que seria natural, porque eu sou bolsonarista. Mas nós votamos em consenso. E,

quando há consenso, nós temos que tirar um pouco desse negócio de golpismo. Não houve golpe, não.

Se houve golpe, por que o seu presidente, então, não está contra o ditador narcotraficante da

Venezuela? Por que ele não falou que lá houve um golpe também? Lá está havendo um golpe. A

oposição foi eleita com 3 milhões de votos a mais, e o seu presidente está defendendo sabe o quê?

Uma nova eleição.

(Soa a campainha.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concluiu?

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Concluí, presidente.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu escuto

determinados debates, dá vontade de ficar calado, mas muitas vezes não há como.

Estou ouvindo o nosso pastor se intitulando bolsonarista, mas, em algum momento, ele já foi

petista, foi agnelista, foi do governo Agnelo, do PT. O pastor Manoel Ferreira, líder máximo da igreja de

vossa excelência, foi candidato a suplente de senador na chapa do Magela, mas, infelizmente, não

ganharam. Seria bom que tivesse ganhado as eleições.

Vossa excelência era um homem que tinha tanta confiança no Agnelo, que entrava na sala sem

precisar ser anunciado. Agnelo, do Partido dos Trabalhadores, eleito com o apoio do presidente Lula.

Eu acho, presidente, que está na hora de acabarmos com esse Fla-Flu dentro deste plenário e

passarmos a discutir efetivamente o que interessa à população do Distrito Federal. O PL, que tem 3

deputados – nós também temos 3 –, apresentou-se para disputar uma eleição...

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Eu não estou dizendo que foi ilegítima. Nós conseguimos

costurar um acordo com um homem de palavra, que é o deputado Wellington Luiz – sua excelência

lidera todos nesta casa –, e ocorreu uma eleição das mais tranquilas.

Portanto, por que ficar remoendo isso agora, arrependido, dizendo que não deveria ter votado

em sua excelência? Está errado. Os 23 votos que sua excelência teve foram fruto de um consenso

nesta casa. Foram merecidos. E, acima de tudo, porque nós pertencemos a um partido que cumpre

acordo, cumpre entendimento.

Até louvo – tive a oportunidade de estar com ele lá na Líder, ele veio conversar comigo – a

atitude do governador de não ter se metido nessa confusão, que era da casa. Acho que o governador

não tinha, mesmo, que se meter nisso, assim como outros dirigentes, de outro escopo partidário, não

deveriam ter se metido. O problema era da Câmara Legislativa e nós o resolvemos.

Vão tomar posse no dia 1º de janeiro de 2025 e vai ficar tudo bem.

Eu disse aqui e vou repetir – independentemente do que acontecesse – que eu iria votar no

deputado Thiago Manzoni. Eu disse a ele: “Não estou votando no PL; estou votando no deputado

Thiago Manzoni”.

(Soa campainha.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Votaria, deputado Thiago Manzoni, e declararia: “Estou

votando no Thiago”.

Portanto, vamos nos preocupar com as questões do Distrito Federal. Eu vim aqui para dar

quórum e resolver os problemas das emendas parlamentares. Como não deu para resolver, estou indo

embora.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Espere aí!

Vamos fazer reposição de quórum?

Um minuto. Há deputados inscritos para falar.

Solicito que as senhoras e os senhores deputados registrem a presença nos terminais, para

verificação do quórum.

(Procede-se à verificação do quórum por meio do painel eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente desta sessão, deputado Ricardo Vale, saúdo todos e todas que estão no plenário ou em

casa, acompanhando esta sessão pela TV Câmara Distrital.

Na minha fala, hoje, quero primeiro parabenizar a Cidade do Sol pelos 5 anos que completa na

data de hoje. Estivemos hoje, pela manhã, no Pôr do Sol e no Sol Nascente, nos 3 trechos, trechos 1, 2

e 3, acompanhamos essa cidade que é filha da Ceilândia.

É bem verdade que eu, deputado Max Maciel, não torcia para que fosse criada a região

administrativa da Cidade do Sol. Por que, lá atrás, junto com os movimentos sociais, eu dizia para não

se criar a Cidade do Sol? Porque eu sabia que ela não teria autonomia administrativa e autonomia para

tocar o seu fazer.

É bem verdade que a cidade continua crescendo de forma bela, pela natureza da sua

população, mas ainda com muita dificuldade. É bem verdade que o Trecho 1 e o Trecho 2 avançaram

muito no processo de urbanização, mas eu chamo a atenção das senhoras e dos senhores para o

seguinte: urbanização não pode ser o único elemento de um debate sobre cidade. Nós precisamos

pensar em humanização. As pessoas que moram na Cidade do Sol também têm direito à arborização, à

jardinagem, a um parque para chamar de seu. A Cidade do Sol também tem direito à educação, à

creche.

Chamo atenção para o fato de que o governo federal mandou 9 milhões de reais de um

convênio com a Secretaria de Educação, e o nosso mandato garantiu a contrapartida do Governo do

Distrito Federal de 1 milhão de reais para a construção de mais uma escola na Cidade do Sol.

Encaminhamos 950 mil reais para construir, no Trecho 2 do Sol Nascente, o

primeiro skate parque, porque acreditamos que a criança e o adolescente têm direito ao esporte e ao

lazer.

Estamos fazendo um debate sobre creche e Cras. Estivemos, sábado passado, na Cidade do Sol

para debater qual será o futuro do IFB naquela localidade – também fruto do governo Lula, que está

encaminhando recursos para aquela cidade. Está sendo priorizada também a drenagem.

Parabéns, Cidade do Sol. Precisamos fazer com que o Pôr do Sol também tenha todo o

investimento necessário. Estamos dialogando com o secretário Marcelo, da Seduh, para que, tão logo o

projeto de urbanização da cidade saia, deputado Fábio Félix, consigamos não só priorizar o orçamento,

mas também fazer a disputa do orçamento do Governo do Distrito Federal para que o Pôr do Sol

também receba, com dignidade, os recursos necessários.

Quero relembrar, deputado, sobre transporte. Primeiro, quero dizer que estamos

acompanhando a Marechal. Para quem não se lembra, a Marechal apresentou um calendário. Até dia

29 de agosto, ela precisa entregar os seus 50 primeiros carros. Foi comunicado que 40 carros estão a

caminho do Distrito Federal. Vamos acompanhar a entrega deles. São 40 carros da Caio, que os está

encarroçando, e os próximos serão da Volvo.

Nós vamos receber um convite da Secretaria de Transporte. Vamos à fábrica em Botucatu, São

Paulo, acompanhar o encarroçamento dos novos veículos da Marechal e saber sobre a tecnologia, até

porque os ônibus vêm de recursos do Governo do Distrito Federal, da população que paga o equilíbrio

econômico financeiro do sistema.

A renovação da Marechal é fundamental para a Bacia 4, que é tão requisitada historicamente.

Estamos acompanhando isso de perto.

Presidente, a comissão realizou a avaliação dos primeiros 30 dias da transferência do que seria

o dinheiro dentro do transporte para o Cartão Mobilidade. Vieram o BRB Mobilidade, a Secretaria de

Transporte, a OAB, e nós estivemos com o sindicato dos trabalhadores e com as empresas que se

fizeram presentes, para fazermos uma avaliação do que foram os primeiros 30 dias.

Mais de 40 mil pessoas fizeram o cadastro e retiraram o Cartão Mobilidade, mas estamos

reforçando ao BRB Mobilidade, deputado Eduardo Pedrosa, que espalhemos os pontos de recarga na

rede comercial. É importante haver o acesso da população, para que ela adquira os tíquetes ou faça a

recarga, que já está na plataforma online. Fizemos o teste de 1 dia. Rodamos, recarregamos, pagamos

no cartão de débito e crédito. Apresentamos todos os problemas e o BRB Mobilidade os vem sanando e

colaborando conosco para expandir isso.

Com o recurso da justiça, com a OAB, a secretaria também implementou o bilhete avulso por

QR code, que vai durar em média 48 horas e pode ser adquirido nos terminais de ônibus. Esse é um

compromisso nosso, à frente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana. Por isso, quero

agradecer aos parlamentares por terem nos reconduzido à presidência dessa comissão.

Para fechar o assunto transporte, quero convidar toda a casa, a população do Distrito Federal e

os pensadores de transporte para amanhã, dia 15, e sexta-feira, dia 16, comparecerem ao seminário

internacional que está sendo realizado pela Finatec, nesta casa, com a nossa parceria e o apoio da

comissão. Nós estamos trazendo especialistas de Portugal, de São Paulo, do Rio de Janeiro, porque há

um debate muito crítico sobre o modelo de transporte, deputado Fábio Félix. Todavia, nós não

queremos só fazer o debate crítico, nós queremos apresentar propostas de rumos, de caminhos.

O debate é pensar um transporte cada vez mais com tarifa zero e com obras verdes. Há países

da Europa que estão desenvolvendo suas estruturas de mobilidade, incluindo, no novo processo de

asfalto e concretagem, a indução a um futuro voltado para a eletrificação no país. Se formos eletrificar

nossa frota de ônibus daqui a 10 anos, precisamos garantir que as obras tenham um olhar para o

futuro.

Ao mesmo tempo, deve haver um olhar para o Distrito Federal. A cada corredor de ônibus,

mais 2 faixas de carro: isso não resolve o problema. O transporte individual é o maior poluente do

Distrito Federal. Nós precisamos incentivar que as obras verdes, atreladas à mobilidade, se façam

presentes.

Nós não temos uma verdade absoluta. Então, nesse seminário, estamos juntando vários

especialistas sobre o tema para que pensemos qual o melhor modelo para a capital do país.

Reforço o tarifa zero como princípio. Tarifa zero como um princípio de direito à cidade, de

processo econômico e obviamente de zero acidente.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Presidente, vou concluir a minha fala.

Muita gente acha – e é bem verdade – que a construção de 1 quilômetro de trilhos ou de 1

quilômetro de BRT é cara em relação à construção de uma faixa simples. Só que não colocam na

balança, deputado Pastor Daniel de Castro, o custo dessa faixa, porque é preciso monitoramento,

fiscalização, vigilância. Há um estudo que diz que, em 4 anos, os acidentes tiram do PIB do país 20

bilhões de reais. Uma pessoa que sofre acidente no trânsito precisa de ambulância, de médico, de

hospital. Se ela perde a vida, ela deixa de ser uma pessoa que contribuiu para a economia brasileira,

mas também deixa de ser um agente que recebe benefícios. Por isso, reduzir o transporte individual e

facilitar e ampliar o transporte público de qualidade é também reduzir a violência no trânsito. Nós

acreditamos muito nisso.

Todos os parlamentares estão convidados a ouvir especialistas e pensadores de todo o mundo

sobre transporte público, no seminário a ser realizado nesta casa.

Quero registrar que dia 12 de agosto foi o Dia Mundial do Hip-Hop. O breaking

dance participou das Olimpíadas deste ano. Que beleza foi esse esporte lá.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Quero dizer que não pudemos protocolar no dia 12, mas

protocolamos no dia de hoje – foi lido no plenário – um projeto de lei que institui a semana do hip-

hop nas escolas. Vamos lutar por isso. O hip-hop é a personificação ambulante da Lei nº 10.639/2003.

Ele carrega a educação afro-brasileira para dentro das escolas e faz um trabalho formidável nos

territórios. Atrelado ao processo de educação, nós podemos fazer muita coisa, presidente.

Fica o nosso registro no dia de hoje.

Agradeço o tempo disponibilizado. Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Max Maciel.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

quero só desfazer uma fala. Eu entendi a situação do deputado Chico Vigilante, que teve que sair. Eu

usarei o nome dele. Então, com muito respeito, eu o farei, mas quero refutar a fala dele quando ele diz

que eu fui filiado à esquerda. Eu nunca fui filiado a partido nenhum de esquerda. Fui do PP, fui do PSC,

fui do PL. Esses 3 partidos foram os partidos que eu, há muito tempo, militei, sempre nos partidos do

espectro da direita.

É bem verdade, não há como negar, que realmente eu trabalhei na campanha do ex-ministro

do Esporte, o doutor Agnelo Queiroz, um amigo pessoal, que sempre respeitei aqui. Nunca o ataquei

nesta tribuna. Aliás, esta casa tem me ensinado muito. Você chega aqui cheio de sonhos e você quer

mudar o mundo. Você percebe que, aqui, você deve manter a tranquilidade, a paz e o respeito. Jamais,

como pastor, quero atacar a honra de alguém, injuriar ou caluniar alguém. Esse não é meu perfil e não

será.

O debate aprendemos a fazer aqui, tanto é que fazemos debates pesados, de esquerda e de

direita, e daqui a pouco estamos neste microfone nos abraçando, como eu faço com o deputado

Gabriel Magno, com deputado Max Maciel e com o deputado Fábio Félix. Isso não nos divide.

Todavia, não pode haver determinadas falas – aí peço mais uma vez o carinho de vossa

excelência e desculpe-me se, porventura, eu o afrontei na fala, não foi esse entendimento. Nós fizemos

o entendimento de uma conjuntura para fazer uma eleição e não podemos estressar essa relação que

saiu de uma forma tão tranquila, consensual, justamente para começar um novo momento, um novo

biênio em que possamos trazer à pauta os grandes debates de que a cidade necessita.

Ninguém aqui é menino. Serão 2 anos de muito embate entre a direita e a esquerda, mas eu

espero que sempre possamos fazer esses embates com muita dignidade.

Quero deixar registrado para Brasília que nunca filiado a partido de esquerda, nunca fui.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, deputado Ricardo Vale, dentro daquilo que expôs o deputado Roosevelt, da tribuna, eu

preciso, como filiado e deputado do PL, do Partido Liberal, tecer alguns comentários a respeito da

entrevista que vossa excelência concedeu.

Abro um parêntese, deputado, para dizer que todas as vezes em que critiquei o PT, eu o fiz

quando achava que devia, retirando vossa excelência das críticas que fiz, porque a sua postura muitas

vezes era diferente daquela postura do partido. Mas hoje, ao contrário disso, eu tenho que mencionar

o nome de vossa excelência, porque a crítica é ao PT e a vossa excelência, pela entrevista que

concedeu.

Eu vou citar 3 pontos da entrevista que vossa excelência concedeu.

O primeiro deles é que, antes do recesso, havia acordo entre todos os parlamentares para

antecipar a eleição e para manter os cargos como eles estavam. Essa é uma das suas primeiras

respostas naquela entrevista. Muitos parlamentares nem sequer sabiam que havia a possibilidade de

antecipar as eleições.

Na sequência, vossa excelência fala em tentativa de golpe do partido bolsonarista. Eu preciso

expor que jamais houve uma tentativa de golpe. Tudo o que o Partido Liberal fez, ele o fez às claras.

Não existe golpe, colocando uma candidatura para ser votada. Não existe nada mais democrático do

que uma eleição. Não houve nada pelas costas de ninguém. Não houve tentativa de fazer um outro

acordo com os parlamentares para que vossa excelência fosse retirado da Vice-Presidência e colocado

um deputado do PL. O que houve foi a disponibilização do nome de um deputado do PL para que ele

concorresse, e os deputados todos aqui votassem e escolhessem o deputado de sua própria

preferência, também levando em conta o viés ideológico. Isso não pode ser tentativa de golpe.

Na sequência da entrevista, vossa excelência faz menção ao MDB e a uma possível união entre

MDB e PT, no âmbito nacional e no âmbito distrital. E vossa excelência diz que os 2 partidos respeitam

as regras do regime democrático. O senhor chamou uma eleição de tentativa de golpe e, na sequência,

menciona o MDB como um partido que respeita a regra do regime democrático; mas, até ontem, o Lula

e o PT chamavam o MDB de golpista, porque, quando a Dilma sofreu impeachment, quem assumiu foi

o vice dela, Michel Temer, do MDB.

O que se repete aqui, nesta casa, e que nos cansamos de ver...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Eu vou pedir só mais uns 2 minutos, presidente.

O que nós cansamos de ver aqui nesta casa é que, quando a vontade do PT não é realizada de

maneira plena, ou seja, quando os parlamentares ou os partidos não se submetem àquilo que o PT

quer, é considerada tentativa de golpe. Todos os que não se ajoelham ao projeto de poder ou às

intenções do PT são acusados de tentativa de golpe. Então, o MDB, que até ontem era golpista por

causa da Dilma, agora virou um grande respeitador da regra democrática.

Eu quero encerrar falando das regras democráticas. Realmente, as regras democráticas que

parecem vincular o Partido dos Trabalhadores são muito diferentes das regras democráticas a que os

outros estão sujeitos. O PT reconhece como democrática a eleição que aconteceu na Venezuela, uma

fraude descarada, perpetrada por um ditador sanguinário, narcotraficante, narcoterrorista – Nicolás

Maduro. Há recompensa dos Estados Unidos para quem entregá-lo para ser preso! Esse homem tem

matado os seus compatriotas, ele assassina o povo venezuelano. Hoje, há mais de 2 mil venezuelanos

presos pelo crime de se opor a ele e ao regime dele.

A respeito disso, a nota do PT diz o seguinte – abro aspas: “O PT saúda o povo venezuelano

pelo processo eleitoral ocorrido no domingo 28 de julho de 2024, em uma jornada pacífica,

democrática e soberana”.

A quais regras democráticas está sujeito o partido que apoia esse assassino? Certamente, não

são as mesmas regras a que o PL se submete.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Para concluir, presidente, eu faço essas observações e digo

aqui, para vossa excelência, que as faço somente porque o senhor não retirou... Até falei com o

deputado Eduardo Pedrosa que, se vossa excelência retirasse o que tinha dito, eu não falaria, mas me

sinto, como integrante do Partido Liberal, obrigado a fazer essas observações, e as faço olhando para

vossa excelência.

Agradeço pelo tempo e peço, presidente, que nas próximas ocasiões as nossas tratativas que

fazemos ali a portas fechadas, bem como outros acordos feitos sejam mantidos sem a necessidade de,

depois, irmos à imprensa para adjetivar pejorativamente este ou aquele partido, este ou aquele

deputado.

Eu agradeço a vossa excelência.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Dando continuidade aos Comunicados de Parlamentares, quero dizer que eu estou inscrito.

Peço ao deputado Thiago Manzoni que fique aqui, por favor, e assuma a presidência para que eu possa

fazer uso da palavra.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –

Presidente, eu me sinto na obrigação de fazer e faço como tenho feito neste mais de 1 ano de exercício

do mandato, aqui no plenário, na tribuna. Eu quero parabenizá-lo, publicamente, pela conduta como

parlamentar nesta casa, como vice-presidente da Câmara Legislativa. Vossa excelência orgulha a nossa

bancada do Partido dos Trabalhadores pela atuação, pelo compromisso em defesa do direito da

população e pelo cumprimento do que a população que o elegeu espera do seu mandato.

Eu sou da opinião, presidente deputado Ricardo Vale, que cumpre bem sua função e foi eleito,

de que estão tentando, de novo, criar uma crise onde não há problema. Se for para começarmos a

trazer para este plenário, para os discursos na tribuna, todas as falas de parlamentares em qualquer

entrevista ou ato, vamos só ficar discutindo isso. Vossa excelência deu uma entrevista com um ponto

de vista, com uma opinião que não foi de maneira nenhuma fora daquilo que foi amplamente

conversado com os 24 parlamentares e no dia aqui mesmo. Esse debate da eleição da mesa foi um

debate feito, inclusive, na tribuna, neste plenário. Nada do que foi dito publicamente estava na sua

fala, na sua entrevista.

Eu quero parabenizá-lo, reconhecê-lo e dizer que não é esse o motivo dos ataques. Eu acho

que vossa excelência cumpre um papel, e nós temos muito orgulho de tê-lo, mais uma vez, como vice-

presidente desta casa.

Só quero, presidente, para encerrar a minha fala, comentar que foi dito muito aqui que somos

nós que não discutimos política, que somos nós que passamos o tempo fazendo ataques. Eles não

conseguem apresentar um feito do que o ex-presidente inelegível entregou para o país. Eu vou

apresentar só uma notícia recente dos bons números que o Brasil volta a ter no governo Lula. Isso é a

democracia. O Brasil, presidente, saiu do Mapa da Fome da ONU em 2014. Infelizmente, com golpe em

2016 e com a eleição do genocida, o Brasil voltou para o Mapa da Fome em 2021. Ter voltado para o

Mapa da Fome em 2021 significa que quase 20 milhões de brasileiros viviam sob insegurança alimentar

severa, não tinham o que comer durante o dia.

Qual é a notícia desta semana, presidente? A ONU anuncia que o Brasil pode deixar novamente

o Mapa da Fome. Isso significa que os esforços do governo do presidente Lula tiraram, só em 2023, 15

milhões de brasileiros do Mapa da Fome. Essa é a agenda do PT.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Essa é a agenda do PT, essa é a agenda democrática que o

governo Lula volta a implementar no nosso país.

Era isso. Obrigado, presidente.

Mais uma vez, quero saudar e parabenizar nosso deputado Ricardo Vale.

(Assume a presidência o deputado Thiago Manzoni.)

PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Assumo a presidência.

Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale pelos Comunicados de Parlamentares.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Obrigado,

presidente.

Senhoras e senhores deputados, eu não poderia deixar de vir a este plenário hoje e agradecer

a todos os deputados da Câmara Legislativa, a todos os deputados que votaram para que eu

continuasse como vice-presidente desta casa.

Primeiramente, eu tenho muito orgulho do trabalho que temos exercido à frente da vice-

presidência desta casa, até porque, durante esta gestão, a Câmara Legislativa do Distrito Federal foi

reconhecida pela Transparência Internacional como a assembleia mais democrática e com mais

acessibilidade para a população. A CLDF é considerada, por um órgão internacional, a câmara mais

transparente do Brasil. É claro que esse crédito não é do deputado Ricardo Vale, mas de todos nós,

deputados, do presidente deputado Wellington Luiz e da mesa diretora desta casa. Eu tenho muito

orgulho desse trabalho.

Quero agradecer, mais uma vez, a confiança de vocês para que eu permaneça como vice-

presidente – e por unanimidade. Lamento que muitos não gostaram da entrevista que dei para

o Correio Braziliense. Lamento profundamente. Dei a entrevista e reitero tudo o que falei, tudo o que

disse naquela entrevista. Ora, foram os próprios parlamentares do PL que me disseram que estava

havendo interferência da direção nacional do PL nas eleições da Câmara Legislativa. Foram eles que

tentaram romper o acordo feito por nós de que todos os deputados permaneceriam onde estavam.

Quem me falou isso foram os próprios parlamentares do PL. Não foram outras pessoas, foram eles que

falaram.

Quando eu falei, no Correio Braziliense, que houve tentativa uma de golpe do PL, significa que

houve uma tentativa de interferência. Ora, já existia um acordo! Então, eu quero reafirmar o que disse.

E vou além: quero dizer que o PL é um partido golpista, sim, haja vista o que o ex-presidente

Bolsonaro tentou fazer com este país quando perdeu as eleições para o Lula; haja vista o que esse

partido já tentou fazer com o ministro Moraes – e está tentando fazer novamente, dizendo que vai

impechá-lo –; haja vista o que tentou fazer na Câmara Legislativa e o que faz pelo Brasil inteiro.

Quando falamos no partido, evidentemente, não estamos falando do conjunto de todos os

parlamentares. Então, se alguém está se doendo, se algum deputado do PL está se colocando... Muitas

vezes vocês dão entrevista e falam muitas coisas com as quais eu não concordo, mas eu respeito a

opinião de vocês. Lamento muito se o deputado Pastor Daniel de Castro não gostou da entrevista que

eu dei. Mas eu quero reiterar que houve, sim, tentativa de interferência. Para mim, isso é um golpe, já

que existia um acordo. Acordo tem que se cumprir, palavra tem que se cumprir, principalmente no

parlamento.

Encerro dizendo que isso, para mim, é página virada. Vamos trabalhar! Parabenizo o

governador Ibaneis por ter respeitado o processo democrático interno desta casa, por não ter

interferido nele. Mais uma vez, finalizo agradecendo ao conjunto dos parlamentares desta casa.

Reforço que esta página, para mim, está virada. Nós temos que trabalhar pelo povo do Distrito Federal.

Acho que isso é muito mais importante do que ficarmos remoendo a eleição, que já foi feita. O

conjunto das forças está contemplado e o acordo foi cumprido.

Parabenizo vossa excelência, deputado Wellington Luiz, por ter conduzido esse processo de

forma muito firme. Sei que vossa excelência foi muito pressionado, mas segurou o acordo. Então,

vamos em frente. Temos muito o que fazer pelo povo do Distrito Federal.

Mais uma vez, quero agradecer aos 24 deputados distritais, especialmente aos deputados do

PL, que, apesar de uma orientação da direção nacional e local do partido para não votar em mim,

decidiram reverter sua posição e votaram. Portanto, quero agradecer aos senhores a confiança. Vamos,

juntos, fazer um excelente trabalho na administração desta casa, porque é disto de que trata a Mesa

Diretora: cuidar, do ponto de vista administrativo, da casa.

Os embates políticos e ideológicos vão acontecer, principalmente com o segmento da extrema-

direita no Distrito Federal, que é comandada pelo ex-presidente Bolsonaro, o inelegível.

Era isso.

Muito obrigado.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Presidente, obrigado.

O deputado Ricardo Vale insiste na incoerência. Ele sobe na tribuna, fala que o assunto está

encerrado e reitera a fala de nos chamar, deputados do PL, de golpistas. Isso é inadmissível!

Peço um pouco de coerência. Falei anteriormente sobre a incapacidade de conhecer o sinônimo

das palavras e de conceituá-las de forma adequada. Está reiterado mais uma vez! É difícil. O defunto já

estava enterrado; o assunto, encerrado. Levaram para fora da Câmara Legislativa um assunto que já

estava pacificado, presidente.

Nós nos pronunciamos, mostramos a nossa indignação. Esperávamos do deputado, pelo

menos, uma recolocação de palavras, mas não. Ele reitera que a ação do PL, personificada na minha

pessoa, de se candidatar à vice-presidência desta casa, é um ato golpista.

Vossa excelência reclama de interferências externas. Estamos em um país onde o processo

eleitoral é organizado por meio de partidos. Se vossa excelência entende que interferências partidárias

são interferências externas ao processo político, mais uma vez, o senhor se mostra incoerente com

relação ao processo político.

Se o senhor insiste nesse entendimento, pior é o posicionamento da deputada federal Erika

Kokay, que, depois de o assunto estar resolvido – aí, não se trata só de interferência, é oportunismo –,

vem fazer comentários e nos chamar de golpistas.

Peço desculpas. Às vezes, eu me exalto, mas a intenção, presidente, não é de desrespeitar

ninguém. Acho que temos que ter coerência. Se vossa excelência quer que o assunto seja encerrado,

não volte à tribuna para reiterar o que falou no Correio Braziliense.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Roosevelt.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concederei a palavra a vossa excelência.

Depois, se os deputados concordarem, há um crédito para ser votado. O secretário Maurício

nos alertou acerca das dificuldades que vão surgir, no caso de não votarmos a matéria hoje. Peço o

empenho dos colegas para que possamos fazer isso.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vou seguir com os Comunicados de

Parlamentares, deputado.

Na sequência, vamos colocar em votação o único item de pauta, enquanto há quórum. Se cair

o quórum, danou-se.

Deputado Thiago Manzoni, desculpe-me. Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Presidente, nessa mesma

entrevista, o deputado Ricardo Vale chama a extrema-direita – é que não existe direita; só extrema-

direita –, de intolerante e raivosa.

Daí, o deputado tem a oportunidade de vir aqui conciliar, já que o PT é o partido do amor. Aí,

ele vem e repete a ofensa, repete a agressão verbal e fala que reitera; ou seja, não há conciliação, não

existe chance de haver conciliação com a extrema-esquerda. Eles, sim, intolerantes, raivosos, agridem

os seus pares da tribuna. Repetem a agressão. Expõem, como o deputado Ricardo Vale fez agora,

conversas que nós tivemos a porta fechada. Expõem vossa excelência, que foi quem mais trabalhou

para que o deputado Roosevelt tirasse a candidatura dele.

Vossa excelência entrou em contato com a presidente do PL, aqui, do Distrito Federal, com o

presidente Valdemar, com o presidente Baleia Rossi, expondo pessoalmente a sua credibilidade como

fiador do acordo e conseguiu; no entanto, depois de ter conseguido, é exposto pessoalmente, com

uma possível aliança entre o PT e o MDB.

Então, a oposição daqui é fake mesmo. Será que o PT tem cargo no governo? Será que recebe

cargo para ficar aqui dando quórum? Será que recebe cargo para votar “sim” nas votações do

governo? Existe mesmo esse acordo? Quem é o candidato ao governo do MDB? Quem é o vice do PT?

Já está combinado? Porque aí os jogos de poder, as forças do poder do Distrito Federal podem se

reacomodar, porque o voto do Distrito Federal é da direita.

Então, se existe esse acordo, e se os deputados foram enganados naquela sala porque já

existia um acordo entre o MDB e o PT, é bom que todos nós saibamos.

Precisamos saber disso para ter ciência de como nos comportar aqui. Eu não vou expor o que

foi conversado lá dentro, não, mas se essa exposição começar a acontecer, eu me encarrego de expor

as conversas que tivemos também.

Eu repito: o PL agiu às claras. É um direito dos parlamentares colocar seus nomes para

concorrer aos cargos da mesa e das comissões, e não havia acordo. O pretenso acordo que foi feito foi

só na Mesa Diretora. Foi uma conversa entre os deputados que ocupam os cargos da Mesa Diretora.

Impor isso a todos os demais e dizer que havia um acordo dos 24 deputados não é verdadeiro. O

acordo que havia foi para a eleição do primeiro biênio, e esse foi respeitado por todos.

O que aconteceu, agora, foi essa suposta tentativa de golpe. Imaginem se alguém resolve dizer

aqui que tentativa de golpe é antecipar em 6 meses a eleição para manter os cargos da oposição, já

que vai haver muita tensão até dezembro e devemos nos antecipar. Já pensou? Imaginem se os

deputados da base agora comecem a dizer que isso foi uma tentativa de golpe! Não, não foi. Foi um

processo muito bem conduzido por vossa excelência, presidente deputado Wellington Luiz, porque

todos nós o respeitamos. Em todas as conversas que tivemos, dissemos para o senhor que o nosso

apoio estaria mantido, mas que nós íamos agir como partido dentro daquilo que o nosso partido quer

para o Brasil, e isso foi dito em conversas com os 24 deputados ali dentro.

Não houve tentativa de golpe, não houve em nenhum momento mentira do deputado

Roosevelt, não houve conversa diferente lá dentro e aqui fora, nem contigo, nem com qualquer outro.

E se eu estiver mentindo, presidente, pode me desmentir.

A chance de conciliação que nós tínhamos foi jogada fora quando o deputado Ricardo Vale foi à

tribuna para repetir a ofensa. Nós não vamos tolerar nem permitir sermos ofendidos dessa maneira.

Demos oportunidade à conciliação, e a ofensa foi repetida. Esse tempo acabou. O PL não vai mais

tolerar isso. Os rótulos que tentam nos impor nós não vamos aceitar. Todas as vezes, nós vamos

responder a eles. Se o clima de harmonia que há nesta casa deixar de existir, de nossa parte, não há

problema, porque estamos sendo agredidos. Não há possibilidade de harmonia e conciliação quando

estamos sendo ofendidos.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni. Sempre

respeitaremos a posição de cada colega deputado, até a exaustão.

Concederei a palavra ao deputado Fábio Félix. Em seguida, concederei a palavra ao deputado

Pastor Daniel de Castro.

O deputado Eduardo Pedrosa havia pedido a palavra. Não sei se abriu mão de falar. (Pausa.)

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, temos

um crédito para votar. Solicito que votemos o crédito, que é do interesse dos deputados.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acolho a solicitação de vossa excelência.

Chamo a atenção, novamente, para o fato de estarmos no limite do quórum, com 13

deputados. O Maurício tinha alertado que, caso não consigamos votar o crédito hoje, haverá prejuízo,

pois talvez só poderemos votá-lo em setembro ou outubro. E o prejuízo será nosso mesmo. Eu só

gostaria de chamar a atenção dos deputados para isso.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, vamos votar o

crédito. Falarei em seguida.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)

Encerrados os Comunicados de Parlamentares.

Dá- se início à

ORDEM DO DIA.

Consulto os líderes se há acordo para superarmos o sobrestamento dos 109 vetos da Ordem do

Dia e votarmos as demais proposições das sessões ordinária e extraordinária. (Pausa.)

Lembro que o deputado Ricardo Vale pediu que apreciemos os requerimentos de realização de

sessões da deputada Dayse Amarilio e de alguns outros colegas. Esses requerimentos precisam ser

votados ainda hoje.

Não havendo manifestação em contrário, passaremos às apreciações desses itens.

Item nº 115:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.172/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

69.077.200,00”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foram apresentadas 125 emendas. A CEOF

deverá se manifestar sobre o projeto e as emendas.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,

que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças ao Projeto de Lei nº 1.172/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à

Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 69.077.200,00”.

O projeto visa abrir crédito à Lei Orçamentária Anual de 2024, no valor de R$69.077.200,00,

assim discriminados: R$66.417.200,00 em favor da reserva de contingência, com o objetivo de

recompor o percentual, na forma do art. 32 da LDO de 2024; 60 mil reais em favor do Ibram,

destinados à criação da ação/subtítulo Realização de Eventos; 100 mil reais em favor do Inas, com o

objetivo de criação da ação/subtítulo Atenção à Saúde e Qualidade de Vida; e R$2.500.000,00 em favor

da Funap, destinados à execução Projeto Escritório Social Itinerante.

Foram apresentadas 125 emendas, que visam à realocação dos recursos provenientes de

emendas parlamentares dos próprios autores.

Tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento

jurídico, manifesto o voto pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.172/2024 com as emendas. A

Emenda nº 53 foi cancelada.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 13 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.172/2024, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 13 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:

Item nº 165:

Discussão e votação, em bloco, em turno único, dos requerimentos:

– Requerimento nº 1.462/2024, de autoria do deputado João Cardoso, que “Requer a

realização de Audiência Pública, a realizar-se no dia 27 de agosto de 2024, às 19h, no Plenário desta

Casa de Leis, para debater sobre as condições dos Educadores Sociais Voluntários no ambiente de

trabalho”;

– Requerimento nº 1.467/2024, de autoria do deputado Pepa, que “Requer a realização de

Audiência Pública externa para debater a "Área de Desenvolvimento Econômico - ADE da Região

Administrativa de Planaltina – RA VI”;

– Requerimento nº 1.486/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “Requer a realização

de Audiência Pública sobre Justiça Social e Ambiental: impactos das políticas de moradia e o direito à

terra em São Sebastião, no Instituto Federal de Brasília campus São Sebastião”;

– Requerimento nº 1.494/24, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Requer a

realização de Audiência Pública para debater a regularização urbanística e fundiária da Ponte Alta

Norte, localizada na Região Administrativa do Gama”;

– Requerimento nº 1.503/24, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Requer a realização

de audiência pública, no dia 08/08/2024, para discutir as obras de drenagem do Setor de Mansões da

Região Administrativa de Sobradinho II”;

– Requerimento nº 1.506/24, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Requer a realização

de Audiência Pública, no dia 24 de setembro de 2024, às 19 horas, no Centro de Ensino Médio 01 de

Brazlândia, localizado na Área Especial nº 02, Setor Sul, para debater sobre o PL 1.070/2024, que “dá

nova denominação de ESTRADA PARQUE BRAZLÂNDIA à rodovia DF-097”;

– Requerimento nº 1.508/24, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Requer a realização

de audiência pública, no dia 22/08/2024, para discutir a situação dos muros e guaritas dos condomínios

horizontais e a minuta de Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo sobre a matéria”;

– Requerimento nº 1.519/24, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Requer a

realização de Audiência Pública para debater a ressocialização do sistema penitenciário no Distrito

Federal., a realizar-se no dia 16 de agosto de 2024. às 14horas, na Sala de Comissões Itamar Pinheiro

Lima”.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em turno único, do Requerimento nº 1.527/2024, de autoria da deputada

Dayse Amarilio, que “Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 22 de agosto de 2024 em

Comissão Geral para discussão sobre a necessária formação dos servidores públicos acerca do tema da

violência contra a mulher”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando os requerimentos; os que votarem “não”

estarão rejeitando-os.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 14 votos favoráveis.

Estão aprovados.

Nos termos do art. 120 do Regimento Interno e em atendimento ao Requerimento nº

1.099/2024, convoco as senhoras e os senhores deputados para a sessão extraordinária de hoje, com

início imediato após esta sessão ordinária, para discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de

Lei nº 1.172/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual

do Distrito Federal no valor de R$ 69.077.200,00.”

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão.

(Levanta-se a sessão às 17h48min.)

Observação: Nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

Siglas com ocorrência neste evento:

CAF – Comissão de Assuntos Fundiários

CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal

CNI – Confederação Nacional da Indústria

Copol – Coordenadoria de Polícia Legislativa

CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito

CPMI – Comissão Parlamentar Mista de Inquérito

Cras – Centro de Referência de Assistência Social

DER – Departamento de Estradas de Rodagem

DIU – Dispositivo Intrauterino

FCO – Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste

Finatec – Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos

Funap – Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso

HPV – papilomavírus humano

Ibram – Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (Brasília Ambiental)

IFB – Instituto Federal de Brasília

IML – Instituto Médico Legal

Inas – Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil

ONU – Organização das Nações Unidas

PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial

PEM – Procuradoria Especial da Mulher

PIB – Produto Interno Bruto

PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília

Seagri-DF – Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal

Seduh-DF – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal

Sudeco – Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste

TSE – Tribunal Superior Eleitoral

UBS – Unidade Básica de Saúde

UniCEUB – Centro de Ensino Unificado de Brasília

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 16/08/2024, às 17:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1784584 Código CRC: A11605E3.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 29ª

(VIGÉSIMA NONA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

DE 14 DE AGOSTO DE 2024.

INÍCIO ÀS 17H48MIN TÉRMINO ÀS 18H02MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Nos termos do art. 120 do Regimento Interno,

declaro aberta a sessão extraordinária.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Ricardo Vale a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.)

Item nº 1:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.172/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

69.077.200,00”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 14 deputados.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a sanção.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu não tive

tempo de falar deste tema hoje, mas eu queria tocar neste assunto muito rapidamente. Quero deixar

um registro e a minha posição clara sobre a discussão nacional que está acontecendo neste momento

no Brasil.

Parece-me que existe uma articulação de alguns setores da política para anistiar o Bolsonaro e

anistiar um setor que organizou, que tentou organizar um golpe no Brasil. Isso é um fato, porque o

próprio ex-presidente da República não reconheceu nem o resultado das eleições de 2022.

Então, neste momento, eles criaram uma ficção. É quase uma fanfic contra o Alexandre de

Moraes, porque ele é um ministro que foi extremamente necessário para defender a democracia. É um

ministro que enfrentou o golpismo; é um ministro que colocou o dedo na cara daqueles que tentaram

utilizar a institucionalidade brasileira para dar um golpe no Brasil.

O Alexandre de Moraes segurou as rédeas! Não deixou bagunçarem com o Tribunal Superior

Eleitoral. Não deixou essa galera oportunista, que se senta aqui, eleita pela urna eletrônica, descer o

cacete na urna eletrônica. O Alexandre de Moraes não deixou! Ele trouxe a ordem, a seriedade para o

processo eleitoral democrático de 2022.

Porque o cara lá, o inelegível, queria dar um golpe! Não reconheceu o resultado da eleição! A

sua trupe elegeu a maior bancada do Congresso Nacional, e eu não estou vendo nenhum deles

esperneando contra o próprio voto. O voto que eles receberam estava certo, a urna eletrônica

funcionou certinho para eleger a bancada do PL na Câmara Legislativa e na Câmara dos Deputados. Só

houve erro naqueles 2 milhões do Lula, que eles falam que é o sistema, o algoritmo, o cálculo. Como é

que eles chamam? O código-fonte, que eles não sabem nem do que se trata. Teve de vir um técnico na

CPI para explicar.

E o Alexandre de Moraes foi extremamente corajoso. Aliás, ele não é petista, não foi indicado

pelo PT, foi indicado pelo MDB. Ele colocou as cartas na mesa. Querem criar uma ficção que não vai

funcionar! E eu acho que o mais importante para nós, que temos uma posição política democrática

firme, é dizer: não deve haver anistia para quem agiu contra a democracia, seja quem for! Não dá!

Eu concordo: não dá para só os manifestantes do dia 8 de janeiro estarem presos. Onde estão

os financiadores? Onde está o mentor intelectual? Nós temos de chegar a esses! Nós não podemos

deixar essa fumaça – esse fumacê que está sendo produzido pelo PL e pela extrema direita, agora –

vingar. Porque é uma ficção!

Alexandre de Moraes cumpriu, naquele momento, o papel que deveria cumprir, para não deixar

um governo usar toda a estrutura do Executivo federal para tentar melar as eleições no Brasil. É por

isso que nós estamos aqui, deputados e deputadas, senadores e senadoras, onde for, da posição que

for, para defender a democracia. Quem não acredita no processo eleitoral de 2022 que tenha a

coragem de renunciar ao seu mandato.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Antes de passar a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro, eu gostaria de registrar e

agradecer o apoio que o nosso deputado Rogério Morro da Cruz tem recebido. Peço orações por ele.

Sua excelência está bem melhor, graças a Deus, mas ainda inspira cuidados médicos. É importante que

continuemos orando por ele.

Por outro lado, eu gostaria de agradecer de uma forma muito especial a todos os colegas,

deputadas e deputados, e a todos os assessores. Deputada Dayse Amarilio, ontem, houve uma

verdadeira campanha de apoio e solidariedade pelo que aconteceu em Planaltina. Vários deputados

estiveram lá nos representando, apoiando a família, o que demonstra que, apesar das diferenças, das

divergências, há muito a convergir. Ontem houve essa demonstração.

Ficamos muito abalados; no meu caso, eu conheço muito aquela comunidade por ter

trabalhado na Codhab e por ter iniciado o processo de regularização daquela área, inclusive com a

efetiva participação da deputada federal Erika Kokay. Vale registrar isso aqui. Nós sentimos muito pelo

que vimos: morte de crianças, morte de pessoas numa condição vulnerável muito forte, que acabam

expostas a tudo isso.

Ficam aqui os meus sinceros agradecimentos a todos os meus colegas deputadas e deputados

pelo apoio que nós tivemos, em especial ao deputado Pepa, que ainda está lá. Sua excelência não

compareceu a este plenário hoje porque está cuidando do trabalho de identificação dos corpos para

que eles sejam liberados para o sepultamento. Mais uma vez, muito obrigado a cada colega, a cada

deputada e a cada deputado, e a todos os assessores que muito fizeram ontem. Às vezes o muito é

pouco diante de uma tragédia como aquela, mas vale a pena registrar a sensibilidade e a união de

todos.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

boa noite a todos.

Vou suprimir os cumprimentos e vou direto a um assunto muito importante.

O que fizeram? Presidente, eles nos rotularam. Eu sempre me identifiquei como um político de

direita, conservador. Aliás, eu cheguei eleito a esta casa por isso. Quem me mandou para cá foram

famílias que acreditam nesse perfil. Deputado Thiago Manzoni, eu entendi que hoje, na verdade, eu

sou extrema esquerda bolsonarista. Eu fui bolsonarista, mas acabou que nos rotularam de uma

maneira que não dá para entender. Tudo bem, vamos lá, nós somos bolsonaristas.

Um deputado que me antecedeu falou que só quem faz é o Lula. Ele perguntou dos feitos do

Bolsonaro. O que o Bolsonaro fez? Ele arrumou o país, colocou-o no trilho. O país estava crescendo,

havia 53 bilhões em caixa; o governo do Lula entrou, estamos com um débito de quase 1 trilhão de

reais. É simples, é só isso que está aí colocado.

O que o Bolsonaro fez? Eu mostrarei o que ele fez. Eles tentam mostrar o que o Lula fez. O

Lula está destruindo o Brasil, o Brasil está à bancarrota. Eu já falei aqui e vou repetir: o Brasil é um

Titanic à deriva, que baterá em um iceberg nunca visto na história desta nação; que afundará se

alguém não fizer algo. Mas o que o Bolsonaro fez? No seu governo houve 5.300.000 empregos gerados

desde junho de 2020; saldo positivo de 1.300.000 empregos só em 2022; menor índice de desemprego

desde 2015 – 9,3%. Querem saber o que mais ele fez? Recorde de abertura de empresas: 8.100.000

empresas abertas em 3 anos, uma média de 2.700.000 novos CNPJs – nos governos do PT foram 8

milhões em 14 anos. O que mais ele fez? Redução de impostos: tributos federais zerados para

gasolina, etanol hidratado, diesel; lei para redução obrigatória de ICMS sobre combustível, eletricidade

e telecomunicação.

O que ele fez para a saúde antes da pandemia? Criação da Secretaria de Atenção Primária à

Saúde e do departamento de saúde da família; programa Médicos pelo Brasil; informatização do serviço

de saúde, como o Conecte SUS; 333 milhões para a contratação de profissionais de saúde; conclusão

das obras de UPAs que estavam paradas; transformação de Unidades Básicas de Saúde, UBS, em

clínicas de família.

Durante a pandemia, 626 bilhões foram investidos exclusivamente no combate ao vírus da

covid-19; 28 bilhões, em aquisição de vacinas contra a covid-19 – não nos esqueçamos do Consórcio

Nordeste, que comprou vacina em loja de maconha –; aquisição de 600 milhões de doses de vacina

contra a covid-19; 775 bilhões em repasses gerais para estados e municípios, investidos na saúde

durante o pós-pandemia; piso salarial nacional de enfermagem, para enfermeiro, técnico, auxiliares e

parteiras; concessão de pensão vitalícia às crianças vítimas do zica vírus; rede de atenção materna

infantil para cuidar de mulheres e crianças.

Presidente, eu vou parar, porque, se eu continuar a falar das realizações do presidente

Bolsonaro... Eu estou falando apenas de 3 anos e meio de governo. O governo foi do PT por 14 anos

seguidos. A pergunta que fica é: o que esse pessoal fez? Então, estão aqui os feitos do presidente

Bolsonaro.

Finalizo, presidente, dizendo, com muita tranquilidade – o deputado Ricardo Vale não está

presente neste momento, até vou evitar dizer –, que eu acho que nenhum peso tem que ficar nos seus

ombros. O senhor é o líder de todos nós.

O processo e o pedido para anteciparmos a reeleição – eu quero deixar claro – partiu de mim,

um bolsonarista de extrema direita, para votar num petista, vice-presidente da casa. Olhem que coisa

engraçada! Vossa excelência sabe disso; aliás, eu o consultei, pedi autorização e levei isso para o

Colégio de Líderes. Depois, debatemos isso numa reunião de Mesa Diretora em que, aí sim, fizemos um

compromisso de eleger todos os cargos necessários. Então, foi um acordo de Mesa Diretora, não de

todos deputados.

Pois bem. Democraticamente, o deputado Roosevelt lançou sua candidatura – um direito – à

vice-presidência. O deputado Thiago Manzoni, que aqui não está, me procurou falando sobre a CCJ, e

eu falei: “Não abra mão, acho que o senhor tem que continuar na CCJ, tem feito um grande trabalho”.

Aí, ele externalizou que o partido estava colocando a candidatura do deputado Roosevelt, e na hora eu

falei: “Vou votar no Roosevelt”. O deputado Thiago Manzoni me perguntou: “Posso falar com

Roosevelt?” Eu disse: “Pode”. Ato Contínuo, eu estive com vossa excelência e conversamos. Como líder

de todos nós, vossa excelência disse: “Deputado Pastor Daniel de Castro, acho que nós temos que

manter o acordo de mesa e reeleger todos os cargos”. Eu liguei na hora para o deputado Roosevelt e

falei: “Roosevelt, eu não tenho condições de votar em você, nós temos um acordo, e acho que acordo

é para se cumprir”. Eu quero ser conhecido, mesmo que vá embora depois, com os acordos aqui

acertados, mantidos e cumpridos. Então, eu liguei para ele e pronto, acabou! Eu liguei para o deputado

Ricardo Vale na hora, dizendo o seguinte: “Mesmo que você seja do PT, vou votar em você. Você é o

meu candidato.” Liguei para a vice-governadora, Celina Leão – vossa excelência sabe disso. Eu pedi ao

deputado Ricardo Vale que ligasse para ela, mesmo que ela não fosse interferir. Graças a Deus, ela não

se opôs a nada e disse: “Isso é um problema de vocês”. Assim nós fizemos, e votamos no deputado

Ricardo Vale.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Eu só lamentei publicamente a entrevista do

deputado Ricardo Vale porque ela acaba estressando mais a casa. Eu acho que, em determinado

momento, devemos deixar de fazer essas discussões. Aqui haverá grandes embates, e nós estamos

preparados. Não vamos jogar esse peso para vossa excelência. Precisamos tentar conduzir isso da

melhor forma possível, harmoniosamente, para fazermos os grandes trabalhos de entrega para o

Distrito Federal. Brasília precisa de muita coisa, precisará de nós, base do governador, e precisará da

oposição. A oposição é responsável!

Então, que deixemos este momento de lado e cuidemos das coisas do Distrito Federal. O

deputado Thiago Manzoni não está presente, mas quero dizer a sua excelência o seguinte: se esse

enfezamento continuar, sou aliado do PL e estou com o PL. Eu sou bolsonarista, e todo mundo sabe

que não abrirei mão disso! Então, se for para ir ao enfrentamento e ao enfezamento, podem ter

certeza de que eu também irei, juntamente com a bancada do PL.

Eu acho que isso é desnecessário, porque temos grandes projetos para entregar para Brasília.

Brasília precisa de muita coisa e precisa de nós olhando para ela. Por favor, chegou a hora de parar

com esse negócio de Bolsonaro. Parem de ataques, parem de nos acusar.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Vamos viver a vida deste parlamento.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Mais uma vez agradeço a todas e a todos – parlamentares, assessores e assessoras, o pessoal

da imprensa e todos que vieram à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão.

(Levanta-se a sessão às 18h02min.)

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

Siglas com ocorrência neste evento:

CCJ – Comissão de Constituição de Justiça

Codhab – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal

CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito

ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

UBS – Unidade Básica de Saúde

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 16/08/2024, às 17:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1785947 Código CRC: 379AEE7D.

ATO DO PRESIDENTE Nº 442, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR MARIA CLARA PORTUGUEZ DE ASSUNCAO FERREIRA, matrícula nº

23.133, do cargo de Assessor, CL-01, da Diretoria Legislativa. (LP).

2. NOMEAR MARIA EDUARDA PORTUGUEZ DE ASSUNCAO FERREIRA para exercer o

cargo de Assessor, CL-01, na Diretoria Legislativa, com exercício no Setor de Documentação e Arquivo.

(LP).

3. EXONERAR JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA, matrícula nº

23.182, do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Planejamento e Qualidade da Auditoria

Interna - AUDIT, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Assessor, CL-04, na Secretaria

Legislativa. (CC).

Brasília, 20 de agosto de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/08/2024, às 19:35, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1790902 Código CRC: 5C2EE9EA.

PORTARIA-DGP Nº 405, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO ACUMULADO

DOS TÍTULOS

(*)

ALEXANDRE GOMES

24.330 00001-00029615/2023-94 5/8/2024 15,00%

SENA

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 16/08/2024, às 15:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1786708 Código CRC: F5737C25.

PORTARIA-DGP Nº 406, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos 163 e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101

da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00026350/2024-53,

RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor WELLINGTON MORAIS

PAULINO, matrícula nº 24.646-00, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente

de Polícia Legislativa, da seguinte forma: 1.010 dias, de 20/9/2010 a 25/6/2013, à POLÍCIA MILITAR

DO DISTRITO FEDERAL – PMDF, para todos os efeitos legais; e 3.977 dias, de 26/6/2013 a 15/5/2024,

ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN-DF, para todos os efeitos legais,

totalizando 4.987 (quatro mil novecentos e oitenta e sete) dias, correspondentes a 13 (treze) anos, 8

(oito) meses e 2 (dois) dias, conforme certidão e declaração de tempo de serviço e contribuição

emitidas pela PMDF e DETRAN-DF.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 16 de

maio de 2024, data de exercício do servidor nesta Casa, não se computando o período de 28/5/2020 a

31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o que dispõe

o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 16/08/2024, às 11:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1787133 Código CRC: F072BD7F.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 183, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 49/2023-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa SHOWCASE PRO TECNOLOGIA LTDA., cujo objeto é a

manutenção com suporte técnico via chamados ilimitados dos softwares ShowBrowser, ShowPlay e

ShowLoudness, desenvolvidos e comercializados exclusivamente pela empresa ShowCase Pro Tecnologia

Ltda. Processo nº 00001-00023771/2022-61.

Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria passa a ser composta pelos seguintes servidores, aos

quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

João Cesar Sampaio Neto Gestor de Contrato NTO 22.610

Franciane Meleu Ferreira Gestora de Contrato Substituta NTO 23.681

Cleidson de Oliveira Correia Fiscal de Contrato NTO 24.691

Nathaly Rodrigues da Costa Fiscal de Contrato Substituta NTO 23.186

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 15/08/2024, às 17:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1786037 Código CRC: CC250112.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 186, DE 18 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Fiscal Substituta da Ata de Registro de Preços nº 02/2023, decorrente do Pregão

Eletrônico nº 11/2023, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e a empresa

DFLORES FLORES E PLANTAS LTDA., CNPJ 29.853.493/0001-94. Objeto: Prestação de serviço de

ornamentação, pelo sistema de registro de preços, para fornecimento de arranjos de flores e materiais

de decoração correlatos, por ocasião de eventos institucionais, cerimônias oficiais realizadas pela CLDF,

e representação do Poder Legislativo em solenidade de sepultamento. Processo nº 00001-

00043697/2022-07.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES 23.673 CERIM Fiscal

ANA PAULA DE ANDRADE AGUIAR 24.527 CERIM Fiscal substituta

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 15/08/2024, às 17:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1786089 Código CRC: 37EE27DC.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 187, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR Equipe de Planejamento da Contratação de empresa para aquisição de dispositivos,

equipamentos e licenças do software W-Access para modernização do sistema de Controle de Visitantes.

Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será composta pelo seguintes servidores,

aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME UNIDADE MATRÍCULA FUNÇÃO

PAULO ANDRE VALADAO DE BRITO SEINF 12.481 Integrante Requisitante

AIMBERE GIANNACCINI SEINF 18.321 Integrante Técnico

NEUTON MARTINS COSTA SEINF 23.314 Integrante Técnico

ADERSON DE LIMA CALAZANS SEFIN 24.673 Integrante Administrativo

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 16/08/2024, às 18:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1786674 Código CRC: 074D59F9.

ANEXO II

SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 90000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

UNIDADE: 90101 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Reserva de Contingência

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99 999 9999 9999 - 99 1 9 99 99 6 100 2.500.000

99 999 9999 9999 0001 RESERVA DE CONTINGÊNCIA--DISTRITO FEDERAL

Reserva de Contingência

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99 999 9999 9999 - 99 1 9 99 99 6 100 66.417.200

99 999 9999 9999 0003 RESERVA DE CONTINGÊNCIA-VETOS À LEI ORÇAMENTÁRIA-DISTRITO FEDERAL

TOTAL - FISCAL 68.917.200

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 68.917.200

ANEXO III

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE: 9103 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PLANO PILOTO - RA I

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

15 451 6209 1110 ÁREA URBANIZADA 1 1 4 90 51 6 100 300.000

15 451 6209 1110 8137 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO PLANO PILOTO

TOTAL - FISCAL 300.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 300.000

ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE: 9112 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GUARÁ - RA X

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 REFORMA DE ESPAÇOS CULTURAIS

13 392 6207 3933 UNIDADE REFORMADA 10 1 4 90 51 6 100 200.000

13 392 6207 3933 0004 REFORMA ESTRUTURAL DO TEATRO DE ARENA DO CAVE NO GUARÁ

TOTAL - FISCAL 200.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 200.000

ANEXO III

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE: 9128 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SOBRADINHO II - RA XXVI

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 MANUTENÇÃO DE FEIRA

04 122 6207 4036 FEIRA MANTIDA 26 1 3 90 39 6 100 200.000

04 122 6207 4036 0037 Manutenção de Feira ¿ Sobradinho II - 2024

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 ELABORAÇÃO DE PROJETOS

04 451 6209 1968 PROJETO ELABORADO 26 1 3 90 39 6 100 100.000

04 451 6209 1968 3239 Elaboração de Projeto de Urbanização da Vila Basevi e Vila Rabelo

TOTAL - FISCAL 300.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 300.000

ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE: 9130 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ITAPOÃ - RA XXVIII

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

15 452 6209 1836 PONTO DE ILUMINAÇÃO IMPLANTADO 28 1 4 90 51 6 100 100.000

15 452 6209 1836 7121 PROMOVER ILUMINAÇÃO PÚLICA NO ITAPOÃ PARQUE

TOTAL - FISCAL 100.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 100.000

ANEXO III

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE: 9131 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO SETOR DE INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO (SIA) - RA XXIX

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

15 752 6209 1836 PONTO DE ILUMINAÇÃO IMPLANTADO 99 1 4 90 51 6 100 500.000

15 752 6209 1836 0011 AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Ampliação dos pontos de iluminaçã

TOTAL - FISCAL 500.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 500.000

ÓRGÃO: 16000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF

UNIDADE: 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6219 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS

13 392 6219 9075 PROJETO APOIADO 99 1 3 50 41 6 100 150.000

13 392 6219 9075 0349 FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS NO DISTRITO FEDERAL

TOTAL - FISCAL 150.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 150.000

ANEXO III

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 17000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

UNIDADE: 17101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6228 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

08 243 6228 9107 ENTIDADE APOIADA 99 2 3 50 43 6 100 500.000

08 243 6228 9107 0382 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-APOIO A PROJETOS SOCIAIS TM NO DF-DISTRI

TOTAL - FISCAL

TOTAL - SEGURIDADE 500.000

TOTAL - GERAL 500.000

ANEXO III

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 18000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 18101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS

12 122 6221 9068 ESCOLA ASSISTIDA 99 1 3 50 43 6 100 500.000

12 122 6221 9068 0375 DESCENTRALIZACÂO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS - PROGRAMA PDAF -

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS

12 122 6221 9068 ESCOLA ASSISTIDA 99 1 4 50 42 6 100 550.000

12 122 6221 9068 0375 DESCENTRALIZACÂO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS - PROGRAMA PDAF -

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS

12 122 6221 9068 ESCOLA ASSISTIDA 99 1 3 50 43 6 100 500.000

12 122 6221 9068 0389 APOIO AO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA -PDAF

TOTAL - FISCAL 1.550.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 1.550.000

ANEXO III

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 19000 SEC ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADM DO DF

UNIDADE: 19212 INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERV. DO DF

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6203 GESTÃO PARA RESULTADOS

10 122 6203 2557 GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 99 2 3 90 40 0 225 100.000

10 122 6203 2557 0092 GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA-INAS-DISTRITO

TOTAL - FISCAL

TOTAL - SEGURIDADE 100.000

TOTAL - GERAL 100.000

ÓRGÃO: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE: 21208 INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA AMBIENTAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

8210 MEIO AMBIENTE - GESTÃO E MANUTENÇÃO

18 122 8210 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 99 1 3 90 39 0 220 60.000

18 122 8210 8517 9659 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-INSTITUTO DO MEIO

TOTAL - FISCAL 60.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 60.000

ANEXO III

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF

UNIDADE: 22101 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

15 752 6209 8507 SISTEMA MANTIDO 99 1 3 90 39 6 100 1.300.000

15 752 6209 8507 6586 APOIO A MANUTENCAO E EFICIENTIZACAO DO SISTEMA DE ILUMINACAO PUBLICA

TOTAL - FISCAL 1.300.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 1.300.000

ANEXO III

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF

UNIDADE: 22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 MANUTENÇÃO DE REDES DE ÁGUAS PLUVIAIS

17 512 6209 2903 REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS MANTIDA 99 1 3 90 39 6 100 100.000

17 512 6209 2903 0004 MANUTENÇÃO DE REDES DE ÁGUAS PLUVIAIS-Manutenção de redes de águas pluviais-DIS

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS

15 451 6206 1079 ESPAÇO ESPORTIVO CONSTRUÍDO 99 1 4 90 51 6 100 400.000

15 451 6206 1079 0056 Construção de espaços esportivos

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

15 451 6209 1110 ÁREA URBANIZADA 99 1 4 90 51 6 100 110.000

15 451 6209 1110 0362 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO-EM PROL DA COMUNIDADE DO-DISTRITO FEDER

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

15 451 6209 1110 ÁREA URBANIZADA 26 1 4 90 51 6 100 1.000.000

15 451 6209 1110 8147 EXECUCÃO DE OBRAS DE URBANIZACÃO E INFRAESTRUTURA PODENDO ENVOLVER DREN

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

15 451 6209 1110 ÁREA URBANIZADA 26 1 4 90 51 6 100 1.000.000

15 451 6209 1110 8148 EXECUCÃO DE OBRAS DE URBANIZACÃO E INFRAESTRUTURA PODENDO ENVOLVER DREN

ANEXO III

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

15 451 6209 1110 ÁREA URBANIZADA 99 1 3 90 39 6 100 400.000

15 451 6209 1110 8151 APOIO A REALIZACAO DE OBRAS E REFORMAS

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

15 451 6209 1110 ÁREA URBANIZADA 99 1 4 90 51 6 100 1.300.000

15 451 6209 1110 8151 APOIO A REALIZACAO DE OBRAS E REFORMAS

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

15 451 6209 1110 ÁREA URBANIZADA 99 1 4 90 51 6 100 600.000

15 451 6209 1110 8153 EXECUCÃO DE OBRAS DE URBANIZACÃO E INFRAESTRUTURA NO DISTRITO FEDERAL-DIST

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

15 451 6209 1110 ÁREA URBANIZADA 99 1 4 90 51 6 100 800.000

15 451 6209 1110 8154 Pavimentação Asfaltica h em todo o DF.

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

15 451 6209 1110 ÁREA URBANIZADA 99 1 4 90 51 6 100 60.000

15 451 6209 1110 8163 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM TODO DISTRITO FEDERAL - 2024

ANEXO III

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

15 451 6209 1110 ÁREA URBANIZADA 99 1 4 90 51 6 100 200.000

15 451 6209 1110 8164 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FE

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

15 451 6209 1110 ÁREA URBANIZADA 99 1 4 90 51 6 100 1.000.000

15 451 6209 1110 8167 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO - NO DISTRITO FEDERAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA

15 451 6206 3596 INFRAESTRUTURA IMPLANTADA 99 1 4 90 52 6 100 500.000

15 451 6206 3596 8589 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA EM TODO DISTRITO FEDERAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES

15 451 6206 3902 ÁREA REFORMADA 1 1 4 90 51 6 100 1.000.000

15 451 6206 3902 9570 REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DOS APOSENTADOS NO CONIC

TOTAL - FISCAL 8.470.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 8.470.000

ANEXO III

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 23000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

UNIDADE: 23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6202 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

10 302 6202 3467 EQUIPAMENTO ADQUIRIDO 99 2 4 90 52 6 100 700.000

10 302 6202 3467 0011 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA HOSPITAL MATER

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6202 REFORMA DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE

10 302 6202 3223 UNIDADE REFORMADA 99 2 3 90 39 6 100 2.400.000

10 302 6202 3223 0021 Reforma de unidades de Atenção especializada em saúde - ambulatoriais especializadas e

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6202 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

10 302 6202 9107 ENTIDADE APOIADA 99 2 4 50 42 6 100 500.000

10 302 6202 9107 0040 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - DISTRITO FEDERAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6202 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

10 122 6202 4166 UNIDADE BENEFICIADA 99 2 3 90 30 6 100 800.000

10 122 6202 4166 0113 PDPAS

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

8202 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS

10 302 8202 2396 UNIDADE MANTIDA 99 2 3 90 39 6 100 200.000

10 302 8202 2396 0123 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS-DA SECRETARIA DE S

ANEXO III

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

TOTAL - FISCAL

TOTAL - SEGURIDADE 4.600.000

TOTAL - GERAL 4.600.000

ÓRGÃO: 25000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DF

UNIDADE: 25101 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

11 333 6207 9107 ENTIDADE APOIADA 99 1 3 50 41 6 100 250.000

11 333 6207 9107 0380 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-APOIO A PROJETOS SOCIAIS DE EMPREENDED

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 EXPANSÃO DA OFERTA DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL PARA JOVENS E ADULTOS

11 333 6207 2900 PESSOA CAPACITADA 95 1 3 90 30 6 100 200.000

11 333 6207 2900 7572 EXPANSÃO DA OFERTA DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL PARA JOVENS E ADULTO

TOTAL - FISCAL 450.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 450.000

ANEXO III

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOB. DO DF

UNIDADE: 26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6216 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS

26 782 6216 4195 RODOVIA CONSERVADA 99 1 3 90 39 6 100 200.000

26 782 6216 4195 0002 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS - DISTRITO FEDERAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6216 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS

26 782 6216 4195 RODOVIA CONSERVADA 99 1 3 90 39 6 100 100.000

26 782 6216 4195 0021 CONSERVAÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE RODOVIAS EM PROL DA COMUNIDADE DO

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6216 EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

26 782 6216 5745 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EXECUTADA 99 1 4 90 51 6 100 400.000

26 782 6216 5745 0064 EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TODO DISTRITO FEDERAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

26 451 6209 1110 ÁREA URBANIZADA 99 1 4 90 51 6 100 1.000.000

26 451 6209 1110 8171 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO - IMPLANTAÇÃO DE OBRAS COMPLEMENTARES E

TOTAL - FISCAL 1.700.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 1.700.000

ANEXO III

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 27000 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE: 27101 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS

23 695 6207 9085 PROJETO APOIADO 99 1 3 50 41 6 100 100.000

23 695 6207 9085 0087 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS NAS REGIÕES ADMINISTRATI

TOTAL - FISCAL 100.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 100.000

ÓRGÃO: 34000 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DF

UNIDADE: 34101 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS

27 812 6206 1079 ESPAÇO ESPORTIVO CONSTRUÍDO 5 1 4 90 51 6 100 100.000

27 812 6206 1079 0057 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS-PISCINA DO CENTRO OLIMPICO DE SOBRADINHO

TOTAL - FISCAL 100.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 100.000

ANEXO III

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 44000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DF

UNIDADE: 44101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6211 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

14 422 6211 9107 ENTIDADE APOIADA 99 1 3 50 41 6 100 200.000

14 422 6211 9107 0384 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-APOIO A ENTIDADES PARA REALIZAÇÃO DE PR

TOTAL - FISCAL 200.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 200.000

ÓRGÃO: 44000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DF

UNIDADE: 44201 FUNDAÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO - FUNAP

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

8211 DIREITOS HUMANOS - GESTÃO E MANUTENÇÃO

14 122 8211 1984 CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS 99 1 4 90 51 0 220 2.500.000

14 122 8211 1984 0018 CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS-DISTRITO FEDERAL

TOTAL - FISCAL 2.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 2.500.000

ANEXO III

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº

CANCELAMENTO

ÓRGÃO: 57000 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE: 57101 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6211 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

14 422 6211 9107 ENTIDADE APOIADA 9 1 3 50 41 6 100 100.000

14 422 6211 9107 0027 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO AO PROJETO REVIVER - CEILÂNDIA

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6211 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES

14 422 6211 9107 ENTIDADE APOIADA 99 1 3 50 41 6 100 200.000

14 422 6211 9107 0377 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-APOIO À CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO FEM

TOTAL - FISCAL 300.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 300.000

ATO DO PRESIDENTE Nº 440, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

DISPENSAR OTAVIO ALVES GALVAO JUNIOR, matrícula nº 24.471, dos encargos de

substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Processos Judiciais - PG. (CC).

Brasília, 19 de agosto de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/08/2024, às 19:12, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1789372 Código CRC: 1D08DD49.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 63ª

(SEXAGÉSIMA TERCEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 15 DE AGOSTO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H06MIN TÉRMINO ÀS 15H38MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Declaro aberta a sessão ordinária de quinta-feira,

15 de agosto de 2024, às 15 horas e 6 minutos.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido a deputada Paula Belmonte a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pela senhora secretária.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – O expediente lido vai a publicação.

Registro a presença do deputado Chico Vigilante, da deputada Paula Belmonte e do deputado

João Cardoso.

Não havendo quórum, esta presidência vai suspender os trabalhos durante 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 15h09min, a sessão é reaberta às 15h34min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Declaro reaberta a presente sessão.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, ainda não há

quórum para iniciarmos a sessão, mas quero fazer uma reclamação, já que vossa excelência é vice-

presidente desta casa e, neste momento, é o presidente em exercício.

Trata-se de um problema sério que está acontecendo na Câmara Legislativa neste momento. O

cafezinho que vossa excelência está tomando e a água que vou tomar daqui a pouco foram servidos

por essas meninas, a Sarinha e as outras, que nos servem tão bem. Entretanto, hoje é dia 15 e elas

ainda não receberam salário, não receberam tíquete-alimentação e não receberam vale-transporte.

Portanto, presidente, as meninas, com a responsabilidade que têm, estão pagando do próprio bolso

para virem à Câmara Legislativa – algumas estão tomando dinheiro emprestado para pagarem a

passagem. E seus filhos estão em casa passando necessidade, porque o salário que elas ganham é

muito pouco, o dinheirinho é contado.

Solicito encarecidamente a vossa excelência que determine que essa empresa picareta pague

imediatamente essas trabalhadoras e que a Mesa Diretora da Câmara Legislativa, por meio de vossa

excelência e do presidente deputado Wellington Luiz, determine o rompimento do contrato,

assegurando que a empresa que assumir os postos seja obrigada a contratá-las. Qualquer trabalhador

ou trabalhadora terceirizado, no âmbito do Distrito Federal, deve ser contratado pela empresa que

assume o novo contrato. Isso é lei de minha autoria, lei votada nesta casa e sancionada pelo

governador Agnelo. Portanto, elas têm direito a continuarem na empresa que vier a assumir o contrato.

O que não podemos deixar acontecer é essas meninas trabalharem sem receber salário. Senão

vamos usar aquele velho ditado conhecido lá no Maranhão que diz assim: casa de ferreiro, espeto de

pau. Aqui não pode ser casa de ferreiro, espeto de pau. A Câmara Legislativa tem que dar exemplo. Os

trabalhadores e as trabalhadoras têm que ser respeitados. Não vou tolerar nem vou aceitar que essas

trabalhadoras continuem com os seus direitos sendo subtraídos por uma empresa que não tem

nenhum compromisso.

Hoje é dia 15 e elas não receberam o salário ainda. Se eu fosse elas, eu já tinha parado de

fornecer a água e o café. Eu deixaria todo mundo com sede e sem tomar café. Elas não fizeram isso,

mas têm o direito de fazer.

Peço a vossa excelência, deputado Ricardo Vale, que está na presidência da sessão neste

momento, que tome providências com relação a essa empresa picareta que presta serviço a esta casa.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Deputado Chico Vigilante, vamos tomar

providências junto à Mesa Diretora. Já há informação de que o nome da empresa é Grupo Raio.

Fica aqui a minha solidariedade aos trabalhadores e às trabalhadoras dessa empresa. Vamos

tomar providências imediatamente, assim que encerrarmos a sessão.

Parabéns! Não podemos permitir esse tipo de coisa, em hipótese alguma. O trabalhador tem

que ser respeitado, tem que ser tratado com dignidade e tem que ter seus salários em dia.

Saúdo os concursados da Câmara Legislativa. Sejam bem-vindos. Estamos trabalhando muito

para que vocês possam, em breve, estar aqui para ajudar nos trabalhos desta casa. Um abraço a

todos.

Não havendo quórum para dar continuidade aos trabalhos, declaro encerrada a presente

sessão.

(Levanta-se a sessão às 15h38min.)

Observação: Nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 16/08/2024, às 17:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1786495 Código CRC: AE305935.

RESULTADO DE PAUTA - SELEG-PUBLICAÇÕES

15ª REUNIÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES

Data: 20 de agosto de 2024 (terça-feira)

Local: Sala de Reuniões do Plenário

a. Lei Distrital nº 7.549, de 2024, que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o

exercício financeiro de 2025 e dá outras providências", publicada no DODF nº 145, de 31 de julho de

2024. Acordo para votação dos vetos, opostos aos itens 1.8 e 1.9, com orientação para

rejeição, na Sessão Ordinária do dia 21 de agosto de 2024 (quarta-feira);

b. Projeto de Lei nº 845, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Autoriza o Poder

Executivo a proceder a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do

Distrito Federal, e dá outras providências". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na

Sessão Ordinária do Dia 21 de agosto de 2024 (quarta-feira);

c. Projeto de Lei nº 2.766, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei n°

6.269, de 19 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico e Econômico do Distrito

Federal e dá outras providências". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão

Ordinária do Dia 21 de agosto de 2024 (quarta-feira);

d. Acordo para indicação de 2 (duas) proposições, por deputado, com temática relacionada

somente a proteção da Primeira Infância, em consonância com a Lei Distrital nº 7.302, de 24 de

julho de 2023, que "Institui o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância, no Distrito

Federal". As indicações deverão ser encaminhadas para a Secretaria Legislativa, via SEI, até o

dia 23 de agosto de 2024 (sexta-feira), conforme MEMORANDO-CIRCULAR Nº 89/2024-SELEG

(SEI nº 00001-00033492/2024-77), encaminhado para todos os gabinetes. A relação das

proposições indicadas, será apresentada para deliberação na próxima reunião do Colégio

de Líderes, no dia 26 de agosto de 2024 (segunda-feira), posterior inclusão na Ordem do

Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 27 de agosto de 2024 (terça-feira);

e. Participação de representantes do SindEnfermeiro-DF, na próxima reunião do Colégio de

Líderes, no dia 26 de agosto de 2024 (segunda-feira), para tratar sobre campanha salarial por

produtividade, a pedido da Deputada Dayse Amarílio;

f. Vetos opostos às proposições de autoria dos(as) deputados(as), já indicados pelos(as)

parlamentares (SEI nº 1630578), com orientação para manutenção. Acordo para votação na

Sessão Ordinária do dia 3 de setembro de 2024 (terça-feira).

Brasília, 20 de agosto de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 20/08/2024, às 17:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1791030 Código CRC: 751391E9.

ATO DO PRESIDENTE Nº 441, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos do que dispõe o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa Diretora nº 48, de 2016, e

tendo em vista o teor do Processo 00001-00033297/2024-47, do gabinete parlamentar do deputado

Iolando, RESOLVE:

DESIGNAR DEBORA DE ABREU MARTINS, matrícula nº 22.150, ocupante do Cargo Especial

de Gabinete, CL-08, para responder pelos encargos de Chefe de Gabinete, no gabinete parlamentar do

deputado Iolando. (LP).

Brasília, 20 de agosto de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/08/2024, às 19:35, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1790872 Código CRC: B2E953A7.

PORTARIA-GMD Nº 373, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da atribuição que lhe foi facultada pelo artigo 19, inciso IV da Resolução nº 337/2023 da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, e tendo em vista o Memorando nº 18/2024-SEO

(SEI 1783502), datado de 14/8/2024 e o Demonstrativo de Alteração de QDD (SEI 1783501) -

Processo SEI nº 00001-00002118/2024-20, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, na forma dos anexos I e II, a alteração do Quadro de Detalhamento de

Despesa - QDD da Câmara Legislativa do Distrito Federal, aprovado pela Portaria nº 45 do Gabinete da

Mesa Diretora, de 15 de fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

ANEXO I – ACRÉSCIMO

ALTERAÇÃO DE QDD

ORÇAMENTO FISCAL

ANEXO À PORTARIA DO GABINETE DA MESA DIRETORA Nº 373, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

RECURSOS DO TESOURO

SUBTOTAL

ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

(R$)

01000 CÂMARA LEGISLATIVA 20.000,00

01101 CÂMARA LEGISLATIVA 20.000,00

SUBTOTAL

AÇÃO

(R$)

GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA

01.126.8204.2557 20.000,00

INFORMAÇÃO

NATUREZA SUBTOTAL

SUBTÍTULO FONTE VALOR (R$)

DA DESPESA (R$)

GESTÃO DA INFORMAÇÃO E

DOS SISTEMAS DE

TECNOLOGIA DA

2627 33.90.92 100 20.000,00 20.000,00

INFORMAÇÃO-CÂMARA

LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL- PLANO PILOTO

T O T A L (R$) 20.000,00

ANEXO II – REDUÇÃO

ALTERAÇÃO DE QDD

ORÇAMENTO FISCAL

ANEXO À PORTARIA DO GABINETE DA MESA DIRETORA Nº 373, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

RECURSOS DO TESOURO

SUBTOTAL

ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

(R$)

01000 CÂMARA LEGISLATIVA 20.000,00

01101 CÂMARA LEGISLATIVA 20.000,00

SUBTOTAL

AÇÃO

(R$)

GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA

01.126.8204.2557 20.000,00

INFORMAÇÃO

NATUREZA SUBTOTAL

SUBTÍTULO FONTE VALOR (R$)

DA DESPESA (R$)

GESTÃO DA INFORMAÇÃO E

DOS SISTEMAS DE

TECNOLOGIA DA

2627 33.90.40 100 20.000,00 20.000,00

INFORMAÇÃO-CÂMARA

LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL- PLANO PILOTO

T O T A L (R$) 20.000,00

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/08/2024, às 14:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 19/08/2024, às 15:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/08/2024, às 15:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 20/08/2024, às 09:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 20/08/2024, às 17:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1788255 Código CRC: 7210BB85.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 189, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR Equipe de Planejamento da Contratação de empresa para prestação de serviços de

engenharia, visando à criação, no 5º andar da CLDF, de espaço físico para o Gabinete da Segunda Vice-

Presidência, o Gabinete da Quarta Secretaria e a copa da Presidência.

Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será composta pelo seguintes servidores,

aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME UNIDADE MATRÍCULA

ANA CAROLINA FONTES RODRIGUES PANERAI ASTEA 22.705

LUIZ MARINO KULLER ASTEA 23.932

HUGO PIERRE LAPA ASTEA 18.348

LUIZ GUSTAVO RIBEIRO ASTEA 24.327

JOÃO LUCAS SANTOS FLORES ASTEA 24.401

MARCELO ULISSES PIMENTA ASTEA 24.522

VINICIUS TEIXEIRA TAMBARA ASTEA 24.567

EDUARDO MIORANZA VIVAN ASTEA 24.612

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

(*) Republicada por conter incorreção na original publicada em 20/08/2024, no DCL nº 181, página 100.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 20/08/2024, às 19:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1790643 Código CRC: CFE9BD08.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 193, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto da Ata de Registro de Preços-PG nº 11/2024-NPLC, firmada

entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa RC RAMOS COMÉRCIO LTDA., CNPJ/MF nº

07.048.323-0001-02, cujo objeto é a aquisição de canetas para expediente, por meio do sistema de

registro de preços, para atendimento das demandas da CLDF. Processo nº 00001-00016696/2024-43.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

MARIA DA PENHA DE ARAÚJO 13.198 NUPLAC Fiscal

RODRIGO LOIOLA BERNARDINO 23.408 NUPLAC Fiscal Substituto

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOAO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral /Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 19/08/2024, às 19:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1789950 Código CRC: 812B2C9E.

ANEXO VII

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE: 9101 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6211 DIREITOS HUMANOS

14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 200.000

14 422 6211 9107 20330 APOIO AO ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PESSOAS COM AUTISMO.

TOTAL - FISCAL 200.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 200.000

ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE: 9107 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SOBRADINHO - RA V

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 INFRAESTRUTURA

15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 5 1 4 90 51 6 100 1.000.000

15 451 6209 1110 20325 EXECUCÂO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURAS EM SOBRADINHO - DF

TOTAL - FISCAL 1.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 1.000.000

ANEXO VII

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE: 9128 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SOBRADINHO II - RA XXVI

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO

04 122 8205 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 26 1 4 90 52 6 100 100.000

04 122 8205 8517 20338 Manutenção de Serviços Administrativo Gerais ? Aquisição de Equipamentos e Material P

TOTAL - FISCAL 100.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 100.000

ÓRGÃO: 16000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF

UNIDADE: 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6219 CAPITAL CULTURAL

13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 650.000

13 392 6219 9075 20336 TRANSFERENCIA DE RECURSOS PROJETOS CULTURAIS NO DISTRITO FEDERAL - JS

TOTAL - FISCAL 650.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 650.000

ANEXO VII

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 17000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

UNIDADE: 17101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6228 ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 243 6228 9071 TRANSFERÊNCIA PARA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 99 2 3 50 43 6 100 350.000

08 243 6228 9071 20324 TRANSFERÊNCIA PARA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENT

TOTAL - FISCAL

TOTAL - SEGURIDADE 350.000

TOTAL - GERAL 350.000

ANEXO VII

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 18000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 18101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 EDUCADF

12 243 6221 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 43 6 100 500.000

12 243 6221 9107 20334 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO AO PROJETO VERBALIZE - DISTRITO F

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 EDUCADF

12 243 6221 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 43 6 100 500.000

12 243 6221 9107 20335 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO AO PROJETO CAPACITAÇÃO EM GEST

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6221 EDUCADF

12 361 6221 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 43 6 100 500.000

12 361 6221 9107 20353 Apoio a projetos sociais tm no Distrito Federal

TOTAL - FISCAL 1.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 1.500.000

ANEXO VII

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 19000 SEC ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADM DO DF

UNIDADE: 19212 INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERV. DO DF

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6203 GESTÃO PARA RESULTADOS

10 122 6203 2619 ATENÇÃO À SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA 99 2 3 90 39 0 225 100.000

10 122 6203 2619 0023 ATENÇÃO À SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA-DISTRITO FEDERAL

TOTAL - FISCAL

TOTAL - SEGURIDADE 100.000

TOTAL - GERAL 100.000

ÓRGÃO: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE: 21101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6210 MEIO AMBIENTE

18 541 6210 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 500.000

18 541 6210 9107 20322 APOIO A PROJETOS

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6210 MEIO AMBIENTE

18 541 6210 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 200.000

18 541 6210 9107 20333 APOIO AO PROJETO AMBIENTAL RECICLO

TOTAL - FISCAL 700.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 700.000

ANEXO VII

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE: 21208 INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA AMBIENTAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6210 MEIO AMBIENTE

18 122 6210 3678 REALIZAÇÃO DE EVENTOS 99 1 3 90 39 0 220 60.000

18 122 6210 3678 0189 REALIZAÇÃO DE EVENTOS-DISTRITO FEDERAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6210 MEIO AMBIENTE

18 541 6210 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 150.000

18 541 6210 9107 20332 PRIMEIRA FEIRA DE AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA NO DISTRITO FEDERAL

TOTAL - FISCAL 210.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 210.000

ANEXO VII

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF

UNIDADE: 22101 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

15 812 6206 1079 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 99 1 4 90 51 6 100 1.000.000

15 812 6206 1079 20307 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS - DISTRITO FEDERAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6208 TERRITÓRIO, CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS

15 451 6208 1968 ELABORAÇÃO DE PROJETOS 26 1 3 90 35 6 100 2.000.000

15 451 6208 1968 20312 ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE DRENAGEM, URBANIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA NO SETO

TOTAL - FISCAL 3.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 3.000.000

ANEXO VII

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF

UNIDADE: 22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

15 451 6206 3596 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA 1 1 4 90 51 6 100 300.000

15 451 6206 3596 20308 IMPLANTAÇÃO DE PONTO DE ENCONTRO COMUNITÁRIO - PEC NA REGIÃO ADMINISTRATI

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

15 452 6206 3048 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 99 1 3 90 39 6 100 1.000.000

15 452 6206 3048 20320 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS - NO DISTRITO FEDERAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

15 451 6207 3247 REFORMA DE FEIRAS 99 1 3 90 30 6 100 110.000

15 451 6207 3247 20328 REFORMA DE FEIRAS-PERMANENTES- PP - DISTRITO FEDERAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

15 451 6206 3596 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA 1 1 4 90 51 6 100 200.000

15 451 6206 3596 20331 IMPLANTAÇÃO DE PONTO DE ENCONTRO COMUNITÁRIO - PEC NA REGIÃO ADMINISTRATI

ANEXO VII

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

15 451 6206 3048 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 99 1 4 90 51 6 100 800.000

15 451 6206 3048 20340 Recuperação do campo sintético do 4º batalhão do Guará

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 INFRAESTRUTURA

15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 99 1 4 90 51 6 100 1.000.000

15 451 6209 1110 20352 Melhorias na Infraestrutura Urbana do tm Distrito Federal

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

15 451 6206 3596 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA 99 1 4 90 51 6 100 60.000

15 451 6206 3596 20354 Implantação de PEC 2024

TOTAL - FISCAL 3.470.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 3.470.000

ANEXO VII

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 23000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

UNIDADE: 23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6202 SAÚDE EM AÇÃO

10 302 6202 3467 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 99 2 4 90 52 6 100 700.000

10 302 6202 3467 20310 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A REDE HOSPITALAR DE SAÚDE DO DISTRITO FEDER

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

8202 SAÚDE - GESTÃO E MANUTENÇÃO

10 302 8202 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 9 2 3 90 39 6 100 200.000

10 302 8202 2396 20311 MANUTENÇÃO PREDIAL DO HOSPITAL REGIONAL DA CEILÂNDIA

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6202 SAÚDE EM AÇÃO

10 122 6202 3467 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 99 2 4 90 52 6 100 300.000

10 122 6202 3467 20321 AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6202 SAÚDE EM AÇÃO

10 122 6202 4166 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 99 2 4 90 52 6 100 200.000

10 122 6202 4166 20323 PROGRAMA DE DESCENTRALIZACÃO PROGRESSIVA DE ACÕES DE SAÚDE (PDPAS) - DISTRI

ANEXO VII

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6202 SAÚDE EM AÇÃO

10 122 6202 4166 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 99 2 3 90 39 6 100 200.000

10 122 6202 4166 20329 Programa de Descentralização Progressiva tm de Ações de Saúde (PDPAS)

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

8202 SAÚDE - GESTÃO E MANUTENÇÃO

10 302 8202 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 99 2 3 90 39 6 100 1.200.000

10 302 8202 2396 20339 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

8202 SAÚDE - GESTÃO E MANUTENÇÃO

10 302 8202 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 99 2 3 90 39 6 100 1.200.000

10 302 8202 2396 20344 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS - (DA)

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6202 SAÚDE EM AÇÃO

10 122 6202 4166 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 2 2 3 90 30 6 100 50.000

10 122 6202 4166 20345 #NOME?

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6202 SAÚDE EM AÇÃO

10 122 6202 4166 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 2 2 4 90 52 6 100 50.000

10 122 6202 4166 20345 #NOME?

TOTAL - FISCAL

TOTAL - SEGURIDADE 4.100.000

TOTAL - GERAL 4.100.000

ANEXO VII

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DF

UNIDADE: 24104 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6217 SEGURANÇA PARA TODOS

06 181 6217 2340 BOMBEIRO MIRIM 99 1 3 90 30 6 100 1.500.000

06 181 6217 2340 20326 APOIO AO BOMBEIRO MIRIM

TOTAL - FISCAL 1.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 1.500.000

ÓRGÃO: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOB. DO DF

UNIDADE: 26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6216 MOBILIDADE URBANA

26 782 6216 4195 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS 99 1 3 90 30 6 100 1.000.000

26 782 6216 4195 20317 APOIO A CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6209 INFRAESTRUTURA

26 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 99 1 4 90 51 6 100 2.000.000

26 451 6209 1110 20319 APOIO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

TOTAL - FISCAL 3.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 3.000.000

ANEXO VII

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 27000 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE: 27101 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6219 CAPITAL CULTURAL

13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 650.000

13 392 6219 9075 20337 TRANSFERENCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS NO DF - JS

TOTAL - FISCAL 650.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 650.000

ANEXO VII

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 34000 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DF

UNIDADE: 34101 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 100.000

27 812 6206 9080 20306 APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS NO DISTRITO FEDERAL

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

27 812 6206 3048 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 5 1 4 90 51 6 100 400.000

27 812 6206 3048 20313 REFORMA DO ESTÁDIO AUGUSTINHO LIMA EM SOBRADINHO

Projeto

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

27 812 6206 3048 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 9 1 4 90 51 6 100 200.000

27 812 6206 3048 20314 REFORMA DO ESTÁDIO MARIA DE LOURDES ABADIA - ABADIÃO EM CEILÂNDIA

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6206 ESPORTE E LAZER

27 812 6206 4170 MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 99 1 3 90 39 6 100 400.000

27 812 6206 4170 20316 Manutenção de Espaço Esportivo

TOTAL - FISCAL 1.100.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 1.100.000

ANEXO VII

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 40000 SEC DE EST DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DF

UNIDADE: 40101 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

19 573 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 1.000.000

19 573 6207 9107 20346 APOIO À PROJETOS

TOTAL - FISCAL 1.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 1.000.000

ANEXO VII

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 40000 SEC DE EST DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DF

UNIDADE: 40201 FUNDACÃO DE APOIO À PESQUISA - FAPDF

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

19 573 6207 6026 EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓ 99 1 3 90 39 6 100 55.000

19 573 6207 6026 20342 Fomento ao Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

19 573 6207 6026 EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓ 99 1 3 90 20 6 100 45.000

19 573 6207 6026 20347 Fomento ao Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

19 573 6207 6026 EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓ 99 1 3 90 20 6 100 50.000

19 573 6207 6026 20348 Fomento ao Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

19 573 6207 6026 EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓ 99 1 3 90 39 6 100 50.000

19 573 6207 6026 20349 Fomento ao Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação

ANEXO VII

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

19 573 6207 6026 EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓ 99 1 3 90 20 6 100 35.000

19 573 6207 6026 20350 Fomento ao Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

19 573 6207 6026 EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓ 99 1 3 90 39 6 100 65.000

19 573 6207 6026 20351 Fomento ao Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação.

TOTAL - FISCAL 300.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 300.000

ÓRGÃO: 44000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DF

UNIDADE: 44201 FUNDAÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO - FUNAP

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6211 DIREITOS HUMANOS

14 122 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 0 220 2.500.000

14 122 6211 9107 0400 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-PROJETO ESCRITÓRIO SOCIAL

TOTAL - FISCAL 2.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 2.500.000

ANEXO VII

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 48000 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE: 48101 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Atividade

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

8211 DIREITOS HUMANOS - GESTÃO E MANUTENÇÃO

03 061 8211 2422 CONCESSÃO DE BOLSA ESTÁGIO 99 1 3 90 39 6 100 200.000

03 061 8211 2422 20315 ESTÁGIO REMUNERADO NA DEFENSORIA PARA JOVENS EM VULNERABILIDADE SOCIAL

TOTAL - FISCAL 200.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 200.000

ÓRGÃO: 57000 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE: 57101 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6211 DIREITOS HUMANOS

14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 250.000

14 422 6211 9107 20327 Apoio a projetos sociais para mulheres tm no Distrito Federal

Operação Especial

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6211 DIREITOS HUMANOS

14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 100.000

14 422 6211 9107 20341 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - JS

TOTAL - FISCAL 350.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 350.000

ANEXO VIII

ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº

SUPLEMENTAÇÃO

ÓRGÃO: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DF

UNIDADE: 24104 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Reserva de Contingência

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6217 SEGURANÇA PARA TODOS

06 181 6217 2340 BOMBEIRO MIRIM 99 1 3 90 30 6 100 1.500.000

06 181 6217 2340 20326 APOIO AO BOMBEIRO MIRIM

TOTAL - FISCAL 1.500.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 1.500.000

ÓRGÃO: 40000 SEC DE EST DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DF

UNIDADE: 40101 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Reserva de Contingência

FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

19 573 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 1.000.000

19 573 6207 9107 20346 APOIO À PROJETOS

TOTAL - FISCAL 1.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 1.000.000

ATO DO PRESIDENTE Nº 439, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR JOSE PEIXOTO GUIMARAES NETO, matrícula nº 16.760, do cargo de Chefe

de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Processos Judiciais - PG, bem como DEVOLVÊ-LO à sua lotação de

origem. (CC).

2. NOMEAR OTAVIO ALVES GALVAO JUNIOR, matrícula nº 24.471, ocupante do cargo

efetivo de Procurador Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de

Processos Judiciais - PG. (CC).

Brasília, 19 de agosto de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/08/2024, às 19:11, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1789339 Código CRC: 1C0FA75E.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 188, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR Equipe de Planejamento da Contratação de empresa para prestação de serviços de

engenharia, visando à criação de Sala de Apoio à Presidência próxima ao Plenário.

Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será composta pelo seguintes servidores,

aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME UNIDADE MATRÍCULA

ANA CAROLINA FONTES RODRIGUES PANERAI ASTEA 22.705

LUIZ MARINO KULLER ASTEA 23.932

HUGO PIERRE LAPA ASTEA 18.348

LUIZ GUSTAVO RIBEIRO ASTEA 24.327

JOÃO LUCAS SANTOS FLORES ASTEA 24.401

MARCELO ULISSES PIMENTA ASTEA 24.522

VINICIUS TEIXEIRA TAMBARA ASTEA 24.567

EDUARDO MIORANZA VIVAN ASTEA 24.612

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 16/08/2024, às 18:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1787849 Código CRC: D0D97BAD.

PORTARIA-GMD Nº 375, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho da Unidade Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos

Comissionados (1772413).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/08/2024, às 14:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/08/2024, às 14:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 20/08/2024, às 18:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 20/08/2024, às 18:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 20/08/2024, às 19:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1790696 Código CRC: F884C00E.

PORTARIA-DGP Nº 409, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citada, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO ACUMULADO

DOS TÍTULOS

(*)

SARAH KELLY

24.543 SOUZA DE 00001-00008155/2024-41 5/8/2024 15,00%

CARVALHO FARIA

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 20/08/2024, às 19:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1791320 Código CRC: DA1702CA.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 192, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto da Ata de Registro de Preços-PG nº 10/2024-NPLC, firmada

entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa ALEGRENSE DISTRIBUIDORA E

REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA., CNPJ/MF nº 39.564.618/0001-10, cujo objeto é a aquisição de

canetas para expediente, por meio do sistema de registro de preços, para atendimento das demandas

da CLDF. Processo nº 00001-00016696/2024-43.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

MARIA DA PENHA DE ARAÚJO 13.198 NUPLAC Fiscal

RODRIGO LOIOLA BERNARDINO 23.408 NUPLAC Fiscal Substituto

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOAO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral /Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 19/08/2024, às 19:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1789947 Código CRC: 474EA810.

CONVOCAÇÃO - CTMU

De ordem,

O Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, Deputado Max Maciel, no uso

de suas atribuições conferidas pelo art. 78 do Regimento Interno, convoca os senhores deputados,

membros desta Comissão, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 28 de agosto de 2024,

quarta-feira, às 10h, na Sala de Reunião Pedro de Souza Duarte, no Térreo Superior da Câmara

Legislativa do Distrito Federal.

Solicita-se aos senhores deputados que, na impossibilidade de comparecimento, comuniquem

tal fato aos respectivos suplentes para fins de substituição.

Brasília, 20 de agosto de 2024

FERNANDA AZEVEDO

Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr.

23779, Secretário(a) de Comissão, em 06/08/2024, às 18:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1730017 Código CRC: CDDAF904.

ATO DO PRESIDENTE Nº 443, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

DISPENSAR JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA, matrícula nº

23.182, dos encargos de substituto do cargo de Chefe da Auditoria, CL-09, da Auditoria Interna. (CC).

Brasília, 20 de agosto de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/08/2024, às 19:35, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1791102 Código CRC: 73DD78E4.

PORTARIA-DGP Nº 408, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citada, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO ACUMULADO

DOS TÍTULOS

(*)

JULIANA MAURER

24.681 00001-00027022/2024-74 2/8/2024 15,00%

EHLERT

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 20/08/2024, às 17:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1791273 Código CRC: 1CCA7126.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 191, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Contrato-PG nº 36/2024-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do

Distrito Federal e a empresa SHV INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA., CNPJ

nº 01.002.812/0001-39, cujo objeto é o fornecimento de mobiliário padrão para a CLDF, a partir do

acordado na Ata de Registro de Preços - PG nº 6/2024-NPLC. Processo nº 00001-00012449/2023- 97.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Rodrigo Bernardino Loiola Fiscal NUPLAC 23.408

Marcus Vinícius de Oliveira Fiscal Substituto SEMAP 23.402

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 19/08/2024, às 19:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1789926 Código CRC: 7C00EB05.

PAUTA - CTMU

3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA DA 2ª

SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL

Local: Sala de Reunião Pedro de Souza Duarte

Data: 28 de agosto de 2024 (quarta-feira), às 10h

1. EXPEDIENTE

1.1. Leitura e aprovação da Ata da 2ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2024;

2. MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

INDICAÇÕES:

2.1.Indicação nº 4711/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere

ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Departamento de Trânsito do Distrito

Federal – DETRAN/DF realize a restauração e revitalização da pintura das faixas de pedestres, na

Região Administrativa de Santa Maria - RAXIII."

2.2.Indicação nº 4712/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere

ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB, promova a melhoria do transporte público e aumento das linhas de ônibus que atendem a

Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII."

2.3.Indicação nº 4716/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Plano Piloto, o

recapeamento asfáltico das vias da SQS 203 da Asa Sul."

2.4.Indicação nº 4717/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e

Mobilidade, a reforma do terminal rodoviário de Taguatinga Sul, situado na Região Administrativa de

Taguatinga - RA III."

2.5.Indicação nº 4718/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e

Mobilidade, a reforma do terminal rodoviário localizado na M Norte, da Região Administrativa de

Taguatinga - RA III."

2.6.Indicação nº 4719/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e

Mobilidade, a reforma do terminal rodoviário localizado no Setor O, da Região Administrativa de

Ceilândia - RA IX."

2.7.Indicação nº 4720/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e

Mobilidade, a reforma do terminal rodoviário localizado no P Sul, da Região Administrativa de Ceilândia

- RA IX."

2.8.Indicação nº 4721/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e

Mobilidade, a reforma do terminal rodoviário localizado na QNQ/QNR, da Região Administrativa de

Ceilândia - RA IX."

2.9.Indicação nº 4723/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB,

promova a ampliação das linhas de ônibus e os horários de na Região Administrativa de Vicente Pires -

RA XXX."

2.10.Indicação nº 4725/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Mobilidade - SEMOB, a ampliação da ampliação das linhas

de ônibus que atendem a População da Região Administrativa de Planaltina – RA VI."

2.11.Indicação nº 4730/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto na avenida principal do condomínio Dom

Francisco, Quadra AC, em Água Quente."

2.12.Indicação nº 4731/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova melhorias na infraestrutura, com recapeamento de pista e manutenção

da iluminação do Conjunto 13 da Quadra 314 de Samambaia."

2.13.Indicação nº 4740/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital

do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa Buraco na quadra 413, conjunto 12, na Região

Administrativa de Samambaia - RA XII"

2.14.Indicação nº 4746/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital

do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa Buraco na quadra QR 512, conjuntos 2, 3, e 4, Região

Administrativa de Samambaia - RA XII"

2.15.Indicação nº 4748/2024, de autoria do Deputado Iolando, que "Sugere ao Poder

Executivo a implementação de convênio com o Governo Federal visando a Pavimentação da DF 415,

estrada de acesso a Escola Classe do Bucanhão e Escola da Torre em Brazlandia."

2.16.Indicação nº 4753/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP,

promova o recapeamento do asfalto na avenida da Misericórdia, na Região Administrativa do Vicente

Pires - RA XXX"

2.17.Indicação nº 4754/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP,

promova a construção de estacionamento na quadra CL 201, ao lado do Centro de Ensino Fundamental

201, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII"

2.18.Indicação nº 4756/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova a instalação de abrigo na parada de ônibus no Pistão Norte, na altura da

QNA 52/56, em Taguatinga."

2.19.Indicação nº 4767/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova o asfaltamento de vias do CAUB 2, no Riacho Fundo II."

2.20.Indicação nº 4769/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres na via entre a QE 38 e o Corpo de Bombeiros, no

Guará II."

2.21.Indicação nº 4770/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 05 da QI 12 do Lago Norte."

2.22.Indicação nº 4771/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na via que liga o Posto de Saúde da QR 611 até a

QR 613 e na via principal, entre a QR 613 e a QR 615, em Samambaia."

2.23.Indicação nº 4772/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QNP 14 em Ceilândia."

2.24.Indicação nº 4775/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova operação tapa-buraco nos Conjuntos 2, 3 e 4 da Quadra 03 do Park

Way."

2.25.Indicação nº 4781/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao

Governo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito

Federal – DER, a revitalização da sinalização da via DF 150, situada entre o Posto Contagem e a quadra

18 da Fercal. Gestão concernente à sinalização horizontal e vertical, bem como a pintura das faixas de

pedestre e quebra-molas na Região Administrativa da Fercal (RA XXXI)."

2.26.Indicação nº 4782/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao

Governo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal –

DETRAN-DF, a necessidade urgente de instalação de SEMÁFORO na via Octogonal, Brasília DF - 70655-

775, local anexo em imagens, por conta da dificuldade em acessar o retorno na (SHCSW CLSW 105)

que liga ao Sudoeste, devido ao grande fluxo de veículos nos horários de pico."

2.27.Indicação nº 4786/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal,

a reconstrução das calçadas em todo o entorno da SQS 103, na Região Administrativa do Plano Piloto –

RA I"

2.28.Indicação nº 4789/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN,

promovam a instalação de faixa de pedestre na quadra 301, Alameda Gravatá, na Região

Administrativa de Águas Claras – RA XX."

2.29.Indicação nº 4794/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP,

promova o recapeamento do asfalto na quadra QNL 03, conjunto I, na Região Administrativa de

Taguatinga - RA III"

2.30.Indicação nº 4801/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo a implantação de faixas de pedestres no Sudoeste."

2.31.Indicação nº 4803/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto na Quadra 208 de Águas Claras."

2.32.Indicação nº 4806/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova a construção de calçadas na Quadra 24 do Park Way."

2.33.Indicação nº 4810/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo a criação de novas linhas de ônibus que liguem a Região Administrativa de Água

Quente à região central de Brasília."

2.34.Indicação nº 4811/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova pavimentação asfáltica na Rua Flamboyant, na Ponte Alta Norte, no

Gama."

2.35.Indicação nº 4822/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN,

promovam a revitalização das faixas de pedestre na avenida principal na Região Administrativa do

Recanto das Emas – RA XV."

2.36.Indicação nº 4824/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP,

promova o recapeamento do asfalto da marginal da BR 290 e a instalação de rampa de acessibilidade

no módulo 5 A, Residencial Santa Maria, lote 26, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII"

2.37.Indicação nº 4825/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao

Governo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil

(NOVACAP), proceder gestão através de ações tapa-buracos na via pública concernente aos conjuntos

residenciais da quadra 05, na Região Administrativa de Sobradinho RA-V."

2.38.Indicação nº 4826/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao

Governo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN-

DF), a realização de um estudo de viabilidade para a retirada do quebra-molas localizado na Quadra

01, conjunto B 01, na Região Administrativa de Sobradinho RA-V."

2.39.Indicação nº 4829/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova pavimentação asfáltica nas Quadras 201 e 207 do Pôr do Sol."

2.40.Indicação nº 4833/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 306, em Samambaia."

2.41.Indicação nº 4834/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QSC 19, em Taguatinga."

2.42.Indicação nº 4835/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 04 do Setor Oeste do Gama."

2.43.Indicação nº 4839/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB, promova a melhoria do transporte público e aumento das linhas de ônibus que atendem o

Setor M Norte, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX"

2.44.Indicação nº 4848/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere

providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito

Federal, no sentido de encaminhar as medidas necessárias à pavimentação em piso intertravado das

vias públicas não pavimentadas na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)."

2.45.Indicação nº 4851/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto da via principal no Condomínio Vale das

Acácias, em Sobradinho II."

2.46.Indicação nº 4852/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no entorno da estação final do metrô, em

Samambaia, nos lados sul e norte."

2.47.Indicação nº 4853/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 50 do Setor Leste do Gama."

2.48.Indicação nº 4854/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto no Conjunto L da QNP 09, no P Norte, em

Ceilândia."

2.49.Indicação nº 4856/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova operação tapa-buraco nas comerciais entre as Quadras 319/419, em

Santa Maria."

2.50.Indicação nº 4858/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QNC 14, em frente à Escola Classe 39, em

Taguatinga."

2.51.Indicação nº 4859/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova a reconstrução da ponte que liga a Metropolitana à Vila Nova Divinéia,

no Núcleo Bandeirante."

2.52.Indicação nº 4870/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP,

promova o recapeamento do asfalto da rua da Quadra 404, na Região Administrativa de Samambaia -

RA XII

2.53.Indicação nº 4874/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Mobilidade - SEMOB, a ampliação das linhas de

ônibus que atendem ao Condomínio Total Ville para o Terminal de Santa Maria nos horários de pico, na

Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII"

2.54.Indicação nº 4888/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional da Samambaia, e da Companhia

Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a manutenção e implantação das calçadas na

Quadra 406, localizado na Região Administrativa da Samambaia – RA XII"

2.55.Indicação nº 4890/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP,

promova o recapeamento do asfalto na via principal e nas quadras, na Região Administrativa do

Recanto das Emas - RA XV"

2.56.Indicação nº 4901/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem – DER/DF, promova a

implantação de um retorno na via entre a QE 38 e a QE 48 no Guará II, na Região Administrativa do

Guará – RA X"

2.57.Indicação nº 4904/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova operação tapa-buraco nas QNM 36 e 38, em Taguatinga."

2.58.Indicação nº 4906/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QNN 38, em Ceilândia."

2.59.Indicação nº 4907/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na SQSW 103, do Sudoeste."

2.60.Indicação nº 4908/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 01 do Setor Sul do Gama."

2.61.Indicação nº 4912/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova a restauração das calçadas da Avenida Buritis, no Recanto das Emas."

2.62.Indicação nº 4916/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB, promova a

normalização da circulação dos ônibus do transporte público coletivo no Trecho 3 do Sol Nascente - RA

XXXII."

2.63.Indicação nº 4918/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP

recapeamento asfáltico do estacionamento da Paróquia Santíssima Trindade na QE42/44 do Guará II."

2.64.Indicação nº 4919/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere

ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem -

DER, a construção de 2 passarelas, em estrutura mista, na avenida entre o viaduto na avenida das

Nações (L-4 Sul) e a ponte JK, conforme se especifica."

2.65.Indicação nº 4920/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que "Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital -

NOVACAP, promova a recuperação asfáltica da via principal entre as quadras 26 e 37, do Setor Leste

do Gama RA – II."

2.66.Indicação nº 4921/2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Sugere

providências à Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF-SEMOB, junto aos órgãos que executam

projetos de infraestrutura viária, DETRAN/DF, DER/DF, Novacap, Secretaria de Desenvolvimento

Urbano e Habitação (Seduh) e Secretaria de Obras, para a construção de uma ciclovia que se inicie no

viaduto SPMS, Candangolândia e sendo concluída na avenida das Nações próximo à Embaixada do

Iraque."

2.67.Indicação nº 4923/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que

"Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito

Federal - SEMOB, promova as melhorias que especifica na região da Avenida São Francisco do Grande

Colorado que pertence a Região Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI."

2.68.Indicação nº 4927/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova o asfaltamento da Quadra 05, em Água Quente."

2.69.Indicação nº 4929/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres na Rua 12, em Vicente Pires."

2.70.Indicação nº 4930/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 42, no Setor Leste do Gama."

2.71.Indicação nº 4931/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova operação tapa-buraco nos conjuntos 04 e 05, nas imediações do

Residencial Mirante, em Arniqueira."

2.72.Indicação nº 4939/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP,

promova a revitalização do asfalto da Rua Ipê Amarelo, Quadra 202, na Região Administrativa de

Águas Claras RA – XX"

2.73.Indicação nº 4949/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere

ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do

Brasil - NOVACAP, a consecução, URGENTE, de todas as ações para a pavimentação asfáltica da Rua

Salinas, no Setor Habitacional Tororó, na Região Administrativa do Jardim Botânico-RA XXVII, conforme

se especifica."

2.74.Indicação nº 4951/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Via Boca da Mata, em Taguatinga."

2.75.Indicação nº 4955/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio do Detran-DF, providências para a implantação de uma faixa de

pedestres junto ao acesso ao CEF 11, localizado na EQNN 24/26 – na Região Administrativa de

Ceilândia - RA IX."

2.76.Indicação nº 4956/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Novacap, providências para a implantação de calçadas e rotas

acessíveis ao redor do CEF 11, localizado na EQNN 24/26 – na Região Administrativa de Ceilândia - RA

IX."

2.77.Indicação nº 4959/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao

Governo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – Novacap,

proceder gestão em ações tapa-buracos na via do conjunto A da quadra 03, localizada na Região

Administrativa de Sobradinho (RA-V)."

2.78.Indicação nº 4960/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao

Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, a

devida atenção quanto à necessidade premente de garantir acessibilidade para pessoas com

necessidades especiais de locomoção durante as obras de renovação do calçamento na Esplanada dos

Ministérios, localizada na Região Administrativa do Plano Piloto RA-I."

2.79.Indicação nº 4968/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB, promova a

ampliação das linhas do BRT do Gama - RA II e de Santa Maria - RA XIII."

2.80.Indicação nº 4969/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP e da Secretaria

de Transporte e Mobilidade - SEMOB, promova o asfaltamento e a instalação de paradas de ônibus na

região do Zumbi dos Palmares e São Sebastião - RA XIV."

2.81.Indicação nº 4971/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao

Poder Executivo que por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (NOVACAP), que

promova a recuperação da malha asfáltica na Avenida Central da Região Administrativa de São

Sebastião (RA-XIV)"

2.82.Indicação nº 4972/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao

Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN, a implantação de faixa de pedestres no

Complexo Vivencial em frente a Vila Olímpica, região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)."

2.83.Indicação nº 4973/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere

providências ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal, no sentido implantação de faixa de

pedestres na Avenida Gameleira, região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).

2.84.Indicação nº 4974/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Departamento de trânsito do Distrito federal

- DETRAN, que promova a implantação do semáforo no cruzamento da rua Gameleira com a Avenida

Central BR 473 localizada na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV Distrito Federal."

2.85.Indicação nº 4975/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Departamento de trânsito do Distrito federal

- DETRAN, que promova a implantação do semáforo no cruzamento da via Gameleira com rua 48

localizada na região administrativa de São Sebastião RA XIV Distrito Federal."

2.86.Indicação nº 4976/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 04, Chácara 57, em Arniqueira."

2.87.Indicação nº 4977/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QNM 38, em Taguatinga."

2.88.Indicação nº 4980/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto na Quadra 55, no Setor Central do Gama."

2.89.Indicação nº 4983/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Mestre D'armas, em Planaltina."

2.90.Indicação nº 4996/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP,

promova o recapeamento do asfalto, entre a via que liga o DVO e o bairro Boa Vista, localizado na

Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII"

2.91.Indicação nº 5011/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Administração do Park Way que revitalize as vias rurais do Núcleo Rural

Vargem Bonita."

2.92.Indicação nº 5019/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB,

promova o aumento das linhas de ônibus que atendem o Núcleo Rural Rajadinha I, na Região

Administrativa de Planaltina – RA VI."

2.93.Indicação nº 5020/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB,

promova o aumento das linhas de ônibus que atendem o Núcleo Rural Rajadinha II, na Região

Administrativa de Planaltina – RA VI."

2.94.Indicação nº 5021/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB,

promova o aumento das linhas de ônibus que atendem o Núcleo Rural Rajadinha III, na Região

Administrativa de Planaltina – RA VI."

2.95.Indicação nº 5022/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB, promova a instalação de paradas de ônibus com abrigos no bairro Setor Sul, na Região

Administrativa de Planaltina - RA VI."

2.96.Indicação nº 5023/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB, promova a instalação de paradas de ônibus com abrigos no Setor Militar, bairro localizado na

Região Administrativa de Planaltina - RA VI."

2.97.Indicação nº 5024/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB, promova a instalação de paradas de ônibus com abrigos no bairro Vila Buritis IV, na Região

Administrativa de Planaltina - RA VI."

2.98.Indicação nº 5025/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB, promova a instalação de paradas de ônibus com abrigos na Região Administrativa do

Arapoanga - RA XXXIV."

2.99.Indicação nº 5026/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Planaltina, promova a pavimentação

asfáltica e a colocação de um meio-fio na sede do Núcleo Rural Pipiripau, na Região Administrativa de

Planaltina - RA VI."

2.100.Indicação nº 5028/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Planaltina, promova a pavimentação

asfáltica no trecho que corresponde ao km 3,0 da Rodovia DF-205 até a DF-345, no Núcleo Rural

Pipiripau, localizado na Região Administrativa de Planaltina - RA VI."

2.101.Indicação nº 5033/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova o asfaltamento da Chácara 105, no Sol Nascente."

2.102.Indicação nº 5035/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto da Estrada Parque Península Norte, no

Lago Norte."

2.103.Indicação nº 5036/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo a revitalização das faixas de pedestres no Sudoeste."

2.104.Indicação nº 5037/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QNM 02, Conjunto E, em Ceilândia."

2.105.Indicação nº 5038/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova o asfaltamento da Quadra 318 do Itapoã."

2.106.Indicação nº 5039/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 316 de Samambaia."

2.107.Indicação nº 5040/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao

Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana - SEMOB,

proceder gestão na reforma e manutenção dos banheiros do Terminal Rodoviário do Paranoá (RA-

VII)."

2.108.Indicação nº 5041/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a

pavimentação do estacionamento público localizado em frente ao Residencial Vitória, na Região

Administrativa de São Sebastião - RA XIV."

2.109.Indicação nº 5042/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem – DER e Secretaria de

Transporte e Mobilidade – SEMOB, promova a construção de ciclovia na avenida M2, com início na

quadra QNM 17 e término na quadra QNM 25, em Ceilândia Sul, na Região Administrativa de Ceilândia

- RA IX."

2.110.Indicação nº 5043/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF,

promova a implantação de redutores de velocidade na Avenida M2 em Ceilândia Sul, na Região

Administrativa de Ceilândia - RA IX."

2.111.Indicação nº 5044/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP,

promova a construção de estacionamentos púbicos na avenida M2, entre as quadras QNM 17 e QNM

25, em Ceilândia Sul, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX."

2.112.Indicação nº 5045/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP,

promova a construção de calçadas, entre a via que liga o DVO e o bairro Boa Vista, na Região

Administrativa de Santa Maria – RA XIII."

2.113.Indicação nº 5046/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB, promova a melhoria do transporte público e aumento das linhas de ônibus que atendem a

população de Ceilândia, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX"

2.114.Indicação nº 5051/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP,

promova o recapeamento do asfalto no Setor Sul do Gama, com ênfase especial na quadra 04, na

Região Administrativa do Gama - RA II."

2.115.Indicação nº 5052/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF,

promova a implantação de “Quebra-molas” na Quadra 314 conjunto 13 em Samambaia Sul - RA XII."

2.116.Indicação nº 5053/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP,

promova a revitalização do asfalto no estacionamento entre o Bloco A e B, localizado na SQSW 104, na

Região Administrativa do Sudoeste/Octogonal RA – XXII."

2.117.Indicação nº 5055/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP,

promova o recapeamento do asfalto da rua da quadra 314 conjunto 13, na Região Administrativa de

Samambaia - RA XII."

2.118.Indicação nº 5061/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN,

promova a revitalização das faixas de pedestres na avenida M2, com início na quadra QNM 17 e

término na quadra QNM 25, em Ceilândia Sul, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX."

2.119.Indicação nº 5062/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal,

a construção de calçada pública na avenida principal entre as quadras 300 e 500 em Samambaia Norte,

na Região Administrativa de Samambaia – RA XII."

2.120.Indicação nº 5063/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN,

promova a revitalização das faixas de pedestres na avenida principal entre as quadras 300 e 500 em

Samambaia Norte, na Região Administrativa de Samambaia – RA XII."

2.121.Indicação nº 5064/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital

do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa Buraco na quadra 413, conjunto 12, na Região

Administrativa de Samambaia - RA XII"

2.122.Indicação nº 5067/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova a instalação de abrigos nas paradas de ônibus do Itapoã Parque, no

Itapoã."

2.123.Indicação nº 5069/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 05, em Sobradinho."

2.124.Indicação nº 5076/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto na Quadra 01, conjunto I, no Setor Norte

do Gama."

2.125.Indicação nº 5077/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas de pedras portuguesas ao longo do Pistão

Norte, em Taguatinga."

2.126.Indicação nº 5089/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas no Setor de Oficinas de Brazlândia."

2.127.Indicação nº 5090/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto na Rua 3 Norte, em Águas Claras."

2.128.Indicação nº 5094/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas da 3ª Avenida, em especial em frente á

Escola Classe 03, no Núcleo Bandeirante."

2.129.Indicação nº 5096/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas do Setor Norte do Gama."

2.130.Indicação nº 5099/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no conjunto I da Quadra 38, em Brazlândia."

2.131.Indicação nº 5100/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova o asfaltamento das vias do Pôr do Sol."

2.132.Indicação nº 5101/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo a criação de novas linhas de ônibus para atender a população da Arniqueira."

2.133.Indicação nº 5102/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP,

promovam a implantação de calçadas com rampa de acessibilidade para cadeirantes entre as quadras

18 e 21, na Área Especial 1 e 2 do Setor Leste do Gama, na Região Administrativa do Gama – RA II."

2.134.Indicação nº 5103/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP,

promova a pavimentação asfáltica do Residencial Santa Maria, módulo 06, na Região Administrativa de

Santa Maria – RA XIII"

2.135.Indicação nº 5108/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem – DER e Secretaria de

Transporte e Mobilidade – SEMOB, promova a construção de ciclovia ao longo da BR 040, na Região

Administrativa de Santa Maria - RA XIII."

2.136.Indicação nº 5109/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF,

promova a instalação de uma faixa de pedestre em frente à Avenida Alagados, na altura do CL 313 e

CL 413, próximo ao posto de gasolina, na Região Administrativa de Santa Maria – RA-XIII."

2.137.Indicação nº 5115/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital

do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa Buraco na quadra QR 309, conjuntos N, na Região

Administrativa de Santa Maria - RA XIII"

2.138.Indicação nº 5117/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que "Sugere ao

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por meio do Departamento de Trânsito do

Distrito Federal - DETRAN, que sinalize e oriente moradores da Superquadra Park Sul e motoristas que

transitam pelo local enquanto perdurarem as obras que estão sendo realizadas."

2.139.Indicação nº 5118/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que "Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital

do Brasil - NOVACAP, tome providências para tapar buraco na CSA 02, Lote 03, Taguatinga Sul."

2.140.Indicação nº 5121/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova melhorias no sistema de transporte público em Santa Maria - DF"

2.141.Indicação nº 5122/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, que

promova um tapa buracos nas calçadas e assentamento dos meios fios além da instalação e

manutenção de bocas de lobo, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XII"

2.142.Indicação nº 5125/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova a pavimentação das ruas residenciais em Sol Nascente"

2.143.Indicação nº 5129/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova o asfaltamento da Qadra 379 do Del Lago II, no Itapoã."

2.144.Indicação nº 5131/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QS 06, em Arniqueira."

2.145.Indicação nº 5133/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova a recuperação asfáltica da Rua Guadalupe, na Ponte Alta do Gama."

2.146.Indicação nº 5134/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova a construção e a revitalização de calçadas na Avenida Pôr do Sol,

entre os Condomínios Jardim Botânico V e VI, no Jardim Botânico."

2.147.Indicação nº 5146/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF,

promova a implantação de “Quebra-molas” na QNM 8, conjunto L, casa 16, na Região Administrativa

de Ceilândia – RA IX."

2.148.Indicação nº 5147/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal,

promova o recapeamento do asfalto da marginal da BR 290 e a instalação de rampa de acessibilidade

no módulo 5 A, Residencial Santa Maria, lote 26, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII"

2.149.Indicação nº 5153/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova a recuperação asfáltica da via em frente à UBS 10, na QNN 12, em

Ceilândia."

2.150.Indicação nº 5155/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 36 do Setor Leste, no Gama."

2.151.Indicação nº 5157/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QNA 48, em Taguatinga."

2.152.Indicação nº 5158/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo melhorias na infraestrutura de trânsito, com pintura de quebra-molas na QN 25, no

Riacho Fundo II."

2.153.Indicação nº 5159/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova a construção de calçadas no entorno da estação Furnas do metrô, em

Samambaia."

2.154.Indicação nº 5163/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas na EQNO 09/11, em especial no entorno

da Escola Classe 31, em Ceilândia."

2.155.Indicação nº 5165/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no conjunto H da QNM 36, em Taguatinga."

2.156.Indicação nº 5168/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova a construção e a revitalização de calçadas na QE 01 do Guará I."

2.157.Indicação nº 5170/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que "Sugere ao

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por meio do Departamento de Estradas e

Rodagem do Distrito, que instale passarela interligando a QE 19 ao Parque Ezequias Heringer, na

Região Administrativa do Guará."

2.158.Indicação nº 5172/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB, promova a implantação de linhas de ônibus integradas para atender aos condomínios da

Região Administrativa do Jardim Botânico – RA XXVII"

2.159.Indicação nº 5173/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a

implantação de uma faixa de pedestre com rampa de acessibilidade na avenida vicinal do Total Ville, na

Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII"

2.160.Indicação nº 5174/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga, promova operação

tapa-buracos no Setor de Chácaras QSC 19, quadra 26, conjunto B, na Região Administrativa de

Taguatinga- RA III"

2.161.Indicação nº 5176/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF,

promova a implantação de lombadas na Quadra 102 Conjunto 20, localizada na Região Administrativa

de Águas Claras - RA XX."

2.162.Indicação nº 5180/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao

Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do

Distrito Federal, gestão para viabilizar o prosseguimento e término da via de acesso à UBS em

Sobradinho II (XXVI), a qual destaca na demanda recebida."

2.163.Indicação nº 5225/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem – DER e Secretaria de

Transporte e Mobilidade – SEMOB, promova a restauração de ciclovia na Região Administrativa de

Santa Maria - RA XIII."

2.164.Indicação nº 5247/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que "Sugere ao

Chefe do Poder Executivo, por meio do Departamento de Trânsito - DETRAN/DF, alterações no sistema

viário para a segurança de motoristas e pedestres."

2.165.Indicação nº 5262/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres em frente ao Colégio Ideal, na Avenida

Jequitibá, em Águas Claras."

2.166.Indicação nº 5272/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas na Chácara 115, Rua 06, no Trecho 3

do Sol Nascente."

2.167.Indicação nº 5278/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a instalação

de 2 (dois) “Quebra-molas” em frente ao Ponto de Encontro Comunitário, nos dois sentidos da pista, no

Residencial Santos Dumont, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII."

2.168.Indicação nº 5279/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP,

promova a construção de estacionamento púbico em frente a Quadra 01 Conjunto G, no Setor Central,

localizada na Região Administrativa do Gama - RA II."

2.169.Indicação nº 5289/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao

Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, a

realização de um estudo de implantação e implementação de um sistema de metropolitano (Metrô) que

ligue a Região Administrativa do Plano Piloto RA-I à Região Administrativa de Planaltina RA-VI."

2.170.Indicação nº 5291/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao

Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, a

realização de um estudo para avaliar a viabilidade e a conveniência na construção de um viaduto de

interligação entre a BR-020 e a DF-128, Região Administrativa de Planaltina (RA-VI)."

2.171.Indicação nº 5292/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao

Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, a

realização de um estudo para avaliar a viabilidade na duplicação da via que liga o Vale do Amanhecer,

em Planaltina-DF, ao Paranoá-DF. Com objetivo principal de criar uma segunda rota segura e eficiente,

que, consequentemente, reduzirá o trânsito para os moradores que trafegam entre essas localidades e

as demais regiões."

2.172.Indicação nº 5293/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao

Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, a

realização de um estudo para avaliar a viabilidade na duplicação da DF-128 na Região Administrativa

de Planaltina (RA-VI)."

2.173.Indicação nº 5295/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade

do Distrito Federal - Semob, providências para a implantação de linha de ônibus com o itinerário

Sobradinho II - Setor de Indústrias Gráficas - SIG."

2.174.Indicação nº 5304/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP,

promova o asfaltamento na área interna das ruas da Quadra 119, próximo à Escola Técnica, na Região

Administrativa de Santa Maria - RA XIII."

2.175.Indicação nº 5316/2024, de autoria do Deputado Iolando, que "Sugere ao

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a realização de obras de pavimentação asfáltica

das estradas rurais, sobretudo, das estradas que dão acesso às Escolas da Zona Rural de Brazlândia."

2.176.Indicação nº 5320/2024, de autoria do Deputado Iolando, que "Sugere ao

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a construção da Academia de Treinamento em

Trânsito para servidores do Detran/DF, bem como de um espaço vivencial de trânsito para crianças e

adultos, no Setor Rural Rodeador - Brazlândia."

2.177.Indicação nº 5349/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao

Poder Executivo, por intermédio da Novacap, providências para a construção de um estacionamento na

área comercial localizada na AE 5, conjunto 11, lote 7, ao lado da Feira Permanente de Sobradinho II -

RA XXVI."

2.178.Indicação nº 5354/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova a instalação de lixeiras comunitárias e a construção de quebra-molas

no Conjunto 03 da QS 18, no Riacho Fundo II."

2.179.Indicação nº 5355/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo a implantação de ciclovia na Avenida Vereda da Cruz, em Águas Claras."

2.180.Indicação nº 5357/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao

Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens - DER, que proceda à

construção de uma ponte sobre o Ribeirão do Buraco, na Comunidade Boa Vista, localizada na Região

Administrativa da Fercal."

2.181.Indicação nº 5358/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao

Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens - DER, que proceda ao

alargamento da Rodovia DF 205, altura do Km 13, na Comunidade Boa Vista, localizada na Região

Administrativa da Fercal."

2.182.Indicação nº 5363/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo a revitalização da faixa de pedestres e a construção de quebra-molas na QR 319,

Conjunto 09, na 2ª Avenida Sul, em Samambaia."

2.183.Indicação nº 5367/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres na via da Quadra AC 118, Conjunto A/B, em

frente à Escola Técnica, em Santa Maria."

2.184.Indicação nº 5368/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e

Mobilidade, a construção de terminal rodoviário na Cidade Estrutural, Região Administrativa do

SCIA/Estrutural – RA XXV."

2.185.Indicação nº 5369/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e

Mobilidade, a ampliação do Terminal do BRT de Santa Maria, Região Administrativa de Santa Maria –

RA XIII."

2.186.Indicação nº 5379/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que aumente a quantidade de ônibus na linha 0.024, que liga o Cruzeiro à área

central de Brasília."

2.187.Indicação nº 5383/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao chefe do Poder Executivo a construção de estacionamento na QNM 34, ao lado do Shopping JK, em

Taguatinga."

2.188.Indicação nº 5387/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo revitalização da faixa de pedestres e a construção de quebra-molas na QR 321,

Conjunto 09, na 2ª Avenida Sul, em frente ao comércio local, em Samambaia."

2.189.Indicação nº 5397/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder

Executivo por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens -DER/DF que realize a duplicação

da vias marginais no Park Way."

2.190.Indicação nº 5400/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova o asfaltamento das vias do Núcleo Rural Capão Comprido, em São

Sebastião."

2.191.Indicação nº 5401/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova a pintura da sinalização das vias do Condomínio Mestre D'armas, em

Planaltina."

2.192.Indicação nº 5418/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP,

promova a construção de uma pista para caminhada e corrida ao longo da Avenida Santos Dumont, na

Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII."

2.193.Indicação nº 5419/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a instalação

de 2 (dois) “Quebra-molas” entre o balão da igreja e a praça, nos dois sentidos da pista, na quadra

QRI 19, do Residencial Santos Dumont, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII."

2.194.Indicação nº 5420/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a instalação

de “Quebra-molas” na Avenida Santos Dumont, quadra QRC 13, na Região Administrativa de Santa

Maria - RA XIII."

2.195.Indicação nº 5424/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN,

promova a instalação de faixas de pedestre nos cruzamentos entre as quadras QRC 13, QRC 15, QRC

17 e QRI 21, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII."

2.196.Indicação nº 5446/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo a implantação de ciclovia na 2ª Avenida Sul, entre as Quadras 300/500, em

Samambaia."

2.197.Indicação nº 5447/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova o asfaltamento das vias do Núcleo Rural Chapadinha, em Brazlândia."

2.198.Indicação nº 5453/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo a implantação de ciclovia ligando Água Quente a Samambaia."

2.199.Indicação nº 5456/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova o asfaltamento da VC-385, na altura do Condomínio Eldorado

Mansões Campestres, no Gama."

2.200.Indicação nº 5473/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova pavimentação asfáltica na Rua Juruá, na Ponte Alta Norte, no Gama."

2.201.Indicação nº 5478/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova a adequação de quebra-mola às regras do Conselho Nacional de

Trânsito - CONTRAN, na via do Conjunto 04 da Área de Desenvolvimento Econômico - ADE, em

Arniqueira."

2.202.Indicação nº 5480/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao chefe do Poder Executivo a construção de estacionamento na QNN 16, para atender os pais de

alunos do Centro Comunitário da Ceilândia."

2.203.Indicação nº 5481/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas na Quadra 01 da 3ª Etapa do

Condomínio Porto Rico, em Santa Maria."

2.204.Indicação nº 5482/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova a análise e consequente adequação de quebra-mola às regras do

Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN na DF-420, altura da QMS 34, em Sobradinho II."

2.205.Indicação nº 5496/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que aumente a quantidade de ônibus que ligam Brazlândia à região central de

Brasília."

2.206.Indicação nº 5510/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova estudo para mudança na rota dos ônibus que transportam os alunos

do CED Myriam Ervilha, em Água Quente, a fim de que os estudantes não precisem atravessar a DF-

280."

2.207.Indicação nº 5517/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova a construção de uma passarela na DF-280, na altura do CED Myriam

Ervilha, em Água Quente."

2.208.Indicação nº 5520/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas na 1ª Avenida Sul, nas 100/300, em

Samambaia."

2.209.Indicação nº 5521/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres em frente ao CED Vendinha, em Brazlândia."

2.210.Indicação nº 5528/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres na Avenida das Jaqueiras, nas proximidades do

Cartório da 11ª Zona Eleitoral, no Cruzeiro."

2.211.Indicação nº 5530/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que aumente a quantidade de ônibus da linha 100.4, que liga o Itapoã ao SIA."

2.212.Indicação nº 5533/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que aumente a quantidade de ônibus da linha 0.853 no início da manhã, nos

horários próximos ás 05h:30."

2.213.Indicação nº 5534/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres na via em frente à Praça da Bíblia, na DF-430,

em Brazlândia."

2.214.Indicação nº 5545/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova o asfaltamento da Rua José Renato, na Vila Cauhy, no Núcleo

Bandeirante."

2.215.Indicação nº 5546/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova o asfaltamento das vias do Pôr do Sol."

2.216.Indicação nº 5554/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres na via da EQ 303/304, no Sudoeste."

2.217.Indicação nº 5568/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que "Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital -

NOVACAP, asfaltar os estacionamentos da UBS 3, localizada na QE 38 da Região Administrativa do

Guará."

2.218.Indicação nº 5571/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que

"Sugere providências ao Ilustríssimo Senhor Secretário Diretor-Geral do Departamento de Rodagem do

Distrito Federal, no sentido de encaminhar as providências tendentes à pavimentação de via pública

situada no Trecho 2, Núcleo Rural Café Sem Troco, Região Administrativa do Paranoá (RA-VII)."

2.219.Indicação nº 5588/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF,

promova a Implantação de placa de sinalização “proibido estacionar”, em frente a Escola Classe 100,

na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII."

2.220.Indicação nº 5591/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF,

promova a instalação de uma faixa de pedestre em frente à Avenida Alagados, na QR 419, em frente

ao Restaurante Olinto, na Região Administrativa do Jardim Botânico – RA-XXVII."

2.221.Indicação nº 5592/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB, promova a melhoria do transporte público e aumento das linhas de ônibus que atendem do

Setor Tororó para o Plano Piloto, Asa Sul e Asa Norte, na Região Administrativa do Jardim Botânico –

RA XXVII."

2.222.Indicação nº 5596/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Planaltina, promova a instalação de

“Quebra-molas” no Arapoanga, Quadra 05, Conjunto N, na Região Administrativa de Planaltina - RA

VI."

2.223.Indicação nº 5617/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal

(Detran/DF), que proceda à instalação da sinalização horizontal na avenida contorno do Guará."

2.224.Indicação nº 5633/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo a aquisição de novos vagões para atender a população que utiliza os serviços de

transporte do metrô."

2.225.Indicação nº 5635/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova estudo para mudança na rota e instalação de abrigo de ônibus em

frente ao novo restaurante comunitário, na QR 833, em Samambaia."

2.226.Indicação nº 5641/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova o asfaltamento das vias do Bairro Bela Vista, em São Sebastião."

2.227.Indicação nº 5642/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo a criação de vagas de estacionamento público no Setor de Mansões de Sobradinho

II."

2.228.Indicação nº 5643/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova o asfaltamento das vias do Núcleo Rural Lobeiral, na Fercal."

2.229.Indicação nº 5646/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo a criação de nova linha de ônibus circular, ligando a Candangolândia ao Núcleo

Bandeirante."

2.230.Indicação nº 5647/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova o asfaltamento da Rua 49 C, Conjunto 03, no SHA, em Arniqueira."

2.231.Indicação nº 5651/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao

Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal

(Semob), que proceda à disponibilização de novas linhas de transporte público no Paranoá Parque."

2.232.Indicação nº 5657/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal –

DER, promova a implantação de redutores de velocidade, tipo quebra molas, na BR 040, em próximo á

ultima parada de ônibus do Polo JK, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII."

2.233.Indicação nº 5668/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova o asfaltamento do Condomínio Mandala, no Itapoã."

2.234.Indicação nº 5687/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo a promoção de estudo para viabilizar a construção de viadutos sobre a linha do

metrô que corta Samambaia, para ligar a parte norte à parte sul da cidade."

2.235.Indicação nº 5708/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal -

SODF, promova a pavimentação asfáltica em trecho que liga a rua principal do Condomínio Mansões do

Amanhecer ao bairro Vale do Amanhecer, na Região Administrativa de Planaltina - RA VI."

2.236.Indicação nº 5710/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao

Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade, proceder gestão

quanto ao cumprimento correto de todo itinerário das linhas de ônibus do transporte público que

trafegam pelo Paranoá Parque na Região Administrativa do Paranoá – RA VII."

2.237.Indicação nº 5713/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao

Poder Executivo, por intermédio do DETRAN, que promova gestão na instalação de quebra-molas na

Rota do Cavalo, no local que especifica, na Região Administrativa de Sobradinho– RA V."

2.238.Indicação nº 5714/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade

do Distrito Federal - Semob, a implantação de ponto de ônibus na Rota do Cavalo, no local que

especifica, localizado na Região Administrativa de Sobradinho – RA V."

2.239.Indicação nº 5723/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP,

promova a pavimentação asfáltica em frente e no beco localizado na quadra CL 418, lote F, na Região

Administrativa de Santa Maria - RA XIII."

2.240.Indicação nº 5725/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a

implantação de “Quebra-molas” na quadra QR 517/518, na Região Administrativa de Santa Maria - RA

XIII"

2.241.Indicação nº 5732/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao

Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura e do

Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a realização de um estudo de viabilidade para a

implantação de ciclovia em toda a extensão da rodovia EPTM DF-015, localizada entre o balão do

Paranoá e o balão de ligação à EPPR."

2.242.Indicação nº 5736/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere

ao Poder Executivo que promova pavimentação asfáltica da Avenida Colônia Agrícola Aguilhada, situada

em frente à Unidade de Internação de São Sebastião."

2.243.Indicação nº 4844/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil -

NOVACAP, a recuperação do pavimento asfáltico em frente à Escola Classe 03 do Gama - RA II."

2.244.Indicação nº 4845/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil -

NOVACAP, a recuperação do pavimento asfáltico em frente à EC 50, Ceilândia – RA IX."

2.245.Indicação nº 4962/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a

instalação de calçadas próximas à Escola Classe 15 do Gama - RA II."

2.246.Indicação nº 4963/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio do Departamento de Trânsito - DETRAN - DF, a instalação de sinalizações de

trânsito próximas à Escola Classe 15 do Gama - RA II."

2.247.Indicação nº 4964/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Administração Regional de Planaltina, a instalação de guarita na Escola

Classe Santos Dumont, em Planaltina - RA VI."

2.248.Indicação nº 5085/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal

(SEMOB/DF) e do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER/DF), assegure a

prioridade dos veículos do transporte público coletivo na terceira faixa de rolamento que será

construída na BR-020."

2.249.Indicação nº 5086/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB/DF, proceda a construção de duas passarelas para pedestres, em estrutura mista, na via SCES

Trecho 2, entre o viaduto na Avenida Estrada Parque das Nações (L4 Sul) e a Ponte JK."

2.250.Indicação nº 5088/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB/DF, disponibilize mais pontos para venda e recarga de valores a serem utilizados no Sistema de

Transporte Público e Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF."

2.251.Indicação nº 5348/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB/DF, que proceda a criação de novas linhas diretas de ônibus, a ampliação da frequência e

abrangência das linhas existentes, bem como a construção de novos abrigos de passageiros para

atender a população do Itapoã Parque - RA XXVIII."

2.252.Indicação nº 5374/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere à

Administração Regional de Ceilândia a retirada da barreira de metal que está impedindo o acesso da

população ao canteiro da QNO 18, conjunto G, Expansão do Setor O, Ceilândia - RA IX."

2.253.Indicação nº 5375/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana do Distrito Federal, a

colocação de um semáforo na avenida P1 em frente à Feira da Guariroba, na Ceilândia - RA IX."

2.254.Indicação nº 5410/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Administração Regional de Ceilândia, que sejam colocadas calçadas para

pedestres na Avenida P5, do P Sul."

2.255.Indicação nº 5562/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio do Departamento de Trânsito - DETRAN - DF, a instalação de faixa de

pedestres próxima ao Ponto de Encontro Comunitário São Bartolomeu, em São Sebastião - RA XIV."

2.256.Indicação nº 5702/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana do Distrito Federal, a

instalação de ponto de ônibus próximo ao Complexo Penitenciário da Papuda, em São Sebastião - RA

XIV."

2.257.Indicação nº 5703/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio do Departamento de Trânsito - DETRAN - DF, a elevação da faixa de

pedestres em frente à parada de ônibus do St. N QNN 30, em Ceilândia - RA IX."

2.258.Indicação nº 5704/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB/DF e da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô/DF, ofereça gratuidade de

acesso e ampliação do horário de funcionamento do metrô no dia de aplicação de provas do Concurso

Nacional Unificado (CNU), bem como reforce as linhas de ônibus para os locais de realização do

certame."

PROJETOS DE LEI:

2.259.Projeto de Lei n° 817/2023, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Dispõe sobre

a concessão de tarifa zero para os candidatos usuários de transporte público nas datas de realização de

provas de conclusão do ensino básico e ingresso ao ensino superior." Relator: Deputado Martins

Machado. Parecer: Pela aprovação.

2.260.Projeto de Lei n° 894/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Dispõe sobre

a concessão de tarifa zero para os usuários de transporte público em dias expressivos de comemoração

ligados à mobilidade urbana." Relator: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela aprovação.

2.261.Projeto de Lei n° 957/2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que "Dispõe

sobre o acesso gratuito de crianças de 0 a 12 anos no transporte público no Distrito Federal e dá

outras providências." Relator: Deputado Max Maciel. Parecer: Pela aprovação.

2.262.Projeto de Lei Complementar nº 29/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix e

outros, que "Revoga a Lei Complementar nº 692, de 16 de janeiro de 2004, que "dispõe sobre a

exploração do serviço público de estacionamento de veículos em logradouros públicos e áreas

pertencentes ao Distrito Federal, e dá outras providências." Relator: Deputado Gabriel

Magno. Parecer: Pela aprovação.

2.263.Projeto de Lei nº 66/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que

"Institui o direito ao atendimento especializado nas provas realizadas no departamento de trânsito do

Distrito Federal, para as pessoas com dislexia." Relator: Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela

aprovação, na forma da Emenda Substitutiva.

2.264.Projeto de Lei nº 425/2023, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que "Dispõe

sobre as condições necessárias para o desempenho da função de condutor de viatura oficial por

servidores dos órgãos de segurança pública, e dá outras providências." Relator: Deputado Fábio

Felix. Parecer: Pela aprovação.

2.265.Projeto de Lei nº 754/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que

"Dispõe sobre a instalação de câmeras de videomonitoramento em todas as faixas de pedestres no

Distrito Federal." Relator: Deputado Fábio Félix. Parecer: Pela aprovação.

2.266.Projeto de Lei nº 635/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que

"Institui a obrigatoriedade de os sítios eletrônicos de leilão de veículos informarem ao consumidor a

ficha técnica com as características dos veículos anunciados." Relator: Deputado Martins

Machado. Parecer: Pela aprovação.

2.267.Projeto de Lei nº 1142/2024, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que "Dispõe

sobre a extensão da Gratificação de Atendimento ao Público – GAP aos servidores do Departamento de

Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF e dá outras providências." Relator: Deputado

Martins Machado. Parecer: Pela aprovação.

REQUERIMENTO:

2.268.Requerimento n° 1.357/2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Requer

a criação de subcomissão para acompanhar o processo de concessão ao setor privado da prestação do

serviço público, precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da

Rodoviária do Plano Piloto."

3.COMUNICADOS

3.1.Dos membros da Comissão;

3.2.Do presidente da Comissão;

FERNANDA AZEVEDO

Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr.

23779, Secretário(a) de Comissão, em 21/08/2024, às 14:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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