PORTARIA-GMD Nº 174, DE 05 DE MAIO DE 2025
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Despacho 2121639 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00009883/2025-51, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Sessão
Solene em Homenagem ao Movimento Cultural e Social - Moto Clubes, Moto Grupos, Moto Car Clubes e
similares, no dia 09 de maio de 2025, das 19h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Daniella Vasconcelos Santana
Brito, matrícula nº 19.076, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN
Secretária-Executiva substituta/1ª Vice-
Presidência
JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/2ª Vice-
Presidência

SAMUEL COELHO ALVES KONIG
Secretário-Executivo substituto/1ª
Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/2ª
Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria
GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/4ª
Secretaria
Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COELHO ALVES KONIG - Matr. 23807, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 05/05/2025, às 18:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 05/05/2025, às 18:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.
23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 05/05/2025, às 18:21, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 06/05/2025, às 11:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 06/05/2025, às 11:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 06/05/2025, às 13:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 06/05/2025, às 17:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2124921 Código CRC: 2780C976.

PORTARIA-GMD Nº 173, DE 05 DE MAIO DE 2025
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Despacho 2121560 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00015322/2025-91, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da 3ª
Conferência Distrital de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, no dia 12 de junho de 2025, das 13h
às 22h, e no dia 13 de junho de 2025, das 08h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Susanny Oliveira Freire Correa,
matrícula nº 23.588, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN
Secretária-Executiva substituta/1ª Vice-
Presidência
JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/2ª Vice-
Presidência

SAMUEL COELHO ALVES KONIG
Secretário-Executivo substituto/1ª
Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/2ª
Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria
GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/4ª
Secretaria
Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COELHO ALVES KONIG - Matr. 23807, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 05/05/2025, às 18:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 05/05/2025, às 18:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.
23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 05/05/2025, às 18:21, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 06/05/2025, às 11:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 06/05/2025, às 11:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 06/05/2025, às 13:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 06/05/2025, às 17:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2124946 Código CRC: D1F0DC0B.

PORTARIA-GMD Nº 176, DE 05 DE MAIO DE 2025
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Despacho (2121641) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00015244/2025-25, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da Premiação
da 36ª Copa Candanga de Futsal, no dia 16 de maio de 2025, das 19h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Daniella Vasconcelos Santana
Brito, matrícula nº 19.076, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN
Secretária-Executiva substituta/1ª Vice-
Presidência
JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/2ª Vice-
Presidência

SAMUEL COELHO ALVES KONIG
Secretário-Executivo substituto/1ª
Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/2ª
Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria
GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/4ª
Secretaria
Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COELHO ALVES KONIG - Matr. 23807, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 05/05/2025, às 18:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 05/05/2025, às 18:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.
23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 05/05/2025, às 18:21, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 06/05/2025, às 11:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 06/05/2025, às 11:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 06/05/2025, às 13:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 06/05/2025, às 17:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2124895 Código CRC: DE98A78D.

PORTARIA-DGP Nº 164, DE 16 DE ABRIL DE 2025 (*)
A DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete
da Mesa Diretora; de acordo com o art. 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único da Emenda
Constitucional nº 47/2005; além do art. 1º, da Lei nº 1.004/1996, c/c o art. 4º, da Lei nº 1.141/1996,
c/c o art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 1.864/1998; com as vantagens da Portaria nº 4/2006 do
Gabinete da Mesa Diretora, bem como inciso I do art. 44 da Lei Orgânica do Distrito Federal; e o que
consta do Processo-SEI nº 00001-00004565/2025-02, RESOLVE:
REVISAR os proventos da aposentadoria compulsória concedida ao servidor INIMA DO
NASCIMENTO SILVA, matrícula nº 12.531-52, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-
Legislativo, categoria Arquivista, Classe Especial, Padrão 69-E, do Quadro de Pessoal da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, pela Portaria-DGP nº 87, de 11 de março de 2025, publicada no DCL de
12/3/2025, republicada no DCL de 13/3/2025, passando os proventos a serem integrais, acrescidos de
56% (cinquenta e seis por cento) de adicional por tempo de serviço; de 1/10 da retribuição mensal do
CNE-06 e de 1/10 da representação mensal do CNE-06, ambos do GDF, com efeitos financeiros a cotar
de 5/3/2025.

EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas

(*) Republicada por conter incorreção no texto original publicado no DCL nº 81, de 22/4/2025, p. 42.

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 06/05/2025, às 14:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2126155 Código CRC: 5B5BDBC8.

PORTARIA-DGP Nº 182, DE 06 DE MAIO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; com base nos artigos 163 e 167 da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101 da Lei
Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00048841/2024-55, RESOLVE:
I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado
nesta Casa e averbações anteriores, prestado pela servidora ALINE BORGES BARBOSA ITABORAHY,
matrícula nº 24.794-00, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria
Contador, da seguinte forma: 224 dias, de 11/09/2019 a 21/04/2020, à SECRETARIA DE ESTADO DE
SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, para efeitos de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo
de serviço, correspondentes a 7 (sete) meses e 10 (dez) dias, conforme certidão emitida pela
Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 14 de
novembro de 2024, data de exercício da servidora nesta Casa.

EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 06/05/2025, às 12:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2125586 Código CRC: 51BF135A.

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Brasília, 05 de maio de 2025.

Processo nº SEI 00001-00018879/2020-70. Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº
01/2024, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara
Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS -
HOSPITAL SÃRIO-LIBANÊS (UNIDADE I). Objeto: Inclusão do pacote de especialidades no rol de
procedimentos dos serviços prestados pela Credenciada. Vigência: a partir da publicação deste extrato
de Termo Aditivo no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Legislação: art. 65, II, da Lei n° 8.666/93.
Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr. Edi Carlos Reis de Souza.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)
do Fascal, em 05/05/2025, às 17:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Brasília, 05 de maio de 2025.
Processo nº SEI 00001-00001229/2024-19. Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento
nº 02/2024, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da
Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS -
HOSPITAL SÃRIO-LIBANÊS (UNIDADE II). Objeto: Inclusão do pacote de especialidades no rol de
procedimentos dos serviços prestados pela Credenciada. Vigência: a partir da publicação deste extrato
de Termo Aditivo no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Legislação: art. 124, II, da Lei n°
14.133/2021. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr. Edi Carlos
Reis de Souza.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)
do Fascal, em 05/05/2025, às 17:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Brasília, 24 de abril de 2025.
Processo nº SEI 00001-00005839/2023-19. Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº
NN/202N, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da
Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e o INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E
ENDOCRINOLOGIA DE BRASILIA LTDA​. Objeto: Reajuste​ dos pacotes. Vigência: a partir da
publicação deste extrato de Termo Aditivo no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Legislação: art.
65, II, da Lei n° 8.666/93. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr.
Alaôr Barra Sobrinho.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)
do Fascal, em 05/05/2025, às 17:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Brasília, 05 de maio de 2025.
Processo nº SEI 00001-00037221/2020-67. Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº
09/2022, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara
Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e o HOME - HOSPITAL ORTOPÉDICO E MEDICINA
ESPECIALIZADA LTDA. Objeto: Reajuste​ de valores. Vigência: a partir da publicação deste extrato de
Termo Aditivo no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Legislação: art. 65, II, da Lei n° 8.666/93.
Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr. Nabil Nazir El Haje.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)
do Fascal, em 06/05/2025, às 13:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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ATO NORMATIVO DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA DO CLDF SAÚDE -
FASCAL Nº 04, DE 2025
Fixa a listagem de vacinas que recebem auxílio
do Fascal

O Comitê de Governança e Gestão Estratégica do Fascal, nos termos da Resolução que regulamenta
o funcionamento e a estrutura do Fascal, RESOLVE:
Art. 1º Fixar a seguinte listagem de vacinas que recebem auxílio do Fascal:
VACINA IDADE
Meningocócica
quadrivalente
(ACWY)
Esquema de doses proposto: aos 3 e 5 meses de idade com reforços entre 12 e 15
meses, aos 5-6 anos. A última dose de reforço, aos 11 anos de idade, está
disponível no SUS.
Meningocócica B
Esquema de doses proposto:
Faixa etária de
início da
vacinação
Número de doses
do esquema
primário
Intervalo
entre
doses
Reforço
3 a 11 meses Duas doses
Dois
meses
Uma dose entre 12 e 15
meses
12 a 23 meses Duas doses
Dois
meses
Uma dose, com intervalo
de 12 a 23 meses da última
dose
*A partir dos 24
meses
Duas doses Um mês
Não foi estabelecida a
necessidade de reforços
* Pessoas com imunodeficiências (congênita ou adquirida);
-Pessoas com esplenectomia (remoção do baço) ou com o baço não funcional
Pneumocócica 13
valente
Crianças:
O número de doses varia conforme a idade de início do esquema:
Início ao nascimento: três doses, aos 2 - 4 - 6 meses com reforço entre 12 e
15 meses.
Início entre 7 e 11 meses: duas doses e reforço entre 12 e 15 meses.
Início entre 12 e 23 meses: duas doses com intervalo de 2 meses.
Início entre 24 meses e 5 anos: dose única.
Para adultos acima de 60 anos:
Iniciar com uma dose da VPC13 seguida de uma dose de VPP23 seis a
doze meses depois, e uma segunda dose de VPP23 cinco anos após a primeira;
Para aqueles que já receberam uma dose de VPP23, recomenda-se o intervalo
de um ano para a aplicação de VPC13. A segunda dose de VPP23 deve ser
feita cinco anos após a primeira, mantendo intervalo de 6 a 12 meses com a
VPC13.
Para os que já receberam duas doses de VPP23, recomenda-se uma dose de
VPC13, com intervalo mínimo de um ano após a última dose de VPP23
As VPC13 e VPC15 podem ser intercambiadas em qualquer momento do esquema
vacinal
Pneumocócica 23
valente
A partir dos 60 anos - duas doses com intervalo de 5 anos entre elas.
Pneumocócica 15
valente
Crianças:
O número de doses varia conforme a idade de início do esquema:
Início ao nascimento: três doses, aos 2 - 4 - 6 meses com reforço entre 12 e
15 meses.
Início entre 7 e 11 meses: duas doses e reforço entre 12 e 15 meses.
Início entre 12 e 23 meses: duas doses com intervalo de 2 meses.
Início entre 24 meses e 5 anos: dose única.
Para adultos acima de 60 anos:
Iniciar com uma dose da VPC15 seguida de uma dose de VPP23 seis a doze
meses depois, e uma segunda dose de VPP23 cinco anos após a primeira;
Para aqueles que já receberam uma dose de VPP23, recomenda-se o intervalo
de um ano para a aplicação de VPC15. A segunda dose de VPP23 deve ser
feita cinco anos após a primeira, mantendo intervalo de 6 a 12 meses com a
VPC15.
Para os que já receberam duas doses de VPP23, recomenda-se uma dose de
VPC15, com intervalo mínimo de um ano após a última dose de VPP23
As VPC13 e VPC15 podem ser intercambiadas em qualquer momento do esquema
vacinal
Herpes Zoster
A partir dos 50 anos. Para a vacina inativada contra herpes zoster, também haverá
auxílio para adultos imunocomprometidos com mais de 18 anos de idade com a
apresentação do respectivo laudo médico.
VZA (atenuada – dose única)
VZR (inativada - duas doses com intervalo de dois meses).
Intervalo entre quadro de herpes zoster e vacinação:
1) VZA - 1 ano.
2) VZR - 6 meses ou após resolução do quadro, considerando a perda de
oportunidade vacinal.
HPV Nonavalente
Para pacientes de 15 a 45 anos em 3 doses (0, 2 e 6 meses). Atentar para situações
previstas de cobertura pelo SUS.
Dengue
Para pacientes de 4 a 60 anos de idade, atentando-se para as contraindicações e
cuidados necessários em populações especiais.
Art. 2° O auxílio para as vacinas listadas no Art. 1º necessita de autorização prévia da Seção de
Auditoria Médica do Fascal.
Art. 3º Não há coparticipação do beneficiário com as despesas das vacinas listadas neste Ato.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO RIBEIRO DE QUEIROZ - Matr. 12069, Membro do
Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em
09/04/2025, às 14:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por LAURO MUSUMECI ALVES VELHO - Matr. 23582, Membro do
Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em
09/04/2025, às 14:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Membro do
Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em
09/04/2025, às 17:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARIO ALCIDES MEDEIROS SILVA - Matr. 11313, Técnico
Administrativo Legislativo, em 15/04/2025, às 17:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO - Matr.
11439, Membro do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados
Distritais e Servidores, em 06/05/2025, às 14:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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PORTARIA-GMD Nº 172, DE 05 DE MAIO DE 2025
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Despacho 2121294 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00015897/2025-12, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização do 2º
Seminário: Mãe, deixa eu cuidar de você, nos dias 08 e 09 de maio de 2025, das 13h às 19h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Augusto Cézar Alves
Bravo, matrícula nº 19.854, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN
Secretária-Executiva substituta/1ª Vice-
Presidência
JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/2ª Vice-
Presidência

SAMUEL COELHO ALVES KONIG
Secretário-Executivo substituto/1ª
Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/2ª
Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria
GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/4ª
Secretaria
Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COELHO ALVES KONIG - Matr. 23807, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 05/05/2025, às 18:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 05/05/2025, às 18:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.
23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 05/05/2025, às 18:21, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 06/05/2025, às 11:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 06/05/2025, às 11:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 06/05/2025, às 13:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 06/05/2025, às 17:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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ATO DO PRESIDENTE Nº 253, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, observado o disposto no
art. 61, § 2º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, RESOLVE:
Art. 1º Alterar a composição nominal da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada
a investigar a poluição do Rio Melchior, localizado no Distrito Federal e que faz a divisão
geográfica entre as Regiões Administrativas de Ceilândia e Samambaia, constando seu
Presidente e Vice-Presidente eleitos na Reunião Extraordinária da Comissão em 18 de março de 2025,
com 05 votos favoráveis, nos termos do Anexo Único.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Ato do Presidente nº 168, de 2025.

ANEXO ÚNICO
COMISSÃO PARLAMETAR DE INQUERITO
Titulares Suplentes
MEMBROS
Paula Belmonte
(CIDADANIA) PRESIDENTE
Max Maciel (PSOL)
Joaquim Roriz Neto (PL)
VICE-PRESIDENTE
Thiago Manzoni (PL)
Gabriel Magno (PT) Chico Vigilante (PT)
Rogério Morro da Cruz (PRD) Martins Machado (REPUBLICANOS)
Iolando (MDB) Jaqueline Silva (MDB)


Brasília, 6 de maio de 2025.


DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/05/2025, às 20:28, conforme Art.
30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2127403 Código CRC: 9422E0C9.

ATO DO PRESIDENTE Nº 252, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, e considerando o Ato da Mesa Diretora nº 78, de 2025, publicado no Diário da Câmara
Legislativa nº 89, de 5 de maio de 2025, RESOLVE:
DECLARAR que, a partir desta data, o servidor PAULO SERGIO BOTELHO, matrícula nº
13.203, ocupante do Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, ficará à disposição, em caráter
excepcional, da Agência CLDF de Notícias. (CC).

Brasília, 06 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/05/2025, às 18:29, conforme Art.
30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2127011 Código CRC: C4654CCE.

RECONHECIMENTO DE DÃVIDA DE EXERCÃCIOS ANTERIORES
Brasília, 23 de abril de 2025.

FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA CÂMARA
LEGISLATIVA DO DF - FASCAL
DESPACHO DO DIRETOR

Com base no ANEXO IV da Resolução 347 de 2024, e Decreto 32.598/2010, artigos 86 a 88 manifesto
que há disponibilidade orçamentária ou pedido de alteração orçamentária para a quitação da despesa,
os processos que totalizem valores superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) foram analisados
pela Unidade de Controle Interno (Audit) e há no processo a declaração do requerente, emitida sob as
penas da lei, de desistência de propositura de ação judicial ou de ação judicial proposta que tenha por
objeto a constituição de crédito administrativo, informando o número do respectivo processo, conforme
listados infra e consoante às instruções contidas nos autos, reconhecemos a dívida por exercícios
anteriores e, em decorrência, autorizamos a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Liquidação e da
Ordem Bancária nos valores abaixo especificados à conta do elemento de despesa 339092.

PROCESSO SEI: 00001-00030973/2024-21 - Interessado: INSTITUTO DO CORACAO DE TAGUATINGA
LTDA, valor R$ 111.122,54 (cento e onze reais e cento e vinte dois reais e cinquenta e quatro centavos),
referente à Nota Fiscal 817.
PROCESSO SEI: 00001-00006964/2025-08 - Interessado: CARDIOS - CENTRO DE MEDICINA
CARDIOLOGICA LTDA, valor R$ 4.257,14 (quatro mil duzentos e cinquenta e sete reais e quatorze
centavos), referente à Nota Fiscal 4895.
PROCESSO SEI: 00001-00000153/2025-95 - Interessado: CLÃNICA ODONTOLÓGICA MARÃLIA LTDA
valor R$ 352,15 (trezentos e cinquenta e dois reais e quinze centavos), referente à Nota Fiscal 121.
PROCESSO SEI: 00001-00002942/2025-61 - Interessado: CLINICA RESSONANCE S.A, valor R$ 2.469,60
(dois mil quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), referente à Nota Fiscal 2617.
PROCESSO SEI: 00001-00000301/2025-71 - Interessado: FISIOCLIN-CLINICA DE FISIOTERAPIA E
REABILITACAO S/S LTDA, valor R$ 2.876,69 (dois mil oitocentos e setenta e seis reais e sessenta e nove
centavos), referente à Nota Fiscal 2077.
PROCESSO SEI: 00001-00000486/2025-14 - Interessado: SERFA LTDA, valor 564,98 (quinhentos e
sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos), referente à Nota Fiscal 855.
PROCESSO SEI: 00001-00000180/2025-68 - Interessado: CENTRO MEDICO MATSUMOTO LTDA, valor
R$ 2.502,94 (dois mil quinhentos e dois reais e noventa e quatro centavos), referente à Nota Fiscal
1537.
PROCESSO SEI: 00001-00000178/2025-99 - Interessado: CENTRO MEDICO MATSUMOTO LTDA, valor
R$ 2.107,94 (dois mil cento e sete reais e noventa e quatro centavos), referente à Nota Fiscal 1538.
PROCESSO SEI: 00001-00001143/2025-77 - Interessado: CLÃNICA MÉDICA LEHV LTDA., valor R$
671,04 (seiscentos e setenta e um reais e quatro centavos), referente à Nota Fiscal 8891.
PROCESSO SEI: 00001-00000272/2024-67 - Interessado: UROS SERVICOS MEDICOS E DIAGNOSTICOS
LTDA, valor R$ 251,30 (duzentos e cinquenta e um reais e trinta centavos), referente à Nota Fiscal
4149.
PROCESSO SEI: 00001-00003290/2025-81 - Interessado: FOCO OFTALMOLOGIA LTDA, valor R$
1.635,84 (um mil seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), referente à Nota Fiscal
2577.
PROCESSO SEI: 00001-00003270/2025-19 - Interessado: FOCO OFTALMOLOGIA LTDA, valor R$ 223,72
(duzentos e vinte três reais e setenta e dois centavos), referente à Nota Fiscal 2576.
PROCESSO SEI: 00001-00009878/2025-49 - Interessado: CHRONOS ODONTOLOGIA LTDA, valor R$
8.042,60 (oito mil e quarenta e dois reais e sessenta centavos), referente à Nota Fiscal 2343.
PROCESSO SEI: 00001-00009884/2025-04 - Interessado: CHRONOS ODONTOLOGIA LTDA, valor R$
8.810,63 (oito mil oitocentos e dez reais e sessenta e três centavos), referente à Nota Fiscal 2344.
PROCESSO SEI: 00001-00000502/2025-79 - Interessado: FABRINNE DE CARVALHO ODONTOLOGIA
LTDA, valor R$ 1.147,81 (um mil cento e quarenta e sete reais e oitenta e um centavos), referente à
Nota Fiscal 165.
PROCESSO SEI: 00001-00013245/2024-54 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DE HOSPITAIS
PRIVADOS DO DF, valor R$ 16.474,86 (dezesseis mil quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e
seis centavos), referente à Nota Fiscal 32967.
PROCESSO SEI: 00001-00000742/2024-92 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DE HOSPITAIS
PRIVADOS DO DF, valor R$ 13.566,74 (treze mil quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e quatro
centavos), referente à Nota Fiscal 26064.
PROCESSO SEI: 00001-00030690/2023-06 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DE HOSPITAIS
PRIVADOS DO DF, valor R$ 836,97 (oitocentos e trinta e seis reais e noventa e sete centavos), referente
à Nota Fiscal 15149.
PROCESSO SEI: 00001-00017312/2024-18 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DE HOSPITAIS
PRIVADOS DO DF, valor R$ 2.174,46 (dois mil cento e setenta e quatro reais e quarenta e seis
centavos), referente à Nota Fiscal 34380.
PROCESSO SEI: 00001-00017314/2024-07 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DE HOSPITAIS
PRIVADOS DO DF, valor R$ 27.72 (vinte sete reais e setenta e dois centavos), referente à Nota Fiscal
34381.
PROCESSO SEI: 00001-00019774/2023-81 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DE HOSPITAIS
PRIVADOS DO DF, valor R$ 102,63 (cento e dois reais e sessenta e três centavos), referente à Nota
Fiscal 10880.
PROCESSO SEI: 00001-00008045/2025-61 - Interessado: CLINICA ORTOPEDICA DE TAGUATINGA S/S
LTDA, valor R$ 223,72 (duzentos e vinte três reais e setenta e dois centavos), referente à Nota Fiscal
2143.
PROCESSO SEI: 00001-00008055/2025-04 - Interessado: CLINICA ORTOPEDICA DE TAGUATINGA S/S
LTDA, valor R$ 340,15 (trezentos e quarenta reais e quinze centavos), referente à Nota Fiscal 2144.
PROCESSO SEI: 00001-00004435/2025-61 - Interessado: VECOR ESPECIALIDADES MEDICA LTDA, valor
R$ 3.558,15 (três mil quinhentos e cinquenta e oito reais e quinze centavos), referente à Nota Fiscal
6695.
PROCESSO SEI: 00001-00009928/2025-98 - Interessado: VECOR ESPECIALIDADES MEDICA LTDA, valor
R$ 134,88 (cento e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos), referente à Nota Fiscal 6696.


Atestamos a regularidade da despesa:

PEDRO ALBERNAZ
Chefe do Núcleo de Orçamento e Finanças

MÃRIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO
Chefe do Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Ordenador de Despesa
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ALBERNAZ - Matr.
22962, Chefe do Núcleo de Orçamento e Finanças, em 06/05/2025, às 13:32, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO - Matr. 11439, Chefe
do Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade, em 06/05/2025, às 14:45, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)
do Fascal, em 06/05/2025, às 15:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2109956 Código CRC: 74DD2F79.

APOSTILAMENTO
Brasília, 05 de maio de 2025.

MINUTA DO AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÃRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, torna público que, de acordo
com a CLÃUSULA QUINTA, Item 5.2, do Contrato-PG nº 17/2024-NPLC, celebrado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a ASSOCIACAO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS - ABNT, e com o
art. 92, § 3º da Lei 14.133/2021, o valor do contrato fica reajustado para R$ 8.012,08 (oito mil e
doze reais e oito centavos centavos).. O valor majorado passa a produzir efeitos financeiros a partir
de 15 de Abril de 2025. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral / Ordenador de Despesa.

Demonstrativo do Valores Atual e Reajustado
Valor do contrato sem reajuste R$ 7.596,03
Percentual acumulado IPCA- ABR/2024 - MAR/2025 5,477190%
Valor do reajuste R$ 416,05
Valor do contrato reajustado R$ 8.012,08

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Ordenador de Despesa
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 05/05/2025, às 19:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2124687 Código CRC: 16CA752A.

AVISO DE APOSTILAMENTO
O DIRETOR DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - FASCAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por
meio do disposto no inciso I, do art. 61, da Resolução nº 347, de 2024, publicado no DCL nº 141, de
1º/07/2024, comunica que, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, Artigo 124, Item II, no Termo de
Credenciamento nº 25/2024 - DAVITA BRASIL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS DE NEFROLOGIA
LTDA, ficam reajustados os valores dos serviços prestados pela Instituição Credenciada, a saber:
consultas, pacotes e tabelas.

Sr. GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do FASCAL
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)
do Fascal, em 06/05/2025, às 13:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado João Cardoso Professor Auditor - Gab 06

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Requer inclusão de parlamentar na

Frente Parlamentar do Jardim

Botânico da Câmara Legislativa do

Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do artigo 36 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, que dispõe sobre a constituição e funcionamento das Frentes Parlamentares,

o ingresso do Deputado Distrital Rogério Morro da Cruz, como membro, da Frente

Parlamentar do Jardim Botânico, da qual exerço a função de presidente.

JUSTIFICAÇÃO

A Frente Parlamentar do Jardim Botânico, já regularmente instituída por requerimento

dirigido à Mesa Diretora, encontra-se em pleno funcionamento, promovendo o debate e a

articulação de políticas públicas voltadas à região administrativa do Jardim Botânico.

A adesão do Deputado Distrital Rogério Morro da Cruz representa importante reforço

ao compromisso desta Casa com o aprimoramento da legislação distrital e com a defesa dos

interesses da população local.

Diante do exposto, solicito à Secretaria Legislativa as providências necessárias para o

registro formal da referida inclusão.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO JOÃO CARDOSO

Presidente da Frente Parlamenta do Jardim Botânico

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 6 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8062

www.cl.df.gov.br - dep.joaocardoso@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. Nº 00150, Deputado(a)

Distrital, em 25/04/2025, às 07:44:34 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

REQ 1990/2025 - Requerimento - 1990/2025 - Deputado João Cardoso Professor Auditor - (29p4g3.176)

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 294376 , Código CRC: 90b3ff87

REQ 1990/2025 - Requerimento - 1990/2025 - Deputado João Cardoso Professor Auditor - (29p4g3.276)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Secretaria Legislativa

DESPACHO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12 ),

em seguida anexação ao Requerimento da Frente Parlamentar.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr. Nº

23141, Assessor(a) da Secretaria Legislativa, em 01/05/2025, às 09:42:37 , conforme Ato do Vice-

Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 294801 , Código CRC: 3aabeb63

REQ 1990/2025 - Despacho - 1 - SELEG - (294801) pg.3

Ata de Sessão Plenária 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 30 DE ABRIL DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Paula Belmonte

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas

TÉRMINO: 15 horas e 49 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

2 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputada Paula Belmonte)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.

Nos termos do Art. 135, II, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

---

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 05/05/2025, às 08:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2115309 Código CRC: 0BF4ECF3.

Lista de Presença

30/04/2025 15:49:25

35ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 30/04/2025 14:49 Local: PLENÁRIO

Início:15:00 Término:15:49 Total Presentes: 13

Presentes

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 4/30/25 3:00 PM Login

CHICO VIGILANTE (PT) 4/30/25 3:00 PM Login

GABRIEL MAGNO (PT) 4/30/25 3:01 PM Login

WELLINGTON LUIZ (MDB) 4/30/25 3:02 PM Login

PEPA (PP) 4/30/25 3:04 PM Biometria

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 4/30/25 3:10 PM Biometria

JOÃO CARDOSO (AVANTE) 4/30/25 3:13 PM Login

HERMETO (MDB) 4/30/25 3:16 PM Login

JAQUELINE SILVA (MDB) 4/30/25 3:30 PM Login

DOUTORA JANE (MDB) 4/30/25 3:37 PM Login

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 4/30/25 3:44 PM Login

ROOSEVELT (PL) 4/30/25 3:44 PM Biometria

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 4/30/25 3:47 PM Login

Ausências

DAYSE AMARILIO (PSB)

FÁBIO FELIX (PSOL)

IOLANDO (MDB)

JORGE VIANNA (PSD)

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS)

MAX MACIEL (PSOL)

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD)

THIAGO MANZONI (PL)

Justificativas

DANIEL DONIZET : Licenciado conforme AMD nº 65/2025.

ROGERIO MORRO DA CRUZ : Licenciado conforme o AMD nº 75, de 2025.

RICARDO VALE : Licenciado conforme AMD nº 56/2025.

Página 1 de 1

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Pepa a secretariar os trabalhos da mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Quero deixar registrado que eu, o deputado Pepa e o deputado Eduardo Pedrosa nos ausentaremos da sessão por um tempo, porque vamos ao Congresso Nacional para o lançamento da federação entre a União Brasil e o PP.

Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

(Assume a presidência o deputado João Cardoso.)

PRESIDENTE DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Antes de passar ao comunicado de líderes, gostaria de anunciar a presença dos estudantes da Escola Classe 50 de Taguatinga. Todos os meus 8 filhos são estudantes de escola pública. Eu sou professor da Secretaria de Educação, minha esposa também, todos aqui defendem a educação. O deputado Gabriel Magno, que está dando tchau para os estudantes, também é professor da Secretaria de Educação. Parabéns a todos! Que Deus abençoe vocês na escola! Estudem.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, nós estamos acompanhando de perto essa decisão do governador do Distrito Federal de, por meio do BRB, comprar por 2 bilhões de reais uma parte do Banco Master.

Eu sustentei desde o primeiro momento que, para haver essa autorização, é necessário passar aqui pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. Isso está na Constituição e na Lei Orgânica do Distrito Federal.

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal fez um parecer raso, dizendo que não precisava passar pela Câmara Legislativa. Nós estamos aqui agora com um parecer robusto, da lavra da Procuradoria da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que tem bons procuradores, pessoas concursadas, da mais alta qualidade, que produziram um parecer primoroso, mostrando que precisa, sim, passar por esta casa.

Portanto, se o Governo do Distrito Federal quer entrar nesta aventura de comprar um pedaço do Banco Master, tem que passar por aqui. O governo precisa enviar um projeto e pedir a autorização da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Depois, os deputados votam e arcam com a sua responsabilidade de autorizar esse negócio temerário.

Está aqui o parecer. São páginas e páginas fundamentadas na Constituição brasileira e na Lei Orgânica do Distrito Federal – a Lei Orgânica é a constituição do Distrito Federal –, mostrando que é preciso que o governador encaminhe um projeto para a Câmara Legislativa, para que esta casa autorize ou não a compra. No que depender de nós, não vamos autorizar, porque é um negócio temerário.

Hoje estivemos em uma audiência pela manhã com o presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Galípolo, levando exatamente a nossa preocupação. Estivemos lá eu, o deputado Gabriel Magno e a deputada federal Erika Kokay, externando a preocupação que temos com relação ao banco.

O governador havia anunciado que o negócio já estava fechado. Mas o que nós ouvimos hoje, lá, do Banco Central é que o assunto mal começou, até porque eles ainda não levaram a documentação completa para que o Banco Central do Brasil possa analisá-la. O banco vai analisar com critérios técnicos. Eles escalaram os melhores técnicos do Banco Central para fazer essa avaliação. Depois ainda terá que passar pelo Cade.

O Banco Central tem, no mínimo, 365 dias para fazer essa análise. Está só no começo. Portanto, aquela história do governador, de que ele já havia sido comprado, não existe. Não compraram nada e, se depender de nós, não vão comprar, porque é um negócio temerário.

Nós saímos do Banco Central com a tranquilidade de que ele, efetivamente, está preocupado com a saúde do Banco de Brasília e, certamente, não vai autorizar nenhum negócio temerário.

Dito isto, presidente, eu quero abordar outro assunto, que é a questão da saúde pública no Distrito Federal.

Nas UPAs, superlotadas de pacientes, há briga a todo instante. Antes de ontem, aconteceu um negócio terrível: a depredação da UPA da Ceilândia, construída no governo Agnelo, a maior UPA do Distrito Federal.

Sabem para quem está sobrando? Sobra para os vigilantes. O pobre do vigilante tem que conter a fúria de uma mãe, de um pai que fica ali por horas a fio e não recebe o atendimento necessário para sua família.

Portanto, a Câmara Legislativa precisa estar preocupada, efetivamente, com essa situação, até porque 83% da população do Distrito Federal não têm plano de saúde; por não terem um plano privado, precisam de um atendimento de qualidade na rede pública de saúde do Distrito Federal.

Pensem, comigo, em uma mãe que vai a uma UPA com o filho nos braços, a criança chorando, com febre, tremendo. Imaginem essa mãe achando que a criança vai morrer porque não há ninguém para atendê-la. Ela vai se revoltar mesmo.

É preciso que o Governo do Distrito Federal – o governador Ibaneis – entenda que é importante cavar buraco, fazer viaduto, fazer túnel, mas há algo muito mais importante: a saúde pública no Distrito Federal. Para haver esse entendimento, é preciso acabar com a interferência política na Secretaria de Saúde do Distrito Federal. Devem ser nomeadas pessoas qualificadas, técnicos. Não pode essa ou aquela subsecretaria ser propriedade de deputado. Isso dá errado, mas é o que está acontecendo. É preciso mudar, efetivamente, essa realidade.

Existe dinheiro de sobra para a saúde no Distrito Federal. É a unidade da Federação com o maior volume de recursos. Nenhum outro estado tem o recurso que há para Brasília. O meu querido estado do Piauí, o menor da Federação, tem um orçamento menor do que o Fundo Constitucional. Entretanto, a saúde pública no Piauí funciona; no Maranhão também funciona. Por que não funciona no Distrito Federal? O que falta? Falta compromisso com a nossa população do Distrito Federal.

O clamor feito pelas mães precisa ser atendido. Elas não podem ser tratadas como criminosas! Esse problema não pode recair sobre os nossos vigilantes!

Depois vou falar das visitas que tenho feito às escolas e da necessidade de um tratamento especial para o sistema de educação do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Quero anunciar a presença dos alunos da Escola Classe 50 de Taguatinga. Vocês estão aparecendo na televisão. Que lindos! Parabéns! Espero que a visita de vocês a esta casa seja agradável, que conheçam o parlamento e que estudem bastante. Parabenizo também os professores e o pessoal da carreira PPGE que estiverem acompanhando os alunos. Que Deus os abençoe nesse sacerdócio que é ensinar! Deus as abençoe, crianças! Obrigado.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Boa tarde, presidente, deputados, deputadas, quem assiste a nós na galeria e pela TV Câmara Distrital. Neste sábado, tive a oportunidade – convidado pela comunidade – de visitar a ocupação de Furnas em Samambaia. Chamou a minha atenção essa visita e me trouxe uma preocupação enorme com a situação de moradia e dignidade daquelas pessoas. Talvez Furnas seja uma das mais dramáticas situações que observamos no Distrito Federal. A mesma cidade da festa dos 65 anos de Brasília no valor de 15 milhões de reais, a mesma cidade onde o BRB quer comprar o banco Master por 2 bilhões de reais é a cidade onde há mais de 200 famílias morando embaixo de cabos de alta tensão há mais de 20 anos.

Trata-se de um lugar onde as pessoas tomam choque diariamente; onde elas não têm banheiro dentro de casa para fazer as necessidades; onde não sabem a posição delas na fila da Codhab para aquisição da moradia; onde muitos não têm acesso aos benefícios de assistência social; a que o Estado praticamente não chega. É óbvio que o Estado não chega de forma adequada. A reclamação é generalizada. No lugar não há asfalto, água, luz e as pessoas se viram para sobreviver.

As cenas que vimos são horrorosas: cabos no chão, vídeos mostrados nos celulares de alagamentos em razão de cada chuva que acontece na região. A ocupação está há mais de 20 anos em Samambaia. Eu fui lá fazer uma reunião com a comunidade. Depois de meses de reclamação, a administração recolheu o lixo, que estava bem em frente à ocupação. Com certeza, fizeram isso porque havia reunião marcada ali.

Eu fiz questão de começar falando desse assunto. Estamos vivendo hoje em 2 DFs. São 2 Brasílias: a da fantasia do governador, que vende uma cidade em que está bem, onde está tudo maravilhoso, onde existe a fantasia do Governo do Distrito Federal, que comemorou os 65 anos desta cidade maravilhosa; e, infelizmente, a da profunda desigualdade, pois alguns têm muito em tantos temas, como temos falado aqui, desde arborização até acesso à infraestrutura urbana, a asfalto nas ruas, enquanto outros não têm o seu direito à moradia garantido. Esta é a cidade real, que vemos lá na ponta, onde as pessoas não têm acesso a água e a luz, onde elas não têm acesso a asfalto, onde elas não têm acesso a nada! E essas pessoas, hoje, ligam o alerta desta casa indicando para quem temos que trabalhar, para quem temos que atuar.

Acho que é muito importante que esta casa atue contra a desigualdade social. É muito importante – e eu tenho chamado atenção para isto – que esta casa atue com independência política para ter coragem inclusive de colocar o dedo na cara do governador e chamar a responsabilidade, porque deputado não foi eleito para passar a mão na cabeça de governador, mas para apontar os problemas que vivenciamos, inclusive os da população mais necessitada.

Quando chego ao local, o que as pessoas mais falam é que os políticos vão lá na véspera da eleição, muitos deles com cesta básica ou contratação na mão, e depois as pessoas são abandonadas. Essa é a situação da política! Nós sabemos disso, não é, deputado João Cardoso? Nós que fazemos campanhas, que somos militantes, que vamos conversar com as pessoas sabemos como são as campanhas nesta cidade, a dinheirama que há nessas campanhas eleitorais. E as pessoas continuam lá descrentes, abandonadas. Essa é a forma como os territórios são vistos hoje no Distrito Federal.

Saí sábado da ocupação de Furnas triste, porque temos permitido que pessoas estejam nessa situação na nossa cidade. Nós precisamos fazer alguma coisa. Minha fala hoje é um desabafo, um alerta. Nós fomos lá e é óbvio que vamos tomar providências: vamos mandar a lista para a Codhab, vamos cobrar assistência social, vamos fazer um mutirão da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

Nós não somos de falar, somos de agir, de trabalhar! O nosso grupo na comissão atua de forma muito diligente e muito séria quanto aos temas desta cidade. Mas fiz questão de fazer este registro hoje, no plenário desta casa, pois sei da gravidade da situação que aquelas famílias e a população estão enfrentam há mais de 20 anos. Uma tragédia está anunciada ali! Uma tragédia está encomendada naquela ocupação de Furnas, com aqueles fios de alta tensão passando em cima de milhares de famílias, crianças e adolescentes que moram no local.

Não podemos dizer que o governador do Distrito Federal não sabe disso, até porque, antes da campanha eleitoral de 2022, ele visitou a comunidade. Eu estive lá, e eles falaram que o governador visitou a comunidade. E, até agora, em 2025, ano de véspera de eleição, o Governo do Distrito Federal não fez nada para ajudar aquela população.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Peço ao deputado Chico Vigilante que assuma a presidência, para que eu possa me pronunciar. Obrigado.

(Assume a presidência o deputado Chico Vigilante.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Assumo a presidência.

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Cumprimento todos os parlamentares presentes; a assessoria; o pessoal da comunicação; o pessoal da Polícia Civil que está aqui hoje conosco, em busca de suas nomeações; os aprovados no concurso da Polícia Penal, que estão lutando por isso também; os agentes de saúde; e os aprovados no concurso da carreira de auditores fiscais. (Palmas.)

Eu começo este pronunciamento, hoje, presidente, falando justamente sobre o agradecimento que tenho a fazer ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, referente ao limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. O parecer foi emitido pelo Tribunal de Contas.

Essa certidão foi emitida no dia 23 de abril. Trata-se de certidão de execução orçamentária do GDF e é válida até o primeiro bimestre de 2025. Com isso, asseguro que esse limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com pessoal viabiliza as nomeações de concursos já homologados. É o caso de todos que estão aqui neste momento, como os da minha própria carreira de auditores fiscais. Para o concurso que vocês fizeram, hoje existe essa possibilidade.

Espero que o governo já esteja atento a isso e tenho a certeza de que está. Estivemos, recentemente, com o governador Ibaneis Rocha, e achei muito bacana o gesto dos auditores fiscais e das comissões que estiveram presentes. Eu marquei essa reunião com o governador. Eles não foram lá para exigir a nomeação imediata, pois o governo já sabe que precisa nomear e que o GDF precisa desse trabalho; foram lá para agradecer, pois há mais de 30 anos não havia esse concurso de auditores fiscais. Digo para vocês que foi um gesto muito bacana. O governador prestou bastante atenção nisso. Agora, com esse parecer do Tribunal de Contas, acredito que, em breve, o Governo do Distrito Federal, na pessoa do governador Ibaneis Rocha e na pessoa da vice-governadora Celina Leão, vai fazer a convocação necessária, de forma gradual, para compor os quadros de servidores públicos do Distrito Federal.

Os pais do concurso, pessoal, são vocês que estudaram, que se prepararam, que passaram no concurso e que fazem jus ao cargo público tão almejado. Eu os parabenizo não só pela luta, mas principalmente por vocês serem os pais desses concursos – o pai do concurso de policiais civis; o pai e a mãe do concurso da Polícia Penal; o pai e a mãe do concurso dos agentes de saúde; assim como pais do concurso dos auditores fiscais.

Como parlamentares, políticos ou governantes, temos apenas que cumprir a lei. E o que é cumprir a lei? É fazer com que aqueles que foram aprovados sejam, sim, convocados. Os pais das crianças são vocês, que são competentes e passaram em um concurso público. Parabéns! (Palmas.)

Presidente, quero falar também sobre um grupo muito amado pela Secretaria de Educação, pelos pais dos alunos, por toda a educação pública do Distrito Federal, que são os educadores sociais voluntários. Alerto os pais para que descubram se o seu filho especial está sendo cuidado por um monitor. As pessoas acham que eles são monitores concursados, e não são. A grande maioria são educadores sociais voluntários, que estão numa situação muito precária há anos. Qual é a situação precária? O deputado Gabriel Magno esteve lá comigo na audiência pública que fizemos. Nós conhecemos bem a situação.

Minha cunhada achava que a pessoa que tomava conta do meu sobrinho especial era um monitor concursado. Eu falei: “Não! Ele é um educador social voluntário que trabalha e ganha – por dia – 40 reais.” Se acontecer alguma coisa com esse educador, dentro ou fora da unidade escolar, e ele se machucar, ele não está amparado. Já aconteceu um caso muito emblemático de uma moça que estava tomando conta de um rapaz especial bem forte. Ele esbarrou nela, ela caiu e quebrou a bacia. O que aconteceu com essa moça? Foi para casa! Bye-bye! Ela não teve direito a nada e parou de receber os 40 reais por dia porque não está trabalhando. O que é feito então? Chamam outro educador social voluntário. O direito deles é zero!

Inclusive, eles participam de um processo seletivo, todos os anos. Vocês que estão almejando um cargo público, imaginem isto: quando chega dezembro, bye-bye, tchau! Eles não recebem nada. Os que passam no processo seletivo são contratados e ficam disponíveis. Se trabalharem, recebem. Se não trabalharem, não recebem. Eles não podem nem sonhar com atestado médico ou direitos trabalhistas!

Nós fizemos uma audiência pública justamente para alertar o Governo do Distrito Federal: se os educadores sociais pararem, a educação pública no Distrito Federal para! Eles são essenciais para as escolas. Os diretores, os professores e os servidores da carreira PPGE sabem disso.

Nesta semana, eu me surpreendi com um memorando que vi. Os coordenadores regionais de todas as regionais de ensino da Secretaria de Educação do Distrito Federal estão mandando esse memorando para as escolas informarem se os educadores sociais têm formação nas áreas de enfermagem, farmácia, saúde bucal e técnico de enfermagem. Eu não entendi o porquê disso. Se, na sala de aula, mesmo que o professor de matemática seja médico, ele não tem a responsabilidade de ministrar nenhum remédio.

Acredito que não seja isso que eles estão querendo fazer. Fizeram esse levantamento. Pedi à Secretaria de Educação que informe por que está querendo saber se o educador social tem formação na área da saúde. O trabalho que eles já fazem é análogo à escravidão. Eles ganham 40 reais por dia e não têm direito a nada. Agora, tentam descobrir se eles têm ou não alguma formação na área da saúde. A maioria deles é formada, sim, na área de pedagogia. Muitos são formados, mas sempre na área de educação.

Os alunos da Escola Classe 50 aqui presentes devem ter educadores sociais.

Espero que a secretaria nos responda o mais rápido possível. Espero que isso possa ser instrumento de valorização dos servidores educadores sociais voluntários. Eles precisam ser valorizados. Vimos várias alternativas. Espero que eles sejam valorizados. Hoje, eles representam mais de 4 mil servidores na educação.

Muito obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Mais uma vez, quero registrar a presença dos estudantes e professores da Escola Classe 50 de Taguatinga. Eles são participantes do Programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

Muito obrigado pela presença de vocês, que alegram bastante esta Câmara Legislativa do Distrito Federal.

(Manifestação na galeria.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, presidente.

Boa tarde a todas as pessoas que nos acompanham na Câmara Legislativa.

Deixo um abraço especial aos professores, às professoras, aos trabalhadores da Escola Classe 50 de Taguatinga e aos estudantes presentes. É sempre um prazer recebê-los na nossa casa.

Presidente, quero começar fazendo mais uma crítica à falta de prioridade do governo Ibaneis. Como vossa excelência relatou, estivemos hoje com o presidente do Banco Central para tratar dessa compra absurda, pelo BRB, de um banco falido por 2 bilhões de reais. Hoje, a consultoria legislativa da Câmara Legislativa apresentou um estudo técnico. Vou ler o primeiro parágrafo:

“A conclusão do presente estudo reside na imprescindibilidade da autorização legislativa específica para a participação do Banco de Brasília como acionista do Banco Master.”

Além de imoral, a operação também carece de legalidade e precisa passar por esta Câmara Legislativa.

Pergunto às professoras e aos estudantes da Escola Classe 50 de Taguatinga: esses 2 bilhões de reais não deveriam ser aplicados nas escolas para nomear mais professores, melhorar os salários dos educadores sociais voluntários, construir bibliotecas, quadras cobertas e laboratórios, melhorar as merendas? Essa não deveria ser a prioridade do Governo do Distrito Federal?

São 2 bilhões de reais para comprar um banco falido. Hoje foi apresentado pela consultoria técnica legislativa desta casa algo que já estamos dizendo há algum tempo: isso também precisa passar por aqui. A operação é ilegal, é imoral. Não escuta o maior acionista do BRB, que é o povo do Distrito Federal.

Enquanto isso, vimos, assustados, o que aconteceu nesse final de semana na UPA de Ceilândia. A população do Distrito Federal tem razão quando se revolta contra o descaso deste governo com a saúde, a educação, o meio ambiente e as políticas sociais. É inaceitável o que está acontecendo.

Há crise na UPA de Ceilândia, há mortes em várias UPAs desta cidade e adivinhem o que o IGESDF, que controla as UPAs e delas cuida, está fazendo hoje? É inacreditável! O IGESDF hoje está fazendo um fórum de experiência do paciente do IGESDF intitulado “Do cuidado ao encantamento”. Quem vai falar nesse fórum? Falarão CEOs de empresas particulares, privadas, internacionais e a primeira-dama. Isso é um escárnio. É uma piada o que este governo faz com a população do Distrito Federal. Isso não é possível. Há falta de empatia, há falta de cuidado, há falta de respeito, presidente, com a população, que está se revoltando – com razão – nas portas dos hospitais.

Mais uma vez, expresso minha solidariedade aos servidores da saúde que estão na ponta, se sacrificando, porque falta servidor, falta nomeação de servidores da saúde e falta melhoria das condições de trabalho. São eles que estão lá na ponta, no dia a dia, se desdobrando para oferecer o melhor atendimento à população. Eles não têm culpa se a gestão do Distrito Federal é um caos e inverte as prioridades. Estão querendo investir 2 bilhões de reais em um banco falido e estão abandonando a população.

Presidente, eu vou apresentar um áudio que mostra que a população do Distrito Federal, na verdade, sabe bem avaliar o que é este governo. Uma reportagem da Rede Globo, neste final de semana, destacou outro episódio lamentável, relacionado aos problemas decorrentes das chuvas: os buracos nas ruas, o alagamento da cidade e a falta de cuidado deste governo com a infraestrutura.

Vou apresentar esse áudio. Acho que ele reflete bem o que o povo do DF pensa do governo Ibaneis.

(Apresentação de áudio.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – A dona Francisca e o povo do Distrito Federal têm razão. Esse governador é uma porcaria! Não cuida da cidade, não cuida do Distrito Federal. Brasília, presidente, não aguenta mais esse governo!

Para concluir, lembro que, nesta quinta-feira, haverá o feriado de 1º de maio. Quero lamentar mais um descaso desse governo com os servidores públicos, porque historicamente, nesse feriado, presidente deputado Chico Vigilante, os governos do DF costumam fazer um aceno para os servidores públicos e antecipam o pagamento dos salários.

A Lei Complementar nº 840/2011 diz, deputado Max Maciel, que os salários dos servidores públicos caem na conta até o 5º dia útil do mês subsequente. Mas historicamente, no dia 1º de maio, o salário é antecipado, como um gesto para os servidores públicos, que são tão importantes para esta cidade. Devido à desorganização completa desse governo e ao ponto facultativo no dia 2 – essa é a alegação –, nesse 1º de maio não serão antecipados, infelizmente, os salários dos servidores públicos desta cidade.

Obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Eu quero alertar aos deputados que estão nos seus gabinetes que hoje é terça-feira, há ordem do dia, então, deveríamos estar neste plenário votando. Mas, se os deputados não descerem para o plenário, daqui a pouco vamos encerrar a sessão. São 16 horas e 15 minutos.

Há mais 2 deputados para usarem da palavra. Após as falas dos deputados presentes no plenário, vamos encerrar a sessão.

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Hermeto. (Pausa.)

Está encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Obrigado, deputado Chico Vigilante, que neste momento preside a sessão.

Quero saudar a todos e todas os presentes na galeria e no plenário desta casa, e aos que nos acompanham pela TV Câmara Distrital.

Deputado Chico Vigilante, sem dúvida nenhuma o seu telefone também toca bastante, e, quando ocorre algo na saúde do DF, não deve ser diferente. Assim como devem tocar os telefones do deputado Gabriel Magno, do deputado Fábio Félix e da deputada Dayse Amarilio, que estão neste plenário. Como parlamentares, temos que ser muito francos. Nós não temos mais o que dizer para a população do DF. Essa é a realidade.

Realizamos fiscalizações, fazemos requerimentos, apresentamos representações no Tribunal de Contas do Distrito Federal, no Ministério Público, encaminhamos emendas – apesar de ser pequeno o valor diante do orçamento da saúde, que é de 14 bilhões de reais – para situações pontuais no PDPAS, nos hospitais, nas UBS, para tentar amenizar os problemas de funcionamento. Nesta casa, lutamos por nomeações da enfermagem, dos agentes comunitários de saúde, dos Avas. Também lutamos pelo estabelecimento de um pacto com o sindicato dos médicos e o dos enfermeiros, a fim de que exista qualidade no atendimento para quem está na ponta.

Mas a realidade é que tudo isso não é suficiente para a população do DF, e não deve ser mesmo. No último domingo, o telefone tocou e fomos marcados em vídeos de pessoas desesperadas na UPA de Ceilândia, quebrando a UPA, detonando tudo, e perguntando: “Deputado, você vai fazer o quê?”

O que temos para dizer para a população do DF? Eu jamais serei capaz de condenar uma pessoa que passa 6, 7 horas dentro de uma unidade de saúde sem conseguir uma resposta sobre o atendimento que será dado à sua família. No desespero, exagera-se. Eu sou incapaz de dizer para ela que estava errada. Errados somos nós, porque, diante de tudo que fazemos, não conseguimos dar uma resposta efetiva à população.

O que digo à comunidade é que talvez ela esteja marcando as pessoas erradas, não resolve apenas marcar os parlamentares. Nós temos que marcar o governador do DF, pois ele é do Executivo e deve cumprir a missão de garantir na ponta o atendimento eficaz, eficiente e com qualidade no setor de saúde. O que compete a esta casa – e para isso vamos precisar de coragem – é que nós, parlamentares, agilizemos a CPI, que está parada.

Por que há médicos batendo ponto, mas não estão na unidade? Há denúncia no Ministério Público sobre isso, nós temos que saber sobre essa fita. Nós queremos saber por que o IGESDF diz, por exemplo, que na UPA da Ceilândia são feitos 17 mil atendimentos, sendo que ela atende 100 pessoas por dia. Eles não explicam que, se essas 100 pessoas passam 5 dias na UPA, serão contabilizados 5 atendimentos, pois a contagem na UPA tem duração de 24 horas e, a cada 24 horas, a pessoa é reinternada. Essa situação é contada como um novo atendimento, por isso os números de atendimentos são sempre altos.

O que falta aqui é a base do governo vir ao microfone defender o governador e dizer por que a saúde está desse jeito – mesmo com o dinheiro de que ela dispõe – e por que ainda estamos negociando a privatização.

Denunciamos aqui o cartel do pessoal da anestesia, deputado Chico Vigilante. Eles se juntavam num grupo e negociavam o valor que queriam para atender dentro de unidade privada, com o argumento de defender a classe. Quem sofria com isso? Quem estava na ponta.

Para quem não entende do processo na área de saúde, eu explico que, quando somos pressionados, quando a fila está alta, quando aquele paciente está internado e não consegue ir para a UTI, somos capazes de acionar a justiça. Para isso há um termo técnico, é o chamado sequestro de verba pública, sequestro em saúde, que ocorre quando a Justiça estabelece que, se o Estado não foi capaz de cumprir aquela função, seja retido aquele dinheiro para pagar à iniciativa privada o preço que ela está pedindo para o atendimento da população. Nós vamos defender isso! Ora, como não? Se o paciente não está conseguindo atendimento para sua cirurgia, não está conseguindo um leito de UTI, nós judicializamos; mas assim contribuímos com a perversidade do sequestro de verbas públicas da saúde para a manutenção da lógica de fortalecimento da iniciativa privada.

Então, peço encarecidamente à base: vamos montar a CPI da saúde para analisar os contratos e ver qual é o gargalo, se é financeiro, se é de gestão, se é técnico. O que está acontecendo? As UPAs foram entregues para o IGESDF porque disseram que resolveriam os problemas e não conseguiram resolvê-los. Não há pediatra na rede, não há outras especialidades. As UBS, na ponta, estão cumprindo contratos de médico por plantão, não há mais aquele médico que tem um laço com a comunidade, que entende a comunidade. Todos nós estamos fazendo o que podemos dentro do nosso possível, mas será que esse possível de fato é suficiente para a população do Distrito Federal? Acho que a corda esticou, deputado Chico Vigilante.

Para encerrar, quero dizer que chegou a esta casa o pedido do Metrô-DF para a reestruturação do sistema, possivelmente com a criação de mais 20 cargos, além de uma pauta para aumento de remuneração da direção. Eu não sou contra o aumento de nenhum funcionário, deputado Chico Vigilante, mas nós precisamos perguntar à direção do Metrô se faz sentido aumentar a quantidade de cargos e reestruturar essas carreiras, diante do que a gestão hoje está entregando para a população.

O Metrô anuncia que vai comprar 15 novos trens como se os comprasse na prateleira do mercado. “Vou ali à China e compro o trem.” Ora, eu entendo pouco, mas, após o processo de compra, 15 trens, que custam 50 milhões de reais, demoram no mínimo 1 ano e meio para chegar, ou seja, não vão chegar nesta gestão de 1 ano e meio, 2 anos. Quando o Metrô diz que vai comprar 15 trens novos e passará a ter 47, não é verdade, deputado Chico Vigilante, porque dos 32 nós só temos 16 rodando. O resto está parado, quebrado, sem peça de reposição.

Na segunda-feira, o Metrô começou operando com 16 trens, deputado Chico Vigilante, deputado Fábio Félix e deputado Gabriel Magno, mas, ainda pela manhã, às 7 horas e 30 minutos, recolheram 2 por pane elétrica, ou seja, na segunda-feira, no horário de pico, o Metrô-DF rodou com apenas 14 trens. E o reflexo foi: estações lotadas, abarrotadas de pessoas com calor, que acabam achando que o Metrô não tem serventia.

Eu vou defender o Metrô como um potencial de estratégia de desenvolvimento sempre, e, no que a direção precisar de mim para que isso aconteça, eu estou aqui, mas, se não cobrar do governo o investimento que ele deveria fazer, haverá aqui uma pessoa que vai contestar diariamente.

Amanhã estaremos novamente lá no Metrô e conversaremos com a direção para entender por que há contrato de manutenção e, ainda assim, ela não é feita nas escadas rolantes; e por que todo esse processo de modernização energética e de troca de sinalização tem gerado mais pane no sistema metroviário.

Obrigado, deputado Chico Vigilante.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – São 16 horas e 23 minutos. Eu quero mais uma vez alertar os deputados que estão nos gabinetes de que hoje é dia de sessão deliberativa, é dia de votar. Dito isso, eu passo a palavra para o nosso presidente, que também já está impaciente com essa falta de deputados no plenário para votar.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Quero endossar as palavras do nobre deputado Chico Vigilante, porque de fato há necessidade de que os deputados cumpram seu papel de vir para a Câmara Legislativa para votar importantes projetos. Há até mesmo o projeto que trata do cheque moradia para famílias de baixa renda, além de muitos outros cujo papel de votar é nosso. Lamentamos muito esse esvaziamento numa terça-feira. Gostaria de, mais uma vez, endossar as palavras do deputado Chico Vigilante e solicitar que os colegas parlamentares venham ao plenário para darmos continuidade à sessão e entrarmos na ordem do dia.

Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para comunicado.) – Boa tarde, presidente. Tenho uma notícia maravilhosa para os 600 policiais civis e os 1.200 policiais militares que vão ingressar nas carreiras. O senhor e a deputada Doutora Jane estão nessa luta com os policiais civis. Amanhã, o nosso presidente, este deputado que fala aos senhores, a nossa comandante-geral, o nosso diretor-geral da Polícia Civil e o secretário Ney vão se reunir.

Vejam a sensibilidade do governador. O governador Ibaneis é fera demais. Podem quebrar a UPA e não sei o quê. Ninguém é perfeito, não existe governo perfeito. Às vezes, deputado Max Maciel, eu peço a Deus para ver o PSOL governar Brasília, com todo o respeito que tenho por esse partido, que tem os quadros lindos, com integrantes como o deputado Fábio Félix. Eu ia ficar sentado na poltrona para ver quais soluções vocês iriam tomar. Tudo bem, um dia vocês vão chegar ao poder. Um já chegou, o ex-governador Rodrigo Rollemberg, o pior da história de Brasília e o mais preguiçoso de todos. Há agora o protótipo dele, que está andando de ônibus e visitando as cidades, fingindo que está dormindo nelas. É a cria, o filhote dele.

A boa notícia é que o governador Ibaneis é um cara tão sensível que falou o seguinte: “Se chamar os policiais militares, tem que chamar os policiais civis”. Ouviu, deputado Wellington Luiz? Presidente, amanhã, às 17 horas e 30 minutos, vossa excelência e este deputado, vamos sair do gabinete do Léo com a data da convocação dos senhores e do CFP 12 da Polícia Militar. Serão mais de 1.200 policiais. Foi determinação do governador Ibaneis Rocha. (Palmas.)

Se Deus quiser, vai dar tudo certo, deputada Doutora Jane. Foi necessária muita luta. A segurança pública de Brasília é um exemplo para o Brasil. São os senhores, os órgãos de segurança pública, a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros e o Detran que fazem essa segurança pública fantástica no Distrito Federal.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Hermeto, nosso líder. Eu o parabenizo pela articulação. Foi um trabalho feito, obviamente, por todos nós da segurança: eu, o deputado Hermeto e a deputada Doutora Jane. Não menciono o deputado Roosevelt, mas também foi feito um trabalho com os servidores do Corpo de Bombeiros. Portanto, estamos todos unidos nesse esforço.

Eu gostaria também de lembrar, deputado Hermeto, que, além dos nossos policiais civis e militares, há os policiais penais. Amanhã, trabalharemos para que todos sejam chamados na mesma data. Esse é o nosso compromisso com vocês.

Segurança pública não se faz sem homens e mulheres, por mais avançada que seja a nossa tecnologia. Então, vocês são fundamentais para garantirmos a segurança da nossa cidade. Parabéns pela articulação, pela mobilização. Como disse o deputado Hermeto, amanhã nós faremos esse trabalho.

Parabéns também ao nosso líder.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB) – Presidente, estou aprendendo a pedir a palavra. Eu fiquei verdadeiramente com ciúmes.

Quando o deputado Hermeto falou, meu coração bateu forte. Eu pensei: “Tenho que pedir a palavra para desejar boa tarde a vocês e reafirmar o meu compromisso e do presidente com vocês”. Vocês sabem que todos os dias – amanhã, depois de amanhã, no dia em que for necessário – trabalharemos para conseguir a nomeação dos 600. Acreditem no nosso trabalho.

Obrigada, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Doutora Jane.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu acabei de falar. Você não ouviu? Tenho que falar 2 vezes? Acabei de falar da Polícia Penal. Como assim eu não falei?

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O quê?

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Amanhã, na reunião.

Vocês é que não prestaram atenção, porque estavam olhando o celular.

Quando eu me referi à segurança, mencionei vocês. A segurança pública se constrói com a atuação de todas as forças policiais. Por isso, eu fiz questão de mencionar a Polícia Penal. Amanhã, na reunião, tratarei inclusive da Polícia Penal. É fundamental que vocês sejam chamados e recebam o mesmo tratamento que as demais corporações.

Vocês até aplaudiram, mas talvez não tenham entendido o que eu falei. O assunto está no cronograma de amanhã. É confuso identificar as corporações, porque estão todos vestidos de preto.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Ao pessoal da Polícia Penal, que está aguardando, peço desculpas. Pensei que todos fossem da Polícia Civil. A luta de vocês é válida. A segurança pública é feita com os senhores.

Se Deus quiser, o Fundo Constitucional abrangerá os senhores. A segurança pública é resultado de um esforço conjunto. Eu pensei que estavam todos juntos. Desculpem-me.

Vocês merecem ser chamados da mesma forma que os policiais civis e os policiais militares. (Palmas.)

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, eu ia responder ao deputado Hermeto, mas esperarei 2030 chegar. Se um dia nós governarmos Brasília, como ele defende bem... Já faz 7 anos, deputado Hermeto, que esse governo está no poder.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Retoma-se o comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Presidente, estou aqui, hoje, para falar sobre um policial militar que, na última semana, fez uma declaração que me chamou a atenção. Trata-se de um policial militar proeminente da cidade, que já ocupou vários cargos políticos. Refiro-me ao senhor deputado federal Alberto Fraga. Na semana retrasada, ele disse: “Se eu fosse policial hoje, eu não levaria para a cadeia um cara fumando baseado”. Ele disse isso. O parlamentar defendeu que não prenderia mais aqueles que estão apenas se descontraindo ao usar drogas e mencionou que tem vários amigos que são usuários, que não fazem mal a ninguém e que são pessoas de bem.

Quem falou isso, presidente, não foi um deputado do PSOL, não; foi um deputado federal do Partido Liberal, que foi coronel da Polícia Militar por muitos anos. Ele falou isso no contexto do debate sobre o exame toxicológico para a compra de armas. É sabido o vínculo desse deputado com a indústria armamentista brasileira. Ele sempre defendeu os interesses dessa indústria e, agora, quer retirar o exame toxicológico para que as pessoas tenham acesso a armas no Brasil; quer dizer, ele quer liberar ainda mais o acesso da população às armas, algo a que sou completamente contra.

Aproveito o debate trazido pelo deputado do Partido Liberal, que, ao que me parece, é defensor da legalização das drogas, para colocar essa questão em pauta. Quando nós da esquerda defendemos uma reforma na política de drogas neste país – porque a política de drogas que é praticada hoje não é efetiva e todos sabem disso; todo mundo, de forma hipócrita, finge que essa política funciona –, somos acusados de fazer apologia às drogas ou de defender a sua liberação. Mas esse não é caso.

Hoje, deputado Hermeto, sabemos que a droga é liberada. Ela é liberada para os ricos, para a classe média alta, para quem vive no Lago Sul e nos bairros nobres; porém, ela é proibida, sim, com a mão da polícia e do Estado penal, nas periferias, para a juventude negra. Nesses lugares, ela é proibida, e todos sabem disso. Podemos fazer vista grossa, podemos não falar sobre o tema, mas a realidade está aí.

Deputado Iolando, quando nós defendemos a legalização, estamos defendendo a mudança da política de hoje. Hoje, é liberação, e nós defendemos a regulamentação, a colocação de limites. Defendemos que o Estado promova um debate sério sobre a política de drogas, até para que haja atendimento em saúde, para que haja prevenção, para que haja orientação. Defendemos uma política responsável sobre a questão das drogas, para que a cannabis seja discutida de forma efetiva, com base em evidências científicas, considerando sua abordagem medicinal, como na intervenção com crianças autistas, o que já ocorre hoje, e no tratamento de diversas doenças. Também defendemos o debate sobre o uso recreativo, que, como sabemos, não gera transtornos para a sociedade. Fazer essa defesa e esse debate político não significa fazer apologia às drogas ou defender a sua liberação.

Recentemente, o deputado federal Alberto Fraga, do PL, coronel da reserva da Polícia Militar, falou que tem vários amigos que são pessoas de bem, que fumam, e que, se ele fosse coronel hoje, orientaria seus policiais a não prenderem pessoas por estarem com um “baseado”. Ele disse isso em uma entrevista.

É claro, deputado Hermeto, que ele fez essa declaração no contexto da defesa da indústria armamentista, a pauta que ele defende. Ele quer retirar o exame toxicológico para as pessoas que desejam ter acesso a armas. Essa é a política que ele está defendendo na Comissão de Segurança da Câmara dos Deputados.

Eu encerro usando esse exemplo, porque acho que ele nos ajuda a acabar com a hipocrisia – descer um pouco à terra, baixar um pouco essas bandeiras supostamente conservadoras, que, para mim, são muito mais hipócritas do que conservadoras, que não querem enxergar a realidade para fazer o debate público sério.

A política de drogas no Brasil é um fracasso. A política de drogas no Brasil precisa ser reformada. Não importa se você atua na segurança pública, se você atua na saúde ou na educação. A população sabe que essa política falida, infelizmente, não funciona.

Vamos fazer um debate racional. Podem discordar de mim, não há problema nenhum; mas, mesmo nesse debate racional, é importante dizermos que, do jeito que estamos hoje, a política de drogas não funciona. Isso tem sido falado não só pela minha boca, mas pela boca de muitos com posição muito diferente da minha.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Boa tarde.

Presidente, esta manhã nós participamos de um importante ato na Esplanada dos Ministérios, a Marcha da Classe Trabalhadora, que foi convocada por várias centrais sindicais e que marchou de maneira democrática até o Congresso Nacional, diferente do que nós vimos naquela mesma Esplanada, no dia 8 de janeiro de 2023, data da tentativa de golpe de Estado.

Fomos para apresentar uma pauta ao Congresso Nacional, que é uma pauta urgente do país. Não é o que a extrema direita – desesperada para tentar salvar o Bolsonaro do julgamento e da cadeia – quer, que é a pauta da anistia, que tem travado os debates no Congresso Nacional. A pauta do povo brasileiro é a redução da jornada de trabalho já; o fim da escala 6 por 1; a redução da jornada da classe trabalhadora sem redução de salário; o contínuo avanço na política que o governo Lula trouxe de volta, que estava suspensa neste país, de valorização real do salário mínimo, mas no conjunto dos salários da classe trabalhadora; a isenção do imposto de renda para quem ganha até 5 mil reais, o que significa 90% dos trabalhadores e das trabalhadoras deste país; e a inclusão no imposto de renda daqueles que nunca pagaram imposto – os super-ricos deste país – e que precisam contribuir com o projeto de garantia de direitos do povo brasileiro. Essa é a pauta urgente. Essa é a pauta necessária do país, do Brasil, do Congresso Nacional.

Hoje a marcha, presidente, reuniu trabalhadores e sindicatos do Brasil todo. Mais de 30 mil pessoas marcharam rumo ao Congresso Nacional e protocolaram a pauta da classe trabalhadora.

Eu quero fazer uma saudação às centrais sindicais, aos sindicatos, aos trabalhadores e às trabalhadoras deste país, que são, de fato, os que geram riqueza no Brasil e no mundo inteiro.

A classe trabalhadora deu, hoje, mais uma aula de democracia e de cidadania para pautar a agenda política do Brasil e do Congresso Nacional, que é a ampliação de direitos da classe trabalhadora. Não é anistia para aqueles que, inclusive, retiraram os direitos da classe trabalhadora. Os trabalhadores não se esqueceram dos que fizeram a reforma da Previdência, retiraram direitos e aumentaram a contribuição. O povo brasileiro não se esqueceu dos responsáveis – o governo da extrema direita, que, felizmente, foi derrotado nas urnas – por fazer a reforma trabalhista, que retirou direitos e congelou salários. Hoje, a pauta é por mais direitos da classe trabalhadora, pelo dia 1º de maio, o Dia Internacional do Trabalhador.

Eu quero deixar registrado isso, presidente, e desejar não só boas-vindas para os sindicatos e para os trabalhadores do Brasil inteiro que estiveram em Brasília hoje, mas também um bom retorno para os seus estados.

Quero dizer ainda que a luta, de fato, continua em defesa da ampliação dos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras deste país.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para comunicado.) – Presidente, nós estamos aqui, nesta tarde de terça-feira, na última semana do mês de abril, já começando o mês de maio, que é um mês importante, deputado Hermeto. Maio é um mês em que se comemoram o Dia do Trabalhador, o Dia das Mães e o mês da enfermagem.

Do dia 12 ao dia 20, nós comemoramos a Semana Brasileira de Enfermagem e, mais uma vez, a enfermagem brasileira vai ganhar apenas parabéns. É uma semana em que todo mundo vai dizer que a enfermagem é importante. Dirão: “Se não fosse a enfermagem, o que seria de nós na pandemia? Foi a enfermagem que foi para a frente fazer as vacinas, foi a enfermagem que cuidou dos pacientes à beira do leito.”

Os enfermeiros já ganharam o piso, mas não o levaram – essa é a verdade. Nós lutamos 55 anos para ganhar um piso que, até agora, não foi implementado. O que falam é: “Negociem com o patrão”. Aí, o patrão fala: “Nós temos x reais para lhe pagar. Se você não quer, tem quem queira.” E, assim, a situação permanece. Há estados brasileiros que, até hoje, não implementaram o piso da enfermagem.

Eu queria falar também que nós avisamos que a situação da saúde está chegando a um patamar insuportável. Nós, na condição de deputados, temos recebido inúmeras reclamações de pacientes que estão morrendo nas filas de espera sem ter assegurado o seu direito mais básico, como, por exemplo, o direito a ter o diagnóstico. Estou falando de questões que são, inclusive, legalmente amparadas, como a concessão do tratamento do câncer. Com o diagnóstico, você tem que receber o tratamento em até 30 dias.

Eu não gostaria de dizer isso, mas infelizmente a situação ainda vai piorar um pouco. Nós temos visto que as bronquiolites estão vindo com mais alterações, debilitando mais ainda as nossas crianças, que estão precisando, sim, de cuidados, de internação. Já se fala em falta de leito de UTI, que já é escasso na rede. Isso vai piorar, deputado Max Maciel. Agora estão falando em transformar os leitos de adultos em leitos pediátricos e neonatais, mas sabemos que os leitos destinados aos adultos também não são suficientes para a demanda dos adultos. Então, vai piorar o problema tanto para as crianças quanto para os adultos, uma situação que já é caótica no Distrito Federal.

Eu queria ressaltar que não devem ser colocados todos no mesmo bolo. Infelizmente, os profissionais – enfermeiros, técnicos, médicos, a equipe multiprofissional – têm apanhado na porta das UPAs. Isso é triste. O modelo do IGESDF não resolveu o problema, mas não posso colocar no mesmo bolo a situação dos servidores, dos colaboradores que estão ali trabalhando com medo! Esta semana eu soube que muitos profissionais de várias UPAs – inclusive da UPA de Ceilândia – já entregaram seus cargos, porque não se sentem seguros para trabalhar. Esse é o primeiro ponto.

Quero dizer que vocês podem contar conosco. Infelizmente, o que tem acontecido é que a população acaba peregrinando e, quando chega às UPAs, a situação é difícil. Eu quero deixar registrado que isso acontece, principalmente, nos finais de semana, quando a Estratégia Saúde da Família, que deveria fazer saúde da família, não o faz, porque não há equipe nas áreas mais vulneráveis e ela acaba funcionando como um pronto atendimento, uma UPA.

A UPA, hoje, serve de hospital. Os hospitais não têm pessoas para trabalhar e não têm giro de leito. Eu não sei o que o governo pretende fazer, mas não podemos pensar em enfrentar a sazonalidade, as arboviroses, a dengue sem que sejam nomeados os agentes comunitários de saúde, os agentes de vigilância, o pessoal da Anvisa-DF, os enfermeiros, os técnicos de enfermagem. Não podemos imaginar isso! Da mesma forma, não é possível fazer segurança sem que sejam nomeados policiais legislativos, policiais penais, policiais civis e militares. Não é possível isso!

Está todo mundo sofrendo. Eu sei que a nossa sofrência é muito parecida, na saúde, na educação e na segurança. Elas deveriam ser prioridade e não são. Em algumas categorias e carreiras há déficit de praticamente metade dos cargos. Acontece isso com vocês também, não é? Estamos sem segurança para trabalhar. Nós nos sentimos sem segurança e sem motivação.

Aí alguém vem falar que entramos com muitos atestados. Parece que somos um bando de vagabundos que pega atestado. Não é isso! Inclusive, trabalhamos doentes. Essa é a realidade dos servidores.

Para terminar, presidente, precisamos entender o absenteísmo e levantar as suas causas. Precisamos olhar para esses servidores e entender que a reestruturação dessa força de trabalho deve ser feita pensando a médio e longo prazo. Ninguém quer investir em saúde porque demora a surtir efeito. É mais fácil investir em algo que apareça logo, porque a eleição está próxima. Temos que fazer política para as pessoas e não política para o grupo a, b ou c. A política é a ciência de cuidar de quem é mais vulnerável, de quem mais precisa de cuidados.

Nomear mais servidores e cuidar daqueles servidores que já são do quadro não é uma questão corporativa, é uma necessidade. Eu, como defensora do SUS e brasiliense de coração, vou falar para os servidores: “Podem contar sempre comigo!” Precisamos nos ajudar e tomar, realmente, os espaços de poder e decisão, para termos voz e vez, para que quem mais precisa seja representado.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Presidente, eu tenho em mãos uma matéria muito importante do portal Metrópoles. O título é “INSS: PF cita transações suspeitas de ex-ministro de Jair Bolsonaro”.

Passo a lê-la. “O ex-ministro do Trabalho e Previdência do governo de Jair Bolsonaro, José Carlos Oliveira, é citado na investigação sobre descontos irregulares de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social por causa de transações suspeitas relacionadas a um assessor de uma das entidades investigadas. Segundo a PF, Oliveira atualmente mudou o nome para Ahmed Mohamad Oliveira Andrade.”

Ele se chamava José Carlos Oliveira e mudou o nome para Mohamad Oliveira Andrade. A matéria fala de todas as irregularidades cometidas por esse elemento. Ele era diretor de benefícios da Previdência (sic) e, depois, virou ministro do Trabalho e Previdência.

Eles montaram um esquema para roubar aposentados do INSS. A Polícia Federal encontrou, com esses elementos, carros de luxo. Milhões de reais foram bloqueados em contas dessa cambada de vagabundos – criminosos – que roubava dinheiro de pobres aposentados, pessoas muito carentes.

Em cidades pequenininhas do Brasil esses elementos fingiam que as pessoas estavam filiadas a entidades fantasma montadas por eles, mas, na verdade, a pessoa estava a 600 quilômetros de distância do lugar onde foi filiada.

É inaceitável esse esquema montado para roubar os aposentados brasileiros. Felizmente, a Controladoria-Geral da União – juntamente com a Polícia Federal – agora, no governo do presidente Lula, desmontou essas quadrilhas instaladas e as entidades fantasma que estavam dentro do INSS.

Esse tipo de gente não merece perdão. Esse tipo de gente precisa apodrecer nas prisões, por todo o mal causado a esses velhinhos aposentados do meu Brasil. São corvos, são verdadeiros bandidos que roubaram os nossos aposentados, os velhinhos indefesos no Brasil inteiro.

Portanto, fica aqui a minha solidariedade a esses velhinhos. Peço ao presidente Lula que aja com o maior rigor, inclusive demitindo quem tem que ser demitido. Esse esquema foi montado no governo do Capiroto, persistiu por algum tempo, mas felizmente a Controladoria-Geral da União e a Polícia Federal descobriram esses gatunos, que devem ser punidos de maneira exemplar, para nunca mais se repetir esse tipo de roubo no nosso país.

Por último, presidente, eu falei há pouco de um documento que vossa excelência disponibilizou ontem para todos os deputados. Eu falei que era da Procuradoria, mas, na verdade, é da Consultoria Legislativa, do consultor Alexandre Rosa Lopes, que produziu um documento irretocável. Eu espero que o Governo do Distrito Federal encaminhe o projeto para que discutamos aqui se o BRB deve comprar esse traste chamado Banco Master. Esse documento produzido pelo Alexandre Rosa Lopes, que é nosso consultor legislativo concursado, é primoroso e demonstra a qualidade dos nossos servidores na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, quero falar muito rapidamente.

Na semana passada, lançamos uma campanha chamada Falta Luz Aqui, porque temos recebido inúmeras reclamações sobre a iluminação. Um parlamentar, na semana passada, disse-me que não há problema de iluminação no DF, que o governo está fazendo uma série de intervenções, que o governo está fazendo isso e aquilo, que o governo está organizando a iluminação pública. Não é o que as pessoas estão falando.

Eu quero dizer a vossa excelência que hoje nós protocolamos 100 ofícios, na CEB IPes, das primeiras 100 reclamações que recebemos. Todas elas estão com geolocalização e endereço exato. O pior, presidente, é que em muitas delas a iluminação é nova, de LED, funciona há pouquíssimo tempo e já está quebrada. Nós temos que ver qual é o fornecedor que a CEB IPes está contratando.

O senhor vai lembrar muito bem, presidente, que, de forma muito democrática, fizemos uma reunião aqui com o presidente da CEB. Nós o recebemos. Eles queriam constituir a CEB IPes e disseram que, em 1 ano, resolveriam o problema. Já passaram 2 anos, e a questão da iluminação não foi resolvida. A situação hoje é dramática para a população, porque iluminação não é só a luz ligada; significa qualidade de vida, segurança, segurança para as mulheres, direito à cidade, vivência do lazer na cidade.

Nós vamos até o fim com essa campanha, denunciando a questão da iluminação pública. Nós temos que mostrar tudo o que não está funcionando. É papel do Legislativo denunciar, fiscalizar, colocar a boca no trombone. Qual é o papel do Executivo, que é eleito para isso? O papel do Executivo é trocar lâmpada, é acender a luz da cidade. O papel da CEB IPes é fazer a coisa funcionar, porque hoje não funciona. O nosso papel nós vamos cumprir.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu sei que vossa excelência já vai encerrar a sessão, mas hoje é terça-feira. São 16 horas e 56 minutos.

Eu queria ressaltar, deputado Hermeto, a importância de esta casa votar. A culpa de não estarmos votando, deputado Wellington Luiz, não é nem de vossa excelência nem nossa, porque estamos no plenário. Neste momento, estão presentes 10 deputados e deputadas.

Vossa excelência se lembra de uma época em que o Correio Braziliense fez uma campanha em que, todo dia, colocava, na primeira página, a manchete: “Vai trabalhar, deputado!” Espero que o Correio ou outro meio de comunicação não tenha que fazer isso.

Nada justifica, presidente deputado Wellington Luiz, não estarmos aqui para votar. Todo mundo, quando fez campanha, sabia que os dias de votar são terça-feira, quarta-feira e quinta-feira. Que, pelo menos nas terças-feiras, deputado Wellington Luiz, os deputados e as deputadas compareçam para votar! Se há problema com o governo – sei lá o que é, são coisas inexplicáveis –, que resolvam para lá! Não é o plenário que tem que penar por causa disso.

Nós temos projetos importantes, que discutimos ontem, que estavam na pauta. Todo mundo sabia qual era a pauta. Inclusive está lá o projeto do cheque habitação, entre outros. Há inúmeros deputados que têm projetos, inclusive eu, que precisam ser votados em plenário. Nada justifica deputado não comparecer para votar. Eu sei do esforço que a Mesa Diretora tem feito, sei do esforço que vossa excelência tem feito, mas, deputado Wellington Luiz, não dá para tolerarmos falta de compromisso com o plenário e deputado não comparecer aqui para votar.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Deputado Chico Vigilante, nós temos a alegria de dizer que esta é uma das legislaturas que mais resultados apresenta à sociedade, mas essa situação que vossa excelência traz é lamentável mesmo. Hoje é dia de votação, uma terça-feira, e temos projetos extremamente importantes. Nós lamentamos muito, sim, esse quadro.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, quero também fazer um pedido, já que temos tanta dificuldade. Deputado Chico Vigilante, eu não sabia, mas acho que isso vem se arrastando por muito tempo. Muitas vezes, não conseguimos votar nem mesmo projetos do governo. Quero que fique registrado que, muitas vezes, a oposição tem dado quórum para votar os projetos do governo.

Peço aos deputados que nos alinhemos e entremos em um acordo para que, quando formos votar, priorizemos também os projetos de autoria dos deputados e a derrubada dos vetos.

Eu quero, por exemplo, submeter à avaliação desta casa a derrubada do veto ao projeto do SEI Mulher, um projeto meu que visa à uniformização do atendimento da mulher na rede. Estamos tentando fazer isso desde 2023 e não conseguimos analisar o veto. Então, presidente, peço a vossa excelência que, quando houver quórum, votemos um projeto do governo – que tem projetos importantíssimos para tocar Brasília – e um projeto de deputado. Muitas vezes, ficamos discutindo situações que não são da função do deputado distrital. Então, peço aos senhores que alinhemos isso, porque é muito ruim não conseguirmos que sejam votados projetos tão importantes, que têm prazo para serem apreciados – inclusive com prazo para o mês de maio –, e que deveriam ser comemorados.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, como líder do governo, também reclamo do quórum. Deputado tem que estar presente, principalmente os da base, já que o líder está presente.

A oposição sempre garante o quórum, mas tenho que fazer justiça com a base, pois, hoje, é um dia muito importante na federação do PP com o União. Temos 3 deputados que estão no evento, que são o deputado Pastor Daniel de Castro, o deputado Pepa e o deputado Eduardo Pedrosa. Temos também deputados que estão de atestado médico: o deputado Rogério Morro da Cruz, o deputado Daniel Donizet e o deputado Joaquim Roriz Neto. Então, são 6.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO HERMETO (MDB) – O deputado Ricardo Vale está de atestado? Então, são 7. Temos que ter coerência. Temos 7 deputados que estão impedidos de estarem presentes hoje.

Quanto aos da federação, acho que qualquer um que estivesse federando com outro partido estaria, hoje, no Congresso Nacional, independentemente do partido. São 7 os deputados que não puderam comparecer hoje. Quantos deputados estiveram presentes agora? São 12 ou são 10?

Não fosse isso, hoje, estariam presentes 17 deputados e haveria quórum.

Fica o registro, como líder do governo, pois tenho que fazer justiça.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – De qualquer maneira, esta situação não aconteceu somente agora. Precisamos mesmo trazer essa discussão, porque é uma obrigação nossa.

Obviamente, numa situação como essa trazida pelo deputado Hermeto, justificamos; mas não se trata só dessa semana. Semana passada tivemos dificuldade. Por exemplo, um projeto do cheque moradia está na pauta desde a semana passada. Não há justificativa para isso.

Amanhã estaremos presentes novamente e esperamos que aqueles que puderem venham também para votarmos os importantes projetos que dizem respeito aos interesses da sociedade.

Obrigado.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não havendo quórum e como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste evento.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Avas – Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde

BRB – Banco de Brasília

Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica

CEB – Companhia Energética de Brasília

CFP – Curso de Formação de Praças

Codhab – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal

Detran – Departamento de Trânsito

IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

PDPAS – Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde

PF – Polícia Federal

PPGE – Políticas Públicas e Gestão Educacional

SUS – Sistema Único de Saúde

UBS – Unidade Básica de Saúde

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 05/05/2025, às 10:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2121136 Código CRC: 54EF2839.

Pauta - CPI-RIO MELCHIOR

da 4ª Reunião Ordinária 

Local: Plenário da CLDF
Data: 8/5/2025

Horário: 11h 

I – Comunicados:

Da Presidência

Do Relator

Dos demais membros da Comissão.

II –  Matéria para deliberação:

1. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 6/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite da Superintendente de Resíduos Sólidos, Gás e Energia da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA), Elen Dânia Silva dos Santos.

2. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 7/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do Superintendente de Recursos Híbridos do Distrito Federal (ADASA), Gustavo Antônio Carneiro.

3. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 8/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do Superintendente de Abastecimento de Água e Esgoto do Distrito Federal (ADASA), Rafael Machado Mello.

4. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 9/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a realização de Visita Técnica ao Rio Melchior.

5. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 10/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a realização de Visita Técnica às Estações de Tratamento de Esgoto Samambaia e Melchior.

6. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 11/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a realização de Visita Técnica ao Abatedouro Seara Alimentos.

7. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 12/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a realização de audiência pública na Região Administrativa de Samambaia (RA XII) para tratar da situação do Rio Melchior.

8. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 13/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a realização de audiência pública na Região Administrativa do Sol Nascente e Pôr do Sol (RA XXXII) para tratar da situação do Rio Melchior.

9. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 14/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do Diretor - Presidente do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU), Luiz Felipe Cardoso de Carvalho.

10. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 15/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite da Diretora de Tecnologia e Inovação do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU), Fabiana Ribeiro Guimarães.

11. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 16/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do Administrador Regional de Samambaia - RA XII, Marcos Leite de Araújo.

12. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 17/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do Administrador Regional do Sol Nascente/Pôr do Sol - RA XXXII, Cláudio Ferreira Domingues

13. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 18/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF LEGAL), Cristiano Mangueira de Sousa.

14. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 19/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do Presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), Luís Antônio Almeida Reis.

15. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 20/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do Diretor de Regulação e Meio Ambiente da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), Haroldo Toti.

16. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 21/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do Subsecretário de Fiscalização de Resíduos (DF LEGAL), José Roberto Mendes Pacheco.

17. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 22/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do responsável pelo EIA/RIMA da UTE Brasília (AMBIENTARE), Felipe Mourão Lavorato da Rocha.

18. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 23/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do senhor Fernando Ricci Pinto, da TERMONORTE.

19. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 24/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o convite dos consultores legislativos da CONLEGIS/CLDF, André Felipe da Silva, Moíra Paranaguá e Daniela Adamek, para que apresentem o estudo sobre o Rio Melchior.

20. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 25/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o convite do professor Sérgio Koide, do Departamento de Engenharia Civil e Ambiental da Universidade de Brasília – UnB.

21. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 26/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o convite do professor Henrique Chaves, do Departamento de Engenharia Florestal da Universidade de Brasília – UnB.

22. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 27/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o convite da pesquisadora Ana Beatriz de Alcantara Rocha, do Departamento do Instituto de Geociências da Universidade de Brasília – UnB.

23. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 28/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o convite do pesquisador Ranielle Linhares da Silva, da Universidade de Brasília – UnB.

24. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 29/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do Presidente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Rodrigo Agostinho.

25. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 30/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a realização de Visita Técnica ao Aterro Sanitário de Samambaia.

26. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 31/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a solicitação de informações à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), a fim de melhor elucidar os fatos relativos à situação do Rio Melchior.

27. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 32/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a solicitação de informações ao Instituto Brasília Ambiental (IBRAM), a fim de melhor elucidar os fatos relativos à situação do Rio Melchior.

28. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 33/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a solicitação de informações à Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal (SEMA), a fim de melhor elucidar os fatos relativos à situação do Rio Melchior.

29. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 34/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a solicitação de informações à Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA), a fim de melhor elucidar os fatos relativos à situação do Rio Melchior.

30. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 35/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a solicitação de informações ao Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU), a fim de melhor elucidar os fatos relativos à situação do Rio Melchior.

31. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 36/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, Requer a solicitação de informações à Companhia Ambiental de Saneamento do Distrito Federal (CAESB), a fim de melhor elucidar os fatos relativos à situação do Rio Melchior.

32. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 37/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a solicitação de informações à TERRACAP, a fim de melhor elucidar os fatos relativos à situação do Rio Melchior.

33. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 38/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a solicitação de informações à Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR), a fim de melhor elucidar os fatos relativos à situação do Rio Melchior.

34. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 39/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a solicitação de informações à Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (SEAGRI), a fim de melhor elucidar os fatos relativos à situação do Rio Melchior

35. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 40/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a solicitação de informações à Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), a fim de melhor elucidar os fatos relativos à situação do Rio Melchior.

36. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 41/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a realização de Visita Técnica dos membros da CPI à Comunidade da Cerâmica.

37. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 42/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a solicitação de informações à Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES/DF), a fim de esclarecer sobre as condições de saúde pública e sanitária das comunidades ribeirinhas ao Rio Melchior.

38. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 43/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer à Secretaria de Saúde do Distrito Federal que designe uma equipe de profissionais da saúde para avaliar, in loco, a saúde da população ribeirinha do Rio Melchior.

39. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 44/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a realização de Visita Técnica dos membros da CPI na área em que se pretende instalar Termoelétrica - UTE BRASÍLIA.

40. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 59/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva do Professor Doutor José Francisco Gonçalves Junior, pesquisador do Departamento de Ecologia da Universidade de Brasília.

41. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 60/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva do Professor Doutor Ricardo Tezini Minoti, pesquisador do Departamento de Engenharia Civil e Ambiental da Universidade de Brasília.

42. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 61/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva do Professor Doutor Henrique Lhacer Roig, pesquisador do Instituto de Geociências da Universidade de Brasília.

43. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 62/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva da Doutora Alba Evangelista Ramos, Presidente do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba-DF.

44. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 63/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva do Professor Doutor Sergio Koide, pesquisador do Departamento de Engenharia Civil e Ambiental da Faculdade de Tecnologia da Universidade de Brasília.

45. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 64/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva do Doutor José Vicente Elias Bernardi, Professor Associado da Universidade de Brasília UnB/Planaltina.

46. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 65/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva do Senhor Newton Vieira Vasconcelos, ativista ambiental e líder comunitário.

47. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 66/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva do senhor Juliano Bueno, Presidente da organização social Arayara.

48. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 67/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva do Professor Doutor Jeremie Garnier, do Instituto de Geociências da Universidade de Brasília.

49. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 68/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva da Doutora Camila Aida Campos Couto, pesquisadora da Instituição Aliança TWRA.

50. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 69/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva do Senhor Guilherme Jaganu, coordenador do Fórum de Defesa das Águas, do Clima e do Meio Ambiente do DF.

Brasília, 6 de maio de 2025.

GIANCARLO CHELOTTI

Secretário da CPI do Rio Melchior

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Documento assinado eletronicamente por GIANCARLO BRUGNARA CHELOTTI - Matr. 23756, Secretário(a) de CPI, em 06/05/2025, às 12:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2125007 Código CRC: 947D3496.

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Estão abertas as inscrições para o comunicado de parlamentares. Informo que a inscrição poderá ser realizada no próprio terminal.

Informo ao deputado Pastor Daniel de Castro, ao deputado Chico Vigilante e aos demais parlamentares que hoje, dia 30 de abril, minha mãe completa 98 anos, lúcida, forte, saudável e com a língua afiada. Hoje, antes das 8 horas, fui lhe dar um beijo – todo dia eu faço isso – e ela me perguntou o que havia acontecido. Falei que não havia acontecido nada. Ela perguntou se alguém havia morrido para eu estar lá naquela hora. (Risos.)

Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

(Assume a presidência a deputada Paula Belmonte.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Como persiste a falta de quórum, declaro encerrados os trabalhos.

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 05/05/2025, às 10:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2123217 Código CRC: 9C72BD5A.

Convocação - CPI-RIO MELCHIOR

De ordem da Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Rio Melchior, Deputada Paula Belmonte, convoco os(as) Senhores(as) Deputados(as) membros desta comissão para a 4ª Reunião Ordinária, que será realizada exclusivamente de forma presencial, no dia 8 de maio de 2025, às 11h (onze horas), no Plenário desta Casa.

Lembrando aos(as) Senhores(as) Deputados(as) membros que, na impossibilidade legal de seu comparecimento, informe o seu respectivo suplente da realização desta reunião, para fins de substituição.

Brasília, 5 de maio de 2025.

GIANCARLO cHELOTTI

Secretário da CPI do Rio Melchior

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Documento assinado eletronicamente por GIANCARLO BRUGNARA CHELOTTI - Matr. 23756, Secretário(a) de CPI, em 06/05/2025, às 12:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2125005 Código CRC: 5262B73E.

PRAZO DE EMENDAS

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 1.372/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÃBIO FELIX, que Altera a Lei nº
4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que institui o Eixão do Lazer

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/05/2025 Último Dia: 09/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.498/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Cria o Cadastro Distrital de Condenados e Investigados por Pedofilia ou
Crimes Contra Menores no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/04/2025 Último Dia: 08/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.610/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Estabelece diretrizes para a disponibilização de protetores auriculares a
crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública de ensino do
Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/04/2025 Último Dia: 08/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.698/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Programa
de Formação Especializada para Educadores da Rede Pública de Ensino do Distrito
Federal, com foco em práticas pedagógicas inclusivas para estudantes com Transtorno
do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/04/2025 Último Dia: 08/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.700/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº
3.361, de 15 de junho de 2004, que "Institui reserva de vagas, nas universidades e
faculdades públicas do Distrito Federal, de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) por
curso e por turno, para alunos oriundos de escolas públicas do Distrito Federal", e
dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/04/2025 Último Dia: 08/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.712/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe
sobre a obrigatoriedade de oferta de alimentação segura para pessoas celíacas nos
hospitais do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/05/2025 Último Dia: 12/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.713/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui a Política
Distrital de Recuperação de Ãreas Degradadas e Serviços Ecossistêmicos – PRAD-DF,
define fontes de financiamento e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/05/2025 Último Dia: 12/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.714/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui e inclui
no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Operador do Transporte
Escolar a ser celebrado anualmente no ultimo domingo de junho.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/05/2025 Último Dia: 12/05/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 72/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das
autarquias e das fundações públicas distritais.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/05/2025 Último Dia: 12/05/2025


EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 1.474/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a
“Corrida Contra o Feminicídio e a Violência Contra as Mulheres†e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/04/2025 Último Dia: 08/05/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 39/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO e
OUTROS, que Institui o titulo de Cidadão Pioneiro de Brasília.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/05/2025 Último Dia: 13/05/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 42/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Institui solenidade anual em homenagem a servidores no âmbito da Câmara
Legislativa do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/05/2025 Último Dia: 13/05/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 50/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO e
OUTROS, que Dispõe sobre a instituição da Semana do Evangélico no âmbito da Câmara
Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/05/2025 Último Dia: 13/05/2025



NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR
Chefe do SACP
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de
Apoio às Comissões Permanentes, em 06/05/2025, às 18:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2125346 Código CRC: D0BF8D3F.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e
nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo
relacionadas foram designadas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 07/05/2025

DEPUTADO
CHICO VIGILANTE
DEPUTADO
ROBÉRIO NEGREIROS
PL 812/2023 PL 337/2023
XXXXX PL 1205/2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)
de Comissão, em 06/05/2025, às 14:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2126006 Código CRC: B36EB349.

CONVOCAÇÃO - CAF
CANCELAMENTO DE REUNIÃO

De ordem da Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, DEPUTADA JAQUELINE SILVA,
informo aos Senhores Deputados membros desta Comissão e a todos os interessados
o CANCELAMENTO da 3ª Reunião Extraordinária agenda para o dia 06 de maio de 2025, às 10h,
na sala de reunião das comissões.

Brasília, 06 de maio de 2025.

SAMUEL ARAÚJO DIAS DOS SANTOS
Secretário – CAF
Documento assinado eletronicamente por SAMUEL ARAUJO DIAS DOS SANTOS - Matr.
24840, Secretário(a) de Comissão, em 06/05/2025, às 11:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2125464 Código CRC: E1711AD9.

Resultado de Pauta - CEC

RESULTADO DE PAUTA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, REALIZADA EM 16/04/2025, ÀS 14:14H

I – Expedientes

III – Matérias para discussão e votação

01. Projeto de Lei nº 1250/2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno que "Institui a Política Distrital de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos e 11 (onze) meses (Educação Precoce) e determina prioridade de atendimentos em programas de visitas domiciliares a crianças da Educação Infantil apoiadas pela Educação Especial e a crianças da Educação Infantil com sinais de alerta para o desenvolvimento, em conformidade com a Lei 13.257 de 08 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), nos termos que especifica.”

Relator: Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: aprovado

02. Projeto de Lei nº 1360/2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Institui as Diretrizes para a Política de Assistência Estudantil no âmbito da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes."

Relator: Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: aprovado

03. Projeto de Lei nº 484/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Estabelece princípios, objetivos e diretrizes para a implantação dos estúdios sociais no Distrito Federal e dá outras providências."

Relator: Gabriel Magno

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: aprovado

04. Projeto de Lei nº 1187/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Estabelece que, no mínimo, 5% dos ingressos de eventos organizados no Estádio Nacional de Brasília – Mané Garrincha sejam reservados e disponibilizados gratuitamente a pessoas de baixa renda, na forma que especifica."

Relator: Gabriel Magno

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: aprovado

05. Projeto de Lei nº 1373/2024, de autoria do Deputado Fábio Félix, que "Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Solidariedade ao Povo Palestino."

Relator: Gabriel Magno

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: retirado de pauta

06. Projeto de Lei nº 1929/2021, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela que "Dispõe sobre a criação das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar (CIPAVE) na rede de ensino pública do Distrito Federal.”

Relator: Gabriel Magno

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: aprovado

07. Projeto de Lei nº 812/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que "Institui a Semana de Conscientização contra a violência praticada em meio virtual no âmbito das unidades escolares da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal e dá outras providências."

Relator: Gabriel Magno

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: aprovado

08. Projeto de Lei nº 995/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Institui o programa distrital de instalação da praça do escritor em cada região administrativa no Distrito Federal."

Relator: Gabriel Magno

Parecer: Pela Aprovação

Resultado: aprovado

09. Projeto de Lei nº 1030/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Obriga a execução de músicas do rock brasiliense na programação das rádios do Distrito Federal e dá outras providências."

Relator: Gabriel Magno

Parecer: Pela Aprovação

Resultado: retirado de pauta

10. Projeto de Lei nº 1211/2024, de autoria do Deputado Roosevelt, que "Dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas e creches públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras providências.".

Relator: Gabriel Magno

Parecer: Pela Aprovação, na forma da Emenda Substitutiva n° 5, ficando prejudicadas as Emendas de nº 1 a 4.

Resultado: retirado de pauta

11. Projeto de Lei nº 1289/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Altera a Lei nº 4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a instituição do Eixão do Lazer na Região Administrativa de Brasília – RA I."

Relator: Gabriel Magno

Parecer: Pela Aprovação

Resultado: aprovado

12. Projeto de Lei nº 2789/2022, de autoria da Deputado João Cardoso que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo do Distrito Federal garantir aos estudantes da educação básica, matriculados nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal a oferta de merenda escolar, no horário que antecede o início das aulas presenciais, em cada tuno, durante o ano letivo.”

Relator: Ricardo Vale

Parecer: Pela aprovação, com a Emenda Modificativa nº 01.

Resultado: não apreciado

13. Projeto de Lei nº 3021/2022, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela que "Altera a Lei 5.351, de 04 de junho de 2014, que dispõe sobre a criação da carreira Socioeducativa no Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências.”

Relator: Ricardo Vale

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: não apreciado

14. Projeto de Lei nº 646/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que "Dispõe sobre a inclusão do ensino de educação financeira como conteúdo transversal do currículo da rede pública de ensino do Distrito Federal.”

Relator: Ricardo Vale

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: não apreciado

15. Projeto de Lei nº 789/2023, de autoria do Deputado João Cardoso que "Altera a Lei n.º 5.106, de 3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências”.”

Relator: Ricardo Vale

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: não apreciado

16. Projeto de Lei nº 866/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que "Dispõe sobre a proteção das mulheres nas universidades do Distrito Federal.”

Relator: Ricardo Vale

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: aprovado

17. Projeto de Lei nº 997/2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que "Altera a Lei 4052/2007, excluindo o § 1º e § 2º do art. 5º da referida lei."

Relator: Ricardo Vale

Parecer: Pela aprovação, com a Emenda Modificativa nº 1.

Resultado: não apreciado

18. Projeto de Lei nº 1226/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que "Dispõe sobre a inclusão da Bíblia Sagrada editada em Braille no acervo das bibliotecas públicas do Distrito Federal e dá outras providências.”

Relator: Ricardo Vale

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: não apreciado

19. Projeto de Lei nº 2707/2022, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que "Declara a “Orquestra Filarmônica de Brasília - OFB” como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal.”

Relator: Thiago Manzoni

Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo n° 2 e pela rejeição da Emenda Substitutiva n° 1.

Resultado: não apreciado

20. Projeto de Lei nº 284/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Institui o dia do frentista e demais empregados em postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo do Distrito Federal."

Relator: Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da Emenda (Substitutivo) nº 1, apresentada na CCJ.

Resultado: aprovado

21. Indicação nº 7397/2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDF, a implementação de programas educativos nas escolas, com o objetivo de promover a igualdade de gênero e prevenir a violência doméstica desde os anos iniciais de alfabetização na Região Administrativa SCIA/Estrutural – RA XXV."

Resultado: não apreciado

Brasília, 16 de abril de 2025.

CLEUMA LEITE FERREIRA

Secretaria da Comissão de Educação e Cultura

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Documento assinado eletronicamente por CLEUMA LEITE FERREIRA - Matr. 22079, Secretário(a) de Comissão, em 22/04/2025, às 15:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2105469 Código CRC: A926B1CB.

Resultado de Pauta - CEOF

4ª Reunião Ordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Data: 22 de abril de 2025, às 14h

Local: Sala de Reunião das Comissões

Item I - Dos Comunicados:

Item II - Matérias para discussão e votação:

01) - Leitura e aprovação das Atas:

- Ata da 3ª Reunião Ordinária, de 08/04/2025 (2081902).

Resultado: Aprovada com três votos favoráveis e duas ausências.

02) - Parecer do PL Nº 706/2023

Ementa: Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, para assegurar à pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, com Síndrome de Down -SD e com Doenças Raras o direito de concorrer, em concurso público, nas vagas destinadas às pessoas com deficiência, independente de seus sintomas, diagnóstico, grau ou nível de sua condição.

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Relatoria: Deputado Jorge Vianna

Parecer: Pela admissibilidade e aprovação

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

03) - Parecer do PL Nº 938/2020

Ementa: Dispõe sobre a instalação de fraldários nos órgãos dos Poderes do Distrito Federal.

Autoria: Deputado João Cardoso Professor Auditor

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva

Parecer: Pela admissibilidade e aprovação, a forma da Emenda nº 01 – CEOF (Modificativa)

Resultado: Retirado de pauta

04) - Parecer do Nº 2529/2022

Ementa: Institui o Programa de Conformidade Ambiental no âmbito das pessoas jurídicas que explorem atividade econômica potencialmente lesiva ao meio ambiente e das que contratem com a Administração Pública do Distrito Federal e dá outras providências.

Autoria: Deputado Robério Negreiros

Relatoria: Deputado Jorge Vianna

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

05) - Parecer do PL Nº 462/2019

Ementa: Concede isenção de ICMS para a microgeração e a minigeração de energia solar fotovoltaica, compartilhadas aos sistemas de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Relatoria: Deputado Jorge Vianna

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

06) - Parecer do PL Nº 7/2023

Ementa: Institui o Programa Formatura Estudantil Social no Distrito Federal.

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Relatoria: Deputado Jorge Vianna

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado no âmbito da então CESC, com o acatamento da Subemenda (Supressiva) nº 02 desta Relatora (CEOF)

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

07) - Parecer do PL Nº 290/2023

Ementa: Institui o Programa Alimenta Brasília, destinado a famílias em situação de insegurança alimentar e de vulnerabilidade nutricional, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto

Relatoria: Deputado Jorge Vianna

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

08) - Parecer do PL Nº 423/2023

Ementa: Institui medidas para promoção da segurança viária, redução de acidentes de trânsito e valorização da vida, por meio do investimento em transporte público, mobilidade ativa, modais não poluentes e adequação da infraestrutura viária.

Autoria: Deputado Iolando

Relatoria: Deputado Jorge Vianna

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do Substitutivo desta CEOF

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

09) - Parecer do PL Nº 2048/2021

Ementa: Cria o programa de incentivo a utilização do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF e dá outras providências.

Autoria: Deputado Martins Machado

Relatoria: Deputado Jorge Vianna

Parecer: Pela admissibilidade, com o acatamento da emenda supressiva nº 01

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

10) - Parecer do PL Nº 579/2019

Ementa: Institui, no âmbito do Distrito Federal, a Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Delmasso

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

Parecer: Pela inadmissibilidade

Resultado: Retirado de Pauta

11) - Parecer do PL Nº 939/2024

Ementa: Cria, no âmbito do Distrito Federal, o Programa Alquimia, na forma que especifica.

Autoria: Deputado Robério Negreiros

Relatoria: Deputado Jorge Vianna

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

12) - Parecer do PL Nº 369/2023

Ementa: Institui as diretrizes para a Política Distrital de Atenção Integral às Imunodeficiências Primárias.

Autoria: Deputado Gabriel Magno

Relatoria: Deputado Jorge Vianna

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

13) - Parecer do PL Nº 440/2023

Ementa: Dispõe sobre a adesão da Administração Pública distrital à campanha de doação de órgãos e tecidos, empreendida no âmbito do Programa DOAR É LEGAL, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Ricardo Vale

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Retirado de Pauta

14) - Parecer do PL Nº 1090/2024

Ementa: institui o programa "Costurando o Futuro"

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Relatoria: Deputado Jorge Vianna

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

15) - Parecer do PL Nº 532/2023

Ementa: Fica instituído o Programa Cozinha Solidária, que dispõe sobre a distribuição de alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em situação de rua, visando a promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional, de assistência social, efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida.

Autoria: Deputado Max Maciel

Relatoria: Deputado Jorge Vianna

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

16) - Parecer do PL Nº 459/2023

Ementa: Altera a Lei nº 6.390, de 25 de setembro de 2019, que cria o Programa Cidade Segura – PCS e dá outras providências, para dispor sobre videomonitoramento de segurança em praças públicas.

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Relatoria: Deputado Jorge Vianna

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

17) - Parecer do PL Nº 490/2023

Ementa: Dispõe sobre os cuidados paliativos no período pré-natal e neonatal, após o diagnóstico de malformação fetal grave nos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.

Autoria: Deputada Jaqueline Silva

Relatoria: Deputado Jorge Vianna

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

Brasília, 22 de abril de 2025.

PAULO ELóI NAPPO

Secretário da CEOF

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Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de Comissão, em 22/04/2025, às 15:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2102853 Código CRC: 6B1678DE.