PRAZO DE EMENDAS

PELO nº 12/2024, de autoria do Deputado Max Maciel e outros, que "acrescenta o inciso XV ao artigo

3º da Lei Orgânica do Distrito Federal."

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/10/2024 - Último Dia: 07/11/2024

NOTA - De acordo com os arts. 147 e 251 do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto à

CE-PELO é de 10 dias úteis.

Brasília, 25 de outubro de 2024.

HILTON KAZUO S. KAWASHITA

Secretário CE-PELO

Documento assinado eletronicamente por HILTON KAZUO SABINO KAWASHITA - Matr.

12321, Secretário(a) de Comissão, em 25/10/2024, às 10:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1881766 Código CRC: CFAB783A.

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO

Brasília, 24 de outubro de 2024.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa:

Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa:

pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme

competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00041433/2024-72. Contratada: CLINICA ODONTOLOGIA BLANC LTDA -

BLANC ODONTOLOGIA PERSONALIZADA, CNPJ: 03.223.006/0001-16 Objeto: prestação de serviços

de atividade odontológica conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 1856697

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de

que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos

processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 25/10/2024, às 10:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1879742 Código CRC: 28AC2D5C.

ATO DO PRESIDENTE Nº 545, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR FLAVIA MENDONCA ALVES, matrícula nº 22.514, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-03, do gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz, bem como NOMEÁ-LA para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-05, no gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio.

(LP).

2. EXONERAR DEISE MENDES BATISTA, matrícula nº 24.502, do cargo de Secretário

Parlamentar, SP-04, do gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa, bem como NOMEÁ-LA

para exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-05, no referido gabinete. (LP).

Brasília, 25 de outubro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/10/2024, às 17:25, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1881189 Código CRC: E87BEA00.

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

Brasília, 24 de outubro de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00042113/2024-30. Contrato nº 109/2024, firmado entre: Fundo de Assistência à

Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e

a OTOCENTRO - CLÍNICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA LTDA, CNPJ: 12.306.840/0001-

66. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de

Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços médicos na

especialidade Otorrinolaringologia e Fonoaudiologia. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-

39). Nota de Empenho N° 2024NE01561; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de

18/10/2024; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas

Oliveira e pela Credenciada, Sr. Fayez Bahmad Junior.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 25/10/2024, às 10:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1880203 Código CRC: 4BADD02C.

APOSTILAMENTO

Brasília, 24 de outubro de 2024.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XI, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, torna público que, de acordo

com a CLÁUSULA QUINTA, Item 5.3, do Contrato-PG nº 29/2019-NPLC, celebrado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa H3D SOLUÇÕES DE TELEINFORMÁTICA LTDA., e com o art.

40, XI, c/c art. 55, III, da Lei 8.666/93, o valor do contrato fica reajustado para R$

208.795,63 (duzentos e oito mil setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e três centavos). O

valor majorado passa a produzir efeitos financeiros a partir de 1º de outubro de 2024. JOÃO MONTEIRO

NETO – Secretário-Geral / Ordenador de Despesa.

Valor total sem reajuste R$ 199.948,43

Percentual acumulado IPCA - OUT/23 - SET/24 4,424740 %

Demonstrativo dos Valores Atual e Reajustado

Valor total reajustado R$ 208.795,63

Valor contratual majorado R$ 8.847,20

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Ordenador de Despesa

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 24/10/2024, às 16:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1880163 Código CRC: 5849237B.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CAS

De ordem da Excelentíssima Senhora Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Deputada

Dayse Amarilio, nos termos do art. 78, inciso VI do Regimento Interno, informo que as proposições

abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

Prazo para parecer: 10 dias úteis, a partir da data de publicação.

Deputado João Deputado Pastor

Cardoso Daniel de Castro

PDL 210/2024 PDL 206/2024

Brasília, 25 de outubro de 2024.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CAS

Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a)

de Comissão, em 25/10/2024, às 10:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1881771 Código CRC: A7810AAC.

PRAZO DE RECURSO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

EMENDA N. 1 AO PROJETO DE LEI nº 112/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE

VIANNA, que Institui o Programa de Suporte Psicológico e Emocional para Servidores da Saúde,

Educação e Segurança Pública – Propsi.

PRAZO DE RECURSO 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 31/10/2024

NOTA - De acordo com os arts. 152 e 251 do RICLDF, o prazo para apresentação de recurso ao plenário

é de 5 dias úteis

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de

Apoio às Comissões Permanentes, em 25/10/2024, às 18:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1881381 Código CRC: 4D80DF58.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 159, DE 2024

Aprova as propostas orçamentárias da

Câmara Legislativa do Distrito Federal –

CLDF e do Fundo de Assistência à Saúde

dos Deputados Distritais e Servidores da

Câmara Legislativa do Distrito Federal –

FASCAL para o exercício 2025.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, em especial o previsto no inciso VIII, § 2º , art. 39 do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a recomposição das Propostas Orçamentárias da Câmara Legislativa do Distrito

Federal – CLDF e do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara

Legislativa do Distrito Federal - FASCAL (SEI 1873965) para o exercício de 2025, com os

remanejamentos necessários para adequação das dotações e das classificações orçamentárias,

conforme demonstrativos anexos.

Art. 2º Autorizar ao Gabinete da Mesa Diretora a proceder a elaboração de minutas de

emendas ao Projeto de Lei n° 1.294/2024, referente ao Projeto de Lei Orçamentária Anual do exercício

de 2025 - PLOA/2025, com vistas a atender a proposta orçamentária da Câmara Legislativa do Distrito

Federal e do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa

do Distrito Federal, exercício 2025, nos termos do art. 1º.

Art. 3º Este Ato entrar em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 29 de outubro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 29/10/2024, às 15:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 29/10/2024, às 16:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 29/10/2024, às 17:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/10/2024, às 17:30, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/10/2024, às 18:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1884363 Código CRC: 48979632.

COMUNICADO

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC, Deputado

Gabriel Magno, no uso das atribuições previstas no art. 78 do Regimento Interno desta Casa

Legislativa, informo aos Senhores Deputados, membros desta comissão e aos demais interessados o

Cancelamento da 8ª REUNIÃO Ordinária, que seria realizada no dia 21 de outubro de 2024, segunda-

feira, às 9h30, na sala de Comissões Deputado Juarezão.

Brasília, 21 de outubro de 2024.

MÔNICA DE SOUZA SANTOS

Secretária da Comissão de Educação, Saúde e Cultura

Documento assinado eletronicamente por MONICA DE SOUZA SANTOS - Matr. 24121, Secretário(a) de

Comissão, em 21/10/2024, às 14:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1873564 Código CRC: 6538BB97.

PRAZO DE EMENDAS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PROJETO DE LEI nº 968/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre o

plantio de semente de árvores em virtude dos nascimentos ocorridos nas Unidades de

Saúde das redes pública e privada no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/10/2024 Último Dia: 23/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.317/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre

a divulgação de dados de contribuintes na dívida ativa do Distrito Federal, e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/10/2024 Último Dia: 01/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.460/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Institui o

Programa de Operação e Registro de Instrumentos Representativos dos Ativos de

Natureza Intangível, denominado Tesouro Verde, no âmbito do Distrito Federal e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024

PROJETO DE LEI nº 340/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR,

que Altera o Capítulo IV da Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a

carreira Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências”, para

incluir o artigo 7º-B, que trata da lotação, exercício e remanejamento dos

servidores da Carreira.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/10/2024 Último Dia: 31/10/2024

PROJETO DE LEI nº 449/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Estabelece

as diretrizes para a implantação do sistema de jardins filtrantes no Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/10/2024 Último Dia: 24/10/2024

PROJETO DE LEI nº 666/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ,

que Reconhece o Esporte de Surdos (Surdodesporto) como de relevante interesse

desportivo e social, no âmbito Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/10/2024 Último Dia: 23/10/2024

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE

SILVA, que Altera o art. 61 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que

“Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal,

das autarquias e das fundações públicas distritais”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/10/2024 Último Dia: 23/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 141/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

PEPA, que Concede título de cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luís Maurício

Alves Ribeiro.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/10/2024 Último Dia: 05/11/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 209/2024, da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E

FINANÇAS, que Homologa os Convênios ICMS nº 132/21, nº 101/2023 e nº 146/2023.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

COMISSÃO DE ECONOMIA ORÇAMENTO E FINANÇAS

PROJETO DE LEI nº 459/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Altera a Lei nº 6.390, de 25 de setembro de 2019, que cria o Programa

Cidade Segura – PCS e dá outras providências, para dispor sobre videomonitoramento

de segurança em praças públicas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/10/2024 Último Dia: 05/11/2024

PROJETO DE LEI nº 673/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a

política distrital de apoio às vítimas de acidente vascular cerebral - AVC no âmbito

do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/10/2024 Último Dia: 05/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.018/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui, no

âmbito do Distrito Federal, o Disque Pessoa Idosa e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/10/2024 Último Dia: 05/11/2024

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 206/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

HERMETO, que Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor BRUNO RIOS

EHNDO.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 207/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO

VALE, que Concede o título de cidadão benemérito de Brasília a Darlan Guimarães, post

mortem.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 208/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON

LUIZ, que Concede o Título de Cidadão Benemérito "Post Mortem" de Brasília ao Senhor

Darlan Guimarães Viana Costa.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 210/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL

DE CASTRO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Ciro

Nogueira Lima Filho.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 212/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO

DA CRUZ, que Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Luzia de

Lourdes Moreira de Paula.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO

PARTICIPATIVA

PROJETO DE LEI nº 834/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui a

obrigatoriedade da presença de psicopedagogo nas instituições de ensino do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 16/10/2024 Último Dia: 30/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.345/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a

regulamentação da atenção domiciliar de saúde à pessoa com deficiência no âmbito do

Distrito Federal, conforme o inciso V do art. 14 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de

2020, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.354/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Dispõe sobre memorial em homenagem às mulheres vítimas de feminicídio no

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.358/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe

sobre o plano de ações para a realocação de famílias removidas compulsoriamente de

ocupações coletivas a fim de preservar os direitos de crianças e adolescentes em

conflitos fundiários e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.368/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui a

Política de Proteção Integral, Respeito e Ampliação de Acesso a Serviços para a

População em Situação de Rua no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.366/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre o serviço de Capelania e a prestação de assistência

religiosa nas entidades civis e militares no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROJETO DE LEI nº 465/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Estabelece a

obrigatoriedade da criação de salas sensoriais com tratamento acústico em locais de

grande fluxo de pessoas e dá outras providências. Em tramitação conjunta

com o PROJETO DE LEI nº 776/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade de salas sensoriais com tratamento acústico em todas as regionais de

ensino do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/10/2024 Último Dia: 22/10/2024

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA

PROJETO DE LEI nº 786/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Institui o dia

20 de novembro feriado Distrital em Comemoração ao Dia da Consciência Negra.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 16/10/2024 Último Dia: 30/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.061/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Estabelece a

Política Distrital Permanente de Valorização da Vida – PPVV, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 16/10/2024 Último Dia: 30/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.348/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui

a Política Distrital de Diagnóstico e Acessibilidade para Pessoas com Daltonismo na

educação.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.349/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui

a Campanha de Conscientização do Daltonismo.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.351/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui e

inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o evento “EIXÃO DA

FAMÍLIA ATÍPICA”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.360/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui as

Diretrizes para a Política de Assistência Estudantil no âmbito da Universidade do

Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.362/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui e

inclui o Dia da Defensoria Pública do Distrito Federal, no Calendário Oficial de

Eventos do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.364/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Inclui no

Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal a semana da moda do Distrito

Federal

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.369/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui a

Política de Estímulo para Inserção de Jovens Aprendizes Autistas no Mercado de

Trabalho no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.373/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Institui e

inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Solidariedade

ao Povo Palestino

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.375/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

criação do Voucher Saúde, destinado a pacientes que necessitem de consultas, exames

e procedimentos cirúrgicos urgentes, quando houver indisponibilidade na rede pública

de saúde do Distrito Federal, por meio de ajustes e parcerias com a rede privada de

saúde e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.376/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui a

Carteira de Identificação do Paciente Oncológico e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.377/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Institui e inclui o Dia da carreira Políticas Públicas e Gestão

Educacional do Distrito Federal, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.382/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Institui e inclui no

Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia do Insanos Moto Clube"

divisão Distrito Federal, a ser celebrado no dia 11 de janeiro de cada ano.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,

MEIO AMBIENTE E TURISMO

PROJETO DE LEI nº 825/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Institui o

Selo Empresa Incentivadora do Primeiro Emprego e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 16/10/2024 Último Dia: 30/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.016/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Institui a Política de Apoio Integral às Mulheres Artesãs, no âmbito do

Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 16/10/2024 Último Dia: 30/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.323/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a

Lei nº 4.797, de 6 de março de 2012, que “Estabelece princípios, diretrizes,

objetivos, metas e estratégias para a Política de Mudança Climática no âmbito do

Distrito Federal”, para incluir a aplicação de sanções administrativas em virtude da

responsabilidade por incêndios e queimadas intencionais.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 16/10/2024 Último Dia: 30/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.359/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a

criação e regulamentação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) para iniciativas

inclusivas voltadas a pessoas com deficiência.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.363/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Inclui no

Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia “S” de valorização e

reconhecimento do Serviço Nacional do Comércio (SESC) e do Serviço Nacional de

Aprendizagem Comercial (SENAC).

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.365/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Programa

Internet nas Escolas do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.367/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui o

mês de julho como o "Mês do Terceiro Setor", a ser celebrado anualmente, no Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.380/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Institui o

Sistema Distrital de Saúde de Animais Domésticos.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024

COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA

PROJETO DE LEI nº 1.068/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos

de transporte escolar, como um critério para que haja a emissão do termo de

autorização pelo DETRAN/DF, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 16/10/2024 Último Dia: 30/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.361/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe

sobre a gratuidade no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal

para os garis.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

PROJETO DE LEI nº 1.374/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe

sobre a criação do "Cartão Família" para o transporte público no Distrito Federal,

permitindo que até seis membros de uma mesma família utilizem o transporte coletivo

pagando apenas uma tarifa, nos sábados, domingos e feriados

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024

MESA DIRETORA

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 49/2024, da COMISSÃO DE PRODUÇÃO RURAL E

ABASTAECIMENTO, que A Comissão de Produção Rural e Abastecimento da Câmara

Legislativa do Distrito Federal - CPRA, no uso de suas atribuições regimentais,

submete à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Resolução de criação da

comenda "Mérito Produtor Rural".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 50/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO e

OUTROS, que Dispõe sobre a instituição da Semana do Evangélico no âmbito da Câmara

Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/10/2024 Último Dia: 31/10/2024

NOTA - De acordo com os arts. 147 e 251 do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões é de 10 dias úteis.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor

de Apoio às Comissões Permanentes, em 21/10/2024, às 17:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1872957 Código CRC: 5AC5220F.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS

DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, DA SEGUNDA SESSÃO

LEGISLATIVA, DA NONA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 12 DE JUNHO DE 2024, ÀS 10H.

Às dez horas do dia 12 de junho de dois mil e vinte e quatro, no Plenário da Câmara Legislativa

do Distrito Federal (CLDF), sob a presidência do Deputado Distrital Fábio Felix, foi aberta a terceira

reunião extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação

Participativa (CDDHCLP/CLDF). O presidente justificou a realização da presente reunião extraordinária

devido à importância e à urgência do debate sobre a questão do racismo nas escolas do Distrito

Federal. Não havendo outros parlamentares da comissão para fazerem comunicados iniciais, o

presidente da comissão convidou para compor a mesa da reunião a promotora responsável pelo

acompanhamento dos casos de racismo nas escolas no Distrito Federal, a Sra. Polyanna Silvares de

Moraes Dias; a pró-reitora do Instituto Federal de Brasília, e responsável pelo Núcleo de Estudos Afro-

Brasileiros e Indígenas do IFB, professora doutora Diene Tavares; o dirigente do coletivo Juntos! e ex-

diretor da Ubes, a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, o Sr. Luiz Philipe Silva Rodrigues; a

coordenadora da Rede Emancipa de Planaltina, a Sra. Tarsila Amoras; a delegada-chefe da Decrin,

delegacia especializada em crimes de racismo no DF, a Sra. Ângela Maria dos Santos; e a Sra. Sabryna

Melo, mãe de um estudante vítima de racismo na escola. O presidente agradeceu a todos que

compuseram a mesa e informou que nos últimos anos a Comissão de Direitos Humanos tem recebido

uma série de denúncias de racismo, em diversos contextos, mas também no ambiente escolar.

Destacou a aprovação em dois turnos do projeto de lei do Deputado Max Maciel intitulado Projeto de

Lei Vini Júnior que trata do racismo nos campeonatos esportivos no Distrito Federal. Ressaltou a

importância deste projeto como uma vitória e um avanço na legislação antirracista no âmbito do

Distrito Federal. O presidente informou que tem priorizado esta discussão no âmbito da Comissão de

Direitos Humanos, onde chegam muitas denúncias que na sua maior parte são encaminhadas ao

Ministério Público, para a doutora Polyanna; enquanto outras à Decrim. Enfatizou o aumento de casos

relacionados a essa temática e o fato de que as pessoas estão buscando informações, querendo

dialogar sobre quais são os protocolos, quais são as medidas que devem ser tomadas no

enfrentamento ao racismo. Registrou, ainda, a sua participação e da servidora Dani Sanchez, da

Comissão de Direitos Humanos, no Fórum Antirracista organizado pelos professores e pelas escolas no

Recanto das Emas, onde houve uma participação muito ampla e foi possível entender que o primeiro

passo do enfrentamento é a prevenção e a discussão dos conteúdos nas escolas, possibilitando, assim,

a geração de uma nova cultura antirracista e completamente sem tolerância a esse tipo de violência,

fato este, que não vem sendo realizado devido à lógica conteudista de algumas escolas que levam em

consideração apenas uma história eurocentrada em todas as áreas de conhecimento. Em seguida,

destacou a importância de discutir separadamente a responsabilidade sobre os direitos da infância e da

adolescência, dos casos de violência na escola e dos casos de bullying. Por fim, na sua fala inicial,

destacou a necessidade de que seja estabelecido um protocolo objetivo, pragmático, em relação ao

combate do racismo nas escolas, que ajudem a saber como a vítima, o poder público e os outros

atores envolvidos possam lidar com a questão. Na sequência, foi concedida a palavra a pró-reitora do

Instituto Federal de Brasília, a Dra. Diene Tavares, a qual destacou que falar de racismo no ambiente

escolar é falar de democracia e de resistência, onde a construção de uma agenda antirracista para a

educação brasileira seria uma tarefa essencial para a promoção da equidade em uma sociedade

atravessada por desigualdades estruturais, históricas e de exclusão. O deputado Fábio Felix agradeceu

as considerações realizadas pela professora Diene, registrou e agradeceu a presença dos alunos da

Escola Vitória Régia de Vicente Pires, participantes do programa Conhecendo o Parlamento da CLDF.

Em seguida, convidou para compor a mesa a professora Catarina, da Faculdade de Educação de

Brasília e concedeu a palavra ao Sr. Luiz Philipe Silva Rodrigues, integrante do coletivo Juntos! e ex-

diretor da Ubes, que, dentre outros aspectos, destacou a presença do movimento dentro de todos os

locais – universidades, escolas, ruas, praças, comunidades – e que preza tanto pelo anticapitalismo,

pelo socialismo, quanto pela luta por uma educação que seja libertadora e que traga o melhor para a

nossa sociedade. O deputado Fábio Felix agradeceu a fala do Sr. Luiz, destacando sua importância,

referenciada pela sua história, vivência e na sua auto-organização. Em seguida, registrou uma carta da

deputada Jaqueline Silva, membra titular da Comissão, cumprimentando o presidente da Comissão por

trazer ao parlamento um debate tão importante sobre a questão do racismo nas escolas do DF e que

tal debate requer um esforço coletivo e contínuo da sociedade, do poder público e de toda a

comunidade escolar, sendo fundamental reconhecer e abordar as várias formas de discriminação para

garantir que todas as crianças tenham acesso a um ambiente educacional seguro, inclusivo e

equitativo. Além de justificar e lamentar o não comparecimento à reunião, considerando a relevância

do debate e a importância de participar ativamente na construção de um ambiente escolar mais

inclusivo e justo, reafirmou o seu compromisso com a luta contra o racismo e o interesse em

acompanhar os desdobramentos da reunião. O deputado Fábio Felix agradeceu a carta enviada e

destacou que a deputada Jaqueline Silva é membra da comissão e encontra-se sempre presente às

reuniões da comissão. Na sequência, registrou a presença da Sra. Ericka Milene, que passou por uma

situação difícil recentemente num campeonato esportivo com seu filho; da servidora Natália Oliveira,

assessora do deputado Max Maciel; do Sr. Víctor Pereira de Souza, professor da Escola Waldorf Moara;

da Sra. Fabíola da Costa Farias, diretora da Escola de Educação Infantil e membro do Grupo

Antirracista do Recanto das Emas; e da Sra. Flávia Rodrigues de Sousa, alfabetizadora e coordenadora

da Escola Classe 18 do Gama. Prosseguindo a reunião, foi concedida a palavra à senhora Sabryna

Melo, mãe de um estudante que foi vítima de racismo na escola, que relatou o caso sofrido pelo seu

filho, destacando a falta de acolhimento por parte da escola, ressaltando a necessidade de ações que

orientem a escola sobre como agir em situações de racismo e que, como mãe de um filho agredido,

espera que a justiça seja feita para que seu filho não tenha que conviver com o seu agressor dentro do

mesmo ambiente e que nenhum outro adolescente e nenhuma outra criança seja obrigada a

permanecer no mesmo ambiente que seu agressor. O deputado Fábio Felix apresentou solidariedade a

Sra. Sabrina e informou que a Comissão de Direitos Humanos está acompanhando o caso, bem como o

caso de outra pessoa presente à reunião, e aproveitou para questionar sobre o enfrentamento deste

tema nas escolas por parte dos educadores e da necessidade de reflexão também por parte dos

estudantes quanto ao tema, destacando ser intolerável agressão e violência racista dentro das escolas.

Em seguida, passou a palavra a Sra. Tarsila, coordenadora da Rede Emancipa, movimento social de

educação popular de Planaltina que, inicialmente, alertou que o racismo não se concentra em um local

específico, que ele está estruturado na nossa sociedade, institucionalizado nas escolas, universidades,

locais de trabalho etc. Destacou, ainda, a criação da Rede Emancipa, sua atuação e estrutura

organizativa. Por fim, compartilhou que na condição de movimento, há uma compreensão de que

coragem é um sentimento coletivo e que é construída diariamente. Em seguida, o deputado Fábio Felix

agradeceu a presença da Rede Emancipa e registrou a presença da Sra. Suellen Carina, secretária

escolar da Escola Waldolf Moara; da Sra. Emanuela Moraes, secretária executiva do Tribunal de Contas

do Distrito Federal; da Sra. Renata Parreira, professora aposentada da Secretaria de Educação e

ativista de direitos humanos; da Sra. Simone Gontijo, pró-reitora de Pesquisa e Inovação do IFB e da

Sra. Rosa Amélia, pró-reitora de Ensino do IFB. Na sequência foi concedida a palavra a Sra. Angela

Maria dos Santos, representante da Decrin, que se solidarizou com as mães de alunos vítimas de

racismo nas escolas, detalhou o trabalho realizado pela Decrin desde 2016 e destacou o trabalho

conjunto da polícia, da escola, do Ministério Público e de todos os coletivos presentes na reunião. Por

fim, ressaltou que o trabalho realizado pela Decrin é baseado na interseccionalidade, onde se trabalha

com raça, religião, diversidade sexual, pessoas idosas e pessoas com deficiência. O deputado Fábio

Felix destacou a importância da Decrin nos atendimentos especializados e que luta para que a

delegacia passe a atender 24 horas, considerando que no momento funciona apenas no horário

comercial. Aproveitou a oportunidade para registrar a presença da Professora Ildete Batista,

coordenadora de Direitos Humanos, Diversidade, Educação Antirracista da Regional do Gama; e da Sra.

Gizely Ribeiro, assessora do deputado Ricardo Vale, vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos.

Na sequência foi concedida a palavra a Sra. Catarina Almeida dos Santos, da Faculdade de Educação

de Brasília, que destacou a importância de se debater a questão do racismo nas escolas. Em seguida,

foi concedida a palavra a Sra. Polyanna Silvares de Moraes Dias, pró-reitora do Instituto Federal de

Brasília, e responsável pelo Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros e Indígenas do IFB, que explicou sua

participação na coordenação no Núcleo de Enfrentamento à Discriminação, onde ocupa a função de

assessora do procurador-geral. Informou que o Ministério Público trabalha nessa pauta por meio desse

núcleo juntamente com o Proeduc, onde há atuação mais centrada no impulsionamento das políticas

públicas, mas onde também há atuação em casos individuais. Destacou a necessidade de que a pauta

se torne uma agenda pública, uma agenda federal, uma agenda distrital, além de que exista uma

parceria do governo, com a Secretaria de Educação e com as escolas particulares do Distrito Federal,

ressaltando que esta pauta não seria uma pauta de esquerda, não seria uma pauta de direita, seria

uma pauta de direitos humanos, onde se precisa trabalhar em conjunto para extirpar o racismo da

nossa sociedade. Por fim, informou que no dia 28 de junho de 2024, será realizada uma audiência

pública no MPDFT, organizada pela Procuradoria-Geral de Justiça, com o apoio do Núcleo de

Enfrentamento à Discriminação e da Proeduc, com a participação de acadêmicos e pessoas do

movimento social, além da colaboração e parceria da Secretaria de Educação, no intuito de lançar um

documento com algumas diretrizes básicas para que medidas possam ser tomadas nas escolas

particulares e públicas. Além disso, informou sobre a realização de outro evento, no dia 27 de junho de

2024, à noite, a partir das 18 horas, no edifício sede, com a participação da professora Ednéia

Gonçalves, da Ação Educativa, e da professora Gina Vieira, onde será debatida a questão da

necessidade de introdução de uma educação para a cultura das relações étnico-raciais nas escolas,

para a realização de protocolos de prevenção e de combate ao racismo e para falar sobre ações

concretas de enfrentamento antirracista nas escolas. O deputado Fábio Felix destacou a importância do

Ministério Público ter priorizado através de uma promotoria especial, uma assessoria, do procurador-

geral, destinada especialmente aos casos relacionados ao racismo e a vários temas relacionados a

direitos humanos. Na sequência foi disponibilizada a realização de inscrições para fala daquelas pessoas

que estavam participando da reunião. Ainda foi registrada a presença dos alunos Isadora, Davi, João

Gabriel e Cauã do terceiro ano do ensino médio do Centro Educacional 02 do Cruzeiro. Foi concedida

fala às Sra. Renata Pereira, professora da Secretaria de Educação; à Sra. Keidy Oneia de Aquino

Andrade, assistente social e especialista em saúde pública; à Sra. Técia Goulart de Souza, professora

da rede de educação do Distrito Federal; à Sra. Fabíola da Costa Farias, professora do Jardim de

Infância 603; ao Sr. Ailton Zouk, advogado criminalista; à Sra. Elisabete Lins; ao Sr. João Paulo, aluno

do IFB e integrante dos núcleos NEABI, NUGEB e NAPNE. Na sequência, o deputado Fábio Felix

destacou que a Secretaria de Educação foi convidada para participar do debate, mas que a mesma não

se encontrava presente e posteriormente iria procurar saber o motivo da ausência, além de buscar

junto à Secretaria de Educação a elaboração de um protocolo entre o Conselho de Educação e a

Secretaria, ou que o próprio Conselho de Educação aprove um protocolo de racismo para as escolas.

Ressaltou, ainda a existência de um fórum para a educação étnica-racial que se encontra inativo e da

necessidade de reativar esse fórum. Além de informar que serão realizadas ações em 2 frentes: na

cobrança de implementação da lei de estudo sobre a África, das questões étnico-raciais nas escolas; e

na resposta dos casos de violência que estão acontecendo hoje, por meio de um protocolo. Destacou a

questão da necessidade de haver recursos financeiros e que não se faz projeto pedagógico robusto

sem recursos, sem estar inserido na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). Ressaltou a necessidade de

se criar um protocolo específico sobre o tema, para orientar qual instituição e qual rede será acionada

diante dos casos que venham a surgir, inclusive, para o acolhimento da família. Para concluir, o

Deputado Fábio Felix informou que a Comissão de Direitos Humanos produziu cartilhas sobre alguns

temas, como a Escola de todas as cores, um letramento sobre a questão da dignidade da população

LGBT; uma outra cartilha sobre educação inclusiva, que orienta educadores e educadoras sobre a

questão da educação inclusiva; e que deverá ser colocada na agenda da comissão o lançamento de

uma cartilha antirracista para as escolas, que ajude na formação dos educadores, sempre focada na

prevenção. Sobre a proposta do protocolo, informou que a Secretaria de Educação será acionada

visando a realização de uma reunião para discutir o tema e que a Comissão de Direitos Humanos

enviará um requerimento de informação para a Secretaria de Educação para entender objetivamente

quais são os elementos hoje sobre a implementação da lei de estudo de África e das relações étnico-

raciais nas escolas. Por fim, agradeceu às famílias presentes e, em especial, à Sra. Sabryna, que

representou as mães de estudantes vítimas de racismo na reunião; ao Ministério Público, na pessoa da

Dra. Polyanna, que sempre tem dado prioridade e atenção aos casos de racismo nas escolas; a todos

os educadores e educadoras que com todo esforço desempenham um trabalho muito importante,

estratégico e que vai fazer diferença no futuro da nossa sociedade. Ao término da reunião, agradeceu a

presença de todos que participaram da reunião da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos. Nada

mais havendo a tratar, declarou encerrada a terceira reunião extraordinária da Comissão de Defesa dos

Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, às

12h46min. Eu, Gabriel Santos Elias, Secretário da Comissão, lavro a presente ata que, após lida e

aprovada, será enviada para publicação.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da Comissão

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL SANTOS ELIAS - Matr. 22107, Secretário(a) de

Comissão, em 21/10/2024, às 18:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1872448 Código CRC: E9F9A490.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS

HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA

NONA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA QUINZE DE MAIO DE 2024, ÀS 14 HORAS.

Às quatorze horas e treze minutos do dia quinze de maio de dois mil e vinte e quatro, na sala

de comissões Pedro de Souza Duarte, sob a presidência do Deputado Distrital Fábio Felix, foi aberta a

quarta reunião ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação

Participativa (CDDHCLP/CLDF). Na ocasião, estava presente somente o deputado Fábio Felix, portanto,

sem quórum regimental para iniciar a ordem do dia, considerando que alguns parlamentares tiveram

contratempos e não puderam estar presentes na reunião. O presidente abriu a reunião para registro e

também para cumprir o protocolo da convocação. Em seguida, declarou encerrada a reunião, às

14h13min. Eu, Gabriel Santos Elias, Secretário da Comissão, lavro a presente ata que, após lida e

aprovada, será assinada pelo presidente da Comissão.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da Comissão

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL SANTOS ELIAS - Matr. 22107, Secretário(a) de

Comissão, em 21/10/2024, às 18:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1872458 Código CRC: FB00D0F1.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS

HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA

NONA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA VINTE E UM DE AGOSTO DE 2024, ÀS 14 HORAS.

Às quatorze horas e dezesseis minutos do dia vinte e um de agosto de dois mil e vinte e quatro, na sala

de comissões Pedro de Souza Duarte, sob a presidência do Deputado Distrital Fábio Felix, foi aberta a

sexta reunião ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação

Participativa (CDDHCLP/CLDF). Na ocasião, estava presente somente o deputado Fábio Felix, portanto,

sem quórum regimental para iniciar a ordem do dia. O presidente abriu a reunião para registro e

também para cumprir o protocolo da convocação. Em seguida, declarou encerrada a reunião, às

14h16min. Eu, Gabriel Santos Elias, Secretário da Comissão, lavro a presente ata que, após lida e

aprovada, será assinada pelo presidente da Comissão.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da Comissão

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL SANTOS ELIAS - Matr. 22107, Secretário(a) de

Comissão, em 21/10/2024, às 18:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1872462 Código CRC: BE0FA6C0.

PORTARIA-GMD Nº 484, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

de suas atribuições elencadas na Resolução nº 337, de 2023, e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº

150, de 2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho da Unidade Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,

Cidadania e Legislação Participativa (0958170).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/10/2024, às 18:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 10/10/2024, às 19:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/10/2024, às 09:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 21/10/2024, às 18:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1860255 Código CRC: DA486455.

PORTARIA-GMD Nº 497, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho da Unidade Setor de Anais e Memória (1850110).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/10/2024, às 18:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 17/10/2024, às 10:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 17/10/2024, às 16:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 18/10/2024, às 14:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 21/10/2024, às 11:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1868415 Código CRC: 0D03566D.

DESPACHO

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO 00001-00001890/2023-43. CREDOR: 018.***.***-09 - JULIANA CABRAL PERISSE. ASSUNTO:

Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores relativo a 4 meses de RRA (2022 e 2023), decorrente

da revisão de adicional por tempo de serviço (ATS) gerado pela averbação de seu tempo de serviço,

conforme Portaria-DRH nº 352/2023 - republicada - DCL 16/8/2023 (SEI 1301236), Cálculo - ATS - 23677

(SEI 1847633), Declaração DGP (SEI 1853014), Despacho SEPAG (SEI 1847672), Despacho DGP (SEI

1870858) e Despacho DAF (SEI 1872042). (Classificação Orçamentária: 31.90.92-11). VALOR: R$ 340,65

(Trezentos e Quarenta Reais e Sessenta e Cinco Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO:

01.122.8204.8502 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL. ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE

EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA,

determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Lançamento e da Ordem Bancária em favor do

credor e no valor especificado.

JOÃO MONTEIRO NETO

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 21/10/2024, às 16:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1873307 Código CRC: 516C0314.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS

HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA NONA

LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 22 DE MAIO DE 2024, ÀS 14H.

Às quatorze horas do dia 22 de maio de dois mil e vinte e quatro, na sala de comissões

Juarezão, sob a presidência do Deputado Distrital Fábio Felix, foi aberta a segunda reunião

extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa

(CDDHCLP/CLDF). Estavam presentes os deputados Fábio Felix, presidente desta Comissão; o

deputado Ricardo Vale, vice-presidente desta Comissão; e a deputada Jaqueline Silva, membro titular

desta Comissão. O presidente da Comissão iniciou os trabalhos agradecendo a presença dos deputados

presentes e indagou se algum dos membros desejava fazer algum comunicado. Diante da ausência de

comunicados, o presidente anunciou as matérias para discussão e votação. O presidente perguntou se

haveria alguma observação a ser realizada pelos membros quanto ao conteúdo da Ata da 1ª Reunião

Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 202; ao conteúdo da Ata da 1ª Reunião Extraordinária,

realizada em 10 de abril de 2024, e solicitou a dispensa da leitura das mesmas, a qual foi acatada pelos

demais deputados presentes, sendo declaradas lidas e aprovadas pelo presidente da Comissão. Na

sequência, comunicou aos demais membros da comissão que aquela seria a primeira reunião oficial da

Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, com a modificação

regimental realizada na última reforma das comissões e que, a partir do próximo biênio, o Conselho de

Ética estará em uma comissão separada. Destacou que a comissão agora oficialmente atua como

Comissão de Legislação Participativa e que isso traz algumas novas atribuições, onde será possível

debater proposições provenientes de iniciativas populares de grupos organizados, algo que já acontece

em outras casas legislativas. O presidente iniciou os trabalhos de votação com o item nº 1 das Matérias

para Discussão e Votação, referente ao Projeto de Lei nº 782/2023, de autoria do deputado Pastor

Daniel de Castro, que “Proíbe, no âmbito do Distrito Federal, constrangimento ou embaraço a vigilantes

que se encontrem no exercício de sua profissão”. O relator do referido projeto foi o deputado Ricardo

Vale, que apresentou parecer favorável. Em votação, o projeto obteve 3 votos favoráveis e 2

ausências. Na sequência, o presidente da comissão retornou ao item nº 3 do Expediente, que se referia

à designação de relatoria para tratar da denúncia referente à Demanda nº 663/2024, recebida no

âmbito da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, em conformidade com

o que estabelece o artigo 67, § 1º, do Regimento Interno da CLDF. Ressaltou que em alguns casos

emblemáticos, que são de grande repercussão ou gravidade, há a necessidade da designação de

relator, lembrando que em outras situações semelhantes esse procedimento já havia sido realizado, e

que, neste caso específico, iria avocar a relatoria. Destacou que muitos documentos sobre o caso

chegaram à CLDF os quais foram encaminhados aos órgãos de controle e que os parlamentares serão

devidamente informados devido à gravidade do caso em questão. Neste momento, o deputado Fábio

Felix passou a presidência ao deputado Ricardo Vale, considerando que seria o relator dos projetos de

leis contidos nos itens nº 2 e nº 3 da pauta. Para o item nº 02, referente ao Projeto de Lei nº

965/2024, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Inclui no Calendário Oficial de Eventos do

Distrito Federal o dia do Agente de Proteção da criança e adolescente do Distrito Federal”, a relatoria

coube ao deputado Fábio Felix, que apresentou parecer favorável à aprovação, com acolhimento do

substitutivo em anexo. Em votação, o projeto obteve 3 votos favoráveis e 2 ausências. Para o item nº

03, referente ao Projeto de Lei nº 977/2024, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Cria a

ferramenta “MULHER NÃO SE CALE – Canal de Denúncia” nos sítios eletrônicos e aplicativos da

administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”, a relatoria coube também ao

deputado Fábio Felix, que apresentou parecer favorável à aprovação. Em votação, o projeto obteve 3

votos favoráveis e 2 ausências. Na sequência, foram apreciadas, discutidas e votadas em bloco as

indicações de nº 4, 5 e 6, referentes, respectivamente, à Indicação nº 4.798/2024, de autoria do

deputado Fábio Félix, que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria

de Estado de Segurança Pública (SESP-DF), a criação de novas unidades da DECRIM, bem como a

alocação de postos avançados em locais de acesso facilitado para a população do DF”; à Indicação nº

4.813/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Sugere providências à Excelentíssima

Senhora Secretária de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as

providências necessárias com vistas à realização de atendimento itinerante do programa “Na Hora Mais

Perto do Cidadão” nos bairros Morro da Cruz/Zumbi dos Palmares, Região Administrativa de São

Sebastião (RA-XIV)”; e à Indicação nº 4.734/2024, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que

“Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na infraestrutura, com implantação de órgãos

públicos no Riacho Fundo II”. Todas as indicações foram aprovadas com 3 votos favoráveis e 2

ausências. Em seguida, o deputado Fábio Felix assumiu novamente a presidência da reunião,

agradecendo à equipe da Comissão de Direitos Humanos, pelo trabalho, e aos parlamentares, pela

presença. Além disso, informou que, até aquela data, dia 22 de maio de 2024 –, já houve 1.160

denúncias na Comissão de Direitos Humanos, das quais 696 foram relacionadas ao sistema prisional e

131 foram relacionadas à saúde no Distrito Federal. Informou, ainda, que em relação à assistência

social, há várias denúncias registradas de diferentes áreas e que todas são encaminhadas ao poder

público, às áreas que cuidam das temáticas relacionadas aos direitos humanos. Destacou que a equipe

da comissão tem realizado diariamente o tratamento dessas denúncias, através dos 3 assistentes

sociais atuantes na comissão, que são servidores desta casa, aprovados no último concurso realizado,

que fazem o acolhimento e o atendimento da população, sempre no horário comercial da Câmara

Legislativa. Por fim, reforçou que a Comissão de Direitos Humanos também recebe denúncias online,

pelo site da Câmara Legislativa, as quais podem ser identificadas ou anônimas, e que também podem

ser enviadas por e-mail, WhatsApp, via telefone ou presencialmente. Nada mais havendo a tratar,

declarou encerrada a sessão da Comissão de Direitos Humanos, às 14h40min. Eu, Gabriel Santos Elias,

Secretário da Comissão, lavro a presente ata que, após lida e aprovada, será enviada para publicação.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

GABRIEL SANTOS ELIAS

SECRETÁRIO DA COMISSÃO

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL SANTOS ELIAS - Matr. 22107, Secretário(a) de

Comissão, em 21/10/2024, às 18:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1872432 Código CRC: CD4DF309.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS

HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA

NONA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA DEZOITO DE SETEMBRO DE 2024, ÀS 14 HORAS.

Às quatorze horas e vinte e sete minutos do dia dezoito de setembro de dois mil e vinte e

quatro, na sala de comissões Pedro de Souza Duarte, sob a presidência do Deputado Distrital Fábio

Felix, foi aberta a sétima reunião ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e

Legislação Participativa (CDDHCLP/CLDF). Na ocasião, estavam presentes somente o deputado

Fábio Felix e a deputada Jaqueline Silva, portanto, sem quórum regimental para iniciar a ordem do dia.

O presidente abriu a reunião para registro e para cumprir o protocolo da convocação. Em seguida,

declarou encerrada a reunião, às 14h28min. Eu, Gabriel Santos Elias, Secretário da Comissão, lavro a

presente ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo presidente da Comissão.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da Comissão

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL SANTOS ELIAS - Matr. 22107, Secretário(a) de

Comissão, em 21/10/2024, às 18:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1872474 Código CRC: FD91C887.

ATO DO PRESIDENTE Nº 536, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR IRANY DOMINGOS GOMES, matrícula nº 24.640, do cargo de Secretário

Parlamentar, SP-01, do gabinete parlamentar do deputado Hermeto, bem como NOMEÁ-LO para

exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-02, na Liderança do MDB. (LP).

2. EXONERAR FABIO BORGES FERREIRA DA COSTA, matrícula nº 24.248, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-07, do gabinete parlamentar do deputado Hermeto, bem como NOMEÁ-LO

para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-03, no referido gabinete. (RQ).

3. EXONERAR WALTER MARQUES SIQUEIRA DE LIMA, matrícula nº 23.746, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-03, do gabinete parlamentar do deputado Hermeto, bem como NOMEÁ-LO

para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no referido gabinete. (RQ).

4. EXONERAR DANIELA RODRIGUES DO PRADO BRAGA, matrícula nº 23.492, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-04, do gabinete parlamentar do deputado Hermeto, bem como NOMEÁ-LA

para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-02, no referido gabinete. (LP).

Brasília, 21 de outubro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/10/2024, às 18:30, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1873493 Código CRC: 1C556D51.

DESPACHO

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO 00001-00020650/2024-29. CREDOR: FP0101010 - FOLHA DE PAGAMENTO ATIVO - 010101-

CLDF. ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores (2019 a 2023) referente ao recálculo

da licença-prêmio em pecúnia, incluindo em sua base de cálculo a proporcionalidade de 1/12 do décimo

terceiro e de 1/12 do terço constitucional de férias, para cada mês convertido em pecúnia, decorrente do

Ato da Mesa Diretora nº 68, de 2024, publicado no DCL nº 108, de 21 de maio de 2024 (SEI 1805442),

para pagamento a servidores ATIVOS. Classificação orçamentária: 31.90.92-11. Conforme Cálculo

Planilhas Ativos (SEI 1835691), Despacho Reconhecimento de Dívida - lista 002 (1835697), Despacho

DGP (SEI 1837587), Nota Técnica de Auditoria Interna nº 14/2024-AUDIT (SEI 1839865), PARECER-PG

Nº 408/2024-NPRAD (SEI 1860307) Despacho GMD (SEI 1865653) e Despacho DAF (SEI

1871113). VALOR: R$ 134.368,34 (Cento e Trinta e Quatro Mil e Trezentos e Sessenta e Oito Reais e

Trinta e Quatro Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 01.122.8204.8502 - ADMINISTRAÇÃO DE

PESSOAL. ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.

RECONHECEMOS A DÍVIDA E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA, determino a emissão da Nota

de Empenho, da Nota de Lançamento e da Ordem Bancária em favor do credor e no valor especificado.

2019 2020 2021 2022 2023 Total

Nome CPF

Total Total Total Total Total Total

SERGIO LUIZ DA SILVA NOGUEIRA 300.***.***-04 - - 4.811,48 4.336,23 4.337,47 13.485,18

GEORGIA DAPHNE SOBREIRA GOMES 270.***.***-00 5.232,25 5.061,68 4.811,48 - - 15.105,41

MARGARETTE DE CASSIA E SOUZA 327.***.***-68 3.888,12 - - - - 3.888,12

ADOLFO CARDOSO JUNIOR 342.***.***-00 3.822,09 3.697,48 3.602,59 - - 11.122,16

JAIRO CORREA DE OLIVEIRA 728.***.***-20 3.848,14 3.722,69 3.771,75 3.399,20 3.642,30 18.384,08

DANILO GAMA BOTELHO 001.***.***-85 3.207,04 3.204,32 3.167,77 3.218,87 3.450,77 16.248,77

THIAGO BOAVENTURA SOARES 777.***.***-53 4.781,68 4.625,79 - 4.336,23 4.091,94 17.835,64

CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS007.***.***-41 - 3.180,04 3.022,85 3.140,37 3.209,92 12.553,18

DARLAN DE LIMA BARBOSA 709.***.***-63 4.338,58 4.197,13 4.089,42 3.777,63 4.281,36 20.684,12

MIRIAN TORRES ROSA 051.***.***-65 - 5.061,68 - - - 5.061,68

Total 29.117,90 32.750,81 27.277,34 22.208,53 23.013,76 134.368,34

JOÃO MONTEIRO NETO

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 21/10/2024, às 16:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1873350 Código CRC: CAEE8ED9.

ATO DO PRESIDENTE Nº 537, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

1. DESIGNAR ALLINE NUNES ANDRADE, matrícula nº 24.596, ocupante do cargo efetivo de

Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de

Núcleo, CL-03, no Núcleo de Educação Permanente - ELEGIS, nas ausências e impedimentos legais do

titular. (CC).

2. DESIGNAR ANTONIO DE PADUA MARQUES RAMALHO, matrícula nº 22.887, ocupante

do Cargo Especial de Gabinete, CL-12, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe

de Gabinete Parlamentar, CNE-01, no gabinete parlamentar do deputado Hermeto, nas ausências e

impedimentos legais do titular. (LP).

Brasília, 21 de outubro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/10/2024, às 18:30, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1873513 Código CRC: ED501D57.

PORTARIA-DGP Nº 517, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

EDISON MIRANDA 00001-

24.647 24/9/2024 15,00%

JUNIOR 00022211/2024-51

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 21/10/2024, às 14:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1873329 Código CRC: 1E255628.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 231, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação Direta de Dispensa nº 26/2024, celebrada entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e as empresas R. S. DE PAULA INDUSTRIA E COMERCIO GRAFICO LTDA.,

CNPJ nº 02.055.120/0001-11, por meio da Nota de Empenho 2024NE00700, e ELITE SOLUCOES

EMPRESARIAIS LTDA., CNPJ nº 37.262.133/0001-46, por meio da Nota de Empenho 2024NE00701, cujo

objeto é a aquisição de suprimentos para impressão de crachás para garantir a manutenção corrente

dos serviços de cadastramento e impressão dos cartões eletromagnéticos de identificação funcional dos

servidores da CLDF, a cargo da Coordenadoria de Polícia Legislativa. Processo nº 00001-

00025659/2024-26.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

MARCOS VINICIUS GUEDES DOS REIS Fiscal SPCS 24.545

JONIE CARLO DE OLIVEIRA MAZO Fiscal Substituto SPCS 24.539

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 21/10/2024, às 11:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1868929 Código CRC: 919931DB.

DESPACHO

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO 00001-00020650/2024-29. CREDOR: FP0101010 - FOLHA DE PAGAMENTO ATIVO - 010101-

CLDF. ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores (2018 a 2023) referente ao recálculo

da licença-prêmio em pecúnia, incluindo em sua base de cálculo a proporcionalidade de 1/12 do décimo

terceiro e de 1/12 do terço constitucional de férias, para cada mês convertido em pecúnia, decorrente do

Ato da Mesa Diretora nº 68, de 2024, publicado no DCL nº 108, de 21 de maio de 2024 (SEI 1805442),

para pagamento a servidores INATIVOS. Classificação orçamentária: 31.90.92-94. Conforme Cálculo

Planilhas Inativos (SEI 1834654), Despacho Reconhecimento de Dívida - lista 002 (SEI 1835697), Despacho

DGP (SEI 1837587), Nota Técnica de Auditoria Interna nº 14/2024-AUDIT (SEI 1839865), PARECER-PG Nº

408/2024-NPRAD (SEI 1860307), Despacho GMD (SEI 1865653) e Despacho DAF (SEI 1871113). VALOR:

R$ 125.292,42 (Cento e Vinte e Cinco Mil e Duzentos e Noventa e Dois Reais e Quarenta e Dois Centavos).

PROGRAMA DE TRABALHO: 28.846.0001.9041 - CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA.

ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA

E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA, determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de

Lançamento e da Ordem Bancária em favor do credor e no valor especificado.

2018 2019 2021 2023 Total

Nome CPF

Total Total Total Total Total

GEORGIA DAPHNE SOBREIRA GOMES 270.***.***-00 - - 14.434,46 - 14.434,46

MARGARETTE DE CASSIA E SOUZA 327.***.***-68 - - 7.567,74 - 7.567,74

MARIZETE FERREIRA DE ARAUJO 119.***.***-49 41.559,23 - - - 41.559,23

RAIMUNDO NONATO TEIXEIRA DE CARVALHO 186.***.***-04 - 16.719,58 - - 16.719,58

MIRIAN TORRES ROSA 051.***.***-65 - - - 45.011,41 45.011,41

Total 41.559,23 16.719,58 22.002,20 45.011,41 125.292,42

JOÃO MONTEIRO NETO

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 21/10/2024, às 16:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1873362 Código CRC: 50C90B87.

APOSTILAMENTO

Brasília, 16 de outubro de 2024.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XI, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, torna público que, de acordo

com a Cláusula Sétima, Itens 7.1 e 7.2, do Contrato-PG nº 36/2023-NPLC, celebrado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa FAST HELP INFORMÁTICA LTDA., e com o art. 92, § 3º, Lei

nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o valor do contrato fica reajustado para R$ 254.374,70 (duzentos

e cinquenta e quatro mil e trezentos e setenta e quatro reais e setenta centavos), com efeitos

financeiros até 24/10/2024, passando para o valor de R$ 241.923,50 (duzentos e quarenta e um

mil e novecentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), a partir de 25/10/2024. JOÃO

MONTEIRO NETO – Secretário-Geral / Ordenador de Despesa.

Valor total sem reajuste R$ 245.150,00

Percentual acumulado ICTI (JUN/23 - MAI/24) 3,76%

Valor majorado R$ 9.224,70

Valor total reajustado

Demonstrativo dos Valores Atuais e Reajustados R$ 254.374,70

(Até 24/10/2024)

Valor subtraído (Itens 3 e 4 já executados) (-) R$ 12.451,20

Valor total reajustado

R$ 241.923,50

(A partir de 25/10/2024 - 1º Termo Aditivo)

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Ordenador de Despesa

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 21/10/2024, às 11:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1868918 Código CRC: BCBEC5C9.

EXTRATO 2024-GMD

Brasília, 21 de outubro de 2024.

EXTRATO DE COMPROMISSO

Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 2022/0149, celebrado entre o

SENADO FEDERAL, CNPJ nº 00.530.279/0001-15, por meio do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), e a

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL (CLDF), CNPJ nº 26.963.645/0001-13. Processo: 00001-

00012080/2024-01. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Inclusão do plano de trabalho ao Acordo de

Cooperação Técnica nº 2022/0149, para a execução do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em

Comunicação Legislativa – Edição 2024. Vigência início: 16/10/2024 – final: 03/08/2027. Signatários:

Ilana Trombka, Diretora-Geral do Senado Federal; Fernando Boarato Meneguin, Diretor-Executivo do

ILB; João Monteiro Neto, Secretário-Geral da CLDF.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 21/10/2024, às 16:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1873939 Código CRC: 96452467.

DESPACHO

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO 00001-00029879/2022-67. CREDOR: 047.***.***-61 - MATHEUS PAIXÃO DE

OLIVEIRA. ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores, relativo a 13 meses de RRA

(2023), decorrente da revisão do adicional por tempo de serviço (ATS) gerada pela averbação de tempo

de serviço, conforme Portaria-DRH n° 327/2022 (SEI 0916464), Cálculo ATS (SEI 1834640), Despacho

SEPAG (SEI 1834641), Declaração DGP (SEI 1842257), Despacho DGP (SEI 1866037) e Despacho DAF

(SEI 1867828). (Classificação orçamentária: 31.90.92-11) VALOR: R$ 1.685,46 (Um Mil e Seiscentos e

Oitenta e Cinco Reais e Quarenta e Seis Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 01.122.8204.8502 -

ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL. ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS

ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA, determino a

emissão da Nota de Empenho, da Nota de Lançamento e da Ordem Bancária em favor do credor e no

valor especificado.

JOÃO MONTEIRO NETO

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 21/10/2024, às 16:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1873237 Código CRC: 3E3EA27F.

MEMORANDO Nº 8/2024-CPDM

Brasília, 11 de outubro de 2024.

AO GABINETE DA MESA DIRETORA- GMD

Assunto: Delegação de Competência à Senhora Secretária da Comissão do Direito das Mulheres

Informo por meio deste que a partir da data de hoje, delego competência a servidora Tatiana

Araújo Costa - Matrícula: 23731 para proceder as seguintes ações relacionadas a Comissão do

Direito das Mulheres:

1. Atestar as folhas de ponto dos servidores;

2. Organizar as escalas de férias e os demais atos administrativos relacionados ao

pessoal e;

3. Responder pelos bens patrimoniais da unidade.

Certos de contarmos com a sua colaboração, agradecemos desde já.

Atenciosamente,

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

Presidente da Comissão do Direito das Mulheres

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr.

00165, Deputado(a) Distrital, em 18/10/2024, às 14:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1862562 Código CRC: 425ED229.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, DA 2ª

SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, REALIZADA EM 17/09/2024.

Aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às treze horas e quarenta e

cinco minutos, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia,

Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT para a terceira reunião extraordinária, da segunda sessão

legislativa, da nona legislatura, presentes o(a)s Deputado(a)s Daniel Donizet, Rogério Morro da Cruz,

Doutora Jane e Paula Belmonte. O Presidente abre a reunião e tece comentários acerca dos incêndios

que ocorrem no Distrito Federal, a Deputada Doutora Jane e o Deputado Rogério Morro da Cruz

enfatizam a necessidade do cuidado com o meio ambiente e a punição daqueles que praticam crimes

ambientais. O Presidente solicita a dispensa da leitura da Ata da 1ª Reunião Ordinária, de 21/05/2024.

Não havendo quem quisesse discutir, a Ata foi dada como lida e aprovada, com 3 votos favoráveis e 2

ausências. Em sequência, são apreciados os itens da pauta para discussão e votação. O Deputado

Daniel Donizet passa a presidência ao Deputado Rogério Morro da Cruz, tendo em vista que é relator

dos itens 1 a 4 da pauta, e autor dos itens 5 a 7. O Rogério Morro da Cruz assume a presidência e

chama o item 1. 1) Projeto de Lei n. 1.223, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe

sobre a desafetação de área pública, caracterizada de uso comum do povo no Setor de Desenvolvimento

Econômico – SDE, Região Administrativa de Planaltina - RA VI”. Relatoria: Deputado Daniel Donizet. O

Relator emitiu parecer favorável à aprovação da matéria. O parecer foi colocado em discussão. Não

havendo quem quisesse discutir, o parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos

favoráveis, com 2 ausências. 2) Projeto de Lei n. 1.240, de 2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Dispõe sobre afetação, desafetação, alienação e doação de área à Terracap, para fins

de regularização das ocupações consolidadas no Lote A – AE 4N, Setor Norte de Brazlândia - RA IV”.

Relatoria: Deputado Daniel Donizet. O Relator emitiu parecer favorável à aprovação da matéria. O

parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi colocado em

votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2 ausências. 3) Projeto de Lei n. 1.198,

de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “Dispõe sobre o Centro de Reabilitação e

Abrigo para Cães e Gatos e dá outras providências”. Relatoria: Deputado Daniel Donizet. O Relator

emitiu parecer pela prejudicialidade. O parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem quisesse

discutir, o parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2

ausências. 4) Projeto de Lei n. 1.045, de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que

“Dispõe sobre direitos de cães e gatos – domésticos, comunitários ou abandonados –, sobre direitos e

deveres de seus responsáveis, tutores e cuidadores, com o propósito de preservar o bem-estar dos

animais, e evitar maus tratos por parte de vizinhos, condôminos e administrações de condomínios no

Distrito Federal”. Relatoria: Deputado Daniel Donizet. O Relator emitiu parecer favorável à aprovação da

matéria. O parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi

colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2 ausências. 5) Emenda

Substitutiva 1, apresentada na CCJ ao Projeto de Lei nº 2.027, de 2021, de autoria do

Deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre o Abrigo Público Distrital de Animais do Distrito Federal

e dá outras providências”. Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto. Relatoria adhoc: Deputada Doutora

Jane. O Relator emitiu parecer favorável à aprovação da matéria. O parecer foi colocado em discussão.

Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3

votos favoráveis, com 2 ausências. 6) Emendas Supressivas 1 e 2, apresentadas na CCJ ao

Projeto de Lei nº 2376, de 2021, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Cria o Cadastro

Distrital de Pessoas Punidas por Maus-tratos a Animais – Ficha Suja dos Maus-tratos, no âmbito do

Distrito Federal e dá outras providências”. Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto. Relatoria adhoc:

Deputada Doutora Jane. O relator emitiu parecer favorável à aprovação da matéria. O parecer foi

colocado em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi colocado em votação.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2 ausências. 7) Emenda Substitutiva 1,

apresentada na CCJ ao Projeto de Lei nº 123, de 2023, de autoria do Deputado Daniel

Donizet, que “Dispõe sobre a Política Distrital de Animais de Estimação perdidos, em condição de

abandono ou aptos para adoção, e dá outras providências”. Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.

Relatoria adhoc: Deputada Doutora Jane. O relator emitiu parecer favorável à aprovação da matéria. O

parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi colocado em

votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2 ausências. O Deputado Rogério Morro da

Cruz devolve a presidência ao Deputado Daniel Donizet. 8) Projeto de Lei n. 1.036, de 2024, de

autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Altera a Lei nº 7.155, de 2022, que “Dispõe sobre o

Serviço Público de Loteria do Distrito Federal””. Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.

Relatoria adhoc: Deputada Doutora Jane. O relator emitiu parecer favorável à aprovação da matéria. O

parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi colocado em

votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2 ausências. 9) Projeto de Lei n. 980, de

2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Estabelece política pública de

isenção da “taxa de esgoto” referente aos templos religiosos de qualquer natureza no âmbito do Distrito

Federal, bem como para as entidades de assistência social”. Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.

Relatoria adhoc: Deputada Doutora Jane. O relator emitiu parecer favorável à aprovação da matéria. O

parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi colocado em

votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2 ausências. 10) Projeto de Lei n. 718, de

2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Institui o Programa de Incentivo, Proteção e

Respeito aos Ciclistas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”. Relatoria: Deputada

Doutora Jane. A relatora emitiu parecer favorável à aprovação da matéria. O parecer foi colocado em

discussão. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi colocado em votação. Resultado:

Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2 ausências. 11) Projeto de Lei n. 994, de 2024, de autoria

do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do

Distrito Federal o Dia da Piscicultura”. Relatoria: Deputada Doutora Jane. A Relatora emitiu parecer

favorável à aprovação da matéria. O parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem quisesse

discutir, o parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2

ausências. 12) Emendas Modificativas 1 e 2, apresentadas na CCJ ao Projeto de Lei nº 2.866,

de 2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Institui o Programa Distrital de

Incentivo à Economia Circular, âmbito do Distrito Federal”. Relatoria: Deputada Doutora Jane. A

Relatora emitiu parecer favorável à aprovação da matéria. O parecer foi colocado em discussão. Não

havendo quem quisesse discutir, o parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos

favoráveis, com 2 ausências. O Deputado Daniel Donizet passa a presidência a Deputada Doutora Jane,

tendo em vista que os itens 13 e 14 são de sua autoria.13) Projeto de Lei n. 1155, de 2020, de

autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Revoga a Lei n. 5.579, de 23 de dezembro de 2015, que

“reconhece a vaquejada como modalidade esportiva no Distrito Federal””. Relatoria: Deputado Rogério

Morro da Cruz. O relator emitiu parecer favorável à aprovação da matéria. O parecer foi colocado em

discussão. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi colocado em votação. Resultado:

Aprovado com 3 votos favoráveis, com 2 ausências. A Deputada Paula Belmonte entra na reunião e é

cumprimentada pelos seus pares. 14) Projeto de Lei n. 122, de 2023, de autoria do Deputado

Daniel Donizet, que “Dispõe sobre a proibição de perseguições seguidas de laçadas e derrubadas de

animais, em rodeios ou eventos similares”. Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz. O relator emitiu

parecer favorável à aprovação da matéria. O parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem

quisesse discutir, o parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis, com

1 ausência. O Deputado Daniel Donizet reassume a presidência. 15) Projeto de Lei n. 2274, de 2021,

de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Cria o Programa de Melhorias Habitacionais e

Sanitárias em assentamentos precários e em habitações de interesse social, no âmbito do Distrito

Federal”. Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz. O relator emitiu parecer favorável à aprovação da

matéria. O parecer foi colocado em discussão. A Deputada Paula Belmonte faz comentários acerca da

necessidade da melhora do saneamento básico e de higiene nos assentamentos do Distrito Federal. O

parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis, com 1 ausência.

16) Projeto de Lei n. 1439, de 2020, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que

“Estabelece o descarte correto dos fragmentos de vidro nos lixos doméstico e comercial dos imóveis

situados no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”. Relatoria: Deputado Rogério Morro da

Cruz. O relator emitiu parecer favorável à aprovação da matéria. O parecer foi colocado em discussão.

Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 4

votos favoráveis, com 1 ausência. 17) Projeto de Lei n. 579, de 2019, de autoria do Deputado

Delmasso, que “Institui, no âmbito do Distrito Federal, a Política de Educação Digital nas Escolas -

Cidadania Digital, e dá outras providências”. Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz. O relator

emitiu parecer pela rejeição da matéria. O parecer foi colocado em discussão. A Deputada Doutora Jane

enfatiza a importância de projetos que viabilizam a educação digital para as crianças. O parecer foi

colocado em votação. Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis, com 1 ausência. 18) Projeto de

Lei n. 1139, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Institui e inclui no Calendário

Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Enfrentamento ao Racismo Ambiental e Defesa da Justiça

Climática”. Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz. O relator emitiu parecer pela aprovação da

matéria. O parecer foi colocado em discussão. Com a palavra, a Deputada Paula Belmonte enfatiza a

necessidade do cuidado do meio ambiente e da melhora do saneamento para as populações mais

carentes do Distrito Federal, mas registra sua abstenção ao projeto, em relação a terminologia “racismo

ambiental”. O parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, 1

abstenção e 1 ausência. 19) Projeto de Lei n. 1154, de 2024, de autoria do Deputado

Wellington Luiz, que “Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia da Câmara de

Dirigentes Lojistas do Distrito Federal.” Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz. O relator emitiu

parecer pela aprovação da matéria. O parecer foi colocado em discussão. Não havendo quem quisesse

discutir, o parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis, com 1

ausência. 20) Projeto de Lei n. 2369, de 2021, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que

“Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal a “Semana Lixo Zero””. Relatoria: Deputada

Paula Belmonte. A relatora emitiu parecer pela aprovação da matéria. O parecer foi colocado em

discussão. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi colocado em votação. Resultado:

Aprovado com 4 votos favoráveis, com 1 ausência. 21) Projeto de Lei n. 2169, de 2021, de autoria

do Deputado José Gomes, que “Torna obrigatório em novos edifícios a preparação elétrica para a

instalação de pontos de recarga individuais para veículos híbridos e elétricos”. Relatoria: Deputada Paula

Belmonte. A relatora emitiu parecer pela aprovação da matéria. O parecer foi colocado em discussão.

Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi colocado em votação. Resultado: Aprovado com 4

votos favoráveis, com 1 ausência. A pedido da relatora, Deputada Paula Belmonte, o Presidente retira de

pauta o item 22. 23) Projeto de Lei n. 2081, de 2021, de autoria do Deputado Fábio Felix, que

“Estabelece medidas de combate à discriminação de trabalhadores de aplicativos em bares, lanchonetes,

mercados, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais, e dá outras providências”. Relatoria:

Deputada Paula Belmonte. A relatora emitiu parecer pela aprovação da matéria. O parecer foi colocado

em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi colocado em votação. Resultado:

Aprovado com 4 votos favoráveis, com 1 ausência. Dando continuidade, e findos os projetos de lei, o

Presidente indaga aos Deputados se podem votar as indicações em bloco. Todos estão de acordo. O

Deputado Daniel Donizet passa a presidência a Deputada Paula Belmonte, tendo em vista que é autor

das primeiras 3 indicações da pauta. A Deputada assume a presidência e coloca em votação as

indicações do Deputado Daniel Donizet, todas de 2024. As indicações são aprovadas em bloco, com 4

votos favoráveis e 1 ausência. A Deputada devolve a presidência ao Deputado Daniel Donizet, o qual

coloca em votação as 590 indicações remanescentes, que são: 138 indicações da Deputada Jaqueline

Silva, 4 indicações do Deputado Pepa, 1 indicação do Deputado João Cardoso, 3 indicações do

Deputado Rogério Morro da Cruz, 17 indicações do Deputado Max Maciel, 1 indicação do Deputado

Gabriel Magno, 10 indicações do Deputado Robério Negreiros, 14 indicações do Deputado Ricardo

Vale, 327 indicações do Deputado Joaquim Roriz Neto, 33 indicações do Deputado Hermeto, 1

indicação do Deputado Iolando, 10 indicações da Deputada Doutora Jane, 20 indicações da Deputada

Dayse Amarilio, 7 indicações do Deputado Pastor Daniel de Castro e 4 indicações do Deputado Jorge

Vianna, todas de 2024. O Presidente coloca as indicações em votação, as quais são aprovadas, em

bloco, com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Com a palavra, a Deputada Paula Belmonte enfatiza a

importância do agir do poder publico em relação às queimadas que afloram Brasília. Findos os itens da

pauta, o Deputado Daniel Donizet agradece a presença dos Deputados e declara encerrada a reunião às

15h10. Eu, Alisson Dias de Lima, Secretário desta Comissão, lavro a presente Ata que, após lida e

aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Daniel Donizet, e encaminhada para

publicação.

DEPUTADO DANIEL DONIZET

Presidente da CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. 00144, Presidente, em

22/10/2024, às 15:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1875655 Código CRC: 7AABB808.

PORTARIA-GMD Nº 470, DE 04 DE OUTUBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Parecer nº 185/2024-CERIM (1850648) e as demais razões apresentadas no

Processo SEI 00001-00040392/2024-05, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Sessão

Solene em Homenagem às iniciativas de impacto nas escolas: Saúde, Mulher e Educação, no dia 4 de

novembro de 2024, das 8h às 13h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Taiane Queiroz de Lucena, matrícula

nº 21.185, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 04/10/2024, às 14:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 04/10/2024, às 19:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/10/2024, às 07:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/10/2024, às 12:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 07/10/2024, às 18:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1850696 Código CRC: 23507438.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 221, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação nº 47/2024, por

meio da Nota de Empenho 2024NE00687, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a

empresa ASSOCIACAO BRASILEIRA DE RECURSOS HUMANOS - ABRH-D., CNPJ 03659059000184, cujo

objeto é de instituição, para participação de 21 servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal no

34º ENCONTRARH – Encontro Anual de Recursos Humanos do Planalto Central, evento de capacitação

na área de recursos humanos, na modalidade presencial, no dia 03/10/2024, com a duração de 08

horas-aula. Processo nº 00001-00031217/2024-19.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Frederico Coelho Krause Fiscal ELEGIS 24.698

Gabriela Pace Carreira Bittencourt Fiscal Substituta ELEGIS/NEP 23.306

Thiago Dutra Hollanda de Rezende Fiscal Requisitante SASQ/DGP 23.010

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 04/10/2024, às 10:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1849325 Código CRC: A21B0982.

PORTARIA-GMD Nº 471, DE 07 DE OUTUBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em

vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00039405/2024-95, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar que o servidor Inaldo Jose de Oliveira, matrícula n.º 11.108-68, ocupante do

cargo de Consultor Técnico-Legislativo, categoria Estatístico, lotado na Diretoria de Gestão de Pessoas,

participe do 12º Congresso Brasileiro de Conselheiros de RPPS, promovido pela Associação Brasileira de

Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (ABIPEM), que ocorrerá em Aracaju-SE, de 6 a 8 de

novembro de 2024, sem custos para a CLDF.

Parágrafo único. A participação do servidor será com dispensa de ponto e sem prejuízo da

remuneração, conforme art. 10, inciso III, b, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/10/2024, às 11:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/10/2024, às 12:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 07/10/2024, às 16:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 07/10/2024, às 17:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 07/10/2024, às 18:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1851937 Código CRC: D8A45DD7.

DESPACHO

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO 00001-00008602/2023-81. CREDOR: 062.***.***-85 - ANDRÉ SPILLER FERNANDES.

ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores relativo a 13 meses de RRA (2023),

decorrente da revisão de adicional por tempo de serviço (ATS) gerado pela averbação de seu tempo de

serviço, conforme Cálculo 2 - ATS - 23993 (SEI 1790060), Declaração DGP (SEI 1837759), Despacho

SEPAG (SEI 1790062), Despacho DGP (SEI 1850475) e Despacho DAF (SEI 1850731). (Classificação

Orçamentária: 31.90.92-11). VALOR: R$ 3.823,07 (Três Mil e Oitocentos e Vinte e Três Reais e Sete

Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 01.122.8204.8502 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL. ELEMENTO

DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA E

AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA, determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de

Lançamento e da Ordem Bancária em favor do credor e no valor especificado.

JOÃO MONTEIRO NETO

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 07/10/2024, às 18:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1852033 Código CRC: A2DFD792.

EXTRATO 2024-NUCON

Brasília, 04 de outubro de 2024.

EXTRATO DE CONTRATO (3º TERMO ADITIVO)

Processo n.º 00001-00019649/2021-17. CONTRATO-PG Nº 53/2021-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa RONALDO DE SOUZA MOSCOSO, CNPJ 02.116.643/0001-20.

Objeto do Contrato: Fornecimento de peças e componentes, bem como prestação de serviços técnicos

de Manutenção Preventiva e Corretiva dos Sistemas de Automação Predial e de Detecção e Alarme de

Incêndio instalados na CLDF. Objeto do Aditivo: Prorrogação da vigência do Contrato, por 12 meses,

passando a vigorar de 28/10/2024 a 27/10/2025. Valor do Contrato: R$ 315.542,12. Programa de

Trabalho: 01.122.8204.2396; Subtítulo: 5349; Elemento de Despesa: 3390-30 e 3390-39. Nota de

empenho: 2024NE00201 no valor de R$ 198.067,77 e 2024NE00202 no valor de R$ 30.000,00, emitidas

em 28/02/2024 Legislação: Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Partes: Pela Contratante, JOÃO

MONTEIRO NETO - Secretário-Geral, em 03/10/2024, e, pela Contratada, RONALDO DE SOUZA

MOSCOSO - Representante Legal, em 02/10/2024.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 07/10/2024, às 09:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1851148 Código CRC: 31C05A05.

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO

Brasília, 07 de outubro de 2024.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa:

Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa:

pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme

competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00040463/2024-61. Contratada: PRIME HOME CARE ASSISTÊNCIA

MÉDICA DOMICILIAR LTDA, CNPJ: 16.739.984/0001-67 Objeto: prestação de serviços de Home Care

conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 1849371 e despacho da perícia médica

do FASCAL nº SEI 1851476.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de

que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos

processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 07/10/2024, às 14:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1852513 Código CRC: 0258B0E3.

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO

Brasília, 04 de outubro de 2024.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa:

Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa:

pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme

competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00040470/2024-63. Contratada: ALIANÇA INSTITUTO DE ONCOLOGIA

S.A., CNPJ: 09.104.513/0001-17. Objeto: prestação de serviços médicos conforme Laudo Técnico de

Vistoria para Credenciamento nº SEI 1849568 e despacho da perícia médica do FASCAL nº SEI 1850775.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de

que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos

processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 04/10/2024, às 16:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1851170 Código CRC: F95A4548.

APOSTILAMENTO

Brasília, 03 de outubro de 2024.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XI, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, torna público que, de acordo

com a CLÁUSULA SEXTA, Itens 6.3, 6.4 e 6.5, do Contrato-PG nº 9/2023-NPLC, celebrado entre a

Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa O2 AMBIENTAL LTDA., e com o art. 40, XI, c/c art.

55, III, da Lei 8.666/93, o valor do contrato fica reajustado para R$ 32.341,68 (trinta e dois mil e

trezentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos). O valor majorado passa a produzir

efeitos financeiros retroativos a 14 de março de 2024. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral /

Ordenador de Despesa.

Valor total do contrato sem reajuste R$ 30.950,04

Percentual acumulado IPCA - MAR/2023 a FEV/2024 4,496270%

Demonstrativo dos Valores Atual e Reajustado Valor total do contrato reajustado R$ 32.341,68

Valor majorado R$ 1.391,64

Valor retroativo devido (MAR/2024 a AGO/2024) R$ 737,14

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Ordenador de Despesa

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 07/10/2024, às 09:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1849909 Código CRC: A358A341.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 144, DE 2024

Autoriza a doação de bens patrimoniais da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, nos termos do art. 59 da Norma de Administração de Bens Patrimoniais da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, aprovada pelo Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2017, alterado

pelo Ato da Mesa Diretora nº 105, de 2023, considerando as razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00026742/2024-12, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Relatório da Comissão de Avaliação de bens para doação (1831967).

Art. 2º Autorizar a doação por meio de chamamento público.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 7 de outubro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 08/10/2024, às 10:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/10/2024, às 15:48, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/10/2024, às 15:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 08/10/2024, às 16:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 08/10/2024, às 16:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1853391 Código CRC: 16F770C1.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 146, DE 2024

Autoriza a participação de parlamentar

em evento externo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, considerando o

Memorando 117 (1853919) e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 0 0001-

00041028/2024-54, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença ao Deputado Roosevelt a fim de que participe da XVII Assembleia

Geral da Confederação Parlamentar das Américas, no período de 9 a 11 de dezembro de 2024, na

cidade de San Juan/Porto Rico, sem prejuízo de seu subsídio.

Art. 2º A participação será com custeio pela CLDF de passagens aéreas, nos trechos Brasília

— San Juan/Porto Rico / San Juan/Porto Rico — Brasília, e de 2 diárias e meia.

Art. 3º Fica autorizada a alteração do período do afastamento para efeito de concessão de

diárias, licença parlamentar, e emissão de passagens para o primeiro dia anterior ao início ou para o

subsequente ao término do evento, em caso de indisponibilidade de passagem ou quando os

horários disponíveis se demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem, em

horário anterior às 7 horas, quanto da chegada ao destino, após às 22 horas, conforme § 1º, art. 6º

do Ato da Mesa nº 73, de 2024.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 8 de outubro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/10/2024, às 15:48, conforme

Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente

da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/10/2024, às 15:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 08/10/2024, às 16:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 08/10/2024, às 17:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1855019 Código CRC: D163F588.

ATO DO PRESIDENTE Nº 524, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR, no período de 08/10/2024 a 31/10/2024, GERSON ANDRE DA SILVA E

SILVA, matrícula nº 24.680, dos encargos de substituto do cargo de Diretor, CNE-01, da Escola do

Legislativo. (CC).

2. DESIGNAR, no período de 08/10/2024 a 31/10/2024, MARILIA MAGALHAES TEIXEIRA ,

matrícula nº 23.403, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos

encargos de substituta do cargo de Diretor, CNE-01, na Escola do Legislativo, nas ausências e

impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 08 de outubro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/10/2024, às 19:22, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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