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DCL n° 252, de 17 de novembro de 2025
Convocações 5/2025
CDDM
Convocação - CDDM
De ordem da Excelentíssima Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM, Deputada Doutora Jane, no uso das atribuições previstas no Art. 89 do RI/CLDF, convocamos os Senhores Deputados membros desta Comissão, para a 5ª Reunião Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura desta Casa de Leis, a realizar-se no dia 19 de novembro de 2025, às 14h (quatorze horas).
De igual modo, solicitamos aos Senhores (as) Deputados (as) que, na impossibilidade de seu comparecimento, seja providenciada a presença do(a) respectivo(a) suplente.
TAÍZA CONSTANTINO CAETANO LIMA
Secretária de Comissão
 | Documento assinado eletronicamente por TAIZA CONSTANTINO CAETANO LIMA - Matr. 24778, Secretário(a) de Comissão, em 14/11/2025, às 14:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 252, de 17 de novembro de 2025
Pautas 5/2025
CDDM
Pauta - CDDM
PAUTA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Local: Sala de Reunião das Comissões
Data: Brasília, 19 de novembro de 2025, (quarta-feira) às 14h.
I – COMUNICADOS
Dos Membros da Comissão
Do Presidente da Comissão
II- MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
-
Parecer do PL 1933/2025
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Ementa: Dispõe sobre a cassação do registro profissional de indivíduos condenados por crimes de violência contra a mulher no âmbito do Distrito Federal.
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação do Projeto
-
Parecer do PL 1978/2025
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Ementa: Institui o Dia Distrital da Menina no âmbito do Distrito Federal.
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação do Projeto
-
Parecer do PL 109/2023
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Ementa: Institui o Programa Dignidade Íntima na Escola, no âmbito dos estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal, e dá providências correlatas.
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação do Projeto com o ACATAMENTO das emendas aditivas e modificativas apresentadas
-
Parecer do PL 1735/2025
Autoria: Deputado Roosevelt
Ementa: Dispõe sobre a reserva prioritária dos assentos localizados ao lado das janelas nos veículos de transporte público coletivo terrestre para mulheres, com o objetivo de prevenir situações de assédio e assegurar a dignidade, a integridade e a segurança das passageiras no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Favorável à aprovação do Projeto de Lei
-
Parecer do PL 1817/2025
Autoria: Deputado Max Maciel
Ementa: Garante a divulgação do Disque 180 em matérias sobre violência doméstica e feminicídio, e define penalidades para o descumprimento.
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação do Projeto
Brasília, 14 de novembro de 2025.
TAÍZA CONSTANTINO CAETANO LIMA
Secretária de Comissão
| Documento assinado eletronicamente por TAIZA CONSTANTINO CAETANO LIMA - Matr. 24778, Secretário(a) de Comissão, em 14/11/2025, às 14:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 252, de 17 de novembro de 2025
Resultado de Pautas 7/2025
CAS
Resultado de Pauta - CAS
RESULTADO DE PAUTA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Local: Sala das Comissões
Data: 12 de novembro de 2025, 10h
COMUNICADOS:
1. De Membros da Comissão
2. Do Presidente da Comissão
MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
Item 1- Projeto de Lei nº 530/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Altera a Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, que 'dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal, para estabelecer um rol de direitos que assegurem proteção mínima aos feirantes no exercício da atividade'".
Relatora: Deputada Dayse Amarilio.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências
Item 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 193/2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Emmanuela Saboya".
Relatora: Deputada Dayse Amarilio.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências
Item 3 - Projeto de Lei nº 907/2024, de autoria do Deputado Iolando, que "Dispõe sobre a criação do Programa de Combate aos Afastamentos do Trabalho por Transtornos de Discos Lombares e Outros Discos Intervertebrais com Radiculopatia (Hérnia de Disco) entre os servidores públicos, estendido para a comunidade do Distrito Federal na forma que especifica, e dá outras providências".
Relatora: Deputada Dayse Amarilio.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências
Item 4 - Projeto de Lei nº 1421/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Dispõe sobre os direitos do consumidor do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal".
Relatora: Deputada Dayse Amarílio.
Parecer: Pela aprovação, com acatamento das 2 emendas incorporadas.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências
Item 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 266/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Selton Mello".
Relatora: Deputada Dayse Amarilio.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências
Item 6 - Projeto de Lei nº 1551/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Dispõe sobre o fomento à adoção e o incentivo a lares afetivos no Distrito Federal".
Relatora: Deputada Dayse Amarilio.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências
Item 7 - Projeto de Lei nº 1149/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Dispõe sobre a prestação dos serviços da educação básica pela Administração Pública e dá outras providências".
Relator: Deputado João Cardoso.
Parecer: Pela aprovação, com acatamento da Emenda Supressiva.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências
Item 8- Projeto de Lei nº 1824/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Institui o Programa de Educação Superior na Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes e suas Escolas Superiores integradas e vinculadas, destinado às pessoas Privadas de Liberdade vinculadas ao Sistema Prisional do Distrito Federal".
Relator: Deputado João Cardoso.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências
Item 9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 264/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Fernanda Montenegro".
Relator: Deputado João Cardoso.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências
Item 10 - Projeto de Lei nº 9/2019, de autoria do Deputado Iolando, que "Dispõe sobre a obrigação da publicidade de informações relativas aos beneficiários de programas e ações sociais do Governo do Distrito Federal".
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências
Item 11 - Projeto de Lei nº 1976/2021, de autoria do Deputado João Cardoso, que "Dispõe sobre a proibição aos condenados de crimes de pedofilia, por decisão colegiada, de dar aulas a crianças e adolescentes nas instituições de ensino do Distrito Federal".
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências
Item 12 - Projeto de Lei nº 2485/2022, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Dispõe sobre a Modernização do Programa Nacional de Imunizações, no âmbito do Distrito Federal".
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências
Item 13 - Projeto de Lei nº 2797/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Institui a Política Distrital de Atenção, Acompanhamento e Tratamento para Pessoas com Traqueostomia e seus representantes legais, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências".
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências
Item 14 - Projeto de Lei nº 216/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Determina que as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica, no Distrito Federal, divulguem em suas faturas as informações sobre os níveis de seus reservatórios e especifiquem qual o reservatório e a usina que atendem a residência do consumidor".
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação, com acatamento da Emenda n° 1.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências
Item 15 - Projeto de Lei nº 363/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Institui a Carteira de Identidade da Pessoa com Epilepsia – CIPE, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências".
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências
Item 16 - Projeto de Lei nº 600/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que "Altera a Lei nº 3.952, de 16 de janeiro de 2007, para autorizar a criação do 'Banco de Milhas' do Poder Executivo do Distrito Federal, para doação aos atletas e paratletas do DF, e dá outras providências".
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências
Item 17 - Projeto de Lei nº 681/2023, de autoria do Deputado Roosevelt, que "Institui e inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o 'Dia da Mulher Síndica', a ser comemorado em 30 de março de cada ano".
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências
Item 18 - Projeto de Lei nº 1254/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que "Institui a credencial de lapela (bóton) de identificação das gestantes e lactantes no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências".
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências
Item 19 - Projeto de Lei nº 1369/2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que "Institui a Política de Estímulo para Inserção de Jovens Aprendizes Autistas no Mercado de Trabalho no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências".
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências
Item 20 - Projeto de Lei nº 1563/2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “Dispõe sobre medidas preventivas e protetivas para evitar atos de violência patrimonial e financeira contra pessoas idosas”.
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências
Item 21 - Projeto de Lei nº 1541/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Institui o Selo 'Empresa Promotora da Saúde e da Segurança do Trabalhador', destinado às empresas de qualquer tipo, ramo e porte que promovam ações e iniciativas internas de reconhecimento e valorização do trabalhador no ambiente de trabalho, no âmbito do Distrito Federal".
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências
Item 22 - Projeto de Lei nº 1962/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Intersexos e demais dissidências de gênero e sexualidade (CDLGBTI+), e dá outras providências".
Relator: Deputado Max Maciel.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências
Item 23 - Projeto de Lei nº 2236/2021, de autoria do Deputado Iolando, que “Altera o artigo 3° da Lei n°6.637, de 20 de julho de 2020, que ‘Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal’ e dá outras providências”.
Relator: Deputado Max Maciel.
Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo.
Resultado: Retirado de pauta
Item 24 - Projeto de Lei nº 398/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Estabelece diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação adequada das pessoas privadas de liberdade no âmbito do Distrito Federal”.
Relator: Deputado Max Maciel.
Parecer: Pela aprovação, com acatamento das Emendas Aditiva nº 1 e Modificativas nº 2, 3 e 4.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências
Item 25 - Projeto de Lei nº 524/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Altera a Lei nº 877, de 28 de junho de 1995, que ‘dispõe sobre a manutenção de linhas de ônibus no período noturno e dá outras providências’, para disciplinar o funcionamento das linhas do modo rodoviário do serviço de transporte público coletivo a partir das 23 horas”.
Relator: Deputado Max Maciel.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Retirado de pauta
Item 26 - Projeto de Lei nº 1624/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 5.142, de 31 de julho de 2013, que 'institui a Política Distrital de Atenção ao Jovem e dá outras providências', e dá outras providências".
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação, com acatamento da emenda aditiva n° 1
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências
Item 27 - Projeto de Lei nº 1341/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Cria o Programa Distrital Hip-Hop nas Escolas".
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências
Item 28 - Projeto de Decreto Legislativo nº 230/2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Gilvan Máximo".
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Retirado de pauta
Item 29 - Projeto de Decreto Legislativo nº 260/2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Concede a Rubens e Eunice Paiva o título de Cidadão Honorário de Brasília post mortem".
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Retirado de pauta
Item 30 - Projeto de Decreto Legislativo nº 268/2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Cristiane Rodrigues Britto".
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Retirado de pauta
Item 31 - Projeto de Decreto Legislativo nº 291/2025, de autoria do Deputado João Cardoso, que "Concede o titulo de Cidadão Benemérito ao Sr. Kildare Araújo Meira".
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Retirado de pauta
Item 32 - Projeto de Decreto Legislativo nº 336/2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Evandro Garla Pereira da Silva".
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Retirado de pauta
Item 33 - Projeto de Decreto Legislativo nº 355/2025, de autoria do Deputado João Cardoso, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Delegado de Polícia Civil Hudson Bruno Maldonado.".
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Retirado de pauta
Item 34 - Projeto de Lei nº 1520/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Dispõe sobre a proibição de contratação, pelo Poder Público do Distrito Federal, de shows, artistas e eventos que promovam apologia ao crime organizado ou a atividades ilícitas e dá outras providências".
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Retirado de pauta
Item 35 - Projeto de Lei nº 1815/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Institui a Política Distrital de Enfrentamento ao Racismo Obstétrico no âmbito do Distrito Federal".
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências
Item 36 - Indicação nº 8724/2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que promova, por meio de projeto de lei, a alteração da Lei nº 6.137, de 20 de abril de 2018, para definir a natureza indenizatória da remuneração por Trabalho em Período Definido (TPD), aos profissionais de saúde do DF e, por conseguinte, isentá-la da incidência do Imposto de Renda".
Resultado: Aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências
Item 37 - Indicação nº 8768/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a consecução, urgente, de todas as ações necessárias para recompor o quadro de servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – Iprev/DF, mediante a nomeação de novos servidores efetivos, conforme concurso público vigente e a lista de aprovados, bem como o encaminhamento de projeto de lei para ampliação do número de cargos efetivos dessa carreira".
Resultado: Aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências
Item 38 - Indicação nº 8801/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Universidade do Distrito Federal, que promova os atos legislativos e administrativos para reestruturar a carreira de Magistério Superior do Distrito Federal”.
Resultado: Aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências
Item 39 - Indicação nº 8840/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo a adoção de providências para alterar a Lei nº 5.007, de 21 de dezembro de 2012, a fim de assegurar tratamento isonômico aos militares que exerceram atividades no âmbito da Casa Militar e da Vice-Governadoria do Distrito Federal”.
Resultado: Aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências
Item 40 - Indicação nº 8968/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a instituição alteração do art. 116, da Lei Complementar nº 840/2011, incluindo um § 5º para excluir do limite de consignações em folha de pagamento a contribuição sindical”.
Resultado: Aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências
Item 41 - Indicação nº 8976/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a ampliação do atendimento do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS do Riacho Fundo”.
Resultado: Aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências
Item 42 - Indicação nº 9000/2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que "Sugere ao Poder Executivo o encaminhamento de Projeto de Lei à esta Câmara Legislativa do Distrito Federal visando à criação de mais 35 cargos efetivos de Analista Previdenciário, em conformidade com a Lei nº 6.777/2020”.
Resultado: Aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências
Item 43 - Indicação nº 9053/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a consecução, urgente, de todas as ações necessárias para recompor o quadro de servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – Iprev/DF, mediante a nomeação de novos servidores efetivos, conforme concurso público vigente e a lista de aprovados, bem como o encaminhamento de projeto de lei para ampliação do número de cargos efetivos dessa carreira”.
Resultado: Aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências
Item 44 - Indicação nº 9099/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio dos Órgãos Competentes, promova a nomeação dos aprovados no concurso vigente do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF) e o encaminhamento a esta Casa de Lei, Projeto de Lei dispondo sobre a criação de 35 cargos efetivos de Analista Previdenciário, nos termos da Lei nº 6.777/2020”.
Resultado: Aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências
Item 45 - Indicação nº 9112/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a instalação de um posto do Na Hora no Recanto das Emas”.
Resultado: Aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências
Item 46 - Indicação nº 9161/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a implantação de um restaurante comunitário no Núcleo Bandeirante”.
Resultado: Aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências
Item 47 - Indicação nº 9229/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que realize fiscalização e aumente o quadro de profissionais de saúde da UPA de São Sebastião”.
Resultado: Aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências
Item 48 - Indicação nº 9346/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização e contratação de profissionais de saúde para a UBS 03 de Planaltina”.
Resultado: Aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências
Item 49 - Indicação nº 9349/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo que, por meio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal – SEMOB/DF, a apresentação de proposta normativa que formalize novas atribuições para os cobradores do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF, a fim de evitar a extinção de aproximadamente seis mil postos de trabalho a partir de 2026”.
Resultado: Aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências
Item 50 - Indicação nº 9358/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização e contratação de profissionais de saúde para o Hospital do Paranoá.”.
Resultado: Aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências
Item 51 - Indicação nº 9383/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Governo do Distrito Federal a adoção das providências necessárias à implantação de serviço de vigilância patrimonial nas feiras permanentes do Distrito Federal, especialmente na Feira Permanente de São Sebastião, visando garantir a segurança das instalações públicas, dos feirantes e da população”.
Resultado: Aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências
Item 52 - Indicação nº 9384/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere providências à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as medidas tendentes à implantação de unidade do "Na Hora" na Região Administrativa de Santa Maria (RA XIII).”.
Resultado: Aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências
Brasília, 12 de novembro de 2025.
JOÃO MARCELO MARQUES CUNNHA
Secretário de Comissão
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MARCELO MARQUES CUNHA - Matr. 23878, Secretário(a) de Comissão, em 14/11/2025, às 12:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 252, de 17 de novembro de 2025
Atos 593/2025
Presidente
Ato do Presidente Nº 593, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR, no período de 19/11/2025 a 28/11/2025, DAVI BEZERRA SOUTO, matrícula nº 24.415, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Apoio às Comissões Temporárias. (CC).
2. DESIGNAR, no período de 19/11/2025 a 28/11/2025, JOAO CESAR SAMPAIO NETO, matrícula nº 22.610, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Apoio às Comissões Temporárias, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
3. DISPENSAR ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN, matrícula nº 23.889, dos encargos de substituta do cargo de Secretário Executivo da Primeira Vice-Presidência, CNE-02, do Gabinete da Mesa Diretora. (LP).
4. DESIGNAR GABRIEL BELTRAO DE SOUZA SORIANO LAGO, matrícula nº 24.160, ocupante do cargo de Assessor de Chefe de Gabinete, CL-14, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Secretário Executivo da Primeira Vice-Presidência, CNE-02, no Gabinete da Mesa Diretora, nas ausências e impedimentos legais do titular. (LP).
5. DISPENSAR GABRIEL BELTRAO DE SOUZA SORIANO LAGO, matrícula nº 24.160, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Gabinete de Membro da Mesa, CNE-01, do Gabinete da Primeira Vice-Presidência. (LP).
6. DESIGNAR ARTHUR POLICARPO TORQUATO FAGUNDES, matrícula nº 24.169, ocupante do cargo de Assessor, CL-09, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Gabinete de Membro da Mesa, CNE-01, no Gabinete da Primeira Vice-Presidência, nas ausências e impedimentos legais do titular. (LP).
7. DISPENSAR LUCAS MOURA DIAS, matrícula nº 24.591, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Planejamento de Compras - SEMAP. (CC).
8. DESIGNAR RODRIGO LOIOLA BERNARDINO, matrícula nº 23.408, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Planejamento de Compras - SEMAP, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
Brasília, 14 de novembro de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/11/2025, às 18:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 252, de 17 de novembro de 2025
Portarias 471/2025
Gabinete da Mesa Diretora
Portaria-GMD Nº 471 De 13 de novembro DE 2025
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato do Presidente nº 418/2025, RESOLVE:
Art. 1º Indeferir e arquivar o Requerimento n.º 2.371/2025, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1.953/2025 e nº 1.999/2025, nos termos do art. 155, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, uma vez que não estão atendidos os pressupostos autorizadores do apensamento, conforme apontou a Consulta nº 1.083/2025, da Unidade de Constituição e Justiça desta Casa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
| JOÃO MONTEIRO NETO Secretário-Geral/Presidência |
|
JOÃO TORRACCA JUNIOR Secretário Executivo/1ª Vice-Presidência |
JEAN DE MORAES MACHADO Secretário Executivo/2ª Vice-Presidência |
|
BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA Secretário Executivo/1ª Secretaria |
André Luiz PEREz NUNES Secretário Executivo/2ª Secretaria |
|
RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA Secretário Executivo/3ª Secretaria |
GUILHERME CALHAO MOTTA Secretário Executivo/4ª Secretaria |
| Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/11/2025, às 14:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 14/11/2025, às 10:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/11/2025, às 10:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/11/2025, às 10:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/11/2025, às 13:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/11/2025, às 13:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/11/2025, às 15:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 252, de 17 de novembro de 2025
Portarias 473/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
Portaria-DGP Nº 473, de 14 DE novembro DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora, com base nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 001-000997/2003:
CONCEDER ao servidor JOSÉ PATROCÍNIO MACHADO, matrícula nº 13.243-52, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, 3 meses de licença-prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 19/6/2017 a 17/6/2022, a serem usufruídos em época oportuna.
aline amorim de sena xavier
Diretora de Gestão de Pessoas - Substituta
| Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a) de Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 14/11/2025, às 11:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 252, de 17 de novembro de 2025
Portarias 474/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
Portaria-DGP Nº 474, de 14 DE novembro DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº 840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 00001-00005077/2021-81, RESOLVE:
CONCEDER à servidora RAYANNE RAMOS DA SILVA, matrícula nº 23.018-91, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 meses de licença-servidor, referentes ao período aquisitivo de 13/10/2020 a 11/10/2025, a serem usufruídos até 15/3/2030.
aline amorim de sena xavier
Diretora de Gestão de Pessoas - Substituta
| Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a) de Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 14/11/2025, às 11:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 252, de 17 de novembro de 2025
Portarias 476/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
Portaria-DGP Nº 476, de 14 DE novembro DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº 840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 00001-00022771/2021-62, RESOLVE:
CONCEDER ao servidor JOÃO CARLOS DE MOURA MEDEIROS, matrícula nº 23.020-06, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Administrador, 3 meses de licença-servidor, referentes ao período aquisitivo de 14/10/2020 a 13/10/2025, a serem usufruídos até 17/3/2030.
ALINE AMORIM DE SENA XAVIER
Diretora de Gestão de Pessoas – Substituta
| Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a) de Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 14/11/2025, às 14:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 252, de 17 de novembro de 2025
Portarias 331/2025
Secretário-Geral
Portaria do Secretário-Geral Nº 331, de 14 DE novembro DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Ato do Presidente nº 590, de 2025, e o teor do Parecer-PG nº 577/2025 - NPRAD (2405515), RESOLVE:
Art. 1º Autorizar que as servidoras Danielle Ferreira Vasconcelos, matrícula nº 24.860, Consultor Técnico-legislativo, lotada no NSOC/SAS e Ana Maria Veras Vilanova e Silva, matrícula nº 12.527, Consultor Técnico-legislativo, lotada no SASQ, participem do curso de Crises e Urgências em Saúde Mental - abordagem interdisciplinar, promovido pela pela Escola de Governo - EGOV, com carga horária de 32 horas, a realizar-se em Brasília, nos dias 12, 13 e 14 de novembro de 2025.
Parágrafo único. A participação dos servidores será sem custeio pela CLDF, com a dispensa de ponto e sem prejuízo da remuneração, conforme art. 10, inciso III, alínea b, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 14/11/2025, às 18:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 252, de 17 de novembro de 2025
Avisos - Licitações 1/2025
Aviso de Licitação
Brasília, 13 de novembro de 2025.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90036/2025 - SRP
Processo nº 00001-00039688/2025-56. Objeto: Aquisição de copos biodegradáveis para água e café, por meio do sistema de registro de preços, para atendimento das demandas da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), conforme as quantidades, as especificações e as exigências estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Valor estimado: R$ 179.568,00. Data/hora da Sessão Pública: 01/12/2025, às 09:30h. Local: Internet, no endereço www.gov.br/compras. Critério de Julgamento: menor preço. O edital encontra-se nos endereços: www.gov.br/compras (UASG 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
DIRCEU FALCÃO DA MOTA NETO
Pregoeiro
| Documento assinado eletronicamente por DIRCEU FALCAO DA MOTA NETO - Matr. 16831, Presidente da Comissão Permanente de Contratação, em 13/11/2025, às 12:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 275, de 11 de dezembro de 2025
Convocações 18/2025
Comissões Parlamentares de Inquérito
DCL n° 275, de 11 de dezembro de 2025
Designação de Relatorias 1/2025
CDDM
DCL n° 275, de 11 de dezembro de 2025
Designação de Relatorias 1/2025
CSA
DCL n° 275, de 11 de dezembro de 2025
Comunicados - Legislativos 4/2025
Outros
DCL n° 274, de 10 de dezembro de 2025 - Extraordinário
Atos 328/2025
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 328, DE 2025
Solicitação de alteração do Quadro de Detalhamento de Despesas da CLDF.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o prescrito no inciso VII, § 2º do art. 41 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e nos termos do art. 63 da Lei nº 7.549 de 30 de julho de 2024 (LDO/2025), RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o cancelamento de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais) do Orçamento da Câmara Legislativa do Distrito Federal - exercício 2025, a serem transferidos para Programa de Trabalho n° 08.306.6228.4173.0003 - Programa Cartão Prato Cheio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, nos termos do Anexo.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 10 de dezembro de 2025.
| DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente | |
| DEPUTADO RICARDO VALE 1º Vice-Presidente | DEPUTADa paula belmonte 2ª Vice-Presidente |
| DEPUTADO pastor daniel de castro 1º Secretário | DEPUTADO roosevelt vilela 2º Secretário |
| DEPUTADO martins machado 3º Secretário | DEPUTADO robério negreiros 4º Secretário |
| ANEXO I - ACRÉSCIMO | |||||
| EXERCÍCIO 2025 | |||||
| ORÇAMENTO FISCAL | |||||
| CRÉDITO SUPLEMENTAR | |||||
| RECURSOS DO TESOURO | |||||
| SUPLEMENTAÇÃO | |||||
| R$1,00 | |||||
| ESPECIFICAÇÃO | NATUREZA DA DESPESA | FONTE | DETALHADO | TOTAL | |
| 17.000 | SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL | 23.000.000 | |||
| 17.101 | SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL | 23.000.000 | |||
| 08.306.6228.4173 | FORNECIMENTO EMERGENCIAL DE ALIMENTOS | 23.000.000 | |||
| 08.306.6228.4173.0003 | FORNECIMENTO EMERGENCIAL DE ALIMENTOS - SETOR COMPL. DE IND. E ABASTECIMENTO | 33.90.48 | 100 | 23.000.000 | 23.000.000 |
| ANEXO II - DECRÉSCIMO | |||||
| EXERCÍCIO 2025 | |||||
| ORÇAMENTO FISCAL | |||||
| CRÉDITO SUPLEMENTAR | |||||
| RECURSOS DO TESOURO | |||||
| CANCELAMENTO | |||||
| R$1,00 | |||||
| ESPECIFICAÇÃO | NATUREZA DA DESPESA | FONTE | DETALHADO | TOTAL | |
| 01.000 | CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL | 23.000.000 | |||
| 01.101 | CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL | 23.000.000 | |||
| 01.122.8204.8502 | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL | 4.500.000 | |||
| 01.122.8204.8502.0070 | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL-CÂMARA LEGISLATIVA-DISTRITO FEDERAL | 31.90.07 | 100 | 500.000 | 500.000 |
| 01.122.8204.8502.0070 | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL-CÂMARA LEGISLATIVA-DISTRITO FEDERAL | 31.90.11 | 100 | 3.000.000 | 3.000.000 |
| 01.122.8204.8502.0070 | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL-CÂMARA LEGISLATIVA-DISTRITO FEDERAL | 31.90.92 | 100 | 1.000.000 | 1.000.000 |
| 01.122.8204.2396 | CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS | 750.000 | |||
| 01.122.8204.2396.5349 | CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS--DISTRITO FEDERAL | 33.90.30 | 100 | 400.000 | 400.000 |
| 01.122.8204.2396.5349 | CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS--DISTRITO FEDERAL | 33.90.39 | 100 | 350.000 | 350.000 |
| 01.031.6204.4193 | PROMOÇÃO DE EVENTOS DE INTEGRAÇÃO DA CLDF COM A SOCIEDADE | 380.000 | |||
| 01.031.6204.4193.0001 | PROMOÇÃO DE EVENTOS DE INTEGRAÇÃO DA CLDF COM A SOCIEDADE--DISTRITO FEDERAL | 33.90.32 | 100 | 80.000 | 80.000 |
| 01.031.6204.4193.0001 | PROMOÇÃO DE EVENTOS DE INTEGRAÇÃO DA CLDF COM A SOCIEDADE--DISTRITO FEDERAL | 33.90.39 | 100 | 300.000 | 300.000 |
| 01.122.6203.2619 | ATENÇÃO À SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA | 600.000 | |||
| 01.122.6203.2619.0021 | ATENÇÃO À SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA - PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO E BEM ESTAR - DISTRITO FEDERAL | 33.90.39 | 100 | 450.000 | 450.000 |
| 01.122.6203.2619.0021 | ATENÇÃO À SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA - PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO E BEM ESTAR - DISTRITO FEDERAL | 33.91.93 | 100 | 150.000 | 150.000 |
| 01.122.8204.8517 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS | 1.600.000 | |||
| 01.122.8204.8517.0065 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-CÂMARA LEGISLATIVA- PLANO PILOTO . | 33.90.30 | 100 | 200.000 | 200.000 |
| 01.122.8204.8517.0065 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-CÂMARA LEGISLATIVA- PLANO PILOTO . | 33.90.37 | 100 | 100.000 | 100.000 |
| 01.122.8204.8517.0065 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-CÂMARA LEGISLATIVA- PLANO PILOTO . | 33.90.39 | 100 | 1.300.000 | 1.300.000 |
| 01.126.8204.1471 | MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO | 3.500.000 | |||
| 01.126.8204.1471.0006 | MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO-CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL- PLANO PILOTO . | 44.90.52 | 100 | 3.500.000 | 3.500.000 |
| 01.126.8204.2557 | GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | 4.200.000 | |||
| 01.126.8204.2557.2627 | GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO-CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL- PLANO PILOTO . | 33.90.30 | 100 | 100.000 | 100.000 |
| 01.126.8204.2557.2627 | GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO-CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL- PLANO PILOTO . | 33.90.39 | 100 | 300.000 | 300.000 |
| 01.126.8204.2557.2627 | GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO-CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL- PLANO PILOTO . | 33.90.40 | 100 | 3.800.000 | 3.800.000 |
| 01.128.8204.4088 | CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES | 150.000 | |||
| 01.128.8204.4088.0040 | CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES-ESCOLA DO LEGISLATIVO-DISTRITO FEDERAL | 33.90.36 | 100 | 150.000 | 150.000 |
| 01.128.6204.4143 | EXECUÇÃO DE PROJETOS DE EDUCAÇÃO POLÍTICA PELA CLDF | 850.000 | |||
| 01.128.6204.4143.0001 | EXECUÇÃO DE PROJETOS DE EDUCAÇÃO POLÍTICA PELA CLDF--DISTRITO FEDERAL | 33.90.32 | 100 | 250.000 | 250.000 |
| 01.128.6204.4143.0001 | EXECUÇÃO DE PROJETOS DE EDUCAÇÃO POLÍTICA PELA CLDF--DISTRITO FEDERAL | 33.90.36 | 100 | 150.000 | 150.000 |
| 01.128.6204.4143.0001 | EXECUÇÃO DE PROJETOS DE EDUCAÇÃO POLÍTICA PELA CLDF--DISTRITO FEDERAL | 33.90.39 | 100 | 450.000 | 450.000 |
| 01.031.8204.8505 | PUBLICIDADE E PROPAGANDA | 4.000.000 | |||
| 01.031.8204.8505.0020 | PUBLICIDADE E PROPAGANDA-INSTITUCIONAL- CÂMARA LEGISLATIVA DO DF-DISTRITO FEDERAL | 33.90.39 | 100 | 4.000.000 | 4.000.000 |
| 01.031.8204.6057 | REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | 950.000 | |||
| 01.031.8204.6057.0008 | FUNCIONAMENTO DA TV LEGISLATIVA DA CLDF | 33.90.37 | 100 | 300.000 | 300.000 |
| 01.031.8204.6057.0008 | FUNCIONAMENTO DA TV LEGISLATIVA DA CLDF | 33.90.39 | 100 | 500.000 | 500.000 |
| 01.031.8204.6057.0008 | FUNCIONAMENTO DA TV LEGISLATIVA DA CLDF | 44.90.52 | 100 | 150.000 | 150.000 |
| 01.031.8204.6057 | REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | 210.000 | |||
| 01.031.8204.6057.0009 | FUNCIONAMENTO DA RÁDIO LEGISLATIVA DA CLDF | 33.90.30 | 100 | 20.000 | 20.000 |
| 01.031.8204.6057.0009 | FUNCIONAMENTO DA RÁDIO LEGISLATIVA DA CLDF | 33.90.39 | 100 | 190.000 | 190.000 |
| 01.392.6204.4196 | APOIO A PROGRAMAS CULTURAIS PELA CLDF | 110.000 | |||
| 01.392.6204.4196.0002 | APOIO A PROGRAMAS CULTURAIS PELA CLDF--DISTRITO FEDERAL | 33.90.39 | 100 | 110.000 | 110.000 |
| 01.122.8204.1006 | REFORMA E BENFEITORIAS NO EDIFÍCIO SEDE DA CLDF | 600.000 | |||
| 01.122.8204.1006.0001 | REFORMA E BENFEITORIAS NO EDIFÍCIO SEDE DA CLDF-- PLANO PILOTO . | 33.90.39 | 100 | 200.000 | 200.000 |
| 01.122.8204.1006.0001 | REFORMA E BENFEITORIAS NO EDIFÍCIO SEDE DA CLDF-- PLANO PILOTO . | 44.90.51 | 100 | 200.000 | 200.000 |
| 01.122.8204.1006.0001 | REFORMA E BENFEITORIAS NO EDIFÍCIO SEDE DA CLDF-- PLANO PILOTO . | 44.90.52 | 100 | 200.000 | 200.000 |
| 28.846.0001.9050 | RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DE PESSOAL | 400.000 | |||
| 28.846.0001.9050.0046 | RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES-CÂMARA LEGISLATIVA-DISTRITO FEDERAL | 31.90.96 | 100 | 400.000 | 400.000 |
| 28.846.0001.9093 | OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 200.000 | |||
| 28.846.0001.9093.0036 | OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES-DISTRITO FEDERAL | 33.90.93 | 100 | 200.000 | 200.000 |
| Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 10/12/2025, às 12:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/12/2025, às 12:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/12/2025, às 12:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/12/2025, às 12:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 10/12/2025, às 12:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 10/12/2025, às 12:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 10/12/2025, às 13:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 275, de 11 de dezembro de 2025
Prazos para Emendas 1/2025
Várias. Comissões
DCL n° 275, de 11 de dezembro de 2025
Pautas 18/2025
Comissões Parlamentares de Inquérito
DCL n° 275, de 11 de dezembro de 2025
Designação de Relatorias 1/2025
CFGTC
DCL n° 275, de 11 de dezembro de 2025
Comunicados - Legislativos 200/2025
Bloco Parlamentar
DCL n° 275, de 11 de dezembro de 2025
Comunicados - Legislativos 5/2025
Outros
DCL n° 275, de 11 de dezembro de 2025
Portarias 361/2025
Secretário-Geral
DCL n° 274, de 10 de dezembro de 2025 - Extraordinário
Atos 331/2025
Mesa Diretora
Ato da Mesa Diretora Nº 331, DE 2025
Aprova o Requerimento nº 2.540, de 2025, que solicita a não realização de sessão ordinária nos dias que especifica.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, nos termos do art. 41, §1º, XI, a, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Requerimento nº 2.540, de 2025, acatando as razões apresentadas para a não realização de sessão ordinária nos dias 10 e 11 de dezembro de 2025.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 10 de dezembro de 2025.
| DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente | |
| DEPUTADO RICARDO VALE 1º Vice-Presidente | DEPUTADa paula belmonte 2ª Vice-Presidente |
| DEPUTADO pastor daniel de castro 1º Secretário | DEPUTADO roosevelt vilela 2º Secretário |
| DEPUTADO martins machado 3º Secretário | DEPUTADO robério negreiros 4º Secretário |
| Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 10/12/2025, às 13:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/12/2025, às 13:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 10/12/2025, às 13:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 10/12/2025, às 13:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 10/12/2025, às 13:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/12/2025, às 13:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 275, de 11 de dezembro de 2025
Comunicados - Legislativos 1/2025
Outros
DCL n° 275, de 11 de dezembro de 2025
Comunicados - Legislativos 2/2025
Outros
DCL n° 275, de 11 de dezembro de 2025
Comunicados - Legislativos 3/2025
Outros
DCL n° 275, de 11 de dezembro de 2025
Portarias 497/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
DCL n° 275, de 11 de dezembro de 2025
Portarias 360/2025
Secretário-Geral
DCL n° 275, de 11 de dezembro de 2025
Portarias 362/2025
Secretário-Geral
DCL n° 275, de 11 de dezembro de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 110/2025
Ata de Sessão Plenária
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 110ª (CENTÉSIMA DÉCIMA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 4 DE DEZEMBRO DE 2025
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputada Paula Belmonte
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 54 minutos
TÉRMINO: 18 horas e 37 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputada Paula Belmonte)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– A Deputada Paula Belmonte procede à leitura do expediente sobre a mesa.
2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputada Paula Belmonte)
– Informa que, de acordo com o Requerimento nº 2.337, de 2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, a sessão ordinária será transformada em comissão geral para debater sobre a proteção das crianças e dos adolescentes nas redes sociais virtuais.
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputada Paula Belmonte)
– Agradece a presença de todos e declara encerradas a presente comissão geral e a sessão que a originou.
Observação: O registro de presença dos parlamentares está dispensado, conforme o disposto no art. 131, § 4º, do Regimento Interno da CLDF, e no art. 1º, § 2º, II, do Ato da Mesa Diretora nº 49, de 2025.
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula
| Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 05/12/2025, às 15:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 275, de 11 de dezembro de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 109b/2025
DCL n° 275, de 11 de dezembro de 2025
Avisos - Contratos 2/2025
DCL n° 275, de 11 de dezembro de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 35a/2025
Lista de Presença
03/12/2025 19:06:51
35ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Data: 03/12/2025 Hora: 17:00 Local: PLENÁRIO
Início:18:49 Término: 19:05 Total Presentes: 20
Presentes
CHICO VIGILANTE (PT) 12/3/25, 6:50PM Login Biometria
DANIEL DONIZET (MDB) 12/3/25, 6:50PM Login Biometria
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 12/3/25, 6:50PM Login Biometria
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 12/3/25, 6:56PM Login Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL) 12/3/25, 6:50PM Login Biometria
GABRIEL MAGNO (PT) 12/3/25, 6:50PM Login Biometria
HERMETO (MDB) 12/3/25, 6:51PM Biometria
IOLANDO (MDB) 12/3/25, 6:50PM Login Biometria
JAQUELINE SILVA (MDB) 12/3/25, 6:50PM Login Biometria
JOÃO CARDOSO (AVANTE) 12/3/25, 6:50PM Login Biometria
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 12/3/25, 6:50PM Login Biometria
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 12/3/25, 6:50PM Login Biometria
MAX MACIEL (PSOL) 12/3/25, 6:50PM Login Biometria
PEPA (PP) 12/3/25, 6:50PM Login Biometria
RICARDO VALE (PT) 12/3/25, 6:50PM Login Biometria
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 12/3/25, 6:50PM Login Biometria
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 12/3/25, 6:50PM Login Biometria
ROOSEVELT VILELA (PL) 12/3/25, 6:50PM Login Biometria
THIAGO MANZONI (PL) 12/3/25, 6:50PM Login Biometria
WELLINGTON LUIZ (MDB) 12/3/25, 6:50PM Login Código
Ausências
DAYSE AMARILIO (PSB)
JORGE VIANNA (PSD)
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)
PAULA BELMONTE (CIDADANIA)
Página 1 de 1
DCL n° 275, de 11 de dezembro de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 35b/2025
DCL n° 275, de 11 de dezembro de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 109a/2025
Lista de Presença
03/12/2025 19:04:47
109ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Data: 03/12/2025 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO
Início:14:59 Término: 18:49 Total Presentes: 21
Presentes
CHICO VIGILANTE (PT) 12/3/25, 3:00PM Login Biometria
DAYSE AMARILIO (PSB) 12/3/25, 3:08PM Login Biometria
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 12/3/25, 3:12PM Login Biometria
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 12/3/25, 3:13PM Login Biometria
RICARDO VALE (PT) 12/3/25, 3:16PM Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL) 12/3/25, 3:16PM Login Biometria
JAQUELINE SILVA (MDB) 12/3/25, 3:20PM Login Biometria
IOLANDO (MDB) 12/3/25, 3:26PM Login Biometria
WELLINGTON LUIZ (MDB) 12/3/25, 3:27PM Código
MAX MACIEL (PSOL) 12/3/25, 3:32PM Login Biometria
PEPA (PP) 12/3/25, 3:33PM Login Biometria
GABRIEL MAGNO (PT) 12/3/25, 3:38PM Login Biometria
THIAGO MANZONI (PL) 12/3/25, 3:45PM Login Biometria
JOÃO CARDOSO (AVANTE) 12/3/25, 3:58PM Biometria
HERMETO (MDB) 12/3/25, 4:04PM Login Biometria
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 12/3/25, 4:11PM Login Biometria
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 12/3/25, 4:17PM Login Biometria
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 12/3/25, 4:26PM Login Biometria
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 12/3/25, 4:45PM Login Biometria
DANIEL DONIZET (MDB) 12/3/25, 4:48PM Login Biometria
ROOSEVELT VILELA (PL) 12/3/25, 4:56PM Login Biometria
Ausências
JORGE VIANNA (PSD)
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)
PAULA BELMONTE (CIDADANIA)
Página 1 de 1
DCL n° 275, de 11 de dezembro de 2025
Despachos 1/2025
Ordenador de Despesas
DCL n° 275, de 11 de dezembro de 2025
Avisos - Contratos 1/2025
DCL n° 275, de 11 de dezembro de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 35/2025
Ata de Sessão Plenária
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 3 DE DEZEMBRO DE 2025
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputado Robério Negreiros
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 18 horas e 49 minutos
TÉRMINO: 19 horas e 5 minutos
Observação: a versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
2 ORDEM DO DIA
Observação: as ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.078, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 17.430.432,00”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.058, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 55.654.257,00”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 15 votos favoráveis e 3 votos contrários.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 740, de 2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “disciplina o transporte de cadeirantes nos serviços de transportes de passageiros por aplicativos”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(4º) ITEM 4: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 963, de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “dispõe sobre a implantação de faixa elevada para travessia de pedestre em frente a unidades de saúde e de educação”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(5º) ITEM 5: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.753, de 2021, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “dispõe sobre a criação da Farmácia Veterinária Popular do Distrito Federal e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(6º) ITEM 6: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.060, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera o Orçamento de Investimento da Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 6.185.000,00”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(7º) ITEM 7: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.063, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “concede remissão e anistia de créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU relativos aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal - FGP-DF, instituído pela Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 20 votos favoráveis.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(8º) ITEM 8: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.988, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “estabelece a pauta de valores venais de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativamente ao exercício de 2026”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(9º) ITEM 9: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.062, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui o Programa Bolsa Atleta”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(10º) ITEM 10: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.989, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, relativamente ao exercício de 2026, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 13 votos favoráveis, 5 votos contrários e 2 abstenções.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Informa aos parlamentares que a reunião do Colégio de Líderes será realizada na terça-feira, dia 9, às 14 horas.
– Comunica que, em razão da aprovação do Requerimento nº 2.337, de 2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, a sessão ordinária de amanhã, dia 4 de dezembro, será transformada em comissão geral para debater sobre a proteção das crianças e dos adolescentes nas redes sociais virtuais.
5 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: o relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula
| Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 05/12/2025, às 10:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 275, de 11 de dezembro de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 109/2025
Ata de Sessão Plenária
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 109ª (CENTÉSIMA NONA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 3 DE DEZEMBRO DE 2025
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Chico Vigilante e Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputado Ricardo Vale
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 2 minutos
TÉRMINO: 18 horas e 49 minutos
Observação: a versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Chico Vigilante)
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Chico Vigilante procede à leitura do expediente sobre a mesa.
2 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Chico Vigilante
– Afirma que a prisão do Presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro pela Polícia Federal – PF, por suspeita de vazamento de informações sigilosas da Operação Zargun, evidencia os motivos pelos quais a extrema direita atua contra o projeto de lei de combate a organizações criminosas em tramitação no Congresso Nacional.
– Parabeniza a PF e o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, pelo trabalho realizado no combate ao crime organizado no País.
– Alerta que o sistema público de transporte coletivo do Distrito Federal pode entrar em colapso em razão de dívida do GDF com as empresas operadoras e do atraso no pagamento do salário dos rodoviários.
– Declara que vai votar a favor do projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que abre crédito orçamentário para pagamento de despesas do setor de transporte público.
Deputado Fábio Félix
– Diz que a CLDF tem obrigação de se manifestar sobre o escândalo referente aos bancos Master e Banco de Brasília – BRB e recorda que a Casa aprovou projeto que autorizou este banco a adquirir ativos daquela instituição financeira.
– Argumenta que a apreciação do caso pelo Supremo Tribunal Federal evidencia a existência de investigados com foro privilegiado e ressalta a relevância do debate sobre este caso, que envolve práticas de corrupção e lavagem de dinheiro.
– Conclama os parlamentares a assinarem o requerimento de criação de CPI destinada a apurar as fraudes que envolvem os dois bancos.
– Declara que vai votar contra o projeto de lei que abre créditos orçamentários destinados ao pagamento de despesas do setor de transporte público, diante da falta de transparência quanto aos repasses do GDF às empresas e ao custo real do sistema.
Deputado Iolando
– Lembra que hoje é comemorado o Dia Internacional de Luta da Pessoa com Deficiência e discorre sobre a importância da data, ressaltando que o segmento tem lutado para alcançar o reconhecimento de seus direitos pelo Estado.
– Ressalta que o projeto de lei que criou a Secretaria da Pessoa com Deficiência no Distrito Federal foi elaborado e aprovado por esta Casa.
– Menciona projeto de lei, de sua autoria, que dispensa pessoas que comprovem ser deficientes permanentes de apresentar periodicamente laudos médicos para órgãos públicos a fim de receber benefícios.
Deputado Thiago Manzoni
– Avalia que o Brasil se encontra fragmentado por uma disputa cultural que se reflete na política e critica o que denomina de aparelhamento do Estado pela cultura woke.
– Afirma ser contrário ao Projeto de Lei 1.962/2025, aprovado ontem nesta Casa, que criou o Conselho LGBT do DF, e critica o governador, eleito como partidário da centro-direita, por ter proposto projeto que vai contra as causas dos conservadores.
– Afirma que honrará seu compromisso com os cristãos enquanto for deputado e pede ao governador que mude sua posição e vete o projeto.
3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES
Deputado Ricardo Vale
– Parabeniza o Presidente Lula por pronunciamento, feito em Recife, sobre a gravidade da violência contra a mulher no País e ressalta a necessidade de se combater o feminicídio.
– Apela ao GDF que coloque em prática lei aprovada nesta Casa que visa punir financeiramente o agressor e pontua a urgência da adoção de medidas concretas contra agressões físicas e psicológicas contra as mulheres.
Deputado Max Maciel
– Justifica voto contrário ao projeto de lei que autoriza abertura de crédito orçamentário para repasse de recursos a empresas operadoras do sistema de transporte público coletivo do DF, encaminhado pelo Poder Executivo a esta Casa.
– Declara que a proposta do GDF leva à suposição de três hipóteses: os valores da Lei Orçamentária Anual destinados ao sistema de transporte foram subestimados; o custo do sistema é maior do que o previsto; há um problema de gestão e controle.
– Recorda reunião em que apresentou dados que comprovavam a viabilidade de implantação do programa Tarifa Zero, em contraposição ao que sustentava o Secretário de Transporte e Mobilidade do DF.
Deputado Chico Vigilante
– Lembra que lutou pela renovação da frota de ônibus do DF e menciona dossiê elaborado a seu pedido pelo sindicato dos rodoviários em 2003, encaminhado ao Ministério Público, que resultou em determinação judicial para licitação do sistema de transporte público, efetivada apenas no governo Agnelo.
– Menciona lei de sua autoria que assegura a gratuidade do transporte público no Distrito Federal e ressalta que as leis que concedem esse tipo de benefício devem prever suas fontes de custeio.
– Compromete-se a continuar fiscalizando o sistema de transporte público, relata diálogo realizado com o sindicato dos rodoviários e reafirma que votará a favor do projeto que abre crédito orçamentário para pagamento da remuneração da categoria.
Deputado Rogério Morro da Cruz
– Defende o processo de regularização fundiária e reporta-se ao Projeto de Lei nº 1.064/2024, que dispõe sobre a criação da Região Administrativa de Ponte Alta, incluindo o Núcleo Rural Casa Grande, Monjolo e Olhos D’Água.
– Menciona que a Emenda nº 443 de sua autoria foi acatada.
– Censura a derrubada de casas compradas, de boa-fé, de grileiros, defende a prisão destes e solicita ao Estado ação preventiva de notificação dos moradores antes da execução das demolições.
4 ORDEM DO DIA
Observação: as ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) Apreciação, em bloco, dos seguintes vetos:
Veto parcial ao art. 3º do Projeto de Lei nº 1.332, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.448, de 23 de dezembro de 2019, que ‘dispõe sobre a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal’, e dá outras providências’”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.630, de 2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “dispõe sobre a instituição de quarentena para o ocupante do cargo de Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e de Diretor-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGESDF ao deixar o cargo, na forma que especifica”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.593, de 2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “altera a Lei 3.830, de 14 de março de 2006, que ‘dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão ‘Inter Vivos’ de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI, e dá outras providências’, para estabelecer o valor de mercado do imóvel como base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão ‘Inter Vivos’ de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI".
Veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “altera o § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 1997, que ‘institui, no âmbito do Distrito Federal, o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor’, para acrescentar, entre as prioridades do Fundo, atividades de apoio aos cidadãos em situação de superendividamento com vista à garantia do mínimo existencial”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.645, de 2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “estabelece diretrizes para implementação e estruturação de espaços físicos, denominados ‘Centros Interescolar de Robótica – CIR’, a fim de fomentar o letramento digital, robótica e utilização adequada da inteligência artificial como elemento didático na Educação Básica do Distrito Federal”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.703, de 2021, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas, e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 64, de 2025, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “institui a Política Distrital de Arborização Urbana e de Combate a Desigualdades Ambientais e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.449, de 2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que "institui o Sistema Academia Distrital da Saúde e Envelhecimento Saudável da Terceira Idade no Distrito Federal e dá outras providências.
Veto total ao Projeto de Lei nº 2.143, de 2021, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que “dispõe sobre a responsabilização material nos acidentes envolvendo viaturas oficiais dos órgãos civis e militares do Distrito Federal e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 353, de 2019, de autoria do Deputado João Cardoso, que “altera a Lei nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, que ‘dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal’”.
Veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 8, de 2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, que ‘dispõe sobre a reversão ao Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração direta e indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal e dá outras providências’ e revoga dispositivo da Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, que ‘cria o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal, altera o § nº 2º do art. 25 da Lei 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências’”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.661, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “altera a Lei nº 4.949/2012, que ‘estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal’”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.249, de 2020, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “dispõe sobre o desconto tarifário de energia elétrica sobre o consumo decorrente da utilização de aparelhos para tratamento de oxigenoterapia domiciliar, no âmbito do Distrito Federal”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 853, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “dispõe acerca da utilização de valores decorrentes de saldo de licença-prêmio convertido em pecúnia para compra de imóveis junto a Terracap, e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.477, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “dispõe sobre o direito do pedestre a iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens subterrâneas no Distrito Federal”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.309, de 2024, de autoria do Deputado Pepa, que “estabelece medidas de prevenção e enfrentamento a queimadas anuais no Distrito Federal e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 881, de 2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “altera a Lei nº 6.623, de 25 de junho de 2020, que ‘dispõe sobre a concessão do Aluguel Social às mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal e dá outras providências’, para incluir as mães ou cuidadoras atípicas ou com filhos com deficiência que tenham sido abandonadas pelo cônjuge ou companheiro”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 354, de 2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “dispõe sobre a oferta de capacitação e treinamento aos profissionais da educação do Distrito Federal para identificação de sinais de abuso contra crianças e adolescentes”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.045, de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “dispõe sobre direitos de cães e gatos – domésticos, comunitários ou abandonados –, sobre direitos e deveres de seus responsáveis, tutores e cuidadores, com o propósito de preservar o bem-estar dos animais e evitar maus tratos por parte de vizinhos, condôminos e administrações de condomínios no Distrito Federal”.
– Apreciação, em bloco, dos vetos. REJEITADOS por votação em processo nominal, com 17 votos contrários. Houve 7 ausências.
(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.078, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 17.430.432,00”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição com as emendas apresentadas. APROVADO por votação em processo simbólico (18 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados presentes).
(3º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.058, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 55.654.257,00”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição com as emendas apresentadas. APROVADO por votação em processo simbólico (20 deputados presentes). Houve 3 votos contrários, dos Deputados Gabriel Magno, Max Maciel e Fábio Felix.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 16 votos favoráveis, 3 votos contrários. Houve 5 ausências.
(4º) ITEM 13: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 91, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que ‘aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – LUOS, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências’”.
– RETIRADO DE PAUTA.
(5º) ITEM 12: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 90, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que ‘dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB no Distrito Federal’”.
– RETIRADO DE PAUTA.
(6º) ITEM 33: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 740, de 2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “disciplina o transporte de cadeirantes nos serviços de transportes de passageiros por aplicativos”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição na forma da emenda apresentada.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição na forma da emenda apresentada.
– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).
(7º) ITEM 117: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 963, de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “dispõe sobre a implantação de faixa elevada para travessia de pedestre em frente a unidades de saúde e de educação”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição.
– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).
(8º) ITEM 108: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.753, de 2021, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “dispõe sobre a criação da Farmácia Veterinária Popular do Distrito Federal e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição.
– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).
(9º) ITEM 14: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.060, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera o Orçamento de Investimento da Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 6.185.000,00”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).
(10º) ITEM 16: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.063, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “concede remissão e anistia de créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU relativos aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal - FGP-DF, instituído pela Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição.
– Votação dos pareceres, em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 20 votos favoráveis. Houve 4 ausências.
(11º) ITEM 17: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.988, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “estabelece a pauta de valores venais de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativamente ao exercício de 2026”.
– Parecer do relator da CTMU, Deputado Martins Machado, favorável à proposição, rejeitando a Emenda nº 1.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, rejeitando a Emenda nº 1.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição rejeitando a Emenda nº 1.
– Votação dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).
– Votação da emenda destacada. REJEITADA por votação em processo nominal, com 15 votos contrários e 5 votos favoráveis. Houve 4 ausências.
(12º) ITEM 15: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.062, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui o Programa Bolsa Atleta”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição, na forma da Emenda nº 1, com a Emenda nº 2.
– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição, acatando as emendas apresentadas.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição, acatando as emendas apresentadas.
– Votação dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados presentes).
(13º) ITEM 18: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.989, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, relativamente ao exercício de 2026, e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, rejeitando a Emenda nº 1.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição, rejeitando a emenda apresentada.
– Votação dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados presentes). Houve 3 votos contrários dos Deputados Max Maciel, Chico Vigilante e Gabriel Magno.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 14 votos contrários e 5 votos favoráveis.
– Votação da emenda destacada. REJEITADA por votação em processo nominal, com 11 votos contrários, 5 votos favoráveis e 2 abstenções. Houve 4 ausências.
(14º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 394, de 2025, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que “homologa o Convênio ICMS nº 78/2025”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).
– Votação da proposição em turno único. APROVADA por votação em processo nominal, com 17 votos favoráveis.
– Redação final. APROVADA.
(15º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 395, de 2025, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que “homologa o Convênio ICMS nº 25/2025”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).
– Votação da proposição em turno único. APROVADA por votação em processo nominal, com 19 votos favoráveis. Houve 5 ausências
– Redação final. APROVADA.
(16º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 384, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “concede título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Vítor de Abreu Corrêa”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição.
– Votação dos pareceres, em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (19 deputados presentes).
– Votação da proposição em turno único. APROVADA por votação em processo nominal, com 19 votos favoráveis.
– Redação final. APROVADA.
5 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Registra a presença dos Secretários Thiago Conde e André Clemente.
6 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.
Observação: o relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula
| Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 05/12/2025, às 10:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 276, de 11 de dezembro de 2025 - Extraordinário
Atas de Reuniões 54/2025
Mesa Diretora
ATA DA 54ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2025
Aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, por meio remoto, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-Presidência; Jean de Moraes Machado, Secretário-Executivo, Segunda Vice-Presidência; Bryan Rogger Alves de Sousa, Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; Juliana Ribas Paraiso, Secretária-Executiva substituta, Segunda-Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-Secretaria; e Guilherme Calhao Motta, Secretário-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre o item a seguir: 1) Verbas Indenizatórias. Processos SEI: 00001-00003489/2025-18 - Deputado Daniel Donizet; 00001-00005596/2025-72 - Deputado Pepa; 00001-00003192/2025-44 - Deputada Jaqueline Silva. 00001-00005644/2025-22 - Deputado Chico Vigilante; 00001-00003189/2025-21 - Deputada Dayse Amarilio; 00001-00002438/2025-61 - Deputado Max Maciel; 00001-00003374/2025-15 - Deputado Pastor Daniel de Castro. Relatores: Secretários-Executivos do Gabinete da Mesa Diretora. Deliberação: aprovadas nos termos dos Pareceres do Núcleo de Verba Indenizatória. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.
| JOÃO MONTEIRO NETO Secretário-Geral/Presidência | |
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| JOÃO TORRACCA JUNIOR Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência | JEAN DE MORAES MACHADO Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência |
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| BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA Secretário-Executivo/1ª Secretaria | JULIANA RIBAS PARAISO Secretária-Executiva substituta/2ª Secretaria |
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| RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA Secretário-Executivo/3ª Secretaria | GUILHERME CALHAO MOTTA Secretário-Executivo/4ª Secretaria |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 11/12/2025, às 10:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/12/2025, às 10:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 11/12/2025, às 10:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/12/2025, às 10:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/12/2025, às 11:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/12/2025, às 14:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/12/2025, às 18:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 277, de 12 de dezembro de 2025
Extratos - CLDF - Saúde 1/2025
