PORTARIA-GMD Nº 128, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 27 (1591084) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00010556/2024-61, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Fórum de

Entidades Agraria junto a Secretaria de Estado da Agricultura, abastecimento e Desenvolvimento Rural

do Distrito Federal, no dia 11 de abril de 2024, das 12h às 19h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Jessika Dayane da Silva Borges,

matrícula nº 24.319, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o

recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral substituto/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/03/2024, às 18:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 22/03/2024, às 11:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 22/03/2024, às 13:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 22/03/2024, às 16:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 22/03/2024, às 17:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1593239 Código CRC: 0F7746D9.

PORTARIA-DGP Nº 113, DE 22 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o art. 40,

§ 19, da Constituição Federal c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005; e o que consta no

Processo nº 00001-00007371/2024-70, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 4 de março de 2024, ao servidor VASCO HENRIQUE DOS SANTOS,

matrícula 13.216-55, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, abono de

permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, suspendendo-se o benefício em

caso de aposentadoria.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 22/03/2024, às 15:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1593933 Código CRC: 334D6D02.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 64, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR A Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 12/2020-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA

S.A. (CNPJ nº 05.872.814/0001-30), a qual incorporou a empresa ALGAR SOLUÇÕES EM TIC S/A,

originalmente contratada. Objeto: Contratação de link de dados de 2 Gbps para acesso dedicado à

Internet com serviços anti DoS (Denial of Service) / DDoS (Distributed Denial of Service) instalado na

CLDF, com garantia e suporte técnico pelo período de 60 (sessenta) meses. Processo nº 00001-

00003054/2020-51.

Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passará a ser integrada pelos seguintes servidores, aos

quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

NOME FUNÇÃO MATRÍCULA LOTAÇÃO

HELIO MINORU SHIBATTA Gestor 11.326 SEINF

ABEL ENRIQUE DUARTE Gestor Substituto 11.952 SEINF

RONALDO MARCIANO DA SILVA Fiscal Técnico 11.214 SEINF

PAULO ANDRÉ VALADÃO DE BRITO Fiscal Técnico Substituto 12.481 SEINF

IVALDO VIEIRA DE PÁDUA Fiscal Administrativo 11.531 NUCON

WILKER CARVALHO LEITE DA SILVA Fiscal Administrativo Substituto 23.683 NUCOD

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 21/03/2024, às 17:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1591693 Código CRC: 50F7E228.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 13 DE MARÇO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Pastor Daniel de Castro e Ricardo Vale

SECRETARIA: Deputado Pastor Daniel de Castro

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 3 minutos

TÉRMINO: 17 horas e 11 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Exalta os resultados sociais alcançados por projetos esportivos na Região Administrativa de Brazlândia,

financiados por recursos provenientes de emendas parlamentares de sua autoria, conforme constatou

durante atividade de fiscalização.

– Recomenda aos órgãos da rede pública de saúde do DF a aquisição de equipamento para tratar

sequelas sofridas por mulheres submetidas a radioterapia e quimioterapia.

Deputado Joaquim Roriz Neto

– Compromete-se a investigar denúncia sobre a existência de larvas em refeições servidas no

Restaurante Comunitário de Brazlândia, e afirma que almoçará no restaurante nos próximos dias para

verificar a qualidade da comida.

– Contrasta o número de participantes na manifestação convocada pelo Partido dos Trabalhadores – PT,

em 8 de março, com o do evento realizado pelo ex-Presidente Bolsonaro em São Paulo.

Deputado Gabriel Magno

– Rechaça ataques à Conferência Nacional de Educação – CONAE por parte de parlamentares desta

Casa contrários ao novo Plano Nacional de Educação – PNE.

– Celebra a aprovação do Fuá de Seu Estrelo como patrimônio cultural do DF, e destaca a necessidade

de preservação do espaço.

– Lamenta que o Distrito Federal não tenha apresentado projetos para receber recursos do Programa de

Aceleração do Crescimento da Cultura destinados à construção de Centros de Artes e Esportes

Unificados.

– Ressalva que os atos públicos realizados no último dia 8 de março não foram convocados pelo PT.

Deputado Iolando

– Descreve a implementação da Central de Intermediação em Libras – CIL Online, fruto de emenda

parlamentar de sua autoria, que será utilizada para a comunicação digital entre servidores públicos e

pessoas com deficiência auditiva, e informa que solicitará à Mesa Diretora a instalação do sistema na

CLDF.

– Participa que elaborou projeto de lei que trata da criação de salas do silêncio em espaços públicos do

DF para atendimento a pessoas com transtorno do espectro autista.

– Relata nova recusa de laudo médico de autista aprovado em concurso público, e repudia o

cerceamento de direitos de portadores de deficiência pela Subsecretaria de Segurança e Saúde no

Trabalho.

Deputado Chico Vigilante

– Recomenda a mutuários acometidos de doença grave que busquem a Justiça para fazer valer seus

direitos de quitação de financiamento imobiliário.

– Adverte quanto ao risco de colapso do transporte coletivo do DF, e reporta-se a reunião na qual foi

discutida a questão.

– Advoga a continuidade do subsídio público para o sistema, e assinala a necessidade de melhoria do

serviço oferecido aos usuários.

Deputado Max Maciel

– Conclama os Pares a debaterem os problemas do Distrito Federal, entre os quais o grande número de

pessoas em situação de rua.

– Denuncia a precariedade da saúde pública, decorrente de falta de gestão.

– Refere-se à lei que institui políticas de proteção à mulher e de igualdade de gênero, a qual contempla

a formação de servidores que prestam atendimento em casos de assédio.

2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Fábio Félix

– Enaltece o esforço coletivo da esquerda na busca de unidade em prol da construção de um programa

comum para o Distrito Federal.

– Avalia que a chamada Proposta de Emenda à Constituição – PEC das Drogas, em tramitação no

Senado Federal, não terá impacto na situação do País, e frisa a importância de estabelecer distinção

objetiva entre uso e tráfico.

– Classifica a gestão do GDF na crise de dengue como tragédia humanitária.

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Posiciona-se como deputado da base governamental que cumpre seu papel parlamentar de reivindicar

melhorias para a população.

– Salienta que pediu à Secretaria de Desenvolvimento Social que as casas de passagem para pessoas

em situação de rua sejam distribuídas de forma mais equânime entre as regiões administrativas.

– Parabeniza o Serviço de Limpeza Urbana do DF – SLU, a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do

Brasil – NOVACAP e a Administração Regional pelo trabalho realizado em São Sebastião.

– Pede ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT que melhore a sinalização

da BR-251 e restabeleça paradas de ônibus que foram removidas.

Deputado Thiago Manzoni

– Rebate críticas à gestão do Governador Ibaneis Rocha, e realça a aprovação popular obtida pelo atual

Governo.

– Rejeita o combate à desigualdade idealizado pelos políticos de esquerda.

– Opõe-se à intervenção do Estado na economia, por considerar que o excesso de tributação

desestimula o empreendedorismo, impede a prosperidade e causa pobreza.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Contesta tentativas de imputar ao GDF a responsabilidade pelos casos de adoecimento e mortes por

dengue, e apresenta estatísticas de vacinação, cirurgias e atendimentos diversos na rede de saúde do

DF.

– Elogia a atuação do Governador Ibaneis e as obras realizadas por seu governo.

Deputada Dayse Amarilio

– Critica a gestão dos Núcleos de Prevenção e Assistência a Situações de Violência – NUPAVs.

– Ressalta o déficit de pessoal e a falta de condições dignas de atendimento nessas unidades.

– Defende a nomeação imediata dos aprovados em todos os concursos públicos para a Secretaria de

Saúde do DF, bem como para a CLDF.

Deputado Max Maciel

– Pondera a respeito da atuação do GDF no que tange à desigualdade social, e questiona a base do

Governo quanto a propostas e políticas públicas para solucionar o problema do empobrecimento da

população do Distrito Federal.

3 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Justifica a ausência da Deputada Paula Belmonte, e expressa condolências à parlamentar pelo

falecimento de seu pai.

– Registra a presença do atleta João Pedro, que representará o Brasil no Campeonato Mundial de

Caratê, em Malta.

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Felicita o jornalista Caio Barbieri pela passagem do seu aniversário.

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Registra a presença do Deputado Estadual Eduardo Carneiro de Brito, atual presidente da Comissão

das Cidades da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais – UNALE.

– Comunica que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.128, de 2024, de autoria do Deputado

Max Maciel, a sessão ordinária de amanhã, dia 14 de março, será transformada em comissão geral para

debater o Sistema de Bilhetagem Automática – SBA no Sistema de Transporte Público Coletivo do

Distrito Federal – STPC/DF.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 14/03/2024, às 15:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1576992 Código CRC: 28D5E572.

LIDO

ATA SUCINTA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 18ª (DÉCIMA OITAVA) Sessão Ordinária, em 19 de MARÇO de

2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 20/03/2024, às 09:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1589411 Código CRC: 7B2A91E5.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 14 DE MARÇO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Max Maciel

SECRETARIA: Deputado Pastor Daniel de Castro

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 4 minutos

TÉRMINO: 17 horas e 29 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas da 15ª

Sessão Ordinária e das 9ª e 10ª Sessões Extraordinárias.

2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Max Maciel)

– Informa que, de acordo com o Requerimento nº 1.128, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel,

a sessão ordinária será transformada em comissão geral para debater o Sistema de Bilhetagem

Automática – SBA no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Max Maciel)

– Após concluída a comissão geral, agradece a presença de todos e declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de

quórum, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a

esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 19/03/2024, às 09:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1577074 Código CRC: 926DDE32.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 18ª

(DÉCIMA OITAVA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 19 DE MARÇO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H01MIN TÉRMINO ÀS 16H33MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro aberta a presente sessão ordinária de

terça-feira, 19 de março de 2024, às 15 horas e 1 minuto.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Obrigado, presidente.

De igual modo também, quero saudar todos aqueles que assistem a nós pela TV Câmara

Distrital. Cumprimento o nosso presidente deputado Wellington Luiz; nosso querido deputado Joaquim

Roriz Neto, que já está em plenário; cumprimento toda a galeria também, a cada um de vocês, a casa

é de vocês.

Graças a Deus, nós temos um presidente que tem essa sensibilidade, que sabe o valor de um

concurso público feito. E, mais do que isso, sabe da expectativa da nomeação do servidor depositada

naquele concurso que fez. E o nosso presidente tem esse coração, está fazendo uma série de

chamadas. E todo mundo que vem a esta casa, solicitando a ajuda dela para dialogar com o governo

para chamar os servidores, sabe que este poder tem esse compromisso, na pessoa do presidente e de

todos nós deputados e deputadas desta casa.

Então, os meus parabéns! Sejam bem-vindos e contem conosco como deputados distritais.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:

– Ata Sucinta da 16ª Sessão Ordinária, de 13 de março de 2024;

– Ata Sucinta da 17ª Sessão Ordinária, de 14 de março de 2024.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem

observações as atas mencionadas.

Não havendo quórum regimental, a presidência vai suspender os trabalhos durante 15 minutos.

Antes, convoco todos os deputados – a galeria está lotada – para apreciarmos um importante

projeto da carreira de assistência social, que aguarda essa votação há muito tempo. Portanto, é

importante que os parlamentares venham ao plenário. (Palmas.)

O deputado Max Maciel, inclusive, já me pediu que esse seja o primeiro item de pauta.

Agradeço ao deputado. Vamos acolher, deputado Max Maciel, é porque ainda não há quórum

suficiente, mas, quando houver... O deputado já solicitou que a pauta fosse invertida para que seja o

primeiro item de pauta. Então, não vejo porque não fazer.

A sessão será suspensa por 15 minutos. Aproveito para solicitar aos senhores parlamentares

que venham ao plenário para começarmos a Ordem do Dia.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 15h16min, a sessão é reaberta às 15h23min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está reaberta a sessão.

Registro e agradeço a presença do embaixador de Trinidad e Tobago, doutor Gerard, e sua

equipe. Muito obrigado, embaixador. É um prazer recebê-los aqui. Sejam bem-vindos à casa do povo.

Fiquem à vontade. O nosso assessor Wellington lhes mostrará as dependências desta casa. Sintam-se

em casa.

Há mais de 6 deputados presentes: está chegando aqui o nosso líder, deputado Chico

Vigilante; o nosso presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni; a deputada Jaqueline Silva; o

deputado Joaquim Roriz Neto; o deputado Max Maciel; o deputado Pastor Daniel de Castro; o deputado

Pepa.

Eu gostaria de fazer um pedido a V.Exas.: hoje a casa está cheia de servidores que muito têm

contribuído para esta cidade e que também, já há algum tempo, trabalham para chegar a este

momento. Nós temos, sobre nossos ombros, uma responsabilidade muito grande e não temos o direito

de protelar a votação de um importante projeto. (Palmas.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, só gostaria de

reforçar – já que os demais deputados chegaram – o nosso pedido, acatado por V.Exa., de inversão de

pauta para votarmos como primeiro item da Ordem do Dia o projeto dos assistentes sociais, que é

importante para nós.

Peço aos demais deputados que chegaram o compromisso de acatar o pedido de inversão de

pauta, dada a sua importância.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Max Maciel. Esta

presidência acata a solicitação de V.Exa. e coloca como primeiro item de pauta o projeto relativo à

carreira de assistência social.

Eu queria aproveitar os deputados que estão aqui para tentarmos acordar, deputada Jaqueline

Silva, que os Comunicados de Líderes – obviamente é necessário que os parlamentares líderes se

manifestem – sejam bem objetivos; vamos evitar as questões de ordem hoje e, logo após os

Comunicados de Líderes, passaremos à Ordem do Dia. Depois podemos voltar ao Pequeno Expediente,

aos Comunicados de Parlamentares.

Eu acho fundamental, logo após os Comunicados de Líderes, passarmos direto para a Ordem

do Dia e termos, como item nº 1, conforme solicitado pelo deputado Max Maciel, a votação e a

aprovação, se Deus quiser, desse importante projeto.

Muito obrigado.

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de Líderes.

Esta presidência informa que o deputado Jorge Vianna e a deputada Paula Belmonte,

infelizmente, se convalescem pela perda de seus pais e não se encontram na casa por essa razão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Joaquim Roriz Neto. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, todos nós estamos ansiosos e comprometidos em votar esse projeto

do pessoal da assistência social. (Palmas.)

Inclusive, presidente deputado Wellington Luiz, existe um acordo entre nós, um entendimento,

de votarmos esse projeto do jeito que está, sem que ninguém apresente emenda, para que ande mais

rápido e se resolva definitivamente essa situação. Afinal de contas, há 10 anos esses trabalhadores e

essas trabalhadoras estão sem nenhum tipo de reajuste, sem nenhum tipo de reestruturação da

carreira. Esse é um primeiro passo, depois terão que ser dados outros, inclusive com as contratações

que terão de ser feitas para aliviar a carga de trabalho que vocês têm. Portanto, contem com a

bancada do PT, nós somos 3 e vamos votar a favor do projeto.

Presidente, hoje nós tivemos uma reunião muito importante, na verdade um debate, da Lide,

uma entidade presidida pelo empresário Paulo Octávio, que constantemente faz debates envolvendo o

setor econômico do Distrito Federal, e autoridades convidadas por ele – V.Exa. também estava lá,

deputado Wellington Luiz. E hoje ele convidou o presidente da Caixa Econômica Federal para um

almoço. Fui convidado e lá estive. Foi importante o posicionamento do presidente da Caixa Econômica

Federal no que tange ao financiamento de habitações, de empreendimentos para o Distrito Federal.

Eu tive a oportunidade de questioná-lo a respeito do Centrad, o centro administrativo que há

em Taguatinga Norte, perto do estádio Serejão, pois precisa ser lhe dada uma destinação. Ele disse

que a Caixa Econômica Federal está comprometida em encontrar uma saída efetiva para a resolução

daquele problema – a destinação ao Centrad –, porque, para mim, e por isso eu luto tanto, isso será

um fator de desenvolvimento para parte de Ceilândia, Samambaia, se estendendo até Brazlândia e

Taguatinga. Portanto, isso é muito importante. Aquele complexo não pode continuar como elefante

branco. Eu acho muito importante haver uma resolução, e o presidente da Caixa garantiu que

encontrará um meio para resolver aquele problema.

Outro ponto que quero abordar, rapidamente, presidente, é que hoje tivemos uma audiência

com a secretária-adjunta da Secretaria de Ação Social sobre uma demanda da Caesb – mas que terá

que passar pela Secretaria de Ação Social – para mais de 200 mil pessoas que moram no Distrito

Federal e não têm água tratada nas suas moradias. Já havíamos conversado com o presidente da

Caesb. Hoje estivemos na Secretaria de Ação Social e, de lá, liguei para o secretário da Casa Civil,

Gustavo Rocha, que irá promover uma reunião envolvendo a Caesb, a Secretaria de Ação Social e a

Universidade de Brasília, que têm um importante projeto nesse sentido.

Creio que vamos encontrar uma resolução para colocar esse bem, que é tão precioso e tão

importante, que é a água tratada, na casa dessas pessoas. Afinal de contas, são mais de 200 mil

pessoas que não têm água tratada no Distrito Federal. Estou com uma expectativa grande de que

vamos encontrar uma solução para esse gravíssimo problema vivido por essas pessoas.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Parabenizo V.Exa. pela lembrança do Centrad. Precisamos realmente ter uma solução para esse

problema, que muito nos aflige e muito nos envergonha como cidadãos de Brasília. O deputado Chico

Vigilante destacou isso muito bem lá na Lide. O presidente da Caixa se comprometeu a ajudar.

Esta casa pode contribuir, deputado Chico Vigilante, apresentando algumas propostas,

deputado Joaquim Roriz Neto, inclusive com a parceria público-privada. Aquilo já apodreceu por dentro

e por fora, não vai nem para frente nem para trás, e está no centro de Taguatinga, em uma das áreas

mais valorizadas do Distrito Federal. Então, é importante que pensemos em uma solução. O deputado

lembrou bem isso hoje na Lide. Muito obrigado.

Algum deputado deseja falar nos Comunicados de Líderes? O deputado Gabriel Magno pediu

para falar primeiro, mas eu preciso ter com ele uma conversa muito séria, porque ele tem me zangado

muito ultimamente.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,

presidente. Boa tarde a todos aqueles e aquelas que nos acompanham pela TV Câmara Distrital, aos

que se encontram aqui no plenário e nas galerias da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Sejam

sempre muito bem-vindos e bem-vindas a esta casa, que tem como foco a luta e a resistência, graças,

é claro, sempre à luta e à resistência de cada um dos segmentos que estão presentes.

Presidente, eu vim falar do Sol Nascente; na verdade, vim fazer uma entrega. Durante o ano

de 2023, nós realizamos várias reuniões e visitas técnicas ao Sol Nascente na tentativa de fazer

avançar cada vez mais a qualidade de vida dessa população, que soma mais de 110 mil pessoas e que

precisa de atenção.

É importante entender que precisamos avançar em 2 conceitos principais: a urbanização –

fundamental para o processo da dignidade humana –, mas também a humanização. Não adianta

urbanizar, colocar asfalto, captar água pluvial e esgoto, se as pessoas e o território não seguem

humanizados. O que é humanizar? É fazer com que, de fato, aquelas políticas públicas estejam

presentes para atender à população.

Não é porque a galeria está cheia com a nossa assistência social, mas quero dizer que nós

temos uma meta, junto à administração do Sol Nascente e à secretária, de definir um terreno para

construirmos um Cras e um Cress dentro do Sol Nascente, algo que se faz urgente e necessário para

aquele lugar. (Palmas.)

Nosso mandato também tem destinado recursos à secretaria para que possa mobiliar os

equipamentos já existentes, dando mais qualidade ao atendimento e atenção à população. Nós

destinamos o recurso, que já foi empenhado, e a licitação está em andamento. Nós pedimos

encarecidamente que a secretaria compre, com a licitação, esses mobiliários para que possa dar mais

qualidade ao atendimento de todos os profissionais que atuam dentro do sistema.

Quero dizer, presidente, que nós, junto à Secretaria de Educação e ao Fundo Nacional de

Educação, destinamos recursos para construir a escola da 601, no trecho 1 do Sol Nascente. Esse

debate está sendo feito e tanto o projeto técnico quanto o projeto do executivo já estão avançando.

Nós estamos procurando um terreno para que esse projeto seja implementado. A secretaria já

informou que o terreno está garantido e nós aportamos 1 milhão de reais para construirmos mais uma

escola no Sol Nascente.

Presidente, na busca de acesso à justiça, sobretudo nessa área – como nós dissemos: não

basta só urbanizar, temos que humanizar –, nós fechamos uma parceria com a Defensoria Pública e

destinamos 1,5 milhão de reais para a construção da sede da Defensoria Pública no trecho 2 do Sol

Nascente. O defensor-geral, Celestino, esteve conosco e apresentou o projeto modular. Essa obra será

feita em 90 dias, o recurso também já foi empenhado e estamos em tratativas com a administração do

Sol Nascente para que possamos desafetar a área. A comunidade vai ter a defensoria mais perto da

sua casa e não vai precisar se deslocar cada vez mais – isso também desumaniza. A pessoa já não tem

recurso, está passando necessidade e precisa se deslocar para muito longe para acessar um serviço

que é dela, destinado a ela, e que já poderia estar ali.

Junto ao SLU também destinamos mais 5 unidades de papa-lixo espalhadas pelo território, em

conversa com a comunidade. Visitamos as instalações dos papa-lixos e vimos como é importante fazer

um trabalho ambiental, um trabalho de manejo do lixo, mas precisamos também da garantia de que o

recolhimento seja feito com dignidade. Então, foram instalados esses equipamentos também. Essa é

uma prestação de contas à comunidade do Sol Nascente.

Quero dizer que estamos de olho na empresa HiTech, que está praticamente abandonando

parte das obras assumidas sobretudo no trecho 1, mas também em parte do trecho 3. As obras não

foram finalizadas e o contrato já acabou. Mais uma vez, reforçamos essa situação à Secretaria de

Obras e ao secretário de obras, Luciano – um parceiro que nos atende sempre. Eles estão atentos e já

notificaram a empresa para que ela retome o trabalho urgentemente no trecho 1 do Sol Nascente.

Essa obra, que já era para ter sido finalizada, está sendo danificada cada vez mais, tendo em

vista que chove, a água leva tudo e a população é colocada em situação de risco mais uma vez. A água

invade as casas, a lama transborda. Está aqui o nosso pedido. Estamos de olho e, se de fato a empresa

não finalizar as obras, iremos requerer na justiça a suspensão dela, para que a segunda colocada seja

chamada, finalize as obras, e a comunidade não fique desassistida.

Para finalizar, presidente, realizamos – V.Exa. vai lembrar – o Câmara nas Cidades no Sol

Nascente. A Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana realizou uma audiência pública. Nossa

equipe pegou todas as linhas de ônibus que saíam do Sol Nascente e fez um georreferenciamento,

cruzando densidade populacional, demandas de linhas e circulação. Pegamos essas linhas e apontamos

à Secretaria de Mobilidade quais seriam as linhas para reforço – ou seja, mais ônibus no horário de

pico para que as pessoas não ficassem aglomeradas – e quais seriam as novas linhas necessárias para

que as pessoas tivessem tranquilidade de chegar e não precisassem ficar praticamente morando dentro

do transporte público ou pegando mais de 3 conduções.

Então, quero informar a todos e todas que conseguimos, com a Secretaria de Mobilidade, o

reforço nas linhas 361.2, 932.2, 933.6, 942.2 e a 0041. Estamos acompanhando todas essas linhas...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – ... conforme a empresa BsBus traz os ônibus novos para reforçar

essas linhas para cada um e cada uma do Sol Nascente. Criamos também mais duas linhas: a 361.2 e a

932.3. Todas essas linhas foram criadas, primeiro, como justificativa de demanda, com debate na

comunidade e com observação técnica da necessidade de fluidez para fazer com que as pessoas

acessem o trabalho.

Para fechar, falando em linhas, apresentamos a sugestão da necessidade de alterar uma linha

que atendesse a Universidade de Brasília e que passasse pela W3 Norte. Então, digo aos estudantes da

UnB que a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana fez uma indicação, e agora, no retorno das

aulas, a Semob já colocou as linhas 0169 e a 0168 – linhas que serão binárias e passarão agora pela

L2, UnB e W3 Norte, não somente na W3. As pessoas que já estão usando essas linhas já estão nos

dando o retorno de que facilitou muito, fazendo com que pudessem ganhar quase 1 hora a mais.

Sabemos que ter 1 hora a mais no sono é bom, 1 hora a mais com a família é ótimo, 1 hora a mais

para atenção ao lazer e ao cuidado é maravilhoso.

Esse é o nosso compromisso frente à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, que tem

como objetivo principal a ação tática, prática e técnica do que estamos apresentando – coisa já dita

outras vezes, mas fazemos aqui o reforço.

Senhor presidente, era isso. Obrigado.

Mais uma vez, saúdo a galeria por estar presente no dia de hoje.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Eu queria, de forma especial, registrar e agradecer a presença do deputado Jorge Vianna, que,

alguns dias atrás, passou por uma perda inestimável – e todo mundo sabe – quando perdeu o pai. Fica

aqui de novo os nossos sentimentos. Em respeito a essa categoria, o deputado está aqui hoje e já me

disse que, daqui a pouco, terá uma consulta médica.

Deputado Jorge Vianna, quero agradecer a V.Exa., publicamente, essa sensibilidade, esse

comprometimento com os interesses da sociedade, principalmente quando diz respeito a uma categoria

como essa. O nosso muito obrigado. Acho que V.Exa., deputado Jorge Vianna, merece os nossos

aplausos. Muito obrigado. (Palmas.)

Pergunto se algum deputado ainda quer fazer uso da palavra.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (Bloco União Democrático. Como líder. Sem revisão do orador.) –

Boa tarde, senhoras e senhores parlamentares, colegas servidores desta casa e pessoal da imprensa.

Dou uma boa-tarde especial aos nossos servidores, pois chegou o grande dia. (Palmas.)

O meu coração está até palpitando, porque eu não sabia, na verdade, o que eu iria falar na

primeira vez em que eu voltasse a esta tribuna sem que o meu fã número 1 estivesse me assistindo –

ele me assistia –, mas, enfim, a vida continua. Eu sei que é doído, que todos nós passamos ou

passaremos por isso algum dia, porque todos nós temos alguém da família que amamos ou um

amigo... Então, é muito doído.

Eu, como nordestino que vim para cá junto com o meu pai, tenho uma história, que não é

muito diferente da de vocês, que também vieram tentar a vida aqui, mas cada um de nós tem uma

história específica. Eu agradeço muito meu pai por ele ter me forjado com os princípios que ele trouxe

como nordestino. O meu pai era um cara que não falava muito; mas, no olhar, ensinava muito.

Eu queria falar para o Claytinho e para todos do sindicato – eu os conheço muito bem de

muitas lutas que travamos juntos, antes mesmo de eu ser parlamentar – que vocês estão de parabéns,

pois acreditaram... Eu, inclusive, até citei vocês hoje em algumas conversas que tive, porque vocês

perseveraram. O sindicato que faz a greve mais longa que vejo é o Sindsasc.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Às vezes, eu via o Claytinho fazendo greve e dizia: “Claytinho, já

está há tanto tempo”. E ele respondia: “Não, mas nós vamos continuar, nós vamos conseguir”. Isso é

muito legal, porque nós que viemos do movimento sindical acreditamos muito nessa mobilização, e o

sindicato não é nada sem a categoria. Vocês estão de parabéns. Eu posso nominar, listar na minha

mão os sindicatos que – sabemos – têm responsabilidade, credibilidade e mobilização. O Sindsasc tem

tudo isso de que eu falei. Parabéns à categoria. (Palmas.)

Senhor presidente, eu quero fazer agora uma reivindicação como parlamentar, na verdade,

como parlamentar e como cidadão. Eu fiquei surpreso quando tive que me ausentar do parlamento e

soube que eu não tinha direito à licença. Assim como eu, a deputada Paula Belmonte,

coincidentemente, também perdeu o pai nesses dias, e nós não tivemos licença. Eu achei isso um

pouco absurdo, porque nós temos famílias. Mesmo que esse mandato não seja considerado como um

trabalho, nós somos pessoas que também precisamos de momentos para nos revigorar, enfim.

Presidente, eu não sei se isso parte daqui, mas eu acho que já chegou o momento de nós,

parlamentares, termos pelo menos o direito a essa licença. Quando eu precisei me ausentar, os

médicos daqui foram muito solícitos e perguntaram se eu estava em condições. Eu tive que pegar um

atestado, mas acho que não é razoável pegarmos atestado se todo mundo tem direito a essa licença.

Reivindicando como pessoa, eu acho que o parlamentar também deve ter direito a essas licenças: seja

de casamento, seja de falecimento, enfim. Isso é razoável. Uma vez que prestamos serviço, lutamos

tanto pelos direitos das pessoas, eu acho que também nós devemos ter alguns direitos, e esse é um

deles. Eu vou defender esse direito nesta casa, ainda mais porque – não só eu e a deputada – tantos

outros deputados também precisarão um dia se licenciar por conta de tragédias assim.

Pessoal, eu realmente tenho uma consulta daqui a pouco, mas eu queria vir muito aqui para

parabenizar vocês, solidarizar-me com vocês e dizer que sempre estive ombreado com a categoria.

Conheço muito bem a realidade de vocês, e nada mais do que justa essa reestruturação. Isso é só o

início. O governador tem que fazer isso com as demais carreiras, porque nós precisamos reparar erros

históricos com as carreiras aqui do Governo do Distrito Federal – acredito nisso.

Não há sentido termos salários tão discrepantes entre categorias de mesmo grau. Nós não

podemos ter categoria de nível superior ganhando duas vezes mais do que outra categoria de nível

superior no mesmo governo. Isso está errado. Nós não podemos ter pessoas de nível médio com

salário bem menor do que outros servidores de nível médio da mesma fonte pagadora, que é o

Governo do Distrito Federal. Eu acho que temos de começar a corrigir isso. Vocês estão tendo uma

pequena correção, mas, ainda assim, eu vejo que está aquém da tabela do nível superior e do nível

médio das outras categorias.

Então, pessoal, sejamos justos aqui e façamos um trabalho para ajudar todas as categorias.

Esse é o meu papel como parlamentar e para o qual eu fui eleito.

Muito obrigado, pessoal. Sejam bem-vindos. Esta casa é de vocês. Parabéns. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, já deixa consignado o seu voto

favorável ao projeto.

DEPUTADO JORGE VIANNA – Já totalmente favorável, com louvor a esse projeto.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, só para finalizar, porque eu não vou falar

mais, eu queria também saudar os nossos amigos cirurgiões-dentistas da Secretaria de Saúde, que

estão aguardando nomeações. A nomeação desses cirurgiões-dentistas é tão aguardada... Já existe

inclusive um projeto do governo federal: o Brasil Sorridente. O governo encaminhou dinheiro para os

estados, inclusive para o Distrito Federal, para que possamos melhorar.

A nossa cobertura em Brasília, pessoal – não fazendo aqui comparações, mas evidentemente

passando esse vexame nacional –, é uma das piores, senão a pior do Brasil. Nós temos, em média,

apenas 35% de cobertura da saúde bucal da nossa população de Brasília. Precisamos trazer esses

profissionais, precisamos investir na saúde bucal.

Eu não só o digo, cobro, falo e faço discurso: eu estou agindo. Compramos agora cadeiras de

dentista para as unidades de saúde. Só neste ano, já mandei mais 500 mil para comprarem mais

cadeiras para os dentistas. Cada um de nós tem que fazer uma parte. Então, venho aqui cobrar, mas

também venho aqui dar soluções. Senhor presidente, vamos fazer uma força-tarefa nesta casa para

trazer os cirurgiões-dentistas para melhorar a saúde bucal do nosso povo, que precisa de verdade.

Obrigado, senhor presidente. Obrigado, pessoal.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna. Mais uma

vez, nossos sinceros agradecimentos. Parabéns por sua demonstração de comprometimento.

Mais uma vez convoco todos os senhores e senhoras parlamentares para virem ao plenário,

para que, logo após os Comunicados de Líderes, iniciemos a Ordem do Dia, que terá como primeiro

item de pauta o projeto relativo aos servidores da assistência social. Mais uma vez, convido todos os

deputados.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado, senhor

presidente. Boa tarde, colegas, todos e todas aqui presentes. Dou um boa-tarde especial às servidoras

e aos servidores da assistência social, que hoje, senhor presidente, quero saudar. Espero que hoje

encerremos uma fase dessa luta, que foi uma luta dura, difícil, mas muito bonita, porque ensinou esta

casa e ensinou a cidade sobre o papel fundamental que os servidores e as servidoras da assistência

social têm na garantia de direitos desta cidade.

Eu quero saudar e parabenizar cada um e cada uma de vocês pela luta. Quero parabenizar a

direção do sindicato – estou vendo aqui o Edglay, a Beth, o Clayton, mas estendo o cumprimento à

direção do Sindsasc. Muitas vezes, os sindicatos são muito atacados, mas nós fazemos questão de

dizer sempre nesta tribuna: se os trabalhadores, se os servidores têm direitos hoje – mesmo com

tantos ataques nos últimos anos –, isso é graças aos sindicatos, que permanecem firmes, atentos e não

só na luta pelos direitos da categoria, pela luta corporativa, mas também comprometidos com a cidade

e com as pessoas.

Parabéns, servidores da assistência social, pela belíssima luta! Nós queremos votar o mais

rápido possível. Reforço, senhor presidente, o pedido para que nós, assim que houver quórum,

invertamos a pauta e votemos o projeto deles. (Palmas.)

Eu quero lamentar, na contramão do belíssimo trabalho que os servidores fazem, a política da

assistência social, hoje, no Distrito Federal. Houve, na semana passada, um anúncio do Governo do

Distrito Federal sobre a política para a população em situação de rua, para responder inclusive a uma

ação e a uma determinação do Supremo Tribunal Federal.

Anunciaram uma série de medidas, em 2 lados. O primeiro: nós vamos tirar as pessoas do

centro da cidade, vamos derrubar os barracos, tirar essas pessoas da porta do Centro POP e de onde

haja ocupação; mas vamos fazer isso e garantir o acolhimento e as políticas para que essas pessoas

não fiquem sem assistência. O que aconteceu? Só a primeira parte: tiraram as pessoas do centro da

cidade. Cadê a contrapartida da política, na ponta, sendo feita? Cadê a garantia da assistência e do

acolhimento? Nós chegamos a ouvir, de secretário de Estado, que a culpa de não haver acolhimento é

das pessoas em situação de rua porque elas não o querem.

O governo parece que abandonou a cidade. Brinca com a nossa cara e não garante a estrutura

para esses servidores trabalharem e poderem fazer o seu serviço, que é fundamental para esta cidade.

Vamos votar a reestruturação da carreira, que é fundamental, mas vamos continuar com a cobrança. É

preciso haver política séria de assistência social nesta cidade. Enquanto no Brasil está diminuindo a

população em situação de rua, na capital do país ela está aumentando. Aqui continua aumentando

derrubada e não há política pública, não há contrapartida. Só há promessa, promessa vazia, e mais

uma vez a população tem pagado alto essa conta.

Por isso, é fundamental votarmos a matéria hoje, para encerrar essa importante fase dessa

luta, que vem valorizar os servidores que, independentemente de governo, seja da cor que for o

governo, estão na ponta, estão na linha de frente, cumprem o seu papel e o seu compromisso com a

população. É por isso que nós precisamos, nesta cidade, de servidores públicos.

Quero concluir, presidente, mencionando o colapso em que o Distrito Federal entrou com o

desmonte do serviço público desta cidade. Estamos vivendo a crise da dengue e, de novo, o Governo

do Distrito Federal não age. Na semana passada, participamos de uma reunião importante, convocada

pelo CRM.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Concluirei, presidente.

Essa reunião, com várias entidades, foi feita para propor medidas e soluções mais urgentes,

porque o governo está paralisado. O principal quadro da crise hoje é a falta de servidores.

Mandaram embora, no ano passado, mil ACS e Avas. Não contrataram ninguém. Encerraram os

contratos temporários da saúde e não nomearam ninguém. Cadê as nomeações? No relatório de

gestão fiscal deste ano – ainda vamos bater todas as semanas nesta tecla –, está lá, assinado pelo

governador: 34% só, o índice da LRF. Há margem fiscal para contratar. Há dinheiro em caixa para

contratar. Por que não contrata? Por que não nomeia? Por que não negocia com os servidores?

Eu não poderia deixar de dizer, para encerrar, que hoje também é o dia nacional de luta pelo

piso salarial e pela carreira dos professores e das professoras de todo o Brasil e em defesa do ensino

médio. Lembro o dia de hoje, presidente, dia 19 março, dia de luta da educação pública no Brasil todo,

também para convocar as pessoas que estão nos acompanhando: amanhã, dia 20 de março, a

categoria dos professores e professoras vai paralisar, em uma assembleia na Funarte, a partir das 9

horas da manhã, pedindo que o governador cumpra o acordo, porque os professores e as professoras

fizeram uma greve ano passado, o governo assinou um documento e, infelizmente, uma parte

importante dele não foi cumprida.

Então, que o Ibaneis cumpra o acordo, que o Ibaneis volte a sentar com o Sindicato dos

Professores, com essa categoria tão fundamental, para, também, superarmos o colapso da educação

pública que esta cidade vive com as filas nas creches, com a fila nas escolas e com vários problemas

que estouram, hoje, nas nossas escolas públicas.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Pergunto aos nobres deputados se podemos encerrar agora os Comunicados de Líderes para já

entrarmos na Ordem do Dia. (Palmas.)

Já foi solicitada a inversão de pauta.

Eu pergunto se mais algum deputado deseja fazer uso da palavra. (Pausa.)

Se todos concordam...

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O deputado Fábio Félix, que inclusive abriu

mão de usar a palavra nos Comunicados de Líderes, acabou de nos alertar que só há 12 deputados

presentes.

Deputado Fábio Félix, eu até insisto: é melhor que V.Exa. use a palavra.

O deputado falou que prefere votar, mas como, se só há 12 deputados presentes?

Enquanto o deputado usa a palavra, eu convoco os demais deputados, para que dê tempo de

chegar mais 1 deputado e termos quórum. Pode ser? (Pausa.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

O deputado Fábio Félix é um dos que mais pediu por vocês, então é importante ouvi-lo.

(Palmas.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Obrigado, presidente, pela

concessão da fala.

Boa tarde, servidores e servidoras da assistência social. Eu estou muito feliz de estar aqui hoje

com vocês lotando as galerias desta casa. (Palmas.)

Primeiro, eu queria dizer que reconheço que não foi nada fácil para vocês esse processo de

luta. Nós sabemos como é difícil lutar pela valorização de uma carreira que, muitas vezes, não tem

visibilidade. É muito difícil lutar e enfrentar os discursos de que no serviço público todo mundo tem o

mesmo salário. É o salário de procurador, o salário de auditor, mas somente nós da assistência social,

do socioeducativo, de algumas áreas que não têm valorização, só nós sabemos qual é o nosso

contracheque, qual é a nossa dificuldade, qual é a nossa luta.

Existe outro problema que atravessa a questão da carreira pública da assistência social, que é a

desvalorização da política pública. Nós estamos falando de servidores e de servidoras que atuam em

todas as regiões do Distrito Federal, no Cras, no Creas, na Unidade de Acolhimento, no Centro POP,

dedicando as suas vidas ao enfrentamento à desigualdade social, ao enfrentamento à vulnerabilidade

social, acolhendo questões complexas que não têm solução fácil.

O que vocês fazem hoje é em uma das unidades da Federação mais desiguais do país, porque

é isso que o Distrito Federal é. Nós estamos no DF, que tem um orçamento de 60 bilhões. Era para ser,

digamos assim, um exemplo do capitalismo brasileiro de igualdade, de oportunidade. Temos um

orçamento 40% maior do que o orçamento do Pará. Infelizmente, nós somos o território da

desigualdade, da diferença, da vulnerabilidade, e que não dá atenção às pessoas que mais precisam

Assistência social não é caridade; assistência social é política pública! (Palmas.) É política

pública. Por isso, é preciso e é urgente a valorização do Sistema Único de Assistência Social. Só há

valorização desse público, desse segmento, se há valorização dos seus servidores e servidoras.

Eu tenho formação em serviço social. Entrei, por concurso público em 2010, no GDF, para a

carreira pública da assistência social. Lamento inclusive que tenhamos nos separado – num divórcio

que eu fui contra – em 2014, com a criação da carreira socioeducativa. Infelizmente, não somos mais

da mesma carreira, mas eu sei e reconheço a importância dessa carreira.

Contem com o nosso mandato aqui na Câmara Legislativa do Distrito Federal, não só em

defesa dos servidores, mas em defesa da política pública. Mais uma vez, a assistência social não é

caridade, é política pública. Nós temos que defendê-la todos os dias.

Obrigado, gente. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix. Agradeço ao

deputado Fábio Félix e a outros que tanto se empenharam para que esse projeto chegasse a esta casa.

Que possamos agora fazer a nossa parte.

Permitam-me contar quantos parlamentares: 4 com o deputado Roosevelt, deputado Jorge

Vianna, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 deputados. Já é suficiente.

Declaro encerrados os Comunicados de Líderes.

Vou passar a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

Passa-se aos

Comunicados de Parlamentares.

Declaro encerrados os Comunicados de Parlamentares.

Com a deputada Dayse Amarilio, temos 16 deputados. Obrigado, deputada.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

quero fazer um registro que, como líder do PP aqui na casa, eu teria o direito de fala nos Comunicados

de Líderes. Em homenagem aos servidores, eu estou abrindo mão de falar, mas solicitei questão de

ordem para falar algo que eu acho extremamente importante.

Este documento que está em minha mãos é direcionado a V.Exa. Ele veio do governador

Ibaneis Rocha, onde ele diz: “Dirijo-me a V.Exa. e aos demais deputados distritais para submeter à

apreciação dessa casa o anexo projeto de lei que dispõe sobre a carreira pública de assistência social

do Distrito Federal e dá outras providências”.

Ele faz a justificativa e diz: “Dado que a matéria necessita de apreciação com relativa

brevidade, solicito, com base no art. 73 da Lei Orgânica, que a presente proposição seja apreciada em

regime de urgência”, o que mostra o respeito do governador com essa categoria. Isso fica

demonstrado também pelo fato de a primeira-dama fazer a ligação pedindo que fizéssemos o que nós

vamos fazer aqui agora: votar favoravelmente a essa categoria que tanto precisa. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

É sempre bom lembrarmos que a gratidão é um sentimento muito nobre. É verdade que eu

citei aqui vários parlamentares, o próprio deputado Pastor Daniel de Castro, que muito pediram por

vocês. Quero lembrar aqui da secretária-adjunta Renata, que esteve ontem no Colégio de Líderes

fazendo a defesa para que esse projeto estivesse na pauta. Ficou aqui mais ou menos umas 4, 5 horas.

É importante lembrarmos do papel de cada um e sermos gratos a todos aqueles que se

empenharam, inclusive o governador e seus secretários. Secretária Renata, fica aqui a nossa gratidão à

senhora, à secretária Ana Paula, à primeira-dama que me ligou, ao governador, ao chefe da Casa Civil

pela forma como tem tratado isso.

Vivemos um momento de muitas dificuldades e nem todas as categorias – o Sindsasc sabe

disto – conseguiram chegar à condição que vocês chegaram. Volto a dizer, gratidão é um sentimento

nobre.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, fizemos agora a

contagem e acho que temos o número de parlamentares suficiente. Eu queria solicitar inversão de

pauta e que apreciássemos primeiro o projeto de lei de restruturação da carreira pública da assistência

social. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado deputado. Acolho a solicitação de

V.Exa. – eu havia acolhido também a do deputado Max Maciel – e agradeço. Informo que vai ser o

primeiro item de pauta conforme solicitado por esses parlamentares.

DEPUTADO PEPA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO PEPA (PP. Sem revisão do orador.) – Obrigado presidente. Boa tarde a todos.

Quero parabenizar aqui todos os servidores da carreira do serviço social. A unidade de vocês é

que faz a diferença nesse processo, bem como a compreensão também da secretaria, da secretária

Ana Paula, da Renata, da Mayara, de todos vocês que lutaram também junto com os servidores para

que esse mérito fosse alcançado.

Vamos votar!

Eu gostaria muito, presidente, de falar aqui de um amigo nosso que faleceu ontem, um cara

fora do comum, chamado José Carlos. Um atleta! Um atleta! Esse cara, presidente, só para V.Exa. ter

uma ideia, brilhou em várias competições, incluindo a conquista de medalha de ouro no campeonato

ibero-americano em 1994, na Argentina, e o título do meeting internacional de atletismo de Genebra,

na Suíça. Esses são apenas uns exemplos de um cara que fomentou, orientou, cuidou de todo o

esporte do atletismo na cidade de Planaltina.

Quero parabenizar o meu amigo, hoje, no Dia de São José, Dia do Artesão no Distrito Federal.

Houve um evento maravilhoso pela manhã aqui nesta casa. Quero parabenizar o meu amigo

José Vicente, presidente e diretor da Via Sacra de Planaltina.

Muito obrigado presidente e um abraço a todos. Quero agradecer a todos vocês pelo apoio à

Via Sacra, ao vivo, de Planaltina, no Distrito Federal.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pepa.

Primeiro, quero externar os nossos sinceros sentimentos. Foi uma morte que comoveu a todos

nós. Que Deus o acolha e dê consolo a seus amigos e familiares.

Aqui em nome de V.Exa. e de José Vicente queremos parabenizar toda a equipe da Via Sacra.

Quero dizer da nossa alegria em tê-los aqui mais uma vez conosco. Estaremos lá prestigiando, porque

eu conheço o evento e é, realmente, uma maravilha.

Parabéns pelo trabalho de vocês. Se Deus o quiser e se o deputado Pepa realmente cumprir o

compromisso de pagar almoço para todos os parlamentares e convidados, estaremos lá.

O deputado Pepa foi citado e disse que agora quer fazer a defesa dele. (Risos.)

Fale, deputado Pepa. Se eu estiver mentindo, diga-o agora.

DEPUTADO PEPA (PP. Sem revisão do orador.) – Na Sexta-feira Santa, sim, só não pode haver

carne. É peixe, ouviu?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É?

DEPUTADO PEPA – É. Respeitamos a Sexta-feira Santa. Não pode haver carne! É peixe.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, que seja peixe. O que eu quero ver

é a cor do seu dinheiro. Está tudo certo – tudo certo!

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

Na sequência, falará o deputado Chico Vigilante.

Depois, iniciaremos o processo de votação.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, estou

emocionada por esse projeto ter chegado à casa. Todos sabem que sou enfermeira – falo isso –, mas

eu me identifiquei muito com essa carreira. A Renata acompanhou, a secretária Ana Paula e o sindicato

também.

Acho que o sindicato está de parabéns pela maneira respeitosa com que conduziu a questão.

Eu queria fazer uma breve retrospectiva, porque foi um projeto trabalhado a muitas mãos. Em

julho do ano passado, respeitosamente, formou-se um grupo de trabalho com várias representações

que trabalharam a possibilidade de esse projeto chegar à casa e, hoje, se Deus quiser, será votado.

Acho que ele é realmente a reparação com uma carreira muito importante para o Distrito Federal.

Eu falo que ganhei um presente, que foi a Comissão de Assuntos Sociais. Eu não imaginava me

apaixonar tanto e me identificar tanto com essa categoria, que é muito parecida com a categoria da

saúde, da enfermagem, no sentido da resistência, da força, da resiliência, do cuidado que vocês

prestam em cada posto de trabalho de vocês.

Cada vez que visito algum lugar, eu me envolvo. Acho que é por isso que eu tenho me

envolvido, cada vez mais, com a assistência social, não só nas visitas, mas também na aplicação das

nossas emendas, no trabalho em conjunto, ouvindo-os. Estou aprendendo muito com vocês e quero

agradecer por isso.

Nós vimos aqui, nós reclamamos, nós falamos, nós cobramos, mas acho que temos que

agradecer pelas coisas positivas também, secretária adjunta Renata – que está aqui – e secretária

Marra – que está chegando.

No final do ano passado, soubemos que o projeto chegaria este ano. Naquele momento, falei

para o sindicato: Não vamos desistir. Vamos continuar da mesma maneira respeitosa. De uma coisa

nós sabemos: quando eles falam, eles cumprem a data.

Já aproveito para parabenizá-los, porque o projeto chega hoje. Acho que é realmente uma luta;

uma luta da base em uma greve que não foi fácil e que não era querida. Mas vocês – vocês – estão de

parabéns, porque vocês galgaram isso aqui.

Realmente, estou muito, muito feliz com a votação desse projeto hoje. Muito! (Palmas.)

Estou feliz não só, presidente, com o fato de votar o projeto, mas também com a oportunidade

de falar da reestruturação e da questão dos concursos. O déficit é muito grande ainda. Nós nos

identificamos na questão da covid, porque também não paramos. Ainda existe esta preocupação: o

déficit hoje é de 3.408. Inclusive, o projeto que vai ser votado já traz a questão do recurso para o

concurso, que foi aprovado na LDO.

Estaremos aqui, lutando para que as nomeações possam acontecer. Sabemos que um servidor

na ponta pode ajudar muito a fazer a diferença, porque temos trabalhado com um dimensionamento

muito difícil. O déficit ainda é muito grande: 3.408 – 1.935 de técnicos em assistência social; 336 de

auxiliares e 1.137 de especialistas.

(Soa a campainha.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Contem conosco!

Muito obrigada.

Fico muito feliz, presidente! Inclusive, quando recebi a notícia de que o projeto tinha chegado,

mandei uma mensagem para a pasta e para o próprio governador, dizendo: fiquei muito feliz com a

chegada do projeto, porque acho que a palavra dada tem que ser cumprida e ela foi cumprida. Existem

algumas lutas, mas fazemos o nosso papel de fiscalização com muita transparência e com muito

respeito.

Fico muito feliz pelo fato de o projeto ter chegado e pela oportunidade de votá-lo hoje.

Obrigada.

Parabéns a vocês! (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Quero aqui, publicamente, agradecer a V.Exa. e parabenizá-la pela abertura da Semana da

Mulher, um espetáculo!

Hoje está aqui a carreta da Polícia Civil com a Identidade Solidária, para aqueles que quiserem

fazer a sua identidade.

É extremamente importante esse movimento. Parabéns a V.Exa.! A deputada Jaqueline Silva, a

deputada Doutora Jane e a deputada Dayse Amarilio estiveram no evento ontem. A deputada Paula

Belmonte não pôde vir, porque perdeu o pai recentemente e não está bem. Ficam os nossos

agradecimentos e repito: V.Exas. – as 4 – valem pelos 20 homens daqui. Parabéns e muito obrigado!

O próximo orador é o deputado Chico Vigilante. Depois do deputado Chico Vigilante, eu já

gostaria de iniciar a Ordem do Dia, com o primeiro item de pauta.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, apenas digo

que eu acho que o deputado Pepa está livre da despesa, porque Sexta-feira Santa é dia de jejum e

meditação.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Chico Vigilante, por isso que S.Exa.

disse que iria pagar o almoço.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Exatamente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu acreditei em S.Exa. Deputado, S.Exa.

aproveitou da minha boa-fé. (Risos.)

Obrigado, deputado Chico Vigilante.

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – V.Exa. me vem com uma história de peixe...

(Risos.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Agora eu entendi, deputado Pepa.

Deputado Martins Machado, um homem desse não tem salvação, não é possível! Eu, cheio de

boa-fé, achando que S.Exa. tinha nos convidado mesmo, mas é dia de jejum. Por isso, S.Exa. chega lá

para o café da manhã.

Obrigado, deputado Pepa. Isso vai ter troco. (Risos.)

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Pergunto aos líderes se há acordo para

superarmos o sobrestamento decorrente dos vetos, itens nº 1 a nº 215, e apreciarmos as demais

matérias constantes na Ordem do Dia e os itens da extrapauta.

Não há manifestação em contrário.

Permitam-me anunciar e agradecer a presença da nossa secretária de desenvolvimento social,

doutora Ana Paula – muito obrigado! Ela é uma amiga e uma pessoa por quem tenho muito carinho –

por favor, secretária, sente-se conosco, será um prazer! Também anuncio a presença da secretária

adjunta, Renata. A presença de vocês demonstra o carinho e o respeito com essa categoria. Muito

obrigado.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.010/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Dispõe sobre a carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras

providências”.

A proposição não recebeu o parecer das comissões. A CAS, a CEOF e a CCJ deverão se

manifestar sobre o projeto.

Solicito à presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputada Dayse Amarilio, que designe

relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, avoco a relatoria com muita honra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito à relatora, deputada Dayse Amarilio,

que emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre a matéria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, trata-se do parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao

Projeto de Lei nº 1.010/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a carreira Pública de

Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências”.

Trata-se de um projeto importante, uma vez que trata da reestruturação de uma carreira

fundamental para o serviço público do Distrito Federal.

O encaminhamento desse projeto deriva de uma proposição e de uma negociação extensa,

com a implementação de uma mesa de negociação que tratou de várias demandas que foram

encaminhadas pela categoria. Reforço, mais uma vez, o valor dessa categoria.

Visitei diversos equipamentos da assistência social e pude testemunhar, presencialmente, a

excelência do serviço e do esforço das servidoras e dos servidores para dar à população as soluções

requeridas e representar o direito de cada cidadão no Distrito Federal.

Repito: a assistência social é um direito. O direito somente se efetiva se o Estado der condições

para tanto. Uma carreira valorizada, reestruturada e moderna, com certeza, irá auxiliar na

materialização do direito à assistência social, direito esse que tem assento na Constituição federal e na

Lei Orgânica do Distrito Federal.

Continuaremos diligentes ao fiscalizar a implementação da lei e a melhoria nas condições

estruturais, inclusive com a nomeação dos novos servidores públicos, para que o serviço seja prestado

com excelência e o direito, efetivamente garantido.

Com esses breves comentários, nós nos manifestamos, com muita alegria, pela aprovação do

Projeto de Lei nº 1.010/2024, de autoria do Poder Executivo, na Comissão de Assuntos Sociais.

(Palmas.)

Esse é o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 19 deputados.

Antes de continuar, eu gostaria de agradecer a presença dos estudantes e professores do

Centro de Ensino 1 do Guará, onde eu estudei.

Sejam muito bem-vindos. Muito obrigado. É muito bom ter aqui alunos de escola pública,

participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

Agradeço muito a presença de vocês. Tenho muito orgulho em tê-los aqui conosco.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, antes

de mais nada, eu queria dizer que, ao longo desses meus 5 anos de mandato na Câmara Legislativa,

poucas vezes Eliana Pedrosa me ligou para falar de um projeto no dia de sua votação, mas hoje ela me

ligou e falou: “Olha, eu quero que você ajude a aprovar esse projeto, porque esse pessoal merece

demais, esse pessoal da assistência social merece muito”. (Palmas.)

Eu, particularmente, estou muito feliz. Quero parabenizar V.Exa., todos os deputados, todos os

sindicatos, todos aqueles que batalharam por essa conquista tão importante para quem é tão

importante para o Distrito Federal, as pessoas que trabalham no atendimento a nossa população.

Quero parabenizar o governo e a secretária Ana por esse olhar. É fundamental que tenhamos

essa visão.

Quem vai relatar esse projeto pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças é o deputado

Jorge Vianna, servidor público, que tenho certeza de que fará isso da melhor maneira possível.

Designo o deputado Jorge Vianna como relator.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Parabéns pelo gesto! Todo mundo sabe que o deputado Jorge Vianna está aqui na marra, mas veio em

respeito às pessoas.

Quero lembrar, deputado Eduardo Pedrosa, que tive a felicidade de ser deputado com a sua tia

e sei da relação que ela tem com essa carreira.

O deputado Eduardo Pedrosa foi um dos deputados que esteve comigo na Casa Civil pedindo

que esse projeto viesse à Câmara Legislativa.

Então, ficam meus agradecimentos a V.Exa. e à minha amiga ex-deputada Eliana Pedrosa por

tudo o que fez por essa carreira e pela assistência social no Distrito Federal.

Solicito ao relator, deputado Jorge Vianna, que emita parecer da Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, eu agradeço demais ao presidente da nossa comissão,

deputado Eduardo Pedrosa, muito coerente e solícito.

Fico muito feliz em proferir o parecer para os nossos colegas servidores. Porém, eu sei que

todos querem ouvir o “sim”.

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.010/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe

sobre a carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências”.

Sem delongas, pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, nós somos pela aprovação

desse projeto, com louvor. (Palmas.)

Eu quero parabenizar a secretária Ana por ela estar aqui neste momento. É ela a secretária

mais demandada, evidentemente, na hora da cobrança. É ela a apedrejada, na hora da cobrança. Ela

estar aqui mostra que o gestor tem interesse em ajudar o trabalhador. Parabéns! Quem dera todo

secretário estivesse presente na hora de tentar conseguir alguma benefício para os servidores!

Corrigindo, sou pela admissibilidade do projeto, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna. Faço

minhas as suas palavras com relação à secretária Ana Paula e à sua adjunta, Renata. Muito obrigado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 20 deputados. (Palmas.)

Na ausência do presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni,

solicito ao deputado Chico Vigilante que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante,

que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre o

Projeto de Lei nº 1.010/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a carreira Pública de

Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências”.

Senhor presidente, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça analisar a

admissibilidade e a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1.010/2024. Do ponto de vista da

admissibilidade e da constitucionalidade, o projeto cumpre todos os requisitos.

Portanto, declaro constitucional o projeto.

É o voto. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 20 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.010/2024, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 20 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental. (Palmas.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, antes de

passarmos ao próximo item da pauta, eu gostaria não só de parabenizar os servidores pela vitória e

pela conquista, mas também de registrar a presença dos alunos do Centro de Ensino Médio 1 do Guará

no dia de hoje nesta casa. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado. Eu já os mencionei, mas

é sempre importante mencioná-los.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio para declaração de voto.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para declaração de voto. Sem revisão da oradora.) –

Senhor presidente, hoje é o Dia Mundial do Serviço Social e um dia emblemático nesta casa. Hoje,

sairei feliz daqui. Muitas vezes, saio daqui com o coração apertado, mas sabendo que faço o meu

trabalho. Hoje, estou muito, muito feliz. Parabéns ao Distrito Federal e parabéns a todos os assistentes

sociais! Parabéns e bem-vindos! (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix para declaração de voto.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para declaração de voto. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, já falei bastante sobre essa pauta, mas ressalto, mais uma vez, a importância dessa

categoria.

Presidente, eu gostaria de dizer que isso não foi um presente do governo – V.Exa. sabe disso.

Isso foi conquistado pela luta da categoria. (Palmas.)

Houve uma greve fundamental de uma categoria aguerrida, que foi para a rua, fez dezenas de

assembleias e enfrentou interesses para garantir o que está sendo aprovado hoje, nesta casa.

(Palmas.)

Eu queria fazer esse registro importante.

Essa é uma categoria de agentes, é uma categoria de nível médio, é uma categoria de

psicólogos, é uma categoria de assistentes sociais, diferentes áreas que atuam pela política de

assistência social.

Viva a assistência social!

Parabéns aos servidores pela luta! (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Com a luta, a vitória é mais gostosa.

Parabéns!

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito a palavra para declaração de

voto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Robério

Negreiros para declaração de voto.

Antes, porém convido a primeira-dama, Mayara Noronha, a compor a mesa. É um prazer tê-la

conosco. (Pausa.)

Lembro à primeira-dama que já estou nesta casa há algum tempo e, pela primeira vez, vejo

uma primeira-dama vir prestigiar a votação de uma categoria. Isso é respeito; isso é carinho; isso é

comprometimento. Ficamos extremamente felizes com isso.

Parabenizo a senhora e agradeço-lhe. Esse é um gesto extremamente importante pelo qual

ficamos muito felizes.

Depois que o deputado Robério Negreiros, líder do governo, manifestar-se, vou suspender a

sessão.

Em respeito à senhora e a essa categoria, já vamos votar o projeto em segundo turno para

sacramentar essa vitória.

Concedo a palavra ao deputado Robério Negreiros para declaração de voto.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para declaração de voto. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, quero fazer uma declaração.

Primeiro, quero agradecer o empenho da secretária Ana Paula, da secretária adjunta Renata e

da própria Mayara, que foi secretária e vem acompanhando a carreira da assistência social, que é

muito importante, um dos pilares do governo Ibaneis. O Ibaneis sempre teve carinho pelos mais

necessitados, pelos programas. Quero agradecer principalmente ao governador Ibaneis Rocha, que

com certeza determinou que essa reestruturação saísse, mesmo diante das dificuldades que o governo

enfrenta com questões orçamentárias.

Parabéns a todos! Parabéns a Mayara! Parabéns, principalmente, ao governador Ibaneis Rocha!

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Robério Negreiros.

A presidência vai suspender a sessão por 3 minutos.

Concedo a palavra à primeira-dama, Mayara Noronha. Na sequência, convocarei os deputados

para a votação em segundo turno desse importante projeto.

A sessão está suspensa por 3 minutos.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 16h27min, a sessão é reaberta às 16h33min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está reaberta a sessão.

Nos termos do art. 120 do Regimento Interno, em atendimento ao Requerimento nº

1.099/2024, convoco as senhoras e os senhores deputados para a sessão extraordinária de hoje, com

início imediato após esta sessão ordinária, para discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de

Lei nº 1.010/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a carreira Pública de Assistência

Social do Distrito Federal e dá outras providências”, e dos demais projetos.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão ordinária.

(Levanta-se a sessão às 16h33min.)

Observação: nestas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais foram reproduzidos de

acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização

deste evento.

Siglas com ocorrência neste evento:

ACS – Agente Comunitário de Saúde

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

CAS – Comissão de Assuntos Sociais

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

Centrad – Centro Administrativo do Distrito Federal

Centro POP – Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Cras – Centro de Referência e Assistência Social

Creas – Centro de Referência Especializado de Assistência Social

Cress – Conselho Regional de Serviço Social

CRM – Conselho Regional de Medicina

Funarte – Fundação Nacional de Artes

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

Lide – Grupo de Líderes Empresariais

LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal

Semob – Secretaria de Transporte e Mobilidade

Sindsasc – Sindicato dos Servidores da Assistência Social e Cultural do GDF

SLU – Serviço de Limpeza Urbana

UnB – Universidade de Brasília

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 21/03/2024, às 09:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1589177 Código CRC: A0D1FA0D.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 115, DE 14 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do CONTRATO-PG Nº 63/2021-NPLC, firmado entre a

Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa AMBIENTALIS ANALISES DE AMBIENTES LTDA.,

inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.164.913/0001-20, cujo objeto é a contratação de empresa especializada

para prestação de serviços de avaliação, análise e diagnóstico da qualidade do ar interior dos ambientes

climatizados no edifício da Câmara Legislativa do Distrito Federal, sob demanda. Processo nº 00001-

00028931/2021-87.

Art. 2º A Comissão indicada por esta Portaria passa a ser integrada pelos seguintes servidores, aos quais

cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

KÁSSIA CORREA CASTRO 23.379 SAS Gestora

CYNTHIA FERREIRA DE MELO 23.529 SAS Gestora Substituta

VINÍCIUS TEIXEIRA TAMBARA 24.567 ASTEA Fiscal Técnico

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOAO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 15/05/2024, às 15:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1667140 Código CRC: 40C98EB2.

LIDO

ATA SUCINTA DA 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) Sessão Ordinária, em 30 de ABRIL de

2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 30/04/2024, às 15:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1645962 Código CRC: 7A5B4132.

Relatório de Presenças por Reunião

Reunião: 36ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura Dia: 02/05/2024

Nº Nome Parlamentar Partido Hora Modo

01 CHICO VIGILANTE PT 15:00:16 Biometria

02 DAYSE AMARILIO PSB 16:46:26 Biometria

03 EDUARDO PEDROSA UNIÃO 15:37:36 Biometria

04 FÁBIO FELIX PSOL 17:44:14 Biometria

05 GABRIEL MAGNO PT 15:26:34 Biometria

06 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:55:47 Biometria

07 MARTINS MACHADO REPUBLI 15:08:04 Biometria

08 MAX MACIEL PSOL 15:03:22 Biometria

09 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:50:36 Biometria

10 PAULA BELMONTE CIDADAN 16:04:50 Biometria

11 PEPA PP 15:00:30 Biometria

12 RICARDO VALE PT 15:04:12 Biometria

13 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 15:07:44 Biometria

Ausências :

Nome Parlamentar Partido

DANIEL DONIZET PL

DOUTORA JANE MDB

HERMETO MDB

IOLANDO MDB

JAQUELINE SILVA MDB

JORGE VIANNA PSD

ROBÉRIO NEGREIROS PSD

ROOSEVELT PL

THIAGO MANZONI PL

WELLINGTON LUIZ MDB

Justificados :

Nome Parlamentar Partido Texto

JOÃO CARDOSO AVANTE Licenciado para tratamento de saúde, confo1

D nº 48 de 2024, revogando o AMD nº 45 de 2024.

Totalização

Presentes : 13 Ausentes : 1O Justificativas : 1

-~·/4)-~

Presidente

02i05/2024 17A S 1 Mninlstr

ATA DE REUNIÃO

DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

NA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Aos dez dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às 10 horas e 18 minutos, na sala de Reunião

das Comissões, a Presidente da Comissão, Deputada Dayse Amarilio, abriu a Segunda Reunião Ordinária

da Comissão de Assuntos Sociais – CAS. Presentes os Deputados Max Maciel, Martins Machado e Pastor

Daniel de Castro. A Ata da 1ª Reunião Ordinária, realizada aos treze dias do mês de março de dois mil e

vinte e quatro foi dada por lida e, após votação, aprovada com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Em

seguida, a Presidente coloca em votação os demais itens da pauta. O item nº 1 tratou da discussão e

votação do parecer ao Projeto de Lei nº 877/2024, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa. Esse

projeto reconhece a Associação dos Amigos dos Autistas – AMA-DF como de relevante interesse social e

cultural. O relator responsável foi o deputado Pastor Daniel de Castro. Durante a discussão, não houve

manifestações. Na votação, o parecer obteve 4 votos favoráveis e 1 ausência justificada, resultando na

sua aprovação. O item nº 2 refere-se à discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº

775/2023, de autoria do deputado Iolando Almeida, que trata da obrigatoriedade de estruturas

acessíveis a pessoas com deficiência em inaugurações públicas no âmbito do Distrito Federal. O relator

responsável é o deputado Pastor Daniel de Castro. Durante a discussão, não houve manifestações

adicionais, e a discussão foi encerrada. Na votação, o parecer obteve 4 votos favoráveis e 1 ausência

justificada, resultando na sua aprovação. O item nº 3 refere-se à discussão e votação do parecer

ao Projeto de Lei nº 638/2023, de autoria do deputado Robério Negreiros, que trata da Política

Distrital de Segurança Hídrica e dá outras providências. O relator responsável é o deputado Pastor Daniel

de Castro. Durante a discussão, não houve manifestações e a discussão foi encerrada. Na votação, o

parecer obteve 4 votos favoráveis, com 1 ausência, e foi aprovado. A presidência é passada ao deputado

Max Maciel. O item nº 4 tratou da discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 555/2023, de

autoria da deputada Dayse Amarilio, que propõe alterações nos seguintes dispositivos legais: art. 59 da

Lei nº 6.637/2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, e art. 8º da

Lei nº 4.949/2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração

direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. O relator responsável foi o deputado Pastor Daniel de

Castro. Durante a discussão, houve manifestações da deputada Dayse Amarilio e do deputado Martins

Machado. Após a votação, o parecer obteve 4 votos favoráveis e 1 ausência, sendo aprovado. Reassume

a presidência a deputada Dayse Amarilio. O item nº 5 refere-se à discussão e votação do parecer

ao Projeto de Lei nº 497/2023, de autoria do deputado Iolando Almeida, que trata da reserva de no

mínimo 4 bancas de feiras livres e permanentes para pessoas com deficiência, nos editais de licitação

pública no âmbito do Distrito Federal. O relator responsável é o deputado Pastor Daniel de Castro.

Durante a discussão, não houve manifestações e a discussão foi encerrada. Na votação, o parecer obteve

4 votos favoráveis, com 1 ausência, e foi aprovado. O item nº 6 refere-se à discussão e votação do

parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 40/2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a

Lei Complementar nº 326, de 4 de outubro de 2000, que dispõe sobre a criação do Programa de Apoio ao

Esporte – PAE e dá outras providências”. O relator é o deputado Martins Machado. Durante a discussão,

não houve manifestações adicionais, e a discussão foi encerrada. Na votação, o parecer obteve 4 votos

favoráveis, com 1 ausência, e foi aprovado. O item nº 7 refere-se à discussão e votação do parecer

ao Projeto de Lei nº 879/2024, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa. O projeto visa reconhecer

como de relevante interesse social e cultural a Associação DFDown. O relator é o deputado Martins

Machado. Não houve quem quisesse discutir. Na votação, o parecer obteve 4 votos favoráveis, com 1

ausência, e foi aprovado. O item nº 8 refere-se à discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº

666/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz. O projeto visa reconhecer o Esporte de

Surdos (Surdodesporto) como de relevante interesse desportivo e social, no âmbito do Distrito Federal. O

relator é o deputado Martins Machado. Não houve quem quisesse discutir. Na votação, o parecer obteve

4 votos favoráveis, com 1 ausência, e foi aprovado. O item nº 9 refere-se à discussão e votação do

parecer ao Projeto de Lei nº 205/2023, de autoria da deputada Paula Belmonte, que propõe

princípios e diretrizes para a formulação e implementação de programas e políticas públicas destinadas à

primeira infância de crianças diagnosticadas com microcefalia no Distrito Federal, visando sua

estimulação precoce. O relator do projeto foi o deputado Martins Machado. Não houve discussão sobre a

matéria. Na votação, o parecer recebeu 4 votos favoráveis e houve 1 ausência. Portanto, o parecer foi

aprovado. O item nº 10 refere-se à discussão e votação do parecer ao Projeto de Decreto Legislativo

nº 79/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, propõe a concessão do Título de Cidadão

Honorário de Brasília ao Senhor Guilherme Augusto Machado. O relator do projeto foi o deputado Martins

Machado. Durante a discussão, não houve manifestações e, portanto, a discussão foi encerrada. Na

votação houve 4 votos favoráveis e 1 ausência, com isso, o parecer foi aprovado. A presidência é passada

ao deputado Martins Machado. O item nº 11 refere-se à discussão e votação do parecer ao Projeto de

Lei Complementar nº 34/2023, proposto pela deputada Dayse Amarilio, visa alterar a Lei

Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para garantir a ausência de servidor em dia de sua

própria vacinação, ou para acompanhamento de vacinação de dependente menor ou dependente maior

de idade com deficiência. O relator do projeto foi o deputado Max Maciel. Durante a discussão, a palavra

foi concedida à deputada Dayse Amarilio e ao deputado Pastor Daniel de Castro. Após as discussões, não

houve mais manifestações e a discussão foi encerrada. Na votação, houve 4 votos favoráveis e 1

ausência, assim, o parecer foi aprovado. Reassume a presidência a deputada Dayse Amarilio. O item nº

12 refere-se à discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 692/2023, proposto pelo

deputado Eduardo Pedrosa, visa alterar a Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, para instalar mecanismos

semafóricos para auxiliar a travessia de pedestres com deficiência visual. O relator do projeto foi o

deputado Max Maciel. Durante a discussão, a palavra foi concedida ao deputado Max Maciel. Após as

discussões, não houve mais manifestações e a discussão foi encerrada. Na votação, houve 4 votos

favoráveis e 1 ausência. Portanto, o parecer foi aprovado. O item nº 13 refere-se à discussão e votação

do parecer ao Projeto de Lei nº 313/2023, proposto pelo deputado Ricardo Vale, dispõe sobre a

oferta de opções de refeições veganas na merenda escolar dos estabelecimentos públicos de ensino do

Distrito Federal. O relator do projeto foi o deputado Max Maciel. Não houve manifestações durante a

discussão e a discussão foi encerrada. Na votação, houve 4 votos favoráveis e 1 ausência. Portanto, o

parecer foi aprovado. O item nº 14 refere-se à discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº

2.381/2021, proposto pelo deputado Iolando Almeida, visa alterar a Lei nº 6.637, de 2020, para inserir

os serviços de cão de serviço ou de assistência no Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal.

O relator do projeto foi o deputado Max Maciel. Não houve manifestações durante a discussão e a

discussão foi encerrada. Na votação, houve 4 votos favoráveis e 1 ausência. Portanto, o parecer pelo

acatamento da emenda substitutiva apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ foi

aprovado. O item nº 15 refere-se à discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 2.372/2021,

proposto pelo deputado Martins Machado, visa reconhecer a “Dança Competitiva” como modalidade

esportiva no âmbito do Distrito Federal. O relator do projeto foi o deputado Max Maciel. Não houve

manifestações durante a discussão e a discussão foi encerrada. Na votação, o parecer obteve 4 votos

favoráveis. Houve 1 ausência. Portanto, o parecer pelo acatamento da emenda substitutiva apresentada

os

pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ foi aprovado. Os itens n 16 e 17 são retirados de pauta.

Assume a presidência o deputado Max Maciel. O item nº 18 refere-se à discussão e votação do parecer

ao Projeto de Lei nº 848/2024, de autoria do Poder Executivo, propõe alterar a Lei nº 3.322, de 18

de fevereiro de 2004, que reestrutura a carreira de Enfermeiro, do quadro de pessoal do Distrito Federal

e fixa seus vencimentos. A relatora do projeto foi a deputada Dayse Amarilio. Não houve manifestações

durante a discussão e a discussão foi encerrada. Na votação, houve 4 votos favoráveis. Houve 1

ausência. Portanto, o parecer foi aprovado. O item nº 19 refere-se à discussão e votação do parecer

ao Projeto de Lei nº 622/2023, de autoria do deputado Martins Machado, institui a Política Distrital do

Cuidado, para pessoas idosas e pessoas com deficiência em situação de dependência. A relatora do

projeto foi a deputada Dayse Amarilio. Não houve manifestações durante a discussão e a discussão foi

encerrada. Na votação, o parecer obteve 4 votos favoráveis. Houve 1 ausência. Portanto, o parecer foi

aprovado. O item nº 20 refere-se à discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 112/2023, de

autoria do deputado Jorge Vianna, institui o Programa de Suporte Psicológico e Emocional para

Servidores da Saúde, Educação e Segurança Pública – Propsi. A relatora do projeto foi a deputada Dayse

Amarilio. Durante a discussão, a palavra foi concedida à deputada Dayse Amarilio e ao deputado Pastor

Daniel de Castro. Após as discussões, não houve mais manifestações e a discussão foi encerrada. Na

votação, o parecer obteve 4 votos favoráveis. Houve 1 ausência. O Projeto de Lei nº 112/2023 foi

os

aprovado, com o acatamento das Emendas n 1, 3 e 4. Reassume a presidência a deputada Dayse

Amarilio e, ato contínuo, passa a presidência ao deputado Pastor Daniel de Castro. O item nº 21 refere-se

à discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 660/2023, de autoria do deputado Max Maciel,

propõe alterar o §3º do Art. 1º da Lei nº 4.585, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre a participação

de servidor, empregado público ou membro da sociedade nos órgãos de deliberação coletiva da

administração direta, autárquica e fundacional. A relatora do projeto foi a deputada Dayse Amarilio.

Durante a discussão, a palavra foi concedida ao deputado Max Maciel. Após as discussões, não houve

mais manifestações e a discussão foi encerrada. Na votação, o parecer obteve 4 votos favoráveis. Houve

1 ausência. Portanto, o parecer foi aprovado. No item nº 22, o Projeto de Decreto Legislativo nº

70/2023, de autoria do deputado Martins Machado, propõe conceder o Título de Cidadã Honorária de

Brasília à Senhora Cleidimar do Nascimento Sousa. A relatora do projeto foi a deputada Dayse Amarilio.

Durante a discussão, a palavra foi concedida ao deputado Martins Machado. Após as discussões, não

houve mais manifestações e a discussão foi encerrada. Na votação, o parecer obteve 4 votos favoráveis.

os

Houve 1 ausência. Portanto, o parecer foi aprovado. Os itens de n 23 a 27 são 5 indicações de autoria

da deputada Dayse Amarilio. As indicações são apreciadas em bloco. Não houve manifestações durante a

discussão e a discussão foi encerrada. Na votação, as indicações obtiveram 3 votos favoráveis. Houve 2

ausências. Portanto, as indicações foram aprovadas. Reassume a presidência a deputada Dayse Amarilio.

os

Os itens n 28 a 38 são 11 indicações, sendo: 1 indicação do deputado Gabriel Magno, 2 indicações do

deputado Fábio Félix, 1 indicação do deputado Iolando, 1 indicação do deputado Pastor Daniel de Castro,

3 indicações do deputado Joaquim Roriz Neto, 2 indicações da deputada Doutora Jane e 1 indicação do

deputado Ricardo Vale. As indicações são apreciadas em bloco. Não houve discussão sobre as indicações.

Na votação, as indicações receberam 3 votos favoráveis e houve 2 ausências. Portanto, as indicações

foram aprovadas. O item Extrapauta é para discutir e votar o parecer ao Projeto de Lei nº 890/2024,

de autoria do Poder Executivo, que propõe a instituição dos Conselhos Regionais de Juventude – CRJ’s e

o Conselho de Juventude do Distrito Federal – CONJUVE-DF. O relator do projeto foi o deputado Pastor

Daniel de Castro. Durante a discussão, a palavra foi concedida ao deputado Max Maciel. Após as

discussões, não houve mais manifestações e a discussão foi encerrada. Na votação, o parecer recebeu 3

o

votos favoráveis e houve 2 ausências. Portanto, o parecer pelo acatamento da subemenda n 3 e da

emenda modificativa nº 4, ambas da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, e das emendas

apresentadas pelo relator no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais – CAS foi aprovado. Não

havendo quem queira apresentar mais nada e cumprida a finalidade da reunião, a Presidente da

Comissão, Deputada Dayse Amarilio, agradece a presença de todos e declara encerrados os trabalhos às

12 horas e 05 minutos, da qual eu, Felipe Nascimento de Andrade, na qualidade de Secretário da

Comissão de Assuntos Sociais, lavro a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pela

presidente da Comissão, Deputada Dayse Amarilio, e encaminhada para publicação.

Brasília, 15 de maio de 2024.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Presidente da CAS

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr.

00164, Deputado(a) Distrital, em 15/05/2024, às 17:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1667910 Código CRC: 6F1DC5EA.

COMUNICADO

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC,

Deputado Gabriel Magno, informamos o cancelamento da 5ª Reunião Ordinária, prevista

para o dia 20/05/2024, às 09:30.

Brasília, 16 de maio de 2024.

MÔNICA DE SOUZA SANTOS

Secretária da Comissão de Educação, Saúde e Educação

Documento assinado eletronicamente por MONICA DE SOUZA SANTOS - Matr. 24121, Secretário(a) de

Comissão, em 16/05/2024, às 14:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1669812 Código CRC: 27C3B1F6.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 118, DE 15 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do CONTRATO-PG Nº 52/2021-NPLC, firmado entre a

Câmara Legislativa do Distrito Federal e a EMPRESA SIMPRESS PROQUEST LATIN AMERICA SERVIÇOS E

PRODUTOS PARA ACESSO À INFORMAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.775.256/0001-94.

Objeto: Prestação de serviço para fornecimento de licença do protocolo de comunicação SIP2 (Standard

Interface Protocol versão 2) para integração dos equipamentos do sistema de autoatendimento com

identificação por radiofrequência – RFID e o software de gestão de bibliotecas ALEPH, versão 23 ou

superior, da Biblioteca Paulo Bertran da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), bem como a

realização de serviços de manutenção, suporte técnico e atualização. Processo 00001-00041541/2020-

11.

Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passará a ser integrada pelos seguintes servidores, aos

quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Marcos Bizerra Costa Gestor SEBIB 16.764

Arlene Cristina Souza Miranda Gestora Substituta SEBIB 13.272

Amanda Martins Moraes Fiscal requisitante SEBIB 23.035

Cleide Cristina Soares Fiscal administrativa SEBIB 13.253

Rayrone Zirtany Nunes Marques Fiscal Técnico DMI 23.025

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 15/05/2024, às 15:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1667213 Código CRC: 07723E16.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 30 DE ABRIL DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputado Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas

TÉRMINO: 18 horas e 4 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Wellington Luiz procede à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas das 33ª

e 34ª Sessões Ordinárias.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Relata visita realizada em Planaltina, e celebra as manifestações de apreço da população a seu

mandato.

– Homenageia o ex-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/DF, Juliano Costa Couto,

falecido no último domingo, 28 de abril, e propõe que lhe seja concedido título de cidadão

honorário post mortem.

Deputado Gabriel Magno

– Reprova o aumento indevido da taxa imposta pela Secretaria de Transporte e Mobilidade aos

permissionários da Rodoviária do Plano Piloto, e questiona o comprometimento do Governo com o

direito de preferência dos atuais ocupantes, previsto na lei de concessão aprovada nesta Casa.

– Menciona episódio de tortura ocorrido na Polícia Militar contra soldado, e assevera a necessidade de

amplo debate sobre o modelo utilizado nos cursos de formação das forças de segurança.

Deputado Chico Vigilante

– Considera abusivo o reajuste da taxa de água anunciado pela Agência Reguladora de Águas, Energia e

Saneamento Básico do Distrito Federal – Adasa, e afirma que o assunto será discutido em audiência

pública na Comissão de Defesa do Consumidor.

– Critica violações a direitos de trabalhadores cometidas pelo Sindicato das Empresas de Vigilância do

DF.

– Lamenta os problemas de infraestrutura enfrentados no Bairro Fazendinha, no Sol Nascente, e

promete empenhar-se para ajudar a resolver as demandas da região.

Deputado Max Maciel

– Discorre sobre a situação caótica da saúde pública do Distrito Federal.

– Destaca a urgência de investimentos na atenção primária à saúde e na gestão eficaz dos recursos

públicos para resolver problemas estruturais e de recursos humanos nos hospitais do Distrito Federal.

– Garante a continuidade da fiscalização das unidades de saúde, mesmo que isso implique sua

interdição por falta de condições dignas de atendimento à população.

Deputado Jorge Vianna

– Enfatiza que a saúde tem impacto sobre todas as políticas públicas, e ressalta a importância de

entender essa relação de interdependência.

– Defende a valorização dos profissionais da saúde, bem como remuneração condizente com a

importância de seu trabalho.

– Parabeniza o Presidente da CLDF pela postura na assembleia realizada com técnicos de enfermagem,

na qual foi discutida a redução de tempo de serviço e a disparidade salarial em relação a profissionais de

nível superior.

Deputado Thiago Manzoni

– Desaprova a diferença de tratamento entre políticos de diferentes vieses ideológicos, exemplificando

com a questão da recusa de tratamento médico.

– Condena a falta de testes adequados antes da aprovação e distribuição em massa das vacinas contra

a COVID-19, e argumenta que as preocupações levantadas pelo ex-Presidente Bolsonaro sobre seus

riscos foram posteriormente validadas.

2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Ricardo Vale

– Apela ao Secretário de Cultura Cláudio Abrantes para que preste esclarecimentos sobre a não

execução de emendas parlamentares destinadas à área, fato prejudicial a muitas entidades.

Deputado Fábio Félix

– Refere-se à denúncia de tortura e violência contra policial militar na abertura do curso para ingresso

no Patrulhamento Tático Móvel do Batalhão de Choque – PATAMO, e pede à direção do órgão que

investigue o ocorrido.

– Declara que a hierarquia não pode ser utilizada para justificar o abuso de autoridade, e expressa seu

desejo de que a CLDF não considere natural esse grau de violência.

Deputado Pepa

– Agradece o Governador e a Vice-Governadora do DF pela implantação da terceira faixa na BR-020 e

pela continuidade de obras na região.

– Propugna a instalação de BRT e a conclusão do anexo do Hospital Regional de Planaltina, bem como o

provimento de profissionais da saúde para atendimento na unidade.

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Manifesta gratidão às entidades públicas pelo empenho e trabalho realizado em prol da população de

São Sebastião e arredores.

– Comemora o pronunciamento do Governador Ibaneis Rocha sobre a construção do Hospital de São

Sebastião, e informa que o prédio que abrigará a Defensoria Pública será construído em breve.

3 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 93: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo s/nº, de

2024, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que “homologa dispositivos do

Convênio ICMS 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga disposições de convênios que concedem

benefícios fiscais”. (Mens. nº 120/24- GAG).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, nos termos do

Projeto de Decreto Legislativo nº 122, de 2024. APROVADO por votação em processo simbólico (21

deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, sobre o PDL nº 122, de 2024:

favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).

– Votação do PDL nº 122, de 2024, em turno único. APROVADO por votação em processo nominal,

com 20 votos favoráveis. Houve 4 ausências.

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 100: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 37, de 2024, de

autoria da Mesa Diretora, que “altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e

dá outras providências”.

– RETIRADO DE PAUTA.

4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Justifica a ausência do Deputado Iolando por motivo de saúde.

– Registra e agradece a presença da Presidente do Conselho Regional de Economia, dos Secretários de

Economia e de Segurança Pública do Distrito Federal, bem como do ex-Deputado Agaciel Maia.

– Anuncia a presença de professores e alunos do Centro Educacional – CED 416 de Santa Maria, Colégio

Cívico-Militar do Distrito Federal, que participam do projeto Conhecendo o Parlamento, sob a

coordenação da Escola do Legislativo.

– Solicita ao Deputado Hermeto que elabore pedido de informações à Polícia Militar do Distrito Federal –

PMDF sobre a denúncia de tortura durante curso de formação.

– Comunica que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.248, de 2024, de autoria do Deputado

Chico Vigilante, a sessão ordinária do dia 2 de maio será transformada em comissão geral para debater

a situação do transporte público do Distrito Federal.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, os relatórios de presença por recomposição de quórum e a folha

de votação nominal, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão

anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 02/05/2024, às 14:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1641770 Código CRC: 63E172A9.

Relatorio de Presen~as por ReunHio

Reuniao :35"Sessao Ordinaria, da 23 Sessao Legislativa Ordinaria da 9a Legislatura Dia: 30/04/202,

N° Nome Parlarnentar Partido Hora Modo

01 CHICO VIGILANTE PT 15:05:43 Biometria

02 DAYSE AMARILlO PSB 16:19:11 Biometria

03 DOUTORA JANE MDB 16:17:15 Biometria

04 EDUARDO PEDROSA UNIAo 16:16:48 Biometria

05 FABIO FELIX PSOL 15:28:20 Biometria

06 GABRIEL MAGNO PT 15:21:53 Biometria

07 HERMETO MDB 16:13:49 Biometria

08 JAQUELINE SILVA MDB 16:10:30 Biometria

09 JOAQUIM RORIZ NETO PL 16:31:41 Biometria

10 JORGE VIANNA PSD 15:35:36 Biometria

11 MARTINS MACHADO REPUBLI 17:06:32 Biometria

12 MAX MACIEL PSOL 15:00:22 Biometria

13 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:08:08 Biometria

14 PAULA BELMONTE CIDADAN 16:15:17 Biometria

15 PEPA PP 15:10:31 Biometria

16 RICARDO VALE PT 16:07:43 Biometria

17 ROBERIO NEGREIROS PSD 16:42:54 Biometria

18 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 15:45:06 Biometria

19 ROOSEVELT PL 15:50:25 Biometria

20 THIAGO MANZONI PL 15:12:35 Biometria

21 WELLINGTON LUIZ MDB 15:01:07 Biometria

Ausencias :

Nome Parlarnentar Partido

DANIEL DONIZET PL

Justificados :

Nome Parlarnentar Partido Texto

IOLANDO MDB De ordem do Presidente, AMD a ser publicad

JoAn CARDOSO AVANTE Licenciado para tratamento de saude, confo

D n° 48 de 2024, revogando 0 AMD n° 45 de 2024.

Justificativas :2

(

30104/2024 18:03

Adminislr

LIDO

ATA SUCINTA DA 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) Sessão Ordinária, em 02 de MAIO de

2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 02/05/2024, às 15:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1648751 Código CRC: EE69EF8D.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 2 DE MAIO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Chico Vigilante

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 1 minuto

TÉRMINO: 17 horas e 45 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Chico Vigilante procede à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovada, sem observações, a Ata da 35ª

Sessão Ordinária.

2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Informa que, de acordo com o Requerimento nº 1.248, de 2024, de autoria do Deputado Chico

Vigilante, a sessão ordinária será transformada em comissão geral para debater a situação do transporte

público do Distrito Federal.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Após concluída a comissão geral, agradece a presença de todos e declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de

quórum, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta

ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 07/05/2024, às 12:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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Relatório de Presença por Recomposição : 36ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legis

Data: 02/05/2024

Término da Reunião às 17:44:44

Estavam Presentes

1 CHICO VIGILANTE PT

2 PEPA PP

3 MAX MACIEL PSOL

4 RICARDO VALE PT

5 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

6 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

7 GABRIEL MAGNO PT

8 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

9 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

10 JOAQUIM RORIZ NETO PL

11 PAULA BELMONTE CIDADANIA

12 DAYSE AMARILIO PSB

13 FÁBIO FELIX PSOL

Estavam Ausentes

1 DANIEL DONIZET MDB

2 DOUTORA JANE MDB

3 HERMETO MDB

4 IOLANDO MDB

5 JAQUELINE SILVA MDB

6 JOÃO CARDOSO AVANTE

7 JORGE VIANNA PSD

8 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

9 ROOSEVELT PL

10 THIAGO MANZONI PL

11 WELLINGTON LUIZ MDB

'

P~idente

1

02/05/2024 17

.

.

'

CONVOCAÇÃO - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni,

convoco os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-

se no dia 21 de maio de 2024 (terça-feira), às 10h, na Sala de Reuniões das Comissões.

Solicito ainda que, na impossibilidade do comparecimento do(a) titular, seja providenciada a

presença do(a) respectivo(a) suplente.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)

de Comissão, em 16/05/2024, às 15:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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ATO DA MESA DIRETORA Nº 67, DE 2024

Autoriza a participação de parlamentar em evento externo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 49, de 2024, considerando

o Memorando 55 (1668504) e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-

00019439/2024-63, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença ao Deputado Roosevelt, a fim de que participe como membro

do Comitê Executivo da Confederação Parlamentar das Américas, (COPA), do observatório eleitoral no

México para as eleições presidenciais e legislativas do México que ocorrerão na Cidade do México, entre

os dias 29 de maio a 3 de junho de 2024, sem prejuízo do seu subsídio.

Art. 2º A participação será com custeio pela CLDF de passagens aéreas, nos trechos Brasília -

Cidade do México/Cidade do México - Brasília, e de 5 diárias e meia.

Art. 3º Fica autorizada a alteração do período do afastamento para efeito de concessão de

diárias, licença parlamentar e emissão de passagens para o primeiro dia anterior ao início ou para o

subsequente ao término do evento, em caso de indisponibilidade de passagem ou quando os horários

disponíveis se demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem, em horário anterior

às 7 horas, quanto da chegada ao destino, após às 22 horas, conforme parágrafo único, art. 7º do Ato

da Mesa nº 49, de 2024.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 15 de maio de 2024.

DEPUTADO RICARDO VALE

Vice-Presidente no exercício da Presidência

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT

Primeiro-Secretário Segundo-Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/05/2024, às 18:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 16/05/2024, às 10:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 16/05/2024, às 11:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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Código Verificador: 1668857 Código CRC: 6246D04F.

LIDO

ATA SUCINTA DA 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) Sessão Ordinária, em 07 de MAIO de

2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 07/05/2024, às 15:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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PAUTA - CCJ

PAUTA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA

LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

LOCAL: Sala de Reuniões

DATA: 21 de maio de 2024 (terça-feira), às 10h.

I – COMUNICADOS

1. DE MEMBROS DA COMISSÃO

2. DO PRESIDENTE DA COMISSÃO

II – EXPEDIENTES

Leitura e aprovação da Ata da 3ª Reunião Ordinária em 23/04/2024 (00001-00007855/2023-38)

III – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1. Parecer da emenda nº 02 da PELO 1/2019

Ementa: Altera o art. 150, §16, inciso I da Lei Orgânica do Distrito Federal. (SEI - 00001-

00003506/2020-02)

Autoria: Deputado Hermeto e outros

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

2. Parecer do PL 40/2023

Ementa: Dispõe sobre a implementação do diploma digital no âmbito do distrito federal e dá outras

providências. (PLe)

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pela CESC

3. Parecer do PL 2209/2021

Ementa: Estabelece a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

(PLe)

Autoria: Deputado Iolando

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

4. Parecer do PL 521/2023

Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia Distrital da

Regeneração e do Plantio de Árvores”, celebrado, anualmente, no primeiro domingo de dezembro. (PLe)

Autoria: Deputado Gabriel Magno

Relatoria: Deputado Chico Vigilante

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda supressiva apresentada pelo relator

5. Parecer do PL 811/2023

Ementa: Institui e integra, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia da Advocacia

Trabalhista. (PLe)

Autoria: Deputado Ricardo Vale

Relatoria: Deputado Chico Vigilante

Parecer: Pela admissibilidade

6. Parecer do PL 2898/2022

Ementa: Institui o Dia do Influenciador Digital no âmbito do Distrito Federal a ser comemorado

anualmente todo dezessete de maio, e dá outras providências. (PLe)

Autoria: Deputado João Cardoso

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

7. Parecer do PL 130/2023

Ementa: Disciplina a utilização de termos como “cartório”, “cartório extrajudicial”, “tabelionato”,

“serventia”, “serventia extrajudicial”, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”. (PLe)

Autoria: Deputado Roosevelt

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa apresentada pelo relator

8. Parecer do PL 1814/2021

Ementa: Altera a Lei nº 4.949/2012, que estabelece “normas gerais para realização de concurso público

pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.”

Autoria: Deputado João Cardoso

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade

9. Parecer do PL 276/2023

Ementa: Institui no Distrito Federal o Dia do DJ, a ser comemorado anualmente no dia 09 do mês de

março. (PLe)

Autoria: Deputado João Cardoso

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.

10. Parecer do PL 2376/2021

Ementa: Cria o Cadastro Distrital de Pessoas Punidas por Maus-tratos a Animais – Ficha Suja dos Maus-

tratos, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. (PLe)

Autoria: Deputado Daniel Donizet

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, com duas emendas supressivas apresentadas pelo relator

11. Parecer do PL 98/2023

Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia Distrital da Gentileza

Urbana, a ser comemorado anualmente no dia 5 de maio. (PLe)

Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade

12. Parecer do PL 2202/2021

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de calibradores de pneus em plenas condições de uso pelos

usuários, em todos os postos de combustíveis no Distrito Federal, e dá outras providências. (PLe)

Autoria: Deputado João Cardoso

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

13. Parecer do PL 571/2019

Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Protetor de

Animais (Proc. SEI - 00001-00027519/2023-10)

Autoria: Deputado Daniel Donizet

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.

14. Parecer do PL 152/2023

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, no site oficial do Distrito Federal, da foto de

todo animal que tenha dado entrada nos centros de controle de zoonoses, e dá outras providências.

(PLe)

Autoria: Deputado Robério Negreiros

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade

15. Parecer do PL 2521/2022

Ementa: Altera a Lei n. 4.060, de 18 de dezembro de 2007, que “Define sanções a serem aplicadas

pela prática de maus-tratos a animais e dá outras providências”. (PLe)

Autoria: Deputado Daniel Donizet

Relatoria: Deputado Fábio Félix

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa apresentada pelo relator.

16. Parecer do PL 2505/2022

Ementa: Estabelece a Política Distrital de Fomento ao Futevôlei no Distrito Federal, denominada Lei

Pró-Futevôlei. (PLe)

Autoria: Deputado Delmasso

Relatoria: Deputado Fábio Félix

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda supressiva apresentada pelo relator.

17. Parecer do PL 123/2023

Ementa: Dispõe sobre a Política Distrital de Animais de Estimação perdidos, em condição de abandono

ou aptos para adoção, e dá outras providências. (PLe)

Autoria: Deputado Daniel Donizet

Relatoria: Deputado Fábio Félix

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do Substitutivo apresentado pelo relator.

18. Parecer do PL 1607/2020

Ementa: Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Junho Vermelho Pet”

(Proc. SEI - 00001-00041014/2020-15)

Autoria: Deputado Daniel Donizet

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.

19. Parecer do PL 885/2024

Ementa: Altera a Lei 3.830, de 14 de março de 2006, para definir a base de cálculo do Imposto sobre a

Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI. (PLe)

Autoria: Deputado Thiago Manzoni

Relatoria: Deputado Iolando

20. Parecer do PDL 35/2023

Ementa: Concede a Alexandre Loyola o título de Cidadão Honorário de Brasília (PLe)

Autoria: Deputados Fábio Felix, Max Maciel e Dayse Amarílio

Relatoria: Deputado Chico Vigilante

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pela CAS.

21. Parecer do PDL 58/2023

Ementa: Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Alexandre Carlo Cruz Pereira.

(PLe)

Autoria: Deputado Ricardo Vale

Relatoria: Deputado Chico Vigilante

Parecer: Pela admissibilidade

22. Parecer do PDL 245/2022

Ementa: Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Sra. Lydia Garcia. (PLe)

Autoria: Deputados Fábio Felix, Chico Vigilante, Arlete Sampaio e Leandro Grass

Relatoria: Deputado Chico Vigilante

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

23. Parecer do PDL 272/2022

Ementa: Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Ivone Araújo. (PLe)

Autoria: Deputados Chico Vigilante, Dayse Amarílio e Fábio Felix

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.

24. Parecer do PDL 293/2022

Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Sebastião Theodoro Gomes.

(PLe)

Autoria: Deputados Chico Vigilante, Agaciel Maia e Arlete Sampaio.

Relatoria: Deputado Fábio Félix

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do Substitutivo apresentado pelo relator.

25. Parecer do PDL 24/2023

Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Moustafa Nasser Mouhamad.

(PLe)

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Roosevelt, Deputado Pepa e Deputado Robério

Negreiros

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa apresentada pelo relator

26. Parecer do PR 16/2023

Ementa: Institui a padronização da iluminação da Câmara Legislativa do Distrito Federal durante o mês

de agosto na cor lilás, em referência ao “Agosto Lilás” conforme estabelecido pela Lei Distrital nº 7.238

de 2023, concernente à proteção da mulher e conscientização pelo fim da violência. (PLe)

Autoria: Deputados Rogério Morro da Cruz, Roosevelt, Paula Belmonte, Pastor Daniel de Castro, Dayse

Amarílio, Gabriel Magno, Eduardo Pedrosa, Doutora Jane, Jorge Vianna, Max Maciel, Ricardo Vale

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade

Brasília, 16 de maio de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)

de Comissão, em 16/05/2024, às 15:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1669368 Código CRC: 47DCCEAA.

RESULTADO DE PAUTA - CAS

3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA

LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reunião

Data: 15 de maio de 2024, às 10h

I – COMUNICADOS

- Do Presidente da Comissão;

- De Membros da Comissão;

II - EXPEDIENTES

1. Apresentação da Cartilha "Fique por Dentro dos Seus Direitos";

2. Leitura e Aprovação da Ata da: 2ª Reunião Ordinária de 10/04/2024;

Resultado: aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências

III - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

1. Projeto de Lei n° 667/2023, de autoria dos Deputado Dayse Amarilio e

Martins Machado, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito

Federal o Mês em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.”.

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

2. Projeto de Lei n° 735/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz

Neto, que “Assegura o direito à realização de doações, por meio de desconto em folha de

pagamento, aos agentes públicos do Distrito Federal .”.

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

3. Projeto de Lei n° 1021/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Altera a

Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, que "institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo

proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os

autistas, independentemente de idade, no âmbito do Distrito Federal.”.

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

4. Projeto de Lei n° 15/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que

“Estabelece diretrizes para a instituição do Programa TEAtivo, voltado para a prática

paradesportiva, no âmbito do Distrito Federal.”.

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

5. Projeto de Decreto Legislativo n° 77/2024, de autoria do Deputado

Martins Machado, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Damares

Regina Alves.”.

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: retirado de pauta

6. Projeto de Lei n° 304/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane, que

“Dispõe sobre a instituição de programa de coleta e distribuição de doações de roupas no

âmbito das Administrações Regionais do Distrito Federal para a população carente na época

de frio.”.

Relatoria: Deputado Max Maciel

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: retirado de pauta

7. Projeto de Lei n° 44/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que

“Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil

nas modalidades de transporte público coletivo.”.

Relatoria: Deputado Max Maciel

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

8. Projeto de Lei n° 2210/2021, de autoria do Deputado Iolando

Almeida, que “Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.857, de 27 de maio de 2021 que “Institui,

no Distrito Federal, a Política Distrital de Incentivo ao Voluntariado e dá outras

providências.”.

Relatoria: Deputado Max Maciel

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: retirado de pauta

9. Projeto de Lei n° 624/2019, de autoria do Deputado Eduardo

Pedrosa, que “Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital

para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras

providências, com o objetivo de ampliar o número de áreas reservadas ou lugares nos

ônibus do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, para os usuários de

cadeira de rodas.”.

Relatoria: Deputado Max Maciel

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: retirado de pauta

10. Projeto de Decreto Legislativo n° 76/2024, de autoria do Deputado

Eduardo Pedrosa, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor

Antonio Carvalho Duarte.”.

Relatoria: Deputado Max Maciel

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: retirado de pauta

11. Projeto de Lei n° 1022/2024, de autoria do Deputado Wellington

Luiz, que “Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia do Krav Magá.”.

Relatoria: Deputado Martins Machado

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

12. Projeto de Lei n° 904/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de

Castro, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do

Atleta Paralímpico.”.

Relatoria: Deputado Martins Machado

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

13. Projeto de Lei n° 1897/2021, de autoria do Deputado João Cardoso, que

“Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o

Estádio Augustinho Pires de Lima, que está situado em Sobradinho.”.

Relatoria: Deputado Martins Machado

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

14. Projeto de Decreto Legislativo n° 84/2024, de autoria dos Deputados

Roosevelt Vilela e Pastor Daniel de Castro, que “Concede o Título de Cidadão

Honorário de Brasília ao senhor Darlan de Lima Barbosa.”.

Relatoria: Deputado Martins Machado

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

15. Projeto de Decreto Legislativo n° 101/2024, de autoria do Deputado

Pastor Daniel de Castro, que “Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao

Sr.Valdecy Vieira da Silva.”.

Relatoria: Deputado Martins Machado

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

16. Projeto de Lei n° 532/2023, de autoria do Deputado Max Maciel, que

“Fica instituído o Programa Cozinha Solidária, que dispõe sobre a distribuição de

alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco

social, incluindo a população em situação de rua, visando a promoção de políticas de

segurança alimentar e nutricional, de assistência social, efetivação de direitos sociais,

dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida.”.

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

17. Projeto de Lei n° 429/2023, de autoria do Deputado Max Maciel, que

“Institui a Política Distrital “Vinícius Jr.” de combate ao racismo nos estádios e arenas

esportivas no âmbito do Distrito Federal.”.

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

18. Projeto de Lei n° 3060/2022, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que

“Institui as diretrizes do programa de acolhimento humanizado de recém-nascidos

desasistidos na rede pública de saúde do Distrito Federal, denominado Projeto “Hora do

Colinho”.”.

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprovação da matéria, com o acatamento da emenda n° 1 na

forma da subemenda proposta.

Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

19. Projeto de Lei n° 337/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de

Castro, que “Prevê a unificação dos sistemas de acesso às informações pertencentes aos

serviços de saúde pública do Distrito Federal e dá outras providências.”.

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

20. Projeto de Lei n° 2811/2022, de autoria do Deputado Iolando

Almeida, que “Acrescenta dispositivos ao art. 8º da Lei n°4.949/2012, que “Estabelece

normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autarquias e

fundacional do Distrito Federal”, para dispor sobre a exigência de laudos médicos

destinados às pessoas com deficiência permanente.”.

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

21. Indicação n° 4706/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que

“Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal o encaminhamento de projeto de

lei à Câmara Legislativa do Distrito Federal para criar a Bolsa Técnico, destinado aos

profissionais que treinam atletas e fomentam o esporte no Distrito Federal.”.

Resultado: aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências

22. Indicação n° 4707/2024, de autoria do Deputado Iolando Almeida que

“Sugere ao Poder Executivo, a inclusão no anexo de metas da LDO, a construção do Centro

de Referência do Autismo.”.

Resultado: aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências

23. Indicação n° 4722/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna que

“Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a Instituição de Diretrizes

e Atribuições de Responsável Técnico Administrador para a gestão administrativa das

Unidades Básicas de Saúde do Distrito Federal.”.

Resultado: aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências

24. Indicação n° 4738/2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni que

“Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração

Penitenciária do Distrito Federal - SEAPE/DF, providências para a remoção do Centro de

Progressão Penitenciária da Região Administrativa XXIX - SIA.”.

Resultado: aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências

25. Indicação n° 4739/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que

“Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova

Capital - NOVACAP, promova a construção de Ponto de Encontro Comunitário – PEC na

quadra 210/310, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.”.

Resultado: aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências

26. Indicação n° 4750/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que

“Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade

do Distrito Federal – SEMOB e Administração Regional de Santa Maria, promovam a

regularização dos vendedores ambulantes do terminal de ônibus BRT de Santa Maria, e

disponibilize um local separado para que os vendedores possam trabalhar sem atrapalhar o

fluxo dos passageiros, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.”.

Resultado: aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências

27. Indicação n° 4751/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que

“Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e

Cidadania - SEJUS, promova a construção da sede do Conselho Tutelar no Cruzeiro, na

Região Administrativa do Cruzeiro- RA XI.”.

Resultado: aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências

28. Indicação n° 4778/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane que

“Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Esportes e Lazer, a

viabilidade de abertura e disponibilidade dos Centros Olímpicos do Distrito Federal para

toda comunidade, nos dias e finais de semana, objetivando o estímulo e incentivo às

práticas esportivas, inclusive o uso das piscinas.

Resultado: aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências

29. Indicação n° 4958/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane que

“Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Governo

do Distrito Federal, proceder gestão ante precariedade das condições de atendimento no

Conselho Tutelar localizado na Região Administrativa de Brazlândia (RA IV), na forma que

especifica.”.

Resultado: aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências

30. Indicação n° 4800/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz

Neto que “Sugere ao Poder Executivo a criação de vagas de estacionamento para pessoas

com deficiência e idosos em Vicente Pires.”.

Resultado: aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências

31. Indicação n° 4861/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros que

“Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), que

capacite e disponibilize servidores(as) para a expedição de carteiras de identidade de

autistas, com a criação de uma unidade específica para a prestação deste serviço.”.

Resultado: aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências

32. Indicação n° 4865/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da

Cruz que “Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Esporte e

Lazer do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as providências tendentes à instalação

de grama sintética em campo de futebol situado na Rua Crixá, Lote 3, bairro Crixá, Região

Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).”.

Resultado: aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências

33. Indicação n° 5010/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de

Castro que “Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de

Desenvolvimento Social do Distrito Federal - SEDES, em razão da calamidade provocada

pelas chuvas no Estado do Rio Grande do Sul, sejam disponibilizadas medidas de apoio

imediato para auxiliar o transporte de pessoas, sobretudo brasilienses e familiares de

brasilienses, que se encontram deslocados ou em situação de vulnerabilidade em

decorrência do desastre.”.

Resultado: aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências

34. Indicação n° 5016/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que

“Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de

Desenvolvimento Social - SEDES, a implantação de restaurante comunitário na Região

Administrativa do Guará - RA X.”.

Resultado: aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências

Brasília, 15 de maio de 2024.

FELIPE NASCIMENTO DE ANDRADE

Secretário da CAS

Documento assinado eletronicamente por FELIPE NASCIMENTO DE ANDRADE - Matr.

24028, Secretário(a) de Comissão, em 16/05/2024, às 15:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1667920 Código CRC: 127256D8.

PORTARIA-GMD Nº 239, DE 16 MAIO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de

suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Requerimento Autoria Assunto

Requer a realização de Sessão Solene em

1.383/2024 Dep. Pepa

homenagem ao Aniversário de Planaltina - RA VI.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira Secretaria

ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda Secretaria Secretário-Executivo/Terceira Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/05/2024, às 09:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 16/05/2024, às 14:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 16/05/2024, às 14:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/05/2024, às 16:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 16/05/2024, às 17:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1669175 Código CRC: 0F10BEC6.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 121, DE 15 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da contratação objeto da Nota de Empenho nº 2024NE00361, decorrente da

Dispensa Eletrônica nº 90010/2024, entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa SILVENINA

UNIFORMES LTDA., cujo objeto é a aquisição de Enxoval Hospitalar (travesseiros, fronhas, lençóis,

colchas, aventais, toalhas de banho e de rosto), para atender as necessidades do Setor de Saúde da

CLDF. Processo nº 00001-00004671/2024-05.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Rafael Hermont Fonseca Fiscal NENF 23.923

Emanuella Barros dos Santos Fiscal Substituta NENF 22.906

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 15/05/2024, às 18:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1668487 Código CRC: D8B4B1BC.

PORTARIA-FASCAL Nº 2, DE 09 DE MAIO DE 2024

O GERENTE-COORDENADOR DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS

DISTRITAIS E DOS SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA, no uso da competência e considerando o

contrato firmado entre o Fascal e o Banco de Brasília (BRB) para prestação de serviços descritos no

processo SEI 00001-00020519/2020-38, RESOLVE:

Art. 1º Dispensar a servidora Daniela Rodrigues do Prado Braga como executora do contrato

entre o BRB e o CLDF Saúde.

Art. 2º Designar NARA BERNARDO GUIGNHONE, matrícula 22.059, CPF 318.713.481-53,

lotada no Fascal, como fiscal do contrato entre o BRB e o Fascal, cabendo à designada a execução das

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Gerente Coordenador do Fascal

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 16/05/2024, às 15:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1660405 Código CRC: 249B0F0A.

PORTARIA-GMD Nº 238, DE 15 DE MAIO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 44 (1656200) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00017737/2024-19, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do Foyer do Plenário da CLDF, sem ônus, para a realização da

exposição Desenvolvimento da Cadeia de Produção Apícola na Comunidade Quilombola África em

Abaetetuba-PA, da Embaixada da Eslovênia, no período de 11 a 12 de julho de 2024, das 8h as 19h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Jane Mary Marrocos

Malaquias, matrícula nº 18.428, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições

que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 15/05/2024, às 15:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 15/05/2024, às 18:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 15/05/2024, às 19:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/05/2024, às 16:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 16/05/2024, às 18:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1668074 Código CRC: 42FFB03E.

ATA DA 13ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2024

Aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às treze horas e trinta minutos,

por meio remoto, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro

Neto, Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Júnior, Secretário-Executivo, Vice-Presidência; Edson

Pereira Buscacio Junior, Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; André Luiz Perez Nunes, Secretário-

Executivo, Segunda-Secretaria; e Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-

Secretaria, para deliberar sobre o item a seguir: 1) Verbas Indenizatórias - Processo SEI: 00001-

00002626/2024-16 - Deputado João Cardoso; 00001-00003846/2024-59 - Deputada Paula

Belmonte; 00001-00004641/2024-91 - Deputado Martins Machado; 00001-00002844/2024-42 -

Deputado Iolando; 00001-00001049/2024-37 - Deputado Fábio Félix; 00001-00001669/2024-76 -

Deputado Max Maciel; 00001-00003488/2024-84 - Deputado Hermeto; 00001-00002541/2024-20 -

Deputado Robério Negreiros; 00001-00002904/2024-27 - Deputado Joaquim Roriz Neto; 00001-

00003232/2024-77 - Deputado Roosevelt; 00001-00002992/2024-67 - Deputado Ricardo Vale; 00001-

00003861/2024-05 - Deputado Chico Vigilante; 00001-00003306/2024-75 - Deputado Pastor Daniel de

Castro; 00001-00004109/2024-73 - Deputada Doutora Jane; 00001-00002492/2024-25 - Deputado

Gabriel Magno; 00001-00002392/2024-07 - Deputado Daniel Donizet; 00001-00003811/2024-10 -

Deputado Thiago Manzoni; 00001-00005121/2024-03 - Deputado Pepa; 00001-00002903/2024-82 -

Deputada Dayse Amarilio; 00001-00004935/2024-12 - Deputada Jaqueline Silva. Relatores: Secretários-

Executivos do GMD. Deliberação: aprovadas nos termos dos Pareceres do Núcleo de Verba

Indenizatória. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência, lavro

esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 16/05/2024, às 14:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/05/2024, às 16:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 16/05/2024, às 17:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/05/2024, às 18:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 16/05/2024, às 18:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1667965 Código CRC: A7607016.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Brasília, 15 de maio de 2024.

EXTRATO DE CONTRATO (2º TERMO ADITIVO)

Processo n.º 00001-00023420/2021-79. CONTRATO-PG Nº 18/2022-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa TAYTA SOLUTIONS LTDA., CNPJ: 21.024.602/0001-

59. Objeto do Contrato: Serviços técnicos especializados em business intelligence (BI). Objeto do Termo

Aditivo: Prorrogação do prazo contratual por 1 ano, iniciando-se em 24/05/2024 e terminando em

23/05/2025. Valor do Contrato: R$ 730.862,00. Programa de trabalho 01.126.8204.1471; subtítulo

0006; natureza da despesa 4490-40. Nota de Empenho: 2024NE00192, emitida em 26/02/2024, no

valor de R$ 248.976,23. Legislação: Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Partes: Pela Contratante, JOÃO

MONTEIRO NETO - Secretário-Geral, em 13/05/2024, e, pela Contratada, SÉRGIO ALEXANDRE

CARVALHO MAIA DE FARIAS - Representante Legal, em 10/05/2024.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 15/05/2024, às 18:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1667838 Código CRC: 291D20DA.

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO

Brasília, 14 de maio de 2024.

Fundamento Legal: Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e

alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo

Gerente-Coordenador do CLDF Saúde/FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da

CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 211/2023, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 65, em 22 de março de 2023.

Processo SEI n.º 00001-00014922/2024-51. Contratada: OFTALMOCENTER OFTALMOLOGIA SAO

BRAZ LTDA - VIA OFTALMOCENTER, CNPJ: 02.687.267/0001-24 Objeto: prestação de serviços de

atividade oftalmologicas conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 1663923 e

despacho da perícia médica do CLDF SAÚDE nº SEI 1665584.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de

que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos

processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Gerente-Coordenador do CLDF Saúde/FASCAL

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 15/05/2024, às 16:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1665895 Código CRC: B9B19EB3.

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80,589.61

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75,393.51

00,000.4

69,497.1

00,005.5

16,890.4

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21,338.71

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31,330.2

00,003.6

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61,217.21

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61,212.2

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19,677.6

13,099

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06,685.2

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17,675.31

89,845.2

00,005.2

37,720.3

00,005.5

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73,373.71

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SNITRAM ODAHCAM

XAM

29,477.5

00,762.1

00,685

29,120.1

00,009.2

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00,008.11

00,000.8

00,008.3

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80,671.11

00,000.5

80,670.1

00,001.5

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00,630.91

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00,685.3

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89,547.6

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50,514.21

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50,515.1

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ATO DO PRESIDENTE Nº 257, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR OSCAR RAFAEL MONTES MONTERROJAS, matrícula nº 11.236, do cargo de

Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Apoio Logístico - SEAUX, bem como NOMEÁ-LO para exercer o

Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, na Comissão de Produção Rural e Abastecimento. (CC).

2. NOMEAR MARCIA LOPES DE OLIVEIRA VALE, matrícula nº 11.279, ocupante do cargo

efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no

Núcleo de Apoio Logístico - SEAUX. (CC).

Brasília, 17 de maio de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/05/2024, às 09:45, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1670834 Código CRC: 6767B819.

PORTARIA-GMD Nº 240, DE 16 DE MAIO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 18 (1670381) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00006057/2024-70, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da gravação

de entrevistas da Série Memória Viva, no dia 17 de maio de 2024, das 9h às 17h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Cristiane Otaviano, matrícula nº

23.380, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 16/05/2024, às 20:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 17/05/2024, às 11:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 17/05/2024, às 11:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 17/05/2024, às 13:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 17/05/2024, às 15:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1670669 Código CRC: B2636FEE.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 120, DE 15 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do CONTRATO-PG Nº 21/2023-NPLC, decorrente do Pregão

Eletrônico nº 18/2023-CLDF, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a EMPRESA NCT

INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.017.428/0001-35, cujo objeto é a expansão da

infraestrutura de rede sem fio, com garantia e suporte técnico. Processo nº 00001-00018187/2021-11.

Art. 2º A Comissão será integrada pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições

previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

PAULO ANDRÉ VALADÃO DE BRITO 12.481 CMI/SEINF GESTOR DO CONTRATO

GESTOR SUBSTITUTO e FISCAL

HELIO MINORU SHIBATTA 11.326 CMI/SEINF

REQUISITANTE SUBSTITUTO

FISCAL REQUISITANTE e FISCAL

RONALDO MARCIANO DA SILVA 11.214 CMI/SEINF

TÉCNICO SUBSTITUTO

AIMBERE GIANNACCINI 18.327 CMI/SEINF FISCAL TÉCNICO

WILKER CARVALHO LEITE DA SILVA 23.683 NUCOD FISCAL ADMINISTRATIVO

FISCAL ADMINISTRATIVO

GUSTAVO TRINDADE OLIVEIRA 16.700 SACPRO

SUBSTITUTO

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 15/05/2024, às 15:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1668239 Código CRC: 1A3ADAC5.

EDITAL

Brasília, 15 de maio de 2024.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais

e legais, tendo em vista o que dispõe o artigo 5º da Lei no 4.052, de 10 de dezembro de 2007, e o

Requerimento nº 1279/2024, de autoria do Deputado Distrital João Cardoso, aprovado em 09 de abril

2024, comunica a todos os interessados que será realizada Audiência Pública para debater sobre o PL

582/2023 que altera o nome do Parque Urbano Bosque do Sudoeste para Parque Urbano Monsenhor

Jonas Abib.

Informa, ainda, que a proposta e justificativa de alteração do nome do logradouro público

consta no Projeto de Lei 582 de 2023 disponível no site da CLDF.

Data: 19 de junho de 2024.

Horário: 10 horas.

Local: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A transmissão será realizada pela TV Câmara Distrital, no YouTube e pelo portal e-Democracia.

DEPUTADO RICARDO VALE

Vice-Presidente no exercício da Presidência

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/05/2024, às 18:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1668209 Código CRC: 94508656.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE 2024 DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E

GESTÃO ESTRATÉGICA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS

E DOS SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CLDF SAÚDE

(FASCAL)

No dia quatorze de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas, reuniram-se os senhores

servidores membros do Comitê de Governança e Gestão Estratégica do CLDF Saúde (Fascal): Anderson

Motta Barbosa - Diretor do Fascal - Substituto, Tamisa Corrêa da Costa Rocha - Chefe do SECREF

Substituta, Lauro Musumeci Alves Velho - Chefe do SECRE, Mario Alcides Medeiros Silva - Chefe do

SACPRO e Ricardo Ribeiro de Queiroz - Chefe do SAM. Aberta a reunião, os membros do Comitê

discutiram sobre os seguintes itens:

Item 1) Processo SEI 00001-00012915/2024-15 - Inclusão de novos procedimentos na tabela

odontológica para ampliação da cobertura do Fascal. Ciência do Parecer Procuradoria-

Geral. Deliberação: O CGFASCAL tomou ciência do Parecer-PG 149 e o SOFC deverá se manifestar a

respeito do impacto orçamentário. Item 2) Processos SEI - 00001-00014021/2024-60 - Reajuste

dos valores da tabela odontológica do Fascal. Ciência do Parecer da Procuradoria-Geral.

Deliberação: O CGFASCAL tomou ciência do Parecer-PG 178 e o SOFC deverá se manifestar a

respeito do impacto orçamentário. Item 3) Processos SEI - 00001-00009817/2024-09 - Sugestão

de alteração do Ato do CGFASCAL nº 01/2024 - Reembolso de Sessões

Seriadas. Deliberação: Aprovada a alteração do Ato do CGFASCAL nº 01/2024. Item 4) Processos

SEI - 00001-00014498/2024-45 - Requerimento de Associada. Deliberação: Requerimento

indeferido, conforme Resolução nº 332/2022. Item 5) Processos SEI -00001-00017896/2024-

13 - Requerimento de Associada. Deliberação: As dependentes do ex-associado poderão optar por

serem cadastradas como optantes, conforme Parecer-PG 394, até a análise da pensão. A esposa deverá

ser a titular e a mãe do ex-associado sua dependente, de acordo com Parecer-PG 134. Item

6) Processos SEI - 00001-00017898/2024-11 - Requerimento de Associada. Deliberação: A

dependente do ex-associado poderá optar por ser cadastrada como optante, conforme Parecer-PG 394,

até a análise da pensão.

Documento assinado eletronicamente por MARIO ALCIDES MEDEIROS SILVA - Matr. 11313, Membro

do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores,

em 15/05/2024, às 14:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO RIBEIRO DE QUEIROZ - Matr. 12069, Membro do

Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em

15/05/2024, às 15:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Membro do

Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em

15/05/2024, às 15:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por LAURO MUSUMECI ALVES VELHO - Matr. 23582, Membro do

Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em

15/05/2024, às 15:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por TAMISA CORRÊA DA COSTA ROCHA - Matr. 23421, Membro

do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores,

em 16/05/2024, às 13:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1664884 Código CRC: F1494047.

ATO DO PRESIDENTE Nº 256, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, nos termos da Resolução nº 344/2024 RESOLVE:

1. DISPENSAR, a partir de 10/05/2024, GERSON ANDRE DA SILVA E SILVA, matrícula nº

23.047, dos encargos de substituto do cargo de Diretor, CL-15, da Escola do Legislativo. (CC).

2. DESIGNAR, a partir de 10/05/2024, GERSON ANDRE DA SILVA E SILVA, matrícula nº

23.047, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de

substituto do cargo de Diretor, CNE-01, na Escola do Legislativo, nas ausências e impedimentos legais

do titular. (CC).

3. DISPENSAR, a partir de 10/05/2024, DANIELA PRISCILA DE OLIVEIRA VERONEZI,

matrícula nº 23.081, dos encargos de substituta do cargo de Coordenador, CL-15, da Coordenadoria de

Cerimonial. (CC).

4. DESIGNAR, a partir de 10/05/2024, DANIELA PRISCILA DE OLIVEIRA VERONEZI,

matrícula nº 23.081, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos

encargos de substituta do cargo de Diretor, CNE-01, na Coordenadoria de Cerimonial, nas ausências e

impedimentos legais do titular. (CC).

5. DISPENSAR, a partir de 10/05/2024, CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, matrícula nº

13.465, dos encargos de substituto do cargo de Coordenador de Polícia Legislativa, CL-15, da

Coordenadoria de Polícia Legislativa. (CC).

6. DESIGNAR, a partir de 10/05/2024, CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, matrícula nº

13.465, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto

do cargo de Diretor, CNE-01, na Diretoria de Polícia Legislativa, nas ausências e impedimentos legais

do titular. (CC).

7. DISPENSAR, a partir de 10/05/2024, LUIS FELIPE RABELLO TAVEIRA, matrícula nº

22.970, dos encargos de substituto do cargo de Coordenador, CL-15, da Coordenadoria de

Modernização e Inovação Digital. (CC).

8. DESIGNAR, a partir de 10/05/2024, LUIS FELIPE RABELLO TAVEIRA, matrícula nº

22.970, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de

substituto do cargo de Diretor, CNE-01, na Diretoria de Modernização e Inovação Digital, nas ausências

e impedimentos legais do titular. (CC).

9. DISPENSAR, a partir de 10/05/2024, DEBORA KELLY GARCIA MARTINS, matrícula nº

23.578, dos encargos de substituta do cargo de Coordenador, CL-15, da Coordenadoria de Serviços

Gerais. (CC).

10. DESIGNAR, a partir de 10/05/2024, DEBORA KELLY GARCIA MARTINS, matrícula nº

23.578, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituta

do cargo de Diretor, CNE-01, na Coordenadoria de Serviços Gerais, nas ausências e impedimentos

legais do titular. (CC).

11. DISPENSAR, a partir de 10/05/2024, ANDERSON MOTTA BARBOSA, matrícula nº

24.183, dos encargos de substituto do cargo de Gerente-Coordenador, CL-15, do Fascal. (RQ).

12. DESIGNAR, a partir de 10/05/2024, ANDERSON MOTTA BARBOSA, matrícula nº 24.183,

ocupante do cargo de Assessor, CL-01, para responder pelos encargos de substituto do cargo de

Diretor, CNE-01, no Fascal, nas ausências e impedimentos legais do titular. (RQ).

Brasília, 17 de maio de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/05/2024, às 09:45, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1670827 Código CRC: 41EEFEC2.

PORTARIA-GMD Nº 241, DE 17 DE MAIO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 59 (1670048) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00019615/2024-67, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da Assembleia

da Categoria de Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal (GAPS), no dia 20 de junho de

2024, das 10h às 13h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Ana Helena de Oliveira Melo

Araújo, matrícula nº 24.337, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o

recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 17/05/2024, às 11:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 17/05/2024, às 11:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 17/05/2024, às 13:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 17/05/2024, às 15:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 17/05/2024, às 18:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1670872 Código CRC: E7265D42.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 122, DE 17 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização da Ata de Registro de Preços - PG nº 05/2024-NPLC,

decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços - SRP nº 90006/2024, firmada entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa ESPLANADA INDUSTRIA E COMERCIO DE DIVISORIAS E

MOVEIS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.031.911/0001-62. Objeto: Registro de preços, para

fornecimento e instalação, sob demanda, de divisórias de painéis cegos e/ou vidro com todos os

complementos necessários (portas, fechaduras, maçanetas, etc.) para atender às necessidades do

edifício da CLDF. Processo nº 00001-00043254/2023-99.

Art. 2º A Comissão será integrada pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições

previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

JOSE GOMES DA SILVA NETO 24.077 CESG GESTOR

DEBORA KELLY GARCIA MARTINS 23.578 CESG GESTORA SUBSTITUTA

ANA CAROLINA FONTES RODRIGUES

22.705 ASTEA FISCAL TÉCNICA

PANERAI

MARCELO ULISSES PIMENTA 24.522 ASTEA FISCAL TÉCNICO

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 17/05/2024, às 15:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1671470 Código CRC: 414097B9.