ATO DO PRESIDENTE Nº 253, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR, a pedido, MARCELO GONCALVES DA CUNHA, matrícula nº 24.498, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-14, do gabinete parlamentar do deputado Iolando. (LP).

2. EXONERAR HIGOR VIANA DE SOUSA, matrícula nº 24.610, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-02, do gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte, bem como NOMEÁ-LO para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-03, no referido gabinete. (LP).

3. NOMEAR LUANA BUSANELLO ROSBACK para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-

03, no gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte. (LP).

4. NOMEAR EDSON VIEIRA SANTIAGO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01,

no gabinete parlamentar do deputado Fábio Felix. (LP).

Brasília, 14 de maio de 2024.

DEPUTADO RICARDO VALE

Vice-Presidente

No exercício da presidência

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/05/2024, às 17:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1666306 Código CRC: E5CA2128.

ATO DO PRESIDENTE Nº 254, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos do que dispõe o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa Diretora nº 48, de 2016, e

tendo em vista o teor do Processo 00001-00019182/2024-40, do gabinete parlamentar do deputado

Iolando, RESOLVE:

DISPENSAR MARCELO GONCALVES DA CUNHA, matrícula nº 24.498, dos encargos

de Chefe de Gabinete, do gabinete parlamentar do deputado Iolando. (LP).

Brasília, 14 de maio de 2024.

DEPUTADO RICARDO VALE

Vice-Presidente

No exercício da presidência

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/05/2024, às 17:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1666323 Código CRC: 3B603A13.

PORTARIA-DGP Nº 221, DE 13 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no

Processo 001-000159/1999, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor MANOEL CARLOS PEREIRA, matrícula nº 11.559-35, ocupante do

cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade,

referentes ao período aquisitivo de 24/9/2018 a 22/9/2023, a serem usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 13/05/2024, às 18:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1664012 Código CRC: 35F4B810.

PORTARIA-DGP Nº 222, DE 13 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

001-001201/1994, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor VALQUÍRIO CAVALCANTE, matrícula nº 11.373-49, ocupante do cargo

efetivo de Assistente Técnico Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade, referentes

ao período aquisitivo de 24/7/2018 a 22/7/2023, a serem usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 13/05/2024, às 18:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1664914 Código CRC: 63654FE6.

PORTARIA-DGP Nº 223, DE 13 DE MAIO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

00001-00032798/2023-25, RESOLVE:

CONCEDER à servidora MAYARA CARELE CHELLES, matrícula nº 24.324-81, ocupante do

cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, 3 (três) meses de licença-

prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 13/3/2019 a 10/3/2024, a serem

usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 13/05/2024, às 18:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1665037 Código CRC: 39B41AEA.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 39ª

(TRIGÉSIMA NONA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

TRANSFORMADA EM COMISSÃO GERAL

PARA DEBATER O CONTEXTO DO RIO MELCHIOR COM O

TEMA: ADENSAMENTO VERSUS PRESERVAÇÃO,

DE 9 DE MAIO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H03MIN TÉRMINO ÀS 18H32MIN

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Declaro aberta a presente sessão ordinária de

quinta-feira, dia 9 de maio de 2024, às 15 horas e 3 minutos.

Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.

Convido o deputado Max Maciel a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – O expediente lido vai a publicação.

Muito grata, deputado Max Maciel.

Em razão da aprovação do Requerimento nº 1.214/2024, de autoria da deputada Paula

Belmonte, a sessão ordinária de hoje, quinta-feira, dia 9 de maio de 2024, fica transformada em

comissão geral para debater sobre o rio Melchior, com o tema Adensamento versus Preservação.

(A sessão transforma-se em comissão geral.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – A presidência irá suspender a presente

comissão geral, convidando os senhores e senhoras deputados, bem como todos que desejarem

participar do debate, ao plenário.

Está suspensa a comissão geral.

(Suspensa às 15h11min, a comissão geral é reaberta às 15h34min.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Declaro reabertos os trabalhos desta comissão

geral para o debate sobre o rio Melchior com o tema: Adensamento versus Preservação.

Convido para compor a mesa os seguintes convidados: o presidente da Comissão de

Transporte e Mobilidade Urbana, deputado Max Maciel; o senhor secretário do Meio Ambiente e

Proteção Animal do Distrito Federal, Gutemberg Gomes; a senhora superintendente de fiscalização do

Ibram, o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (Brasília Ambiental),

Simone de Moura; a senhora superintendente de operação e tratamento de esgotos da Caesb, a

Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal, Ana Maria Mota; a senhora superintendente

substituta da Adasa, a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal,

Juliana Pinheiro Gomes; o senhor delegado de polícia da Delegacia do Meio Ambiente, doutor Leonardo

Alcanfor; o senhor professor do Departamento de Ecologia da UnB, José Francisco Gonçalves Júnior, o

senhor coordenador do grupo de trabalho do rio Melchior do comitê de bacia, Ricardo Minoti; o senhor

engenheiro civil, analista de planejamento urbano e infraestrutura e gerente do Aterro Sanitário de

Brasília, Wanderley das Chagas Albuquerque. (Palmas.)

Convido a todos para se sentarem nessas cadeiras mais próximas porque são mais

confortáveis.

Registro a presença da arquiteta responsável pela coordenação de licenciamento de obras e

manutenção da Administração de Samambaia, Alessandra Bittencourt; do representante da Associação

de Voluntários da Patrulha Ecológica, senhor Nivardo Nepomuceno; do analista de comunicação e

mobilidade do Instituto Cerrados, Lucas Lira; do superintendente de Relações Institucionais da Adasa,

Chico Andrade; da assessora especial da Secretaria das Cidades, a Segov, Rejane Pieratti; do assessor

do deputado Fábio Félix, André Veloso; e da presidente do Fórum das Águas, Lúcia Mendes.

Agradeço a presença de todos nesta audiência.

Quero também registrar a presença da Feprorural, do presidente Sérgio, da dona Lúcia e de

todas aquelas famílias que estão ali e têm um impacto direto na questão da população.

Secretário Gutemberg, eu tive a oportunidade de conhecer a situação do rio Melchior em 2019,

quando eu ainda era deputada federal. Eu estive lá pessoalmente, coloquei os meus pés dentro da

água. A partir disso, essa responsabilidade se tornou minha também. Naquele momento, eu fiquei tão

mexida com a história do rio Melchior que paguei com recursos próprios um teste, e pedi à UnB que

me ajudasse à época. Eu queria que uma empresa pudesse fazer esse teste, e o departamento de

geologia levou a amostra para Goiânia para que pudesse ser homologada. A partir disso, começamos a

ter esse monitoramento.

Esses dias, visitando uma comunidade rural lá, fiquei muito impactada com a situação de

muitas crianças e mulheres com erupções na pele. Era em um sábado e não estávamos preparados

para fazer qualquer outra visita que não essa, e surgiu a possibilidade de irmos ao aterro sanitário.

Estivemos lá, fomos muito bem atendidos pelo SLU, juntamente com a nossa equipe, e tivemos a

oportunidade de conhecer o aterro sanitário.

Eu fiquei muito impressionada porque, quando ouvimos falar que há um lugar onde se colocam

os resíduos sólidos, nós pensamos uma coisa; mas, quando vemos a monstruosidade de uma

montanha imensa de lixo, não há como não começarmos a pensar na responsabilidade que nós, seres

humanos, temos que ter com a nossa cidade, com o nosso país e com o nosso mundo. É muito lixo! A

produção de lixo é muito grande.

Há também a questão de tratamento do chorume, sobre a qual representantes do SLU vão ter

oportunidade de falar. Depois que o chorume todo passa pela encanação, ele é tratado dentro de

bacias de contenção e despejado no rio Melchior.

Registro a presença do deputado Gabriel Magno.

O que nos chamou a atenção, deputado Max Maciel, é que, em vez de o cano estar em cima

para que pudéssemos ver a cor da água, ele estava submerso, o que já estava errado, porque não há

como sabermos o que está sendo colocado lá dentro. Eu, que não tenho nenhuma análise nem

conhecimento específico, penso que o cano tinha que estar em cima para que eu pudesse, pelo menos,

ver a cor da água, mas o cano estava embaixo. Depois soubemos que esse problema do cano foi

resolvido.

É importante dizer que nós nos preocupamos com a questão do tratamento da água da Caesb

– temos representantes aqui. Nós entendemos e compreendemos que esse esgoto tem que ser jogado

em algum lugar. Nós sabemos que 40% do esgoto do Distrito Federal é despejado no rio Melchior;

sabemos que o rio Melchior está classificado no nível 4, isso quer dizer que sua água não é potável

para consumo humano nem para banho. A nossa preocupação é que a classificação nível 4 está muito

alta e, hoje, vemos comunidades próximas do lençol freático, que está contaminado. Essas são as

preocupações da comissão.

Há uma CPI assinada por 11 membros desta casa. Ontem convidei pessoas para assistirem a

esta audiência pública e falei, também, a respeito da instalação da CPI. Para nós seria muito mais

confortável se conseguíssemos nos unir – Poder Executivo, Poder Legislativo e sociedade civil – para

resolvermos essa situação.

Nós entendemos que esse esgoto tem que desaguar em algum lugar, mas isso precisa ser feito

de forma responsável e, principalmente, com um tratamento adequado. É para debater isso que nós

estamos nesta audiência pública, que estamos começando, efetivamente, às 15 horas 43 minutos.

Registro a presença do deputado Pastor Daniel de Castro.

Antes de passar a palavra aos integrantes da mesa, quero saber se foi providenciado o vídeo

que iremos mostrar. Caso não tenha sido providenciado, enquanto esperamos, concederemos a palavra

para alguma pessoa relatar a situação em que nos encontramos.

Quero expor uma situação pessoal e combinar algo com os senhores, já que eu tenho que

atender meu filho e levá-lo a uma consulta às 18 horas. Quero combinar com os senhores que estão à

mesa que cada um faça uso da palavra pelo tempo de 5 minutos. Caso seja muito importante,

poderemos estender esse tempo. Quero combinar o tempo de 5 minutos para cada membro da mesa e

de 3 minutos para as pessoas que ainda irão se inscrever.

Quem desejar se inscrever pode levantar a mão que a minha equipe irá inscrevê-lo.

Dessa maneira, eu terei tempo para concluir. O deputado Max Maciel já disse que, se for

preciso, ele pode ficar e fechar os trabalhos para mim, mas eu gostaria de estar presente até o final

com os senhores.

Espero que consigamos fazer os trabalhos de forma bem objetiva e propositiva, com a

exposição desses problemas, para, juntamente com os parlamentares que aqui se encontram, fazermos

essa força-tarefa tão importante.

Ontem ocorreu um seminário no Ministério Público a respeito do meio ambiente, com duração

de 4 dias. Essa é uma causa extremamente importante.

Esta casa, a Câmara Legislativa, com seus 24 parlamentares e os seus servidores, fez um

movimento para arrecadar recursos financeiros e doações de água, alimentos, cobertores, colchões

para as pessoas do Rio Grande do Sul.

Isso está apenas começando. Fiquei assustada com o que eu vi. A realidade é que ainda não

temos noção do número de mortos, porque as pessoas estão ilhadas, sem comunicação, e não se sabe

onde elas estão, a existência ou a falta delas. Infelizmente, eu vi cenas que não quero nem retratar,

porque não é essa a nossa intenção, mas precisamos demonstrar solidariedade.

É nossa responsabilidade cuidar da sustentabilidade de Brasília. Podemos dizer que o nosso

Cerrado, o nosso Distrito Federal é uma grande nascente. Entrei na política por conta do Sol Nascente,

cujo nome eu achava que se referia ao nascer do sol – o sol nascente –, mas, depois, me falaram que

na realidade era “só nascente”, porque havia muitas nascentes naquele local. Hoje, infelizmente, elas

estão deixando de existir.

É responsabilidade de todos nós manter a geração de políticas públicas, de políticas

econômicas e de prosperidade para a população, mas, junto a isso, a sustentabilidade. Eu tenho

certeza de que essas pautas não deixam de convergir. Elas convergem, sim. Podemos ter

sustentabilidade e, também, trazer desenvolvimento econômico e social a nossa cidade.

Peço que seja feita a apresentação do vídeo. Na sequência, passaremos a palavra aos

integrantes da mesa.

(Apresentação de vídeo.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Vamos começar.

Incialmente, concedo a palavra ao presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana,

deputado Max Maciel, que tem feito um trabalho de excelência naquela comissão.

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhora presidente, deputada Paula Belmonte, na pessoa de quem

quero cumprimentar todos os membros da mesa e os demais presentes.

Desde já parabenizo vossa excelência por esta iniciativa que, como bem pontuou, não é de

agora, é histórica e necessária. Nós vamos acompanhar os trabalhos e o nosso gabinete está presente

também. Vou atender aqui ao lado, mas me comprometo a voltar se vossa excelência precisar se

ausentar. Fique tranquila, pois estaremos à disposição para fazer com que esta comissão geral siga da

forma mais apropriada.

Quero reforçar o nosso compromisso e, desde já, parabenizo o movimento para salvar o rio

Melchior e a Arie JK. É fundamental a articulação dos movimentos de Samambaia, Ceilândia e

Taguatinga, inclusive com oficinas e workshops com saídas propositivas, comunitárias, com

participação popular, de como é possível mitigar essas ações.

Eu moro no P Sul. Todo mundo – quando falo todo mundo, eu me refiro à nossa juventude,

sobretudo da época dos anos 1990 – que morou na Ceilândia Sul e no P Sul, em algum momento, teve

contato com o rio Melchior. Íamos a cachoeiras, brincávamos. Era o nosso momento de lazer. Íamos

catar manga no mato. Essas eram formas de acessarmos aquele espaço. Infelizmente, hoje, a

realidade é que uma parcela da população não pode mais ter esse privilégio, essa oportunidade. Por

quê? Porque o Distrito Federal – eu me refiro a todo o seu conjunto – escolheu matar o rio Melchior. O

rio Melchior foi uma escolha política de anos anteriores, um rio deveria ser morto e escolheram

exatamente o rio Melchior, que passa pelas comunidades de maior adensamento populacional no

Distrito Federal e que está dentro de uma área periférica. Com isso, perdemos também a oportunidade

de termos um parque ecológico e uma área de preservação.

Esta é a oportunidade, deputada Paula Belmonte, de chamarmos os atores à mesa. Eu estive

com o secretário Guto nessa semana. Eu me sentei com o presidente da Terracap, com o presidente do

Ibram, para discutir como poderíamos fazer isso. Primeiramente, penso que as compensações

ambientais devem ficar nos territórios específicos. Há compensação ambiental que não vem para

Ceilândia, mesmo com empreendimentos causando impactos na cidade. As compensações vão para

outras áreas. Assim, a nossa cidade perde a oportunidade de ter, de fato, investimento e qualidade

nessa ação.

Fica uma pergunta: nós sabemos que a Caesb tem um processo histórico de como fazer

tratamento para mitigar a ação dos dejetos no rio. Como nós podemos fazer o processo de preservação

para reduzir o impacto do estágio de nível 4 e, quem sabe, reduzi-lo para o nível 3 ou para o nível 2? É

possível fazer isso, há tecnologia para isso, mas precisa-se de orçamento!

Saudamos vossa excelência, deputada Paula Belmonte, e reafirmo nosso compromisso,

assinamos a CPI, estamos empenhados em fazê-la acontecer na perspectiva de permitir que a

população daquela região também tenha o privilégio e a oportunidade de fazer uma boa trilha, de

visitar um parque ecológico, de ter o rio Melchior de volta para si.

Como o vídeo bem mostrou – e a senhora foi pessoalmente – é um desastre o que tem

acontecido naquelas regiões. Para quem não sabe, há escolas do campo que são próximas e limítrofes

ao rio Melchior, que usavam um poço artesiano para abastecer a escola. Elas não usam mais esse poço

artesiano. As caixas d’água das escolas são abastecidas diretamente por água potável contratada via

caminhão-pipa, ou seja, não podem mais nem usufruir daquilo que a natureza de uma forma belíssima

nos dava, que era a qualidade da água.

Deixo aqui o registro e o acompanhamento. Eu vou me ausentar para atender a uma pessoa e

convido o deputado Gabriel Magno para sentar-se à mesa. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata.

Essa questão da compensação ambiental é seríssima. Eu vou dar o exemplo da Fercal, que hoje

é a maior arrecadação de ICMS – está entre Ceilândia, Taguatinga e Fercal. Uma cidade pequenininha

e com pouco investimento, exatamente porque a compensação ambiental daquelas fábricas de cimento

não está lá, não vai para lá. É uma comunidade extremamente carente. Isso é fundamental.

Concedo a palavra ao engenheiro civil, analista de planejamento urbano de infraestrutura,

gerente do Aterro Sanitário de Brasília, senhor Wanderley das Chagas Albuquerque.

Senhor Wanderley, desculpe-me pelo fato de o senhor não estar sentado aqui, porque entrou

por aí, mas vocês são fundamentais para que possamos solucionar esse problema. Esse vídeo foi feito

no SLU. Eu quero agradecer aos funcionários que me atenderam prontamente. Fui bem atendida, nós

ficamos pelo menos de 3 a 4 horas lá dentro e me explicaram tudo. Foi um técnico, no sábado, para

me atender. Eu quero lhe agradecer. Se o senhor quiser falar daí ou da tribuna, fique à vontade.

WANDERLEY DAS CHAGAS ALBUQUERQUE – Como todos sabem, o SLU preza pela qualidade

do efluente tratado que é lançado no rio Melchior. Houve problemas no passado, como a senhora

relatou, do efluente tratado por um cano que é submerso. Há alguns pontos: por que o cano é

submerso? Para evitar o aumento da espuma no rio Melchior e evitar furtos também. Naquela região

sofremos muito com furtos, tanto de cerca como da própria tubulação.

O SLU é um dos órgãos mais importantes para o Distrito Federal. Nós recepcionamos, hoje,

uma média de 2.200 toneladas de lixo por dia do Distrito Federal. É o único aterro sanitário, hoje, em

operação no Distrito Federal. Claro que todo esse lixo vai gerar chorume, vai gerar o lixiviado, que é

conhecido como chorume. Esse lixiviado é recepcionado em lagoas de contenção para o tratamento do

chorume. Esse chorume é tratado e, só após esse tratamento, lançado no rio Melchior.

Seria basicamente isso hoje.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Wanderley, como eu mencionei, eu estive lá e

vi essa questão do tratamento, e lá nós constatamos que vocês estão recebendo chorume de outros

lugares. E também a questão desse encanamento que não estava em cima, estava aberto,

subterrâneo, como está hoje essa situação? Se o senhor puder explicar, eu agradeço.

WANDERLEY DAS CHAGAS ALBUQUERQUE – Realmente, hoje nós recebemos o chorume do

antigo lixão do Jóquei, conhecido como URE, Unidade de Recebimento de Entulho, que é levado para o

Aterro Sanitário de Brasília, onde é feito o tratamento, e o chorume das usinas de tratamento de lixo,

que é a usina da Asa Sul e do P Sul.

O tratamento é feito e também passa por verificação de 2 laboratórios, tanto da contratada

Hydros, quanto de um laboratório contratado pelo próprio SLU, para verificar a qualidade desse

efluente tratado.

A encanação continua submersa. É uma das coisas que temos tentado, junto à contratada hoje,

a Hydros Ambiental: elevar essa tubulação. E continua. A gente ainda não conseguiu. A contratada

sempre alega o motivo de furto da tubulação e para diminuir a questão da geração de espuma no rio.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Perdão, eu não entendi. A contratada diz que

vai ter furto da...

WANDERLEY DAS CHAGAS ALBUQUERQUE – A gente sofre com furtos naquela região, tanto de

tubulação, que é submersa para evitar seu furto, quanto de cercas.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – O que eu presenciei, deputado Gabriel Magno,

é que o cano vai em cima do mato. Em vez de ele pegar um momento e se elevar para nós, pelo

menos, vermos a cor... Na realidade é o seguinte: ele, quando chega perto do rio, submerge.

WANDERLEY DAS CHAGAS ALBUQUERQUE – Correto.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Na realidade, o furto não tem essa justificativa,

porque a pessoa que está em cima do mato pega tanto em cima quanto embaixo. Talvez em cima

ficasse muito mais difícil de ela pegar do que embaixo, porque ia jogar chorume nela.

Eu peço até para o pessoal do nosso gabinete, porque a notícia que nós tínhamos é que isso já

havia sido resolvido. Eu acho que é importante colocarmos em um papel para que o SLU resolva isso, e

que, se for o caso, nós faremos uma visita in loco, porque isso não tem lógica. Nós não vemos nem a

cor do que está sendo tratado; abre a comporta ali e, às vezes, não é tratado.

WANDERLEY DAS CHAGAS ALBUQUERQUE – Após o tratamento, a coleta do material que vai

para os laboratórios é feita já na saída do tratamento. Quando nós fazemos a coleta, já é na saída do

tratamento. Realmente hoje não conseguimos visualizar o material que está sendo jogado no rio, no

corpo hídrico.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata pela sua sinceridade.

Eu passo a palavra agora para o senhor coordenador do grupo de trabalho do rio Melchior, do

comitê de bacia, Ricardo Minoti. Fique à vontade.

RICARDO MINOTI – Olá, boa tarde a todas e todos. É um prazer estar nesta casa.

Parabenizo a deputada Paula Belmonte pela organização de mais uma audiência pública. Nós já

tivemos várias aqui, nos anos anteriores, da frente parlamentar ambientalista, e, hoje, estamos

novamente para uma escuta sensível à comunidade da bacia.

Quero dizer que graças à comunidade é que estamos aqui nesses últimos anos e temos tido

vários eventos. Esse movimento duro, difícil, trabalhoso, de quem se desgasta, mas está lá, essa

comunidade tem feito o seu papel.

Eu represento o grupo de trabalho, o comitê de bacia. A Alba Ramos, presidente do comitê,

não pôde estar presente hoje porque está em outro evento. Ela pediu que eu me pronunciasse em

nome do comitê de bacia.

Gostaria de dizer que, na linha do que a deputada Paula Belmonte colocou, o deputado Max

Maciel também colocou, nós temos 3 bacias no Distrito Federal que são bacias mais sensíveis: a bacia

do Melchior, a bacia do Córrego Vargem da Benção e depois a bacia do Ribeirão Sobradinho. Todas

essas bacias são bacias geográficas sensíveis que foram escolhidas no passado para serem receptoras,

corpos receptores de efluentes tratados, esgotos tratados. Tínhamos que jogar esse esgoto tratado em

algum local – ainda bem que é tratado. No caso do rio Melchior é muito bem tratado pela Caesb.

São bacias sensíveis, são bacias em que temos uma degradação da qualidade da água, em

função, obviamente, de terem sido escolhidas para isso. Essas bacias têm um papel social, elas estão

recebendo esse esgoto tratado. No entanto, temos esses impactos gerados no corpo d’água e, aí,

temos o que chamamos de escassez hídrica qualitativa. Temos água, às vezes, em quantidade, mas

não temos em qualidade para os usos requeridos. O pessoal quer tomar banho nas cachoeiras, onde

tomavam esse banho historicamente. Não pode mais. O pessoal quer usar água para a irrigação de

hortaliças.

Em muitos locais, como na bacia do Melchior, na parte de baixo – tivemos reunião do GT,

inclusive, na terça-feira –, há o depoimento de agricultores que moram na parte de baixo que não

podem acessar água, porque é justamente no trecho ruim do rio, onde o trecho é destinado a receber

esses efluentes tratados. O pessoal não pode usar água para o abastecimento rural etc. Então, temos o

problema de saneamento rural também. São vários problemas juntos.

Estamos vindo defendendo a ideia no comitê de bacia, no ano passado, em um evento

organizado pela Caesb, Comitê de Bacia Adasa, de que temos um passivo com essas comunidades

dessas 3 bacias – e aqui, hoje, especificamente, falando do rio Melchior. Temos que ter um olhar

diferenciado. Essas 3 bacias são áreas de interesse especial. Temos que fazer mais. É isso que

esperamos do poder público. É isso que temos trabalhado para realizar.

Como fruto disso tudo que estou colocando aqui, o poder público e o GDF geraram uma

resposta, por meio da Caesb, do comitê de bacia, depois pela Adasa. No ano passado surgiu a ideia

desse grupo de trabalho, formar um grupo de trabalho que ajude a discutir o processo de revitalização

da bacia. Participam desse grupo de trabalho a Novacap, a Sema-DF, o Brasília Ambiental, a Agros-DF,

a Caesb, o SLU, a UnB, a comunidade do Melchior e a 3ª Promotoria de Justiça e Meio Ambiente do

Patrimônio Cultural do Ministério Público do Distrito Federal.

Nesse grupo de trabalho, vimos discutindo o que fazer. Há uma divisão na bacia, a parte de

baixo, que é essa parte pior do rio, que foi destinada a receber esses efluentes tratados, para a qual

estamos discutindo quais as melhorias possíveis... Há uma série de medidas que estamos adotando.

E ainda há a parte de cima. Quanto à parte de cima, como já foi colocado aqui pelo deputado,

queremos ver se em 2030, que é o prazo estabelecido para chegarmos à classe 2, conseguiremos

atingir a classe 2, uma classe de qualidade que permite a balneabilidade com segurança e que permite

que a comunidade possa tomar banho e fazer outras atividades no rio. É isso que queremos resgatar.

Estamos trabalhando para isso.

Há uma série de problemas que poderíamos discutir, mas não teremos tempo aqui agora.

Queremos dizer que o grupo de trabalho é aberto e que essa é a luta do comitê de bacia, cuja função é

integrar as instituições e trazer as discussões para serem levadas à frente. Ele está no local certo.

Eu agradeço a participação. Estamos à disposição no grupo de trabalho para quem quiser

participar conosco. Muito obrigado, deputada.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu que agradeço, Ricardo.

Eu quero dizer que estipulamos 5 minutos, mas o que é importante é aproveitarmos este

momento para que possamos discutir tudo o que é necessário.

A minha percepção como parlamentar de função fiscalizadora é que, na realidade, trouxemos

aqui uma fala no sentido de que está sendo bem tratado pela Caesb, está sendo bem tratado pelo SLU,

mas, para mim, não está. Por quê? Porque vemos uma poluição grande, vemos dados inclusive da

própria UnB dizendo que o rio não está sendo tratado e está sendo mais poluído do que é realmente

permitido. Há essa falta, digamos assim, de transparência na questão da tubulação, porque ela não é

externa e está vindo diretamente.

Eu estou aqui querendo aprender com os senhores, mas eu parto do pressuposto de que não

está tudo bem. Estamos aqui querendo verificar o que está acontecendo para melhorar. Se você

pudesse ponderar isso para mim, porque eu não estou me sentindo bem com as reclamações das

crianças, todas cheias de erupção na pele. Pessoas estão reclamando, as escolas não podem usar o

poço artesiano, os lençóis estão sendo contaminados. Eu acho que podemos melhorar em alguma

coisa. Realmente temos que jogar chorume em lugar apropriado e temos consciência disso, mas não

da forma como está sendo tratada. Precisamos trazer um pouco mais de transparência e qualidade.

RICARDO MINOTI – Então, se eu tenho um tempo maior agora, dá para esticar um pouco

mais.

Na parte de cima, deputada, demais colegas, à montante da bacia, quais são os problemas

principais? Primeiro – eu não pude falar isto aqui –, precisamos de uma integração das políticas, sem

dúvida. Temos uma resposta séria. Se cada uma das políticas não preservar o território da bacia, não

temos como melhorar a qualidade da água do rio, não só com a questão do saneamento.

Então, há várias questões. Primeiro, obviamente, é preservar essas unidades de conservação. À

montante, temos um problema muito sério que vimos discutindo. Essa foi a razão de um evento que

houve no ano passado com a Caesb e com a Novacap. O começo da conversa tratou do problema de

cidades no Brasil todo e no mundo todo que é a questão dos esgotos misturados. Precisamos resolver

esse problema. Na parte à montante, para conseguirmos chegar a 2030 com uma qualidade de água

que a população espera, precisamos separar esse esgoto que está entrando clandestinamente nas

águas pluviais, e as águas pluviais que também estão entrando por uma série de razões na rede de

esgoto. Por isso, vemos o que a comunidade sempre relata sobre uma série de extravasamentos de

esgoto diretamente no rio porque precisamos resolver essa separação.

Na parte à montante ainda, temos problemas referentes à educação ambiental da comunidade.

É preciso preparar a comunidade para a questão do resíduo sólido. Temos muito lixo chegando

também à bacia e precisamos resolver isso.

Na parte à jusante, deputada, temos problemas. Recebemos denúncias no comitê que trata de

bacia, ainda na minha gestão, de atividades que estão funcionando sem outorga e sem licenciamento.

É algo que está em discussão no grupo de trabalho. Por isso, não temos uma conclusão para trazer

ainda. Há algumas indústrias que estariam atuando sem licença ou sem outorga e lançando efluentes

no rio.

Então, o nosso olhar para a parte de baixo tem a função de saber o que podemos fazer, diante

de um rio que foi escolhido para receber efluentes tratados, para melhorar a situação.

Há uma reivindicação da comunidade, deputada, que é justamente sobre a degradação visual

na parte que foi destinada a receber os efluentes tratados, à jusante. Nessa parte, está em discussão a

questão da extensão da zona de mistura, que permite termos uma degradação, inclusive, estética do

rio. Passando essa zona, não podemos mais ter essa degradação. Então, fica irregular a atuação dos

lançamentos ali. Mas não podemos discutir isso enquanto não definirmos a zona de mistura. Já há um

estudo da Caesb e do SLU, mas não há das outras instituições que jogam efluentes tratados.

Uma das reivindicações do grupo de trabalho é solicitar que esse estudo seja feito de maneira

integrada para que todos os efluentes sejam analisados e se possa observar até onde vai a zona de

mistura em grupo – vamos dizer assim –, a fim de que possamos aí, sim, definir até onde podemos ter

essa degradação ou não.

Vejam, estamos atuando e levantando os problemas da região à montante para chegarmos a

uma classe de qualidade de água que atenda à comunidade, em um nível especial. E à jusante? O que

podemos fazer para evitar o pensamento que havia anteriormente sobre essa bacia? “Bacia é para

poluir, não há problema, vamos jogar todas as atividades poluidoras para lá.” É isso que não

queremos, não queremos mais esse pensamento. Queremos outra visão sobre a bacia.

É a bacia escolhida para os efluentes tratados serem lançados? É, mas como podemos fazer

para que, o máximo possível, consigamos manter um padrão de qualidade desejado em termos

ambientais?

Sim, na parte de baixo temos problemas: o uso agrícola – como eu falei. Tivemos essa

discussão na terça-feira. Há famílias isoladas na agricultura que não têm acesso à água potável. Elas

também devem ter problemas de alguma contaminação de fossas etc.

Discutimos isso na terça-feira e tivemos uma apresentação do SLU. A priori não temos

possibilidade de contaminação. O aterro está sendo monitorado – a parte de águas subterrâneas –, não

há contaminação até este momento pelos estudos feitos pelo SLU. No entanto, obviamente, para

analisarmos se poderia haver alguma contaminação específica, teria que haver um estudo específico.

Eu queria reforçar que já conseguimos com esse grupo de trabalho um apoio do comitê de

bacia federal, a fim de que tenhamos recursos para fazer um diagnóstico mais aprofundado da bacia.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu gostaria de fazer uma pergunta ao senhor,

até para que fique registrada, porque esta audiência está sendo gravada e transmitida ao vivo. Quem

faz parte desse grupo de trabalho? O senhor é o coordenador e está representando quem aqui?

RICARDO MINOTI – A Universidade de Brasília. Sou colega do professor Júnior, sou do

Departamento de Engenharia Civil e Ambiental e trabalho com avaliação e controle da poluição da

água. Esse grupo de trabalho é um grupo do comitê que trata de bacia. No ano passado houve muita

pressão para a Secretaria de Governo...

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Hoje quem faz parte?

RICARDO MINOTI – A UnB; o SLU; a Caesb; a ABS-DF, a Associação Brasileira de Engenharia

Sanitária e Ambiental; a comunidade do Melchior, que está representada oficialmente; o Brasília

Ambiental, a Sema-DF e a Novacap.

A Adasa tem apoiado o grupo cedendo espaço, mas não tem participado das discussões.

Gostaríamos muito que o nosso órgão gestor de recursos hídricos estivesse participando conosco nas

discussões, porque há várias discussões técnicas em relação a recursos hídricos que a Adasa pode

responder melhor do que todo mundo. Só está faltando isto: a Adasa.

O Ministério Público tem acompanhado isso. O promotor André já esteve conosco em uma

reunião, e o Ministério Público tem acompanhado o desenrolar desse grupo de trabalho.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu quero fazer um pedido, que não sei se pode

ser formalizado.

A Câmara Legislativa tem sua função. A função do parlamentar, a priori, é a função

fiscalizatória. Sou presidente da Comissão de Fiscalização e Transparência, e temos a Comissão de

Meio Ambiente. Então, é muito importante que estejamos nesse grupo para acompanharmos isso.

Faremos o verdadeiro triângulo (sic): sociedade civil, junto com o Executivo, junto com o Legislativo, o

Ministério Público e o Poder Judiciário, para que possamos estar juntos.

Então se puderem nos convidar e nos colocar nessa agenda, eu acho de fundamental

importância.

RICARDO MINOTI – Falha nossa, deputada Paula Belmonte. Até peço desculpas a vossa

excelência. Isso já deveria ter sido feito. Vou pedir para a diretoria do comitê encaminhar o convite à

Câmara Legislativa e à senhora.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Está bom. Muito grata.

Concedo a palavra para o professor do Departamento de Ecologia da UnB, senhor José

Francisco Gonçalves Júnior, que também fará uma apresentação.

JOSÉ FRANCISCO GONÇALVES JÚNIOR – Boa tarde, deputada Paula Belmonte, na pessoa de

quem cumprimento todos os deputados e agradeço a oportunidade. Na pessoa do doutor Gutemberg

Gomes, cumprimento toda a mesa e os agentes públicos que estão nela. Na pessoa do professor

Ricardo, cumprimento toda a sociedade civil.

Esta é uma grande oportunidade para trazermos algumas informações e tentarmos despertar a

luz de um debate tão importante para a sociedade. Nós temos visto, como a deputada Paula Belmonte

demonstrou, que a sociedade está adoecendo. A ciência, a academia, tem o papel de amálgama; de

ligar, com informações, o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário.

Nós, na academia, não somos adversários. Nós não seguimos nenhuma corrente política. Acho

que a água é um tema que não carece da discussão partidária. Só estamos aqui, neste planeta, em um

deserto do universo, porque existe água. A água é um elemento de interesse coletivo.

Ontem, na apresentação do meu colega professor Henrique Chaves, em um evento do

Ministério Público, por meio de 4 modelos matemáticos, ele indicou que, daqui a 50 anos, haverá, no

Distrito Federal, 50% menos água do que existe hoje. E o pior: a qualidade dessa água está cada vez

pior. De onde vamos tirar água, então?

Quando falamos do rio Melchior, estamos falando de um rio que compõe a bacia do rio

Descoberto, que flui para Corumbá IV. E o que significa Corumbá IV para Brasília? A nossa fonte de

abastecimento de água, trazida pela Caesb. Podem dizer: “Hoje, o rio não está poluído”. Não, não está,

mas e daqui a 10 anos? Daqui a 20 anos? Precisamos discutirmos isso agora.

Ontem, comentei uma questão pessoal que vou trazer como exemplo aqui: minha mãe perdeu

a casa no Rio Grande do Sul. Na primeira conversa que tive com ela por telefone, ela falou assim: “Meu

filho, você me avisou há 6 anos”. Eu calculei a distância do rio, vi que ela morava em uma planície de

inundação e disse: “Aqui, existe risco”, e ela não me ouviu.

Quando fazemos esse apelo, principalmente na casa do povo, é para dar um aviso. Mesmo que

a nossa mãe não nos tenha ouvido, espero que o governador, que o presidente da Câmara Legislativa,

que os presidentes dos tribunais, o presidente da Adasa, o secretário de Estado, todos ouçam os apelos

que fazemos na academia. Eles não são alarmistas. É nosso papel, como servidores públicos, servir a

esse povo que serve de estímulo para a deputada fazer esta audiência. É ele que está sofrendo. Será

ele que vai sofrer.

Quero apontar um detalhe. Eu estava conversando com um colega sobre isto. Houve lugares

no Rio Grande do Sul em que a faixa de água que caiu foi de 600 milímetros. A deputada sabe o que

significa um milímetro de água? É um litro de água por metro quadrado.

Então, significa que em 24 horas, em 48 horas, caíram 600 litros de água em um metro

quadrado. Eu deixo a pergunta para a Caesb responder depois: qual o efeito de 600 milímetros sobre o

reservatório de Santa Maria, sobre o reservatório do Paranoá? Eles suportariam uma chuva nessa

intensidade? Se não suportarem, adeus Lago Norte, adeus ponta da Asa Norte, adeus Varjão e adeus

Vale do Rio São Bartolomeu.

Eu não sou engenheiro, mas meus colegas na engenharia podem responder o que acontecerá

se esses reservatórios receberem esse volume de água em uma intensidade tão grande. A Caesb, por

meio do seu corpo de engenheiros, pode responder essa pergunta. Temos de estar preocupado com

isso.

Desculpem-me, já passaram os 5 minutos, mas o que eu queria mostrar para vocês é o

seguinte: no rio Melchior, fizemos 3 coletas em 3 períodos diferentes. A de 2018 foi da doutora Camila

Campos, servidora da Adasa, que foi cedida para fazer o doutorado para desenvolver um modelo de

gestão do monitoramento de recursos hídricos para o Distrito Federal. Ela é servidora da Adasa e foi

cedida por 4 anos para fazer o doutorado. Ela fez 4 coletas em 2018.

Em 2023, estimulados pela sociedade que não aguentava mais ver a poluição e que nos pediu:

“O senhor pode ir lá fazer a coleta?”, nós fizemos a coleta. A da Camila foi feita perto da ponte da VC-

311; a de 2023, em frente ao efluente da estação de tratamento de esgoto da Caesb, abaixo e em um

córrego acima desse efluente.

Isso são metais na água, não metais pesados. Se eles tiverem níveis muito elevados, afetam a

saúde. A portaria do Ministério da Saúde diz quais são os limites para a potabilidade: são 0,3

miligramas de ferro. Notem que a linha vermelha está abaixo de todos os valores que nós

encontramos. E a resolução do Conama, o que diz? São 5 miligramas por litro. Em 2018, o número

encontrado foi muito acima desse valor – cerca de 5 vezes mais do que o valor permitido.

Vamos ao cobre: a resolução do Conama permite 0,13 milímetros; e a portaria do Ministério da

Saúde, 2 miligramas por litro. Notem que, em relação à resolução do Conama, os níveis de cobre

sempre ficaram acima nessas 6 coletas realizadas. Quanto à do Ministério da Saúde, que estabelece 2

milímetros, em 2018, em alguns dias de coleta, os níveis também ficaram acima.

Eu queria chamar a atenção: olhem como é variável. Por isso a necessidade de um programa

de monitoramento. Nós da universidade estamos disponíveis à Comissão de Fiscalização para fazer um

monitoramento independente para vocês. Não há nenhum problema. Temos o equipamento mais

avançado que pode haver para fazer essas análises, que é um cromatógrafo iônico, o qual custou cerca

de 1 milhão de reais e está subutilizado na universidade. Ele pode ficar disponível para a Câmara

Legislativa fiscalizar a situação. Isso está à disposição.

Se houvesse esse monitoramento, teríamos condições de modelar, de construir um modelo

preditivo para o futuro. Poderíamos saber se o SLU está melhorando as condições do seu efluente ou

se a Caesb pode melhorar ainda o lançamento do seu efluente, e se isso está dando resultado.

Além disso, há o que o Ricardo falou: o estado de Goiás definiu todas as bacias hidrográficas

como classe 2, porque eles querem água, sabem que precisam de água, não podem poluir, pois classe

4 é a licença para poluição, é a legalização da poluição. É por isso que o rio Melchior está dessa forma.

Precisamos alterar o enquadramento.

Eu ouvi, em algumas reuniões no CRH, o Conselho de Recursos Hídricos, os órgãos públicos

dizerem: “Ah, mas então a população vai pagar mais”. Informe a população de que ela vai pagar mais,

mas é para a saúde dela, para o futuro dos filhos, dos netos, dos bisnetos. Precisamos pagar.

Eu fiz um cálculo rápido de quanto custaria uma obra para a Caesb ou para o SLU. Seriam 30

milhões, 60 milhões? Nós temos 3 milhões de habitantes; divida o montante por 3 milhões; é pouco

dinheiro, seriam 5 reais ou 10 reais em uma conta. Acho que todo mundo pagaria 5 reais para ter essa

água.

Eu morei, ano passado, na Austrália, ao lado de um rio urbanizado que tinha previsões até para

enchente. As pessoas usavam aquele rio para lazer. À exceção do lago Paranoá, uma área abastada do

Distrito Federal, que se usa para lazer, qual outro rio a população tem para lazer?

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Professor Francisco, deixe-me fazer uma

pergunta para tornar essa nossa reunião mais proveitosa, porque eu estou aprendendo com os

senhores.

Eu tenho uma percepção em relação ao fato de o rio estar classificado como 4, que não é

próprio para se beber nem para tomar banho. Porém, é preciso desaguar a água tratada – vamos dizer

assim – do SLU e da Caesb. Nós temos 40% e temos que jogar o esgoto em algum lugar. Isso é uma

realidade, e temos que saber como jogar esse esgoto. Hoje, a minha percepção é a de que temos que

poluir alguma coisa, mas de forma consciente, responsável, menos agressiva para a nossa

sustentabilidade. Percebo que não há fiscalização adequada sobre o que se está jogando lá.

Eu participei de uma audiência, no começo do mandato, a respeito do rio Melchior, e ouvi da

Caesb que eu poderia ir lá, a qualquer momento, fazer o monitoramento. Foi proposto, à época,

combinar um horário para todo mundo fazer o monitoramento. Isso foi conversa para boi dormir.

Horário? O monitoramento tem que acontecer 24 horas, em horários alternados, para entendermos a

situação.

Mesmo sabendo que nós precisamos jogar o esgoto tratado, há essa questão do chorume, do

abatedouro que temos ali do lado. Há o crescimento desordenado da população, que muitas vezes

contribui para a poluição, isso é uma realidade.

Lembro que a população do Sol Nascente não tem saneamento básico. Então, se falamos de

40%, quando houver saneamento básico, vai aumentar muito mais ainda o trabalho ali.

O senhor acha que ainda é possível nós recuperarmos esse rio? Como o senhor vê isso?

JOSÉ FRANCISCO GONÇALVES JÚNIOR – Sim. A senhora tem toda razão. Existe tecnologia.

Imagine Israel, no Oriente Médio. Será que ele joga fora seu efluente? Não. Ele trata essa água ao

máximo. Nós podemos fazer isso. Existe tecnologia para isso. É cara, muito cara. Mas temos que tomar

decisões. Essa decisão tem que ser tomada agora.

Então, o primeiro ponto é: existe tecnologia para tratar ao máximo tudo isso. O rio não pode

ser, jamais, o lugar de diluição, porque vai ficar poluído. Não se pode jogar no rio. Por que não

colocamos em lagoas? Assim, a água evaporaria, e a lama residuária ficaria ali. Isso é melhor que jogar

no rio. Temos que tomar decisões.

Ele tem razão quanto a Caesb, SLU, Adasa e órgãos governamentais. São decisões políticas. Os

representantes da sociedade decidiram isso, mas a sociedade precisa ser informada sobre o preço que

isso tem. Água é um bem importante. Temos como recuperar toda aquela área.

Eu queria chamar a atenção para uma coisa. Hoje, vi uma entrevista do governador do Rio

Grande do Sul em que ele dizia que, para recuperar o prejuízo, serão necessários 19 bilhões de reais

inicialmente. Se ele tivesse investido 100 milhões de reais para reformar os seus muros, não teria

compensado? É disso que estamos tratando: quantos problemas futuros vamos evitar.

Há a possibilidade de fazer isso. Temos condições, mas precisamos de um monitoramento mais

eficiente. Eu já falei para a Adasa, várias vezes, que o monitoramento que temos hoje é do século XX.

Poderíamos ter um monitoramento do século XXI. Deputada, nós temos problemas com

organoclorados, microplásticos e metais. Nenhum desses elementos está na resolução do Conama. Não

obrigam os órgãos de fiscalização a analisar esses elementos.

Vou mostrar o oxigênio, que está no programa de monitoramento. Todos estão dentro da

legislação. Essas duas variáveis compõem o ICE – que tem outras variáveis –, índice que a Adasa fez e

que foi uma evolução. Em muitas áreas, o ICE apresenta boa qualidade. Porém, os dados que temos

mostram que a saúde daquele ambiente não é boa. Por quê? Porque as variáveis que não são

sensíveis, como o pH e o oxigênio, compõem esse índice. Esse é um exemplo.

Outro exemplo: turbidez. Todos os valores estão muito acima do permitido pela portaria do

Ministério da Saúde e pela resolução do Conama. Note: resolução do Conama classe 3, porque a classe

4 não tem o parâmetro.

Vejam outro parâmetro: condutividade elétrica. No GT de monitoramento da CTPA do Conselho

de Recursos Hídricos, pedimos à Adasa para inserir a condutividade elétrica. Ela falou: “Vamos fazer o

ICE. Depois, voltaremos a discutir isso.” Estou esperando sentado, até hoje, para discutir a inserção da

condutividade no ICE.

Por que não vale a pena colocar a condutividade elétrica no ICE? Porque ela está em níveis

sempre muito altos. Alguém falou: “Na resolução do Conama, não está estabelecida a condutividade”.

Eu calculei. Pedi ajuda a um estudante de graduação, e fizemos uma análise estatística. Eu falei: “Está

aqui um valor de referência”.

No painel há um valor de referência, e posso dizer outro para a senhora: a condutividade

elétrica nos córregos Gama e Cabeça de Veado é de 31 microsiemens por centímetro. Todos os valores

estão muito acima do que há em um rio natural, em uma unidade de conservação. Essa poderia ser a

nossa referência. Então, esses são os problemas que nós temos. Esta é a tese da Camila, colega da

Adasa, que foi premiada como o melhor trabalho científico do Distrito Federal em 2022 pela Codeplan.

Vou chamar a atenção para o rio Melchior. Fizemos um índice de saúde ambiental. É como se

tivéssemos um paciente que, pelo nosso índice, está na UTI, é crítico. O programa de monitoramento é

o que defendemos sempre. Se sou diabético, deputada, como monitoramos a diabetes? Avaliando a

glicose de tempos em tempos. É disso que precisamos. Um paciente na UTI precisa de um

monitoramento quase que diário, como acontece com quem está na UTI. Mas não há esse

monitoramento no rio Melchior.

Pasmem! Observem a segunda seta, no 23, verde. Sabem o que é aquilo? É o índice que

criamos baseado no enquadramento da água pela Resolução Conama nº 357. Ele está pleno. Por quê?

Porque ele é classe 4. Então, como eu falo, a classe 4 levou ao estado crítico, o que é uma prova

científica que essa é uma licença para a poluição. Entregamos, na tese dela e nesse artigo publicado

pela Codeplan, esse modelo de gestão de recursos hídricos.

Agradeço o debate, deputada. Eu queria expor para todos a preocupação que temos, na

universidade, porque eu não queria escutar de novo o que escutei em uma ligação telefônica que fiz

para a minha mãe: “Você me avisou isso há 6 anos”.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata.

Como foi dito, a Câmara Legislativa quer participar desse grupo de trabalho.

Junto a isso, eu já havia conversado com a reitora Márcia para que a UnB pudesse fazer esse

monitoramento. Agora que você coloca isso à disposição também, vamos entrar em contato para a

formalização e deixar isso para a nossa sociedade.

Passo a palavra ao nosso querido presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura da

Câmara Legislativa, deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

Primeiro quero justificar meu atraso. Eu estava justamente presidindo a reunião da Comissão

de Educação, Saúde e Cultura.

Só vou justificar uma breve saída que farei daqui a meia hora, porque vou receber, em meu

gabinete, o procurador da promotoria que trata da educação no Ministério Público para tratar de

assuntos da comissão, às 17 horas – mas eu voltarei.

Quero parabenizá-la mais uma vez por este evento muito importante para o Distrito Federal.

Pedi para falar porque eu estava vendo que agora, pela ordem, começam as falas dos

representantes do poder público. Então, eu queria levantar algumas questões que, na minha opinião,

são muito importantes.

A primeira delas é que tenho aprendido muito. Estou vendo várias caras daqueles que chamo

de lutadores e lutadoras em defesa da vida, porque defender a água e o meio ambiente é defender

não só a qualidade de vida – como estamos vendo no Rio Grande do Sul –, mas a própria existência

dela. Defender o rio Melchior é defender não só as águas de todo o Distrito Federal, mas do Brasil e do

continente latino-americano.

Nós estamos em uma região de profunda importância para o abastecimento de bacias

hidrográficas em todo o continente. Por isso, esse é um debate muito fundamental para nós. Eu quero

começar dele, porque o professor José Francisco trouxe um debate sobre o enquadramento da classe

do rio Melchior. Quando colocamos esse instrumento da Lei das Águas, o enquadramento obviamente é

também um diagnóstico da situação, mas é fundamentalmente uma sinalização de aonde queremos

chegar.

Por isso, é tão importante a mudança do enquadramento. Por que manter o rio Melchior na

classe 4, a pior possível das classes que a lei coloca? Hoje, ela não impõe às empresas e ao poder

público preocupações ambientais. Ela é um salvo-conduto para o crime ambiental. Por este motivo, é

importante a mudança imediata do enquadramento, obviamente acompanhada de financiamento e de

estrutura.

Eu quero entrar nesse debate trazendo 2 questões fundamentais. O professor lembrou de

como a ciência precisa estar hoje no centro das nossas decisões políticas, articulada com saberes

comunitários e saberes populares, já que também a ciência se utiliza de preservação.

Além da CPI, deputada Paula Belmonte, que é fundamental – aproveito para registrar mais

uma vez o nosso apoio; nós não somente a assinamos, mas continuamos lutando para que ela

aconteça nesta casa –, quero trazer 2 instrumentos que passarão também neste parlamento. Inclusive,

eu tenho alertado sobre isso em alguns momentos. Está aqui o nosso secretário de Meio Ambiente, o

Guto. O primeiro instrumento é o PDOT e o segundo é a Luos.

Nós precisamos aproveitar o momento do debate que esta casa, junto com a sociedade civil e o

poder público, farão sobre a atualização e a revisão do PDOT e da Luos. Não só o debate da Arie JK e

do rio Melchior, mas do conjunto do Distrito Federal. Eu tenho dito diversas vezes isto aqui: nós

precisamos de um PDOT – sinto falta nesta mesa mais uma vez da Terracap – que não se submeta aos

interesses da especulação imobiliária e da grilagem de terra no Distrito Federal. (Palmas.)

Aqui, vou me permitir e ser muito duro no comentário. Nós não podemos permitir, Guto – que

hoje está nessa importante tarefa na Secretaria de Meio Ambiente –, e deputada Paula Belmonte,

termos uma empresa pública que joga hoje contra os interesses da população e do Distrito Federal.

Infelizmente, a Terracap se comporta em vários momentos contra os interesses da população,

como uma espécie de imobiliária que defende a especulação. (Palmas.) Eu vou dar o exemplo da Arie

JK. Nós precisamos colocar isso na lei, no PDOT e na Luos. Precisamos sensibilizar o conjunto da

sociedade. Não podemos mediar. Não podemos negociar o que a Terracap quer fazer na Arie JK – faço

essa provocação ao Ibram –: a construção de mais um empreendimento imobiliário no Centrad, com

500 mil habitações, e o licenciamento dele.

Não podemos negociar isso, não há mediação, porque será o desastre anunciado. Nós estamos

vendo isso em várias áreas. Estamos falando aqui especificamente da Arie JK, Guto e deputada Paula

Belmonte. Podemos dar vários exemplos na cidade, como o que a Terracap quer fazer agora no

Taquari 2ª Etapa, na região norte da cidade.

Nós não podemos permitir isso. O Distrito Federal foi criado como patrimônio cultural da

humanidade. A Terracap foi criada para ser um instrumento de preservação do sonho de vários

importantes brasileiros e brasileiras, da capital da esperança. Nós não podemos perder esse

instrumento e esse poder tão importante e fundamental da população do Distrito Federal, inclusive com

um certo ineditismo na estrutura organizativa do Estado brasileiro. Nós não podemos permitir uma

empresa que não esteja a serviço dos interesses públicos da população do Distrito Federal.

Coloco isso aqui porque, para mim, esse é um debate fundamental. É preciso ser feito um

pacto com o Poder Legislativo, com o Poder Executivo, com o Poder Judiciário, com os órgãos de

controle e com a sociedade civil, representada nesta mesa pela universidade e, neste plenário, por

vários movimentos.

O segundo elemento que para nós também é muito importante é a Lei de Diretrizes

Orçamentárias de 2025. Guto, na abertura do seminário do Ministério Público, o Governo do Distrito

Federal encaminhará, no mês de maio, o projeto da LDO 2025. Nós o votaremos até o final de junho.

Nós precisamos reverter essa agenda. É preciso colocar essas ações de prevenção, essas ações de uma

nova lógica no orçamento do Distrito Federal.

Deputada Paula Belmonte, aproveito para anunciar aqui – nós estamos vivendo este momento

no Rio Grande do Sul, que tem tudo a ver com esse debate – que esta semana nós iremos ao Tribunal

de Contas, esperamos que já haja mudança na LDO.

Quando nós pegamos a dotação orçamentária do programa de prevenção e resposta às

emergências e desastres, é a de 2019 para não ser injusto e fazer comparações com outros momentos,

já que 2019 é o mesmo governo. A dotação inicial de 2019 para prevenção e resposta às emergências

e desastres foi de 100 mil reais.

Inicialmente foram autorizado 68 mil, e nada foi liquidado. Em 2020, a dotação foi de 184 mil

reais. Em 2021, a dotação inicial foi de 300 mil reais, e a autorizada foi zero. Em 2022, foi apenas de

100 mil reais. Em 2023, 100 mil reais, sendo que a autorizada foi de 25 mil; este ano, de 50 mil reais.

É isso que está no orçamento do Distrito Federal, o orçamento de 61 bilhões de reais. É essa a

prioridade que o poder público passa para a sociedade. Nós não queremos repetir a fala que o

professor acabou de falar: “Nós avisamos”, porque não se trata de se ter razão ou não, trata-se de

como construímos mecanismos para evitar as tragédias anunciadas, que estão ditas. Nós estamos

verificando isso.

Deputada Paula Belmonte, faço mais esse apelo ao Poder Executivo, aqui também

representado nesta mesa. Daqui a algumas semanas, chegará a esta casa o projeto de lei sobre a LDO

2025. Que nós já possamos alterar o curso do orçamento público para começar a investir nas

tecnologias de preservação, nos instrumentos para os quais já há tecnologia, mas fundamentalmente

que repensemos o modelo de ocupação desta cidade com outra dinâmica, com a que estava presente

na fundação de Brasília e do Distrito Federal e está no decreto que tornou esta cidade patrimônio: a

preservação e o cuidado com o meio ambiente, com a qualidade de vida e com o bem-estar social do

conjunto de brasileiros e brasileiras que vieram para construir Brasília, capital da esperança, e que hoje

moram aqui, nesta cidade dinâmica – como tem que ser, e ninguém discorda disso.

Deputada Paula Belmonte, parabenizo vossa excelência por esta audiência, porque nós

precisamos entender, de uma vez por todas, que a preservação ambiental não é, em hipótese alguma,

adversária ou empecilho ao desenvolvimento, pelo contrário. O que nós estamos vendo no Rio Grande

do Sul é a prova de que a preservação ambiental é um instrumento fundamental do desenvolvimento.

É a destruição ambiental – que, no Distrito Federal, historicamente é organizada pelos interesses da

grilagem e da especulação imobiliária – que promove o desastre, a morte de várias pessoas e prejuízos

econômicos fundamentais. Então, não serve mais como baliza esse argumento, esse princípio de

negacionismo orçamentário, de negacionismo da organização do próprio Estado, das relações sociais

como instrumento de desenvolvimento. Temos visto e sofrido muito. Aqui nós já ouvimos alguns

elementos fundamentais.

Então, eu queria falar à Secretaria de Meio Ambiente, ao Ibram, à Adasa, à Caesb e à

Delegacia da Polícia Civil, aqui presentes, como nós poderemos juntos fazer esses processos, esses

combinados. A deputada Paula Belmonte coloca o seu mandato à inteira disposição dessa luta. Coloco

o nosso mandato também à disposição. Nós sempre brincamos, deputada Paula Belmonte, mas nós

estamos juntos, apesar das diferenças ideológicas, óbvias e nítidas, pelos partidos que nós

representamos, e temos conseguido organizar, nesta casa, debates tão fundamentais e fazer a defesa

de princípios tão caros para nós, como o do bem-estar do povo do Distrito Federal.

Mais uma vez, eu a parabenizo, deputada Paula Belmonte, e me coloco à disposição de vossa

excelência. Aqui eu reafirmo a importância e a necessidade da CPI do rio Melchior. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata, deputado Gabriel Magno. Eu digo

para ele que ele é o meu esquerdista preferido. Não posso falar “esquerdista”, não. Vou dizer “petista”,

porque há outros esquerdistas, que podem ficar com ciúmes.

O que está acontecendo nesta legislatura é que questões ideológicas não entram em debate

quando nós queremos o bem-estar da sociedade. É por isso que nós estamos trabalhando em conjunto

aqui.

Como foi dito, quanto à água e à sustentabilidade, nós não temos partido político; nós

precisamos estar juntos em prol da sociedade. Isso tem feito com que a Câmara Legislativa tenha

trabalhado muito e feito um movimento de excelência, de participação dos parlamentares e da

sociedade para que possamos realmente ter essa transformação.

Isso que o senhor fala, a responsabilidade da LDO, é fundamental, porque sempre achamos

que não vai acontecer conosco: “Ah, não, aqui nós estamos mais protegidos”. Quando acontece, o

prejuízo é muito maior.

Eu fico imaginando... Nós estamos falando de 5 metros de altura de água. Tudo está destruído:

a memória das pessoas, o psicológico das pessoas... Há uma questão que me preocupa – mais uma

vez, eu quero ressaltar o pessoal da comunidade Cerâmica e todo aquele pessoal que está lá –, que é a

dignidade humana. Quando falamos que não há contaminação, nós precisamos levar isso muito mais a

sério, no sentido de pesquisar a questão. Para mim, particularmente, não há justificativa para aquela

população estar daquele jeito.

Então, precisamos fazer com que o poder público esteja lá fazendo essa verificação e esse

controle. Queremos contar com o senhor, deputado, com o deputado Max Maciel e com todos os

deputados desta casa de um modo geral. Eu sei que podemos contar com todos para que possamos

trazer esse alento à sociedade, a fim de termos essa responsabilidade, porque o aterro sanitário –

bato, mais uma vez, nessa tecla – é produzido por todos nós. O lixo ali é produzido por todos nós. Nós

temos que revisitar não só a responsabilidade individual de cada um, mas também como estamos

tratando isso, porque ali é produzido gás, que pode ser benéfico para as pessoas. Será que a melhor

forma de tratar o nosso lixo, o nosso resíduo sólido é daquela forma? Hoje, não há coleta seletiva para

que se possa fazer realmente a reciclagem.

Então, há um impacto na pessoa que mora em Planaltina, na pessoa que mora no outro

extremo e nas pessoas que moram em lugares bons. Isso é para todos nós. Não há partido político.

Vejo isso. É assim que a Câmara Legislativa está trabalhando. (Palmas.) E eu quero trabalhar. Estamos

juntos.

Quero agradecer ao doutor Leonardo, porque, depois que nós fomos ao SLU, acionamos a

Delegacia do Meio Ambiente, fizemos alguns pedidos para que vocês, da delegacia, verificassem a

situação, e vocês já estão com algumas investigações em curso. É importante a presença do senhor.

Antes de passar a palavra ao senhor, quero dizer que a Terracap também foi convidada para esta

comissão geral. Os representantes da Terracap reconhecem a necessidade do debate, mas, por

questões de agenda, não puderam comparecer. Vejo que é importante, sim, deixarmos isso registrado.

Tenho dito reiteradamente no Colégio de Líderes que precisamos fazer com que esta casa

realmente traga as pessoas do Poder Executivo e de todos os órgãos que representam o poder público

para que possamos construir juntos.

Então, fica a nossa insatisfação com a não presença da Terracap, mas entendemos essa

questão da agenda.

Concedo a palavra para o senhor Leonardo Alcanfor de Pinho Silva, delegado da Delegacia

Especial de Proteção ao Meio Ambiente e à Ordem Urbanística. Muito grata.

LEONARDO ALCANFOR DE PINHO SILVA – Na pessoa da deputada Paula Belmonte,

cumprimento todos e agradeço o convite para estar aqui.

Entendo muito bem a importância desse tema. Antes de eu entrar na polícia, trabalhei por 3

anos na Agência Nacional de Águas, como especialista em recursos hídricos. Então, tenho plena ciência

da importância desse assunto, que é importantíssimo, inclusive para a população, porque existe uma

visão antiga, antiquada de meio ambiente de que ele seria algum tipo de adversário do

desenvolvimento e de que deveríamos proteger o meio ambiente e proteger o planeta. Acontece que o

planeta estava aqui muito antes da humanidade chegar e estará muito depois de irmos embora. Então,

os prejudicados pela falta de cuidado com o meio ambiente são as próprias pessoas. O investimento

nessa área, portanto, é importantíssimo.

A Polícia Civil trabalha com repressão. Então, já fizemos diligências no local. Eu mesmo estive

lá. Nós temos um inquérito policial instaurado, do qual eu não posso falar, obviamente, porque tudo

isso é sigiloso. Posso dizer que as diligências estão avançadas, sim, e o nosso objetivo é punir os

responsáveis. A legislação ambiental prevê uma pena não muito grande, de no máximo 4 anos. Nós já

juntamos diversos laudos e, com certeza, a Polícia Civil vai cumprir o seu papel.

De qualquer maneira, não é isso que vai resolver o problema, e sim a conscientização de

maneira ampla. Com relação a essa questão do enquadramento, que foi muito bem colocada, é

fundamental que estudemos mais a fundo sobre ela para tentarmos fazer as modificações.

Coloco a Polícia Civil totalmente à disposição da senhora, especificamente, da Câmara

Legislativa e da população do Distrito Federal, para receber denúncias, dados e informações.

Mais uma vez, agradeço o convite. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Obrigada, doutor Leonardo.

Eu quero dizer que, infelizmente, há pessoas que foram ameaçadas com tiros e tudo o mais

quando estavam andando por aquela região, procurando conhecer o local. É muito importante que a

polícia esteja acompanhando isso. Além dos crimes ambientais, há também essa questão.

Nessa configuração da defesa do rio Melchior, eu vou ler o que está escrito na faixa: “Salve o

rio Melchior e a Arie JK” – como disse o deputado Gabriel Magno. É muito importante que a Polícia Civil

e, principalmente, a Delegacia do Meio Ambiente estejam acompanhando isso. Muito grata.

Concedo a palavra à senhora superintendente substituta de Recursos Hídricos da Adasa, a

Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal, Juliana Pinheiro

Gomes.

JULIANA PINHEIRO GOMES – Boa tarde a todos. Primeiramente, eu gostaria de agradecer o

convite, senhora deputada, em nome do nosso diretor-presidente, doutor Raimundo.

Diante do que já foi posto, acho interessante falar um pouco das atribuições da nossa agência.

A Adasa é a Agência Reguladora de Águas, órgão gestor de recursos hídricos do Distrito Federal, e

também responsável por regular o serviço de saneamento. Dentro das suas competências, o que

podemos trazer de esclarecimentos ao que a Adasa pode contribuir com a preservação do rio Melchior?

Como órgão gestor de recursos hídricos, a Adasa realiza a regulação dos usos do rio Melchior. Como

instrumentos que ela utiliza para fazer essa regulação dos usos, nós podemos citar a outorga. Hoje, os

lançamentos dos efluentes tratados, sejam da Caesb, sejam do SLU, são outorgados pela Adasa. A

Adasa tem essa responsabilidade e realiza a fiscalização de usos do rio Melchior, de captações

irregulares ou de lançamentos irregulares.

Aproveito essa fala para deixar os canais da Adasa abertos à recepção de denúncias, para que

possamos fazer alguma avaliação de irregularidades de uso. A Adasa realiza também o monitoramento

qualitativo e quantitativo do rio Melchior. Como a discussão foi muito direcionada para a parte de

qualidade, acho importante esclarecer, deputada, que a Adasa segue os regramentos vigentes. Hoje o

enquadramento, como já foi posto, do rio Melchior é classe 4. No Conama, os parâmetros que hoje

apresentam valores de referência para a classe 4 é o pH e o oxigênio dissolvido. Então, os atos de

outorga da Adasa e o monitoramento seguem esse regramento do Conama, mas a Adasa, numa visão

mais conservadora, estabeleceu também um valor de referência de DBO para o rio Melchior, por mais

que ele não esteja estabelecido na resolução do Conama.

O que é importante entendermos é que o monitoramento de qualidade da Adasa é voltado para

verificar o atendimento ou não do enquadramento baseado nesses valores de referência estabelecidos

pela agência. Esse monitoramento é realizado com uma frequência trimestral no ponto de controle da

unidade hidrográfica, que também é um ponto definido como referência no Plano de Gerenciamento de

Recursos Hídricos, e é divulgado, deputada, no nosso sistema de informações de recursos hídricos,

acessado pelo site da Adasa. Esse dado é público e apresenta alguns conjuntos de parâmetros

analisados.

Além de a Adasa ter a competência como órgão gestor de recursos hídricos, ela é também

responsável pela regulação do serviço de saneamento. Então, o que isso engloba e qual o impacto

disso na preservação rio Melchior é que a Adasa tem por competência fiscalizar a prestação de

serviços, tanto os da Caesb quanto os do SLU. As áreas responsáveis fazem esse acompanhamento

rotineiro e atuam fiscalizando e lavrando autos de infração quando necessário.

Eu fico aberta a responder qualquer questionamento e coloco a Adasa à disposição da casa e

de todos os presentes para solucionar dúvidas. Quero deixar bem claro que nós técnicos e também a

diretoria estamos à disposição para essa atuação articulada em todos esses grupos, ações ou outras

sessões que ocorram relacionadas ao tema do rio Melchior. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata, Juliana.

Eu já quero fazer uma intermediação, porque o Ricardo trouxe que a Adasa não está

participando do grupo de trabalho, e é muito importante a presença de vocês. Então, já deixo isso

registrado.

Ao que parece, vocês assinaram esse termo de acordo do grupo. A Adasa foi convidada a

participar? Ela foi convidada?

JULIANA PINHEIRO GOMES – Eu posso levar isso para discussão da nossa diretora para ser

avaliado melhor.

RICARDO MINOTI – A Adasa é o órgão gestor de recursos hídricos. Não há cabimento

estarmos num grupo dentro do comitê de bacia, e a Adasa não participar dele para discutir. Não é para

emitir opinião, porque sabemos que apenas a diretoria colegiada pode emitir opinião, mas para tirar

dúvidas técnicas. E precisamos desse acompanhamento.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Então, fica aqui o nosso pedido.

JULIANA PINHEIRO GOMES – Vou levar a demanda à nossa diretoria.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu gostaria até de saber se esse elo será

consolidado e se tornará realidade, Juliana. Fica aqui o meu pedido ao presidente. Estamos com o

Chico aqui, e penso que isso seja muito importante para todos nós, porque, realmente, não há como

discutir com o ente responsável, inclusive por essa classificação, sem ele estar presente.

Eu sou do serviço privado, e o que eu percebo no serviço público é que há muita sobreposição

e muitas pessoas fazendo as coisas separadas. E, ao nos unirmos, podemos economizar tempo,

dinheiro. Assim, a política pública acontece. Então, é fundamental a presença de vocês lá. Fica aqui o

nosso pedido para que isso aconteça.

Concedo a palavra à senhora superintendente de operação e tratamento de esgotos da Caesb,

Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal, Ana Maria Mota. Muito grata.

ANA MARIA MOTA – Boa tarde, deputada Paula Belmonte e todos.

Quero cumprimentar todos em nome do presidente da nossa companhia, senhor Luís Antônio.

Agradeço à deputada a oportunidade para falar um pouco do trabalho da Caesb.

Eu sou do quadro técnico da companhia, trabalho na Caesb há 30 anos e sempre trabalhei com

tratamento de efluentes. Para mim, é sempre um prazer falar desse tema. A minha vida inteira

trabalhei com tratamento de efluentes, e eu gosto de falar sobre o assunto. Acho que é uma discussão

muito válida, porque só juntos conseguiremos melhorar os processos.

Como o deputado falou, a cidade é dinâmica e, ao longo desses 30 anos, sempre observei que

há oportunidade de melhoria. A Caesb – posso afirmar – é uma empresa que está sempre muito

comprometida com os seus resultados. Hoje, o sistema de esgotamento sanitário do Distrito Federal

conta com 16 estações de tratamento de esgoto e 2 delas, as ETEs Melchior e Samambaia, lançam

efluentes tratados no rio Melchior.

A localização do Distrito Federal está diretamente ligada às tecnologias de tratamento de

esgoto que a Caesb utiliza. Então, se formos avaliar nacionalmente, em todas as unidades da

Federação, a Caesb hoje é uma companhia que é referência em tecnologia de tratamento de efluentes.

Como já foi discutido pelos outros colegas, estamos em uma região de nascentes. Temos água de

muito boa qualidade, mas não temos água em grandes quantidades. Isso acabou impondo à

companhia, ao longo dos anos, a melhoria dos seus processos de tratamento buscando tecnologias que

pudessem melhorar o efluente e lançá-lo ao rio com uma boa qualidade – diferentemente do que foi

comentado, quando disseram que não há fiscalização.

Quanto às outorgas a que a companhia é submetida, a qualidade do tratamento do efluente

que é lançado nesses rios, normalmente, é muito fiscalizada. Nós somos licenciados tanto pelo Ibram

quanto pela Adasa. As outorgas emitidas pela Adasa são bem restritivas com relação à qualidade do

efluente lançado nesses rios. Então, isso acaba impondo à companhia a necessidade de um

investimento contínuo.

Falando especificamente da ETE Melchior, nos últimos anos, a Caesb investiu em torno de 50

milhões de reais em melhorias do processo de tratamento dessa unidade. Agora, a companhia tem

uma previsão de investimento em torno de mais de 100 milhões de reais para melhorar ainda mais o

processo de tratamento, com desinfecção, com aumento da segurança operacional dessa unidade, com

construção de uma unidade de polimento final. Então, para os próximos anos, a companhia já tem uma

previsão de investimento para melhorar ainda mais o processo de tratamento dessa unidade.

Nós temos um programa de monitoramento dessa unidade. Há coletas 24 horas por dia do

efluente dela. Há equipamentos de monitoramento online. Monitoramos 24 horas por dia a qualidade

do efluente que é lançado no rio. Há um grande volume de esgoto. Lançamos por dia em torno de 100

milhões de litros de esgoto tratado.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Só lá no rio Melchior?

ANA MARIA MOTA – Só no rio Melchior.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – São 100 milhões de litros?

ANA MARIA MOTA – Cem milhões de litros de esgoto tratado, o que representa, como já foi

dito aqui, aproximadamente 40% da população do Distrito Federal. Esse é um volume muito grande

para um rio que tem baixa vasão. Essa questão do enquadramento do rio está muito relacionada à

quantidade de esgoto tratado que é lançada nele em relação ao volume de água do rio. A companhia

investe continuamente na melhoria da qualidade do efluente tratado, mas temos que lançar esse

esgoto em algum ponto e o rio Melchior foi escolhido lá atrás como ponto para receber esse efluente.

Como eu comentei, a companhia está investindo, há previsão de melhorar ainda mais os

processos de tratamento, mas ainda vão ser os 100 milhões que vão ser lançados.

É isso o que tínhamos a comentar. Estamos abertos a questionamentos, a considerações. A

quem está nos acompanhando – eu vejo o pessoal do Movimento Salve o Melchior –, estamos sempre

juntos, a companhia recebe visitas continuamente – toda semana recebemos visita. Ela está aberta

para receber visitas, conhecer os processos de tratamento e conhecer a qualidade do efluente que é

lançado. É isso.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata, Ana Maria.

Eu quero marcar um horário para que nós possamos conhecer esse ciclo e estar mais juntos

para entender. Eu só queria tirar uma dúvida: quando eu estive no SLU – inclusive isso não foi falado

–, houve o rompimento de uma barreira de uma bacia dessas. Houve um rompimento – eu até estive

nessa bacia que estava rompida –, e vocês fizeram uma ao lado. E existe esta situação com a Caesb:

aconteceu há um tempo esse rompimento. Eu quero entender como foi e quais as medidas que vocês

estão tomando para não acontecer isso novamente.

ANA MARIA MOTA – Houve o rompimento de uma rede, uma travessia. Então, todo o esgoto

de Ceilândia, Taguatinga e Águas Claras chega em um ponto próximo do P Sul e ele faz uma travessia

por cima do rio Melchior para chegar à estação. Esse esgoto é bombeado, chega por gravidade. Há

várias unidades de bombeamento. O esgoto é bombeado até chegar à estação. E ele passa por essas

tubulações, que é uma travessia. Em um período de chuva, houve um aporte e acabou entrando muita

água de chuva na rede de esgoto. Então, isso sobrecarregou essa rede, e houve o rompimento de uma

das redes. Há uma redundância. Na verdade, são 2 redes. Uma rede se rompeu e acabou danificando a

estrutura da segunda rede. Assim, houve o rompimento das 2 redes. O que a companhia fez? Investiu

em torno de 10 milhões de reais, substituiu as 2 redes. Então, temos uma redundância hoje. Há 1 rede

operando e 1 rede reserva. No caso de problemas, a rede reserva está pronta para entrar em

operação. Foi feito todo o conserto de substituição dessa rede, e as 2 hoje estão operacionais.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata, Ana. Eu quero marcar um horário

depois.

ANA MARIA MOTA – Podemos marcar o horário. Para quem tiver interesse em marcar horário,

sempre recebemos visitas.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu vou avisar os membros da comissão, se

quiserem estar juntos. Isso é muito importante.

Concedo a palavra ao senhor José Francisco Gonçalves Júnior.

JOSÉ FRANCISCO GONÇALVES JÚNIOR – Serei rapidíssimo. Eu gostaria de perguntar à colega.

Ela disse que no rio Melchior há em torno de 60 milhões de litros tratados por dia. Então, por dia, o rio

Melchior recebe 100 milhões de litros. Eu fiz o cálculo rapidamente e posso estar enganado: a vazão

por dia do rio Melchior – informação que peguei rapidamente pela internet – é de 86.400 litros por

segundo. Isso dá, em volume, para o mesmo tratamento da Caesb, 61 milhões. É o volume médio do

rio Melchior por dia, ou seja, são quase 2 vezes o volume do rio que a estação de tratamento lança no

rio Melchior.

Vocês têm esse cálculo? É isso mesmo?

ANA MARIA MOTA – Eu não o tenho o cálculo aqui, porque sou da área de tratamento de

efluentes. Há uma área da Caesb que trabalha com o monitoramento do rio, mas, em termos de

volume, de balanço hídrico do rio, eu não tenho a informação de como varia a vazão dele em relação

ao volume de esgoto tratado. Mas o volume de esgoto tratado é significante em relação ao volume de

água do rio.

JOSÉ FRANCISCO GONÇALVES JÚNIOR – Se for isso, deputada, há 2 rios Melchior de esgoto

por dia.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – É. Exatamente.

JOSÉ FRANCISCO GONÇALVES JÚNIOR – Então, o rio Melchior é o esgoto da ETE.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Ele é o esgoto tratado, vamos dizer assim.

Realmente, essa conta é séria.

JOSÉ FRANCISO GONÇALVES JÚNIOR – Eu posso estar enganado quanto ao cálculo, porque o

fiz rapidamente, mas foi só para dar um parâmetro à senhora e a todos que estão presentes a esta

audiência pública.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – É bem significativo o que está sendo falado.

Quero ver se conseguiremos ir até lá para ver isso de perto; com certeza haverá técnicos lá para

responder. Já ficam todos convidados. Quando formos, publicaremos antes a informação, para que as

pessoas que quiserem ir também possam comparecer.

Concedo a palavra à Ana Maria Mota.

ANA MARIA MOTA – O volume de água no rio varia muito com relação ao período, à estação do

ano. No período de estiagem, realmente o volume de esgoto tratado em relação à vazão do rio é

significativo. Então, mudar o enquadramento seria praticamente lançar o esgoto tratado enquadrado.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – É. O desafio é grande.

Concedo a palavra para a senhora superintende de Fiscalização, Auditoria e Monitoramento, do

Ibram, Instituto Brasília Ambiental, Simone de Moura Rosa.

SIMONE DE MOURA ROSA – Boa tarde a todos. Agradeço o convite para estar aqui. Estou

representando o Rôney Nemer, do Instituto Brasília Ambiental. Obrigada por estar novamente em uma

audiência pública sobre o rio Melchior.

Eu anotei algumas informações e até mudei um pouquinho o meu roteiro de fala, analisando

algumas falas anteriores.

Sobre a temática do assunto da audiência pública de hoje – adensamento e preservação do

meio ambiente –, eu vou rememorar um pouquinho a minha entrada como auditora fiscal do meio

ambiente há 14 anos, quando as minhas primeiras ações eram no Sol Nascente, fazendo as vistorias

das ocupações irregulares. Nós acionávamos as pessoas do DF-Legal, como o colega Guto, para fazer a

retirada das ocupações. Sempre me causava estranheza as pessoas construírem casas a menos de 50

centímetros de um curso d'água ou elas quererem ter em seu quintal uma cachoeira, daquelas

cachoeiras tão pequenas.

Eu sou de Ceilândia e não sabia que existiam tantas cachoeiras naquela região do Sol

Nascente, porque, quando eu era pequena, aquela região era cheia de vegetação, de mato alto, nem

íamos muito por ali. Hoje, depois de todas as ocupações que já estão consolidadas no Sol Nascente,

que estão sendo licenciadas para fazerem obras de drenagem, observamos que, em épocas de chuva –

eu não vou nem citar o Sul, porque temos situações que acontecem aqui também –, há enxurradas que

até carregam pessoas. Às vezes, eu vejo isso passar na televisão.

Isso mostra a influência direta do adensamento dentro da natureza e como estamos mexendo

na geografia do local. Fazemos edificação, impermeabilizamos o solo, fazemos supressão de vegetação,

e essa água da chuva não terá como entrar no solo novamente para recarregar as nossas nascentes,

os nossos aquíferos. A água não vai mais diretamente para o curso d'água como ia antes; ela vai

passando pelas vias, pelos asfaltos, levando as sujeiras, os resíduos que as pessoas jogam na rua,

levando a turbidez, a terra, a poeira. Tudo que está na água vai para o curso d'água. Isto também

influencia a qualidade do curso d'água: não termos uma drenagem correta, um sistema de captação

correto da água da chuva; isso tudo influencia a qualidade de um rio.

O rio Melchior é o único rio do Distrito Federal que é classe 4. Em termos de fiscalização,

observamos todas as resoluções e as normatizações que existem para um rio ser classe 4 e fazemos a

fiscalização dentro desses padrões. As empresas que lançam efluentes não estão liberadas para poluir.

Todas elas têm um licenciamento ambiental e precisam estar dentro dos parâmetros para poder jogar

efluentes ali. Quando as empresas obtêm a emissão da licença, precisam fazer os relatórios mensais e

anuais, os quais sempre estamos acompanhando.

Eu vou falar especificamente das 3 que são sempre mais citadas: JBS, Caesb e SLU. Todas elas

têm licenciamento ambiental. Há um limite de efluentes que elas podem emitir. Esses limites foram

estudados de acordo com a capacidade de suporte do curso d'água naquele local onde elas emitem,

que é bem na parte inicial. Elas até são muito próximas, e a fiscalização sempre está acompanhando

justamente pela delicadeza do rio Melchior. O fato de ele ser nível 4 não quer dizer que a fiscalização

não olhe para ele; quer dizer o contrário: que nós temos muita atenção com ele. Qualquer situação que

acontecer ali é muito mais sensível para o meio ambiente.

Os acidentes acontecem – é óbvio que acontecem. Já aconteceram acidentes na JBS,

acontecem acidentes na SLU, acontecem acidentes na Caesb. Esses são todos apurados. Vemos o

tamanho da extensão deles e pedimos que seja feita a compensação via auto de infração. Nós

multamos as empesas muitas vezes também para que elas se adequem.

Este seria o ponto final da minha fala, mas eu vou até adiantar: neste ano, houve um

extravasamento na Caesb. Também autuamos a empresa Hydros, no SLU. Sempre que as situações

vão acontecendo, eles são obrigados a nos informar, em razão da licença deles, e nós vamos verificar

se o que o SLU, a Caesb e a JBS estão falando confere com aquilo que verificamos. A partir disso,

fazemos as autuações devidas.

Algum tempo atrás, houve um vazamento de esgoto bruto, e esse tipo de acontecimento

influencia muito na qualidade do rio. Também fazemos mensurações em vários pontos do rio, onde nós

– o Ibram – vamos fazendo análise. O rio corre e, em uma parte, ele é classe 4; um pouco mais à

frente, chegando já na bacia do Descoberto, ele não é mais classe 4; se não me engano, ele passa a

ser classe 2. Todas as empresas que fazem o despejo de efluentes no córrego (sic) Melchior, além

dessas 3, precisam ser licenciadas.

Então, no rio Melchior, não é permitido lançamento irregular. Tudo tem que ser licenciado, tudo

tem que estar dentro do parâmetro, seja uma empresa grande como a JBS, seja um lançamento

grande como o da Caesb, seja aquele pequeno açougue residencial que às vezes lava o seu maquinário

e acha que pode jogar a água da lavagem no córrego – não pode.

Sempre que possível, nós, da fiscalização ambiental, também tentamos dar informações às

pessoas. Sabemos o quanto isso incomoda a população, mas, em um rio classe 4, as pessoas não

podem mesmo entrar para se banhar, não podem utilizar a água para irrigar os alimentos. As pessoas

não podem fazer nada além de contemplar, porque é um rio que não pode ser utilizado para nenhuma

outra finalidade, já que, realmente, traz riscos à saúde.

Vamos voltar agora ao assunto do SLU, um dos pontos que eu também trouxe.

Todos os efluentes são analisados dentro dos parâmetros permitidos. Quando os chorumes que

são lançados, pelo SLU, dentro do Melchior, seguem os parâmetros, dentro da normatização, não há

interferência além do previsto. Eu já fui lá algumas vezes fazer vistoria e, nos testes que a empresa faz

para nós, o chorume sai na qualidade de um copo de água: claro, translúcido e sem cheiro. Então, se

forem seguidos os parâmetros dados pelo licenciamento ambiental e pela normatização, esse chorume

não vai trazer interferência maior do que aquela prevista. O mesmo vale para a Caesb: se ela lançar

todos os efluentes de acordo com aquilo que a legislação permite, não vai trazer uma interferência a

mais do que já prevemos enquanto órgão ambiental.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Simone, desculpe-me por interrompê-la. Eu

gostaria de fazer uma pergunta exatamente sobre sua fala para eu entender algo. Quando você fala

que a água sai transparente desse jeito, eu acredito, pelos produtos químicos e tudo – eu cheguei a

ver. A situação é: quando você fala que vai ao local fazer uma fiscalização, é lógico que as pessoas vão

atuar nos melhores parâmetros. O que eu gostaria de saber é o seguinte: qual é a ação do Ibram,

tendo consciência de que o cano do chorume está dentro do rio, submerso, ao invés de fora, para que

qualquer pessoa não precise ir lá do outro lado do rio para conseguir ver que a água está

transparente? Essa fiscalização será feita pelo Ibram, mas também pela população. Qual é a atuação

nesse sentido? Porque essa é uma determinação também: esse cano estar exposto para que as

pessoas que estão passando lá possam vê-lo. O que vocês já fizeram a respeito disso?

SIMONE DE MOURA ROSA – Em específico, esse cano que sai do SLU fica em um lugar bem

escondido mesmo. Ele fica dentro da área do SLU.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Nós estivemos lá. Fomos até a ponta dele.

SIMONE DE MOURA ROSA — Não é um lugar de fácil acesso para as pessoas irem até lá e

verificar.

Nós não vamos à amostra final para verificar. Nós comparamos todos os relatórios, de todas as

fases, que precisam ser apresentados.

Vou colocar a parte que nos preocupa. Já coloquei todas as partes boas. Agora, vou colocar as

que nos preocupam.

Em época de seca, preocupam-nos muito as emissões. Nós, seres humanos, não deixamos de

produzir esgoto em época de seca. Porém, o curso da água é reduzido nessa época. Então, nós

verificamos uma grande quantidade de espuma. As pessoas acabam nos acionando muito. Nós sempre

estamos lá, verificando. Vamos várias vezes à Caesb. Eu já fui lá e já vi espuma de quase 3 metros!

Nós ficamos preocupados e sempre pedimos os relatórios para compará-los e verificar se houve algum

acidente, se houve alguma situação extemporânea.

Outra situação que nos causa preocupação são os períodos de chuva. As estações tanto da

Caesb quanto do SLU possuem as lagoas, as bacias de contenção. Em épocas de chuva, se chover

muito acima do permitido, é preciso que haja uma medida de prevenção. Caso a água seja tanta, é

preciso fazer algo para a bacia de contenção não transbordar e não sair dos limites previstos. Então,

são nessas 2 épocas que sempre estamos atentos.

Vamos voltar às ações que têm sido feitas. Neste ano, em janeiro, autuamos a empresa Hydros

– que faz o tratamento do chorume –, por um acidente que aconteceu. Foi preciso autuá-la em mais de

50 mil.

Eu até queria perguntar para a colega da Caesb que falou do acidente, mas acho que ela

estava se referindo a uma data mais antiga. Nós tivemos a informação de que aconteceu um acidente

na Caesb e houve um extravasamento de esgoto in natura que percorreu toda a área da Caesb e

chegou até o aterro do SLU. Nós já fomos lá fazer algumas vistorias. Estamos fazendo a mensuração

disso.

Então, o Brasília Ambiental, deputada, sempre está mediando essas situações. Em prol do meio

ambiente, verificamos a situação, conferimos se o que as empresas nos informam é verdade, se

aqueles dados são verídicos.

Nós também precisamos sempre da participação da comunidade, porque não conseguimos ter

olhos em tudo. Existem alguns locais – não só nesses – onde pode ocorrer algum despejo irregular em

cursos d’água. Mesmo sendo um curso classe 4, não é permitido. Então, denunciem. Façam isso pela

ouvidoria ou mandem mensagem. Nós atendemos mensagens de e-mail, ligações. Nós vamos ao local

verificar. Não é permitido nenhum tipo de despejo irregular no curso d’água. Nós queremos preservar.

Verificamos sempre a classificação do rio – óbvio –, mas, para a fiscalização ambiental, pouco

importa se o rio é classe 1, 2, 3 ou 4, quando vamos ver um despejo irregular. A situação é a seguinte:

não é permitido fazer nada sem que a licença seja concedida. Esse ponto é importante.

Sei que aqui há várias pessoas que fazem parte de grupos e de ONGs que ajudam o rio

Melchior. Então, peço isto: sempre que vocês verificarem ou que souberem que houve despejo

irregular, acionem-nos.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata, Simone.

Eu vou fazer algumas considerações: vejo que nós precisamos fazer uma conjunção de fatores,

porque o Ibram, com certeza, não tem braço para fiscalizar toda a situação. Para mim, soa muito difícil

entender que a própria empresa tem que acionar falando que fizeram coisa errada. Com certeza, não

vão fazer.

Só um pouquinho, já passo a palavra para o senhor.

Precisamos, como foi colocado, de um monitoramento que seja diário, mensal. Hoje, nós temos

a inteligência artificial. Então, que isso seja coletado no momento, na hora. Precisamos ter essas

informações, independentemente de quem esteja fazendo, porque 50 mil reais é muito pouco em

relação ao prejuízo para a população. É muito pouco.

Eu quero me colocar à disposição, até para conhecer esse sistema de monitoramento, mas eu

gostaria de, também, conversar a respeito desse acordo de cooperação entre o Ibram e a UnB. É

preciso disponibilizar esse monitoramento, para que ele seja 24 horas, em horários alternados, e para

que ele se torne efetivo, a fim de entendermos, realmente, o que está acontecendo no rio Melchior.

Esse dado colocado é muito importante, pois nós estamos falando que praticamente 2 vezes o

que o rio Melchior tem de volume de água está sendo colocado de esgoto. Isso, num momento de

chuva ou de seca, pode até aumentar. É uma preocupação muito grande. Estou saindo da audiência

mais assustada do que eu já estava.

Eu passo a palavra rapidamente ao representante do nosso SLU, o senhor Wanderley das

Chagas. O senhor aperta para mim, seu Wanderley, por gentileza? Pode falar.

WANDERLEY DAS CHAGAS ALBUQUERQUE – Só para fazer uma ponderação: nesse período de

chuva mais intensa, hoje, nós contamos com 3 lagoas de reserva, mais uma lagoa principal e 2

reatores. O SLU, hoje, com esse período de chuva maior que houve, nós chegamos a uma capacidade

máxima de 65% de ocupação das lagoas.

O SLU sempre está atuando na fiscalização de todo o tratamento do chorume antes de ele ser

lançado no corpo hídrico. Na saída dos filtros, realmente, é coletado o chorume tratado. Não é lançado

o chorume, e, sim, o efluente já tratado, que sai mais ou menos da cor realmente da água, mas essa

água não pode ser bebida.

A contribuição do SLU hoje, no seu período chuvoso, chega à capacidade diária máxima de

2.210 metros cúbicos lançados no corpo hídrico. Ou seja, é bem inferior do que é lançado hoje pela

Caesb. Se fizermos hoje uma ponderação da capacidade que o rio Melchior recepciona da Caesb e do

SLU, poderemos verificar que o que o SLU lança no corpo hídrico é bem menor.

Qualquer acidente que venha a ocorrer dentro do Aterro Sanitário de Brasília ou dentro de

qualquer órgão da unidade do SLU, quem aciona tanto a Adasa quanto o Ibram é o próprio SLU, e não

a contratada.

Temos fiscalização dentro do aterro sanitário hoje por 24 horas. Sábado, domingo, sempre está

havendo a fiscalização. Os nossos técnicos vão lá, dia e noite, e fazem sempre uma coleta desse

material na saída do filtro, antes de ele ser lançado no corpo hídrico, para verificar se ele está com cor,

se há turbidez correta, se ele está com mau cheiro ou não. Caso haja qualquer alteração desse

produto, já é comunicado ao gerente, que sou eu. Vamos até o local e tomamos as devidas

providências.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Wanderley, quanto é o lançamento?

WANDERLEY DAS CHAGAS ALBUQUERQUE – Hoje, no período chuvoso, lançamos no máximo

2.210 metros cúbicos por dia. No período de seca, é bem inferior, cerca de 400, 800 metros cúbicos.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Solicito ao nosso gabinete que envie um

pedido ao SLU para que resolva a situação daquele cano que fica na parte de cima, porque eu fui lá e

não posso ser testemunha dessa fala de que a água sai transparente desse jeito, por quê? Porque não

conseguimos enxergar a cor da água. Para que não haja falha humana – que pode acontecer –, é

muito importante que exista essa política de transparência. Também farei esse mesmo pedido ao

Ibram, para que faça essa fiscalização.

WANDERLEY DAS CHAGAS ALBUQUERQUE – Eu ficarei muito grato se a deputada comparecer

novamente ao SLU, ao aterro sanitário. Teremos o maior prazer em demonstrar a saída do efluente já

tratado. Realmente, a fiscalização no corpo hídrico, como a senhora verificou, é bem distante, mas,

durante o dia, os nossos fiscais sempre vão lá, fazem o registro fotográfico, fazem o registro visual

para verificar se há alguma mudança de turbidez, de cheiro no corpo hídrico. Isso é feito todos os dias

na saída dos filtros.

A senhora foi lá em um sábado, e eu não estava como gerente do aterro ainda, eu estava nas

usinas. Quando a senhora for lá novamente, mostraremos todo o procedimento depois de tratado e

poderemos acompanhar a senhora e sua equipe.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Quando eu for à Caesb, eu irei lá. Muito grata.

Passo a palavra ao nosso querido secretário do Meio Ambiente, Proteção Animal do Distrito

Federal, senhor Gutemberg Gomes, pessoa que entende muito do assunto, que tem essa conexão

realmente verdadeira. Para mim é uma alegria conhecê-lo pessoalmente. Já tínhamos nos falado por

telefone, mas pessoalmente é a primeira vez que eu o vejo.

Seja muito bem-vindo à nossa casa, a casa do povo.

GUTEMBERG GOMES – Obrigado, deputada Paula Belmonte. Eu sou um gestor do diálogo.

Então, toda vez que eu for convidado, virei com muito prazer, pois faço questão de participar de todos

os fóruns. Eu sou um secretário de Estado de Meio Ambiente que coordeno, presido o Conselho de

Meio Ambiente, o CRH, participo de todos os fóruns, porque a discussão democrática é fundamental

para a assertividade da política pública.

Cumprimento a deputada Paula Belmonte e agradeço o convite para este debate

completamente profícuo, para que façamos os ajustes necessários. Saúdo também o deputado Gabriel

Magno, o deputado Max Maciel. Estivemos juntos ontem em um fórum no Ministério Público. Fizemos

um debate riquíssimo em que a Sema participou de todos os painéis técnicos, deputada. Conseguimos

fazer discussão técnica, entendendo que temos mais diagnósticos. Temos uma vontade enorme de

acertar na construção da política pública.

Para isso, temos trabalhado a transversalidade. Costumo dizer que a política ambiental não vai

ter êxito se ficar, de um lado, a Sema e, de outro, o Ibram. São vinculados o SLU e a Adasa. A Caesb

não é vinculada, mas é fundamental. A Caesb é ambiental. A ideia é, de fato, trabalharmos dialogando

e fazendo a transversalidade.

Faço isso com os órgãos ambientais e com o conjunto do governo. Converso com a Casa Civil e

com a Secretaria de Governo para, de fato, termos uma política ambiental profícua.

Faço isso também com a esfera federal. Fui auxiliar da ministra Marina Silva, uma amiga.

Trabalhei também com o hoje presidente do ICMBio e com o presidente do Ibama. Temos dialogado

muito. Temos trazido coisas muito interessantes como, por exemplo, a política de resíduos sólidos.

Fizemos um convênio em 2020 e o recuperamos agora. Conseguimos, no ano passado, comprar 3

maquinários para tratamento de plástico, vidro e efluentes, pensando no reuso da água.

Hoje, existem 5 redes de cooperativas de catadores e de catadoras e mais de 2 mil catadores.

A maioria, 70%, é de mulheres. Valores são agregados a essa política de resíduos sólidos. Colocamos o

material deles na prateleira de cima e agregamos valores para a comercialização. Isso foi fruto de uma

parceria com o Ministério do Meio Ambiente.

Quero agradecer a toda a equipe da Sema, presente. Nós nos dividimos, somos poucos. Alguns

estão no Ministério Público; alguns, aqui. Temos trabalhado ouvindo e, de fato, construindo a política

pública.

Também no tocante à política de resíduos sólidos, há os pontos de entrega voluntária. Trata-se

da logística reversa, uma política que regulamentamos recentemente. Estamos conseguindo diminuir o

impacto dos resíduos de eletroeletrônicos jogados ao léu e agregar valor também. Temos um contrato

pelo qual recolhemos esse lixo eletrônico – costumo dizer que são mais de 30 quilos de resíduos – nas

casas das pessoas. Temos feito um trabalho diuturno para diminuir os impactos. Isso versa sobre o

aterro também.

Professor Raimundo, temos consciência de que não dá para falar da temática do Melchior sem

falar do contexto da política ambiental. Sou um secretário que, nos anos 90, sofreu um atentado. Levei

5 tiros cuidando de uma unidade de conservação! Lá, delegado, era uma coisa de doido, não se

agregava valor, os empresários diziam que éramos ecochatos e que não ganhariam dinheiro com isso.

Hoje, há grandes instituições financeiras querendo o verniz da sustentabilidade. Lá atrás, professor

Raimundo, falávamos de ecologia. Hoje, parece que desenvolvimento sustentável virou lei. O gestor

privado ou público que não faz o desenvolvimento sustentável não é um gestor moderno.

Desenvolvimento sustentável é a consciência e a atitude. Por isso que a Sema trabalha muito a

educação ambiental.

Ano passado houve o encerramento do projeto CITinova, deputada, em parceria internacional

com o PNUMA e nacional com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, em que entregamos

vários projetos pilotos. Entre eles, projetos na bacia do Paranoá e do Descoberto, fazendo o

reflorestamento. Mas vamos além – quero saudar a sociedade civil por meio da minha querida Lucinha,

que está presente e me dá uns apertões na Sema, que está sempre de portas abertas – porque,

ouvindo a sociedade civil, conseguimos avançar. Ali, ouvindo a sociedade, conseguimos fazer um

debate claro para apontar a política que queremos.

Quero falar um pouco do nosso bioma. Vou chegar ao Melchior falando para o Ibram, para o

SLU, para a Caesb e para todos os entes governamentais que somos um governo que dialoga.

Eu não passo 1 dia sem conversar com o Rôney Nemer, presidente do Ibram. Não passo 1 dia

sem conversar com os técnicos da Adasa e, lógico, converso muito com Raimundo Ribeiro. Temos que

ficar atentos aos nossos desafios, pois as emergências climáticas estão batendo à porta.

O senhor fez uma provocação interessante e vou devolvê-la. Acho que trocar números não é

profícuo, mas digo à Caesb que temos que ter transparência, deputado Max Maciel. Se há números de

que não sabemos – não deve ser uma conta de padaria –, precisamos apresentá-los.

A deputada Paula Belmonte, o deputado Max Maciel e todos os parlamentares têm um papel

fundamental, que é, de fato, fazer essa discussão, apontar as recomendações para que consigamos

fazer a concertação.

Quando cheguei ao governo, o governador Ibaneis e a vice-governadora Celina falaram para

mim: cuide do meio ambiente. Percebi a encrenca que era. Ou seja, sozinho você não consegue fazer

nada. Por isso começamos a dialogar muito nesse sentido.

Professor Ricardo, o senhor fez um apelo para que a Adasa acompanhe o GT. Vou fazer o

seguinte: saindo daqui, vou ligar para o Raimundo Ribeiro e fazer essa concertação. A Adasa

seguramente o comporá, porque trabalhamos de forma transversal. Este é um compromisso meu: vou

conversar com o presidente da Adasa, e a Adasa vai compor esse GT até porque, hoje, ela é a

secretária-executiva do CRH.

Quando eu cheguei, a Adasa não estava compondo o CRH, deputada. Não faz sentido. Como é

que a Adasa vai falar de outorga e de fiscalização do lado de lá, e a Sema vai ficar elaborando e

coordenando a política ambiental, sem nenhuma afinidade entre elas?

A Adasa hoje, por meio de uma portaria de minha autoria, compõe o CRH e, seguramente,

comporá o GT.

Por último, quero dizer que eu fico muito feliz com este debate. Quando eu ouço falar do rio

Melchior – dos impactos que advêm dele, eu não vou voltar às falas anteriores –, vejo que, de fato, foi

uma decisão política. Uma decisão política, porque eu não posso negar uma política essencial, que é a

habitação. Eu estou elucubrando, mas, lá atrás, havia necessidade de 3 cidades, e o governo,

seguramente, precisava implementá-las.

Então, houve uma decisão política. Mas nós estamos no século XXI. Quando o professor

Ricardo fala da parte de cima, eu fico otimista. Eu vou ser um fiel escudeiro para persistirmos no

menor impacto na parte de cima do rio. Porque, de fato, deputada, nós temos uma classificação 4, mas

o professor Raimundo falou uma coisa interessante: ela vai caminhando até o Corumbá.

Se não conseguirmos trabalhar isso para minimizar esse impacto, nós vamos ter problema,

porque o DF busca água no Corumbá. A senhora, ao telefone, no ano passado, me falou: “Secretário,

existe uma comunidade sofrendo”. Então, nós precisamos dar atenção global.

Eu estive em Recife, por meio do CITinova, e conheci uma técnica, que são os jardins filtrantes.

É bem interessante. Depois, eu quero conversar com a senhora sobre ela, porque nós vamos precisar

de recurso para isso.

O deputado Gabriel Magno falou uma coisa interessante: nós precisamos rever os recursos,

porque, se todos os parlamentares ficarem atentos a isso e disponibilizarem recursos para a política

ambiental, avançaremos muito.

Eu acho que nós temos técnica para isso. O professor Raimundo fala: “Olha, é caro!” Mas eu

gosto, professor, de combinar preço com criatividade. Eu acho que avançamos muito com criatividade,

porque o problema existe e o que nós precisamos fazer é minimizá-lo.

Por último, eu quero falar do nosso bioma e das compensações ambientais. Eu fiquei muito

atento aqui. Nós precisamos, deputado Max Maciel, conversar com a Terracap e com os outros órgãos,

para que tenhamos as compensações nos lugares de maior impacto. Você tem razão nisso. Não dá

para a compensação ficar solta. Houve um impacto na porção do território x e ela vai ser aplicada no

território y? Eu acho que foi mais ou menos isso que você falou.

Podemos fazer isso por meio de diálogo. Eu tenho conversado muito com a Terracap e

chamado atenção para isso. Vocês ouvem falar que a floresta está, de fato, sendo preservada e que o

desmatamento está vindo para o bioma Cerrado, mas será que é isso, pessoal?

O Distrito Federal, dos 12 estados do bioma Cerrado, foi o único que teve condição de assinar a

Resolução Conaredd+ Cerrado, lá no Ministério do Meio Ambiente. Ele está elegível para captar

recursos internacionais, o único dos 12. Nós fizemos isso e agora, deputada, nós vamos apresentar um

projeto para o governo federal no segundo semestre para dizer: “Não há um fundo para o Cerrado”.

Do fundo da Amazônia nós temos 20%, nós queremos um pouco para ele. De fato, nós temos que dar

atenção a esse bioma, porque é como a senhora falou, ele é a caixa d'água do país!

Delegado, comando e controle dão certo na Amazônia. Eu tenho experiência, eu conheço a

Amazônia, eu pisei na Amazônia, eu trabalhei na Amazônia. Quando você derruba uma árvore de 60

metros, não é o satélite que pega, é porque, de fato, você abre uma clareira que qualquer sobrevoo de

órgão de fiscalização a detecta. O desmate é homeopático no Cerrado, nós não conseguimos identificá-

lo com facilidade. As legislações não ajudam. Cerrado e Caatinga ainda não são reconhecidos pela

Constituição Federal. Deputado Max Maciel, esse debate está há 12 anos no Congresso e não avança.

Não avança porque há uma lógica de que commodities e agronegócio têm que prevalecer.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu gostaria de fazer um adendo em relação a

isso. Nós fizemos um trabalho lá durante 4 anos para que esse projeto pudesse avançar, mas há

realmente uma barreira muito grande. Eu estive com a Tereza Cristina para conversarmos sobre isso,

infelizmente ainda não há a mentalidade de que é necessária uma preservação com sustentabilidade e

com segurança para um futuro melhor.

GUTEMBERG GOMES – É isso.

Deputada, eu acompanhei bem o seu mandato e eu torcia por ele, porque eu sei que ali há um

corporativismo temático que não nos permite avançar, mas nós não podemos ficar de braços cruzados.

Eu fui vítima de um atentado quando a especulação imobiliária, o crime de fato organizado, atuava

muito fortemente. Hoje nós estamos deficientes, o Ibram falou aqui claramente: “O Estado não

consegue fiscalizar”. Mas não há uma denúncia da qual não vamos atrás, que não vamos com a Dema,

que não resolvamos. Nós resolvemos. O SLU falou algo interessante, que nós não vamos esperar o

criminoso denunciar, seja ele privado, com o verniz de legalidade, ou não. Vocês estão lá, conversam

com os seus subordinados diretos e estão atuando. É lógico que passa muita coisa. Eu converso muito

com o DF Legal e falo: “Cristiano, nós temos que atuar”. Mas nós temos as nossas deficiências, isso é

verdade, mas não falta vontade. Sei que nós precisamos melhorar muito, deputada, e eu conto muito

com o parlamento, principalmente na questão do orçamento.

Coloco a Sema à disposição. O deputado Max Maciel esteve lá comigo semana passada. Eu

gostaria que a senhora e o deputado Max Maciel conhecessem o sistema de tecnologia ambiental que

nós estamos desenvolvendo a partir do CITinova. Ele se chama Sisdia. Eu tenho 2 instrumentos: um é

a lei, o zoneamento ecológico-econômico, por meio do qual eu defino como será a ocupação

sustentável do território; e o Sisdia, porque sem tecnologia a polícia não trabalha, a Sema não

trabalha, ninguém trabalha.

Então, coloco a Sema à disposição de vocês e agradeço, mais uma vez, o convite da deputada

Paula Belmonte e dos parlamentares para estar nesta discussão.

Muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata, secretário.

Eu vou sair daqui a pouco, conforme eu avisei logo no início, porque eu tenho uma consulta

médica às 18 horas, mas eu não queria sair daqui sem ouvir a senhora Ana Lúcia, que faz parte da

comunidade Melchior. Mostramos aqui crianças cheias de erupções na pele, mulheres com dor de

cabeça, e essa comunidade, que está lá há mais de 30 anos, requer um atendimento especial.

Convido a senhora Ana Lúcia Rodrigues dos Santos para falar aqui na tribuna.

GUTEMBERG GOMES – Dona Ana, eu vou ficar aqui para ouvi-la atentamente. Antes de a

deputada Paula Belmonte sair, eu quero entregar para a senhora 3 trabalhos, que são relatos do meu

discurso.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Vamos tirar uma foto aqui? (Pausa.)

ANA LÚCIA RODRIGUES DOS SANTOS – Boa noite, eu sou a dona Ana, lá da Chácara Girassol,

uma comunidade encostadinha no Melchior. Desde menina eu moro na beirada desse rio. Agora vejo

meus netos e bisnetos. A comunidade de lá só cresceu.

Ficamos tristes com o que acontece porque o rio Melchior era como se fosse um patrimônio

nosso. Quando nós chegamos lá, ele já estava. Nós tomávamos banho e bebíamos da água, você

acredita? Na época, nós não tínhamos água; aliás, nós nunca tivemos água potável. Faz mais de 50

anos. A menina falou em 30 anos, mas nós moramos lá há mais de 50 anos e nunca tivemos água

potável, nunca! Eu lembro que nós íamos trabalhar na roça e meu pai mandava encher a cabacinha

d'água para beber, lá no rio Melchior. Não sei se alguém aqui já bebeu água de cabaça, mas a cabaça,

quando está nova, amarga que só, mas é bom para a saúde.

Eu fico muito triste e um pouco alegre, porque estão dizendo que vão limpar o rio Melchior.

Mas o moço ali já falou – eu estava escutando – que nunca mais vamos poder tomar banho ali. Os

rapazes que foram lá prometeram que nós íamos tomar banho no rio Melchior. Eu quero tomar banho

lá ainda, nem que seja a última coisa que eu faça na minha vida.

Então, eu queria dizer para vocês que não é só o rio Melchior que está sofrendo, não; o

Córrego do Pasto já está sendo contaminado também; a cachoeira que o rapaz falou que tomou banho

também já está contaminada; as águas de lá estão acabando. Então, quer dizer que, daqui a uns dias,

nós não vamos ter água nem para beber. Estão prometendo que a Caesb vai levar água para nós, mas

eu já estou há mais de 50 anos e nunca vi essa água chegar lá, não!

Outra coisa, não adianta nós ficarmos tampando o sol com a peneira, não! Quem judiar do

meio ambiente, no futuro, vai sofrer. Talvez vocês não sofram, porque já estão em idade avançada e

talvez vão morar no céu, mas as crianças que estão vindo precisam de água para beber e para tomar

banho. Então, temos que pensar na juventude que está vindo aí.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Dona Ana, eu gostaria que a senhora falasse a

respeito daquelas erupções na pele das crianças. Como as pessoas estão? Conte-nos um pouquinho.

ANA LÚCIA RODRIGUES DOS SANTOS – Estão do mesmo jeito! Não mudou nada! Os meninos

estão com dor de barriga e com dor de cabeça. Nunca ouvir falar que criança tem dor de cabeça! As

crianças de lá estão com dor de cabeça, com reação de vômito. Elas vão para as UPAs e, quando

chegam lá, dizem para elas: “Gente, é a água de vocês que está contaminada”. Então, o que nós

podemos fazer? Não há jeito, porque temos que beber água todos os dias. Então, é isso. Nós estamos

lá lutando.

Eu mesma sou recicladora. O povo fala que é recicladora, mas eu gosto de catadora. Todo o

lixo que eu retiro de dentro do córrego eu pego, e esse lixo vira dinheiro, viu? Os ferros velhos que eles

jogam, sacolas velhas de plástico, pneu velho, jogam tudo lá. Eu vou lá e rapo tudo. Se vocês forem lá

filmar, deve haver uns 30 quilos de ferro que eu tirei de dentro do córrego.

Então, quero dizer que estou fazendo a minha parte. Agora, as autoridades que façam a dela,

porque mexer com as coisas de Deus, meu filho, não é brinquedo, não! Até podemos estragar um

pouquinho a natureza, mas, depois, quando ela se revolta, menino, vem arrancando tudo, vem

arrancando árvores. Podem ter 50 metros, que arranca! É a revolta da natureza!

Então, é isso, gente. Eu vim hoje mesmo doente. Eu não estava bem de saúde, mas, quando

me falaram que era para ajudar a defender o Melchior, falei que viria. Eu vou me arrastando, mas eu

vou!

Eu sei que há muita gente que bebe água limpinha, pode comprar água mineral, mas nós não

podemos comprar água mineral, não. Temos que beber dos rios de lá mesmo, das cisternas velhas e

das minas contaminadas. Mas nós bebemos água e não queremos saber se vai fazer mal. Nós pedimos

socorro para Deus para nos ajudar.

Então, é isso. Eu agradeço à deputada Paula Belmonte, que já foi à nossa comunidade.

Inclusive, quem está mostrando aquela roupinha do menino levantando aquela mulher com o vestido

que não está mostrando a cara, só o vestido, sou eu na minha casa.

Então, é isso, gente! Ajudem-nos! Levem água para nós também sem contaminação, porque

nós também merecemos. Nós também somos filhos de Deus e precisamos de água para beber.

Eu sempre canto esta musiquinha. Sei que vocês não me deram a palavra como cantora, mas

eu sempre canto esta musiquinha quando vou andando nas estradas sozinha: “O boi com sede bebe

lama. Barriga seca não dá sono”. Então, é isso.

Por enquanto estamos bebendo lama, mas quem sabe, um dia, nós beberemos água cristalina,

limpinha e sem sujeira! Lá há algumas mulheres que estão ajudando também! (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata.

Depois, quero saber uma informação do nosso gabinete acerca do contato que fizemos com a

Caesb àquela época, que fez um cadastro para que pudesse levar água encanada. Mas,

independentemente de a água encanada chegar ou não a essa comunidade – se Deus quiser, chegará

–, esse depoimento da dona Ana me emociona, porque vi uma comunidade extremamente – vamos

dizer assim – conectada com a natureza, que tem filhos, netos e bisnetos crescendo e amando o

Distrito Federal e a nossa cidade, mas sendo tratada desse jeito. Foi esse o motivo pelo qual realmente

nos empenhamos para colher as assinaturas da CPI, para que ela aconteça. Eu, particularmente, quero

a instalação da CPI, mas vejo que é muito fácil – como o senhor falou, secretário –, porque é só unir as

forças.

Peço a todas as autoridades presentes que incluam a Câmara Legislativa. Por quê? Porque aqui

é a casa do povo, cada um aqui representa um segmento da sociedade. Eu sempre falo da tribuna que

nós representamos a esperança e a transformação das pessoas. Eu vou concluir porque tenho que sair,

mas o deputado Max Maciel vai conduzir esta sessão.

Nesta legislatura, nós, parlamentares, como o deputado Fábio Félix, o deputado Max Maciel e o

deputado Gabriel Magno, às vezes temos diferenças ideológicas de pensamento, mas quando se trata

do bem da sociedade, nós estamos juntos, e isso tem feito diferença na nossa legislatura. Eu tenho

chamado a atenção dos parlamentares sobre esse caso porque nós estamos falando de crianças

contaminadas pela água na Capital Federal. Não é apenas uma criança, são famílias inteiras. Nós

estamos, às vezes, em silêncio em relação a isso e, por isso, precisamos tomar algumas atitudes.

Quero pedir à nossa equipe de gabinete o seguinte: primeiro, o que podemos fazer para que

esse cano esteja visível e transparente para a população ver a qualquer momento, porque é uma área

que dá para ver a outra margem do rio onde passa o cano. Segundo, precisamos fazer um convênio de

monitoramento de inteligência artificial para que isso possa realmente virar uma rotina.

Nós estamos falando da nossa Capital Federal. Semana passada, foi encontrada larva na

alimentação da merenda escolar de uma criança e agora estamos falando de uma população que está

sendo contaminada. Precisamos estar unidos em prol da população. Aqui não há deputado de base

nem de oposição; há deputado que quer representar a população.

Agradeço imensamente ao meu amigo deputado Max Maciel. Ontem, quando eu pedi, ele

prontamente se colocou à disposição. Acho que ele até cancelou uma reunião para estar aqui. A minha

intenção era escutar a todas as pessoas. Eu não vou poder continuar na sessão, mas vou acompanhar.

O deputado Max Maciel vai estar junto com vocês porque ele faz parte da Comissão de Fiscalização,

Governança, Transparência e Controle. Quero dizer que os senhores têm não só o meu compromisso

com essa pauta, mas também o de vários outros parlamentares que aqui estiveram: deputado Fábio

Félix, deputado Max Maciel, deputado Gabriel Magno e outros que não estiveram aqui, mas eu sei que

posso contar com eles.

Eu vou precisar sair correndo e, por isso, peço ao meu gabinete que organize um dia para que

façamos uma visita nessas 3 interlocuções junto com a Caesb.

Convido todos os presentes para irmos à Sema para que possamos conhecer o trabalho de

vocês. É fundamental que na Lei de Diretrizes Orçamentárias tenhamos,

sim, dinheiro para o convênio de um equipamento que tenha a academia junto. Não podemos

achar que a academia é um obstáculo para nós. Na realidade, ela tem que ser uma força motriz.

Então, devemos fazer um convênio para monitoramento do rio Melchior. Como já foi dito, esse

é o único rio com classificação 4. Nós precisamos jogar a água tratada, o esgoto tratado e o chorume

em algum lugar. E podemos fazer isso com excelência. Apesar de Brasília ter 3 milhões de habitantes,

possuímos um quadradinho que é muito fácil de monitorar. Não somos um município, que precisa

correr atrás, e temos um orçamento de 60 bilhões de reais.

Então, precisamos estar juntos. Conto com os senhores.

Agradeço imensamente.

Peço desculpa a todos que estão aqui e que estão inscritos para falar.

Contem conosco. Contem com a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência. Contem

com o meu mandato e com o mandato de todos os parlamentares desta casa para que possamos

alcançar a qualidade da água da nossa população.

Muito grata.

(Assume a presidência o deputado Max Maciel.)

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Concederemos a palavra às pessoas que se

inscreveram.

Nesta oportunidade, convido para fazer uso da palavra, caso assim queira, o deputado Fábio

Félix.

Logo em seguida, o Josimar Cardoso falará por 3 minutos.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Obrigado, deputado Max Maciel.

Primeiro quero saudar a mesa. Saúdo a deputada Paula Belmonte, que ainda está aqui

presente e presidiu esta comissão geral. Sua excelência também preside a Comissão de Fiscalização,

Governança, Transparência. Na pessoa dessa deputada e na do deputado Max Maciel, saúdo os demais

membros da mesa que estão hoje fazendo esta discussão.

Eu estava há pouco ouvindo o depoimento da dona Ana e uma série de relatos sobre a questão

do rio Melchior. Nós também acompanhamos o seminário sobre extremos climáticos que aconteceu no

Ministério Público do DF.

Quero trazer muito rapidamente uma reflexão que tem relação direta com o rio, mas que tem

também relação com a discussão ambiental que nos cabe fazer neste momento e que nos preocupa. O

DF não está vivendo o que está ocorrendo em outros lugares do mundo e do Brasil, neste momento,

mas sabemos que há coisas por vir. A situação não é de normalidade. Já temos vivido extremos no DF

seja da seca ou do excesso de chuva sem escoamento. Já há uma série de novidades acontecendo do

ponto de vista dos extremos no DF e que podem se agravar e piorar, caso não comecemos agora uma

ação preventiva.

Ao longo desses quase seis anos nesta casa, eu tenho ouvido muito, por parte do governo, que

a culpa é da ocupação irregular do solo e da falta de planejamento. Ele tem razão. Sim, a culpa é da

falta de planejamento e da ocupação irregular do solo, mas isso acontece porque não existe uma

política habitacional, porque não há uma reforma agrária, porque não há planejamento urbano para

que os aparelhos públicos sejam instalados.

Existe outro problema de que o governo não fala que é a questão da ocupação patrocinada

pelos empreiteiros desta cidade na especulação imobiliária com ares de legalidade e de regularidade.

Dessa ocupação ninguém fala, contudo, o ocupante pobre que está em condições precárias em uma

ocupação, em um assentamento, em um acampamento é criminalizado rapidamente – esse é o grande

problema do governo. Eu digo isso com seriedade. Porém, quando atropelamos nesta casa, na votação

de mudanças no PDOT e em outros instrumentos jurídicos, a lei ambiental, com ares de legalidade e de

regularidade, não discutimos o impacto disso.

Quando falamos de escoamento de água, quais são os piores territórios que vemos aqui? Sol

Nascente, Vila Cauhy, Arniqueiras, Vicente Pires – ocupações irregulares –, mas há o Noroeste,

aprovado e construído sob a suposta fiscalização do Estado, que está bem aqui ao lado, onde não há

escoamento de água, o que gera um problema estrutural para a cidade.

Quando vemos esses extremos climáticos e ambientais, sabemos que há um atropelamento: a

boiada. Vocês se lembram da boiada que o povo ia passar? Na época da pandemia, um conhecido

ministro do Meio Ambiente falou: “Vamos aproveitar a pandemia para passar a boiada na legislação

ambiental”. A boiada, às vezes, passa nesta casa por cima de nós em relação à legislação ambiental,

em relação à regularização fundiária de alguns territórios que não poderiam ser regularizados – e eu

não estou falando de ocupação da população mais pobre.

A preocupação dos moradores da Serrinha com a construção do Taquari 2 é gravíssima. Isso é

muito grave.

O rio Melchior neste momento traz para nós uma reflexão mais geral sobre a questão

ambiental. Ouvi a fala do secretário e a achei muito importante. Nós precisamos não só de recursos,

mas também do comprometimento do governo. O governo precisa colocar suas prioridades. Não deve

ser só por meio de emenda parlamentar, que também é muito importante, mas o governo deve colocar

isso como prioridade.

O secretário do Meio Ambiente, depois dessa experiência trágica por que estamos passando

neste momento no país, tem que virar o principal secretário do governo. Tem que ser governador,

vice-governador, secretário do Meio Ambiente e, depois, Casa Civil e secretário da Fazenda. A

preservação do rio Melchior, a preservação das águas nesta cidade, a mudança de lógica do

orçamento, essas são as preocupações que nós temos.

Concluo deixando este alerta: há uma tradição nesta cidade de ocupação irregular, inclusive

tradição de grilagem estimulada pelo poder público – isso é histórico no DF –, mas temos que nos

preocupar com essa suposta ocupação regular que passa em todos os conselhos, que pressiona desde

o fiscal que atua até o parlamentar que está aqui. Este vota e aprova uma lei deixando que aquilo

aconteça, sem estudo de impacto ambiental, sem previsão, sem análise de dados concretos, sem

evidências. Dessa forma, viveremos depois o que temos vivido hoje em muitos lugares no mundo e,

também, no nosso país. Trago essa preocupação e esse alerta.

Deixo o compromisso do nosso mandato, do gabinete 24 da Câmara Legislativa, com esse

tema. Estamos à disposição de vocês.

Eu, na presidência da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação

Participativa, também quero participar, com o deputado Max Maciel e com a deputada Paula Belmonte,

das visitas e da visita técnica à região, para que possamos colaborar de alguma forma.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Concedo a palavra à presidente do Sindicato das Associações dos Pequenos Produtores Rurais

do Distrito Federal e Entorno, senhora Josina Cardoso da Silva, por 3 minutos.

JOSINA CARSOSO DA SILVA – Boa noite, pessoal. Muito obrigada.

Deputado, mesa e todos os presentes, eu sou a Josina Cardoso, presidente do Sindicato das

Associações dos Pequenos Produtores Rurais do Distrito Federal e do Entorno e quero dizer para vocês

que este sindicato pertenceu ao conselho gestor da Arie JK, instalado entre 2015 e 2017. A Arie JK

compreende Ceilândia, Taguatinga e Samambaia. Participamos de todas as reuniões e nunca foi

colocado nenhum problema do rio Melchior, o qual passa pela Arie JK. Nós não tivemos conhecimento

desses problemas para discutirmos. Eu acho que deveriam ter falado sobre isso.

Eu quero dizer para vocês que conheço o rio Melchior com o nome de Melchior depois que ele

ficou poluído. Ele nasce como córrego do Cortado, depois passa a ser córrego Taguatinga e vai

caminhando até chegar a Melchior. Eu tenho chácara em frente ao córrego do Cortado e fiz análise não

do córrego, mas das águas do poço e nem coliformes fecais havia. Essa análise foi feita pela Caesb. O

que acontece? O córrego do Cortado vai caminhando e recebe o esgoto sem tratamento que vem da

QNF e da QNE, em Taguatinga. Ele continua correndo e, na QNL, recebe o esgoto que eles chamam de

águas pluviais. Porém, não é água pluvial sozinha, não, é esgoto mesmo, que fede. Depois, ele vai

caminhando e, já com o nome de córrego Taguatinga, recebe os esgotos que vêm dos hospitais – tudo

sem tratamento. Daí ele vai caminhando e, quando recebe o nome de rio Melchior, já chega poluído e

fede demais! Eu tenho ido às chácaras dos colegas. Eu não tenho coragem de comer uma piaba do

córrego. Há piaba, mas eu não tenho coragem de comê-las. Houve trabalhador que colocou o pé no rio

Melchior e saiu todo cheio de coceira.

Ficamos preocupados com um projeto que estão fazendo. Estão tomando parte das áreas dos

produtores rurais, em um projeto para beneficiar a classe média alta, para construir uma cidade

chamada Metropolitana, que vai pegar um bocado da parte da Arie JK e vai prejudicar produtores

rurais que lá estão instalados desde quando não existia Taguatinga. Estão tomando essas áreas. Eles

não emitem o documento. Já dizem que foi recomendado, que era de interesse de fulano ou beltrano.

O que eu quero falar para vocês é que, se tirar essas áreas dos produtores rurais – entre os

quais os antigos estão morrendo e os novos não estão querendo plantar –, vai faltar alimento. Nós

produtores rurais produzimos água, produzimos ar e produzimos alimento. O Conama já definiu que a

existência de animais nessa área de preservação se deve aos chacareiros, que estão sendo

prejudicados.

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado, Josina.

Convido para fazer uso da palavra o senhor Evandro Teles, da comunidade do Pôr do Sol, por 3

minutos.

EVANDRO TELES – Boa tarde a todos. Sou morador do Pôr do Sol há mais de 12 anos. Como

morador da comunidade, fico muito preocupado ao ouvir falar de todas essas coisas sobre a

preservação da área.

Hoje, ouvimos várias situações sobre o adensamento da área. Eu fico sempre pensando... Sou

meio leigo nessas situações, mas, às vezes, ouvimos o governo falar que a culpa é do adensamento.

Recentemente, porém, lançaram outro empreendimento lá na área, esse centro metropolitano,

conforme a senhora citou há pouco. Lá na região ainda há o Reserva do Parque, no Recanto das Emas,

que está para ser lançado. Tudo isso vai culminar na Estação de Tratamento Melchior, e mais efluente

vai ser lançado no rio. Qual o limite? Até aonde pode chegar isso? Eu não estou vislumbrando

resolução disso.

Como morador, eu fico preocupado com essa situação. A área deveria ser de lazer para as

comunidades próximas, mas ninguém consegue usar aquilo. Os desavisados que não sabem do

problema vão lá e usam, há muita gente que usa aquela região. Jovens descem da Samambaia e usam

a área ou saem do Sol Nascente, do Pôr do Sol e vão lá embaixo, nas cachoeiras, tomar banho; mas eu

acredito que eles não saibam do problema que a região enfrenta. Até mesmo lá embaixo, abaixo da

ponte, na VC-311, um local que fica depois que são lançados os efluentes, eu já vi jovem tomando

banho. É muito preocupante isso.

Eu, como morador, quero que o governo tome atitudes para minimizar essa situação lá na

região. A dona Lúcia falou que tem um sonho de voltar a tomar banho lá. Eu nunca tomei, mas espero

um dia poder usufruir dessa área. Espero que o Governo do Distrito Federal realmente se debruce

sobre o tema.

O professor José Francisco fez um alerta. Ficamos preocupados por causa dessas tragédias de

que ouvimos falar. Será que uma barragem dessas do DF não pode romper? Temos que nos preocupar

com tudo isso, e o GDF tem que se preocupar com isso também. O que eu vejo é o governo tratorando

a pauta ambiental no DF. Essa é a minha opinião como morador.

Agradeço a todos esta audiência. Agradeço à deputada Paula Belmonte o fato de ter chamado

essa audiência. Eu queria que ela estivesse aqui para eu agradecer a ela. Ouvimos falar em questão

ideológica, essas coisas. Eu vejo que ela é uma deputada que tem opiniões contrárias às do deputado

Max Maciel, que está aqui, e às do deputado Fábio Félix, que falou anteriormente, mas, na pauta

ambiental, ela tem se mostrado bem coerente com a situação. Eu queria agradecer muito a ela.

Agradeço também aos amigos Carvalho e Newton, que são 2 guerreiros da comunidade. Já

foram inclusive ameaçados na região por conta dessa briga deles. Agradeço a todos.

Espero que o governo tome pé disso e realmente faça por onde para melhorar essa situação.

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado, Evandro. Pode ter certeza de que a

deputada Paula Belmonte recebe os agradecimentos. A equipe dela se faz presente.

Convido para fazer uso da palavra o senhor Newton Vieira, do Movimento

Salve o Rio Melchior.

NEWTON VIEIRA – Boa noite a todos e todas.

Senhor secretário, o senhor foi vítima de atentado. Nós lamentamos muito. Eu queria dizer que

eu e o Alzirenio Carvalho, ao atuarmos com relação ao rio Melchior, passamos a sofrer várias ameaças.

Nós sofremos 6 atentados com uso de arma de fogo. Graças a Deus, não nos atingiram. Em um desses

atentados, havia uma equipe da imprensa no local. Eles presenciaram o fato. Graças a Deus, vamos

persistir até que consigamos uma solução melhor para todos.

Eu queria falar sobre a densidade populacional, sobre a qual se comentou bastante. Há um

relatório da Adasa que aponta que, nos anos de 2019 e 2020, a Estação de Tratamento de Samambaia

operou acima de 200% da sua capacidade de vazão. Eu gostaria de perguntar para as autoridades

como é que, quando há uma estação de tratamento projetada para um valor, mas que opera em

200%, ainda querem aumentar, expandir a cidade. Está mais que provado que essa estação está

operando muito acima daquilo para o qual foi projetada.

Outra questão é o aterro sanitário. Em 2019, antes do desastre ambiental que derramou

chorume sem tratamento por vários dias lá no local, era permitido que se despejassem, diariamente,

400 metros cúbicos de efluente de chorume. Depois desse desastre ambiental, houve um aumento

brusco de mais de 400%. Passou-se a permitir que se joguem 2 milhões e 210 mil litros de efluente de

chorume diariamente. Isso é questionado até pela Abetre. Agora não recordo o significado dessa

associação, mas ela questiona esse aumento brusco, assim como questiona a grande quantidade de

bacias de chorume dentro do aterro sanitário.

No dia em que a deputada entrou no aterro sanitário, nós acompanhamos a equipe dela. Eu

estava junto com o Alzirenio Carvalho. Lá nós conseguimos ouvir um funcionário. Ele fez relatos que eu

poderia dizer que são bombásticos. Temos o áudio dele aqui, mas, se eu tocasse esse áudio, eu tenho

certeza de que ele iria correr risco de morte. Ele até pediu para mim... ele falou... Quando ele viu a

foto das crianças e o vídeo que passou ali, ele começou a falar. Ele chorou quando viu o vídeo da

criança. Aqui foi passado um pedaço, mas tínhamos o vídeo na íntegra; era maior. Quando foi

mostrado para ele o vídeo da criança, ele chorou. Ele falou: “Com o que eu vou falar para você aqui,

eu corro risco de morte, mas eu vou falar e queria que você não falasse disso. Nunca fale o meu

nome.” Ele relatou algo que eu tenho certeza de que o senhor não tem ciência. Nós não poderemos

passar isso aqui, porque ele corre risco. Assim como nós corremos risco de morte, ele poderia passar a

correr.

Eu acredito que o que acontece no rio Melchior hoje é expressão total do racismo ambiental,

mas vai muito além disso: o que acontece lá é um atentado à dignidade da pessoa humana.

No próximo domingo vai ser Dia das Mães. As mães que moram no condomínio da dona

Eleuza, lá na VC-311, e as 252 famílias que moram no acampamento Rosa Luxemburgo não têm o

direito de tomar um banho no chuveiro, porque elas não têm água. Elas não têm o direito de colocar o

pé na água ou de lavar suas mãos com a água do rio Melchior, porque ela é totalmente poluída, é

totalmente proibido qualquer contato humano com ela.

A situação do rio Melchior é muito pior. Além das pessoas que vivem essa situação de

emergência sanitária, há também, no decorrer do rio Melchior, várias plantações frutíferas que são

irrigadas com aquela água – e muitos de nós consumimos essa água. Fica a pergunta: “Por que houve

este aumento tão brusco de efluentes e de chorume, de 400 metros cúbicos para 2.210 metros

cúbicos?”

Muito obrigado a todos.

Ah, só mais uma coisa: eu gostaria de falar também que é essencial não só para o meio

ambiente, mas também para o direito humano que se abra essa CPI. Lembro uma frase do deputado

Chico Vigilante, que, antes da CPI dos Atos Antidemocráticos do dia 8 de janeiro ser instalada, falou

que, se não fosse para investigar, para pouco servia esta casa. Este é um apelo que fazemos a todos

os parlamentares: abram essa CPI!

Como conversamos mais cedo com o professor, essa CPI vai ser importante para a

humanidade. Ela é importante não para punir as pessoas ou para punir um ou outro órgão, mas,

semelhantemente ao que acontece quando há um acidente de avião, para que se estude o motivo pelo

qual ocorreu aquele acidente e, assim, se evite que outros desastres aconteçam.

Agradeço a todos, muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado, Newton.

Passo a palavra, por 3 minutos, ao Alzirenio Cunha Carvalho, do Movimento Salve o Rio

Melchior.

ALZIRENIO CUNHA CARVALHO – Primeiramente, gostaria de agradecer ao deputado Max

Maciel, ao deputado Fábio Félix, ao deputado Gabriel Magno, à deputada Paula Belmonte e a todos os

presentes.

Quero fazer só alguns comentários relacionados ao que foi falado. Eu citei a Terracap e a

Novacap. Elas nunca vão participar de uma audiência como esta.

O Ibram diz que faz fiscalização, mas que tipo de fiscalização é essa, que não conseguiu

encontrar, em 2022, o que nós encontramos nos lançamentos de efluentes de uma empresa chamada

JBS? Por que o Ibram não encontrou o que nós encontramos na batida de fiscalização que fizemos com

vários órgãos do Governo do Distrito Federal? Por que há proteção a essas empresas? Quem é que

está protegendo essas empresas? Nós não queremos punir as empresas, nós queremos que elas façam

pelo menos o dever de casa, que é lançar o efluente correto, devidamente qualificado, como tem que

ser feito – assim como algumas empresas o fazem.

Nós entramos em um programa de proteção do governo federal, porque o Governo do Distrito

Federal nos abandonou. O Governo do Distrito Federal está totalmente ausente, diante de tudo o que

está acontecendo. Ele disponibiliza servidores para estarem aqui e apresentar alguma coisa para dar

resposta à sociedade; mas, a nós, o governo não engana.

Eu estive em várias reuniões com todos os órgãos ambientais do Distrito Federal. Estive

também com o secretário de governo José Humberto, com a intenção de chegar até o governador

Ibaneis para fazer um apelo a ele. Eu conversei com o governador Ibaneis por 3, 4 vezes. Ele pediu

que eu me dirigisse à assessoria dele para agendar uma reunião. Assim eu o fiz, e até hoje nós

estamos aguardando a reunião com o governador Ibaneis. Nós sabemos que o governador é uma

pessoa muito ocupada, mas ele está lá para nos representar e nos receber.

Há 1 mês, quando eu participava de algumas reuniões no Palácio do Buriti para reivindicar

algumas demandas para a comunidade onde moro, fui informado de que não sou mais bem-vindo no

Palácio do Buriti. O Palácio do Buriti não é a casa do povo, não? Quero fazer essa pergunta para o

governador. Também quero saber quem me proibiu de participar das reuniões no Palácio do Buriti.

Nós tivemos que levar essa situação toda à esfera federal. Isso chegou até a ONU. Nós fizemos

um relato sobre o que aconteceu para a ONU.

(Soa a campainha.)

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Para concluir.

ALZIRENIO CUNHA CARVALHO – Nós fizemos um relato sobre o que ocorreu para a ONU, que

disponibilizou um e-mail, um canal, por meio do qual tudo o que acontecer que estiver relacionado a

direitos humanos seja informado imediatamente.

Muito obrigado.

Boa noite a todos. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado, meu caro.

A Lúcia Mendes estava aqui. Acho que ela já foi, não é? (Pausa.)

Então, concedo a palavra à Edileuza Laurentino, presidente da Rede de Mulheres Rurais –

Associação de Mulheres Rurais e Agricultores Rurais do Distrito Federal e Entorno. Serão concedidos 3

minutos.

EDILEUZA LAURENTINO BEZERRA — Boa noite a todos e a todas.

Eu quero cumprimentar a mesa nas pessoas do deputado Max Maciel e da deputada Paula

Belmonte, que teve a coragem de iniciar este debate do meio ambiente, que não é fácil. Tem que

haver empoderamento, tem que haver garra e tem que haver coragem, porque água é vida; sem água,

ninguém vive.

Eu quero colocar 2 pontos. Um dos pontos é que a Arie JK é o cinturão verde das 3 maiores

cidades do Distrito Federal: Samambaia, Taguatinga e Ceilândia. Esse cinturão abastece com alimentos

o Distrito Federal e o Entorno.

Convido a mesa para fazermos um movimento. Podemos fazer um movimento juntos. A minha

propriedade rural fica na Arie JK. Aquele rio era fonte de lazer, era fonte de água, era fonte de vida há

bastantes anos, antes da existência de Brasília. Bem antes da existência de Brasília, Juscelino assentou

um povo naquela região onde estamos nós produtores rurais, os guardiões daquela região. Nós

produtores rurais... Eu falo isso com propriedade, porque é uma indignação, professor, para nós

produtores ver esse rio morrer.

Você falou do futuro. Provavelmente, vai acontecer o mesmo desastre que está acontecendo

no Rio Grande do Sul. Eu falo para a mesa ter coragem, porque, nós do Distrito Federal precisamos

abrir os olhos quanto à questão em 3 pontos: ninguém vive sem água, ninguém vive sem alimento e

ninguém vive sem ar.

Eu não vou falar muito porque os meus colegas já colocaram bastantes coisas, mas eu quero

ações de incentivo à população, ao governo até a mim para não se poluir esse rio, porque o rio

Melchior pede socorro. A população do campo pede socorro. Nós não temos culpa de a cidade ter

chegado até nós. Se a cidade chegou até nós, os nossos filhos têm que garantir o futuro deles, tem

que ser garantido a eles o documento – e não é o CDRU não, é a escritura que nós queremos.

Muito obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado, Edileuza.

Nós temos agora às 19 horas uma sessão solene. A outra equipe precisa entrar. Íamos

encerrar, mas como o SLU foi citado e a Caesb também, eu vou abrir 3 minutos para vocês só

comentarem, mas a ideia é que não seja um estrito senso. O que nós vamos pedir é que cada órgão

apresente os relatórios e que avancemos no processo de encaminhamento que a deputada Paula

Belmonte já colocou de forma bem pontual com a academia, com a sociedade civil e com os órgãos do

Estado, a fim de que consigamos enfrentar a problemática já pontuada.

WANDERLEY DAS CHAGAS ALBUQUERQUE – Eu gostaria de pontuar ao colega que fez o

questionamento que o Distrito Federal, hoje, tem um único aterro sanitário. A quantidade de lixo que é

produzido na sua residência não diminui; pelo contrário, tem aumentado cada dia mais.

O aterro sanitário é a destinação final de todo o lixo do Distrito Federal. Fala-se que houve um

aumento da quantidade de chorume tratado e do efluente tratado, enviado e lançado no corpo hídrico.

De 2019 para cá, aumentou. Hoje, o aterro sanitário tem 32 hectares de maciço e 55 metros de lixo

aterrado. Esse lixo vai se decompor e vai gerar o lixiviado, vai gerar o chorume. Consequentemente, de

2019 para cá, houve um aumento no chorume tratado e lançado no corpo hídrico.

Hoje, nós contamos com 3 lagoas de armazenamento para esse chorume e com 2 reatores com

uma lagoa principal. O lançamento, hoje, no seu máximo, como eu coloquei, é de 2.200 ou 2.210

metros cúbicos por mês. Isso no pico da chuva, do período chuvoso.

Assim como o lixo tem aumentado nas residências, consequentemente, vai aumentar no aterro

sanitário. O aterro sanitário já está passando por uma expansão.

Hoje, o aterro sanitário tem uma vida útil até 2027. Isso está sendo já tratado pelo SLU. Já há

a contratação de uma nova expansão. Então, se aumentam as cidades satélites, se aumentam os

condomínios, vai aumentar o quantitativo de resíduo que é gerado pela população. Consequentemente

isso vai diminuir a capacidade do nosso aterro sanitário.

Hoje, o aterro sanitário é controlado, todo o resíduo é destinado. O chorume, o lixiviado que é

gerado é tratado e volta para a natureza da melhor forma possível. Então, o SLU sempre tem tratado a

questão do resíduo sólido da melhor forma possível para o Distrito Federal.

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado.

Passa a palavra a Ana Maria.

ANA MARIA MOTA – Boa noite. A Caesb foi citada em duas ocasiões. Eu gostaria de esclarecer

o que foi mencionado.

Primeiro, temos que entender que uma unidade de tratamento de esgotos é sempre um agente

mitigador de poluição. Muitas vezes, entendemos de forma errônea como se nós fossemos o agente

poluidor. Estamos ali justamente para fazer o contrário, para mitigar a poluição.

A companhia investe continuamente para a melhoria dos seus processos e para impactar o

mínimo possível o rio Melchior, mas, como eu falei, o volume de esgoto tratado que recebemos em

relação a vazão do rio é alto. A capacidade de diluição dos nossos corpos receptores é baixa. Então, o

efluente tratado sempre vai causar um impacto nesse corpo receptor. Por mais que o processo de

tratamento tenha eficiência alta, não há como não impactar o corpo receptor.

A dona Josina comentou sobre um lançamento de efluentes não tratados no rio Melchior. Na

companhia, há vários canais de comunicação. Eu gostaria de anotar esses locais que a senhora colocou

como pontos de lançamento de efluentes não tratados. Vamos encaminhar uma equipe de fiscalização

ao local, porque não é para haver lançamentos de esgotos sem tratamento. Sempre que vocês

observarem – qualquer pessoa que observar – um lançamento de esgotos sem tratamento no rio,

podem comunicar à companhia, que deslocaremos uma equipe ao local.

Outro questionamento colocado foi em relação à capacidade da ETE Samambaia. Como eu

falei, anteriormente, a ETE Melchior passou por uma obra em 2019 e 2020, quando a companhia

investiu em torno de 50 milhões na melhoria do processo de tratamento dessa unidade. Com isso,

parte do esgoto da ETE Melchior foi tratada na ETE Samambaia. A Caesb implementou um tratamento

químico, uma unidade de tratamento como se fosse uma estação de tratamento de água para tratar o

efluente da ETE Samambaia, de forma que ela pudesse receber uma vazão maior e garantir a eficiência

do processo de tratamento.

Então, hoje as obras da ETE Melchior já foram concluídas. Tanto a ETE Samambaia quanto a

ETE Melchior estão trabalhando abaixo da capacidade delas de projeto.

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado, Ana.

Eu queria agradecer a presença, em nome da deputada Paula Belmonte, a todos que

participaram, que estiveram nesta comissão geral: o senhor Secretário do Meio Ambiente, Gutemberg

Gomes, a quem, carinhosamente, chamamos de Guto; a senhora superintendente de fiscalização do

Ibram, Simone de Moura; a senhora superintendente de operação e tratamento de esgoto da Caesb,

Ana Maria; a senhora superintendente substituta da Adasa, Juliana Pinheiro; o senhor delegado da

Delegacia de Meio Ambiente, doutor Leonardo Alcanfor; o senhor professor do Departamento de

Ecologia da Universidade de Brasília, José Francisco; o senhor coordenador do grupo de trabalho do rio

Melchior, Ricardo Minoti; e também o senhor engenheiro civil e analista de planejamento urbano e

infraestrutura do Aterro Sanitário de Brasília, Wanderley das Chagas.

Agradeço às demais autoridades e a todos aqueles que honraram a Câmara Legislativa com

suas presenças.

Declaro encerrada a sessão ordinária que originou a comissão geral, às 18 horas e 32 minutos.

(Levanta-se a sessão às 18h32min.)

Observação: nestas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais foram reproduzidos de

acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização

deste evento.

Siglas com ocorrência neste evento:

ABS-DF – Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, seção Distrito Federal

Adasa-DF – Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal

Arie – Área de Relevante Interesse Ecológico

Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

CDRU – Concessão de Direito Real de Uso

Centrad – Centro Administrativo

Codeplan – Companhia de Planejamento do Distrito Federal

Conama – Conselho Nacional do Meio Ambiente

Conaredd+ – Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da

Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques

de Carbono Florestal

CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito

CRH-DF – Conselho de Recursos Hídricos do Distrito Federal

CTPA – Câmara Técnica Permanente de Assessoramento

DBO – Demanda Bioquímica de Oxigênio

DF-Legal – Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal

ETE – Estação de Tratamento de Esgoto

Feprorural – Federação das Associações de Pequenos Produtores Rurais do DF e Entorno

GT – Grupo de Trabalho

Ibram – Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental

ICE – Índice de Conformidade ao Enquadramento

ICMBio – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

Luos – Lei de Uso e Ocupação do Solo

ONG – Organização Não Governamental

ONU – Organização das Nações Unidas

PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial

PNUMA – Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente

Segov – Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal

Sema-DF – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal.

Sisdia – Sistema Distrital de Informações Digitais

SLU-DF – Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal

Terracap – Companhia Imobiliária de Brasília

UnB – Universidade de Brasília

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

URE – Unidade de Recebimento de Entulho

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 10/05/2024, às 15:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1660662 Código CRC: 40246262.

PROPOSTA DE PPA 2024-2027 DA CLDF

PROGRAMA TEMÁTICO: 6204 - LEGISLATIVO

OBJETIVO 01:

FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Código: O274

Descrição (1500 caracteres): Aprimorar e sistematizar os processos de

monitoramento das políticas públicas e fiscalização dos órgãos e entidades do

DF, de forma eficiente e independente.

Temporário? Não.

Público Beneficiário (225 caracteres): População do Distrito Federal.

Caracterização: A fiscalização é atribuição própria da ação parlamentar que,

através de pesquisa realizada junto à sociedade do Distrito Federal, ganhou

destaque no Legislativo Distrital. Objetivando melhorar os resultados e a

atuação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a adoção de soluções e

fomentos diversos, bem como de mecanismos de monitoramento e fiscalização

exercidos de forma eficiente e independente, contribuirão para o alcance de

melhores resultados das políticas públicas distritais e do controle social. Temos

como grande desafio deste objetivo o fomento ao controle social, bem como a

melhoria dos processos de fiscalização da CLDF. O desafio é, além de aprimorar

os processos da Casa de acompanhamento e suporte à fiscalização, aumentar

a parcela da população que participa deles, promovendo o controle externo e

o aumento da cidadania.

Inativo? Não.

EP? Não.

INDICADOR

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS

Código: NOVO

Descrição (500 caracteres): Audiências públicas realizadas para fiscalização

e monitoramento das políticas públicas do GDF.

Temporário? Não.

Limitações (300 caracteres): Trata-se de índice que mede a eficácia,

entretanto, não mede o efeito resultante das audiências públicas.

Possui Índice de Referência? Sim.

Metodologia de Cálculo (500 caracteres): Quantidade de audiências

públicas realizadas por Comissões Permanentes na CLDF.

Unidade de Medida: Unidade

Fonte da Informação (100 caracteres): Pedido via SEI para a Diretoria

Legislativa - DIL/Setor de Apoio ao Plenário – SAPLE.

EP? Não.

Unidade Admin. Responsável (150 caracteres): Setor de Apoio ao

Plenário – SAPLE.

Periodicidade: Anual

Tendência: Maior, Melhor

O cálculo da qtde/ índice é a soma do valor do ano com o dos anos

anteriores? Não.

2024: 0,30

2025: 0,40

2026: 0,40

2027: 0,35

INDICADOR

PERCENTUAL DE REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO ATENDIDOS

Código: NOVO

Descrição (500 caracteres): Percentual de requerimentos de informação

atendidos, dentre os aprovados.

Temporário? Não.

Limitações (300 caracteres): A efetividade no atendimento das

informações, no prazo estabelecido, depende de ações do governo do distrito

federal - GDF.

Possui Índice de Referência? Sim.

Metodologia de Cálculo (500 caracteres): Razão entre os requerimentos

de informação atendidos e os requerimentos aprovados, multiplicado por 100.

Unidade de Medida: Índice

Fonte da Informação (100 caracteres): Comissões.

EP? Não.

Unidade Admin. Responsável (150 caracteres): Consolidação pela Seção

de Planejamento e Avaliação Orçamentária (SEPLA).

Periodicidade: Anual

Tendência: Maior, Melhor

O cálculo da qtde/ índice é a soma do valor do ano com o dos anos

anteriores? Não.

2024: 0,6

2025: 0,7

2026: 0,8

2027: 0,9

META 01

APRIMORAR OS MECANISMOS DE MONITORAMENTO E

FISCALIZAÇÃO

Código Meta:

Descrição (500 caracteres):

Aperfeiçoar mecanismos de monitoramento e fiscalização, de forma a contribuir

para o alcance de melhores resultados na promoção de políticas públicas

distritais. A meta visa a execução de ações que contribuam com as diretrizes

estratégicas do PEI/CLDF relacionadas ao tema em questão (AMD nº 146, de

6/12/2022).

Método de Apuração (500 caracteres):

Soma da quantidade de ações de aprimoramento da fiscalização realizadas. As

ações devem estar relacionadas a um dos seguintes temas: 1.1. Estímulo ao

controle social realizado; 1.2. Mecanismos de monitoramento e fiscalização

aprimorados. As ações serão avaliadas como feitas ou não feitas, e não serão

realizadas distinções entre ações mais ou menos relevantes, bem como entre

ações que exijam maiores ou menores esforços.

Temporário? Não.

Data para Alcance (MM/AAAA): 12/2027

Unid. Admin. Responsável (100 caracteres): Consultoria Técnico-

Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas

Públicas e Execução Orçamentária (CONOFIS), Comissão de Fiscalização,

Gestão, Transparência e Controle (CFGTC) e Setor de Taquigrafia (SETAQ).

EP? Não.

Classificação (Quantitativa ou Qualitativa): Quantitativa.

Produto: Ações de aprimoramento realizadas

Tendência: Maior, Melhor

Quantidade: = 3

O cálculo da qtde/ índice é a soma do valor do ano com o dos anos

anteriores: Sim

AÇÃO NÃO ORÇAMENTÁRIA 01

PROMOÇÃO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO LEGISLATIVOS

Código: AN11093

Descrição (2000 caracteres): Promover Avaliação de Impacto Legislativo

de normas em produção pela CLDF de modo a subsidiar a atividade legislativa.

Data para Alcance (MM/AAAA): 12/2027

Método de Apuração (500 caracteres): Avaliação produzida

Temporário? Não.

Classificação (Quantitativa ou Qualitativa): Qualitativa.

EP? Não.

Produto (150 caracteres):

1) Manual de Elaboração de Avaliação de Impacto Legislativo;

2) Disponibilizar o serviço de Avaliação de Impacto Legislativo (Serviço por

demanda);

Unidade Admin. Responsável (150 caracteres): Consultoria legislativa

(CONLEGIS).

AÇÃO NÃO ORÇAMENTÁRIA 02

DESENVOLVER ESTUDOS TEMÁTICOS VOLTADOS PARA FINS DE

AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA APOIAR A ATUAÇÃO

PARLAMENTAR

Código:

Descrição (2000 caracteres): Desenvolver estudos temáticos voltados para

fins de avaliação das políticas públicas para apoiar a atuação parlamentar em

seu papel de fiscalização.

Data para Alcance (MM/AAAA): 12/2027

Método de Apuração (500 caracteres): Quantidade de estudos produzidos

Temporário? Não.

Classificação (Quantitativa ou Qualitativa): Quantitativa.

EP? Não.

Produto (150 caracteres): Estudos produzidos

Unidade Admin. Responsável (150 caracteres): Consultoria Técnico-

Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas

Públicas e Execução Orçamentária (CONOFIS)

AÇÃO NÃO ORÇAMENTÁRIA 03

REALIZAR ESTUDOS PARA A MELHORIA DA PRODUÇÃO,

DISSEMINAÇÃO E APLICAÇÃO DE CONHECIMENTO NA ATIVIDADE

LEGISLATIVA

Código: an11094

Descrição (2000 caracteres): Realizar Estudos Para a Melhoria da

Produção, disseminação e Aplicação de Conhecimento na Atividade Legislativa.

Data para Alcance (MM/AAAA): 12/2027

Método de Apuração (500 caracteres): Quantidade de estudos

produzidos.

Temporário? Não.

Classificação (Quantitativa ou Qualitativa): Qualitativa

EP? Não.

Produto (150 caracteres): Estudos produzidos.

Unidade Admin. Responsável (150 caracteres): Consultoria legislativa

(CONLEGIS).

AÇÃO ORÇAMENTÁRIA 01

REALIZAÇÃO DE EVENTOS/SEMINÁRIOS COM A PARTICIPAÇÃO DE

MOVIMENTOS SOCIAIS, CONSELHOS DE DIREITOS E

UNIVERSIDADES PARA AVALIAR E MONITORAR AS POLÍTICAS

PÚBLICAS DO DF

OBS.: Essa ação pode ser realizada por meio da ação orçamentária

4193, já existente: “Promoção de eventos de integração da CLDF

com a sociedade”. Por isso, aderiu-se a essa ação no PPA-WEB.

Código: 4193

Finalidade (2000 caracteres): Realizar eventos/seminários com a

participação de movimentos sociais, conselhos de direitos e universidades para

avaliar e monitorar as políticas públicas do DF.

Data Início (MM/AAAA): 01/2024

Data Fim (MM/AAAA): 12/2027

Base Legal (opcional / 500 caracteres):

Regionalização: DF.

EP? Não.

Prioridade: Institucional

Unidade Admin. Responsável (100 caracteres): Comissão de

Fiscalização, Gestão, Transparência e Controle (CFGTC) e Escola do Legislativo

(ELEGIS).

AÇÃO ORÇAMENTÁRIA 02

IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO DOS

REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO APRESENTADOS PELOS

DEPUTADOS DISTRITAIS E PROMOÇÃO DA RESPECTIVA

DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PODER

EXECUTIVO

OBS.: Essa ação pode ser realizada por meio da ação orçamentária

1471, já existente: “Modernização de sistema de informação”. Por

isso, aderiu-se a essa ação no PPA-WEB.

Código: 1471

Finalidade (2000 caracteres): Implementar sistema de monitoramento dos

Requerimentos de Informação apresentados pelos Deputados Distritais e

promover a respectiva divulgação das informações prestadas pelo Poder

Executivo.

Data Início (MM/AAAA): 01/2024

Data Fim (MM/AAAA): 12/2027

Base Legal (opcional / 500 caracteres):

Regionalização: DF.

EP? Não.

Prioridade: Institucional

Unidade Admin. Responsável (100 caracteres): Comissão de Fiscal.,

Gestão, Transp. e Controle (CFGTC) e Coord. de Modern. e Informática (CMI).

AÇÃO ORÇAMENTÁRIA 03

IMPLEMENTAR SISTEMA DE TIC PARA O CUMPRIMENTO DA LEI DO

CADERNO DE RESPONSABILIDADE ATIVA

OBS.: Essa ação pode ser realizada por meio da ação orçamentária

1471, já existente: “Modernização de sistema de informação”. Por

isso, aderiu-se a essa ação no PPA-WEB.

Código: 1471

Finalidade (2000 caracteres): Implementar sistema de TIC para o

cumprimento da Lei do Caderno de Responsabilidade Ativa.

Data Início (MM/AAAA): 01/2024

Data Fim (MM/AAAA): 12/2027

Base Legal (opcional / 500 caracteres):

Regionalização: DF.

EP? Não.

Prioridade: Institucional

Unidade Admin. Responsável (100 caracteres): ???????

AÇÃO ORÇAMENTÁRIA 04

CICLOS DE CAPACITAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA, COM

O ALCANCE EM TODAS AS REGIÕES DO DF

OBS.: Essa ação pode ser realizada por meio da ação orçamentária

4143, já existente: “Execução de projetos de educação política pela

CLDF”. Por isso, aderiu-se a essa ação no PPA-WEB.

Código: 1471

Finalidade (2000 caracteres): Realizar ciclos de capacitação de educação

para a cidadania, com o alcance em todas as regiões do DF.

Data Início (MM/AAAA): 01/2024

Data Fim (MM/AAAA): 12/2027

Base Legal (opcional / 500 caracteres):

Regionalização: DF.

EP? Não.

Prioridade: Institucional

Unidade Admin. Responsável (100 caracteres): Assessoria de Gestão

(ASSEGE) e Escola do Legislativo (ELEGIS).

PORTARIA-GMD Nº 230, DE 13 DE MAIO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Despacho 1662820 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-

00014366/2024-13, RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria-GMD nº 178, de 16 de abril de 2024 (1626496).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/05/2024, às 14:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 13/05/2024, às 15:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/05/2024, às 16:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 14/05/2024, às 13:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 14/05/2024, às 18:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1663824 Código CRC: 2F3AD4CE.

PORTARIA-GMD N.º 232, DE 14 DE MAIO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Deferir o Requerimento n.º 1.343/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que

requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.º 1.036/2024 e n.º 1.081/2024, uma vez que estão

atendidos os pressupostos autorizadores do apensamento, conforme apontou a Consulta n.º 316/2024,

da Unidade de Constituição e Justiça desta Casa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral / Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira Secretaria

ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda Secretaria Secretário-Executivo/Terceira Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/05/2024, às 11:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 14/05/2024, às 14:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/05/2024, às 16:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 14/05/2024, às 18:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 14/05/2024, às 18:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1665803 Código CRC: ECE60403.

PORTARIA-DGP Nº 224, DE 14 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

RODRIGO FONSECA 00001-

24.560 26/4/2024 13,00%

BORGES 00009852/2024-10

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 14/05/2024, às 16:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1666699 Código CRC: 4C5D33D0.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 111, DE 13 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 09/2024-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e empresa SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., cujo objeto

é a prestação de serviços de impressão, cópia e digitalização (outsourcing de impressão), monitoramento e

a contabilização dos serviços contratados contemplando, ainda, o fornecimento de equipamentos para

digitalização, impressões monocromáticas e policromáticas, com fornecimento de todos os insumos (exceto

o papel) e reposição de peças, além dos serviços de instalação, manutenção e assistência técnica

especializada dos equipamentos, para atender as necessidades da CLDF. Processo nº 00001-

00017042/2023-56.

Art. 2º A Comissão indicada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe

exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Manoel Carlos Pereira Gestor CMI 11.559

Marlon Fleury Gestor Substituto SEATI 11.995

Mardem da Silva Teles Filho Fiscal Técnico SEATI 11.567

Ricardo Augusto Lobo Fiscal Téc. Substituto SEATI 13.179

Thais Monteiro Predebon Fiscal Administrativo CMI 24.409

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 13/05/2024, às 16:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1663796 Código CRC: F4A3A571.

PROPOSTA DE PPA 2024-2027 DA CLDF

PROGRAMA TEMÁTICO: 6204 - LEGISLATIVO

OBJETIVO 02:

TRANSPARÊNCIA

Código:

Descrição (1500 caracteres): Ampliar a transparência das ações legislativas

e das informações institucionais.

Temporário? Não.

Público Beneficiário (225 caracteres): População do Distrito Federal.

Caracterização: A Câmara Legislativa do Distrito Federal tem desenvolvido,

ao longo dos anos, mecanismos de disponibilização das ações legislativas e das

informações institucionais. É necessário, no entanto, continuar avançando no

sentido de uma atuação pautada na transparência, permitindo ao cidadão

ampliar a sua capacidade de acompanhar as ações do Poder Legislativo. Para

este objetivo o grande desafio é compatibilizar a transparência da Casa com os

anseios da população, promovendo as melhorias necessárias para que a CLDF

compatibilize a qualidade das informações divulgadas a partir de indicadores

comuns a outras Casas Legislativas.

Inativo? Não.

EP? Não.

INDICADOR

ÍNDICE DE TRANSPARÊNCIA LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA

(ITLA)

Código:

Descrição (500 caracteres): O ITLA será aferido conforme o manual do

índice de transparência do poder legislativo, desenvolvido pelo senado federal,

nas dimensões transparência legislativa (DTL) e transparência administrativa

(DTA). A dimensão transparência legislativa mede a transparência da CLDF

quanto às atividades típicas do poder legislativo e dos parlamentares. Já a

dimensão transparência administrativa mede a transparência da CLDF quanto

às questões administrativas e financeiras, incluindo aspectos da LRF e da LAI.

Temporário? Não.

Limitações (300 caracteres): Não.

Possui Índice de Referência? Não.

Metodologia de Cálculo (500 caracteres): A DTL apura se a CLDF atende

aos requisitos do “quadro 1 - subdimensões e indicadores da dimensão

transparência legislativa” do manual. A DTA apura se a CLDF atende aos

requisitos do “quadro 2 - subdimensão e indicadores da dimensão

transparência administrativa” do manual. Ao todo, são 44 requisitos de

transparência, sendo 17 na DTL e 27 na DTA. O ITLA será obtido por meio da

relação entre o total de requisitos atendidos e o total geral de requisitos (44).

O ITLA varia de 0 a 1.

Unidade de Medida: Índice.

Fonte da Informação (100 caracteres): Diversas, em especial Internet.

EP? Não.

Unidade Admin. Responsável (150 caracteres): Diversas, sendo a seção

de planejamento e avaliação orçamentária (SEPLA) a responsável pela

consolidação e apuração do índice.

Periodicidade: Anual.

Tendência: Maior, melhor.

O cálculo da qtde/ índice é a soma do valor do ano com o dos anos

anteriores? Não.

2024: 0,50

2025: 0,61

2026: 0,72

2027: 0,84

META 01

AMPLIAR A TRANSPARÊNCIA DAS AÇÕES LEGISLATIVAS E DAS

INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS

Código Meta:

Descrição (500 caracteres): Ampliação da transparência das ações

legislativas e das informações institucionais. A meta visa a execução de ações

que contribuam com as diretrizes estratégicas do PEI/CLDF relacionadas ao

tema em questão (AMD nº 146, de 6/12/2022).

Método de Apuração (500 caracteres): Soma da quantidade de ações de

aprimoramento da transparência realizadas. As ações devem estar relacionadas

a um dos seguintes temas: 1.1. Ações de transparência ativa e passiva

asseguradas e impulsionadas; 1.2. Aprimoramento do programa de

transparência legislativa implementado e; 1.3. Aprimoramento do programa de

transparência administrativa. As ações serão avaliadas como feitas ou não

feitas, e não serão realizadas distinções entre ações mais ou menos relevantes,

bem como entre ações que exijam maiores ou menores esforços.

Temporário? Não.

Data para Alcance (MM/AAAA): 12/2027

Unid. Admin. Responsável (100 caracteres): SEDA, ASSEGE, OUV,

DICOM E DAF

EP? Não.

Classificação (Quantitativa ou Qualitativa): Quantitativa.

Produto: ações de aprimoramento realizadas

Tendência: Maior, Melhor

Quantidade: = 3

O cálculo da qtde/ índice é a soma do valor do ano com o dos anos

anteriores: Sim

AÇÃO NÃO ORÇAMENTÁRIA 01

APERFEIÇOAMENTO DAS DIRETRIZES PARA ACESSO ÀS

INFORMAÇÕES

Código: AN10814

Descrição (2000 caracteres): Aperfeiçoar as diretrizes para acesso às

informações.

Data para Alcance (MM/AAAA): 12/2027

Método de Apuração (500 caracteres): Diretriz definida

Temporário? Não.

Classificação (Quantitativa ou Qualitativa): Qualitativa.

EP? Não.

Produto (150 caracteres): Diretrizes para acesso às informações

aperfeiçoadas.

Unidade Admin. Responsável (150 caracteres): Setor de apoio às

comissões permanentes (SACP) e Ouvidoria (OUV).

AÇÃO NÃO ORÇAMENTÁRIA 02

COORDENAR A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DO MANUAL DO ÍNDICE

DE TRANSPARÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO - TRANSPARÊNCIA

LEGISLATIVA

Código: AN10817

Descrição (2000 caracteres): Coordenar a implementação das ações do

manual do índice de transparência do poder legislativo, referentes às

subdimensões: disponibilizar documentos; agenda legislativa; licitações e

contratos; e gastos parlamentares.

Data para Alcance (MM/AAAA): 12/2027

Método de Apuração (500 caracteres): Ação implementada

Temporário? Não.

Classificação (Quantitativa ou Qualitativa): Qualitativa.

EP? Não.

Produto (150 caracteres): Ação implementada

Unidade Admin. Responsável (150 caracteres): Assessoria de Gestão

(ASSEGE).

COORDENAR A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DO MANUAL DO ÍNDICE

DE TRANSPARÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO - TRANSPARÊNCIA

ADMINISTRATIVA

Código: AN10818

Descrição (2000 caracteres): Coordenar a implementação das ações do

manual do índice de transparência do poder legislativo, referentes à dimensão

transparência administrativa.

Data para Alcance (MM/AAAA): 12/2027

Método de Apuração (500 caracteres): Ação implementada.

Temporário? Não.

Classificação (Quantitativa ou Qualitativa): Qualitativa.

EP? Não.

Produto (150 caracteres): Ação implementada

Unidade Admin. Responsável (150 caracteres): Assessoria de Gestão

(ASSEGE).

AÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Não há.

Código:

Finalidade (2000 caracteres):

Data Início (MM/AAAA): 01/2024

Data Fim (MM/AAAA): 12/2027

Base Legal (opcional / 500 caracteres):

Regionalização: DF.

EP? Não.

Prioridade: Institucional

Unidade Admin. Responsável (100 caracteres):

PROPOSTA DE PPA 2024-2027 DA CLDF

PROGRAMA TEMÁTICO: 6204 - LEGISLATIVO

OBJETIVO 03:

PARTICIPAÇÃO

Código:

Descrição (1500 caracteres): Fomentar e aprimorar ações institucionais de

participação efetiva da sociedade, ampliando a capacidade de escuta e diálogo.

Temporário? Não.

Público Beneficiário (225 caracteres): População do Distrito Federal.

Caracterização: O Poder Legislativo é o local onde a deliberação pública

acontece, devendo dar visibilidade e demonstrar institucionalmente as diversas

demandas da sociedade. Em virtude disso, as práticas participativas que

assegurem a expressão da soberania popular devem ser constantemente

impulsionadas. Para o objetivo de participação o maior desafio é aumentar a

participação popular dos cidadãos nos processos da Casa, sendo legislativos,

fiscalizatórios e até mesmo de governança e gestão, de forma organizada e

contínua.

Inativo? Não.

EP? Não.

INDICADOR

ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL (IPCS)

Código:

Descrição (500 caracteres): O IPCS será aferido conforme o manual do

índice de transparência do poder legislativo, desenvolvido pelo senado federal,

na dimensão participação e controle social (DPC). A dimensão participação e

controle social mede a abertura à participação da sociedade em geral nas

atividades do poder legislativo, bem como as medidas adotadas para que o

cidadão possa exercer o controle social sobre o legislativo.

Temporário? Não.

Limitações (300 caracteres): Não.

Possui Índice de Referência? Não.

Metodologia de Cálculo (500 caracteres): Para a DPC, será apurado se a

CLDF atende aos requisitos do “quadro 3 - subdimensões e indicadores da

dimensão participação e controle social” do manual. Ao todo, são 6 requisitos

de participação e controle social. O IPCS será obtido por meio da relação entre

o total de requisitos atendidos e o total geral de requisitos (6). O IPCS varia de

0 a 1.

Unidade de Medida: Índice.

Fonte da Informação (100 caracteres): Diversas, em especial Internet.

EP? Não.

Unidade Admin. Responsável (150 caracteres): Diversas, sendo a seção

de planejamento e avaliação orçamentária (SEPLA) a responsável pela

consolidação e apuração do índice.

Periodicidade: Anual.

Tendência: Maior, melhor.

O cálculo da qtde/ índice é a soma do valor do ano com o dos anos

anteriores? Sim.

2024: 0,36

2025: 0,50

2026: 0,67

2027: 0,84

META 01

APERFEIÇOAMENTO DAS PRÁTICAS PARTICIPATIVAS.

Código Meta:

Descrição (500 caracteres): Aperfeiçoamento das práticas participativas a

partir de ações de fomento à participação social e melhora do relacionamento

com a sociedade. A meta visa a execução de ações que contribuam com as

diretrizes estratégicas do PEI/CLDF relacionadas ao tema em questão (AMD nº

146, de 6/12/2022).

Método de Apuração (500 caracteres): Soma da quantidade de ações de

aperfeiçoamento das práticas participativas. As ações devem estar relacionadas

a um dos seguintes temas: 1.1. Disponibilizar mecanismos de participação

social e 1.2 aperfeiçoar o relacionamento com a sociedade. As ações serão

avaliadas como feitas ou não feitas, e não serão realizadas distinções entre

ações mais ou menos relevantes, bem como entre ações que exijam maiores

ou menores esforços. Todas as ações, de forma independente e padronizada,

terão a mesma importância para compor a presente meta.

Temporário? Não.

Data para Alcance (MM/AAAA): 12/2027

Unid. Admin. Responsável (100 caracteres): CDESCTMAT, CTMU, CESC,

ELEGIS e DICOM

EP? Não.

Classificação (Quantitativa ou Qualitativa): Quantitativa.

Produto: Ações de aperfeiçoamento realizadas

Tendência: Maior, Melhor

Quantidade: = 3

O cálculo da qtde/ índice é a soma do valor do ano com o dos anos

anteriores: Sim

AÇÃO NÃO ORÇAMENTÁRIA 01

FORTALECIMENTO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO COMO

INSTRUMENTO DE FORMAÇÃO PARA A CIDADANIA E DEMOCRACIA

Código: AN10822

Descrição (2000 caracteres): Fortalecer a escola do legislativo (ELEGIS)

como escola de formação para a cidadania e democracia.

Data para Alcance (MM/AAAA): 12/2027

Método de Apuração (500 caracteres): Ação de fortalecimento da ELEGIS

realizada.

Temporário? Não.

Classificação (Quantitativa ou Qualitativa): Qualitativa.

EP? Não.

Produto (150 caracteres): Ação de fortalecimento da ELEGIS realizada.

Unidade Admin. Responsável (150 caracteres): Escola do legislativo

(ELEGIS) e gabinete de mesa diretora (GMD).

AÇÃO NÃO ORÇAMENTÁRIA 02

IMPLEMENTAR APLICAÇÕES COMPUTACIONAIS PARA ESTIMULAR A

PARTICIPAÇÃO POPULAR

Código: NOVA

Descrição (2000 caracteres): Divulgar as formas de participação na CLDF.

Data para Alcance (MM/AAAA): 12/2027

Método de Apuração (500 caracteres): Divulgação realizada.

Temporário? Não.

Classificação (Quantitativa ou Qualitativa): Qualitativa.

EP? Não.

Produto (150 caracteres): Aplicação entregue.

Unidade Admin. Responsável (150 caracteres): CDESCTMAT e CTMU

AÇÃO NÃO ORÇAMENTÁRIA 03

PROMOVER DEBATES COM A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA PARA

PRIORIZAR TEMAS DE INTERESSE PÚBLICO

Código: NOVA

Descrição (2000 caracteres): Divulgar as formas de participação na CLDF.

Data para Alcance (MM/AAAA): 12/2027

Método de Apuração (500 caracteres): Divulgação realizada.

Temporário? Não.

Classificação (Quantitativa ou Qualitativa): Quantitativa

EP? Não.

Produto (150 caracteres): Debates realizados.

Unidade Admin. Responsável (150 caracteres): CESC.

AÇÃO ORÇAMENTÁRIA 01

IMPLEMENTAÇÃO DE APLICAÇÕES COMPUTACIONAIS PARA

ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO POPULAR

OBS.: Essa ação pode ser realizada por meio das ações

orçamentárias 2557 ou 1471, já existentes: “Gestão da Informação

e dos Sistemas de Tecnologia da Informação” e “Modernização de

Sistemas de Informação”. Por isso, aderiu-se a essa ação no PPA-

WEB.

Código: 2557 ou 1471

Finalidade (2000 caracteres): Implementar aplicações computacionais

para estimular a participação popular.

Data Início (MM/AAAA): 01/2024

Data Fim (MM/AAAA): 12/2027

Base Legal (opcional / 500 caracteres):

Regionalização: DF.

EP? Não.

Prioridade: Institucional

Unidade Admin. Responsável (100 caracteres): Diretoria Legislativa

(DIL) e Coord. de Modernização e Informática (CMI).

AÇÃO ORÇAMENTÁRIA 02

REALIZAÇÃO DE REUNIÕES NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS PARA

VERIFICAR NECESSIDADES DE MELHORIAS DA CIDADE E DE

ORÇAMENTO PARA AS POLÍTICAS PÚBLICAS LOCAIS

OBS.: Essa ação pode ser realizada por meio da ação orçamentária

4193, já existente: “Promoção de Eventos de Integração da CLDF

com a Sociedade”. Por isso, aderiu-se a essa ação no PPA-WEB.

Código: 4193

Finalidade (2000 caracteres): Realizar reuniões nas Regiões

Administrativas para verificar necessidades de melhorias da cidade e de

orçamento para as políticas públicas locais.

Data Início (MM/AAAA): 01/2024

Data Fim (MM/AAAA): 12/2027

Base Legal (opcional / 500 caracteres):

Regionalização: DF.

EP? Não.

Prioridade: Institucional

Unidade Admin. Responsável (100 caracteres): Diretoria Legislativa

(DIL).

AÇÃO ORÇAMENTÁRIA 03

CRIAÇÃO DE JOGO DE PARTICIPAÇÃO CIDADÃO PARA DIFERENTES

FAIXAS ETÁRIAS COM ORIENTAÇÕES ACERCA DA IMPORTÂNCIA

DAS LEIS, DA FISCALIZAÇÃO E DA PARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO

OBS.: Essa ação pode ser realizada por meio das ações

orçamentárias 2557 ou 1471, já existentes: “Gestão da Informação

e dos Sistemas de Tecnologia da Informação” e “Modernização de

Sistemas de Informação”. Por isso, aderiu-se a essa ação no PPA-

WEB.

Código: 2557 ou 1471

Finalidade (2000 caracteres): Criar jogo de participação cidadão para

diferentes faixas etárias com orientações acerca da importância das leis, da

fiscalização e da participação do cidadão.

Data Início (MM/AAAA): 01/2024

Data Fim (MM/AAAA): 12/2027

Base Legal (opcional / 500 caracteres):

Regionalização: DF.

EP? Não.

Prioridade: Institucional

Unidade Admin. Responsável (100 caracteres): Coordenadoria de

Modernização e Informática (CMI).

AÇÃO ORÇAMENTÁRIA 04

REALIZAÇÃO DE OFICINAS, CURSOS, PALESTRAS, SEMINÁRIOS,

CONSULTAS PÚBLICAS E OUTROS EVENTOS (MODALIDADE ONLINE

OU PRESENCIAL) COM PARTICIPAÇÃO ABERTA À SOCIEDADE

OBS.: Essa ação pode ser realizada por meio da ação orçamentária

4193, já existente: “Promoção de Eventos de Integração da CLDF

com a Sociedade”. Por isso, aderiu-se a essa ação no PPA-WEB.

Código: 2557 ou 1471

Finalidade (2000 caracteres): Realizar oficinas, cursos, palestras,

seminários, consultas públicas e outros eventos (modalidade online ou

presencial) com participação aberta à sociedade.

Data Início (MM/AAAA): 01/2024

Data Fim (MM/AAAA): 12/2027

Base Legal (opcional / 500 caracteres):

Regionalização: DF.

EP? Não.

Prioridade: Institucional

Unidade Admin. Responsável (100 caracteres): Escola do Legislativo

(ELEGIS).

PORTARIA-GMD Nº 231, DE 14 DE MAIO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

de suas atribuições regimentais, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com

o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando a Solicitação de Serviços de Suporte

Evento 1665331, o Parecer 98 (1665370) e as demais razões expostas no Processo SEI nº 00001-

00019084/2024-11, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização, sem ônus, do auditório da CLDF para a realização da "Reunião

com Lideranças", que ocorrerá no dia 14 de maio de 2024, no horário das 18h às 23h.

Parágrafo único. O evento de que trata o caput será coordenado pelo servidor Raphael Silvano

Lima Pires, matrícula nº 22.265, que ficará responsável por entregar o espaço nas mesmas condições

em que recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/05/2024, às 11:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/05/2024, às 11:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 14/05/2024, às 13:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 14/05/2024, às 18:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 15/05/2024, às 11:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1665736 Código CRC: 6BDC6E74.

AVISO DE LICITAÇÃO

Brasília, 14 de maio de 2024.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 33/2023

Processo nº 00001-00012449/2023-97. Objeto: Registro de preços para fornecimento de mobiliário

padrão para a Câmara Legislativa do Distrito Federal-CLDF. Vencedor: S H V INDUSTRIA E COMERCIO

DE MOVEIS LTDA, CNPJ 01.002.812/0001-39. Valor total da ata de registro de preços: R$289.825,00.

Vigência da ata: 12 meses, renovável por igual período. O relatório de julgamento encontra-se no

quadro de avisos da CPC/CLDF e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004),

pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

RONIERI BARBOSA DE SOUZA

Pregoeiro

Documento assinado eletronicamente por RONIERI BARBOSA DE SOUZA - Matr. 23213, Membro-Titular

da Comissão Permanente de Contratação - Substituto(a), em 14/05/2024, às 09:55, conforme Art. 22,

do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,

de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1665706 Código CRC: 1224BA92.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Brasília, 13 de maio de 2024.

EXTRATO DE CONTRATO (3º TERMO ADITIVO)

Processo nº 00001-00002355/2021-48. CONTRATO-PG Nº 27/2021-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal, Contratante, e a empresa GHS INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA., inscrita

no CNPJ/MF sob o nº 01.797.423/0001-47. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual, pelo

período de 12 meses, o qual passa a ter vigência de 21/06/2024 a 20/06/2025. Valor total do Contrato:

R$ 80.499,99. Unidade Gestora 010101, gestão 00001, unidade orçamentária 01101, programa de

trabalho 01.122.8204.8517, subtítulo 0065, fonte de recurso 100000000, natureza da despesa 3390-39.

Nota de Empenho 2024NE00068, emissão 30/01/2024, valor R$ 40.249,98. Legislação: Lei 8.666/93 e

suas alterações. Partes: Pela Contratante, JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral, e, pela

Contratada, CHRISTIANE RODRIGUES LACERDA - Representante legal.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 14/05/2024, às 18:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1665149 Código CRC: 63E7282B.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 63, DE 2024

Concede licença a parlamentar, na forma

do art. 19, inciso III, §§ 3º e 5º, do

Regimento Interno da Câmara Legislativa

do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, considerando o Laudo Médico 1665184 e as demais razões apresentadas no

Processo SEI nº 00001-00010240/2024-70, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença, no período de 26/4/2024 a 29/4/2024, para tratamento de saúde ao

Deputado Iolando, em conformidade com o art. 19, inciso III, §§ 3º e 5º, do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 14 de maio de 2024.

DEPUTADO RICARDO VALE

Vice-Presidente no exercício da Presidência

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT

Primeiro-Secretário Segundo-Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 14/05/2024, às 18:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 15/05/2024, às 11:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 15/05/2024, às 12:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/05/2024, às 18:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1667175 Código CRC: 10EBDECF.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 64, DE 2024

Aprova a proposta de Revisão do Plano

Plurianual da Câmara Legislativa do

Distrito Federal para o quadriênio 2024-

2027 (PPA 2024-2027).

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, em especial o previsto no inciso VIII do § 2º do art. 39 do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a proposta de revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027,

relativa à unidade orçamentária Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos Nota Técnica 4

(1665309) e seus documentos anexos (Anexo O274 - FISCALIZAÇÃO (1665260), Anexo O374 -

TRANSPARÊNCIA (1665264), Anexo O375 - PARTICIPAÇÃO (1662189), Anexo O376 - COMUNICAÇÃO

(1662193), Anexo O377 - GESTÃO (1662194) e Anexo Apresentação PPA-CLDF Revisado (1665306)).

Art. 2º Determinar o envio da referida proposta à Secretaria de Estado de Economia (SEEC),

via Sistema PPA-Web.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 14 de maio de 2024.

DEPUTADO RICARDO VALE

Vice-Presidente no exercício da Presidência

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT

Primeiro-Secretário Segundo-Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 14/05/2024, às 18:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 15/05/2024, às 11:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 15/05/2024, às 12:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/05/2024, às 18:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1667165 Código CRC: A2090A70.

ROPOSTA DE REVISÃO PPA 2024-2027 DA CLDF

PROGRAMA TEMÁTICO: 6204 - LEGISLATIVO

OBJETIVO 05:

APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO

Código:

Descrição (1500 caracteres): Aprimorar mecanismos de governança e de

gestão (da informação, do conhecimento, de processos, de projetos, de riscos

e do capital humano), com foco em resultados e em entregas para a sociedade.

Temporário? Não.

Público Beneficiário (225 caracteres): População do Distrito Federal.

Caracterização: A Câmara Legislativa do Distrito Federal busca se consolidar

como uma instituição comprometida com as entregas para a sociedade. Em

virtude disso, visa aperfeiçoar continuadamente as suas práticas de gestão e

de governança, adequando-se às melhores experiências do setor público. Na

área de gestão estratégica o principal desafio é estabelecer processos de

governança e gestão capazes de promover a estratégia organizacional e alinhar

as diversas áreas da Casa para melhorar o desempenho institucional e alcançar

a Visão de Futuro da CLDF.

Inativo? Não.

EP? Não.

INDICADOR

ÍNDICE DE EXECUÇÃO DO PORTFÓLIO DE PROJETOS

ESTRATÉGICOS (IEPPE)

Código:

Descrição (500 caracteres): O ÍNDICE DE EXECUÇÃO DO PORTFÓLIO DE

PROJETOS ESTRATÉGICOS (IEPPE) DA CLDF MEDE O GRAU DE EXECUÇÃO

DOS PROJETOS ESTRATÉGICOS PREVISTOS NA CARTEIRA COM VIGÊNCIA

BIENAL.

Temporário? Não.

Limitações (300 caracteres):

Possui Índice de Referência? Não.

Metodologia de Cálculo (500 caracteres): O IEPPE corresponde ao

número de projetos estratégicos concluídos dividido pelo total de projetos

estratégicos vigentes na carteira naquele biênio. O IEPPE varia de 0 a 1.

Unidade de Medida: Índice.

Fonte da Informação (100 caracteres): Monitoramento do Planejamento

Estratégico da CLDF (AMD nº 146, de 6/12/2022).

EP? Não.

Unidade Admin. Responsável (150 caracteres): ASSESSORIA DE

GESTÃO (ASSEGE)

Periodicidade: Anual

Tendência: Maior, Melhor.

O cálculo da qtde/ índice é a soma do valor do ano com o dos anos

anteriores? Não.

2024: 0,10

2025: X

2026: 0,25

2027: X

META 01

APERFEIÇOAR A GESTÃO DA INFORMAÇÃO, DO CONHECIMENTO E

ORGANIZACIONAL

Código Meta:

Descrição (500 caracteres): APERFEIÇOAR OS INSTRUMENTOS DE

GOVERNANÇA, ESTRATÉGIA E GESTÃO INSTITUCIONAL, INCLUINDO A

INCORPORAÇÃO DE NOVAS COMPETÊNCIAS E FERRAMENTAS DE GESTÃO. A

META VISA A EXECUÇÃO DE AÇÕES QUE CONTRIBUAM COM AS DIRETRIZES

ESTRATÉGICAS DO PEI/CLDF RELACIONADAS AO TEMA EM QUESTÃO (AMD

Nº 146, DE 6/12/2022).

Método de Apuração (500 caracteres): Soma da quantidade de ações de

aperfeiçoamento da gestão. As ações devem estar relacionadas a um dos

seguintes temas: 1.1. Processos da CLDF adequados à LGPD; 1.2. Modelo de

governança estabelecido; 1.3. Escritório de gestão de projetos implantado; 1.4.

Escritório de processos implantado. As ações serão avaliadas como feitas ou

não feitas, e não serão realizadas distinções entre ações mais ou menos

relevantes, bem como entre ações que exijam maiores ou menores esforços.

Temporário? Não.

Data para Alcance (MM/AAAA): 12/2027

Unid. Admin. Responsável (100 caracteres): Assessoria de Gestão

(ASSEGE).

EP? Não.

Classificação (Quantitativa ou Qualitativa): Quantitativa.

Produto: AÇÕES DE APERFEIÇOAMENTO REALIZADAS

Tendência: Maior, Melhor

Quantidade: = 4

O cálculo da qtde/ índice é a soma do valor do ano com o dos anos

anteriores: Sim

META 02

FORTALECER O CAPITAL HUMANO

Código Meta:

Descrição (500 caracteres): Assegurar as entregas institucionais por meio

da gestão de pessoa, capacitando os servidores com foco no desenvolvimento

de habilidades alinhas aos valores e à estratégia institucional. A Meta visa a

execução de ações que contribuam com as diretrizes estratégicas do PEI/CLDF

relacionadas ao tema em questão (AMD Nº 146, DE 6/12/2022).

Método de Apuração (500 caracteres): Soma da quantidade de ações de

aperfeiçoamento da gestão de pessoas. as ações devem estar relacionadas a

um dos seguintes temas: 1.1. política de capacitação permanente

modernizada; 1.2. capacidade de liderança promovida; 1.3. quadro

permanente da casa alinhado às necessidades institucionais; e 1.4. modelo de

gestão de pessoas modernizado. As ações serão avaliadas como feitas ou não

feitas, e não serão realizadas distinções entre ações mais ou menos relevantes,

bem como entre ações que exijam maiores ou menores esforços.

Temporário? Não.

Data para Alcance (MM/AAAA): 12/2027

Unid. Admin. Responsável (100 caracteres): Diretoria de Gestão de

Pessoas (DGP) E Elegis.

EP? Não.

Classificação (Quantitativa ou Qualitativa): Quantitativa.

Produto: AÇÕES DE APERFEIÇOAMENTO REALIZADAS

Tendência: Maior, Melhor

Quantidade: = 3

O cálculo da qtde/ índice é a soma do valor do ano com o dos anos

anteriores: Sim

AÇÃO NÃO ORÇAMENTÁRIA 01

NORMATIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE TRATAMENTO DE DADOS

PESSOAIS (LGPD)

Código: AN10866

Descrição (2000 caracteres): Normatizar as operações de tratamento de

dados pessoais conforme a (LGPD).

Data para Alcance (MM/AAAA): 12/2027

Método de Apuração (500 caracteres): As ações serão avaliadas como

feitas ou não feitas, e não serão realizadas distinções entre as demais ações,

bem como entre ações que exijam maiores ou menores esforços. Todas as

ações, de forma independente e padronizada, terão a mesma importância.

Logo, o método de apuração será o percentual de ações realizadas (feitas) em

relação ao total de ações abrangidas pelo presente Objetivo.

Temporário? Não.

Classificação (Quantitativa ou Qualitativa): Qualitativa.

EP? Não.

Produto (150 caracteres): Norma editada

Unidade Admin. Responsável (150 caracteres): Setor de Gestão de

Documentos e Arquivos (SGDA).

AÇÃO NÃO ORÇAMENTÁRIA 02

PUBLICAÇÃO DA CARTA DE SERVIÇOS DA CLDF

Código:AN10872

Descrição (2000 caracteres): Publicar a carta de serviços da CLDF.

Data para Alcance (MM/AAAA): 12/2027

Método de Apuração (500 caracteres): As ações serão avaliadas como

feitas ou não feitas, e não serão realizadas distinções entre as demais ações,

bem como entre ações que exijam maiores ou menores esforços. Todas as

ações, de forma independente e padronizada, terão a mesma importância.

Logo, o método de apuração será o percentual de ações realizadas (feitas) em

relação ao total de ações abrangidas pelo presente Objetivo.

Temporário? Não.

Classificação (Quantitativa ou Qualitativa): Qualitativa.

EP? Não.

Produto (150 caracteres): Carta de serviços publicada

Unidade Admin. Responsável (150 caracteres): Assessoria de Gestão

(ASSEGE).

AÇÃO NÃO ORÇAMENTÁRIA 03

DEFINIÇÃO DE POLÍTICA DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS

Código: AN10873

Descrição (2000 caracteres): Definir a política de gerenciamento de

projetos.

Data para Alcance (MM/AAAA): 12/2027

Método de Apuração (500 caracteres): As ações serão avaliadas como

feitas ou não feitas, e não serão realizadas distinções entre as demais ações,

bem como entre ações que exijam maiores ou menores esforços. Todas as

ações, de forma independente e padronizada, terão a mesma importância.

Logo, o método de apuração será o percentual de ações realizadas (feitas) em

relação ao total de ações abrangidas pelo presente Objetivo.

Temporário? Não.

Classificação (Quantitativa ou Qualitativa): Qualitativa.

EP? Não.

Produto (150 caracteres): Política definida

Unidade Admin. Responsável (150 caracteres): Assessoria de Gestão

(ASSEGE).

AÇÃO NÃO ORÇAMENTÁRIA 04

NORMATIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE PROCESSOS

Código: AN10879

Descrição (2000 caracteres): Normatizar o escritório de processos da CLDF.

Data para Alcance (MM/AAAA): 12/2027

Método de Apuração (500 caracteres): As ações serão avaliadas como

feitas ou não feitas, e não serão realizadas distinções entre as demais ações,

bem como entre ações que exijam maiores ou menores esforços. Todas as

ações, de forma independente e padronizada, terão a mesma importância.

Logo, o método de apuração será o percentual de ações realizadas (feitas) em

relação ao total de ações abrangidas pelo presente Objetivo.

Temporário? Não.

Classificação (Quantitativa ou Qualitativa): Qualitativa.

EP? Não.

Produto (150 caracteres): Normatização realizada

Unidade Admin. Responsável (150 caracteres): Assessoria de Gestão

(ASSEGE).

AÇÃO NÃO ORÇAMENTÁRIA 05

MAPEAMENTO DA CADEIA DE VALOR

Código: AN10880

Descrição (2000 caracteres): Mapear a cadeia de valor da CLDF.

Data para Alcance (MM/AAAA): 12/2027

Método de Apuração (500 caracteres): As ações serão avaliadas como

feitas ou não feitas, e não serão realizadas distinções entre as demais ações,

bem como entre ações que exijam maiores ou menores esforços. Todas as

ações, de forma independente e padronizada, terão a mesma importância.

Logo, o método de apuração será o percentual de ações realizadas (feitas) em

relação ao total de ações abrangidas pelo presente Objetivo.

Temporário? Não.

Classificação (Quantitativa ou Qualitativa): Qualitativa.

EP? Não.

Produto (150 caracteres): Cadeia de valor mapeada

Unidade Admin. Responsável (150 caracteres): Assessoria de Gestão

(ASSEGE) e Gabinete da Mesa Diretora (GMD).

AÇÃO NÃO ORÇAMENTÁRIA 06

IMPLEMENTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE GESTÃO

DE TALENTOS NA CLDF

Código: AN10897

Descrição (2000 caracteres): Implementar e regulamentar a política de

gestão de talentos na CLDF.

Data para Alcance (MM/AAAA): 12/2027

Método de Apuração (500 caracteres): As ações serão avaliadas como

feitas ou não feitas, e não serão realizadas distinções entre as demais ações,

bem como entre ações que exijam maiores ou menores esforços. Todas as

ações, de forma independente e padronizada, terão a mesma importância.

Logo, o método de apuração será o percentual de ações realizadas (feitas) em

relação ao total de ações abrangidas pelo presente Objetivo.

Temporário? Não.

Classificação (Quantitativa ou Qualitativa): Qualitativa.

EP? Não.

Produto (150 caracteres): Política implementada e regulamentada

Unidade Admin. Responsável (150 caracteres): Diretoria de Recursos

Humanos (DRH).

AÇÃO ORÇAMENTÁRIA 01

OBTENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO IA-CM NO NÍVEL 02 EM 05 ANOS

OBS.: Essa ação pode ser realizada por meio da ação orçamentária

2557, já existente: “Gestão da Informação e dos Sistemas de

Tecnologia da Informação”. Por isso, aderiu-se a essa ação no PPA-

WEB.

Código: 2557

Finalidade (2000 caracteres): Obtenção de certificação IA-CM no nível 02

em 05 anos.

Data Início (MM/AAAA): 01/2024

Data Fim (MM/AAAA): 12/2027

Base Legal (opcional / 500 caracteres):

Regionalização: DF.

EP? Não.

Prioridade: Institucional

Unidade Admin. Responsável (150 caracteres): Auditoria Interna

(AUDIT).

AÇÃO ORÇAMENTÁRIA 02

DEFINIÇÃO E AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS PARA O ESCRITÓRIO

DE PROCESSOS

OBS.: Essa ação pode ser realizada por meio da ação orçamentária

2557, já existente: “Gestão da Informação e dos Sistemas de

Tecnologia da Informação”. Por isso, aderiu-se a essa ação no PPA-

WEB.

Código: 2557

Finalidade (2000 caracteres): Definir e adquirir ferramentas para o

escritório de processos da CLDF.

Data Início (MM/AAAA): 01/2024

Data Fim (MM/AAAA): 12/2027

Base Legal (opcional / 500 caracteres):

Regionalização: DF.

EP? Não.

Prioridade: Institucional

Unidade Admin. Responsável (150 caracteres): Assessoria de Gestão

(ASSEGE) e Coordenadoria de Modernização e Informática (CMI).

AÇÃO ORÇAMENTÁRIA 03

IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA E-CONTRATOS DF

OBS.: Essa ação pode ser realizada por meio das ações

orçamentárias 2557 ou 1471, já existentes: “Gestão da Informação

e dos Sistemas de Tecnologia da Informação” e “Modernização de

Sistemas de Informação”. Por isso, aderiu-se a essas ações no PPA-

WEB.

Código: 2557 ou 1471

Finalidade (2000 caracteres): Implantar o sistema e-Contratos DF na

CLDF.

Data Início (MM/AAAA): 01/2024

Data Fim (MM/AAAA): 12/2027

Base Legal (opcional / 500 caracteres):

Regionalização: DF.

EP? Não.

Prioridade: Institucional

Unidade Admin. Responsável (150 caracteres): Coordenadoria de

Contratos e Aquisições (CONTAQ) e Coordenadoria de Modernização e

Informática (CMI).

AÇÃO ORÇAMENTÁRIA 04

CONSTRUÇÃO DE PAINEL DE MONITORAMENTO DE CONTRATOS

OBS.: Essa ação pode ser realizada por meio das ações

orçamentárias 2557 ou 1471, já existentes: “Gestão da Informação

e dos Sistemas de Tecnologia da Informação” e “Modernização de

Sistemas de Informação”. Por isso, aderiu-se a essas ações no PPA-

WEB.

Código: 2557 ou 1471

Finalidade (2000 caracteres): Construir painel de monitoramento de

contratos da CLDF.

Data Início (MM/AAAA): 01/2024

Data Fim (MM/AAAA): 12/2027

Base Legal (opcional / 500 caracteres):

Regionalização: DF.

EP? Não.

Prioridade: Institucional

Unidade Admin. Responsável (150 caracteres): Coordenadoria de

Contratos e Aquisições (CONTAQ) e Coordenadoria de Modernização e

Informática (CMI).

AÇÃO ORÇAMENTÁRIA 05

AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA ELETRÔNICO PARA

GESTÃO DE RISCOS

OBS.: Essa ação pode ser realizada por meio das ações

orçamentárias 2557 ou 1471, já existentes: “Gestão da Informação

e dos Sistemas de Tecnologia da Informação” e “Modernização de

Sistemas de Informação”. Por isso, aderiu-se a essas ações no PPA-

WEB.

Código: 2557 ou 1471

Finalidade (2000 caracteres): Adquirir e implantar de sistema eletrônico

para gestão de riscos na CLDF.

Data Início (MM/AAAA): 01/2024

Data Fim (MM/AAAA): 12/2027

Base Legal (opcional / 500 caracteres):

Regionalização: DF.

EP? Não.

Prioridade: Institucional

Unidade Admin. Responsável (150 caracteres): Assessoria de Gestão

(ASSEGE) e Coordenadoria de Modernização e Informática (CMI).

AÇÃO ORÇAMENTÁRIA 06

INSTITUIÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE COM O OBJETIVO DE AVALIAR O

ESTADO DE SAÚDE FÍSICA E MENTAL DO COLABORADOR

OBS.: Essa ação pode ser realizada por meio da ação orçamentária

2619, já existente: “Atenção à Saúde e Qualidade de Vida”. Por isso,

aderiu-se a essa ação no PPA-WEB.

Código: 2619

Finalidade (2000 caracteres): Instituir ações de saúde com o objetivo de

avaliar o estado de saúde física e mental do colaborador na CLDF.

Data Início (MM/AAAA): 01/2024

Data Fim (MM/AAAA): 12/2027

Base Legal (opcional / 500 caracteres):

Regionalização: DF.

EP? Não.

Prioridade: Institucional

Unidade Admin. Responsável (150 caracteres): Diretoria de Recursos

Humanos (DRH).

AÇÃO ORÇAMENTÁRIA 07

CRIAÇÃO DO ESPAÇO DO SERVIDOR

OBS.: Essa ação pode ser realizada por meio da ação orçamentária

1006, já existente: “Reforma e Benfeitorias no Edifício Sede da

CLDF”. Por isso, aderiu-se a essa ação no PPA-WEB.

Código: 1006

Finalidade (2000 caracteres): Criar o espaço do servidor na CLDF.

Data Início (MM/AAAA): 01/2024

Data Fim (MM/AAAA): 12/2027

Base Legal (opcional / 500 caracteres):

Regionalização: DF.

EP? Não.

Prioridade: Institucional

Unidade Admin. Responsável (150 caracteres): Diretoria de

Administração e Finanças (DAF).

AÇÃO ORÇAMENTÁRIA 08

AMPLIAÇÃO DA USINA FOTOVOLTAICA, INSTALANDO MAIS PLACAS

DE CAPTAÇÃO DE ENERGIA SOLAR

OBS.: Não criar a ação neste momento. Incluir no PPA quando a

decisão foi efetivamente tomada. Motivo: “engessamento” de

recursos orçamentários.

Código: XXXX

Finalidade (2000 caracteres): Ampliar a usina fotovoltaica da CLDF por

meio da instalação de mais placas de captação de energia solar.

Data Início (MM/AAAA): 01/2024

Data Fim (MM/AAAA): 12/2027

Base Legal (opcional / 500 caracteres):

Regionalização: DF.

EP? Não.

Prioridade: Institucional

Unidade Admin. Responsável (150 caracteres): Diretoria de

Administração e Finanças (DAF).

AÇÃO ORÇAMENTÁRIA 09

APRIMORAMENTO DA INFRAESTRUTURA DOS AMBIENTES DE

EVENTOS E DAS SALAS DE REUNIÕES

OBS.: Essa ação pode ser realizada por meio da ação orçamentária

1006, já existente: “Reforma e Benfeitorias no Edifício Sede da

CLDF”. Por isso, aderiu-se a essa ação no PPA-WEB.

Código: 1006

Finalidade (2000 caracteres): Aprimorar a infraestrutura dos ambientes de

eventos e das salas de reuniões da CLDF.

Data Início (MM/AAAA): 01/2024

Data Fim (MM/AAAA): 12/2027

Base Legal (opcional / 500 caracteres):

Regionalização: DF.

EP? Não.

Prioridade: Institucional

Unidade Admin. Responsável (150 caracteres): Diretoria de

Administração e Finanças (DAF).

ATO DA MESA DIRETORA Nº 66, DE 2024

Autoriza a participação de parlamentar em

evento externo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, na forma do art. 39, § 2º, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, considerando o Memorando nº 52 (1665822) e as demais razões

apresentadas no Processo SEI 00001-00019127/2024-50, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença ao Deputado Jorge Vianna, a fim de que participe da Semana de

Enfermagem do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, no dia 14/5/2024, em Teresina —

Piauí, sem ônus para a CLDF e sem prejuízo do subsídio.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 14 de maio de 2024.

DEPUTADO RICARDO VALE

Vice-Presidente no exercício da Presidência

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT

Primeiro-Secretário Segundo-Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 14/05/2024, às 18:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 15/05/2024, às 11:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 15/05/2024, às 12:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/05/2024, às 18:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1667161 Código CRC: 38DF11C0.

PORTARIA-DGP Nº 228, DE 15 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo § 1º do art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009;

tendo em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 4º do Ato da

Mesa Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00019007/2024-52, RESOLVE:

I - AUTORIZAR o retorno à lotação de origem, no Núcleo de Gestão Patrimonial, do servidor

ROGÉRIO SALES RODRIGUES, matrícula nº 11.954, ocupante do cargo efetivo de Técnico

Administrativo Legislativo, atualmente com lotação provisória no Núcleo de Apoio Logístico, bem

como AUTORIZAR sua lotação provisória no Setor de Serviços Auxiliares.

II – DETERMINAR à chefia da unidade de lotação provisória para atentar que as atividades a

serem desenvolvidas pelo servidor devem manter o nível de complexidade com o referido cargo, de

forma a não se configurar desvio de função.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 15/05/2024, às 15:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1668013 Código CRC: F8B85AFD.

ROPOSTA DE PPA 2024-2027 DA CLDF

PROGRAMA TEMÁTICO: 6204 - LEGISLATIVO

OBJETIVO 04:

COMUNICAÇÃO

Código:

Descrição (1500 caracteres): Promover a comunicação de qualidade,

inclusiva e plural.

Temporário? Não.

Público Beneficiário (225 caracteres): População do Distrito Federal.

Caracterização: A comunicação tem função estratégica e contribui para que

esta Casa de Leis tenha amplo entendimento das demandas da sociedade,

fomentando o debate e a participação cidadã. É fundamental que iniciativas

desta natureza sejam aprimoradas. Temos como maior desafio para a

comunicação da Casa aumentar a divulgação da instituição e de seus trabalhos,

tanto em termos de consumo de mídias como em termos de alcance

populacional. O grande desafio é identificar os públicos-alvo, seus interesses

em termos de horários, canais e tipos de mídias, para então formatar uma

política de comunicação atual e eficaz par a Casa.

Inativo? Não.

EP? Não.

INDICADOR

ÍNDICE DE EFICÁCIA DA COMUNICAÇÃO (IEC)

Código:

Descrição (500 caracteres): O IEC mede a eficácia da comunicação da

CLDF, sendo composto por 3 outros indicadores: Indicador de Alcance da

Comunicação (IAC); Indicador de Compreensão da Comunicação (ICC) e

Indicador de Importância da Comunicação (IIC).

Temporário? Não.

Limitações (300 caracteres): Ausência de referência.

Possui Índice de Referência? Não.

Metodologia de Cálculo (500 caracteres): O IEC resulta da média

ponderada dos 3 indicadores: IAC, peso 2; ICC, peso 1; e IIC, peso 1.

Os índices são definidos a partir de dados de pesquisas periódicas realizadas

pela DICOM. O IAC é definido pelo percentual da amostra que declarar ter visto

e/ou consumido informação da CLDF. O ICC é definido pelo percentual da

amostra que declarar compreendido a comunicação ofertada pela CLDF. E o

IIC é definido pelo percentual da amostra que considera importante as

informações divulgadas pela CLDF.

Unidade de Medida: Índice

Fonte da Informação (100 caracteres): Pesquisas realizadas pela Diretoria

de Comunicação (DICOM).

EP? Não.

Unidade Admin. Responsável (150 caracteres): Diretoria de

Comunicação (DICOM).

Periodicidade: anual

Tendência: Maior, Melhor

O cálculo da qtde/ índice é a soma do valor do ano com o dos anos

anteriores? Não.

2024: 0,60

2025: 0,62

2026: 0,64

2027: 0,66

META 01

AMPLIAR O ALCANCE E OS CANAIS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO

Código Meta:

Descrição (500 caracteres): AMPLIAÇÃO DA QUANTIDADE DE MEIOS DE

COMUNICAÇÃO E DO ALCANCE DAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELA

CLDF. A META VISA A EXECUÇÃO DE AÇÕES QUE CONTRIBUAM COM AS

DIRETRIZES ESTRATÉGICAS DO PEI/CLDF RELACIONADAS AO TEMA EM

QUESTÃO (AMD Nº 146, DE 6/12/2022).

Método de Apuração (500 caracteres): SOMA DA QUANTIDADE DE AÇÕES

DE AMPLIAÇÃO DO ALCANCE OU DOS CANAIS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO.

AS AÇÕES DEVEM ESTAR RELACIONADAS A UM DOS SEGUINTES TEMAS: 1.1.

ALCANCE DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO AMPLIADO E; 1.2. AMPLIAÇÃO DOS

CANAIS DE COMUNICAÇÃO. AS AÇÕES SERÃO AVALIADAS COMO FEITAS OU

NÃO FEITAS, E NÃO SERÃO REALIZADAS DISTINÇÕES ENTRE AÇÕES MAIS

OU MENOS RELEVANTES, BEM COMO ENTRE AÇÕES QUE EXIJAM MAIORES

OU MENORES ESFORÇOS.

Temporário? Não.

Data para Alcance (MM/AAAA): 12/2027

Unid. Admin. Responsável (100 caracteres): DIRETORIA DE

COMUNICAÇÃO (DICOM) E GTS

EP? Não.

Classificação (Quantitativa ou Qualitativa): Quantitativa.

Produto: AÇÕES REALIZADAS

Tendência: Maior, Melhor

Quantidade: = 3

O cálculo da qtde/ índice é a soma do valor do ano com o dos anos

anteriores: Sim

META 02

REALIZAR PESQUISAS COM O PÚBLICO INTERNO E EXTERNO

Código Meta:

Descrição (500 caracteres): PROMOVER ESTUDOS E PESQUISAS COM OS

DIFERENTES PÚBLICOS, DETERMINANDO A MELHOR ESTRATÉGIA DE

COMUNICAÇÃO PARA ELEVAR O NÍVEL DE COMPREENSÃO SOBRE O

TRABALHO DA CLDF, GERANDO VALOR PARA A IMAGEM DESTA CASA DE

LEIS. A META VISA A EXECUÇÃO DE AÇÕES QUE CONTRIBUAM COM AS

DIRETRIZES ESTRATÉGICAS DO PEI/CLDF RELACIONADAS AO TEMA EM

QUESTÃO (AMD Nº 146, DE 6/12/2022).

Método de Apuração (500 caracteres): SOMA DA QUANTIDADE DE AÇÕES

QUE FORAM REALIZADAS PARA EXECUÇÃO DESSAS PESQUISAS. AS AÇÕES

SERÃO AVALIADAS COMO FEITAS OU NÃO FEITAS, E NÃO SERÃO

REALIZADAS DISTINÇÕES ENTRE AÇÕES MAIS OU MENOS RELEVANTES, BEM

COMO ENTRE AÇÕES QUE EXIJAM MAIORES OU MENORES ESFORÇOS.

Temporário? Não.

Data para Alcance (MM/AAAA): 12/2027

Unid. Admin. Responsável (100 caracteres): Diretoria de Comunicação

(DICOM).

EP? Não.

Classificação (Quantitativa ou Qualitativa): Quantitativa.

Produto: AÇÕES REALIZADAS

Tendência: Maior, Melhor

Quantidade: = 3

O cálculo da qtde/ índice é a soma do valor do ano com o dos anos

anteriores: Sim

AÇÃO NÃO ORÇAMENTÁRIA 01

AMPLIAÇÃO DA DIVULGAÇÃO DAS MÍDIAS DIGITAIS DA CLDF.

Código:AN10858

Descrição (2000 caracteres): AMPLIAR A DIVULGAÇÃO DE CANAIS DE

PARTICIPAÇÃO COMO PORTAL, REDES SOCIAIS, CANAL DE TV ABERTA,

CANAL DE YOUTUBE, X, TIK TOKER, CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS,

APLICATIVOS (CLDF ONLINE, AGORA É LEI)., ENTRE OUTROS.

Data para Alcance (MM/AAAA): 12/2027

Método de Apuração (500 caracteres): As ações serão avaliadas como

feitas ou não feitas, e não serão realizadas distinções entre as demais ações,

bem como entre ações que exijam maiores ou menores esforços. Todas as

ações, de forma independente e padronizada, terão a mesma importância.

Logo, o método de apuração será o percentual de ações realizadas (feitas) em

relação ao total de ações abrangidas pelo presente Objetivo.

Temporário? Não.

Classificação (Quantitativa ou Qualitativa): Qualitativa.

EP? Não.

Produto (150 caracteres): Ação realizada.

Unidade Admin. Responsável (150 caracteres): Diretoria de

Comunicação (DICOM).

AÇÃO NÃO ORÇAMENTÁRIA 02

PRODUÇÃO DE REVISTA COM ARTIGOS TÉCNICOS, TEXTOS PARA

DISCUSSÃO SOBRE TEMAS RELEVANTES E DEMAIS INFORMAÇÕES

PERTINENTES AO PROCESSO LEGISLATIVO

Código:

Descrição (2000 caracteres): Produzir revista com artigos técnicos, textos

para discussão sobre temas relevantes e demais informações pertinentes ao

processo legislativo.

Data para Alcance (MM/AAAA): 12/2027

Método de Apuração (500 caracteres): As ações serão avaliadas como

feitas ou não feitas, e não serão realizadas distinções entre as demais ações,

bem como entre ações que exijam maiores ou menores esforços. Todas as

ações, de forma independente e padronizada, terão a mesma importância.

Logo, o método de apuração será o percentual de ações realizadas (feitas) em

relação ao total de ações abrangidas pelo presente Objetivo.

Temporário? Não.

Classificação (Quantitativa ou Qualitativa): Qualitativa.

EP? Não.

Produto (150 caracteres): Revista produzida.

Unidade Admin. Responsável (150 caracteres): Gabinete da Terceira

Secretaria (GTS) e Assessoria Legislativa (ASSEL).

AÇÃO NÃO ORÇAMENTÁRIA 03

MONITORAMENTO DA PERCEPÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE A

IMAGEM DA CLDF

Código:

Descrição (2000 caracteres): Monitorar a percepção da população sobre a

imagem da CLDF.

Data para Alcance (MM/AAAA): 12/2027

Método de Apuração (500 caracteres): As ações serão avaliadas como

feitas ou não feitas, e não serão realizadas distinções entre as demais ações,

bem como entre ações que exijam maiores ou menores esforços. Todas as

ações, de forma independente e padronizada, terão a mesma importância.

Logo, o método de apuração será o percentual de ações realizadas (feitas) em

relação ao total de ações abrangidas pelo presente Objetivo.

Temporário? Não.

Classificação (Quantitativa ou Qualitativa): Qualitativa.

EP? Não.

Produto (150 caracteres): Monitoramento realizado.

Unidade Admin. Responsável (150 caracteres): Diretoria de

Comunicação (DICOM) e Assessoria de Gestão (ASSEGE).

AÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Não há.

Código:

Finalidade (2000 caracteres):

Data Início (MM/AAAA): 01/2024

Data Fim (MM/AAAA): 12/2027

Base Legal (opcional / 500 caracteres):

Regionalização: DF.

EP? Não.

Prioridade: Institucional

Unidade Admin. Responsável (100 caracteres):

PPA 2024-2027 - CLDF

REVISÃO DAS METAS, AÇÕES NÃO

ORÇAMENTÁRIAS E INDICADORES

2023

1 | Sobre a revisão de PPA 2024-2027 da CLDF

Revisão feita a partir da reunião entre a Seção de Planejamento e Avaliação Orçamentária

(SEPLA) e a Assessoria de Gestão (ASSEGE).

Premissas:

1.REVER METAS do PPA em um nível de grandes temas/grandes números (nível projetos/resultados chave) para

haver mais flexibilidade em caso de mudança de escopo dos projetos;

2.REVER OS ÍNDICES DESEJADOS para as METAS, considerando a quantidade de ações previstas nos

projetos/resultados chaves;

3.REVER AÇÕES NÃO ORÇAMENTÁRIAS, mantendo ações para as quais já há a responsabilidade bem definidas e

que estão condizentes com a meta a ser alcançada;

1.Foram excluídas algumas ações, visando haver mais flexibilidade de mudança de escopo dentro dos projetos.

4.REVER E DESIGNAR RESPONSABILIDADES com base nas informações constantes nos Projetos Estratégicos

iniciados;

5.MANTER ALINHAMENTO do PPA com o Planejamento Estratégico;

2 | Programa e Objetivos do PPA 2024-2027 da CLDF

Programa Temático

ATUAÇÃO LEGISLATIVA

Fiscalização, Controle

Aperfeiçoamento

e Avaliação de Transparência Participação Comunicação

da Gestão

Políticas Públicas

Fomentar e aprimorar

Ampliar a transparência das

Aprimorar mecanismos de

Aprimorar e sistematizar Promover a comunicação de

ações institucionais de

ações legislativas e das

governança e de gestão

os processos de qualidade, inclusiva e plural.

participação efetiva da

informações institucionais.

(da informação, do

monitoramento das

sociedade, ampliando a

conhecimento, de

políticas públicas e

capacidade de escuta e

processos, de projetos, de

fiscalização dos órgãos e

diálogo.

riscos, do capital humano

entidades do DF, de forma

e da estrutura), com foco

eficiente e independente.

em resultados e em

entregas para a

sociedade.

SEM ALTERAÇÕES

3 | OBJETIVO O274: Fiscalização, Controle e Avaliação de Políticas

Públicas

TEXTO VIGENTE PROPOSTA

• Caracterização: Sem alterações; • Caracterização: Sem alterações;

• Descrição: Sem alterações; • Descrição: Sem alterações;

• METAS: • METAS:

• M939: ESTABELECER PARCERIAS COM • NOVA: APRIMORAR OS

UNIVERSIDADES, INSTITUIÇÕES DE MECANISMOS DE MONITORAMENTO

PESQUISA E ÓRGÃOS FISCALIZATÓRIOS E FISCALIZAÇÃO

• M940: FOMENTAR O CONTROLE SOCIAL

• M941: APRIMORAR 100% DOS

MECANISMOS DE MONITORAMENTO E

FISCALIZAÇÃO

4 | Objetivo O274 “Fiscalização, Controle e Avaliação de Políticas Públicas”

META NOVA: FUSÃO DAS METAS M940 E M941, COM ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO, MÉTODO DE

APURAÇÃO, PRODUTO, META E UNIDADE RESPONSÁVEL.

APRIMORAR OS MECANISMOS DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO

NOVA

APERFEIÇOAR MECANISMOS DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO, DE FORMA A CONTRIBUIR PARA O ALCANCE DE MELHORES RESULTADOS NA

DESCRIÇÃO

PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DISTRITAIS. A META VISA A EXECUÇÃO DE AÇÕES QUE CONTRIBUAM COM AS DIRETRIZES ESTRATÉGICAS DO

PEI/CLDF RELACIONADAS AO TEMA EM QUESTÃO (AMD Nº 146, DE 6/12/2022).

SOMA DA QUANTIDADE DE AÇÕES DE APRIMORAMENTO DA FISCALIZAÇÃO REALIZADAS. AS AÇÕES DEVEM ESTAR RELACIONADAS A UM DOS

SEGUINTES TEMAS: 1.1. ESTÍMULO AO CONTROLE SOCIAL REALIZADO; 1.2. MECANISMOS DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO

MÉTODO DE

APRIMORADOS. AS AÇÕES SERÃO AVALIADAS COMO FEITAS OU NÃO FEITAS, E NÃO SERÃO REALIZADAS DISTINÇÕES ENTRE AÇÕES MAIS OU

APURAÇÃO

MENOS RELEVANTES, BEM COMO ENTRE AÇÕES QUE EXIJAM MAIORES OU MENORES ESFORÇOS.

AÇÕES DE APRIMORAMENTO REALIZADAS

PRODUTO

QUANTIDADE 3

(META)

CONSULTORIA TÉCNICO-LEGISLATIVA DE FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS E CONTAS PÚBLICAS E EXECUÇÃO

UNIDADE

ORÇAMENTÁRIA (CONOFIS), COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GESTÃO, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE (CFGTC) E SETOR DE TAQUIGRAFIA (SETAQ).

RESPONSÁVEL

5 | Objetivo O274 “Fiscalização, Controle e Avaliação de Políticas Públicas”

AÇÕES

AÇÕES NÃO ORÇAMENTÁRIAS

• AN11093 – Promoção da Avaliação de Impacto Legislativo (CONLEGIS)

• AN11094 – Realizar estudos para a melhoria da produção, disseminação e aplicação de conhecimento na atividade legislativa

(CONLEGIS)

• NOVA - Desenvolver estudos temáticos voltados para fins de avaliação das políticas públicas para apoiar a atuação parlamentar

(CONOFIS)

• NOVA – Aprimorar o Observatório do Cidadão (CFGTC)

AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

• 2414 – Participação da Cãmara Legislativa em Instituições Ligadas às Atividades do Poder Legislativo

• 9107 – Transferência Financeira a Entidades

6 | OBJETIVO O374: TRANSPARÊNCIA

TEXTO VIGENTE PROPOSTA

• Caracterização: Sem alterações; • Caracterização: Sem alterações;

• Descrição: Sem alterações; • Descrição: Sem alterações;

• METAS: • METAS:

• M942: ASSEGURAR E IMPULSIONAR • NOVA: AMPLIAR A TRANSPARÊNCIA

AÇÕES DE TRANSPARÊNCIA ATIVA E DAS AÇÕES LEGISLATIVAS E DAS

PASSIVA INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS

• M943: APRIMORAR O PROGRAMA DE

TRANSPARÊNCIA LEGISLATIVA E

ADMINISTRATIVA

7 | OBJETIVO O374: TRANSPARÊNCIA

META NOVA: FUSÃO DAS METAS M942 E M943, COM ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO, MÉTODO DE

APURAÇÃO, PRODUTO,, META E UNIDADE RESPONSÁVEL..

AMPLIAR A TRANSPARÊNCIA DAS AÇÕES LEGISLATIVAS E DAS INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS

NOVA

AMPLIAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA DAS AÇÕES LEGISLATIVAS E DAS INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS. A META VISA A EXECUÇÃO DE AÇÕES QUE

DESCRIÇÃO

CONTRIBUAM COM AS DIRETRIZES ESTRATÉGICAS DO PEI/CLDF RELACIONADAS AO TEMA EM QUESTÃO (AMD Nº 146, DE 6/12/2022).

SOMA DA QUANTIDADE DE AÇÕES DE APRIMORAMENTO DA TRANSPARÊNCIA REALIZADAS. AS AÇÕES DEVEM ESTAR RELACIONADAS A UM DOS

SEGUINTES TEMAS: 1.1. AÇÕES DE TRANSPARÊNCIA ATIVA E PASSIVA ASSEGURADAS E IMPULSIONADAS; 1.2. APRIMORAMENTO DO PROGRAMA

MÉTODO DE

DE TRANSPARÊNCIA LEGISLATIVA IMPLEMENTADO E; 1.3. APRIMORAMENTO DO PROGRAMA DE TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA. AS AÇÕES

APURAÇÃO

SERÃO AVALIADAS COMO FEITAS OU NÃO FEITAS, E NÃO SERÃO REALIZADAS DISTINÇÕES ENTRE AÇÕES MAIS OU MENOS RELEVANTES, BEM

COMO ENTRE AÇÕES QUE EXIJAM MAIORES OU MENORES ESFORÇOS.

AÇÕES DE APRIMORAMENTO REALIZADAS

PRODUTO

QUANTIDADE 3

(META)

SEDA, ASSEGE, OUV, DICOM E DAF

UNIDADE

RESPONSÁVEL

8 | Objetivo O374 “TRANSPARÊNCIA”

AÇÕES

AÇÕES NÃO ORÇAMENTÁRIAS

• AN10814 – Aperfeiçoamento das diretrizes para acesso às informações (SACT E OUV)

• AN10817 – Coordenar a Implementação de ações do Manual do Índice de Transparência do Poder Legislativo - Transparência

Legislativa (ASSEGE)

• AN10818 – Coordenar a Implementação de ações do Manual do Índice de Transparência do Poder Legislativo - Transparência

Administrativa (ASSEGE)

AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

• Não há

9 | OBJETIVO O375: PARTICIPAÇÃO

TEXTO VIGENTE PROPOSTA

• Caracterização: Sem alterações; • Caracterização: Sem alterações;

• Descrição: Sem alterações; • Descrição: Sem alterações;

• METAS: • METAS:

• M948: DISPONIBILIZAR MECANISMOS • NOVA: APERFEIÇOAMENTO DAS

DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL PRÁTICAS PARTICIPATIVAS

• M950: APERFEIÇOAR O

RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE

10 | OBJETIVO O375: PARTICIPAÇÃO

META NOVA: FUSÃO DAS METAS M948 E M950, COM ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO, MÉTODO DE

APURAÇÃO, PRODUTO, META E UNIDADE RESPONSÁVEL.

APERFEIÇOAMENTO DAS PRÁTICAS PARTICIPATIVAS

NOVA

APERFEIÇOAMENTO DAS PRÁTICAS PARTICIPATIVAS A PARTIR DE AÇÕES DE FOMENTO À PARTICIPAÇÃO SOCIAL E MELHORA DO

DESCRIÇÃO

RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE. A META VISA A EXECUÇÃO DE AÇÕES QUE CONTRIBUAM COM AS DIRETRIZES ESTRATÉGICAS DO PEI/CLDF

RELACIONADAS AO TEMA EM QUESTÃO (AMD Nº 146, DE 6/12/2022).

SOMA DA QUANTIDADE DE AÇÕES DE APERFEIÇOAMENTO DAS PRÁTICAS PARTICIPATIVAS. AS AÇÕES DEVEM ESTAR RELACIONADAS A UM DOS

SEGUINTES TEMAS: 1.1. DISPONIBILIZAR MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E 1.2 APERFEIÇOAR O RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE.

MÉTODO DE

AS AÇÕES SERÃO AVALIADAS COMO FEITAS OU NÃO FEITAS, E NÃO SERÃO REALIZADAS DISTINÇÕES ENTRE AÇÕES MAIS OU MENOS

APURAÇÃO

RELEVANTES, BEM COMO ENTRE AÇÕES QUE EXIJAM MAIORES OU MENORES ESFORÇOS.

AÇÕES DE APRIMORAMENTO REALIZADAS

PRODUTO

QUANTIDADE 3

(META)

CDESCTMAT, CTMU, CESC, ELEGIS e DICOM

UNIDADE

RESPONSÁVEL

11 | Objetivo O375: PARTICIPAÇÃO

AÇÕES

AÇÕES NÃO ORÇAMENTÁRIAS

• AN10822 – Fortalecimento da Escola do Legislativo como escola de formação para a cidadania e democracia (ELEGIS)

• NOVA – Implementar aplicações computacionais para estimular a participação popular (CDESCTMAT e CTMU)

• NOVA – Promover debates com a sociedade civil organizada para priorizar temas de interesse público (CESC)

AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

• 4143 – Execução de Projetos de Educação Política pela CLDF

• 4192 - Desenvolvimento de sistema de captação e tratamento de informações pela ouvidoria da CLDF

• 4193 - Promoção de eventos de integração da CLDF com a sociedade

• 4196 - Apoio a programas culturais pela CLDF

12 | OBJETIVO O376: COMUNICAÇÃO

TEXTO VIGENTE PROPOSTA

• Caracterização: Sem alterações; • Caracterização: Sem alterações;

• Descrição: Sem alterações; • Descrição: Sem alterações;

• METAS: • METAS:

• M977: AMPLIAR O ALCANCE DOS • NOVA: AMPLIAR O ALCANCE E OS

MEIOS DE COMUNICAÇÃO; CANAIS DOS MEIOS DE

• M978: REALIZAR PESQUISAS COM O COMUNICAÇÃO.

PÚBLICO INTERNO E EXTERNO • M978: REALIZAR PESQUISAS COM O

• M979: AMPLIAR OS CANAIS DE PÚBLICO INTERNO E EXTERNO

COMUNICAÇÃO

13 | OBJETIVO O376: COMUNICAÇÃO

META NOVA: FUSÃO DAS METAS M977 E M979 EM UMA.

AMPLIAR O ALCANCE E OS CANAIS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO.

NOVA

AMPLIAÇÃO DA QUANTIDADE DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO E DO ALCANCE DAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELA CLDF. A META VISA A

DESCRIÇÃO

EXECUÇÃO DE AÇÕES QUE CONTRIBUAM COM AS DIRETRIZES ESTRATÉGICAS DO PEI/CLDF RELACIONADAS AO TEMA EM QUESTÃO (AMD Nº 146,

DE 6/12/2022).

SOMA DA QUANTIDADE DE AÇÕES DE AMPLIAÇÃO DO ALCANCE OU DOS CANAIS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. AS AÇÕES DEVEM ESTAR

RELACIONADAS A UM DOS SEGUINTES TEMAS: 1.1. ALCANCE DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO AMPLIADO E; 1.2. AMPLIAÇÃO DOS CANAIS DE

MÉTODO DE

COMUNICAÇÃO. AS AÇÕES SERÃO AVALIADAS COMO FEITAS OU NÃO FEITAS, E NÃO SERÃO REALIZADAS DISTINÇÕES ENTRE AÇÕES MAIS OU

APURAÇÃO

MENOS RELEVANTES, BEM COMO ENTRE AÇÕES QUE EXIJAM MAIORES OU MENORES ESFORÇOS.

AÇÕES REALIZADAS

PRODUTO

QUANTIDADE 3

(META)

DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO (DICOM) E GTS

UNIDADE

RESPONSÁVEL

13 | OBJETIVO O376: COMUNICAÇÃO

META NOVA: FUSÃO DAS METAS M977 E M979 EM UMA.

M978: REALIZAR PESQUISAS COM O PÚBLICO INTERNO E EXTERNO

NOVA

PROMOVER ESTUDOS E PESQUISAS COM OS DIFERENTES PÚBLICOS, DETERMINANDO A MELHOR ESTRATÉGIA DE COMUNICAÇÃO PARA ELEVAR

DESCRIÇÃO

O NÍVEL DE COMPREENSÃO SOBRE O TRABALHO DA CLDF, GERANDO VALOR PARA A IMAGEM DESTA CASA DE LEIS. A META VISA A EXECUÇÃO DE

AÇÕES QUE CONTRIBUAM COM AS DIRETRIZES ESTRATÉGICAS DO PEI/CLDF RELACIONADAS AO TEMA EM QUESTÃO (AMD Nº 146, DE 6/12/2022).

SOMA DA QUANTIDADE DE AÇÕES QUE FORAM REALIZADAS PARA EXECUÇÃO DESSAS PESQUISAS. AS AÇÕES SERÃO AVALIADAS COMO FEITAS

OU NÃO FEITAS, E NÃO SERÃO REALIZADAS DISTINÇÕES ENTRE AÇÕES MAIS OU MENOS RELEVANTES, BEM COMO ENTRE AÇÕES QUE EXIJAM

MÉTODO DE

MAIORES OU MENORES ESFORÇOS.

APURAÇÃO

AÇÕES REALIZADAS

PRODUTO

QUANTIDADE 3

(META)

DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO (DICOM)

UNIDADE

RESPONSÁVEL

14 | Objetivo 0376 “COMUNICAÇÃO”

AÇÕES

AÇÕES NÃO ORÇAMENTÁRIAS

• AN10858 – Ampliação da divulgação das mídias digitais da CLDF. (DICOM);

• AN10859 – Produção de revista com artigos técnicos, textos para discussão sobre temas relevantes e demais informações pertinentes ao

processo legislativo (GTS)

• AN10861 – Monitoramento da percepção da população sobre a imagem da CLDF (DICOM e ASSEGE)

AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

• Não há

15 | OBJETIVO O377: APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO

TEXTO VIGENTE PROPOSTA

• Caracterização: Sem alterações; • Caracterização: Sem alterações;

• Descrição: Sem alterações; • Descrição: Sem alterações;

• METAS: • METAS:

• M970: ASSEGURAR O • NOVA: APERFEIÇOAR A GESTÃO DA

APERFEIÇOAMENTO DA INFORMAÇÃO, DO CONHECIMENTO

GOVERNANÇA, DA ESTRATÉGIA E DA E ORGANIZACIONAL;

GESTÃO INSTITUCIONAL;

• M1002: PROMOVER A

ESTRUTURAÇÃO NECESSÁRIA PARA A

GESTÃO;

• M1003: APRIMORAR AS ATIVIDADES

RELACIONADAS À SAÚDE

OCUPACIONAL;

16 | Programa e Objetivos do PPA 2024-2027 da CLDF

PROPOSTA

TEXTO VIGENTE

• METAS: • METAS:

• M971: PROVER ESTRUTURA FÍSICA, • M972: FORTALECER O CAPITAL

OPERACIONAL E DE SEGURANÇA, NAS HUMANO;

CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO ADEQUADO

DESEMPENHO DAS ATIVIDADES

INSTITUCIONAIS.

• M972: APRIMORAR O MODELO DE GESTÃO

DE PESSOAS, ESTIMULANDO E FOMENTANDO

A APRENDIZAGEM E O DESENVOLVIMENTO

CONTÍNUO ALINHADOS AOS VALORES E À

ESTRATÉGIA INSTITUCIONAL.

17 | Objetivo OBJETIVO O377: “APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO”

META NOVA: FUSÃO DAS METAS M970 E M1002, COM ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO, MÉTODO DE

APURAÇÃO, PRODUTO, META E UNIDADE RESPONSÁVEL.

APERFEIÇOAR A GESTÃO DA INFORMAÇÃO, DO CONHECIMENTO E ORGANIZACIONAL

NOVA

APERFEIÇOAR OS INSTRUMENTOS DE GOVERNANÇA, ESTRATÉGIA E GESTÃO INSTITUCIONAL, INCLUINDO A INCORPORAÇÃO DE NOVAS

DESCRIÇÃO

COMPETÊNCIAS E FERRAMENTAS DE GESTÃO. A META VISA A EXECUÇÃO DE AÇÕES QUE CONTRIBUAM COM AS DIRETRIZES ESTRATÉGICAS DO

PEI/CLDF RELACIONADAS AO TEMA EM QUESTÃO (AMD Nº 146, DE 6/12/2022).

SOMA DA QUANTIDADE DE AÇÕES DE APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO. AS AÇÕES DEVEM ESTAR RELACIONADAS A UM DOS SEGUINTES TEMAS:

1.1. PROCESSOS DA CLDF ADEQUADOS À LGPD; 1.2. MODELO DE GOVERNANÇA ESTABELECIDO; 1.3. ESCRITÓRIO DE GESTÃO DE PROJETOS

MÉTODO DE

IMPLANTADO; 1.4. ESCRITÓRIO DE PROCESSOS IMPLANTADO. AS AÇÕES SERÃO AVALIADAS COMO FEITAS OU NÃO FEITAS, E NÃO SERÃO

APURAÇÃO

REALIZADAS DISTINÇÕES ENTRE AÇÕES MAIS OU MENOS RELEVANTES, BEM COMO ENTRE AÇÕES QUE EXIJAM MAIORES OU MENORES

ESFORÇOS.

AÇÕES DE APERFEIÇOAMENTO REALIZADAS

PRODUTO

QUANTIDADE 4

(META)

ASSESSORIA DE GESTÃO (ASSEGE)

UNIDADE

RESPONSÁVEL

18 | Objetivo OBJETIVO O377: “APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO”

ALTERAR: NOME DESCRIÇÃO, MÉTODO DE APURAÇÃO, PRODUTO, QUANTIDADE E META E

RESPONSÁVEL.

FORTALECER O CAPITAL HUMANO

M972

ASSEGURAR AS ENTREGAS INSTITUCIONAIS POR MEIO DA GESTÃO DE PESSOAS, CAPACITANDO OS SERVIDORES COM FOCO NO

DESCRIÇÃO

DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES ALINHADAS AOS VALORES E À ESTRATÉGIA INSTITUCIONAL. A META VISA A EXECUÇÃO DE AÇÕES QUE

CONTRIBUAM COM AS DIRETRIZES ESTRATÉGICAS DO PEI/CLDF RELACIONADAS AO TEMA EM QUESTÃO (AMD Nº 146, DE 6/12/2022).

SOMA DA QUANTIDADE DE AÇÕES DE APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO DE PESSOAS. AS AÇÕES DEVEM ESTAR RELACIONADAS A UM DOS

SEGUINTES TEMAS: 1.1. POLÍTICA DE CAPACITAÇÃO PERMANENTE MODERNIZADA; 1.2. CAPACIDADE DE LIDERANÇA PROMOVIDA; 1.3. QUADRO

MÉTODO DE

PERMANENTE DA CASA ALINHADO ÀS NECESSIDADES INSTITUCIONAIS; E 1.4. MODELO DE GESTÃO DE PESSOAS MODERNIZADO. AS AÇÕES

APURAÇÃO

SERÃO AVALIADAS COMO FEITAS OU NÃO FEITAS, E NÃO SERÃO REALIZADAS DISTINÇÕES ENTRE AÇÕES MAIS OU MENOS RELEVANTES, BEM

COMO ENTRE AÇÕES QUE EXIJAM MAIORES OU MENORES ESFORÇOS.

AÇÕES DE APERFEIÇOAMENTO REALIZADAS

PRODUTO

QUANTIDADE 3

(META)

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS (DGP) E ELEGIS.

UNIDADE

RESPONSÁVEL

19 | Objetivo 05 “APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO”

AÇÕES

AÇÕES NÃO ORÇAMENTÁRIAS

• AN10866 – Normatização das operações de tratamento de dados pessoais (LGPD) (SGDA)

• AN10872 – Publicação da Carta de Serviços da CLDF (ASSEGE)

• AN10873 – Definição de política de gerenciamento de projetos (ASSEGE)

• AN10879 – Normatização do escritório de processos (ASSEGE)

• AN10880 – Mapeamento da cadeia de valor (ASSEGE)

• AN10897 – Implementação e regulamentação da política de gestão de talentos na CLDF (DRH)

21 | RESUMO DAS ALTERAÇÕES

TEXTO VIGENTE PROPOSTA

• OBJETIVOS: 5 • OBJETIVOS: 5

• METAS: 15 • METAS: 7

• AÇÕES NÃO ORÇAMENTÁRIAS: 51 • AÇÕES NÃO ORÇAMENTÁRIAS: 18

• META DE AÇÕES ESTRATÉGICAS A SEREM • META DE AÇÕES DE APRIMORAMENTO A

EXECUTADAS: 82 SEREM EXECUTADAS: 22

• INDICADORES: 5 • INDICADORES: 6

20 | Indicadores

O274

OBJETIVOS

FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

NOME NOVO - AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS PARA FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO

GDF.

DESCRIÇÃO

Quantidade de audiências públicas realizadas por Comissões Permanentes na CLDF.

S

E

R

O

D METODOLOGIA

A

C

I

D

N

I

FONTE DA

Pedido via SEI para a Diretoria Legislativa - DIL/Setor de Apoio ao Plenário – SAPLE.

INFORMAÇÃO

UNIDADE ADMIN. Setor de Apoio ao Plenário – SAPLE.

RESPONSÁVEL

2024: 35

2025: 35

META

2026: 40

2027: 40

20 | Indicadores

O274

OBJETIVOS

FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

NOME NOVO - PERCENTUAL DE REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO ATENDIDOS

PERCENTUAL DE REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO ATENDIDOS, DENTRE OS APROVADOS

DESCRIÇÃO

RAZÃO ENTRE OS REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO ATENDIDOS E OS REQUERIMENTOS APROVADOS,

S

E

R MULTIPLICADO POR 100.

O

D METODOLOGIA

A

C

I

D

N

I

FONTE DA

COMISSÕES.

INFORMAÇÃO

UNIDADE ADMIN. Consolidação pela Seção de Planejamento e Avaliação Orçamentária (SEPLA).

RESPONSÁVEL

2024: 0,60

2025: 0,70

META

2026: 0,80

2027: 0,90

21 | Indicadores

O374

OBJETIVOS

TRANSPARÊNCIA

NOME ÍNDICE DE TRANSPARÊNCIA LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA (ITLA)

O ITLA será aferido conforme o Manual do Índice de Transparência do Poder Legislativo, desenvolvido pelo

Senado Federal, nas dimensões Transparência Legislativa (dTL) e Transparência Administrativa (dTA). A dimensão

DESCRIÇÃO Transparência Legislativa mede a transparência da CLDF quanto às atividades típicas do Poder Legislativo e dos

parlamentares. Já a dimensão Transparência Administrativa mede a transparência da CLDF quanto às questões

administrativas e financeiras, incluindo aspectos da LRF e da LAI.

A dTL apurara se a CLDF atende aos requisitos do “Quadro 1 - Subdimensões e indicadores da Dimensão

S

E Transparência Legislativa” do manual. A dTA apura se a CLDF atende aos requisitos do “Quadro 2 - Subdimensão

R

O

e indicadores da dimensão Transparência Administrativa” do manual. Ao todo, são 44 requisitos de

METODOLOGIA

D

A transparência, sendo 17 na dTL e 27 na dTA. O ITLA será obtido por meio da relação entre o total de requisitos

C

I

D atendidos e o total geral de requisitos (44). O ITLA varia de 0 a 1.

N

I

FONTE DA

Diversas, em especial Internet.

INFORMAÇÃO

UNIDADE ADMIN. Diversas, sendo a Seção de Planejamento e Avaliação Orçamentária (SEPLA) a responsável pela consolidação e

RESPONSÁVEL apuração do índice.

2024: 0,50

2025: 0,61

META

2026: 0,72

2027: 0,84

22 | Indicadores

O375

OBJETIVOS

PARTICIPAÇÃO

NOME ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL (IPCS)

O IPCS será aferido conforme o Manual do Índice de Transparência do Poder Legislativo, desenvolvido pelo Senado

Federal, na dimensão Participação e Controle Social (dPC). A dimensão Participação e Controle Social mede a

DESCRIÇÃO

abertura à participação da sociedade em geral nas atividades do Poder Legislativo, bem como as medidas adotadas

para que o cidadão possa exercer o controle social sobre o Legislativo.

Para a dPC, será apurado se a CLDF atende aos requisitos do “Quadro 3 - Subdimensões e indicadores da Dimensão

S

E

Participação e Controle Social” do manual. Ao todo, são 6 requisitos de participação e controle social. O IPCS será

R

METODOLOGIA

O

obtido por meio da relação entre o total de requisitos atendidos e o total geral de requisitos (6). O IPCS varia de 0 a

D

A

1.

C

I

D

N FONTE DA

I Diversas, em especial Internet.

INFORMAÇÃO

UNIDADE ADMIN. Diversas, sendo a Seção de Planejamento e Avaliação Orçamentária (SEPLA) a responsável pela consolidação e

RESPONSÁVEL apuração do índice.

2024: 0,36

2025: 0,50

META

2026: 0,67

2027: 0,84

23 | Indicadores

O376

OBJETIVOS

COMUNICAÇÃO

NOME Índice de Eficácia da Comunicação (IEC)

O IEC mede a eficácia da comunicação da CLDF, sendo composto por 3 outros indicadores: Indicador de Alcance da Comunicação

(IAC); Indicador de Compreensão da Comunicação (ICC) e Indicador de Importância da Comunicação (IIC).

DESCRIÇÃO

O IEC resulta da média ponderada dos 3 indicadores: IAC, peso 2; ICC, peso 1; e IIC, peso 1.

S

E

R

Os índices são definidos a partir de dados de pesquisas periódicas realizadas pela DICOM. O IAC é definido pelo

O

METODOLOGIA

D

percentual da amostra que declarar ter visto e/ou consumido informação da CLDF. O ICC é definido pelo percentual

A

C

da amostra que declarar compreendido a comunicação ofertada pela CLDF. E o IIC é definido pelo percentual da

I

D

N

amostra que considera importante as informações divulgadas pela CLDF.

I

FONTE DA

Pesquisas realizadas pela Diretoria de Comunicação (DICOM) em parceria com a Publicidade Institucional - PI

INFORMAÇÃO

UNIDADE ADMIN. Diretoria de Comunicação (DICOM)

RESPONSÁVEL

2024: 0,60

2025: 0,62

META

2026: 0,64

2027: 0,66

24 | Indicadores

O377

OBJETIVOS

APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO

NOME ÍNDICE DE EXECUÇÃO DO PORTFÓLIO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS (IEPPE)

O Índice de Execução do Portfólio de Projetos Estratégicos (IEPPE) da CLDF mede o grau de execução dos

DESCRIÇÃO

projetos estratégicos previstos na carteira com vigência bienal.

S O IEPPE corresponde ao número de projetos estratégicos concluídos dividido pelo total de projetos

E

METODOLOGIA

R

estratégicos vigentes na carteira naquele biênio. O IEPPE varia de 0 a 1.

O

D

A

C

I

D FONTE DA

N ASSEGE (AMD nº 146, de 6/12/2022).

I INFORMAÇÃO

UNIDADE ADMIN. Assessoria de Governança Legislativa e Gestão Estratégica

RESPONSÁVEL

2024: 0,10

2026: 0,25

META

Obrigado!

ATO DA MESA DIRETORA Nº 65, DE 2024

Autoriza a participação de parlamentar em

evento externo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, na forma do art. 39, § 2º, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, considerando o Memorando nº 51 (1665691) e as demais razões

apresentadas no Processo SEI 00001-00019108/2024-23, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença ao Deputado Jorge Vianna, a fim de que participe de visita

institucional ao Centro de Reintegração Social da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados

de Paracatu/MG, no dia 28/5/2024, em Paracatu — Minas Gerais, sem ônus para a CLDF e sem

prejuízo do subsídio.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 14 de maio de 2024.

DEPUTADO RICARDO VALE

Vice-Presidente no exercício da Presidência

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT

Primeiro-Secretário Segundo-Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 14/05/2024, às 18:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 15/05/2024, às 11:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 15/05/2024, às 12:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/05/2024, às 18:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1667157 Código CRC: C7A7C662.

PORTARIA-GMD Nº 229, DE 13 DE MAIO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

de suas atribuições regimentais, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com

o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Memorando 52 (1657749), o Memorando 50

Autorização de utilização de espaço cultural (1663485), o Despacho 1664317 e as demais razões

expostas no Processo SEI nº 00001-00018068/2024-01 , RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização, sem ônus, da Praça do Servidor da CLDF para a realização do

"Arraiá da OCDF", que ocorrerá no dia 21 de junho de 2024, das 8h as 23h.

Parágrafo único. O evento de que trata o caput será coordenado pelo servidor Raphael

Silvano Lima Pires, matrícula nº 22.265, que ficará responsável por entregar o espaço nas mesmas

condições em que recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/05/2024, às 11:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/05/2024, às 11:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 14/05/2024, às 13:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 14/05/2024, às 18:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 15/05/2024, às 11:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1665713 Código CRC: 434BC449.

PORTARIA-GMD Nº 234, DE 14 DE MAIO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

de suas atribuições regimentais, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com

o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Memorando 72 (1655313), o Parecer 94

(1657950), o Despacho (1660360) e as demais razões expostas no Processo SEI nº 00001-

00017697/2024-13, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização, sem ônus, do auditório da CLDF para a realização da "Formatura

dos alunos do Colégio Cívico-Militar - Centro Educacional 308, do Recanto das Emas - DF", que

ocorrerá no dia 9 de dezembro de 2024, no horário das 09h às 22h.

Parágrafo único. O evento de que trata o caput será coordenado pela servidora Fabíola Pereira

dos Santos, matrícula nº 23.881, que ficará responsável por entregar o espaço nas mesmas condições

em que recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria-GMD nº

224, publicada no DCL n° 101, de 14 de maio de 2024.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 14/05/2024, às 14:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/05/2024, às 16:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/05/2024, às 17:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 14/05/2024, às 18:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 15/05/2024, às 11:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1665919 Código CRC: B18427EE.

PORTARIA-GMD Nº 237, DE 15 MAIO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de

suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Requerimento Autoria Assunto

Requer a realização de Sessão Solene para o

1.367/2024 Dep. Thiago Manzoni

lançamento da Frente Parlamentar da Nefrologia.

Requer a realização de Sessão Solene em

1.373/2024 Dep. Thiago Manzoni

homenagem aos Colégios Cívico-Militares.

Dep. Doutora Jane,

Requer a realização de Sessão Solene em

Dep. João Cardoso,

1.375/2024 comemoração ao aniversário da Região

Dep. Eduardo Pedrosa, e

Administrativa de Sobradinho (RA-V).

Dep. Ricardo Vale.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira Secretaria

ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda Secretaria Secretário-Executivo/Terceira Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 15/05/2024, às 10:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 15/05/2024, às 14:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 15/05/2024, às 14:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 15/05/2024, às 15:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 15/05/2024, às 18:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1667474 Código CRC: 680F0BB6.

PORTARIA-DGP Nº 229, DE 15 DE MAIO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no

Processo 001-001688/1999, RESOLVE:

CONCEDER à servidora ANA CRISTINA RESENDE NOGUEIRA, matrícula nº 11.859-23,

ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade,

referentes ao período aquisitivo de 8/5/2019 a 5/5/2024, a serem usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 15/05/2024, às 16:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1668406 Código CRC: 43FC7D2E.

PORTARIA-GMD Nº 233, DE 14 DE MAIO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

de suas atribuições regimentais, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com

o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando a Solicitação de Serviços de Suporte

Evento 1664622, o Memorando nº 51/2024-CCC (1665317) e as demais razões expostas no Processo

SEI nº 00001-00019018/2024-32, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização, sem ônus, do foyer do Plenário para realização de coffee break e

apresentação musical, relativos à Audiência Pública: Os desafios do serviço social nos espaços

sociocupacionais, que ocorrerá no dia 16 de maio de 2024, das 9h às 11h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Gustavo Caixeta Rodrigues, matrícula

nº 23.333, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 14/05/2024, às 14:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/05/2024, às 16:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/05/2024, às 17:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 14/05/2024, às 18:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 15/05/2024, às 11:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1666322 Código CRC: 1102C91E.

PORTARIA-GMD Nº 235, DE 14 DE MAIO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em

vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00018077/2024-93, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar que o servidor Paulo Júnior Werlang, matrícula nº 23.930, participe do Curso

de Inteligência de Segurança Pública - CISP 2024, que ocorrerá em Brasília, no período de 20 de maio

a 21 de junho de 2024, das 08h20 às 17h50.

Parágrafo único. A participação do servidor será com dispensa de ponto e sem prejuízo da

remuneração, conforme art. 10, inciso III, b, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 15/05/2024, às 10:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 15/05/2024, às 11:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 15/05/2024, às 14:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 15/05/2024, às 18:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 15/05/2024, às 18:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1667206 Código CRC: 1FC7952F.

PORTARIA-GMD Nº 236, DE 14 DE MAIO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 62 (1666296)) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00019200/2024-93, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da entrega do

2º Prêmio Paulo Freire de Educação, no dia 26 de setembro de 2024, no horário das 19h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Mônica de Souza Santos, matrícula

nº 24.121, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 15/05/2024, às 10:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 15/05/2024, às 11:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 15/05/2024, às 14:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 15/05/2024, às 18:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 15/05/2024, às 18:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1667260 Código CRC: 2F3BE51B.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 116, DE 14 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Contrato-PG nº 17/2024-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do

Distrito Federal e a empresa ASSOCIACAO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS, inscrita no CNPJ/MF sob

o nº 33.402.892/0001-06, cujo objeto é assinatura do sistema digital multiusuário ABNT Coleção, com

acesso às Normas Técnicas Brasileiras (NBR), Mercosul (NM) e ISO, pela internet, com recursos de

visualização, download, atualização e impressão ilimitada. Processo nº 00001-00011181/2024-57.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria serão os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021:

NOME FUNÇÃO MATRÍCULA LOTAÇÃO

Setor de

Miguel Ângelo Bueno Portela Fiscal 23.752

Biblioteca

Setor de

Cleide Cristina Soares Fiscal Substituta 13.253

Biblioteca

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 15/05/2024, às 15:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1667188 Código CRC: 7563E58C.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 24 DE ABRIL DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas

TÉRMINO: 17 horas e 43 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Wellington Luiz procede à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas da 32ª

Sessão Ordinária e da 16ª Sessão Extraordinária.

2 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 29/04/2024, às 09:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1636253 Código CRC: 126E9EEF.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 25 DE ABRIL DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Jorge Vianna

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 1 minuto

TÉRMINO: 18 horas e 39 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Jorge Vianna procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Jorge Vianna)

– Informa que, de acordo com o Requerimento nº 1.315, de 2024, de autoria do Deputado Jorge

Vianna, a sessão ordinária será transformada em comissão geral para debater sobre a intervenção no

Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal - ICTDF e os impactos do Projeto de Lei nº

1.065/2024, que autoriza a gestão pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal -

IGES-DF.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Jorge Vianna)

– Após concluída a comissão geral, agradece a presença de todos e declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 29/04/2024, às 09:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1636346 Código CRC: 9D7F0F01.

Relatorio de Presen.;as por ReunHio

Reuniao :34"Sessao Ordinaria, da 2"Sessao Legislativa Ordinaria da 93 Legislatura Dia: 25/04/202·

N° Nome Parlamentar Partido Hora Modo

01 CHICO VIGILANTE PT 15:34:13 Biometria

02 DOUTORA JANE MDB 17:55:29 Biometria

03 EDUARDO PEDROSA UNIAo 16:10:08 Biometria

04 FABIO FELIX PSOL 16:24:10 Biometria

05 GABRIEL MAGNO PT 15:41:38 Biometria

06 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:08:12 Biometria

07 JORGE VIANNA PSD 15:00:33 Biometria

08 MAX MACIEL PSOL 15:21:06 Biometria

09 PAULA BELMONTE CIDADAN 16:00:20 Biometria

10 PEPA PP 15:13:51 Biometria

11 RICARDO VALE PT 15:34:55 Biometria

12 ROBERIO NEGREIROS PSD 15:24:11 Biometria

13 ROOSEVELT PL 15:23:02 Biometria

Ausencias :

Nome Parlamentar Partido

DANIEL DONIZET PL

DAYSE AMARILlO PSB

HERMETO MDB

IOLANDO MDB

JAQUELINE SILVA MDB

MARTINS MACHADO REPUBLICANOS

PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

THIAGO MANZONI PL

WELLINGTON LUIZ MDB

Justificados :

Nome Parlamentar Partido Texto

JoAo CARDOSO AVANTE Licenciado para tratamento de saude, confo_

D n° 48 de 2024, revogando 0 AMD n° 45 de 2024.

Totaliza~ao

Presentes : 13 Ausentes : 10 Justificativas : t

1:t:te

25/04/2024 18:40 1 Adminlstr.

Relatório de Presença por Recomposição : 34ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legis

Data: 25/04/2024

Término da Reunião às 18:39:40

Estavam Presentes

1 JORGE VIANNA PSD

2 JOAQUIM RORIZ NETO PL

3 PEPA PP

4 MAX MACIEL PSOL

5 ROOSEVELT PL

6 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

7 CHICO VIGILANTE PT

8 RICARDO VALE PT

9 GABRIEL MAGNO PT

10 PAULA BELMONTE CIDADANIA

11 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

12 FÁBIO FELIX PSOL

13 DOUTORA JANE MDB

Estavam Ausentes

1 DANIEL DONIZET MDB

2 DAYSE AMARILIO PSB

3 HERMETO MDB

4 IOLANDO MDB

5 JAQUELINE SILVA MDB

6 JOÃO CARDOSO AVANTE

7 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

8 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

9 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

10 THIAGO MANZONI PL

11 WELLINGTON LUIZ MDB

p6&::

~41840 1

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 117, DE 14 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 36/2018-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa ORION TELECOMUNICAÇÕES ENGENHARIA S/A., inscrita no

CNPJ/MF sob o nº 01.797.423/0001-47, cujo objeto é o fornecimento de gerador fotovoltaico para o

edifício sede da CLDF. Processo nº 001-000602/2018

Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passará a ser integrada pelos seguintes servidores, aos

quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

NOME FUNÇÃO MATRÍCULA LOTAÇÃO

JOSE GOMES DA SILVA NETO Gestor 24.077 CESG

OSMAR RODRIGUES DA SILVA Gestor Substituto 12.376 SEAUX

VINÍCIUS TEIXEIRA TAMBARA Fiscal Técnico 24.567 ASTEA

MARCELO AUGUSTO FERNANDES Fiscal Técnico Substituto 22.712 ASTEA

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 15/05/2024, às 15:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1667187 Código CRC: E2886816.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 119, DE 14 DE MAIO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato nº PG Nº 22/2022-NPLC, firmado entre a

Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa CLIMÁTICA ENGENHARIA EIRELI, cujo objeto é a

prestação de serviços de assistência técnica necessária à operação, manutenção preventiva e corretiva dos

sistemas de condicionamento de ar central com água gelada, dos condicionadores de ar tipo split, dos

condicionadores de ar tipo vrf, condicionadores de ar de precisão (self contained), dos sistemas de

ventilação e exaustão, bem como o tratamento químico das águas de condensação e refrigeração do

edifício sede da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Processo nº 00001-00000790/2022-19.

Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria será integrada pelos seguintes servidores, aos quais cabe

exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Jose Gomes da Silva Neto Gestor CESG 24.077

Osmar Rodrigues da Silva Gestor Substituto SEAUX 12.376

Bairon Emiliano Pereira da Silva Fiscal Técnico ASTEA 22.698

Eduardo Mioranza Vivan Fiscal Técnico ASTEA 24.612

Ivaldo Vieira de Pádua Fiscal Administrativo NUCON 11.531

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 15/05/2024, às 15:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1667234 Código CRC: 51918EC6.

MINISTÉRIO DA FAZENDA IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EXERCÍCIO 2024 ANO-CALENDÁRIO 2023

RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - OPÇÃO PELAS DEDUÇÕES LEGAIS

DECLARAÇÃO ORIGINAL

IDENTIFICAÇÃO DO DECLARANTE

CPF do declarante Nome do declarante Telefone

359.247.801-04 JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO

Endereço Número Complemento

QUADRA QR 1A CONJUNTO RT LOTE 02 APT 102

Bairro/Distrito CEP Município UF

CANDANGOLANDIA 71727-100 BRASILIA DF

(Valores em Reais)

TOTAL RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 530.466,46

IMPOSTO DEVIDO 108.794,07

IMPOSTO A RESTITUIR 6.997,01

SALDO DO IMPOSTO A PAGAR 0,00

IMPOSTO A PAGAR

GANHO DE CAPITAL - MOEDA EM ESPÉCIE 0,00

RESTITUIÇÃO

CÓDIGO DO BANCO 070

AGÊNCIA BANCÁRIA 0056

056009472-8

CONTA PARA CRÉDITO

Declaração recebida via Internet JV

pelo Agente Receptor SERPRO

em 14/05/2024 às 12:09:50

3130561554

3130561554

NOME: JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO

CPF: 359.247.801-04 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2024 ANO-CALENDÁRIO 2023

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE

Nome: JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO CPF: 359.247.801-04

Data de Nascimento: 03/11/1965 Título Eleitoral: 6913202020

Possui cônjuge ou companheiro(a)? Sim

Era residente no exterior e passou a ser residente no Brasil em 2023? Não

Houve alteração de dados cadastrais? Não

Um dos declarantes é pessoa com doença grave ou portadora de deficiência física ou mental? Não

Endereço: QUADRA QR 1A CONJUNTO RT LOTE 02 APT Número: 102

Complemento: Bairro/Distrito: CANDANGOLANDIA

Município: BRASÍLIA UF: DF

CEP: 71727-100 DDD/Telefone:

E-mail: DDD/Celular:

Natureza da Ocupação: 91 - NATUREZA DA OCUPAÇÃO NÃO ESPECIFICADA ANTERIORMENTE

Ocupação Principal: 103 - MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO (SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL E

VEREADOR)

Tipo de declaração: Declaração de Ajuste Anual Original

Nº do recibo da última declaração entregue do exercício de 2023:

DEPENDENTES

CÓDIGO NOME DATA DE NASCIMENTO CPF

11 KEILLA ALVES DE ALMEIDA 27/01/1980 704.772.641-15

Email : Celular :

Dependente mora com o titular da declaração? Não

21 GIOVANNA SATTIN ALVES RIBEIRO 19/01/2008 101.382.131-94

Email : Celular :

Dependente mora com o titular da declaração? Não

TOTAL DE DEDUÇÃO COM DEPENDENTES 4.550,16

ALIMENTANDOS

Os pagamentos de pensão alimentícia ou de despesas com instrução ou médicas em favor dos alimentandos devem ser em razão

de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105,

de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

NOME RESIDENTE DATA DE NASCIMENTO CPF Alimentando do:

JOAO LUCAS LOPES HERMETO No Brasil 22/03/1998 057.615.161-01 (Titular)

359.247.801-04

INFORMAÇÕES SOBRE A DECISÃO JUDICIAL

Número do processo judicial: 07031521520208070011 Vara cível:

Comarca: NUCLEO BANDEIRANTE UF: DF

Data da decisão judicial: 20/09/2020

Página 1 de 11

NOME: JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO

CPF: 359.247.801-04 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2024 ANO-CALENDÁRIO 2023

RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (Valores em Reais)

NOME DA FONTE PAGADORA REND. RECEBIDOS CONTR. PREVID. IMPOSTO RETIDO 13º SALÁRIO IRRF SOBRE 13º

DE PES. JURÍDICA OFICIAL NA FONTE SALÁRIO

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - 129.999,99 14.266,24 20.033,88 9.283,15 2.244,11

PMDF

CNPJ/CPF: 08.942.610/0001-16

CAMARA LEGISLATIVA DO DF 400.466,47 10.524,48 95.757,20 0,00 0,00

CNPJ/CPF: 26.963.645/0001-13

TOTAL 530.466,46 24.790,72 115.791,08 9.283,15 2.244,11

RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES

Sem Informações

RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR

Sem Informações

RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELOS DEPENDENTES

Sem Informações

RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS (Valores em Reais)

TOTAL 0,00

RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA (Valores em Reais)

01. 13º salário 9.283,15

TOTAL 9.283,15

RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA)

Sem Informações

RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE

SUSPENSA)

Sem Informações

RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR

Sem Informações

RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS DEPENDENTES

Sem Informações

Página 2 de 11

NOME: JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO

CPF: 359.247.801-04 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2024 ANO-CALENDÁRIO 2023

IMPOSTO PAGO / RETIDO (Valores em Reais)

01. Imposto complementar 0,00

02. Imposto pago no exterior pelo titular e pelos dependentes 0,00

Imposto devido com os rendimentos no exterior 0,00

Imposto devido sem os rendimentos no exterior 0,00

Diferença a ser considerada para cálculo do imposto (limite legal) 0,00

03. Imposto sobre a renda na fonte (Lei 11.033/2004) 0,00

04. Imposto retido na fonte do titular 115.791,08

05. Imposto retido na fonte dos dependentes 0,00

06. Carnê-Leão do titular 0,00

07. Carnê-Leão dos dependentes 0,00

PAGAMENTOS EFETUADOS (Valores em Reais)

CÓD. NOME DO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ DO VALOR PAGO PARC. NÃO

BENEFICIÁRIO DEDUTÍVEL

Titular

26 FUNDO DE ASSITENCIA A SAUDE DOS 37.115.557/0001-88 9.795,09 0,00

DEPUTADOS E SERVIDORES DA CA

Descrição:

Dependente: KEILLA ALVES DE ALMEIDA

01 CEUB 00.059.857/0001-87 4.573,21 0,00

Descrição:

26 FUNDO DE ASSITENCIA A SAUDE DOS 37.115.557/0001-88 6.303,51 0,00

DEPUTADOS E SERVIDORES DA CA

Descrição:

Dependente: GIOVANNA SATTIN ALVES RIBEIRO

26 FUNDO DE ASSITENCIA A SAUDE DOS 37.115.557/0001-88 4.570,54 0,00

DEPUTADOS E SERVIDORES DA CA

Descrição:

Alimentando: JOAO LUCAS LOPES HERMETO

26 FUNDO DE ASSITENCIA A SAUDE DOS 37.115.557/0001-88 6.890,57 0,00

DEPUTADOS E SERVIDORES DA CA

Descrição:

30 JOAO LUCAS LOPES HERMETO 057.615.161-01 36.000,00 0,00

Descrição:

DOAÇÕES EFETUADAS

Sem Informações

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NOME: JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO

CPF: 359.247.801-04 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2024 ANO-CALENDÁRIO 2023

DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais)

DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM

GRUPO CÓDIGO

31/12/2022 31/12/2023

01 11 APARTAMENTO LOCALIZADO NA RUA 01 LOTE 09 APT 301 - 100.000,00 100.000,00

POLO DE MODAS - GUARA II / DF - SETOR DE OFICINAS ( 50 %

EM DECORRENCIA DO DIVORCIO - EM ANDAMENTO NA

PARTILHA JUDICIAL)

105 - BRASIL

Inscrição Municipal (IPTU):

Logradouro: APARTAMENTO NA RUA 01 LOTE 09 APT 301 - Nº:

Comp.: POLO DE MODAS Bairro: GUARA II

Município: BRASÍLIA UF: DF CEP:

Área Total: 0,0 Data de Aquisição: / /

Registrado no Cartório: Não

01 11 QI 20 BLOCO G SRIA APT 106 - GUARA - E REFERIDA COMPRA 0,00 200.000,00

CONSTA EM ESCRITURA PÚBLICA, TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA

E CONTRATO.

105 - BRASIL

Inscrição Municipal (IPTU):

Logradouro: QI 20 BLOCO G SRIA APT Nº: 106

Comp.: Bairro: GUARA

Município: BRASÍLIA UF: DF CEP:

Área Total: 41,2 m² Data de Aquisição: 06/09/2023

Registrado no Cartório: Sim Nome Cartório: 4 OFICIO DO REGISTRO DE

Matrícula: 42682 IMOVEIS DO DF

01 12 CASA QR 1A CONJUNTO Z CASA 05 - CANDANGOLANDIA / DF - ( 400.000,00 400.000,00

50 % EM DECORRENCIA DO DIVORCIO - EM ANDAMENTO NA

PARTILHA JUDICIAL)

105 - BRASIL

Inscrição Municipal (IPTU):

Logradouro: CASA QR 1A CONJUNTO Z CASA 05 - Nº: 05

Comp.: CANDANGOLANDIA Bairro:

Município: BRASÍLIA UF: DF CEP:

Área Total: 0,0 Data de Aquisição: / /

Registrado no Cartório: Não

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NOME: JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO

CPF: 359.247.801-04 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2024 ANO-CALENDÁRIO 2023

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NOME: JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO

CPF: 359.247.801-04 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2024 ANO-CALENDÁRIO 2023

DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais)

GRUPO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM

31/12/2022 31/12/2023

01 13 QUADRA 05 CONJUNTO B LOTE 73 - CANDANGOLANDIA-DF. O 250.000,00 250.000,00

REFERIDO IMOVEL E FRUTO DE PROCESSO DE INVENTARIO /

PARTILHA COM IRMAOS ORIUNDO DE SUA MAE: JULIETA

ALVES DE OLIVEIRA. INICIO DE REFORMA NO ANO DE 2022.

105 - BRASIL

Inscrição Municipal (IPTU):

Logradouro: QUADRA 05 CONJUNTO B LOTE 73 Nº: 73

Comp.: Bairro: CANDANGOLANDIA

Município: BRASÍLIA UF: DF CEP:

Área Total: 0,0 Data de Aquisição: / /

Registrado no Cartório:

02 01 VEICULO FLUENCE ATJ7081 ANO 2011 - ( 50 % EM 30.000,00 30.000,00

DECORRENCIA DO DIVORCIO - EM ANDAMENTO NA PARTILHA

JUDICIAL)

105 - BRASIL

RENAVAM: 00270230416

02 01 MOTOCICLETA HONDA XRE 300 ABS ANO 2020 FAB 2020 PLACA 52.000,00 52.000,00

REG 6E37------ RENAVAM: 01238431264 AQUIRIDA NA AGENCIA

TAGUATINGA MOTOS CNPJ 03.044.878/0001-17 VENDIDA NO

ANO DE 2021 PARA O SENHOR DANIEL LOPES AMARAL CPF:

014.877.151-05 PELO VALOR DE R$ 20.000,00 ( VINTE MIL REAIS).

APOS A REFERIDA VENDA FOI ADQUIIDO A MOTOCICLETA

MARCA/MODELO: TRIUMPH/TIGER 800 XRX - COR: PRETA -

PLACA: PBU3G60

105 - BRASIL

RENAVAM: 01199459922

04 02 APLICACAO EM RENDA FIXA NO BANCO REGIONAL DE 525.469,60 561.099,73

BRASILIA (BRB) .

105 - BRASIL

Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF: 359.247.801-04

CNPJ: 00.000.208/0001-00

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NOME: JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO

CPF: 359.247.801-04 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2024 ANO-CALENDÁRIO 2023

DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais)

GRUPO CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM

31/12/2022 31/12/2023

06 10 DINHEIRO EM ESPECIE 39.000,00 35.000,00

105 - BRASIL

Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF: 359.247.801-04

TOTAL 1.396.469,60 1.628.099,73

DÍVIDAS E ÔNUS REAIS

Sem Informações

DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS

Sem Informações

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NOME: JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO

CPF: 359.247.801-04 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2024 ANO-CALENDÁRIO 2023

DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - BRASIL

DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - BRASIL

Sem Informações

RECEITAS E DESPESAS - BRASIL

Sem Informações

APURAÇÃO DO RESULTADO - BRASIL

Sem Informações

MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - BRASIL

Sem Informações

BENS DA ATIVIDADE RURAL - BRASIL

Sem Informações

DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - BRASIL

Sem Informações

Página 8 de 11

NOME: JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO

CPF: 359.247.801-04 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2024 ANO-CALENDÁRIO 2023

DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR

DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - EXTERIOR

Sem Informações

RECEITAS E DESPESAS - EXTERIOR

Sem Informações

APURAÇÃO DO RESULTADO - EXTERIOR

Sem Informações

MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - EXTERIOR

Sem Informações

BENS DA ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR

Sem Informações

DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR

Sem Informações

DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL

Sem Informações

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NOME: JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO

CPF: 359.247.801-04 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2024 ANO-CALENDÁRIO 2023

RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - TITULAR

GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JAN

Sem Informações

GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - FEV

Sem Informações

GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAR

Sem Informações

GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - ABR

Sem Informações

GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAI

Sem Informações

GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUN

Sem Informações

GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUL

Sem Informações

GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - AGO

Sem Informações

GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - SET

Sem Informações

GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - OUT

Sem Informações

GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - NOV

Sem Informações

GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - DEZ

Sem Informações

RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - DEPENDENTES

Sem Informações

FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - TITULAR

Sem Informações

FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - DEPENDENTES

Sem Informações

DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - ECA

Sem Informações

DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - IDOSO

Sem Informações

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NOME: JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO

CPF: 359.247.801-04 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2024 ANO-CALENDÁRIO 2023

TRIBUTAÇÃO UTILIZANDO AS DEDUÇÕES LEGAIS

RESUMO

RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS

Recebidos de Pessoa Jurídica pelo titular 530.466,46

Recebidos de Pessoa Jurídica pelos dependentes 0,00

Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelo titular 0,00

Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelos dependentes 0,00

Recebidos acumuladamente pelo titular 0,00

Recebidos acumuladamente pelos dependentes 0,00

Resultado tributável da Atividade Rural 0,00

TOTAL 530.466,46

DEDUÇÕES

Contribuições às previdências oficial e complementar fechada de que trata o § 15 do art. 40 da CF/1988 (até o limite do 24.790,72

patrocinador)

Contribuição à previdência oficial (Rendimentos recebidos acumuladamente) 0,00

Contribuição à prev. complementar, inclusive o valor para as fechadas de que trata o § 15 do art. 40 da CF/1988 que exceder o 0,00

limite do patrocinador

Dependentes 4.550,16

Despesas com instrução 3.561,50

Despesas médicas 27.559,71

Pensão alimentícia judicial 36.000,00

Pensão alimentícia por escritura pública 0,00

Pensão alimentícia judicial (Rendimentos recebidos acumuladamente) 0,00

Livro caixa 0,00

TOTAL 96.462,09

IMPOSTO DEVIDO IMPOSTO A RESTITUIR 6.997,01

Base de cálculo do imposto 434.004,37 SALDO DE IMPOSTO A PAGAR 0,00

Imposto devido 108.794,07

Dedução de incentivo 0,00 PARCELAMENTO

Imposto devido I 108.794,07 Valor da quota 0,00

Imposto devido RRA 0,00 Número de Quotas 0

Aliquota efetiva (%) 20,50

Total do imposto devido 108.794,07

IMPOSTO PAGO INFORMAÇÕES BANCÁRIAS

Imposto retido na fonte do titular 115.791,08

Imp. retido na fonte dos dependentes 0,00

Carnê-Leão do titular 0,00 Tipo de Conta Conta Corrente

Carnê-Leão dos dependentes 0,00 Banco 070

Imposto complementar 0,00 Agência (sem DV) 056

Imposto pago no exterior 0,00 Conta para crédito 056009472 8

Imposto retido na fonte (Lei nº 11.033/2004) 0,00

Imposto retido RRA 0,00

Total do imposto pago 115.791,08

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NOME: JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO

CPF: 359.247.801-04 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2024 ANO-CALENDÁRIO 2023

EVOLUÇÃO PATRIMONIAL

Bens e direitos em 31/12/2022 1.396.469,60

Bens e direitos em 31/12/2023 1.628.099,73

Dívidas e ônus reais em 31/12/2022 0,00

Dívidas e ônus reais em 31/12/2023 0,00

OUTRAS INFORMAÇÕES

Rendimentos isentos e não tributáveis 0,00

Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva 9.283,15

Rendimentos tributáveis - imposto com exigibilidade suspensa 0,00

Depósitos judiciais do imposto 0,00

Imposto pago sobre Ganhos de Capital 0,00

Imposto pago Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e Aplicações Financeiras 0,00

Total do imposto retido na fonte (Lei nº11.033/2004), conforme dados informados pelo contribuinte 0,00

Imposto pago sobre Renda Variável 0,00

Doações a Partidos Políticos e Candidatos a Cargos Eletivos 0,00

Imposto a pagar sobre o Ganho de Capital - Moeda Estrangeira em Espécie 0,00

Imposto diferido dos Ganhos de Capital 0,00

Imposto devido sobre Ganhos de Capital 0,00

Imposto devido sobre ganhos líquidos em Renda Variável 0,00

Imposto devido sobre Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e aplic. financeiras 0,00

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Relatorio de Presen~as por Reuniiio

Reuniiio :333 Sessiio Ordinaria, da 23 Sessiio Legislativa Ordinaria da 93 Legislatura Dia: 24/04/202.

N° Nome Parlarnentar Partido Hora Modo

0.1CHICO VIGILANTE PT 15:0.\5:48Biornetria

0.2DAYSE AMARILlO PSB 15:36:17 Biornetria

0.3DOUTORA JANE MDB 15:44:22 Biornetria

0.4EDUARDO PEDROSA UNIAo 15:35:46 Biornetria

0.5FABIO FELIX. PSOL 15:06:46 Biornetria

0.6GABRIEL MAGNO PT 15:12:18 Biornetria

0.7HERMETO MDB 15:20.:0.4Biornetria

0.8IOLANDO MDB 16:46:28 Biornetria

09 JAQUELINE SILVA MDB 15:53:'10 Biometria

10.JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:30.:25 Biornetria

11 JORGE VIANNA PSD 15:17:16 Biornetria

12 MARTINS MACHADO REPUBLI 15:0.5:19 Biornetria

13 MAX MACIEL PSOL 15:13:28 Biornetria

14 PASTOR D~IEL DE CASTRO PP 17:28:26 Biornetria

15 PAULA BELMONTE CIDADAN 15:35:18 Biornetria

16 PEPA PP 15:0.9:35 Biornetria

17 RICARDO VALE PT 15:13:0.8 Biornetria

18 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 15:32:52 Biornetria

19 ROOSEVELT PL 16:32:0.8 Biornetria

20.T~IAGO MANZONI PL 15:31:52 Biornetria

21 WELLINGTON LUIZ MDB 15:0.0.:22Biornetria

Ausencias

Nome Parlarnentar Partido

DANIEL DONIZET PL

ROBERIO NEGREIROS PSD

Justificados :

Nome Pa;rlarnentar Partido Texto

JoAo CARDOSO AVANTE Licenciado para tratarnento de saude, confo.

D n° 48 de 20.24, revogando 0 AMD n° 45 de 20.24.

Totaliza~ao

Presentes: Justificativas : 1

24104/2024 17:39

Adminislr.