Buscar DCL
8.575 resultados para:
8.575 resultados para:
DCL n° 194, de 04 de setembro de 2024
Portarias 431/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 431, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete
da Mesa Diretora; tendo em vista o Laudo da Junta Médica Oficial da CLDF; e o que consta no Processo
nº 00001-00033532/2024-81, RESOLVE:
I - CONCEDER, a partir de 11 de novembro de 2010, a isenção do Imposto de Renda dos
proventos da servidora inativa LEILA JANICE ABREU DO LAGO, matrícula nº 11.046-64, com
fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 c/c o art. 35, inciso II, alínea "b" Decreto nº
9.580/2018.
II - DETERMINAR a aplicação da prescrição quinquenal a contar de 20/8/2024, data do
requerimento administrativo da servidora.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 03/09/2024, às 17:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1806973 Código CRC: DCC9AB4B.
DCL n° 194, de 04 de setembro de 2024
Portarias 428/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 428, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora, tendo em vista o Laudo da Junta Médica Oficial e o que consta no Processo nº 00001-
00019909/2024-99, RESOLVE:
CONCEDER, a partir de 2 de setembro de 2024, a Isenção do Imposto de Renda sobre os
proventos do servidor inativo MIGUEL ALVES CARDOSO, matrícula nº 12.369-35, com fundamento no
art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 c/c o art. 35, II, “b”, do Decreto nº 9.580/2018; bem como a
redução da contribuição previdenciária, na forma prevista no art. 61, § 1º, da Lei Complementar nº
769/2008.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 03/09/2024, às 17:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1806456 Código CRC: E9722E6D.
DCL n° 195, de 05 de setembro de 2024
Pautas 6/2024
CAS
PAUTA - CAS
PAUTA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA
NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Local: Sala de Reunião
Data: 11 de setembro de 2024, às 10h
I – COMUNICADOS
- Do Presidente da Comissão;
- De Membros da Comissão;
II - EXPEDIENTES
1. Leitura e Aprovação da Ata da 5ª Reunião Ordinária de 14/08/2024;
III - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
1. Projeto de Lei n° 2048/2021, de autoria do Deputado Martins
Machado, que “Cria o programa de incentivo a utilização do Sistema de Transporte Público
Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF e dá outras providências”.
Relatoria: Deputado Max Maciel
Parecer: Pela aprovação da matéria.
2. Projeto de Lei n° 410/2023 de autoria do Deputado Gabriel Magno que
“Altera a Lei nº 5.586, de 23 de dezembro de 2015, que ‘Dispõe sobre normas específicas
de proteção à criança e ao adolescente, estabelecendo aos diretores da rede pública de
ensino do Distrito Federal o dever de informar aos pais ou responsáveis legais, ao Ministério
Público e ao Conselho Tutelar o alto índice de faltas e a evasão escolar’, para incluir a rede
privada de ensino como público-alvo, bem como obrigar a notificação de faltas escolares ao
Conselho Tutelar e ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios quando superiores
a 30% do percentual permitido em lei”.
Relatoria: Deputado Max Maciel
Parecer: Pela aprovação da matéria.
3. Projeto de Lei n° 420/2023 de autoria do Deputado Gabriel Magno que
“Altera a Lei nº 4.626, de 23 de agosto de 2011, que ‘Institui o Programa de Promoção da
Cultura de Paz nas unidades do sistema Público de Ensino do Distrito Federal’”.
Relatoria: Deputado Max Maciel
Parecer: Pela aprovação da matéria.
4. Projeto de Lei n° 7/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que
“Institui o Programa Formatura Estudantil Social no Distrito Federal”.
Relatoria: Deputado Max Maciel
Parecer: Pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo nº 1.
5. Projeto de Lei n° 615/2023, de autoria do Deputado Iolando, que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de Podium adaptado nas competições esportivas que possuírem
pessoas com deficiência participando dos eventos no Distrito Federal”.
Relatoria: Deputado Max Maciel
Parecer: Pela aprovação da matéria.
6. Projeto de Lei n° 858/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de
Castro, que “Obriga a Instalação de Iluminação Sustentável em Todas as Passarelas do
Distrito Federal”.
Relatoria: Deputado Martins Machado
Parecer: Pela aprovação da matéria.
7. Projeto de Lei n° 986/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de
Castro, que “Altera a Lei nº Lei Nº 5.415 de novembro de 2014, que dispõe sobre cota de
estágios nas empresas ou nos consórcios que recebam incentivo ou isenção fiscal do
Governo do Distrito Federal ".
Relatoria: Deputado Martins Machado
Parecer: Pela aprovação da matéria, com acatamento da Emenda de
Relator nº 1.
8. Projeto de Lei n° 2989/2022, de autoria do Deputado Robério
Negreiros, que “Dispõe sobre a equiparação entre cães-guia e animais de suporte
emocional, para fins de liberdade de acesso e circulação em estabelecimentos públicos do
Distrito Federal”.
Relatoria: Deputado Martins Machado
Parecer: Pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo aprovado na
Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio
Ambiente e Turismo.
9. Projeto de Lei n° 3017/2022, de autoria do Deputado Robério
Negreiros, que “Institui o Programa Distrital de Acompanhamento Pré-natal e Pós-parto no
caso de gestante no Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do Distrito Federal”.
Relatoria: Deputado Martins Machado
Parecer: Pela aprovação da matéria.
10. Projeto de Lei n° 149/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da
Cruz, que “Institui, no âmbito do Distrito Federal, a obrigatoriedade de as empresas
prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet, inserirem, nas
faturas de consumo, mensagem de incentivo à doação de sangue”.
Relatoria: Deputado Martins Machado
Parecer: Pela aprovação da matéria.
11. Projeto de Decreto Legislativo n° 59/2023, de autoria do Deputado
Wellington Luiz, que “Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Arcebispo
Ordinário Militar do Brasil Dom Marcony Vinícius Ferreira”.
Relatoria: Deputado João Cardoso
Parecer: Pela aprovação da matéria.
12. Projeto de Decreto Legislativo n° 129/2024, de autoria do Deputado
Wellington Luiz, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Edson
Alfredo Martins Smaniotto”.
Relatoria: Deputado João Cardoso
Parecer: Pela aprovação da matéria.
13. Projeto de Decreto Legislativo n° 140/2024, de autoria do Deputado
Wellington Luiz, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Juíza de Direito
Leila Cury do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios”.
Relatoria: Deputado João Cardoso
Parecer: Pela aprovação da matéria.
14. Projeto de Lei n° 142/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane, que
“Acrescenta o §3º ao artigo 3º da Lei nº 6.938, de 10 de agosto de 2021, que ‘institui o
Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e
econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19 e seus efeitos’”.
Relatoria: Deputado João Cardoso
Parecer: Pela aprovação da matéria, com a Emenda aditiva nº 1.
15. Projeto de Lei n° 2799/2022, de autoria do Deputado João Cardoso, que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo do Distrito Federal garantir aos
estudantes da educação básica, matriculados nas escolas da rede pública de ensino do
Distrito Federal a oferta de uniforme para uso durante o ano letivo”.
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo apresentado
na Comissão de Educação e Cultura.
16. Projeto de Lei n° 573/2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que
“Veda a prestação de serviços públicos no Distrito Federal exclusivamente por meio de
atendimento virtual ou online”.
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo apresentado.
17. Projeto de Lei n° 751/2023, de autoria do Deputado Roosevelt, que
“Altera a Lei nº 5.988, de 31 de agosto de 2017, que ‘dispõe sobre a destinação de veículos
automotores terrestres em fim de vida útil e dá outras providências’”.
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação da matéria.
18. Projeto de Decreto Legislativo n° 86/2024, de autoria do Deputado
Martins Machado, que “Concede Título de Cidadão Benemérito de Brasília a Marco Aurélio
Meneghetti”.
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação da matéria.
19. Projeto de Decreto Legislativo n° 169/2021, de autoria do Deputado
Hermeto, que “Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Ricardo André
Batista da Silva por serviços prestados à comunidade carente do Núcleo Bandeirante e
Candangolândia”.
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação da matéria.
20. Projeto de Lei n° 1119/2024, de autoria da Defensoria Pública do
Distrito Federal, que “Fica autorizada a Defensoria Pública do Distrito Federal a transferir,
anualmente, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para custeio do Conselho
Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais - CONDEGE”.
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo anexo.
21. Projeto de Lei n° 290/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz
Neto, que “Institui o Programa Alimenta Brasília, destinado a famílias em situação de
insegurança alimentar e de vulnerabilidade nutricional, no âmbito do Distrito Federal, e dá
outras providências”.
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação da matéria.
22. Projeto de Lei n° 14/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que
“Estabelece diretrizes e objetivos para a implantação de programas de aferição do mérito
no âmbito do serviço público do Distrito Federal, e dá outras providências”.
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação da matéria.
23. Projeto de Lei n° 2356/2021, de autoria do Deputado Eduardo
Pedrosa, que “Assegura aos recém-nascidos, nas unidades integrantes do sistema de
saúde do Distrito Federal, o direito ao teste para diagnóstico de fissura labiopalatal, ainda
na sala de parto, e dá outras providências”.
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação da matéria.
24. Projeto de Lei n° 489/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que
“Dispõe sobre a proibição da cobrança pelo serviço de fornecimento de cópias de
prontuários nos hospitais públicos e privados do Distrito Federal, e dá outras providências”.
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação da matéria.
25. Projeto de Lei n° 517/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que
“Institui diretrizes para atenção ao luto materno e parental, no âmbito da rede pública de
serviços de saúde do Distrito Federal, e dá outras providências”.
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação da matéria.
26. Indicação n° 5564/2024, de autoria da Deputada Dayse
Amarilio, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por meio
da Secretaria de Estado de Saúde, tome providências pra nomear candidatos aprovados nos
certames vigentes para as carreiras da Enfermagem, em razão do déficit atual."
27. Indicação n° 5734/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz
Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a oferta de jantar em todos os Restaurantes
Comunitários do Distrito Federal."
28. Indicação n° 5660/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que "Sugere ao
pode executivo que faça recomposição salarial dos Concelhos do Distrito Federal".
29. Indicação n° 5755/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que
"Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal providências para a criação de Conselhos
Tutelares em 8 (oito) regiões administrativas do Distrito Federal: Estrutural, Guará, Paranoá,
Recanto das Emas, Samambaia, São Sebastião, Sobradinho I e Taguatinga."
30. Indicação n° 5756/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale,
que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal providências para a recomposição
salarial dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal."
31. Indicação n° 5776/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que,
"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, abertura de concurso
público para recomposição do quadro de servidores do Metrô/DF"
32. Indicação n° 5777/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que,
"Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, estudo de impacto financeiro para
viabilidade de implementação do piso para a categoria de Agentes de Limpeza"
33. Indicação n° 5803/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que,
"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a concessão da
Gratificação de Movimentação (GMOV) aos servidores da Carreira Políticas Públicas e
Gestão Governamental lotados no âmbito da Secretaria de Saúde"
34. Indicação n° 5804/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que,
"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a manutenção do
adicional de insalubridade nos períodos de afastamentos e licenças aos servidores públicos
distritais"
35. Indicação n° 5805/2024, de autoria do Deputado Jorge
Vianna, que, "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal reajuste do
valor da Gratificação de Atividade de Vigilância Sanitária – GAV para o valor fixo de R$
2.000,00"
36. Indicação n° 5984/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que,
"Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal o aumento do percentual
da Gratificação de Atendimento Móvel de Urgência – GAMU para o montante de 50%
(cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração inicial"
37. Indicação n° 5769/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que,
"Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social – SEDES, passe a ofertar os serviços de café da manhã, almoço e
jantar no Restaurante Comunitário da Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII."
38. Indicação n° 5934/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que,
"Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e
Cidadania - SEJUS, promova a construção de uma nova sede do Conselho Tutelar na
Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV"
39. Indicação n° 5871/2024, de autoria da Deputada Paula
Belmonte, que, "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a criação de mais 7
conselhos tutelares, distribuídos em unidade em cada uma das seguintes regiões
administrativas: Estrutural; Paranoá; Recanto das Emas; Samambaia; São Sebastião;
Sobradinho; e Taguatinga."
Brasília, 4 de setembro de 2024.
NATALIA DOS ANJOS MARQUES
Secretária da CAS
Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a)
de Comissão, em 04/09/2024, às 18:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1807808 Código CRC: F6714129.
DCL n° 195, de 05 de setembro de 2024
Leis 7549/2024
LEI Nº 7.549, DE 30 DE JULHO DE 2024
(Autoria: Poder Executivo)
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício financeiro de 2025 e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei
Orgânica do Distrito Federal, promulga os seguintes dispositivos da Lei, mantidos pela Câmara
Legislativa do Distrito Federal, oriundos de projeto vetado parcialmente pelo Governador do Distrito
Federal:
Art. 31. …
§ 1º Quando do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025, a reserva
referida no caput deve corresponder a 3,5% da Receita Corrente Líquida.
…
§ 5º As despesas relativas às programações de caráter obrigatório decorrentes das emendas
individuais, que tenham sido empenhadas e não liquidadas, devem ser inscritas em Restos a Pagar Não
Processados.
§ 6º As notas de empenho inscritas na forma do § 5º devem ter validade até 30 de junho do
exercício seguinte, vedada a sua reinscrição.
Art. 32. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo
consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na
época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos
reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação
específica destinada a atender a despesas de exercícios anteriores, discriminadas pelo elemento de
despesa 92 (Lei nº 4.320/64, art. 37).
§ 1º Tais despesas devem ser reconhecidas mediante ato próprio do órgão central de
planejamento e orçamento do Distrito Federal, na forma do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de
2010.
§ 2º No caso do Poder Legislativo, tais despesas deverão ser reconhecidas mediante ato
próprio das respectivas unidades orçamentárias, após manifestação do ordenador de despesa.
§ 3º As despesas tratadas neste artigo não devem compor o Projeto de Lei Orçamentária Anual
de 2025 para as Unidades Orçamentárias do Poder Executivo.
§ 4º Os Restos a Pagar Não Processados inscritos no exercício de 2024 do Poder Legislativo
terão validade até o dia 30 de setembro de 2025, quando poderão ser cancelados pelo Poder
Executivo.
Brasília, 4 de setembro de 2024.
135º da República e 65º de Brasília
DEPUTADO RICARDO VALE
Vice-Presidente no exercício da Presidência
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/09/2024, às 16:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1807467 Código CRC: D2F8CE93.
DCL n° 195, de 05 de setembro de 2024
Portarias 432/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 432, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete
da Mesa Diretora; com base nos artigos nº 166, inciso I, e 167, ambos da Lei Complementar nº
840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-
00027341/2024-80, RESOLVE:
AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta
Casa e averbações anteriores, prestado pelo servidor OTAVIO ALVES GALVAO JUNIOR, matrícula nº
24.471-00, ocupante do cargo efetivo de Procurador Legislativo, da seguinte forma: 2.361 dias, de
6/5/2008 a 22/10/2014, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, para efeitos de aposentadoria e
disponibilidade; e 3.371 dias, de 23/10/2014 a 14/1/2024, ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, totalizando 5.732
(cinco mil setecentos e trinta e dois) dias, correspondentes a 15 (quinze) anos, 8 (oito) meses e 17
(dezessete) dias, conforme certidões emitidas pela ANAC e pelo TJDFT.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 04/09/2024, às 11:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1807663 Código CRC: 25E8986E.
DCL n° 194, de 04 de setembro de 2024
Comunicados - Administrativos 1/2024
Mesa Diretora
MEMORANDO Nº 39/2024-GAB DEP PEPA
Brasília, 02 de setembro de 2024.
Á GMD
Assunto: Delega competência a servidor ao Gabinete parlamentar o no âmbito da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Delegar competência a servidor Lucas de Sousa Paula, matrícula 23.908, lotado no Gabinete do
Deputado Pepa, para praticar os seguintes atos administrativos referentes ao Gabinete Parlamentar do
Deputado Pepa.
1. Assinar memorandos, despachos e formulários referentes a assuntos gráficos do gabinete;
2. Solicitar acesso a Sistemas Informatizados/ pasta de unidade e manutenções em
equipamentos.
PEPA
Deputado Distrital
Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. 00170, Deputado(a)
Distrital, em 03/09/2024, às 14:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1804180 Código CRC: 65FB7081.
DCL n° 195, de 05 de setembro de 2024
Convocações 6/2024
CAS
CONVOCAÇÃO - CAS
De ordem da Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Deputada Dayse Amarilio, convoco
os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no
dia 11 de setembro de 2024 (quarta-feira), às 10h, na Sala de Reuniões das Comissões, Térreo
Superior.
Solicito ainda que, na impossibilidade do comparecimento do(a) titular, seja providenciada a
presença do(a) respectivo(a) suplente.
Brasília, 4 de setembro de 2024.
NATALIA DOS ANJOS MARQUES
Secretária da CAS
Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a)
de Comissão, em 04/09/2024, às 12:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1807801 Código CRC: A3C78F42.
DCL n° 195, de 05 de setembro de 2024
Portarias 434/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 434, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; com base nos artigos 163 e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101
da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00030197/2024-69,
RESOLVE:
I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor GERSON ANDRE DA
SILVA E SILVA, matrícula nº 24.680-00, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, da
seguinte forma: 1.334 dias, de 29/10/2020 a 23/6/2024, à CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL - CLDF, para todos os efeitos legais, correspondentes a 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 29
(vinte e nove) dias, conforme declaração emitida pela CLDF.
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 24 de
junho de 2024, data de exercício do servidor no cargo efetivo, não se computando o período de
29/10/2020 a 31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista
o que dispõe o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 04/09/2024, às 12:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1807775 Código CRC: C6FAAF61.
DCL n° 195, de 05 de setembro de 2024
Portarias 433/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 433, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete
da Mesa Diretora; com base nos artigos nº 166, incisos I e II, e 167, ambos da Lei Complementar nº
840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-
00033506/2024-52, RESOLVE:
AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta
Casa e averbações anteriores, prestado pela servidora REGINA CELIA RODRIGUES MACEDO, matrícula
nº 12.488-27, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, da
seguinte forma: 60 dias, de 1º/10/1990 a 29/11/1990, ao SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
COMERCIAL – SENAC, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; e 71 dias, de 25/4/1991 a
4/7/1991 -, ao SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC, para efeitos de
aposentadoria e disponibilidade, totalizando 131 (cento e trinta e um) dias, correspondentes a 4
(quatro) meses e 11 (onze) dias, conforme certidão emitida pelo INSS.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 04/09/2024, às 12:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1807733 Código CRC: F1488D90.
DCL n° 196, de 05 de setembro de 2024 - Extraordinário
Portarias 405/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD N.º 405, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de
suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:
Requerimento Autoria Assunto
Requer a realização de Sessão Solene em
homenagem ao 20º Aniversário da Região
1.572/2024 Dep. Thiago Manzoni Administrativa do Jardim Botânico e de Lançamento
da Frente Parlamentar da Região Administrativa do
Jardim Botânico.
Requer a realização de Sessão Solene em
1.573/2024 Dep. Jorge Vianna
homenagem ao dia do Médico Veterinário.
Requer a realização de Sessão Solene em
1.580/2024 Dep. Paula Belmonte
homenagem aos Nutricionistas.
Requer a realização de Sessão Solene em
1.585/2024 Dep. Martins Machado
homenagem ao futebol feminino do Distrito Federal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
SAMUEL COELHO ALVES KONIG
JOÃO TORRACCA JUNIOR
Secretário Executivo/Primeira Secretaria
Secretário Executivo/Vice-Presidência
substituto
ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário Executivo/Segunda Secretaria Secretário Executivo/Terceira Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/09/2024, às 15:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COELHO ALVES KONIG - Matr. 23807, Secretário(a)-
Executivo(a), em 04/09/2024, às 16:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 04/09/2024, às 16:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 04/09/2024, às 18:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 05/09/2024, às 08:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1808241 Código CRC: 41B5BF72.
DCL n° 207, de 20 de setembro de 2024
Redações Finais 292a/2024
Leis
3202
ed
ohluj
ed
72
ed
,313.7
°n
ieL
ad
VI
oxenA
o
aretla
euq
,ocinú
oxenA
VI
OXENA
4202
SAIRÁTNEMAÇRO
SEZIRTERID
ED
IEL
SOMICSÉRCA
MERERFOS
A
SADAZIROTUA
LAOSSEP
ED
SASEPSED
)54
.tra
,ODL(
.LAREDEF
OÃÇIUTITSNOC
AD
,II
,º1
§
,961
.TRA
ON
OTSOPSID
O
ETNAOSNOC
,4202
ARAP
ODL
AD
54
.TRA
O ATART
EUQ
ED
SACIFÍCEPSE
SEÕÇAZIROTUA
edadilibinopsid
à
omoc
meb
,setniuges
e
4202
ed
oicícrexe
on
sodarupa
,lacsiF
edadilibasnopseR
ed
ieL
ad
02
.tra
od
amrof
an
,seredop
sod
mu
adac
arap
setimil
sod
aicnâvresbo
à
adanoicidnoc
acif
oxenA
etsed
setnatsnoc
sadidem
sad
oãçazilaer
A
.ariecnanif
e airátnemaçro
)1(
SODAZIROTUA
SOMICSÉRCA
OÃÇANIMIRCSID
6202
5202
4202
OÃÇARENUMER
ED
OTNEMUA
E
SARIERRAC
ED
ARUTURTSE
ED
OÃÇARETLA
.II
267.811.13
382.275.03
444.012.7
084
BHF
-
ailísarB
ed
ortnecomeH
oãçadnuF
-
21.2
267.811.13
382.275.03
444.012.7
62-4202/13130000-36000
ºn
ossecorP
084
ortnecomeH
od
sedadivitA
arierrac
ad
oãçaruturtseeR
)N/S
otejorP(
oãçarobale
me
otejorP
-
1.21.2
PL 1292/2024 - Anexo - ANEXO ÚNICO - CEOF - Deputado Eduardo Pedrosa - (133221) pg.1
Relatório - Anexo Único, que altera o Anexo IV da LDO/2024 (149822100) SEI 04044-00027032/2024-64 / pg. 4
DCL n° 207, de 20 de setembro de 2024
Redações Finais 1292/2024
Leis
PROJETO DE LEI Nº 1.292, DE 2024
REDAÇÃO FINAL
Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de
2023, que "dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de
2024 e dá outras providências".
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na
Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 19/09/2024, às 08:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1827205 Código CRC: 42440390.
DCL n° 207, de 20 de setembro de 2024
Portarias 425/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 425, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024(*)
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em
vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00034246/2024-32, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar que o servidor Felipe Vieira de Sá, matrícula nº 24.519, Analista
Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, lotado na unidade NACEP/SPCS, participe do
evento Módulo 2 - Operador de Tecnologias de Emprego Não-Letal: Granadas, Munições e
Lançadores, promovido pelo Senado Federal, que ocorrerá em Brasília, no dia 17 de setembro de
2024, das 9h às 17h.
Parágrafo único. A participação do servidor será com dispensa de ponto e sem prejuízo da
remuneração, conforme art. 10, inciso III, b, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
(*) Republicado por conter, no texto publicado no DCL nº 206, de 19/9/2024, incorreção na numeração
da Portaria-GMD.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 19/09/2024, às 13:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/09/2024, às 14:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/09/2024, às 15:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 19/09/2024, às 16:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 19/09/2024, às 17:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1827881 Código CRC: C625D5DD.
DCL n° 207, de 20 de setembro de 2024
Portarias 429/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 429, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 164 (1821185) e as demais razões apresentadas no Processo
SEI 00001-00035085/2023-13, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização do evento
Conhecendo o Parlamento, no dia 15 de outubro de 2024, no horário das 13h às 16h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Marília Magalhães Teixeira, matrícula
nº 23.403, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/09/2024, às 16:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/09/2024, às 17:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 18/09/2024, às 17:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 19/09/2024, às 13:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 19/09/2024, às 16:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1826623 Código CRC: 1A6B394F.
DCL n° 207, de 20 de setembro de 2024
Portarias 467/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 467, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS
(*)
POLYANNE APARECIDA 00001-
24.742 5/9/2024 15,00%
ALVES MOITA VIEIRA 00035516/2024-22
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 18/09/2024, às 20:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1826277 Código CRC: 5BA74D73.
DCL n° 207, de 20 de setembro de 2024
Portarias 463/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 463, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, Parágrafo único, do Ato da Mesa Diretora nº
67/2009; tendo em vista o disposto no art. 20, inciso I, da Lei distrital nº 4.342/2009; e o que consta no
Processo nº 00001-00030272/2024-91, RESOLVE:
AUTORIZAR a alteração da lotação de origem do servidor ANTONIO PAULO PINHEIRO LIMA,
matrícula nº 16.749, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, categoria Psicólogo, do
Núcleo de Saúde Ocupacional - NSOC para o Setor de Auditoria Médica - SAM.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 18/09/2024, às 20:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1826239 Código CRC: AF298EC4.
DCL n° 207, de 20 de setembro de 2024
Atos 505/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 505, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº
232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR, no período de 23/09/2024 a 12/10/2024, ANDRESSA VIDAL LOPES MEIRA,
matrícula nº 23.296, dos encargos de substituta do cargo de Chefe de Unidade, CL-09, da Unidade de
Constituição e Justiça. (CC).
2. DESIGNAR, no período de 23/09/2024 a 12/10/2024, CAMILA SERAFINI MACHADO,
matrícula nº 23.202, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, para responder pelos
encargos de substituta do cargo de Chefe de Unidade, CL-09, na Unidade de Constituição e Justiça, nas
ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
Brasília, 19 de setembro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/09/2024, às 19:31, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1827993 Código CRC: B132D90E.
DCL n° 207, de 20 de setembro de 2024
Portarias 470/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 470, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; com base nos artigos 166, inciso II, e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011;
no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e tendo em vista o que consta do Processo nº 00001-
00029769/2024-67, RESOLVE:
AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta
Casa e averbações anteriores, prestado pelo servidor FLAVIO SOUZA DOS SANTOS, matrícula nº
24.706-00, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Técnico em Manutenção e
Operação de Equipamentos Audiovisuais, da seguinte forma: 331 dias, de 2/1/1989 a 28/11/1989, à
SIMAO TELECOMUNICACOES LTDA, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 1.155 dias, de
2/1/1990 a 1º/3/1993, à LANDA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA, para efeitos de
aposentadoria e disponibilidade; 482 dias, de 5/3/1993 a 29/6/1994, à TELECOMUNICACOES DE
BRASILIA S A, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 158 dias, de 4/7/1994 a 8/12/1994, à
SID INFORMATICA S/A, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 1.874 dias, de 13/2/1995 a
31/3/2000, à TELECOMUNICACOES DE BRASILIA S A, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade;
548 dias, de 1º/4/2000 a 30/9/2001, à OI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, para efeitos de
aposentadoria e disponibilidade; 411 dias, de 18/12/2006 a 1º/2/2008, à INTEGRACAO TELECOM
SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LT, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 184 dias, de
18/3/2009 a 17/9/2009, à ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTD, para efeitos
de aposentadoria e disponibilidade; 235 dias, de 18/09/2009 a 10/05/2010, à EMPRESA BRASILEIRA
DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATE, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; e 5.150 dias,
de 7/6/2010 a 12/7/2024, à COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL, para
efeitos de aposentadoria e disponibilidade, totalizando 10.527 (dez mil quinhentos e vinte e sete) dias,
correspondentes a 28 (vinte e oito) anos, 10 (dez) meses e 7 (sete) dias, conforme certidão emitida
pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 19/09/2024, às 12:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1827584 Código CRC: E387DAFC.
DCL n° 207, de 20 de setembro de 2024
Portarias 468/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 468, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete
da Mesa Diretora; com base nos artigos nº 166, inciso I, e nº 167, ambos da Lei Complementar nº
840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-
00035438/2024-66, RESOLVE:
AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta
Casa e averbações anteriores, prestado pelo servidor MARCOS VINICIUS GUEDES DOS REIS, matrícula
nº 24.545-00, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa,
da seguinte forma: 7.157 dias, de 2/8/2004 a 6/3/2024, ao MINISTÉRIO DA DEFESA/AERONÁUTICA,
para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 19 (dezenove) anos, 7 (sete) meses
e 12 (doze) dias, conforme certidão emitida pelo Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 18/09/2024, às 20:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1826499 Código CRC: F85C52D9.
DCL n° 207, de 20 de setembro de 2024
Portarias 471/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 471, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; com base nos artigos 163 e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101
da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00027256/2024-11,
RESOLVE:
I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor RAFAEL KENDI
HANADA, matrícula nº 24.686-00, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, da seguinte
forma: 518 dias, de 24/1/2023 a 24/6/2024, à CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CLDF,
para todos os efeitos legais, correspondentes a 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 3 (três) dias, conforme
declaração emitida pela CLDF.
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 25 de
junho de 2024, data de exercício do servidor no cargo efetivo.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 19/09/2024, às 12:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1827640 Código CRC: EE88B16C.
DCL n° 207, de 20 de setembro de 2024
Portarias 469/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 469, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; com base nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 952/2019; e no que consta no
Processo SEI nº 00001-00026350/2024-53, RESOLVE:
CONCEDER ao servidor WELLINGTON MORAIS PAULINO, matrícula nº 24.646-00, ocupante
do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativo, 3 (três) meses de
licença-prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 14/10/2015 a 11/10/2020, a serem
usufruídos em época oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 18/09/2024, às 20:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1826693 Código CRC: 2E32521B.
DCL n° 207, de 20 de setembro de 2024
Portarias 472/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 472, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS
(*)
LÍVIA MOURA DELFINO 00001-
24.748 10/9/2024 15,00%
DOS SANTOS 00036191/2024-03
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 19/09/2024, às 15:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1828344 Código CRC: 3A9A870C.
DCL n° 186, de 27 de agosto de 2024
Portarias 385/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 385, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, tendo
em vista o que dispõe o § 6º do art. 61 da Lei Complementar 840/2011 e o art. 23 do Ato da Mesa
Diretora nº 150/2023; bem como o que consta do Processo-SEI nº 00001-00025741/2024-51,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a redução de 2 (duas) horas diária na jornada de trabalho da servidora
TATIANE NEVES VILELA, matrícula 23.217, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo,
categoria Enfermeiro, lotada no Setor de Auditoria Médica - SAM, haja vista que tem filho na fase de
aleitamento materno, com menos de 24 (vinte e quatro) meses de vida.
Art. 2º A servidora deve comprovar o aleitamento materno mediante autodeclaração a ser
encaminhada, mensalmente, à chefia imediata.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 26/08/2024, às 15:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/08/2024, às 17:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/08/2024, às 18:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 26/08/2024, às 18:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 26/08/2024, às 19:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1796480 Código CRC: 2529D139.
DCL n° 186, de 27 de agosto de 2024
Portarias 414/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 414, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO ACUMULADO
DOS TÍTULOS
(*)
GIORDANI
7/6/2024 11,50%
24.623 GUTERRES 00001-00017881/2024-55
GONÇALVES 10/6/2024 15,00%
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 26/08/2024, às 15:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1795736 Código CRC: 7BBBE2E6.
DCL n° 186, de 27 de agosto de 2024
Portarias 415/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 415, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO ACUMULADO
DOS TÍTULOS
(*)
ANGELLO GIUSEPPE
13.461 DE MEDEIROS 001-001781/2009 14/08/2024 15,00%
NASIASENE
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 26/08/2024, às 15:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1795740 Código CRC: EFF68C9E.
DCL n° 186, de 27 de agosto de 2024
Portarias 416/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 416, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº
840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 001-
000372/2000 , RESOLVE:
CONCEDER à servidora KEILA REZENDE CORREA, matrícula nº 11.939-25, ocupante do cargo
efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-servidor,
referentes ao período aquisitivo de 18/7/2019 a 15/7/2024, a serem usufruídos no período de
11/9/2024 a 9/12/2024.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 26/08/2024, às 15:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1796399 Código CRC: CD913968.
DCL n° 186, de 27 de agosto de 2024
Atos 450/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 450, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº
232/2007, RESOLVE:
DESIGNAR BRENO GUIMARAES ROCHA, matrícula nº 24.458, ocupante do cargo efetivo de
Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de
Núcleo, CL-03, no Núcleo de Folha de Pagamento de Pessoal - SEPAG, nas ausências e impedimentos
legais do titular. (CC).
Brasília, 26 de agosto de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/08/2024, às 19:02, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1796963 Código CRC: 2357B0BC.
DCL n° 186, de 27 de agosto de 2024
Atos 9447/2024
Presidente
ERRATA
No item 1 do Ato do Presidente nº 447, publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 185, de
26/08/2024, que trata da nomeação de HELLEN BRAGANCA OLIVEIRA,
Onde se lê: “NOMEAR HELLEN BRAGANCA OLIVEIRA, matrícula nº 24.334, ocupante do cargo
efetivo de Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, no Gabinete
da Primeira Secretaria. (CC).”,
Leia-se: “NOMEAR HELLEN BRAGANCA OLIVEIRA, matrícula nº 24.334, ocupante do cargo
efetivo de Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, no Gabinete
da Primeira Secretaria, com exercício no Setor de Saúde. (CC).”.
Brasília, 26 de agosto de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/08/2024, às 19:02, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1796965 Código CRC: 321DCA76.
DCL n° 188, de 28 de agosto de 2024
Atos 452/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 452, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, com as alterações da Lei nº 7244/2023, e o
que consta no processo nº 001-000517/2019, RESOLVE:
NOMEAR para exercer o cargo de Técnico Legislativo, atual cargo de Analista
Legislativo, categoria profissional Agente de Polícia Legislativa, Classe A, padrão 31, do Quadro
de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, os candidatos abaixo relacionados, aprovados no
concurso público de provas e títulos pelo Edital Normativo nº 04/2018 de Abertura de inscrições,
publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de resultados
finais nº 60/2019, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 22/11/2019:
NOME CLASSIFICAÇÃO
PATRICK CAMPOS OLIVEIRA (*) 10º
LUCAS GABRIEL FERREIRA DE ARAUJO 43º
DEIDSON VIEIRA CANUTO 44º
DANILO RICARDO ELIAS TEIXEIRA 45º
(*) Candidato que se declarou portador de deficiência
Brasília, 27 de agosto de 2024.
Deputado WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/08/2024, às 18:01, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1795646 Código CRC: 04DF9E2A.
DCL n° 188, de 28 de agosto de 2024
Atos 453/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 453, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta no processo nº 001-
000517/2019, RESOLVE:
NOMEAR para exercer o cargo de Consultor Técnico-legislativo, categoria
profissional Administrador, Classe A, padrão 46, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, os candidatos abaixo relacionados, aprovados no concurso público de provas e títulos
pelo Edital Normativo nº 02/2018 de Abertura de inscrições, publicado no DODF e Diário da Câmara
Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de resultados finais nº 40/2019, publicado no DODF e
Diário da Câmara Legislativa em 07/05/2019:
NOME CLASSIFICAÇÃO
JAN RIELLA 30º
WAGNER LANNA E MELO LISBOA 31°
Brasília, 27 da agosto de 2024.
Deputado WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/08/2024, às 18:01, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1795697 Código CRC: 8EE33EF9.
DCL n° 188, de 28 de agosto de 2024
Atos 454/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 454, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta no processo nº 001-
000517/2019, RESOLVE:
NOMEAR para exercer o cargo de Consultor Técnico-legislativo, categoria
profissional Analista de Sistemas (área 02), Classe A, padrão 46, do Quadro de Pessoal da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público de provas
e títulos pelo Edital Normativo nº 02/2018 de Abertura de inscrições, publicado no DODF e Diário da
Câmara Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de resultados finais nº 40/2019, publicado no
DODF e Diário da Câmara Legislativa em 07/05/2019:
NOME CLASSIFICAÇÃO
RAFAEL DE ALMEIDA NASCIMENTO 9º
Brasília, 27 de agosto de 2024.
Deputado WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/08/2024, às 18:01, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1795706 Código CRC: F7D3C188.
DCL n° 188, de 28 de agosto de 2024
Atos 455/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 455, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta no processo nº 001-
000517/2019, RESOLVE:
NOMEAR para exercer o cargo de Consultor Técnico-legislativo, categoria
profissional Arquiteto, Classe A, padrão 46, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público de provas e títulos pelo Edital
Normativo nº 02/2018 de Abertura de inscrições, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em
30/05/2018, assim como o Edital de resultados finais nº 40/2019, publicado no DODF e Diário da
Câmara Legislativa em 07/05/2019:
NOME CLASSIFICAÇÃO
BARBARA LUIZA VIEGAS PAULO LAUAR 7º
Brasília, 27 de agosto de 2024.
Deputado WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/08/2024, às 18:01, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1795712 Código CRC: C03597A7.
DCL n° 188, de 28 de agosto de 2024
Atos 458/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 458, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta no processo nº 001-
000517/2019, RESOLVE:
NOMEAR para exercer o cargo de Consultor Técnico-legislativo, categoria
profissional Revisor de Texto, Classe A, padrão 46, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público de provas e títulos pelo
Edital Normativo nº 02/2018 de Abertura de inscrições, publicado no DODF e Diário da Câmara
Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de resultados finais nº 40/2019, publicado no DODF e
Diário da Câmara Legislativa em 07/05/2019:
NOME CLASSIFICAÇÃO
MARIA EMMILY AZEVEDO LEITAO LACERDA 19º
Brasília, 27 de agosto de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/08/2024, às 18:01, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1795724 Código CRC: A1072088.
DCL n° 188, de 28 de agosto de 2024
Atos 459/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 459, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta no processo nº 001-
000517/2019, RESOLVE:
NOMEAR para exercer o cargo de Consultor Legislativo, área Direitos Humanos,
Minorias, Cidadania e Sociedade, Classe A, padrão 46, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa
do Distrito Federal, o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público de provas e títulos
pelo Edital Normativo nº 01/2018 de Abertura de inscrições, publicado no DODF e Diário da Câmara
Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de resultados finais nº 40/2019, publicado no DODF e
Diário da Câmara Legislativa em 07/05/2019:
NOME CLASSIFICAÇÃO
RODINEI TARCIANO SILVA 6º
Brasília, 27 de agosto de 2024.
Deputado WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/08/2024, às 18:01, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1795731 Código CRC: 66B920FB.
DCL n° 188, de 28 de agosto de 2024
Atos 456/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 456, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta no processo nº 001-
000517/2019, RESOLVE:
NOMEAR para exercer o cargo de Consultor Técnico-legislativo, categoria
profissional Contador, Classe A, padrão 46, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público de provas e títulos pelo Edital
Normativo nº 02/2018 de Abertura de inscrições, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em
30/05/2018, assim como o Edital de resultados finais nº 40/2019, publicado no DODF e Diário da
Câmara Legislativa em 07/05/2019:
NOME CLASSIFICAÇÃO
JACIARA BRITO DA COSTA E SILVA DUARTE 16º
Brasília, 27 de agosto de 2024.
Deputado WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/08/2024, às 18:01, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1795714 Código CRC: 3C4B4E01.
DCL n° 188, de 28 de agosto de 2024
Atos 457/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 457, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta no processo nº 001-
000517/2019, RESOLVE:
NOMEAR para exercer o cargo de Consultor Técnico-legislativo, categoria
profissional Odontologista, Classe A, padrão 46, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público de provas e títulos pelo
Edital Normativo nº 02/2018 de Abertura de inscrições, publicado no DODF e Diário da Câmara
Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de resultados finais nº 40/2019, publicado no DODF e
Diário da Câmara Legislativa em 07/05/2019:
NOME CLASSIFICAÇÃO
RICARDO STEHLING 2º
Brasília, 27 de agosto de 2024.
Deputado WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/08/2024, às 18:01, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1795719 Código CRC: DEAA9990.
DCL n° 189, de 29 de agosto de 2024
Atos 111/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 111, DE 2024
Aprova a solicitação de abertura de
crédito adicional suplementar para reforço
de dotações orçamentárias consignadas
no Quadro de Detalhamento de Despesa
da CLDF no valor de R$ 4.200.000,00
(quatro milhões e duzentos mil reais).
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e tendo em vista o prescrito no no uso da atribuição que lhe foi facultada pelo
artigo 19, inciso IV, da Resolução nº 337/2023 da Câmara Legislativa do Distrito Federal e nos termos
da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023 (LOA/2024), artigo 8º, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a solicitação de abertura de crédito suplementar no valor de R$ 4.200.000,00
(quatro milhões e duzentos mil reais), nos termos dos anexos I e II.
Art.2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 27 de agosto de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
ANEXO I - ACRÉSCIMO
EXERCÍCIO 2024
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DO TESOURO
SUPLEMENTAÇÃO
R$ 1,00
NATUREZA DA
ESPECIFICAÇÃO FONTE DETALHADO TOTAL
DESPESA
01.000 CÂMARA LEGISLATIVA 4.200.000
01.101 CÂMARA LEGISLATIVA 4.200.000
CONVERSÃO DE LICENÇA
28.846.0001.9041 31.90.92 100 4.200.000 4.200.000
PRÊMIO EM PECÚNIA
CONVERSÃO DE LICENÇA
0001 31.90.92 100 4.200.000 4.200.000
PRÊMIO EM PECÚNIA
T O T A L 4.200.000
ANEXO II - REDUÇÃO
EXERCÍCIO 2024
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DO TESOURO
CANCELAMENTO
R$ 1,00
NATUREZA DA
ESPECIFICAÇÃO FONTE DETALHADO TOTAL
DESPESA
01.000 CÂMARA LEGISLATIVA 4.200.000
01.101 CÂMARA LEGISLATIVA 4.200.000
CONVERSÃO DE LICENÇA
28.846.0001.9041 31.90.94 100 1.700.000 1.700.000
PRÊMIO EM PECÚNIA
CONVERSÃO DE LICENÇA
0001 31.90.94 100 1.700.000 1.700.000
PRÊMIO EM PECÚNIA
RESSARCIMENTOS,
28.846.0001.9050 INDENIZAÇÕES E 31.90.94 100 2.500.000 2.500.000
RESTITUIÇÕES
RESSARCIMENTOS,
0046 INDENIZAÇÕES E 31.90.94 100 2.500.000 2.500.000
RESTITUIÇÕES
T O T A L 4.200.000
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 27/08/2024, às 20:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 27/08/2024, às 20:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/08/2024, às 09:44, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 28/08/2024, às 12:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/08/2024, às 15:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1799035 Código CRC: 7B73D50C.
DCL n° 189, de 29 de agosto de 2024
Atos 113/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 113, DE 2024
Autoriza a participação de parlamentar em evento externo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, considerando
o Memorando 59 (1799791) e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-
00034363/2024-04, RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença ao Deputado Daniel Donizet, a fim de que participe como
Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio
Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, da Climate Week NYC, que ocorrerá de 22 a 29 de setembro de
2024, em Nova Iorque - EUA, sem prejuízo do seu subsídio.
Art. 2º A participação será com custeio pela CLDF de passagens aéreas, nos trechos Brasília -
Nova Iorque/Nova Iorque - Brasília, e de 7 diárias e meia.
Art. 3º Fica autorizada a alteração do período do afastamento para efeito de concessão de
diárias, licença parlamentar e emissão de passagens para o primeiro dia anterior ao início ou para o
subsequente ao término do evento, em caso de indisponibilidade de passagem ou quando os horários
disponíveis se demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem, em horário anterior
às 7 horas, quanto da chegada ao destino, após às 22 horas, conforme § 1º, art. 6º do Ato da Mesa nº
73, de 2024.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 28 de agosto de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/08/2024, às 16:14, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 28/08/2024, às 16:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 28/08/2024, às 17:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 28/08/2024, às 17:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/08/2024, às 17:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1800136 Código CRC: A4F3E7B0.
DCL n° 189, de 29 de agosto de 2024
Atos 112/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 112, DE 2024
Autoriza a participação de parlamentar em evento externo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, considerando
o Memorando 70 (1799454) e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-
00034332/2024-45, RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença ao Deputado Hermeto, a fim de que participe da Climate Week
NYC, no período de 23 a 29 de setembro de 2024, em Nova Iorque - EUA, sem prejuízo do seu
subsídio.
Art. 2º A participação será com custeio pela CLDF de passagens aéreas, nos trechos Brasília -
Nova Iorque/Nova Iorque - Brasília, e de 6 diárias e meia.
Art. 3º Fica autorizada a alteração do período do afastamento para efeito de concessão de
diárias, licença parlamentar e emissão de passagens para o primeiro dia anterior ao início ou para o
subsequente ao término do evento, em caso de indisponibilidade de passagem ou quando os horários
disponíveis se demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem, em horário anterior
às 7 horas, quanto da chegada ao destino, após às 22 horas, conforme § 1º, art. 6º do Ato da Mesa nº
73, de 2024.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 28 de agosto de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/08/2024, às 16:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 28/08/2024, às 17:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 28/08/2024, às 17:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 28/08/2024, às 17:30, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 28/08/2024, às 17:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1800385 Código CRC: 08424A3D.
DCL n° 189, de 29 de agosto de 2024
Redações Finais 14/2024
Emendas à Lei Orgânica
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 14, DE 2024
REDAÇÃO FINAL
Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal e
dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica revogado o inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 27 de agosto de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 28/08/2024, às 12:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1799566 Código CRC: D02E2652.