PORTARIA-GMD Nº 377, DE 07 DE MAIO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Despacho 1791552 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-

00029734/2024-28, RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria do Gabinete da Mesa Diretora nº 335, de 22 de julho de 2024

(1758381), que autorizou a realização de Plenária da Resistência Socialista - PT/DF, no dia 24 de

agosto de 2024, no horário das das 8h às 13h30, sem ônus, no auditório desta Casa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/08/2024, às 08:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 21/08/2024, às 09:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 21/08/2024, às 13:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/08/2024, às 13:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 21/08/2024, às 14:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1791575 Código CRC: 916EF58C.

CONVOCAÇÃO - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni,

convoco os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-

se no dia 27 de agosto de 2024 (terça-feira), às 10h, na Sala de Reuniões das Comissões.

Solicito ainda que, na impossibilidade do comparecimento do(a) titular, seja providenciada a

presença do(a) respectivo(a) suplente.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)

de Comissão, em 22/08/2024, às 11:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1792995 Código CRC: 59E0F55C.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 109, DE 2024

Altera o Ato da Mesa Diretora nº 85, de

2024, que suplementa as normas sobre a

estrutura administrativa da Câmara

Legislativa do Distrito Federal e dá outras

providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e nos termos dos arts. 9º e 10 da Resolução nº 337, de 2023, e das demais

normas aplicáveis, RESOLVE:

Art. 1º O Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 93. ...

I – ...

I-A – Assessoria de Projetos – ASSEPRO;

...

Subseção II-A

Da Assessoria de Projetos

Art. 96-A. São atribuições específicas da Assessoria de Projetos:

I – realizar diagnósticos periódicos das necessidades de desenvolvimento de soluções

e inovações relacionadas com a área de atuação e competência da Diretoria de

Gestão de Pessoas;

II – propor e desenvolver soluções customizadas para otimizar a gestão de pessoas e

os processos internos das unidades da Diretoria de Gestão de Pessoas, em parceria

com a Diretoria de Modernização e Inovação Digital;

III – identificar, investigar, analisar, comunicar e resolver eventos, incidentes e

problemas relacionados com os sistemas de software sob sua responsabilidade, em

parceria com a Diretoria de Modernização e Inovação Digital;

IV – elaborar projetos de inovação, incluindo propostas de novos métodos,

ferramentas e práticas de gestão de pessoas;

V – atuar como canal facilitador entre as unidades da Diretoria de Gestão de Pessoas

e a Diretoria de Modernização e Inovação Digital;

VI – acompanhar o desenvolvimento e a implementação de soluções de tecnologia da

informação voltadas para a área de gestão de pessoas;

VII – promover, em parceria com a Escola do Legislativo, capacitação e treinamento

para os servidores em novas ferramentas e práticas de gestão de pessoas.

...

Art. 115. ...

I – ...

I-A – Assessoria Técnica de Administração e Finanças – ASTAF;

...

Subseção II-A

Da Assessoria Técnica de Administração e Finanças

Art. 118-A. São atribuições específicas da Assessoria Técnica de Administração e

Finanças:

I – elaborar e acompanhar o plano setorial da Diretoria de Administração e Finanças,

com o auxílio de suas unidades subordinadas;

II – prestar assessoramento técnico às unidades da Diretoria de Administração e

Finanças;

III – auxiliar a Diretoria de Administração e Finanças e suas unidades subordinadas

na elaboração de atos administrativos normativos, bem como realizar, quando

solicitado, a revisão dessas normas;

IV – realizar o mapeamento, a padronização e a melhoria dos processos priorizados

da Diretoria de Administração e Finanças;

V – realizar estudos acerca das atividades sob responsabilidade da Diretoria de

Administração e Finanças.

...

Art. 2º O Anexo Único do Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024, passa a vigorar com as

seguintes inserções:

I – após a Assessoria Jurídica da Diretoria de Gestão de Pessoas, fica acrescida a Assessoria de

Projetos, com os seguintes critérios para o provimento do cargo em comissão de Chefe de Assessoria,

CL-09:

Diploma de curso de nível

superior em Computação; ou

diploma de curso de nível Experiência de, no mínimo, 1

Diretoria de

Assessoria de superior em qualquer área de ano em informática; ou

Gestão de

Projetos – ASSEPRO formação acompanhado de 1 ano de exercício na Câmara

Pessoas – DGP

certificado de curso de pós- Legislativa.

graduação em Computação

de, no mínimo, 360 horas.

II – após a Assessoria Técnica de Engenharia e Arquitetura, fica acrescida a Assessoria Técnica

de Administração e Finanças, com os seguintes critérios para o provimento do cargo em comissão de

Chefe de Assessoria, CL-09:

Experiência de, no mínimo, 1

Diploma de curso de nível

Assessoria Técnica Diretoria de ano em atividades de

superior em Administração e

de Administração e Administração e administração e finanças; ou

registro no Conselho Regional

Finanças – ASTAF Finanças – DAF 1 ano de exercício na Câmara

de Administração.

Legislativa.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões, 23 de agosto de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 23/08/2024, às 11:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 23/08/2024, às 11:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 23/08/2024, às 12:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/08/2024, às 13:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/08/2024, às 17:39, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1794834 Código CRC: 6933401A.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 190, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR Equipe de Planejamento da Contratação para aquisição de dispositivos,

equipamentos e licenças do software W-Access para modernização do sistema de Controle de Visitantes.

Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será composta pelo seguintes

servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

LEANDRO LUIZ FERNANDES DE

24.296 NACEP INTEGRANTE REQUISITANTE

LACERDA MESSERE

ANA CLELIA MILHOMEM RAMOS 16.746 SEASI INTEGRANTE TÉCNICA

ADERSON DE LIMA CALAZANS 24.673 SEFIN INTEGRANTE ADMINISTRATIVO

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 19/08/2024, às 14:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1789200 Código CRC: A8CFF5D2.

ATA DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE 2024 DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E

GESTÃO ESTRATÉGICA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS

E DOS SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CLDF SAÚDE

(FASCAL)

No dia vinte e um de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas, reuniram-se os

senhores servidores membros do Comitê de Governança e Gestão Estratégica do CLDF Saúde

(Fascal): Geovane de Freitas Oliveira - Diretor do Fascal, Tamisa Corrêa da Costa Rocha - Chefe do

SECREF Substituta, Lauro Musumeci Alves Velho - Chefe do SECRE, Mário Noleto Oliveira do Carmo -

Chefe do SOFC, Mario Alcides Medeiros Silva - Chefe do SACPRO e Ricardo Ribeiro de Queiroz - Chefe do

SAM. Aberta a reunião, os membros do Comitê discutiram sobre os seguintes itens:

Item 1) Processos SEI - 00001-00033424/2024-16 - Inclusão de códigos de implante dentário na

tabela odontológica do Fascal - Deliberação: Aprovado Parecer 9 1790477 do Setor de Auditoria

Médica.

Item 2) Processos SEI - 00001-00027233/2024-15 -Atualizações dos valores no sistema de

reembolso. - Deliberação: Os membros do CGFASCAL decidiram adotar o valor contratualizado com a

AMHP para fins de reembolso para procedimentos de sessão de pilates (9.31.06.98-6), sessão de RPG

(5.00.00.44-6) e consulta com nutricionista (1.01.01.01-2). Para vacinas, os membros decidiram pela

adoção do menor valor.

Item 3) Processos SEI - 00001-00019552/2024-49 - Informação na Nota Fiscal de

Reembolso - Deliberação: Os membros do CGFASCAL decidiram que, no caso de o documento fiscal

não apresentar o nome do associado assistido, deve-se considerar o nome que consta na autorização

prévia. O NUFAF deverá seguir a orientação para os pedidos de reembolsos já apresentados e para os

que serão enviados até a regulamentação da matéria pelo CGFascal por meio de ato normativo, cuja

minuta será elaborada pelo Setor.

Item 4) Processos SEI - 00001-00008222/2024-28 - Pagamento à prestador por procedimentos

realizados antes da celebração de Termo Aditivo - Deliberação: Pagamento aprovado, de acordo com

Parecer da PG nº 156.

Item 5) Processos SEI - 00001-00027782/2023-09 - Levantamento dos valores devidos por

associado - Deliberação: Os membros do CGFASCAL decidiram pela aplicação do cenário 1, constante

no documento do NUCOR 1785950.

Item 6) Processos SEI - 00001-00032820/2024-18 - Cobrança de servidor requisitado sem folha

de pagamento na CLDF - Deliberação: Os membros do CGFASCAL acataram a cobrança por boleto

bancário e demais sugestões do SECREF.

Item 7) Processos SEI - 00001-00009817/2024-09 - Divergência de interpretação do art. 4º do

Ato do CGFascal 01/2024 - Deliberação: Os membros do CGFASCAL decidiram seguir a interpretação

contida no item a) do despacho NUFAF 1783517.

Item 8) Processos SEI - 00001-00031194/2024-42 - Requerimento de associada.

- Deliberação: Requerimento indeferido, de acordo com o artigo 15 da Resolução nº 347/2024.

Documento assinado eletronicamente por MARIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO - Matr.

11439, Membro do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados

Distritais e Servidores, em 22/08/2024, às 13:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de

2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por TAMISA CORRÊA DA COSTA ROCHA - Matr. 23421, Membro

do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores,

em 22/08/2024, às 14:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO RIBEIRO DE QUEIROZ - Matr. 12069, Membro do

Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em

22/08/2024, às 16:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por LAURO MUSUMECI ALVES VELHO - Matr. 23582, Membro do

Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em

22/08/2024, às 17:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARIO ALCIDES MEDEIROS SILVA - Matr. 11313, Membro

do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores,

em 22/08/2024, às 17:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Membro do

Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em

22/08/2024, às 17:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1792498 Código CRC: F049A9A5.

Relatório de Presença por Recomposição : 62ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legis

Data: 14/08/2024

__________________________________________________________________________________________________

Quando da Recomposição de Quorum às 17:06:19

Estavam Presentes

1 WELLINGTON LUIZ MDB

2 FÁBIO FELIX PSOL

3 DANIEL DONIZET MDB

4 THIAGO MANZONI PL

5 MAX MACIEL PSOL

6 PEPA PP

7 JOAQUIM RORIZ NETO PL

8 JAQUELINE SILVA MDB

9 IOLANDO MDB

10 JOÃO CARDOSO AVANTE

11 DAYSE AMARILIO PSB

12 PAULA BELMONTE CIDADANIA

13 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

14 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

15 GABRIEL MAGNO PT

16 CHICO VIGILANTE PT

17 RICARDO VALE PT

18 JORGE VIANNA PSD

19 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

20 ROOSEVELT PL

Estavam Ausentes

1 DOUTORA JANE MDB

2 HERMETO MDB

3 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

4 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

14/08/2024 17:50 1 Administrador

Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 17:47:25

Estavam Presentes

1 DAYSE AMARILIO PSB

2 MAX MACIEL PSOL

3 THIAGO MANZONI PL

4 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

5 IOLANDO MDB

6 FÁBIO FELIX PSOL

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

8 GABRIEL MAGNO PT

9 RICARDO VALE PT

10 ROOSEVELT PL

11 JOÃO CARDOSO AVANTE

12 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

13 WELLINGTON LUIZ MDB

14 PAULA BELMONTE CIDADANIA

Estavam Ausentes

1 CHICO VIGILANTE PT

2 DANIEL DONIZET MDB

3 DOUTORA JANE MDB

4 HERMETO MDB

5 JAQUELINE SILVA MDB

6 JOAQUIM RORIZ NETO PL

7 JORGE VIANNA PSD

8 PEPA PP

9 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

10 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

14/08/2024 17:50 2 Administrador

Término da Reunião às 17:47:58

Estavam Presentes

1 DAYSE AMARILIO PSB

2 MAX MACIEL PSOL

3 THIAGO MANZONI PL

4 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

5 IOLANDO MDB

6 FÁBIO FELIX PSOL

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

8 GABRIEL MAGNO PT

9 RICARDO VALE PT

10 ROOSEVELT PL

11 JOÃO CARDOSO AVANTE

12 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

13 WELLINGTON LUIZ MDB

14 PAULA BELMONTE CIDADANIA

Estavam Ausentes

1 CHICO VIGILANTE PT

2 DANIEL DONIZET MDB

3 DOUTORA JANE MDB

4 HERMETO MDB

5 JAQUELINE SILVA MDB

6 JOAQUIM RORIZ NETO PL

7 JORGE VIANNA PSD

8 PEPA PP

9 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

10 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

_____________________________

Presidente

14/08/2024 17:50 3 Administrador

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 65ª

(SEXAGÉSIMA QUINTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 21 DE AGOSTO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H TÉRMINO ÀS 17H02MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro aberta a presente sessão ordinária.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Daniel Donizet a secretariar os trabalhos da mesa.

Antes de passar a palavra ao secretário, permitam-me que eu rapidamente me dirija aos

candidatos da Polícia Civil. Não precisam bater palmas, até porque eu não as mereço.

Ontem, eu participei de uma assembleia da Polícia Civil. Ao final, conversei com 2 colegas que

lá estavam sobre essa questão. Eu saí de lá e vim para esta casa. Vossas excelências estavam aqui e

viram que eu precisei suspender a sessão mais rápido para participar de uma reunião na Secretaria de

Segurança Pública, na qual discutimos 2 pontos específicos: a reestruturação da carreira dos policiais

civis e a contratação dos novos policiais.

Existe uma defesa – minha e do diretor – para que todos os 800 candidatos sejam nomeados a

partir de novembro, conforme combinado. Portanto, essa foi a defesa feita. Quando saí de lá, fui a

algumas reuniões e cheguei à minha casa quase 10 horas da noite. E fui surpreendido por alguns

ataques de colegas candidatos, como se isso me assustasse, como se isso me intimidasse.

Primeiramente, eu nunca tive medo de vagabundo. Não tive medo de policial, não vou ter medo de

candidato a policial.

Que fique bem claro: vocês têm o meu apoio, mas são obrigados a terem respeito! Isso não

adianta! É obrigatório que nos respeitem, ainda mais quando estou defendendo a causa de vocês.

Eu não sou o governador e não sou eu quem nomeio; mas, como presidente, chefe do

Legislativo, e como policial civil, estamos fazendo a nossa parte. Portanto, não adianta virem com

ataques a mim ou tentarem me intimidar porque não darão conta – aí eu retiro o apoio! Porque, se há

alguém que está apoiando a sociedade e a polícia civil, sou eu, o diretor da polícia e os deputados!

Não vou admitir isso de forma nenhuma! Eu sempre responderei à altura, porque – volto a

dizer para vocês – passei 30 anos na polícia e um sentimento que não tenho é o medo. Eu torci muito

para que vocês estivessem na parte de baixo hoje, porque eu queria falar mais de perto,

principalmente para os líderes do movimento, os quais provavelmente teriam incitado, dizendo que eu

era contrário, inclusive dizendo: “Deputado honesto não mente para o seu eleitorado”. É bem provável

que poucos de vocês tenham votado em mim e não é por essa razão que vou defendê-los, não! Eu vou

defendê-los porque a sociedade precisa das senhoras e dos senhores. Mas é preciso que vocês entrem

na polícia com o pé direito, respeitando, inclusive, quem tem história – e eu sou um dos que mais tem

história.

Reafirmo o meu compromisso de ajudar vocês a serem nomeados. Ontem, à mesa, o que eu

mais pontuei foi sobre a reestruturação e a equiparação da Polícia Civil com a Polícia Federal, como

sempre tivemos, desde que eu fui presidente do sindicato da polícia. Da mesma maneira, trabalho para

que vocês sejam contratados, porque a polícia vive o seu pior momento e é a sociedade quem paga

essa conta. Mas o respeito eu vou exigir. Fica o recado. Muito obrigado.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:

– Ata Sucinta da 62ª Sessão Ordinária;

– Ata Sucinta da 29ª Sessão Extraordinária;

– Ata Sucinta da 64ª Sessão Ordinária.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem

observações as atas mencionadas.

Não há quórum.

Informo que nós estamos em uma reunião – e convido os deputados a participarem – com

síndicos de vários condomínios, com o nosso secretário da Seduh, com os subsecretários, com o

deputado João Cardoso, com o deputado Ricardo Vale, discutindo o projeto de lei complementar dos

muros e guaritas, que deverá chegar a esta casa nos próximos dias.

Então, vou suspender a sessão por 30 minutos. Daqui a pouco, retornaremos para reiniciarmos

os trabalhos.

Muito obrigado a todos e a todas.

Declaro suspensa a presente sessão por 30 minutos.

(Suspensa às 15h08min, a sessão é reaberta às 15h57min.)

(Assume a presidência o deputado Chico Vigilante.)

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Declaro reaberta a presente sessão ordinária.

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de Líderes.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco Parlamentar PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) –

Obrigado, deputado Chico Vigilante, presidente desta sessão.

Boa tarde a todos e a todas que nos acompanham pela TV Câmara Distrital e a todos os

presentes no plenário.

Deputado Chico, o assunto é sobre o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, o Ideb.

Na última semana, acompanhamos as reações dos resultados do Ideb. Houve gente exaltando o

desempenho dos colégios militares, que ocupam a primeira e a segunda posições entre as escolas de

ensino médio, e as 3 primeiras posições entre os anos finais do ensino fundamental.

Entretanto, sempre rola uma confusão. Parece que há alguém querendo usar o desempenho

dos colégios militares para justificar a militarização das escolas públicas do DF. E, mais uma vez,

estamos aqui para lembrar que escola militar é diferente de escola militarizada. A escola militar já

nasceu assim e possui uma estrutura muito melhor que a escola pública comum.

Um aluno da escola militar custa 3 vezes mais do que um aluno da rede pública convencionada.

A escola militar também possui um orçamento próprio, isso permite uma melhor estrutura e melhores

investimentos nas escolas militares. O aluno tem acesso a coisas como: lousa digital; auditório grande;

laboratório de biologia parecido com aqueles que só vemos em filmes. Um aluno da escola militar tem

acesso a muito mais do que apenas o conteúdo fornecido em sala de aula. Ele vivencia a escola de

uma maneira diferente e tem acesso a coisas que vão além da grade curricular básica. E tudo isso é

refletido nas altas das notas da avaliação do Ideb.

Sobretudo, é importante dizer que há um concurso para entrar nos colégios militares. Você faz

uma redação para entrar no colégio militar. Não é uma escolha livre, eu não me inscrevo para estar lá.

Há uma seleção, quase que um funil para escolher aqueles alunos que vão estar lá.

Mais uma vez reforçamos: colégio militar é diferente de uma escola militarizada.

Mas vejam só: o Colégio Dom Pedro I teve nota 6,4; o Colégio Tiradentes, nota 6,2; logo em

seguida, o Cemi do Gama, com a nota 5,9. O Cemi é uma escola de ensino médio integral modelo da

Secretaria de Educação no DF. Lá os alunos têm acesso a várias atividades que, assim como os

colégios militares, vão além da grade curricular básica. O Cemi possui laboratórios de informática e

mecânica, aulas de alemão para os alunos e funcionários que queiram aprender, projetos de iniciação

científica e ainda fornece lanche e almoço aos estudantes. Todas as salas de aula são equipadas com

ar-condicionado.

Esse projeto pedagógico do Cemi faz com que a escola tenha o melhor indicador de

rendimento do Ideb de 2021 e de 2023. Nós estamos falando de uma escola com mais ou menos 440

alunos que em 2020 aprovou 94 alunos nas universidades federais por todo o país por meio do PAS, do

Enem e do vestibular normalizado. Inclusive, proporcionalmente, o Cemi é a escola do Distrito Federal

que mais aprova na UnB. É importante dizer que o Cemi não custa aos cofres o mesmo que a escola

Tiradentes e nem tem mensalidade paga. É importante esclarecer essa diferença.

Quem está logo atrás do Cemi do Gama, seguindo o ranking? O Cemi do Cruzeiro. Presidente,

no Distrito Federal há 3 Cemis: um no Gama, um em Taguatinga e um no Cruzeiro. Eu quero reforçar

que já aportamos recursos via PDAF para a construção e a conclusão dos laboratórios de informática,

dos laboratórios de física do Cemi do Gama e de Taguatinga, laboratórios fundamentais para o ensino e

aprendizagem dos alunos e do modelo educacional que o Cemi tem integrado nesse espaço.

Das 3 escolas de ensino integral e integrado, modelos da própria secretaria, 2 estão entre as 4

mais bem colocadas no Ideb. O que essas 2 escolas têm em comum com as escolas militarizadas que

estão no topo do ranking? Assim como a escola militar, elas têm uma estrutura melhor, obviamente

que nem se compara com a estrutura do Colégio Militar de Brasília, por exemplo; mas o Cemi sai na

frente se nós o compararmos com a maioria das escolas públicas do Distrito Federal. Ele possui

laboratórios que fazem com que os alunos vivenciem a escola de uma outra maneira, além de projetos

que tornam a relação do aluno com a escola muito melhor.

O Cemi do Cruzeiro, por exemplo, tem um projeto de teatro que já encaminhou, educou,

treinou e capacitou centenas de alunos a partir do processo do teatro como ensino e aprendizagem. Se

observarmos outras escolas no ranking, veremos que todas nos mostram que o bom desempenho dos

nossos estudantes está diretamente ligado à estrutura e às condições de trabalho dos profissionais do

ensino pedagógico e à oportunidade que nós damos aos nossos estudantes para vivenciarem na

escola.

O CED do Lago é uma escola intercultural bilíngue de ensino médio em tempo integral que,

inclusive, atende vários alunos em situação de vulnerabilidade e vários alunos da região metropolitana

do Distrito Federal.

(Soa a campainha.)

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Concedo mais 1 minuto a vossa excelência.

DEPUTADO MAX MACIEL – Há 2 IFBs. Sabemos muito bem que a estrutura é totalmente

diferente das que vemos nas escolas públicas do Distrito Federal. O centro de ensino médio em tempo

integral de Taguatinga, que nós conhecemos como EIT, tem oficina de química, física, informática e

empreendedorismo.

Nós sabemos que muitas dessas escolas que estão nesse ranking possuem algum tipo de

projeto para desenvolver as habilidades dos alunos além do básico. Os professores e a direção penam

para manter esses projetos nas escolas, dependendo de emenda parlamentar desta casa.

Não adianta colocar o aluno numa escola precarizada, numa sala superlotada, com o mínimo de

recurso e depois querer comparar o desempenho desses alunos com o desempenho de uma escola ou

de um colégio militar, que tem muito mais estrutura, muito mais capacidade, e que não tem, por

exemplo, a evasão de professores, não faltam professores, não faltam insumos, que conseguem chegar

e adentrar. Essa comparação é desigual, ela não faz sentido.

Para nós, presidente, a pesquisa da Secretaria de Educação realizada em 3 escolas de gestão

compartilhada, que a apontava como uma boa experiência, não é verdade. A boa experiência está aqui

e são das escolas não compartilhadas, porque elas são a maioria e elas é que pontuam no ranking das

escolas do Ideb.

É importante dizer que, se essas escolas tivessem esse material, as mesmas condições, os

mesmos recursos, as 17 metas estabelecidas com os investimentos, certamente pontuariam muito mais

no Ideb, com um ápice dentro do Distrito Federal. No Brasil, as melhores notas no Ideb não são dos

colégios militares, são das escolas públicas do Ceará, fomentadas por um projeto pedagógico de Estado

que permanece e não muda em nenhuma gestão.

No Distrito Federal há escolas onde o material e o uniforme não chegam, às vezes falta

merenda escolar. Não há ônibus para o aluno chegar à sua casa. Às vezes, o professor, por causa do

contrato temporário, é devolvido e não há outro para substituí-lo, ficando o aluno sem aula ou só meio

período de aula. Faltam monitores, supervisores...

(Soa a campainha.)

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Peço que conclua.

DEPUTADO MAX MACIEL – Precisamos reforçar que existe um modelo concreto de educação,

um modelo que dá certo. Existem boas práticas, em sua maioria nas escolas públicas do Distrito

Federal, que mostram que o ensino e a aprendizagem respeitando a carta da sala de aula fazem

sentido.

Por que a secretaria insiste nessa narrativa de militarizar as escolas, quando os dados que

trouxemos deixam claro que um bom desempenho é feito por um projeto pedagógico e investimento

em educação? Por que o projeto de educação do GDF não é para melhorar a educação pública? Ele

objetiva simplesmente alocar agentes que já foram policiais – nós não sabemos o porquê de terem sido

destacados – em sala de aula em contraponto a um Batalhão Escolar sucateado! Uma das justificativas

de haver polícia na escola é para uma pseudo-segurança. Já sabemos que a violência nas escolas

extrapola os muros – na escola nem sequer deveria haver muros.

Fazem isso em vez de um processo pedagógico, o que possibilitaria aos alunos uma outra

experiência extraclasse – é essa que valorizamos, em que nós apostamos e investimos os nossos

recursos.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Concedo a palavra ao deputado Iolando.

(Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Joaquim Roriz Neto.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, a liderança cede o tempo ao deputado Thiago Manzoni.

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Concedo a palavra ao deputado Thiago

Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,

presidente, senhores parlamentares presentes, servidores e quem nos acompanha de casa, por meio

do YouTube ou pela TV Câmara Distrital.

Não era o assunto que eu iria abordar, mas já que estamos a falar das escolas do Distrito

Federal, eu parabenizo as escolas do DF que obtiveram bom resultado no Ideb, em especial,

obviamente, as escolas militares e aquelas cívico-militares, deputado Joaquim Roriz Neto, de gestão

compartilhada.

O mérito importa na vida. Bons resultados, aprovação em provas, aprovação nesse funil que

existe para entrar nas escolas militares, isso tudo é resultado do esforço próprio das pessoas. Todo

bom resultado decorrente do esforço próprio deve ser valorizado e jamais criticado, porque a vida é

sobre conquistas obtidas mediante esforço. Não há conquista se não houver esforço, se não houver

renúncia, se não houver dedicação! Cada um dos alunos que consegue uma vaga em uma escola

militar deve ser reconhecido pelo seu esforço e pela sua dedicação. Cada aluno das escolas da rede

pública do Distrito Federal que obteve um bom resultado no Ideb merece o reconhecimento dos

parlamentares, do Governo do Distrito Federal e da população.

Aproveito que estão presentes crianças da nossa rede pública para me dirigir a vocês e dizer-

lhes que a vida é feita de escolhas e todos os nossos resultados dependem de esforço. Não esperem

obter nada de maneira fácil na vida, porque tudo que vem fácil não tem valor, não valorizamos.

Esforcem-se, dediquem tempo, façam renúncias, escolham o caminho que vocês querem trilhar e se

dediquem a ele. Dessa forma, os frutos obtidos serão muito bons.

Aproveito o ensejo para falar das 2 mil vagas que o Governo do Distrito Federal contratou para

alocar ou para abrigar moradores em situação de rua. É um esforço válido do Governo do Distrito

Federal, mas infelizmente não vai resolver o problema que existe hoje no DF. No último sábado,

moradores da Asa Norte fizeram a primeira manifestação inconformados com a violência que assola a

Asa Norte, a Asa Sul e também outras regiões administrativas do Distrito Federal.

O governo Ibaneis tem uma série de acertos e pode ser no futuro reconhecido de muitas

maneiras; mas, se essa questão não for resolvida, com relação a essas pessoas que hoje habitam as

ruas, praticam crimes, delinquem, traficam drogas, assaltam a população, será possível que o Distrito

Federal se torne uma grande Cracolândia. Eu ficarei triste de dizer que estava nessa legislatura quando

isso aconteceu. É necessária a contratação de mais vagas nesses abrigos. É necessário que a solução

seja apresentada de maneira definitiva, porque os pais e as mães do Distrito Federal não aguentam

mais viver com a insegurança com que têm vivido.

As nossas senhoras idosas não têm mais condições de sair para a feira e chegar às suas casas

sem as sacolas de compras porque foram assaltadas. As nossas mulheres não aguentam mais não

poder sair de casa no escuro com medo de serem violentadas e com medo de serem alvo da violência

dessas pessoas. As nossas crianças não aguentam mais não poderem brincar em todo o Distrito

Federal. A verdade é que a população do DF virou refém e nós não podemos mais admitir isso!

Então, ao passo que eu parabenizo o Governo do Distrito Federal pela contratação dessas 2 mil

vagas, eu preciso reiterar ao governo que elas ainda são poucas e precisamos de mais! Precisamos

entregar uma solução para isso.

Presidente, preciso de mais 1 minuto ou 2 minutos para encerrar minha fala.

Volto ao assunto que veio à tona por meio do jornal Folha de S. Paulo: “O Poder Judiciário

brasileiro está desnudo diante da sociedade”.

Tudo que aconteceu nos últimos anos nos inquéritos intermináveis que tramitam no Supremo

Tribunal Federal...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – ... está sendo disponibilizado para quem quer ver o que

aconteceu: investigações com alvos selecionados, parlamentares escolhidos a dedo para serem

investigados. Nós chegamos ao ponto de que um dos juízes auxiliares de um ministro da Suprema

Corte brasileira falou que o ideal seria haver uns jagunços para trazerem um brasileiro de volta dos

Estados Unidos. Algumas pessoas na internet disseram que é o “estado jagunço de direito”.

Até quando nós vamos permitir que isso aconteça? Até quando nós vamos permitir que o nosso

Poder Judiciário se comporte como uma casa de leis? Até quando nós vamos admitir que o nosso

Estado democrático de direito, que a nossa democracia tenha, nas figuras que passaram em concursos

públicos e que foram alçadas a cargos públicos no Judiciário, comportem-se como se fossem políticos?

A política se faz no Poder Executivo e no Poder Legislativo. O Poder Judiciário é poder

jurisdicional. É quem diz o direito que é criado nas casas legislativas de todo o Brasil e no Congresso

Nacional.

Ontem nós assistimos estarrecidos a um almoço que foi feito para congregar os 3 Poderes da

nação. Foi um almoço que demonstra, claramente, para todo o Brasil, que o sistema de freios e

contrapesos acabou, não existe mais no Brasil, e que o Poder Judiciário atua hoje, infelizmente,

lamentavelmente, como uma esfera política. Isso precisa acabar!

Dia 7 de setembro o Brasil vai estar nas ruas contra isso!

(Soa a campainha.)

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Neste momento, registro a presença de

estudantes, professoras e professores da Escola Classe Rua do Mato da Fercal. Sejam bem-vindos a

esta casa de leis. Vocês estão fazendo parte do programa Conhecendo o Parlamento, sob a

coordenação da Escola do Legislativo.

Peço aos deputados e aos servidores uma salva de palmas para esses alunos. (Palmas.)

Já estamos no aguardo – creio que já estão aqui – da presença dos estudantes do Caic Júlia

Kubitschek de Oliveira, que também são participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a

coordenação da Escola do Legislativo.

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde

presidente, boa tarde a todos e a todas que nos acompanham. Um boa-tarde especial às meninas e

aos meninos da escola classe Rua do Mato e do Caic, que também estão aqui. Cumprimento as

professoras, os professores e os servidores da escola. É sempre bom ver vocês por aqui.

Senhor presidente, eu vou começar com o assunto educação mais uma vez. Eu estive aqui

ontem e falei sobre a nossa preocupação com o resultado do Ideb, que saiu na semana passada, e a

crítica que temos sobre a concepção e o método do Ideb. Nenhuma escola, nenhum professor,

nenhuma professora ou estudante deve ser ranqueado por uma nota e por uma prova. A nota da prova

não nos mede, não nos define, não diz a qualidade de seres humanos que nós somos. Este é o papel

fundamental da escola: a educação para a cidadania, para a democracia, para os valores da vida.

Eu digo isso, senhor presidente, porque há uma lição a ser tirada do Ideb: a falta de atenção

do Governo do Distrito Federal; porque, de fato, caiu a nota do Ideb. E caiu por motivos óbvios: falta

de cuidado e atenção do governo.

Eu estou olhando os meninos e as meninas e vejo que eles estão uniformizados. Só que o

uniforme chegou – e eles podem provar – agora, em agosto, quase no final do ano. A alimentação

escolar, a merenda da escola, que é tão boa, tão fundamental, tão importante, vive em crise. As

escolas passaram 3 meses, no início do ano, apenas com carne de porco – quando havia.

Qual é a atenção que o Governo do Distrito Federal dá às escolas como prioridade? Não dá!

Todos os dias chega à Comissão de Educação, senhor presidente, pedido de ajuda de escolas, porque a

Secretaria de Educação não libera coordenador pedagógico, o que está na lei! É obrigação da

Secretaria de Educação liberá-lo, porque cada escola tem um quantitativo definido em legislação. A

Secretaria de Educação não cumpre lei e abandonou as nossas escolas.

Eu trago também, senhor presidente, toda a minha solidariedade a uma escola de Planaltina

que, hoje, mais uma vez, foi vítima de ataque de violência. Eu lamento e presto a minha solidariedade

à comunidade escolar, porque esse é um tema de que precisamos tratar com muita seriedade. É

preciso cuidar das nossas escolas. Lembro que as nossas escolas, no ano passado, no ano retrasado,

foram vítimas de ataques organizados, inclusive por grupos que usavam as redes sociais de extrema

direita, por grupos de ódio, que atacaram as escolas, que ameaçaram e fizeram, inclusive, parte desses

ataques – e aqui no Distrito Federal também.

É preciso proteger as nossas escolas com muita seriedade. Não se protege escola só com

bravatas ou com ações fáceis de jogar para a galera, como a Secretaria de Educação quer fazer – e

não sabemos quanto vai custar –, colocando detector de metal em todas as escolas. Quanto isso custa?

Qual é a empresa que vai ganhar? Quem vai revistar os estudantes nas escolas? Porque as escolas não

têm porteiro. Aliás, o que o governo fez foi acabar com o Batalhão Escolar. Uma série de denúncias, de

pedidos e de chamadas que são abertas pelas escolas no Batalhão Escolar não é atendida e por um

motivo simples: não há pessoal disponível, não há efetivo para atender as escolas.

Esta deveria ser a solução: mais investimento público, contratação de profissionais que faltam

nas escolas, uma política séria de enfrentamento à violência; e não mais um negócio – um negócio –

que o Governo do Distrito Federal está tentando fazer, colocando detector de metal na porta das

escolas. Escola não é presídio, e essa precisa ser uma concepção importante. Parece-me que o

Governo do Distrito Federal está defendendo uma concepção atrasada de educação.

Presidente, trago, nestes 30 segundos que me faltam, uma notícia importante que saiu hoje no

UOL e em vários meios de comunicação: o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de

Moraes, cobrou a Polícia Federal sobre as investigações, mais uma vez, a pedido, inclusive, do

Ministério Público.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – O ministro Alexandre de Moraes cobrou hoje, a pedido do

Ministério Público, a entrega e o andamento do relatório da Polícia Federal sobre a atuação do

governador Ibaneis e do ex-secretário de segurança, Anderson Torres, sobre o ocorrido no 8 de

janeiro. Ele cobrou para ter, pelo menos, o relatório parcial das investigações, que precisa ser

apresentado – é importante isso, pois a investigação e o inquérito continuam.

E, mais uma vez, presidente, parabenizo-o pelo brilhante trabalho na condução da CPI do ano

passado, que foi fundamental para desnudarmos a tentativa de golpe que houve no Brasil. É

importante que as investigações aconteçam.

Termino, presidente, cobrando aqui o Governo do Distrito Federal. Na semana passada,

tivemos um ato no Buriti: a Sedes, mais uma vez, atrasou o repasse e o pagamento das entidades que

prestam assistência e serviço de acolhimento das crianças, jovens e adolescentes. Obviamente, não é

possível que não tenhamos, por parte do governo, o cumprimento disso. Ele contratou, houve edital, as

entidades concorreram, foram selecionadas, estão prestando o serviço e, mais uma vez, elas não

receberam o repasse desde julho, presidente.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Muito obrigado.

Registro, neste momento, a presença dos estudantes, professores e professoras do Caic Júlia

Kubitschek de Oliveira. São participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação

da Escola do Legislativo. Sejam muito bem-vindos a esta casa.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, houve uma

referência, a meu ver, equivocada, relacionada a ataques da direita às escolas.

O que a direita defende nas escolas? Mérito, dedicação, disciplina, resultados, obtenção de

resultados mensuráveis, métricas para dizer se as crianças estão aprendendo ou não, proteção dos

professores, valorização desses profissionais. Não sei de que forma isso pode ser um ataque às

escolas. Segurança nas escolas, isso não é ataque!

O problema todo, presidente, é que, se nós valorizarmos essas coisas, entregarmos segurança,

valorizarmos os professores, falarmos de mérito, dedicação, disciplina, acaba a doutrinação. E, se

acabar a doutrinação, isso é um problema grave. Então, o ataque, na verdade, é porque queremos

acabar com a doutrinação, por isso somos chamados de quem está atacando. Não é verdade, não

estamos.

E, por fim, a escola deve servir não como um meio para produzir cidadãos com este ou aquele

viés ideológico, mas para produzir riqueza numa nação, produzir cidadãos aptos a produzir riqueza, a

prosperarem na vida.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

(Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

Deputado Thiago Manzoni, convido vossa excelência a presidir, porque, depois do deputado

Jorge Vianna, eu irei falar.

DEPUTADO JORGE VIANNA (Bloco União Democrático. Como líder. Sem revisão do orador.) –

Boa tarde, senhor presidente, senhoras e senhores parlamentares, servidores da casa e todos que

estão assistindo a nós.

Meu colega Suzano, seja bem-vindo à minha casa. Eu fui à sua casa hoje. Seja bem-vindo à

minha casa, ou melhor, nossa casa.

Boa tarde a todos que estão assistindo pela TV Câmara Distrital, a todos os nossos colegas da

Polícia Civil, futuros agentes e servidores. (Palmas.)

Uma boa tarde especial para a criançada do Caic de Sobradinho. Boa tarde, criançada!

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Podem falar alto. Agora está autorizado. Boa tarde, pessoal!

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Eles estavam falando bem baixinho, porque a orientação é falar

baixinho. Sejam bem-vindos e bem-vindas a esta casa. Tenho certeza de que vocês virão para cá um

dia, seja para trabalhar, seja para reivindicar, seja para cobrar, seja como parlamentar.

Professoras, muito obrigado. Que bom que as professoras têm essa consciência de trazer as

crianças a espaços e lugares que podem mudar a vida das pessoas e delas.

Eu sempre digo que, quando eu estudava em Samambaia, se eu tivesse sido levado às

delegacias, aos hospitais, aos presídios, à Câmara dos Deputados, ao Senado, a esses ambientes

públicos, talvez me despertasse, quando jovem, o desejo de escolher uma profissão.

Eu acredito que, hoje, a maior dificuldade de um adolescente é escolher uma profissão, porque

ele não sabe direito o que as profissões fazem. Às vezes, as pessoas acham bonito uma profissão que

usa branco, porque é branco; ou acham legal uma profissão que usa arma; mas as pessoas não

sabem, de fato, com o que essas profissões lidam. São tão difíceis as profissões, mas quem gosta e

quem ama faz com tanto amor que acaba se tornando uma coisa leve.

Parabéns à educação. Parabéns à Escola do Legislativo, que tem esse programa nesta casa. Eu

não sei se há – eu não me recordo de ter visto enquanto eu estive andando no Congresso Nacional –

algum projeto relacionado a esse tema no Congresso. Eu acho que não há. Então, isso prova que a

Câmara Legislativa tem, sobretudo, esse papel social. Parabéns, Escola do Legislativo.

Presidente, primeiro, eu queria tranquilizar os enfermeiros de Brasília com relação à prescrição

médica, tema muito debatido nas últimas semanas, após aprovação e sanção de uma lei de minha

autoria que garante o exercício profissional do enfermeiro. Por que essa garantia? Porque já é lei. A Lei

7.498/1986, a lei do exercício profissional da enfermagem, já previa a prescrição feita pelo enfermeiro.

Em todo o Brasil, essa prescrição, inclusive de antibiótico, era aceita nas secretarias estaduais e

municipais. Só que as farmácias privadas não aceitavam. E nós não sabíamos por quê. Depois dessa

lei, começamos a entender o processo. Elas não aceitam porque não existe um código no sistema da

Anvisa. Lá só existe o código do médico e do odontólogo. Aí perguntamos: mas por quê? “Ah, não sei.

Nunca ninguém se preocupou talvez.”

Fomos à Anvisa. A Anvisa falou assim: “Epa! Nós não proibimos de receber receita de

antibiótico de enfermeiros, não. O programa que nós temos, inclusive, está em manutenção há um

tempo, é só para otimizar, para facilitar e coisa e tal; mas a responsabilidade de controle da receita é

da farmácia. Pode fazer registro em livro. Pode fazer registro em sistema próprio.” Ou seja, senhoras e

senhores, não há nada que impeça as farmácias privadas de receberem a prescrição do enfermeiro.

Ontem, no gabinete, nós tivemos uma reunião, deputado Thiago Manzoni, com a Divisa, que

seria a nossa Anvisa, só que a Divisa é a Anvisa regional. Estivemos com a Secretaria de Saúde, com a

gerência de enfermagem da Secretaria de Saúde; com a Associação Brasileira de Redes de Farmácias e

Drogarias, a Abrafarma; e com a ABCfarma, que é a associação de farmácias de pequeno porte,

digamos assim, em Brasília.

Então, nós conversamos com todos eles e chegamos a um bom termo. Primeiro: está valendo a

lei. E o que podemos fazer para deixar isso mais claro? A Divisa vai fazer uma nota técnica para os

seus fiscais dizendo tudo isso que acabei de falar.

Então, não vejo problema nenhum. Está valendo. A população se beneficia e muito, porque ela

não vai ter que voltar ao posto para trocar receita. Imaginem uma mulher que está com um problema,

uma IST, antiga DST, doença sexualmente transmissível. Para muitas doenças dessas, é prescrito o

metronidazol, um antibiótico. O enfermeiro passa o metronidazol. Se não há na farmácia pública, ela

vai à farmácia privada e compra o metronidazol. A farmácia não aceitava. Agora, ela aceita.

Então, veja como isso vai melhorar, porque são comuns esses tratamentos de doenças

sexualmente transmissíveis e tantas outras doenças que o enfermeiro prescreve. Ela não vai ter que

voltar mais ao hospital para trocar receita. Quem vai se beneficiar, de verdade, é a população.

Presidente, deputado Thiago Manzoni, só para finalizar, eu não poderia deixar de dizer que este

deputado aqui é um deputado que vai a todas as assembleias a que é convidado. Fui a todas as

assembleias e irei a todas, independentemente se é de sindicato, associação ou qualquer outra

instituição que aglomere um número de servidores, de trabalhadores e que queira ouvir a voz de um

deputado experiente no meio sindical. Hoje eu estive na assembleia do SindSaúde.

Está aqui uma categoria de nível médio da Secretaria de Saúde, chamada Gaps, que é a antiga

Assistência Pública à Saúde e que agora voltou a ser Assistência Pública à Saúde. Nós estávamos nessa

carreira, saímos e criamos a nossa carreira de técnico em enfermagem. Mas ficaram nossos colegas

técnicos em saúde, que estão lá também sendo prejudicados por não terem o reajuste que todas as

outras carreiras tiveram ao longo dos anos. O que nós de nível médio tivemos, que fique bem claro, foi

a incorporação da gratificação da Gata e a redução de 24 para 20 anos.

Por isso, nós falamos com o governo e o convencemos a fazer o reajuste dos técnicos em

saúde, no caso, os técnicos em enfermagem. Mas eles ficaram e estão lutando por reajuste também, o

que é legítimo. E eu defendo isso. Eu defendo porque, de todas as carreiras, a do nível médio foi a

mais prejudicada.

Então, participei da reunião hoje com o sindicato e me comprometi com a categoria. Vou fazer

esse elo caso seja necessário. Sendo necessário, estarei lá conversando com o governo, falando de

toda a experiência que eu tive com relação aos outros governos, principalmente da dificuldade de

conseguir os reajustes para o nível médio, e pedindo que o governador faça essa reparação histórica,

porque nível médio...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Eu estou falando demais.

O nível médio, em todas as carreiras, sempre foi preterido. Nós temos que acabar com isso.

Inclusive, eu sempre falei que, para mim, nível médio do GDF tem que ter o mesmo

vencimento, e nível superior também, o mesmo vencimento. É preciso acabar com essa distorção, com

essa discrepância que há no mesmo nível em tantas outras secretarias.

A pauta que o sindicato e a associação defenderem, eu vou levar e defender junto ao governo.

Agora, a negociação fica a cargo do sindicato e da categoria, porque ela decide e ela tem a

supremacia. Para esse elo, essa entrada no governo, podem contar comigo, porque eu vou estar aqui

para ajudar com certeza e com o maior prazer.

Obrigado, presidente. (Palmas.)

(Assume a presidência o deputado Thiago Manzoni.)

PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante para falar como líder do PT, por 5 minutos.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, pessoas que estão nos assistindo neste momento, nós vimos hoje ser

apresentada à população do Distrito Federal a nova frota de ônibus articulado da Pioneira. Muito bonita

aquela frota. Porém, é importante dizermos para a opinião pública que isso só está acontecendo

porque esta Câmara Legislativa, através do nosso mandato, promoveu mais de 1 audiência pública,

cerca de 5 audiências públicas para que acontecesse o cumprimento dos contratos e a renovação

completa da frota dessas empresas.

Houve a renovação da Piracicabana em 100% e a renovação da empresa Pioneira em 100%. A

São José, que é uma das que mais deram trabalho, hoje está 100% renovada; e também a Urbi. Falta

ainda completar a renovação da empresa Marechal.

Portanto, foi o trabalho deste mandato, o trabalho desta Câmara Legislativa que fez com que a

frota fosse renovada e trouxesse o bem-estar que está trazendo aos passageiros, usuários de ônibus

aqui do Distrito Federal.

Tenho orgulho de participar dessa luta há mais de 20 anos, juntamente com o Sindicato dos

Rodoviários do Distrito Federal, que sempre fez parte dessa trincheira da defesa dos usuários do

transporte público do Distrito Federal.

Há um segundo ponto que eu quero abordar no dia de hoje, presidente. Talvez eu seja o

deputado mais crítico com relação ao Iges nesta cidade. Eu critico desde o tempo em que o senhor

Rodrigo Rollemberg criou esse instituto. Depois, a ampliação dele por parte do governador Ibaneis

Rocha também foi muito criticada por mim.

Agora eu estou preocupado com o destino do Hospital Cidade do Sol, lá na Ceilândia. Eu gosto

de ir aos locais e ver como é que as coisas estão funcionando. Hoje eu estive no Hospital Cidade do Sol

e entrevistei, um por um, os usuários daquela instituição e pude ver, deputado Thiago Manzoni, que o

índice de aprovação, de satisfação – eu não estou falando do Iges como um todo, mas daquele

hospital – é de 100% de quem está lá dentro.

É importante dizer que é um hospital de portas fechadas, não é um hospital de portas abertas

com pronto-socorro. As pessoas que estão lá dentro, que tiveram a felicidade de chegar lá, estão sendo

tratadas com dignidade. Boa parte dos pacientes que eu entrevistei são infartados que estão se

recuperando. Eu conversava com o doutor Juracy, que me dizia da importância daquele atendimento,

pois mesmo a pessoa infartada, dependendo do momento em que é atendida, poderá sobreviver e ter

uma vida longa pela frente.

Eu já quero adiantar que tudo o que eu faço, eu faço com a mais absoluta clareza. Está

chegando um projeto nesta casa para estender o prazo de gestão daquele hospital, e eu vou votar a

favor em razão do nível de aceitação do tratamento daqueles pacientes. Nós não podemos, em

nenhuma hipótese, interromper o atendimento que está sendo dado àqueles pacientes. Eu estava com

um companheiro que é o presidente do Partido dos Trabalhadores na Ceilândia, o professor Nelson,

que já teve problema de infarto também. Ele saiu de lá com a certeza de que o tratamento do hospital

Cidade do Sol é bom.

Portanto, eu vou votar a favor da continuidade do trabalho praticado, da prestação de serviço

que é feita pelo Hospital Cidade do Sol; eu vou votar a favor, porque eu vi o atendimento que está

sendo dado àqueles pacientes.

Eu agradeço a vossa excelência, que está presidindo, e fica aqui consignado o meu voto por

aqueles pacientes que estão lá e que não podem deixar de ser atendidos efetivamente.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Vou devolver a presidência a vossa excelência, mas quero deixar consignado aqui, em relação à

sua fala, deputado Chico Vigilante, relativa ao Hospital Cidade do Sol que os dados que vossa

excelência apresenta em relação à aprovação do hospital são fidedignos. Eu não sei se o índice de

aprovação das pessoas atendidas lá chega a 100%, mas todos com que eu conversei aprovam o

hospital e estão muito satisfeitos com a gestão dele.

O mesmo vale para as visitas que fiz ao Hospital de Base. De maneira muito corriqueira, os

pacientes do Hospital de Base fazem boa avaliação. Eu aproveito a oportunidade para parabenizar o

doutor Juracy, que recebe tantas críticas, às vezes justas, às vezes não tão justas. Quero parabenizá-lo

pelo trabalho que ele tem realizado, porque, mesmo com todas as dificuldades, que são decorrentes da

própria atividade, ele tem conseguido melhorar os hospitais sob a gestão do Iges e tem promovido um

atendimento de maior qualidade à população do Distrito Federal.

Então, fica aqui também a minha observação e, de igual modo, eu adianto o meu voto

favorável ao projeto de lei que vai ser encaminhado pelo Poder Executivo.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder. Sem revisão da oradora.) – Boa tarde

a todos, peço a Deus que nos abençoe.

Estão aqui as pessoas da carreira socioeducativa, para as quais externamos o nosso apoio.

Sabemos que, infelizmente, ainda há crianças que precisam do socioeducativo. Sei do trabalho efetivo

de vocês, mas seria melhor se não houvesse crianças nesse lugar. Contem com todo o nosso apoio.

Vamos assinar essa moção para a reestruturação da carreira de vocês. Sei o quanto isso é importante.

Quero registrar a minha gratidão ao trabalho de vocês. Quando visitamos uma unidade

socioeducativa, nos deparamos com uma realidade muito triste: jovens que têm todo o potencial para

brilhar na nossa sociedade e muitas vezes estão lá. É algo que mexe comigo como mãe. Sou mãe de 6

filhos, de filhos na adolescência, e para mim é muito triste saber que há crianças nesse sistema. Mas

sabemos da importância do trabalho de vocês. Então, quero registrar isto: contém conosco.

Presidente, gosto sempre de iniciar as minhas palavras dizendo: “Que Deus nos abençoe!” Que

abençoe esta casa, abençoe este plenário, abençoe todos os servidores, em especial os parlamentares,

que têm como responsabilidade representar a população.

Ontem eu falei aqui, mas quero aproveitar para falar novamente e convidar todos os senhores.

Na semana que vem teremos a Semana da Primeira Infância. Como parlamentar, deputada federal à

época, conseguimos apresentar – junto com a frente parlamentar e com a comissão que eu presidia –

um projeto de lei, hoje sancionado pelo presidente da República, para que todos os estados e

municípios falem, no mês de agosto, a respeito da primeira infância.

É muito importante entendermos que a infância do nosso país tem que ser olhada com muita

responsabilidade. Quando falamos de infância, falamos da mulher grávida, de uma gravidez que

possibilite essa criança nascer numa família que possa lhe dar estrutura emocional, econômica,

financeira e de educação. Percebemos que, infelizmente, na capital do nosso país, ainda falta muito.

Por isso, aproveito a oportunidade para convidar todos que estão aqui a olhar a nossa

exposição no hall de entrada do plenário, que representa uma realidade das nossas crianças em

Brasília, fotografadas pelos jornalistas que trabalham no Correio Braziliense, que estão há mais de 18

anos fotografando a nossa realidade. Há criança trabalhando no semáforo, criança sem calçado,

criança muitas vezes abandonada dentro dos lixões.

É por isto que nós lutamos, para que essas crianças não cheguem um dia a precisar do

socioeducativo, que possam ter oportunidades. Eu convido os senhores a se sensibilizarem por esta

causa, porque, quando investimos na primeira infância, economizamos na segurança, na saúde, em

todas as esferas do Estado. E, com certeza, teremos adultos com mais possibilidades.

É importante dizer que o Ideb da nossa cidade não traz muita honra para nós. Graças a Deus,

algumas escolas passaram a ser motivo de alegria e de comemoração, mas ainda precisamos melhorar

muito.

Aproveito para dizer o seguinte, presidente. Sei que muitas pessoas estão falando das escolas

militares. Não podemos deixar de observar e de elogiar o trabalho das escolas cívico-militares. Não é

preciso fazer provas para essas escolas e, mesmo que fosse preciso, também trabalhamos com a

meritocracia, com o esforço. As crianças têm acesso a essas escolas públicas. Hoje, estamos vendo que

essa metodologia também é eficiente para o Estado.

Conheço escolas do Gama que não fazem parte desse sistema. Elas tiveram boa classificação

no Ideb. O importante é oferecermos o melhor para as nossas crianças.

Lutaremos para que nenhuma escola seja privilegiada em detrimento de outra. Vamos dar

condições tanto para as escolas cívico-militares quanto para as escolas de currículo normal, a fim de

que as crianças tenham acesso à educação de qualidade.

Essa realidade, presidente, eu, que sou uma das parlamentares que mais destinei emenda para

a educação, conheço bem de perto, porque vou às escolas. Infelizmente, sabemos que há escolas que

ainda não têm refeitório, que só têm um computador, que é usado pela secretaria.

(Soa a campainha.)

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Presidente, peço só mais um minuto.

Existem escolas que não têm absolutamente nada. Nós parlamentares estamos auxiliando para

que elas sejam estruturadas.

A escola é o futuro do nosso país e é o presente, o dia a dia. Uma criança que tem a

oportunidade de estar em uma escola que oferece uma alimentação de qualidade, na qual os

professores estão felizes, com certeza é uma criança que terá um futuro brilhante. É isso o que

defendemos.

Quero ainda dizer que, sexta-feira, estive no Hospital Cidade do Sol. Fui lá exatamente por

saber que esse projeto está chegando a esta casa. Até conversei com o secretário Maurício. Eu disse a

ele que quero conhecer o cronograma financeiro. É importante que esse cronograma seja apresentado.

Conversei com o presidente Juracy também.

Visitei todas as pessoas que estavam internadas, conversei com 100% dos pacientes e até

brinquei com eles. Falei com os pacientes e com os acompanhantes – 99% dos pacientes estavam

acompanhados.

Constatei que o lençol estava limpo e que todas as pessoas estavam com cobertor. Perguntei:

“Que nota você dá?” Todos falaram 10, 11. Eu brincava e falava: “Nota 10, nota 11, não! Vamos dar

8,5, porque precisamos sempre melhorar.” E os pacientes falavam: “Não. Nota 10, nota 11.” Isso, para

mim, é um bom reflexo do atendimento.

Perguntei também há quanto tempo estavam internadas. Não foi algo orquestrado – vamos

dizer assim – de que estavam lá desde hoje. Havia pessoas que estavam internadas há 20 dias.

Quando brinquei com relação à nota, uma pessoa falou: “Então, vou dar 7,5”. Eu falei:

“Consegui uma pessoa que deu nota 7,5!”, e ele falou: “Não, deputada. Não vou dar nota 7,5, não.

Vou dar 9.” Ela foi a única pessoa que, brincando, falou isso. Todas as outras deram nota 10, nota 11

para o atendimento.

Na sequência, liguei para o presidente Juracy e fiz esse elogio a toda equipe. Lá eles têm um

prontuário que se chama prontuário emocional. A assistente de saúde pergunta ao paciente do que ele

gosta, qual é a música de que gosta mais, para que ele se sinta feliz. De todos eles sabíamos qual era

a música preferida, se era sertaneja ou outra. E isso tudo faz parte de uma boa recuperação.

Eu quero elogiar a forma como os pacientes estão sendo tratados. Na ponta, as pessoas estão

sentindo isso e estão muito bem. Agora, é importante esta casa ter também, como responsabilidade, a

planilha de custos disso.

Portanto, na sexta-feira passada, tive essa vivência, esses depoimentos de 100% dos pacientes

com seus acompanhantes. Vi um atendimento muito legal, com lençol limpo, cobertor e alimentação de

qualidade. Houve um paciente, presidente, que chegou para mim e falou assim: “Oh, até me

ofereceram um bifão”. Isso é muito legal de ouvir.

Que possamos dar essa qualidade para todos os pacientes do Distrito Federal, porque a nossa

população merece respeito, merece dignidade. É isto que esta casa precisa fazer: cada vez mais,

acompanhar as políticas públicas que acontecem em Brasília.

Que Deus abençoe a todos. Muito grata pela oportunidade. (Palmas.)

(Assume a presidência o deputado Max Maciel.)

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

Assumo a presidência ainda nos Comunicados de Líderes.

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Robério Negreiros. (Pausa.)

Encerrados os Comunicados de Líderes, passa-se aos

Comunicados de Parlamentares.

Concedo a palavra ao meu par de partido, deputado Fábio Félix, pelo tempo que julgar

necessário.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Obrigado,

presidente, deputado Max Maciel, líder do nosso bloco.

Na verdade, eu nem falaria hoje, presidente, porque, ontem, eu falei sobre diversos temas,

mas o debate foi suscitado.

Primeiro, eu queria registrar a presença dos representantes do Sindicato dos Servidores do

Sistema Socioeducativo do Distrito Federal. Agradeço a presença e a luta que vocês têm feito pela

reestruturação da carreira. A nossa moção, de minha autoria, do deputado Wellington Luiz, do

deputado Max Maciel e da deputada Paula Belmonte, que pede a reestruturação da carreira

socioeducativa, está circulando. Já são 7 assinaturas de parlamentares. Nós queremos que a moção

seja assinada pelos 24 parlamentares e aprovada na sessão da semana que vem, porque eu acho que

é uma luta pela cidade, para o fortalecimento de uma carreira que merece ser respeitada.

Ontem eu falei um pouco sobre os dados do nosso salário, porque, às vezes, o povo acha que

servidor público ganha 20 mil reais, que ganha o mesmo que um procurador. Eu mostrei a nossa

realidade, que é difícil, porque muitas carreiras não são valorizadas.

Os servidores da carreira da Procuradoria, do TCDF, da nossa própria Câmara Legislativa têm

um determinado salário. O salário dos professores, dos técnicos em enfermagem, dos especialistas, dos

agentes socioeducativos, dos técnicos socioeducativos e da assistência social é bem diferente, porque,

hoje, não há isonomia no serviço público do DF. Algumas carreiras fundamentais, como a carreira

socioeducativa, não são valorizadas da forma como deveriam.

Esta é a nossa luta: que possamos elevar o nosso padrão aos altos salários do serviço público,

porque o serviço que prestamos é de qualidade e de alta complexidade. Nós queremos salário de

qualidade para a nossa categoria. Essa vai ser a nossa luta. Esperamos que o governo envie, em breve,

esse projeto de lei para a Câmara Legislativa.

O Maurício, nosso secretário de relações parlamentares, está presente. Ele foi secretário de

Justiça do Distrito Federal e conhece a situação, a realidade da carreira. É um cara extremamente

sensível a essa pauta e tem lutado também para que o projeto de lei chegue a esta casa. Eu queria

deixar, mais uma vez, esse registro. Seguiremos na luta.

A secretária de Justiça Marcela Passamani se empenhou muito nesse projeto, que tramitou

rapidamente na Secretaria de Justiça, e agora está na Secretaria de Economia. Estamos aguardando a

assinatura do secretário Ney Ferraz, para que o governador Ibaneis envie o projeto de lei à Câmara

Legislativa do DF. Agradeço.

Rapidamente, deputado Max Maciel, eu queria divergir dos colegas que me antecederam sobre

o Hospital Cidade do Sol, pauta que precisamos analisar a partir de uma ótica geral do sistema de

saúde do DF. Já que hoje o povo começou a adiantar o voto, eu queria adiantar o meu. Meu voto será

contra a ampliação do Iges-DF, porque se cria um problema grave. Se qualquer um aqui for entrevistar

os pacientes do DF Star ou os pacientes de um hospital de alto padrão, que têm porta fechada para a

população, com certeza será 100% de aprovação. Noventa, como disseram alguns.

O Hospital Cidade do Sol, hoje, é porta fechada, deputado Max Maciel. É um hospital de

retaguarda para o Iges-DF. A população não pode bater à porta, entrar e ser atendida. Paciente é

enviado para lá a partir de um código de vaga que é gerado no sistema da Secretaria de Saúde, e as

pessoas não conseguem essas vagas porque o sistema está superlotado. É isso o que o Iges-DF faz.

Ele fecha o sistema. Ele bandeira o sistema e não atende.

Há um paciente, no Hospital Regional do Gama – eu estive lá e falei isso ontem –, aguardando

uma placa de tíbia para fazer uma cirurgia há 66 dias. Ele está com risco grave de perder a perna

porque a cirurgia não foi feita. Houve 5 tentativas de transferência dele para o Hospital de Santa Maria,

que é do Iges-DF – havia a placa lá –, mas o hospital não aceitava, porque os hospitais do Iges-DF ou

são segmentados ou bandeiram e não aceitam a população de porta aberta.

Agora, o Hospital Regional do Gama, o HRAN e demais hospitais têm que aceitar a população.

As filas continuam no Hospital do Gama. Há gente internada no corredor da ortopedia de lá, e os

profissionais dando um jeito de trabalhar com ultrassonografia feita em máquina velha. Não

conseguem enxergar os exames direito. Máquina de ressonância nem se fala – é um luxo –, só há no

Iges-DF. A máquina de tomografia dá problema. Quando eu estava lá, não estava havendo cirurgia

porque o centro cirúrgico estava restrito.

Essa é a situação da saúde. Você não olha para a saúde a partir de um hospital, mas a partir

do geral da saúde pública do DF. O Hospital Cidade do Sol precisa ser administrado, como todos os

outros, pela Secretaria de Saúde, comando único do SUS, que é o que prevê a Constituição federal.

Não dá para pegarmos um hospital isolado da rede, que não atende a população do DF de

porta aberta, presidente, e achar que ele é a solução para os problemas, porque não é. Se você isolar

qualquer hospital, ele vai ser maravilhoso, porque não há povo, as pessoas chegam lá em ambulância e

são transferidas. Ah, é uma maravilha!

Essa não é a solução. Parece-me que, quando começamos a legitimar esse hospital,

começamos a ter uma visão isolada do que é o sistema e não entende que o problema é estrutural, no

sistema público de saúde do DF.

Então, presidente, sei que o nosso bloco vai discutir esse tema – já vínhamos conversando –,

mas eu adianto o meu voto, que será contra a ampliação do Iges-DF nesse contexto. O meu voto é

para alternativas que não privatizem e precarizem a saúde pública.

Eu já visitei todas as UPAs do DF. Conheço todas. Desde a pandemia de covid que eu visito as

unidades de pronto atendimento. Eu sei quais são os problemas. As pessoas que deveriam ficar

internadas por 24, 48 horas...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – ... ficam internadas nas UPAs porque não há leitos de retaguarda.

Não há leitos de retaguarda na rede! Esse é um problema também estrutural da rede pública de saúde.

O Iges-DF abre um hospital – entre aspas, porque não é hospital –, abre leitos de retaguarda

no Hospital Cidade do Sol, consegue transferir os seus, só que o resto inteiro da rede está sem

atendimento e sem internação. É preciso haver integração na rede pública.

O nosso olhar nos próximos passos para resolver o problema da saúde pública tem que ser

geral, global. Não se pode pegar uma experiência que não é porta aberta e dizer que ela é a solução

para a saúde pública do Distrito Federal.

Portanto, o meu voto será contra a ampliação do Iges-DF, porque não o vejo como alternativa

para a saúde desta cidade.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Grato, deputado Fábio Félix.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –

Deputado Fábio Félix, na Comissão de Educação, Saúde e Cultura, também temos acompanhado a

situação da saúde pública do Distrito Federal.

Presidente, no dia 6 de fevereiro deste ano, foi votada, nesta casa, a transferência da gestão

do Hospital Cidade do Sol para o Iges. Naquele momento, o governo argumentou que era preciso dar

uma resposta à tragédia e à crise da dengue, que precisava abrir leitos imediatos e que essa era a

única solução, o que não era verdade.

A crise da dengue teve responsável: a falta de planejamento e organização do governo. Havia

jeito de se fazer. Nós avisamos aqui que o jeito não era transferir para o Iges o Hospital Cidade do Sol.

Estou vendo aqui as nossas taquígrafas e taquígrafos, fundamentais no trabalho de nos

possibilitar resgatar, das notas taquigráficas, aquele debate.

No dia 6 de fevereiro, nós avisamos: estamos transferindo o Hospital Cidade do Sol para o Iges

enquanto durar a crise da dengue. Eu falei: “Eu aposto que, quando acabar o período, o governo vai

falar para deixarmos definitivamente o Hospital Cidade do Sol, porque, depois de entregue, não há

como tirá-lo”.

Era golpe! Era manobra! Isso foi denunciado no dia 6 de fevereiro e está nas notas

taquigráficas desta casa. O governo acaba de fazer o que denunciamos. Não era a única solução para a

dengue, podia ter sido feito de outra maneira e, agora, o governo consolida o golpe, tentando

entregar, em definitivo, mais uma unidade de saúde para o Iges.

Presidente, eu gostaria de propor uma pesquisa para os pacientes das UPAs. Qual é a opinião

da sociedade de Brasília sobre o atendimento nas UPAs? Essa é a pesquisa que acho importante para

avaliarmos o Iges. Qual é a qualidade do Iges? Proponho que façamos isso.

Temos feito isso, não sistematicamente, com método, mas em todas as suas visitas às UPAs e

a todos os equipamentos de saúde do Distrito Federal, a Comissão de Saúde recebe opiniões.

A primeira é a dos servidores, que estão esgotados, trabalhando dobrado e triplicado, porque

não existe pessoal. Eles estão se desdobrando nas unidades de saúde e implorando por contratação. O

governo não tem feito isso.

A outra opinião é a dos usuários, que se sentem desrespeitados e têm perdido a cabeça, com

determinada razão, porque estão diante da saúde, da vida e da morte e, muitas vezes, a resposta é a

negligência do Governo do Distrito Federal.

Então, eu queria sugerir para quem propôs a pesquisa aos pacientes do Hospital Cidade do Sol

que fizesse a mesma pesquisa, antes de votar o projeto, para saber o que a população acha do Iges e

do atendimento das UPAs.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Algum parlamentar deseja fazer uso da palavra? (Pausa.)

Encerro os Comunicados de Parlamentares.

Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.)

Não há quórum regimental. Estão presentes o deputado Max Maciel, o deputado Gabriel Magno

e o deputado Fábio Félix.

Em razão da aprovação do Requerimento nº 1.527/2024, de autoria da deputada Dayse

Amarilio, a sessão ordinária de quinta-feira, 22 de agosto de 2024, será transformada em comissão

geral para discussão sobre a necessária formação dos servidores públicos acerca do tema da violência

contra a mulher.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão.

(Levanta-se a sessão às 17h02min.)

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

Siglas com ocorrência neste evento:

Abrafarma – Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias

Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Caic – Centro de Atenção Integral à Criança

CED – Centro Educacional

Cemi – Centro de Ensino Médio Integrado

Divisa – Diretoria de Vigilância Sanitária

DST – Doença Sexualmente Transmissível

EIT – Escola Industrial de Taguatinga

Enem – Exame Nacional do Ensino Médio

Gaps – Gestão e Assistência Pública à Saúde

Gata – Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa

GDF – Governo do Distrito Federal

HRAN – Hospital Regional da Asa Norte

Ideb – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica

IFB – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília

Iges-DF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

IST – Infecção Sexualmente Transmissível

PAS – Programa de Avaliação Seriada

PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira

Sedes-DF – Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal

Seduh-DF – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal

SindSaúde-DF – Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Brasília-DF

SUS – Sistema Único de Saúde

TCDF – Tribunal de Contas do Distrito Federal

UnB – Universidade de Brasília

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por ROBSON KONIG - Matr. 12651, Chefe do Setor de Registro e

Redação Legislativa - Substituto(a), em 22/08/2024, às 12:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1793679 Código CRC: 094315F5.

ATO DO PRESIDENTE Nº 445, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

DESIGNAR GERSON ANDRE DA SILVA E SILVA, matrícula nº 24.680, ocupante do cargo

efetivo de Consultor Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Diretor, CNE-

01, na Escola do Legislativo, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 21 de agosto de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/08/2024, às 18:51, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1792586 Código CRC: 1C6E94E4.

ATO DO TERCEIRO SECRETÁRIO Nº 5, DE 2024

Prorroga o prazo dos trabalhos do

Grupo de Trabalho constituído pelo Ato do

Terceiro-Secretário nº 3, de 2024.

O TERCEIRO-SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso das atribuições previstas no art. 44 do Regimento Interno c/c o Ato da Mesa Diretora

nº 03, de 2023, e no Ato da Mesa Diretora n.º 4, de 2024, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo dos trabalhos do Grupo de Trabalho constituído pelo Ato do Terceiro-

Secretário nº 3, de 2024, com a finalidade de desenvolver as ações não orçamentárias do Plano

Plurianual da Câmara Legislativa do Distrito Federal para o quadriênio 2024 - 2027 (PPA 2024-2027) e

seus respectivos produtos, por 60 dias, em razão das justificativas apresentadas.

Brasília-DF, 21 de agosto de 2024.

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Terceiro Secretário

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 21/08/2024, às 13:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1792198 Código CRC: 0E817D60.

PORTARIA-GMD Nº 378, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de

suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Requerimento Autoria Assunto

Requer a realização de Sessão Solene em

1.550/2024 Dep. Jorge Vianna

homenagem ao Dia Nacional do Surdo.

Requer a realização de Sessão Solene dedicada à

1.551/2024 Dep. Gabriel Magno

História, Cultura e Educação no Distrito Federal.

Requer a realização de Sessão Solene em

1.552/2024 Dep. Roosevelt

homenagem ao Dia do Corretor de Imóveis.

Requer a realização de Sessão Solene em

1.553/2024 Dep. Roosevelt

homenagem ao Dia do Contador.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira Secretaria

ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda Secretaria Secretário-Executivo/Terceira Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/08/2024, às 13:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 21/08/2024, às 14:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/08/2024, às 14:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 21/08/2024, às 15:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 21/08/2024, às 16:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1791842 Código CRC: 6FBEC1B0.

PORTARIA-GMD Nº 379, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em

vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00032861/2024-12, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar que o servidor André Felipe da Silva, matrícula nº 23.194, Consultor

Legislativo, categoria Meio Ambiente, lotado na Unidade de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio

Ambiente - UDA, participe da Semana Acadêmica MBA em Gestão Ambiental UFPR -

Curitiba, promovida pela Universidade Federal do Paraná - UFPR, que ocorrerá em Curitiba - PR, nos

dias 16, 17 e 18 de setembro de 2024, Carga Horária de 19 horas.

Parágrafo único. A participação do servidor será sem custeio pela CLDF, com dispensa de ponto

e sem prejuízo da remuneração, conforme art. 10, inciso III, b, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de

2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/08/2024, às 15:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/08/2024, às 15:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 21/08/2024, às 15:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 21/08/2024, às 16:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 21/08/2024, às 18:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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PORTARIA-DGP Nº 410, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº

840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 001-

002183/1994, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor ROGERIO SALES RODRIGUES, matrícula nº 11.954-29, ocupante do

cargo Técnico Administrativo Legislativo, 3 (três) meses de licença-servidor, referentes ao período

aquisitivo de 19/8/2019 a 16/8/2024, a serem usufruídos no período de 26/8/2024 a 23/11/2024.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 21/08/2024, às 15:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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PORTARIA-DGP Nº 411, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO ACUMULADO

DOS TÍTULOS

(*)

FLAVIO SOUZA DOS

24.706 00001-00029564/2024-81 16/7/2024 15,00%

SANTOS

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

III – INDEFERIR os títulos constantes nos documentos 1754128 e 1754134.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 21/08/2024, às 18:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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PAUTA - CCJ

PAUTA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA

LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

LOCAL: Sala de Reuniões

DATA: 27 de agosto de 2024 (terça-feira), às 10h.

I – COMUNICADOS

1. DE MEMBROS DA COMISSÃO

2. DO PRESIDENTE DA COMISSÃO

II – EXPEDIENTES

Leitura e aprovação das Atas da 4ª e 5ª Reuniões Ordinárias em 21/05/2024 e 13/08/2024 (00001-

00007855/2023-38)

III – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1. Parecer do PL 1467/2020

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira

Permanente de Ceilândia. (SEI 00001-00033296/2020-79)

Autoria: Deputados Delmasso e Fernando Fernandes

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade

2. Parecer do PL 2018/2021

Ementa: Altera a Lei nº 6.313, de 27 de junho de 2019, que "Institui e inclui, no calendário oficial do Distrito

Federal, o Dia do Bombeiro Militar Veterano, a ser comemorado no dia 4 de julho de cada ano". (PLe)

Autoria: Deputado Roosevelt

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.

3. Parecer do PL 1762/2021

Ementa: Dispõe sobre a instalação de equipamentos de iluminação pública com energia renovável no âmbito do

Distrito Federal. (PLe)

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa apresentada pelo relator.

4. Parecer do PL 2234/2021

Ementa: Altera a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que Institui o Código de Obras e Edificações do Distrito

Federal - COE. (PLe)

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.

5. Parecer do PL 965/2024

Ementa: Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia do Agente de Proteção da criança e

adolescente do Distrito Federal.

Autoria: Deputado Wellington Luiz

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade

6. Parecer do PL 3005/2022

Ementa: Estabelece diretrizes para a criação da Política Distrital Atendimento às Pessoas com dor crônica, bem

como para o sistema distrital de informações sobre o cuidado a pessoa com dor crônica.

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade

7. Parecer do PL 2766/2022

Ementa: Altera a Lei n° 6.269, de 19 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico e Econômico

do Distrito Federal e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade

8. Parecer do PL 2921/2022

Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia Distrital do Motoboy. (PLe)

Autoria: Deputados Hermeto e Rafael Prudente

Relatoria: Deputado Chico Vigilante

Parecer: Pela admissibilidade

9. Parecer do PL 393/2023

Ementa: Altera a Lei nº 3.299, de 19 de janeiro de 2004, para instituir a “Semana Escolar de Combate à

Violência contra a Mulher”. (PLe)

Autoria: Deputado Gabriel Magno

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado pela CDDHCEDP e com o acolhimento da

emenda supressiva apresentada pelo relator.

10. Parecer do PL 572/2023

Ementa: Institui a campanha “Novembro Verde” com o objetivo de trazer conscientização e sensibilização sobre

a ostomia. (PLe)

Autoria: Deputada Paula Belmonte

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

11. Parecer do PL 870/2024

Ementa: Reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a pesca esportiva, como modalidade desportiva.

(PLe)

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda supressiva apresentada pelo relator

12. Parecer do PL 801/2023

Ementa: Proíbe a produção de mudas, a distribuição e o plantio da Spathodea campanulata no Distrito Federal e

dá outras providências. (PLe)

Autoria: Deputado Roosevelt

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.

13. Parecer do PL 576/2023

Ementa: Institui a Semana Distrital de Prevenção e Combate ao Feminicídio. (PLe)

Autoria: Deputada Dayse Amarílio

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa nº 1 da CDDHCEDP

14. Parecer do PL 226/2023

Ementa: Institui o "Março Azul Marinho" mês de conscientização do câncer colorretal, no âmbito do Distrito

Federal. (PLe)

Autoria: Deputado Jorge Vianna

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa nº 1 apresentada pelo relator

15. Parecer do PL 86/2023

Ementa: Prevê a abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua,

que não estejam acompanhados de pelo menos um de seus pais ou responsáveis. (PLe)

Autoria: Deputada Paula Belmonte

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade

16. Parecer do PL 520/2023

Ementa: Altera a Lei nº 7.163, de 4 de julho de 2022, que “Institui o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de

conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna no Distrito Federal”, para incluir o dia

13 de maio como Dia da Conscientização e Atenção à Saúde Mental Materna, e dá outras providências. (PLe)

Autoria: Deputado Gabriel Magno

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, com as emendas 1 e 2 apresentadas pelo relator.

17. Parecer do PL 590/2023

Ementa: Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o evento denominado Festival Medieval Brasil.

(PLe)

Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade

18. Parecer do PL 922/2024

Ementa: Institui a “Semana de Conscientização sobre a Esquizofrenia, no âmbito do Distrito Federal”. (PLe)

Autoria: Deputada Doutora Jane

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

19. Parecer do PL 288/2023

Ementa: Dispõe sobre a criação e a instituição do “Selo Empresa Amiga dos Animais” no Distrito Federal e dá

outras providências. (PLe)

Autoria: Deputado Daniel Donizet

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

20. Parecer do PL 1022/2024

Ementa: Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia do Krav Magá.

Autoria: Wellington Luiz

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

21. Parecer do PL 2307/2021

Ementa: Institui a Semana Distrital de Conscientização sobre Doenças Raras. (PLe)

Autoria: Deputado Fábio Felix

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

22. Parecer do PL 359/2023

Ementa: Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o dia 17 de agosto como o Dia da Mulher

Empresária no âmbito do Distrito Federal. (PLe)

Autoria: Deputada Jaqueline Silva

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade

23. Parecer do PL 1169/2023

Ementa: Dispõe sobre a implementação de protocolo de segurança nas maternidades e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade

24. Parecer do PL 679/2023

Ementa: Altera a Lei n.º 5.323, de 17 de março de 2014, que "Dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no

Distrito Federal e dá outras providências" para aumentar a idade máxima dos veículos que podem ser usados no

serviço de táxi.

Autoria: Deputado João Cardoso

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade, com duas emendas apresentadas pelo relator

25. Parecer do PL 691/2023

Ementa: Institui a Semana da Maternidade e da Paternidade Atípica e dá outras providências.

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado na CEC, com a emenda supressiva

apresentada pelo relator

26. Parecer do PDL 101/2024

Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Valdecy Vieira da Silva. (PLe)

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade

27. Parecer do PDL 110/2024

Ementa: Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Fernando dos Santos Andrade Cavalcanti.

(PLe)

Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade

28. Parecer do PDL 11/2023

Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Rogério Portugal Bacellar. (PLe)

Autoria: Deputados Eduardo Pedrosa, Roosevelt, Pastor Daniel de Castro, Jorge Vianna, Daniel Donizet

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade

29. Parecer do PDL 70/2023

Ementa: Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Cleidimar do Nascimento Sousa. (PLe)

Autoria: Deputado Martins Machado, Roosevelt, Daniel de Castro, Pepa e Hermeto

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade

30. Parecer do PR 12/2023

Ementa: Altera a Resolução nº 257, de 2012, para ampliar o rol de beneficiários do Projeto Cidadania para

Todos, no âmbito do Programa Conhecendo o Parlamento. (PLe)

Autoria: Mesa Diretora

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade.

Brasília, 22 de agosto de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)

de Comissão, em 22/08/2024, às 11:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1792996 Código CRC: E778786D.

PORTARIA-GMD Nº 380, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em

vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00033225/2024-08, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar que o servidor Rangel Fernandes de Souza, matrícula nº 24.203, ocupante do

cargo Especial de Gabinete, lotado no Gabinete da Deputada Dayse Amarilio, participe do evento

Primeiro Encontro Nacional de Políticas de Saúde LGBTQIA+ e de Comunidades Tradicionais de

Terreiros, nos dias 23 a 25 de agosto de 2024, em horário integral, em João Pessoa – Paraíba.

Parágrafo único. A participação do servidor será sem custeio pela CLDF, com a dispensa de

ponto e sem prejuízo da remuneração, conforme art. 10, inciso III, b, do Ato da Mesa Diretora nº 79,

de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/08/2024, às 19:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 22/08/2024, às 11:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 22/08/2024, às 13:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 22/08/2024, às 15:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 22/08/2024, às 15:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1793166 Código CRC: 0EA00F17.

PORTARIA-DGP Nº 413, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 4º, § 1º, do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; tendo

em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 4º do Ato da Mesa

Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00032706/2024-98, RESOLVE:

AUTORIZAR a alteração da lotação de origem da servidora ANDRESSA VIEIRA SILVA,

matrícula nº 23.434, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo,

do Setor de Pagamento de Pessoal - SEPAG para o Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 22/08/2024, às 19:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1794530 Código CRC: E23E3880.

ATO DO PRESIDENTE Nº 447, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. NOMEAR HELLEN BRAGANCA OLIVEIRA, matrícula nº 24.334, ocupante do cargo efetivo

de Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, no Gabinete da

Primeira Secretaria. (CC).

2. EXONERAR JOAO CARLOS DE MOURA MEDEIROS, matrícula nº 23.020, do Cargo em

Comissão de Supervisão, CL-03, da Diretoria de Administração e Finanças, bem como NOMEÁ-LO para

exercer o cargo de Chefe de Assessoria, CL-09, na Assessoria Técnica de Administração e Finanças.

(CC).

3. EXONERAR ROBERTO RIBEIRO DE ARAUJO, matrícula nº 11.922, do Cargo em Comissão

de Assessoramento, CL-02, da Diretoria de Administração e Finanças, bem como NOMEÁ-LO para

exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, na referida unidade. (CC).

4. EXONERAR CARLOS HENRIQUE DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 24.418, do Cargo em

Comissão de Supervisão, CL-03, do Gabinete da Segunda Secretaria, bem como NOMEÁ-LO para

exercer o Cargo em Comissão de Assessoramento, CL-02, na Diretoria de Administração e Finanças.

(CC).

5. NOMEAR BARBARA DE CARVALHO GOMES, matrícula nº 24.435, ocupante do cargo

efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, no

Gabinete da Segunda Secretaria, com exercício na Diretoria de Administração e Finanças. (CC).

6. NOMEAR ANTONIO VICTOR SCHRAMM FONSECA, matrícula nº 23.401, ocupante do

cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no

Núcleo de Planejamento e Qualidade da Auditoria Interna - AUDIT. (CC).

7. NOMEAR IGOR JOSAFA TORRES BARBOSA, matrícula nº 24.251, ocupante do cargo

efetivo de Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, na Assessoria

de Projetos. (CC).

8. EXONERAR DANILO GAMA BOTELHO, matrícula nº 16.709, do cargo de Chefe de Setor,

CL-09, do Setor de Pagamento de Pessoal, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Chefe de

Assessoria, CL-09, na Assessoria de Projetos. (CC).

9. EXONERAR RODRIGO JORDAO DIAS, matrícula nº 23.989, do cargo de Chefe de Núcleo,

CL-03, do Núcleo de Folha de Pagamento de Pessoal - SEPAG, bem como NOMEÁ-LO para exercer o

cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Pagamento de Pessoal. (CC).

Brasília, 23 de agosto de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/08/2024, às 18:36, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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Código Verificador: 1795224 Código CRC: AB73E952.

PORTARIA-GMD Nº 381, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, tendo

em vista o inciso XI e o § 2º do art. 33 do Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024, nos termos do art.

139 e seguintes da Lei Complementar nº 840, de 2011, com a redação dada pela Lei Complementar nº

952, de 2019, bem como o que consta no Processo nº 00001-00019050/2024-18, RESOLVE:

Art. 1º A concessão e o usufruto de licença-servidor para os servidores da Câmara

Legislativa obedecerão ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor ocupante de cargo efetivo faz jus

a 3 meses de licença-servidor, sem prejuízo de sua remuneração, inclusive daquela referente ao cargo

em comissão que eventualmente ocupe.

§ 1º Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis e não podem ser

convertidos em pecúnia, ressalvados os direitos adquiridos e as hipóteses do art. 4º.

§ 2º O servidor tem até 210 dias antes de completar o período seguinte de licença-servidor

para requerer o usufruto do período já adquirido, devendo o Setor de Apoio ao Pessoal Efetivo – SESPE

informá-lo do prazo para a solicitação.

§ 3º Cada unidade deve planejar a escala de afastamento e redistribuir as tarefas, de forma a

viabilizar o usufruto da licença-servidor e o funcionamento regular das atividades.

§ 4º A chefia imediata tem o prazo de até 30 dias, contados da data de requerimento do

servidor, para definir o período de usufruto da licença.

§ 5º Caso a chefia imediata não cumpra o prazo de que trata o § 4º, a Diretoria de Gestão de

Pessoas – DGP poderá definir o período, comunicando-o à unidade.

§ 6º Não definido o período da licença pela chefia imediata ou pela DGP, o usufruto da licença-

servidor inicia-se automaticamente após 120 dias do requerimento, mesmo que ultrapasse o limite

estabelecido no § 7º deste artigo.

§ 7º O número de servidores afastados em virtude de licença-servidor não pode ser superior a

1/3 da lotação da respectiva unidade organizacional, exceto se por imposição do § 6º deste artigo.

§ 8º Para fins de aplicação do parágrafo anterior, os servidores lotados em núcleos são

considerados juntamente com os demais lotados na unidade administrativa a que estão vinculados.

§ 9º O prazo de que trata o § 4º, nos casos de licenças ou afastamentos considerados de

efetivo exercício, conta-se a partir do retorno do servidor.

Art. 3º A contagem do prazo para aquisição da licença-servidor é interrompida quando o

servidor, durante o período aquisitivo:

I – cumprir suspensão disciplinar;

II – licenciar-se ou afastar-se do cargo sem remuneração.

§ 1º As faltas injustificadas ao serviço retardam o término do período aquisitivo da licença-

servidor, na proporção de 1 mês para cada falta.

§ 2º O servidor que tiver a contagem do prazo de que trata o caput interrompida tem o período

aquisitivo de 5 anos reiniciado no dia de seu retorno à atividade.

§ 3º A penalidade de suspensão disciplinar de que trata o inciso I deste artigo não interrompe

a contagem do período de licença-servidor, se convertida em multa.

Art. 4º Os períodos de licença-servidor adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia,

em caso de falecimento do servidor ou quando este for aposentado compulsoriamente por idade ou

invalidez.

Parágrafo único. Em caso de falecimento do servidor, a conversão em pecúnia de que trata

este artigo é paga aos beneficiários da pensão ou, não os havendo, aos sucessores habilitados.

Art. 5º Ficam delegadas ao Diretor de Gestão de Pessoas as competências de:

I – conceder os períodos de licença-servidor aos servidores da CLDF;

II – autorizar o gozo de licença-servidor, bem como promover as devidas alterações.

Art. 6º A concessão da licença-servidor deve ser precedida de:

I – instrução pelo SESPE e encaminhamento à DGP, até o 5º dia útil de cada mês, de processo

contendo a relação dos servidores que completaram o quinquênio no mês anterior ou com ajuste de

meses anteriores;

II – publicação de Portaria-DGP no Diário da Câmara Legislativa.

Parágrafo único. Na relação a ser elaborada pelo SESPE, deverá constar a data final para que o

servidor solicite o usufruto do período já adquirido, que deve também ser incluída na portaria a ser

publicada no DCL.

Art. 7º O usufruto da licença-servidor, observados os prazos fixados nos §§ 2º e 4º do art. 2º,

deve ser precedido de:

I – requerimento do servidor à DGP com, no mínimo, 5 dias úteis de antecedência do início do

usufruto;

II – concordância da chefia imediata;

III – declaração da chefia imediata de cumprimento do disposto no § 7º do art. 2º ou da

imposição do § 6º do mesmo artigo;

IV – instrução do SESPE;

V – publicação de Portaria-DGP no Diário da Câmara Legislativa.

§ 1º A chefia imediata deve motivar a não autorização do usufruto na data solicitada pelo

servidor, devendo informar outra data, observado o prazo fixado no § 4º do art. 2º.

§ 2º Se pretender marcar o usufruto da licença-servidor antes da publicação da concessão de

que trata o art. 6º, o servidor deve requerer ao SESPE conjuntamente a concessão e o usufruto.

§ 3º O usufruto dos 3 meses de licença-servidor pode ser fracionado em até 3 períodos, sendo

o menor deles não inferior a 30 dias, observando-se o seguinte:

I – iniciado o usufruto, apenas no interesse da Administração, o gozo da licença-servidor pode

ser suspenso, desde que observado o período mínimo de fruição de que trata o parágrafo anterior;

II – não haverá suspensão de usufruto de licença-servidor em caso de superveniente motivo de

licenças ou afastamentos.

§ 4º Pela vedação da acumulação, não marcar o usufruto no prazo fixado no § 2º do art. 2º

leva à impossibilidade do gozo da licença-servidor para o quinquênio concedido.

§ 5º É vedado o usufruto de licença-servidor no período do estágio probatório.

§ 6º Fica assegurado às servidoras e aos servidores o direito de iniciar a fruição de licença-

servidor logo após o término da licença-maternidade ou da licença-paternidade.

Art. 8º Os casos omissos devem ser analisados pelo Gabinete da Mesa Diretora – GMD.

Art. 9º A tramitação de processos que tratem da concessão ou do usufruto de períodos de

licença-prêmio ainda pendentes de análise permanece regida pela Portaria-GMD nº 465, de 2004.

Parágrafo único. O servidor pode optar pelo gozo dos períodos adquiridos de licença-prêmio ou

de licença-servidor sem se sujeitar à ordem cronológica de aquisição dos dois benefícios.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 22/08/2024, às 18:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/08/2024, às 11:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 23/08/2024, às 11:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 23/08/2024, às 13:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 23/08/2024, às 17:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1794421 Código CRC: 08654AF2.

Relatório de Presenças por Reunião

Reunião : 62ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura Dia : 14/08/2024

__________________________________________________________________________________________________

Nº Nome Parlamentar Partido Hora Modo

01 CHICO VIGILANTE PT 15:41:56 Biometria

02 DANIEL DONIZET PL 15:05:06 Biometria

03 DAYSE AMARILIO PSB 15:33:37 Biometria

04 EDUARDO PEDROSA UNIÃO 16:06:38 Biometria

05 FÁBIO FELIX PSOL 15:00:57 Biometria

06 GABRIEL MAGNO PT 15:40:49 Biometria

07 IOLANDO MDB 15:31:58 Biometria

08 JAQUELINE SILVA MDB 15:28:28 Biometria

09 JOÃO CARDOSO AVANTE 15:32:30 Biometria

10 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:25:17 Biometria

11 JORGE VIANNA PSD 15:59:55 Biometria

12 MARTINS MACHADO REPUBLI 15:38:31 Biometria

13 MAX MACIEL PSOL 15:11:58 Biometria

14 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:35:03 Biometria

15 PAULA BELMONTE CIDADAN 15:33:38 Biometria

16 PEPA PP 15:23:36 Biometria

17 RICARDO VALE PT 15:48:58 Biometria

18 ROOSEVELT PL 16:15:53 Biometria

19 THIAGO MANZONI PL 15:05:18 Biometria

20 WELLINGTON LUIZ MDB 15:00:36 Biometria

Ausências :

Nome Parlamentar Partido

DOUTORA JANE MDB

HERMETO MDB

ROBÉRIO NEGREIROS PSD

ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

Justificados :

Nome Parlamentar Partido Texto

Totalização

Presentes : 20 Ausentes : 4 Justificativas : 0

_____________________________

Presidente

14/08/2024 17:49 1 Administrador

Matéria : BLOCO REQUERIMENTOS 15.08.2024

Autoria : VÁRIOS DEPUTADOS

Ementa : Requerimentos nº 1462, 1467, 1486, 1494, 1503, 1506, 1508, 1519 e 1527, todos de 2024.

Reunião : 62ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura

Data : 14/08/2024 - 17:46:34 às 17:47:07

Tipo : Nominal

Turno : Único

Quorum : Maioria Simples

N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário

3 CHICO VIGILANTE PT Ausente

5 DANIEL DONIZET PL Ausente

41 DAYSE AMARILIO PSB Sim 17:46:53

35 DOUTORA JANE MDB Ausente

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Sim 17:46:39

8 FÁBIO FELIX PSOL Sim 17:46:41

37 GABRIEL MAGNO PT Sim 17:46:39

9 HERMETO MDB Ausente

10 IOLANDO MDB Sim 17:46:44

11 JAQUELINE SILVA MDB Ausente

12 JOÃO CARDOSO AVANTE Sim 17:46:51

33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Ausente

13 JORGE VIANNA PSD Ausente

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 17:46:45

30 MAX MACIEL PSOL Sim 17:46:53

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 17:46:46

45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Sim 17:46:44

31 PEPA PP Ausente

39 RICARDO VALE PT Sim 17:46:41

21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Ausente

36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Ausente

22 ROOSEVELT PL Sim 17:46:45

32 THIAGO MANZONI PL Sim 17:46:47

40 WELLINGTON LUIZ MDB Sim 17:46:53

Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL

14 0 0 14

Resultado da Votação : APROVADO

__________________________

Presidente

14/08/2024 17:47 1 Administrador

LIDO

ATA SUCINTA DA 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 65ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) Sessão Ordinária, em 21 de AGOSTO

de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 21/08/2024, às 15:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1791385 Código CRC: 776BB6FA.

PORTARIA-DGP Nº 412, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo § 1º do art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009;

tendo em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 4º do Ato da

Mesa Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00033237/2024-24, RESOLVE:

I – AUTORIZAR a lotação provisória, no Setor de Administração Acadêmica e Pedagógica, da

servidora DAISY DINIZ LOPES ROCHA, matrícula nº 22.752, ocupante do cargo efetivo de Analista

Legislativo, categoria Analista Legislativo, com lotação de origem na Escola do Legislativo - ELEGIS.

II – DETERMINAR à chefia da unidade de lotação provisória para atentar que as atividades a

serem desenvolvidas pelo servidor devem manter o nível de complexidade com o referido cargo, de

forma a não se configurar desvio de função.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 22/08/2024, às 15:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1794057 Código CRC: 2F645B89.

ATO DO PRESIDENTE Nº 446, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR, a partir de 23/08/2024, ANDRESSA VIEIRA SILVA, matrícula nº 23.434, dos

encargos de substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Folha de Pagamento de

Pessoal - SEPAG. (CC).

2. DISPENSAR RODRIGO JORDAO DIAS, matrícula nº 23.989, dos encargos de substituto do

cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Pagamento de Pessoal. (CC).

3. DESIGNAR DANILO GAMA BOTELHO, matrícula nº 16.709, ocupante do cargo efetivo de

Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09,

no Setor de Pagamento de Pessoal, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 23 de agosto de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/08/2024, às 18:36, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1795160 Código CRC: A71CA45E.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 194, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto da Nota de Empenho nº 2024NE00582, firmada entre a

Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa INST. BRASILEIRO DE ENSINO, DES. E PESQUISA -

IDP., CNPJ/MF nº 02.474.172/0001-22, cujo objeto é ministrar o curso de MBA EM GESTÃO DE

CIDADES, de longa duração, online, de 27 de agosto de 2024 a 26 de agosto de 2025, com 384 horas-

aula, para servidor da CLDF. Processo nº 00001-00028896/2024-49.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

Thaís de Oliveira Alcantara 23.676 NEP Fiscal

Gabriela Pace Carreira Bittencourt 23.306 NEP Fiscal Substituto

Múcio Botelho de Oliveira 23.198 SELEG Fiscal Requisitante

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOAO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral /Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 22/08/2024, às 18:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1794163 Código CRC: E6BBA6AA.

ATA DA 23ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2024

Aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezesseis horas, na Sala

de Reuniões da Secretaria-Geral, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores

João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Vice-

Presidência; Edson Pereira Buscacio Junior, Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; André Luiz Perez

Nunes, Secretário-Executivo, Segunda-Secretaria; e Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-

Executivo, Terceira-Secretaria, para deliberar sobre os itens a seguir: 1) Processo n° 00001-

00022348/2022-43. Assunto: nova regulamentação das normas do adicional de

qualificação. Relator: Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria. Deliberação: aprovar, por unanimidade,

a devolução do Projeto (1164077) ao Setor de Desenvolvimento de Pessoas, a fim de suprimir os itens

(n) e (o) do Anexo Único. Após apresentação do novo Projeto, determinar posterior encaminhamento

ao Setor de Elaboração Orçamentária, em face da manifestação do Setor de Desenvolvimento de

Pessoas (1716830). 2) Processo n° 00001-00026368/2024-55. Assunto: requerimento

administrativo. Relator: Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria. Deliberação: aprovar, por

unanimidade, o requerimento. 3) Processo n° 00001-00025741/2024-51. Assunto: requerimento

administrativo. Relator: Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria. Deliberação: aprovar, por

unanimidade, o requerimento. 4) Processo n° 00001-00004105/2024-95. Assunto: requerimento

administrativo. Relator: Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria. Deliberação: indeferir, por

unanimidade, o requerimento. 5) Processo n° 00001-00011909/2024-41. Assunto: recurso

administrativo. Relator: Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria. Deliberação: aprovar, por

unanimidade, o encaminhamento de formulação de consulta específica ao Tribunal de Contas do Distrito

Federal, para subsidiar futura deliberação do Gabinete da Mesa Diretora. 6) Processo n° 00001-

00013307/2023-47. Assunto: requerimento administrativo. Relator: Secretário-Executivo/Primeira-

Secretaria. Deliberação: aprovar, por unanimidade, o encaminhamento de formulação de consulta

específica ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, para subsidiar futura deliberação do Gabinete da

Mesa Diretora. 7) Processo n° 00001-00019050/2024-18. Assunto: regulamentação da licença-

servidor. Relator: Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria. Deliberação: aprovar, por unanimidade, a

proposta de regulamentação da licença-servidor e assinar a respectiva portaria. 8) Processo

nº 00001-00032752/2024-97. Assunto: minuta de Ato da Mesa Diretora que disciplina o uso das

Salas de Reuniões das Comissões. Relator: Secretário-Executivo/Terceira-

Secretaria. Deliberação: aprovar, por unanimidade, a minuta do Ato da Mesa Diretora e encaminhar à

Mesa Diretora para deliberação. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral,

Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/08/2024, às 11:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 23/08/2024, às 11:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/08/2024, às 11:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 23/08/2024, às 13:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 23/08/2024, às 17:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1790901 Código CRC: B894C343.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 14 DE AGOSTO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz, Thiago Manzoni e Ricardo Vale

SECRETARIA: Deputados Thiago Manzoni, Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas

TÉRMINO: 17 horas e 48 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– Os Deputados Wellington Luiz e Thiago Manzoni procedem à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas das 60ª e

61ª Sessões Ordinárias; das 27ª e 28ª Sessões Extraordinárias; e da Sessão Preparatória para a eleição

da Mesa Diretora para o biênio 2025-2026 e eleição da Ouvidoria e Corregedoria para a 3ª Sessão

Legislativa da 9ª Legislatura.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Iolando

– Manifesta consternação com o incêndio ocorrido ontem em Planaltina, que causou a morte de cinco

pessoas de uma mesma família, e se solidariza com as famílias daquela Região Administrativa.

– Parabeniza a ação desta Casa de cancelar a sessão ordinária e de se comprometer a apoiar os

familiares das vítimas no que for necessário.

Deputado Pepa

– Expressa sua tristeza pelo falecimento de cinco pessoas da mesma família em decorrência de um

incêndio, ocorrido ontem em Arapoanga.

– Afirma que tem sempre alertado as autoridades sobre a necessidade de regularização das áreas

ocupadas no Distrito Federal, a fim de se garantir o direito da população à moradia e se conter a criação

de assentamentos ilegais.

– Agradece a órgãos do GDF e aos pares pelo apoio aos familiares das vítimas.

Deputado Chico Vigilante

- Comemora a aprovação por unanimidade, no Senado Federal, do projeto de lei que trata do Estatuto da

Segurança Privada, o qual garantirá a 3,5 milhões de trabalhadores da área a regularização profissional e

a possibilidade de reivindicar seus direitos.

- Anuncia que haverá uma grande festa por ocasião da sanção presidencial desse projeto, e ressalta que

atuará na fiscalização do cumprimento do estatuto.

Deputada Dayse Amarilio

– Solidariza-se com os familiares das vítimas da tragédia em Planaltina, e deseja pronta recuperação ao

Deputado Rogério Morro da Cruz, que se encontra internado em Unidade de Tratamento Intensivo.

– Convida a todos para participarem da Semana de Combate ao Feminicídio, a ser realizada entre 19 e 23

de agosto na CLDF, e destaca a importância de ações de prevenção e combate à violência contra a

mulher.

– Noticia que, na oportunidade, será inaugurado, nesta Casa, o Núcleo de Promoção e Defesa dos

Direitos das Mulheres, da Defensoria Pública do DF, voltado para o atendimento às mulheres vítimas de

violência.

– Anuncia que na quarta-feira, 21 de agosto, haverá ações de saúde, e incentiva a participação dos

servidores.

Deputada Paula Belmonte

– Menciona a tragédia ocorrida em Planaltina e frisa a importância da estruturação fundiária do Distrito

Federal, a fim de que a população possa ter melhores condições de vida.

– Salienta a necessidade de programas habitacionais e da regularização fundiária para garantir aos

produtores rurais a escritura de seus imóveis e o consequente acesso a crédito.

– Compromete-se a lutar pela manutenção dos 63 vetos ao Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico

de Brasília - PPCUB.

– Reporta-se à sessão solene ocorrida em homenagem à imigração italiana, na última segunda-feira, e

ressalta a contribuição cultural do povo italiano ao País.

Deputado Jorge Vianna

– Parabeniza os auxiliares e técnicos de enfermagem do Estado do Pará pela fundação de seu próprio

sindicato, a despeito da liminar para impedi-la, requerida pelo sindicato que representa todas as

categorias da área de saúde.

– Defende a constituição de sindicatos específicos dessas categorias em todas as unidades da Federação

para defenderem seus direitos.

– Denuncia que alguns empresários da área de saúde do DF não estão pagando aos enfermeiros o piso

salarial.

Deputado Thiago Manzoni

– Expressa preocupação com o crescimento alarmante da violência no Plano Piloto, e relata que tem

recebido em seu gabinete moradores da Asa Sul e Asa Norte que se queixam da expansão de ocupações

irregulares nessas localidades.

– Chama a atenção dos órgãos competentes para que tomem as medidas necessárias no sentido de

combater a violência no Plano Piloto.

– Comenta matéria publicada no jornal Folha de São Paulo, que, a seu ver, evidencia a utilização dos

inquéritos conduzidos pelo Ministro Alexandre de Moraes para perseguir políticos de direita, sobretudo

bolsonaristas.

– Afirma que a ação persecutória do referido ministro maculou o processo eleitoral de 2022, e pede que

todos os processos decorrentes dos inquéritos sejam anulados, assim como ocorreu no caso do

Presidente Lula.

Deputado Gabriel Magno

– Parabeniza os profissionais de Educação, em razão da comemoração de seu dia, em 6 de agosto, e

convida as escolas a concorrerem ao o Prêmio Paulo Freire, concurso promovido pela CLDF, que receberá

inscrições até o dia 26 de agosto.

– Destaca que a pressão popular levou o Governador do DF a vetar vários dispositivos do texto do PPCUB

que foi aprovado pela CLDF.

– Reconhece a atuação do Ministro Alexandre de Moraes para garantir a transparência do processo

eleitoral nas últimas eleições e para mitigar as notícias falsas difundidas no País.

Deputado João Cardoso

– Agradece à Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do DF – SEAGRI/DF

ao Departamento de Estradas de Rodagem/DF – DER/DF, que acompanham as obras de reconstrução do

Empório Rural do Colorado, feira de produtos orgânicos localizada na Saída Norte.

– Elogia a equipe da empresa Sabin por prestar eficiente atendimento à população do DF e de 15 Estados

do País.

– Alude ao 23º aniversário da Canção Nova em Brasília, e louva o acolhimento prestado pela Comunidade

às famílias.

2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Roosevelt

– Refere-se à notícia sobre supostas provas de que o Ministro Alexandre de Moraes teve atuação abusiva

na condução dos inquéritos instaurados pelo Supremo Tribunal Federal – STF, especialmente contra a

família Bolsonaro.

– Critica fala do Deputado Ricardo Vale em entrevista que o parlamentar concedeu ao jornal Correio

Braziliense sobre a disputa eleitoral para o cargo de vice-presidente da Mesa Diretora desta Casa, eleita

no último dia 7 de agosto.

Deputado Chico Vigilante

– Parabeniza o Ministro Alexandre de Moraes pelo trabalho de investigação à frente dos inquéritos

instaurados pelo STF.

– Anuncia que solicitou uma audiência com o Ministro do STF para enaltecer o seu empenho na

preservação da democracia no Brasil.

– Elogia a participação do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e de Simone Tebet, Ministra

do Planejamento e Orçamento, no evento Um Projeto de Brasil, por ocasião do 30º aniversário da Carta

Capital.

Deputado Fábio Félix

– Lamenta a tragédia em Planaltina, e pondera que o ocorrido evidencia a precarização das condições de

vida no DF, sobretudo da população mais vulnerável.

– Parabeniza o Deputado Ricardo Vale pela recondução ao cargo de vice-presidente da CLDF.

– Avalia que a sanção, pelo Governador, do projeto de lei sobre a preservação do conjunto urbanístico de

Brasília – PPCUB é uma vitória da sociedade, e concorda com os vetos a alguns dispositivos.

– Elogia o Governador por ter sancionado o PPCUB com vetos que julga terem aperfeiçoado o texto do

plano aprovado por esta Casa, e recorda que tais vetos se coadunam com as propostas que haviam sido

apresentadas pela oposição.

Deputado Max Maciel

– Parabeniza a Cidade do Sol por seu 5º aniversário, elenca avanços relativos à urbanização da região,

mas considera essencial a humanização de seus espaços públicos.

– Anuncia que está acompanhando a entrega de ônibus da empresa Marechal, a ser concluída até o dia

29 de agosto.

– Comenta que a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU realizou uma avaliação dos

primeiros 30 dias da transição do pagamento em espécie no transporte público para o uso do Cartão

Mobilidade.

– Convida todos para o Seminário Internacional Transporte Coletivo e Sustentabilidade: rumo à tarifa

zero e obras verdes, a ser realizado nos próximos dias 15 e 16, com a participação de especialistas do

Brasil e de outros países.

– Informa que no dia 12 de agosto foi comemorado o Dia Internacional do Hip-Hop, e avisa que

protocolou proposição que institui a Semana do Hip- Hop nas escolas.

Deputado Gabriel Magno

– Parabeniza o Deputado Ricardo Vale por sua conduta como parlamentar e como vice-presidente desta

Casa, e defende o direito de parlamentares de se manifestarem na imprensa.

– Cita melhorias ocorridas no Brasil durante o atual Governo Lula.

Deputado Ricardo Vale

– Agradece a todos os parlamentares pela sua recondução à Vice-Presidência da Casa, e parabeniza o

Presidente Wellington Luiz por sua postura na condução da eleição da Mesa Diretora.

– Alegra-se em anunciar que a CLDF foi eleita a casa legislativa mais transparente do Brasil, e reitera que

continuará trabalhando em defesa da transparência e acessibilidade deste órgão legislativo.

– Reitera suas palavras proferidas na entrevista dada ao jornal Correio Braziliense, e critica a tentativa da

direção nacional do Partido Liberal – PL de interferir na votação da Mesa Diretora desta Casa, para o

biênio 2025/2026.

3 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 115: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.172, de 2024, de autoria

do Poder Executivo, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de

R$ 69.077.200,00”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, com as emendas.

Informa que a Emenda nº 53 foi cancelada. APROVADO por votação em processo simbólico (13

deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

(2º) Discussão e votação, em turno único, do seguinte item:

ITEM 165: Discussão e votação, em turno único, dos requerimentos:

Requerimento nº 1.462, de 2024, de autoria do Deputado João Cardoso, que “requer a realização de

Audiência Pública, a realizar-se no dia 27 de agosto de 2024, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis, para

debater sobre as condições dos Educadores Sociais Voluntários no ambiente de trabalho”.

Requerimento nº 1.467, de 2024, de autoria do Deputado Pepa, que “requer a realização de

Audiência Pública externa para debater a ‘Área de Desenvolvimento Econômico - ADE da Região

Administrativa de Planaltina – RA VI’”.

Requerimento nº 1.486, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “requer a realização de

Audiência Pública sobre Justiça Social e Ambiental: impactos das políticas de moradia e o direito à terra

em São Sebastião, no Instituto Federal de Brasília campus São Sebastião”.

Requerimento nº 1.494, de 2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “requer a realização

de Audiência Pública para debater a regularização urbanística e fundiária da Ponte Alta Norte, localizada

na Região Administrativa do Gama”.

Requerimento nº 1.503, de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “requer a realização de

audiência pública, no dia 08/08/2024, para discutir as obras de drenagem do Setor de Mansões da Região

Administrativa de Sobradinho II”.

Requerimento nº 1.506, de 2024, de autoria do Deputada Paula Belmonte, que “requer a realização

de Audiência Pública, no dia 24 de setembro de 2024, às 19 horas, no Centro de Ensino Médio 01 de

Brazlândia, localizado na Área Especial nº 02, Setor Sul, para debater sobre o PL 1.070/2024 que "dá

nova denominação de ESTRADA PARQUE BRAZLÂNDIA à rodovia DF-097”;

Requerimento nº 1.508, de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “requer a realização de

audiência pública, no dia 22/08/2024, para discutir a situação dos muros e guaritas dos condomínios

horizontais e a minuta de Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo sobre a matéria”.

Requerimento nº 1.519, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “requer a

realização de Audiência Pública para debater a ressocialização do sistema penitenciário no Distrito

Federal, a realizar-se no dia 16 de agosto de 2024. às 14horas, na Sala de Comissões Itamar Pinheiro

Lima”.

ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, do Requerimento nº 1.527, de 2024, de

autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 22 de

agosto de 2024 em Comissão Geral para discussão sobre a necessária formação dos servidores públicos

acerca do tema da violência contra a mulher”.

– APROVADOS por votação em processo nominal, com 14 votos favoráveis.

4 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Anuncia a presença de professores e alunos da Escola Classe 64 de Ceilândia, que participam do

programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, o relatório de presença por recomposição de quórum e a folha de

votação nominal, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão

anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 15/08/2024, às 18:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1783781 Código CRC: 5DD5F9D3.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 15 DE AGOSTO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Ricardo Vale

SECRETARIA: Deputada Paula Belmonte

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 6 minutos

TÉRMINO: 15 horas e 38 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– A Deputada Paula Belmonte procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 19/08/2024, às 11:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1785551 Código CRC: ED7AD798.

Relatório de Presença por Recomposição : 63' Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legis

Data: 15/08/2024

Término da Reunião às 15:38:44

Estavam Presentes

1 RICARDO VALE PT

2 PAULA BELMONTE CIDADANIA

3 CHICO VIGI LANTE PT

4 JOÄO CARDOSO AVANTE

5 JOAQUIM RORIZ NETO PL

6 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

7 THIAGO MANZON

PL

8 GABRIEL MAGNO PT

9 DAYSE AMARILIO PSB

10 MAX MACIEL PSOL

Estavam Ausentes

1 DANIEL DONIZET MDB

2 DOUTORA JANE MDB

3 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

4 FÁBIO FELIX

PSOL

5 HERMETO MDB

6 IOLANDO MDB

7 JAQUELINE SILVA MDB

8 JORGE VIANNA PSD

9 PASSTOR DANIEL DE CASTRO PP

10 PEPA

PP

11 ROBÉRIO NEGREIROS

PSD

12 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

13 ROOSEVELT PL

14 WELLINGTON LUIZ

MDB

Preidente

1508:2024 154o

1

Administrado

LIDO

ATA SUCINTA DA 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) Sessão Ordinária, em 20 de AGOSTO

de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 20/08/2024, às 16:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1789283 Código CRC: C95BA1FA.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 20 DE AGOSTO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz, Robério Negreiros e João Cardoso

SECRETARIA: Deputado Robério Negreiros

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 16 horas e 6 minutos

TÉRMINO: 17 horas e 21 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Robério Negreiros procede à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovada, sem observações, a Ata da 63ª

Sessão Ordinária.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Gabriel Magno

– Critica o modelo de avaliação utilizado para apuração do Índice de Desenvolvimento da Educação

Básica – Ideb por não refletir a situação real em que se encontra a educação do DF.

– Manifesta sua indignação com a situação precária das escolas públicas e noticia que o Tribunal de

Contas do Distrito Federal – TCDF reconheceu que o GDF não investe o valor mínimo constitucional na

Educação.

– Cita reportagem do Portal Metrópoles na qual foi divulgado resultado de fiscalização do TCDF que

demonstra a situação caótica em que se encontra a saúde pública do Distrito Federal.

– Cobra do GDF investimentos para evitar crises sanitária e pediátrica ocorridas neste ano.

– Solicita a esta Casa agilidade na instalação das Comissões Parlamentares de Inquérito – CPIs da Saúde

e do Rio Melchior.

Deputado Chico Vigilante

– Relata que se reuniu com o Presidente da Federação do Comércio do DF – Fecomércio-DF e que

ambos tiveram a ideia de incluir, no Cartão Material Escolar, implantado originalmente pelo Governo

Agnelo, o fornecimento de uniformes para estudantes da rede pública de ensino do DF.

– Refere-se a manifestação de moradores da Asa Norte contra a violência em Brasília, realizada no

último sábado, e pondera que em outras regiões administrativas do DF a criminalidade atinge índices

elevados.

– Elogia o Programa Bolsa Família, criado pelo Governo Lula, e cita pesquisa que revela que cerca de

40% das pessoas beneficiadas pelo programa conseguiram obter emprego direto.

– Informa que foram destinados recursos provenientes de emenda orçamentária de sua autoria à Escola

Classe 64 de Ceilândia, cujos alunos e professores visitam o Plenário da Casa, como parte das atividades

do Programa Conhecendo o Parlamento.

Deputado Pepa

– Parabeniza Planaltina por seu 165º aniversário, comemorado ontem, e elogia a Região Administrativa

– RA, onde vive desde 1987.

– Fala da necessidade de implementação de melhorias na região e menciona o apoio do Governador

Ibaneis Rocha para a realização de obras locais.

– Solicita ao Governo do Distrito Federal – GDF que crie uma área de desenvolvimento econômico na

RA, a fim de que a população possa exercer atividades profissionais no local, e não no centro de Brasília.

Deputado João Cardoso

– Enaltece o trabalho que tem desenvolvido em prol dos rodoviários e cita, como exemplo, a Lei distrital

nº 7.249/24, oriunda de projeto de lei de sua autoria, que prevê a instalação de aparelhos de ar-

condicionado em ônibus.

– Defende a implantação de faixa exclusiva para os veículos de transporte coletivo em todo o Distrito

Federal.

– Relata que tem apoiado o ciclismo no DF e avalia que essa modalidade de transporte, além de ser

econômica, é também saudável e ecológica.

– Parabeniza os padres e os peregrinos que participaram do encontro da Pastoral Familiar do Vicariato

Norte no sábado, realizado no dia 17 de agosto, na paróquia Mãe Rainha Três Vezes Admirável.

Deputado Max Maciel

– Anuncia o resultado do Seminário Internacional sobre Transporte Coletivo e Sustentabilidade: os

caminhos para o Triplo Zero – zero tarifa, zero emissões de carbono e zero violência no trânsito –

realizado nesta Casa pela Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU.

– Discorre sobre os pontos debatidos no seminário e anuncia que será apresentada ao GDF uma cartilha

que pontua a necessidade da implantação da tarifa zero, da redução de emissões de carbono e da

realização de obras verdes.

– Noticia que a CTMU lançou, em parceria com universidades de vários países, um laboratório sobre

transporte, cidades sustentáveis e inovadoras no mundo, destinado a tratar de experiências bem-

sucedidas que podem fazer o DF assumir uma posição de vanguarda na área de transporte.

Deputada Paula Belmonte

– Aguarda a instalação da CPI do Rio Melchior, com a expectativa de que seja encontrada solução para

a poluição do rio.

– Convida todos a prestigiarem a exposição de fotos relativas à situação da primeira infância no DF,

trabalho dos fotógrafos Wanderlei Pozzembom e Ed Alves.

– Anuncia entregas de seu mandato: a inauguração do Complexo da Primeira Infância, com criação de

50 leitos no Hospital Universitário de Brasília – HUB, localizado na L2 Norte, construção de Centro de

Pesquisa da Primeira Infância, além de construção de creche na UnB.

– Informa que realizou visita a escolas da rede pública localizadas na Região Administrativa da Ceilândia

e conclama os deputados a trabalharem em prol da melhoria da qualidade da educação.

– Agradece o Presidente Wellington Luiz pelo apoio à realização da Segunda Semana da Primeira

Infância, a ser realizada na CLDF.

Deputado Fábio Félix

– Discorre sobre sua visita ao Hospital Regional do Gama, realizada hoje, e denuncia péssimas condições

de atendimento ao público, por falta de insumos e equipamentos, sobretudo na área de ortopedia.

– Elogia os servidores do hospital, que se dedicam com afinco à sua atividade profissional mesmo sem

condições adequadas de trabalho.

– Menciona a grave situação do IGES/DF e ressalta a necessidade de instalação das CPIs da Saúde e do

Rio Melchior.

– Pede ao GDF que envie minuta de reestruturação da carreira socioeducativa, a fim de atender às

demandas desses servidores, cujos salários estão defasados.

2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputada Dayse Amarilio

– Reivindica a nomeação de concursados para a Secretaria de Saúde.

– Comemora a realização da Primeira Semana de Prevenção ao Feminicídio da CLDF e convida todos

para a inauguração do primeiro núcleo da Defensoria Pública do DF destinado a mulheres, a ser

realizada amanhã, 21 de agosto, às 9h30, nesta Casa.

– Cita dados fornecidos pelo Sindicato dos Enfermeiros do DF relativos aos atendimentos realizados por

esses profissionais no período de um ano e parabeniza essa instituição pela campanha para aumento de

sua remuneração.

3 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Anuncia a presença de professores e alunos da Escola Classe 64 de Ceilândia, que participam do

programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado João Cardoso)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 21/08/2024, às 14:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1792104 Código CRC: E51EC20D.

Relatório de Presenças por Reunião

Reunião : 64ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura Dia : 20/08/2024

__________________________________________________________________________________________________

Nº Nome Parlamentar Partido Hora Modo

01 CHICO VIGILANTE PT 16:07:20 Biometria

02 DANIEL DONIZET PL 15:36:28 Biometria

03 DAYSE AMARILIO PSB 16:07:07 Biometria

04 EDUARDO PEDROSA UNIÃO 15:51:23 Biometria

05 FÁBIO FELIX PSOL 15:59:19 Biometria

06 GABRIEL MAGNO PT 16:03:00 Biometria

07 HERMETO MDB 15:05:26 Biometria

08 IOLANDO MDB 16:09:21 Biometria

09 JAQUELINE SILVA MDB 16:25:57 Biometria

10 JOÃO CARDOSO AVANTE 16:06:59 Biometria

11 JOAQUIM RORIZ NETO PL 16:27:37 Biometria

12 JORGE VIANNA PSD 17:13:16 Biometria

13 MARTINS MACHADO REPUBLI 16:33:19 Biometria

14 MAX MACIEL PSOL 15:47:40 Biometria

15 PAULA BELMONTE CIDADAN 16:06:35 Biometria

16 PEPA PP 15:44:17 Biometria

17 RICARDO VALE PT 15:58:50 Biometria

18 ROBÉRIO NEGREIROS PSD 15:59:40 Biometria

19 ROOSEVELT PL 16:20:09 Biometria

20 THIAGO MANZONI PL 15:06:38 Biometria

21 WELLINGTON LUIZ MDB 16:06:08 Biometria

Ausências :

Nome Parlamentar Partido

PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

Justificados :

Nome Parlamentar Partido Texto

DOUTORA JANE MDB Licenciada conforme o AMD nº 104, de 2024.

ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Licenciado conforme o AMD nº 106, de 2024.

Totalização

Presentes : 21 Ausentes : 1 Justificativas : 2

_____________________________

Presidente

20/08/2024 17:24 1 Administrador

LIDO

ATA SUCINTA DA 64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 65ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) Sessão Ordinária, em 21 de AGOSTO

de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 21/08/2024, às 15:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 64ª

(SEXAGÉSIMA QUARTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 20 DE AGOSTO DE 2024.

INÍCIO ÀS 16H06MIN TÉRMINO ÀS 17H21MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro aberta a presente sessão ordinária de

terça-feira, 20 de agosto de 2024, às 16 horas e 6 minutos.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Antes de convidar o nobre deputado Robério Negreiros, nosso quarto-secretário, para

secretariar os trabalhos da mesa, registro e agradeço a presença dos estudantes e professores da

Escola Classe 64 de Ceilândia, participantes do programa Conhecendo o Parlamento. Obrigado pela

presença. (Palmas.)

Ainda há algum flamenguista aí em cima?

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não acredito! Mesmo depois daquela surra

que vocês levaram, ainda estão nessa alegria toda? Vocês tinham que estar chorando, e não rindo.

Muito obrigado.

Falou em flamengo, bagunça-se o coreto. Obrigado às nossas crianças e aos nobres

professores. É um prazer tê-los conosco.

Quero saudar, mais uma vez, os aprovados do concurso para Avas e ACS e reafirmo o nosso

compromisso. Estamos trabalhando muito. É importante que nós, deputados, tenhamos essa

consciência para não passarmos, no ano que vem, pelo que nós passamos neste ano. É fundamental a

nomeação desses colegas. Depois eu vou discutir isso no Legislativo. Esse é um trabalho que precisa

ser feito com o Executivo e com o apoio da Câmara Legislativa para que nomeemos esses profissionais

para a nossa segurança e proteção das nossas famílias. A nomeação de vocês torna-se fundamental

para que nós tenhamos a tranquilidade que, infelizmente, não tivemos neste ano. Portanto, é melhor

trabalhar agora para não chorar depois. Obrigado e parabéns pelo trabalho de vocês!

Da mesma forma, falo dos 242 especialistas da Secretaria de Saúde que estão aprovados e que

possuem o apoio desta casa. Fica aqui também o nosso compromisso com uma categoria que é

extremamente importante. Obrigado pela presença de vocês!

Há a questão dos 1000 servidores temporários, do processo seletivo que saiu, que estão na

mesma situação da qual acabei de falar.

Também vamos acompanhar o Movimento Salve o Rio Melchior, uma proposição extremamente

importante de iniciativa da deputada Paula Belmonte.

Obrigado, deputada Paula Belmonte, por se preocupar com um tema tão importante. Podem

cobrar da deputada. Ela e todos nós daremos respostas. A deputada Paula Belmonte tem se

empenhado muito com relação a essa questão do rio Melchior. Obrigada, deputada Paula Belmonte e

parabéns!

Aqui lemos também: “Quem produz não merece menos. Isonomia salarial aos enfermeiros da

Secretaria de Saúde”. Vocês também têm o nosso compromisso. Todo salário para os servidores,

principalmente para os da saúde, é pouco. Parabéns!

Convido o deputado Robério Negreiros para secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura de expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, a seguinte ata da sessão anterior:

– Ata sucinta da 63ª Sessão Ordinária, de 15 de agosto de 2024.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovada sem

observações a ata mencionada.

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de Líderes.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna. (Pausa.)

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,

presidente. Boa tarde a todos e todas que nos acompanham.

Eu queria fazer uma saudação especial à Escola Classe 64 de Ceilândia, aos professores e

professoras que nela trabalham e aos estudantes presentes. Falo isso, presidente, porque me trazem a

esta tribuna 2 temas. Infelizmente, são 2 temas que têm nos preocupado muito no Distrito Federal.

O primeiro é sobre educação. Saiu, na semana passada, o resultado do Ideb. Eu tenho várias

críticas ao modelo de avaliação do Ideb. O Ideb não inclui uma série de atividades que os professores,

os profissionais e os estudantes realizam nas escolas; essas atividades não entram no cômputo do

Ideb. Não entra no cômputo do Ideb a rede qualificada que nós temos. Além disso, não é considerado

o maior dos problemas que nós temos: a nota do Ideb que mais chama a atenção é a do DF, pois é

uma das unidades da Federação que mais reduziu a sua nota para mais de 1 ponto da última avaliação

para esta. Isso mostra a falta de prioridade de condições de trabalho. O Governo do Distrito Federal,

nesta última gestão, abandonou a escola. Abandonou a educação pública desta cidade.

Presidente, até hoje, as escolas de ensino médio não têm diário – deputado Pepa, não têm

diário! – para os professores colocarem e lançarem as notas dos estudantes. As escolas de ensino

médio desta cidade não conseguem fazer transferências de estudantes, porque não há um sistema

para entregar boletim.

Paralelamente a isso, há um contrato de 40 milhões de reais com uma empresa para entregar

um sistema que não funciona – algo que o governo gosta muito de fazer. Gastar dinheiro com empresa

este governo faz bem. Atendimento e serviço público de qualidade, infelizmente, ele tem feito muito

mal. Não chegou uniforme para as crianças. O que chegou às escolas foi só a camiseta. Não chegou

agasalho, e já está terminando o inverno. Obrigaram as direções das escolas a assinar que receberam,

presidente, e, depois, a abrir chamado no SEI para dizer que receberam, mas receberam faltando

uniforme, com tamanho errado, com qualidade questionável. Pegue o contrato e veja o que foi pago

para a empresa, que não entregou o uniforme e, o que entregou, entregou com péssima qualidade.

Há problema na alimentação escolar, na merenda de baixa qualidade que ainda chega à escola,

apesar do esforço das merendeiras, apesar do esforço das direções de escola. Esta semana, nós

fizemos a primeira reunião do GT de alimentação escolar para cobrar do governo. É inaceitável.

O transporte escolar... O investimento, o dinheiro não chega para a escola, não chega via

PDAF.

Semana passada, tivemos uma importante vitória no Tribunal de Contas. Nós acusamos o GDF

de não investir o mínimo constitucional na educação, 25%. O tribunal acatou uma parte importante da

nossa representação e chegou ao cálculo de que o GDF, hoje, investe em educação apenas 25,08%, no

limite do mínimo. Não contabilizou, não tirou da conta os gastos com a universidade distrital. Uma lei

aprovada nesta casa diz que os gastos com a universidade distrital não entram para o cômputo dos

25%. Ou seja, na prática, o Governo do Distrito Federal não gasta, não investe o mínimo

constitucional. Isso é gravíssimo, porque esse é o resultado da política desastrosa desse governo.

Inclusive, há consequências. Nós vamos recorrer e, se ficar provado que não gasta... A

Constituição diz que quem não gasta o mínimo constitucional precisa responder a esta casa, à justiça e

à sociedade.

Por fim, presidente, outro assunto que me traz aqui é o da saúde, que também está um caos.

Saiu uma reportagem hoje, no Metrópoles, sobre uma fiscalização do Tribunal de Contas: 85%

das UBS estão em péssimas condições.

Nós estivemos, segunda-feira, na UBS de Sobradinho e na Policlínica. Temos feito uma série de

visitas com o Conselho de Medicina e com o Conselho de Enfermagem e nós temos detectado que

faltam...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Hoje faltam profissionais em todas as unidades de saúde. Falta

médico, falta enfermeiro, falta ACS, falta Avas, falta cirurgião dentista, falta técnico de enfermagem,

falta administrativo. Estão tirando o profissional do atendimento para fazer o administrativo do hospital.

Os especialistas são o que mais estão faltando no hospital, na UBS. Nas UPAs, nem se fala, porque o

Iges é caso de polícia. O Iges é caso de polícia! Isso já foi provado várias vezes aqui, nesta casa, e por

investigações. É um caos completo. Morreu mais uma criança no parto, agora no Hospital do Gama. E

nós vamos ficar assistindo a isso.

Quando vamos ver o investimento, é a mesma coisa: falta investimento, falta aplicação de

recurso, falta entrar na prioridade do governo – não entra.

O presidente acabou de dizer ao abrir esta sessão: nós vamos esperar para vivermos, de novo,

a crise da dengue ano que vem? Nós não vamos fazer nada e vamos esperar a crise da pediatria, de

novo, no ano que vem?

Qual é a ação do Governo do Distrito Federal para a atenção primária? Precisamos fortalecer

nomeando servidores, investindo na saúde e desprivatizando a saúde pública do Distrito Federal. Nós

vimos que a privatização, o Iges transformou a saúde do DF num caos.

Por isso, presidente, eu encerro pedindo também não só pela pauta importante do rio Melchior

mas também que possamos avançar na instalação das CPIs, para que também cheguemos à CPI da

saúde, que é necessária e extremamente importante. A sociedade do Distrito Federal precisa saber o

tamanho do caos na saúde e qual é a causa desse caos. Temos uma opinião muito forte: a causa é o

descaso desse governo com o SUS e com a saúde pública.

Obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Robério Negreiros.)

PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Concedo a palavra ao deputado João

Cardoso pela liderança do Partido Avante. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante pela liderança do Partido dos Trabalhadores.

Eu queria fazer um adendo à fala do deputado Gabriel Magno. Sua excelência disse que o Iges

tem responsabilidade pelo Hospital do Gama. O Iges não é responsável pelo Hospital do Gama. Quero

só fazer essa correção.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, eu tive oportunidade de receber, na segunda feira, para um café no

meu gabinete, o presidente da Federação do Comércio do Distrito Federal, o senhor José Aparecido.

Nós conversamos sobre uma série de assuntos, dentre eles o Cartão Material Escolar, que foi uma

criação do governo Agnelo. Quem teve a ideia da criação do Cartão Material Escolar foi exatamente o

José Aparecido, juntamente com uma companheira professora que era da Secretaria de Saúde e hoje

trabalha no meu gabinete, a Alaíde.

Depois terminou o governo Agnelo. O projeto morreu praticamente no governo Rollemberg. E o

programa é tão bom que voltou no governo Ibaneis.

Nessa reunião que eu tive com José Aparecido, nós tivemos uma ideia. Eu vou pedir inclusive o

apoio do líder do governo e do Maurício, que está aqui, que é o nosso secretário de assuntos

parlamentares. Acho que o Governo do Distrito Federal, Maurício, precisa colocar a distribuição dos

uniformes no Cartão Material Escolar. Vai dar emprego para a população, vai dar emprego para

pequenas fábricas no Distrito Federal e vai ter uma qualidade muito melhor.

Nós estamos trabalhando nisso. Eu me comprometi junto ao José Aparecido para que

possamos fazer efetivamente esse trabalho de mudar a distribuição do uniforme, para que, em vez

dessas licitações que estão feitas, em que se traz uniforme de péssima qualidade, ele possa ser

adquirido através do Cartão Material Escolar. Portanto, creio que nós vamos conseguir, efetivamente,

essa aprovação.

Dito isso, quero abordar outro assunto. Quero falar da violência estabelecida no Distrito

Federal, especialmente aqui na Asa Norte de Brasília. No sábado, houve uma manifestação de

moradores da Asa Norte de Brasília que falava da criminalidade generalizada aqui nessa parte de

Brasília. Os moradores se manifestando, efetivamente, contra ela.

Mas não é só na Asa Norte. Em Ceilândia também há uma série de comércios arrombados por

ladrões, que colocam a vida das pessoas submetidas à violência. Você vai à Taguatinga, a situação é a

mesma. Chega no Gama, não é diferente. Lá em Planaltina também a violência está presente.

Portanto, é preciso que haja um trabalho efetivo de restabelecer a segurança da nossa

população, que paga impostos – e pagamos muitos impostos – e precisa, efetivamente, de uma

segurança de qualidade. Isso é muito importante.

Por último, quero abordar outro assunto. Eu estava vendo um estudo que acaba de sair e conta

que cerca de 40% das pessoas beneficiadas pelo Bolsa Família saem do programa e conseguem

emprego direto. Essa é uma invenção do Partido dos Trabalhadores, é uma invenção do governo de

esquerda do presidente Lula, ainda no primeiro mandato, que deu resultado efetivo neste país.

Portanto, é um programa a ser preservado, é um programa que hoje é modelo para o mundo.

É um espelho, efetivamente, porque investe na educação, e por meio da educação as pessoas

conseguem os empregos necessários.

Há pouco estávamos aqui com os alunos da Escola Classe 64 de Ceilândia. Eu quero dizer que,

além de falar, nós fazemos: eu destinei uma emenda de 100 mil reais para aquela escola. A direção

competente da escola conseguiu transformá-la. Hoje ela é uma escola muito mais bonita, uma escola

muito mais funcional, uma escola onde os alunos têm muito prazer de viver.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Concedo a palavra, pela liderança do PP,

ao deputado Pepa.

Devolvo a presidência ao deputado Wellington Luiz.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Agradeço, e devolvo a presidência ao

deputado Robério Negreiros novamente.

(Assume a presidência o deputado Robério Negreiros.)

DEPUTADO PEPA (PP. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde a todos. É com imensa

satisfação que hoje eu subo a esta tribuna, nesta tarde, e com imensa alegria de parabenizar uma

cidade centenária, uma cidade acolhedora, uma cidade que tem uma história linda não só no contexto

do Distrito Federal, mas no contexto do Brasil: a cidade de Planaltina, Distrito Federal.

Planaltina, ontem, senhor presidente, completou 165 anos. Nosso arraial Mestre d'Armas, São

Sebastião de Mestre d'Armas, Altamir, Planaltina, a cidade que me acolheu. Desde 1987 sou morador

de Planaltina, moro no mesmo bairro, a Vila Vicentina, o segundo bairro mais antigo da cidade.

Tenho a honra de parabenizar essa cidade. No sábado, deputado Martins Machado, aconteceu

um desfile em que todas as escolas e forças de segurança mostraram seu orgulho da cidade. Desfile

esse que foi resgatado no ano passado, já que deixaram de fazê-lo, embora ele seja uma tradição da

cidade.

Planaltina é uma cidade que tem a religiosidade em sua veia. É uma cidade que hoje acolhe

todas as religiões – todas! Na próxima semana, teremos a Cruzada Evangelística de Planaltina, que é

tradicional, assim como a Via-Sacra e a Festa do Divino, que são fora do comum.

Precisamos fazer muito por aquela cidade e pela região norte, que ficou esquecida. Falam para

mim, deputada Paula Belmonte, que, em todo estado ou país, é na região sul que o progresso chega

primeiro. Eu tenho procurado entender isso, porque o Distrito Federal é um todo. O progresso pode ter

chegado primeiro na região sul, mas agora chegou a vez da região norte. Nós não vamos esmorecer,

vamos levar melhorias para aquela cidade!

Hoje à noite, senhor presidente, teremos uma audiência pública em frente à Associação

Comercial e Industrial de Planaltina, deputado Robério Negreiros, nosso líder. O nosso secretário

Thales estará lá, além de outros secretariados.

Tudo o que combinei com o governador Ibaneis para melhoria da nossa cidade e da nossa

região, deputado Robério Negreiros, foi seguido: terceira faixa e mobilidade – seguidos!; construção do

anexo do Hospital de Planaltina, onde teremos a tão sonhada UTI – seguido! Além disso, foram feitas

obras dentro das escolas. Nesta semana mesmo, estamos inaugurando mais salas. Há, ainda, uma

atenção especial para as UBS rurais.

A criação da Área de Desenvolvimento Econômico de Planaltina é uma necessidade para a

geração de empregos, para que os moradores não saiam mais de lá e venham ao centro. Isso é

fundamental.

Faço uma pergunta nesta casa: por que nunca levantaram a bandeira para criar uma área de

desenvolvimento econômico em uma cidade que tem 165 anos? Como? Com que condições? O que

estavam fazendo naquela cidade? É desenvolvimento econômico, é empreendedorismo, é geração de

emprego! Planaltina merece muito mais.

Vou dizer uma coisa: não vou parar de trabalhar e de lutar pela melhoria daquela cidade. Tive

votos em todo o Distrito Federal, mas 87% dos meus votos foram de Planaltina. Preciso reconhecer

isso.

Obrigado, Planaltina, por me acolher! Obrigado, Planaltina, por tudo na minha vida: meus

filhos, meus netos, minha esposa, meus familiares.

Parabéns, Planaltina, pelos seus 165 anos!

PRESIDENTE (DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS) – Dando continuidade aos Comunicados de

Líderes, concedo a palavra ao deputado João Cardoso, pelo partido Avante.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Como líder. Sem revisão do orador.) – Olá, presidente.

Cumprimento todas as deputadas e todos os deputados presentes, as assessorias, aqueles da imprensa

que nos acompanham e todos aqueles que estão na galeria do nosso plenário, acompanhando a sessão

e reivindicando os seus pleitos. Estamos à disposição de vocês.

Presidente, hoje, dia 20 de agosto, venho a esta tribuna com uma alegria muito grande.

Sempre deixo claro que sou filho de um rodoviário, que o sangue de rodoviário corre nas minhas veias

e que tenho um trabalho muito bacana, muito interessante com os rodoviários, desde quando

começamos o nosso projeto político, porque eles carregam vidas em suas mãos todos os dias.

Já fizemos vários projetos para beneficiar os rodoviários, porque sabemos que, se os estamos

beneficiando, estaremos, consequentemente, beneficiando o transporte público do Distrito Federal e,

principalmente, os seus usuários. Falo sempre que os meus filhos ainda são usuários do transporte

público do DF.

Apresentei a esta casa, presidente, um projeto de lei que foi aprovado e tornou-se a Lei nº

7.429/2024, que determina a instalação de ar-condicionado em todos os ônibus do transporte público

do Distrito Federal. Essa lei foi aprovada por todos os deputados desta casa.

Eu observava, em toda cidade por onde eu andava, que havia ar-condicionado nos ônibus do

transporte público. Em Brasília há dificuldades quanto a isso.

A lei foi aprovada e, a Secretaria de Transporte, paulatinamente, está exigindo das empresas a

substituição desses ônibus. É assim que está acontecendo.

Já está marcado: no dia 26 de agosto, na rodoviária de Sobradinho, o nosso secretário Zeno,

juntamente com a empresa responsável, fará a entrega de 25 ônibus com ar-condicionado para a

população de Sobradinho. E outros ônibus virão. A partir de agora, todos aqueles que entrarem na

frota, que forem trocados, terão ar-condicionado. Gente, isso é qualidade de vida, isso é qualidade no

transporte público.

Quero deixar claro, presidente, que o secretário de Transporte e Mobilidade, Zeno José

Andrade Gonçalves, tem tido uma presteza no atendimento aos parlamentares e a toda a população de

uma forma ímpar. Não há uma vez que entramos em contato com o secretário Zeno que ele peça para

que nós compareçamos até a Secretaria de Transporte, pelo contrário, ele mesmo vem nos atender.

Secretário Zeno, toda a sua equipe está de parabéns. As empresas também estão de parabéns,

porque estão vendo que precisam renovar suas frotas e renovar com qualidade. E que qualidade é

essa? A qualidade também de haver ar-condicionado. Assim, você beneficia todos aqueles que

participam desse transporte.

Também já há um projeto para fazerem a faixa exclusiva para os ônibus. E alguns dizem: “Ah,

mas a população vai reclamar!” A população que anda de carro próprio vai reclamar? E aqueles que

andam de ônibus coletivo, muitas vezes apertados? E digo ao meu amigo deputado Max Maciel, que

também é um defensor da mobilidade: aqueles que são transportados dentro do ônibus são os que

precisam de melhor qualidade no transporte.

Estou aqui ombro a ombro com todos os deputados para que possamos melhorar o transporte

público no DF. É mais uma lei nossa aprovada e colocada em prática. Fico feliz em colocar o mandato à

disposição dos meus irmãos, meus amigos, meus contemporâneos rodoviários do Distrito Federal.

Também quero lembrar, presidente, do apoio que nós temos dado ao ciclismo de todo o

Distrito Federal, para o qual temos destinado emendas parlamentares para a realização de vários

eventos. Eu fico maravilhado ao ver como tem sido difundido o transporte alternativo por meio do

ciclismo no Distrito Federal. E podemos aumentar isso mais ainda, por meio da criação das ciclovias.

Isso nós temos fomentado e temos conseguido. Também tenho visto que o Governo do Distrito

Federal, na pessoa do nosso governador e de todo o seu secretariado...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JOÃO CARDOSO – ... têm se empenhado para que isso aconteça.

Parabenizo todos aqueles que praticam o ciclismo e também aqueles que fazem eventos. Lá em

Sobradinho há o Salvan Cavalcante e toda uma equipe que têm feito eventos maravilhosos. Tudo isso

tem gerado esta situação boa: o ciclista pratica esporte e também uma mobilidade econômica e

ecológica.

Presidente, no sábado, nós tivemos um encontro da Pastoral Familiar do Vicariato Norte no

Santuário da Mãe e Rainha Três Vezes Admirável de Schoenstatt, perto da Torre de TV. Eu e minha

esposa, Regina, somos responsáveis pela Pastoral Familiar da nossa paróquia.

Foi um encontro maravilhoso que o nosso padre José Vicente organizou. Tivemos mais de 2 mil

pessoas...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JOÃO CARDOSO – ... porque colocamos 2 mil cadeiras no local e havia gente em

pé. Mais de 2 mil pessoas participaram dessa tarde e mostraram que a família é o pilar da sociedade. A

família precisa desse projeto de evangelização, precisa ser valorizada e respeitada.

Houve a participação de várias paróquias, vou citar todas rapidamente: Paróquia Nossa

Senhora da Conceição Aparecida, do Dnocs, padre Kleuber; Paróquia Nossa Senhora da Imaculada

Conceição, de Sobradinho, padre Manolo e padre Luigi – essa é a minha paróquia e Manolito é meu

pároco –; Paróquia do Divino Espírito Santo, de Nova Colina, padre Jobson; Paróquia Bom Jesus dos

Migrantes, de Sobradinho, padre Nivaldo e padre Paulo; Paróquia Nossa Senhora do Rosário de Fátima,

de Sobradinho, padre Josias; Paróquia São Mateus, do Setor de Mansões, padre Edinaldo; Paróquia

Nossa Senhora das Graças, do Grande Colorado, padre Antônio Edmilson; Paróquia Nossa Senhora Mãe

dos Migrantes, do Lago Oeste, padre Luiz; Paróquia Nossa Senhora da Conceição Aparecida, da Fercal,

padre Danny; Paróquia São José Esposo de Maria, padre Sérgio; Paróquia Nossa Senhora da Conceição

Aparecida, de Contagem, padre José Vicente. Todos estão de parabéns.

Colocamos nossa equipe e nosso mandato à disposição e, com várias parcerias, conseguimos

montar uma estrutura que deu dignidade para todos aqueles peregrinos que foram ao Santuário da

Mãe e Rainha Três Vezes Admirável de Schoenstatt receber as bênçãos das famílias. Fiquei muito feliz

em participar desse evento.

Parabenizo todos os párocos que participaram, principalmente todos os peregrinos, e, claro, em

nome da irmã Isabel, responsável pelo Santuário da Mãe e Rainha Três Vezes Admirável, parabenizo

também as irmãs e todos aqueles que trabalharam nesse evento de evangelização, participaram dele e

colaboraram com ele. Tenho certeza, pastor, de que todos saíram com Cristo no coração. Isso é

importante, porque renova a família, renova a sociedade.

Muito obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado João Cardoso. Parabéns

pelo pronunciamento.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente

deputado Wellington Luiz, nobres pares em plenário, gostaria de saudar todo pessoal da saúde que

está nos acompanhando. Esse passo é importante para as nomeações, para fortalecer essa rede.

Tenham fé que vai dar certo, gente. Saúdo também você que nos acompanha pela TV Câmara Distrital

e pela internet.

Eu vim falar que, na semana passada, realizamos, nesta casa, por meio da Comissão de

Transporte e Mobilidade Urbana, em parceria com o Fundo de Apoio à Pesquisa, com a Finatec e com a

Universidade de Brasília, um seminário internacional para discutir transporte público, sustentabilidade e

os caminhos para o chamado triplo zero: zero tarifa – ou seja, pensar a tarifa zero –, zero emissões de

carbono – porque o carro hoje é o maior poluente no Distrito Federal – e zero violência no trânsito –

que é o temos visto hoje no Distrito Federal.

Há uma história sobre mobilidade que traduz a linha rodoviarista. O que é linha rodoviarista? É

aquela que acredita que construir mais faixas para carro vai resolver o problema do transporte e da

mobilidade na cidade. É como se fosse a área da saúde, deputado João Cardoso, querendo tratar a

obesidade apenas afrouxando o cinto. Toda vez em que se afrouxa o cinto, acha-se que emagreceu,

mas, ao final, a pessoa só ganhou volume. Da mesma forma acontece com esse modelo rodoviarista

adotado, que tenta resolver o problema da mobilidade construindo mais faixas. Não há saída para o

Distrito Federal! Apontamos isso desde o ano passado e vamos continuar fazendo-o. Todas as obras

viárias do Distrito Federal não resolveram o problema da mobilidade. Pelo contrário. Resolvem-no

numa ponta e esquecem que Brasília é um funil e que todos vão para o centro dela. Tiram o

engarrafamento de um local e jogam-no para frente. A saída para isso tudo é, sem dúvida nenhuma,

pensar num transporte com mais qualidade.

Vou entregar um material para aos parlamentares. Quem nos acompanha pode baixá-lo

no site Câmara Legislativa do Distrito Federal, no espaço da comissão CTMU. É uma cartilha elaborada

pela Finatec e pela comissão, que pontua a necessidade do programa Tarifa Zero, da redução de

emissões e de se pensar as chamadas obras verdes. Viadutos e novas obras acabam reduzindo o

espaço de meio ambiente que existe. O desmatamento de algumas áreas e a pavimentação de outras

dificultam a absorção da água. Isso gera grandes zonas de calor, como acontece na zona central de

Brasília. Sem dúvida nenhuma, isso parte da priorização do transporte individual.

Na sexta-feira passada, a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, com a Finatec e a FAP,

fez o lançamento de um laboratório sobre transporte em cidades sustentáveis e inovadoras do mundo.

É uma parceria desta casa, a partir da CTMU, com a Universidade de Tóquio, a Universidade da Coreia,

a Universidade de Portugal e a Universidade de Brasília. Esse laboratório vai tratar das experiências

desses países que podem ser acumuladas no Distrito Federal e tem condição de ser vanguarda nisso.

Esse laboratório também pode ser encontrado no site da comissão.

Presidente, o deputado João Cardoso bem pontuou que sou aficionado por transportes. Antes

de ser deputado, passei mais de 12 anos estudando sobre eles. Acerto algumas coisas e erro outras,

sem dúvida nenhuma. Não tenho a verdade absoluta. Mas estamos a um passo de entregar para o

Governo do Distrito Federal a cartilha e a recomendação do nosso trabalho na comissão, da qual fazem

parte o deputado Fábio Félix, o deputado Gabriel Magno, o deputado Martins Machado e o deputado

Pepa. Vamos entregar para o governo a nossa proposta para um trânsito seguro com redução de tarifa.

Hoje, não é mais possível dizer que o programa Tarifa Zero não é realidade. É realidade e pode

ser implementado no Distrito Federal. Mas, para isso, vamos precisar ter coragem e enfrentar alguns

problemas.

Primeiro: revisão do contrato que está vigendo. Segundo: fortalecer as empresas públicas.

Precisamos tirar a TCB do estado de fechamento completo para reestruturação e fortalecimento, para

ela assumir os principais corredores de ônibus. Temos que fortalecer o Metrô. Se o Metrô tivesse 1

bilhão de reais em investimentos, compraria 15 novos carros, a central energética e 7 subestações de

energia. Hoje, transportaria não só 160 mil pessoas, mas até 300 mil pessoas. Isso tudo seria com

energia renovável sobre trilhos. É fundamental fazer isso.

Muita gente pergunta: “Qual é o custo disso?” A cartilha dá alguns sinais. Realmente, não

existe almoço grátis, mas estamos propondo para o Governo do Distrito Federal...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – ... os caminhos para chegar a tal custo.

Primeiro: criamos um fundo de transporte. É importante ter um fundo. Segundo: esse fundo

precisa ter lastro. Precisamos garantir recursos para esse fundo. São necessários recursos sobre obras

de impacto na cidade e taxação progressiva nos novos empreendimentos habitacionais na área nobre,

que vão pagar imposto proporcional para bancar o programa Tarifa Zero.

Nós temos uma pesquisa em andamento que mostra que os empregadores já pagam o vale-

transporte para 990 mil pessoas com carteira assinada. Nós temos uma proposta: se implementarmos

a tarifa zero, podemos fazer como esse laboratório que está apontando nesses países; podemos fazer

com que o empresariado que tem mais de 9 funcionários, deputada, banque não só 230, 240 reais

para o seu trabalhador, mas também aplique 100, 150 no fundo do transporte. Só isso pode trazer 1

bilhão de reais para o sistema, atrelado às 990 mil pessoas que têm o vale-transporte.

Nós precisamos taxar transporte individual com estacionamento rotativo e fazer com que a

empresa pública administre esse recurso, deputada. Nós podemos incluir a taxa daquele recurso que

está no vale-transporte e que vai vencer para aquele que não executou em 3 anos – o governo pode

pegar esse recurso. Estamos propondo que esse recurso também vá para o fundo para que cheguemos

à conta de 4 bilhões de reais.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Quatro bilhões são para bancar o sistema hoje, irrestrito, para o

conjunto da população com o acréscimo de 30% de demanda reprimida. Isso é possível, porque já

estamos bancando quase 70% do transporte público hoje.

Eu não quero ficar com protagonismo nenhum. Nós estamos entregando estas recomendações

para que o governo as faça de forma escalonada: revisão de linhas, ampliação do transporte coletivo

para dentro das cidades com circulares nas cidades, levando para uma área de terminais que operam

com tarifa zero, chegando a esse pendular que é o Plano Piloto.

Esse é o compromisso da comissão. Essa cartilha pode ser baixada. Vou entregá-la aos demais

parlamentares. Essa é mais uma forma de produção de conteúdo que estamos fazendo com a equipe

técnica – quero agradecer a toda a equipe da comissão –, a Finatec e o Fundo de Apoio à Pesquisa.

Queremos juntar o Legislativo, a sociedade e os movimentos, como o Passe Livre, o Andar a Pé e o

Rodas da Paz, para que somem conosco para apresentarmos uma proposta de cidade melhor.

É possível reduzir o transporte. Detalhe, não falei da proposta. Podemos, por exemplo,

estabelecer teletrabalho para alguns profissionais que não precisam dar atendimento real ao usuário do

dia a dia. Eles recebem uma pecúnia que também pode ir para o nosso fundo de transporte. Sem um

fundo, não conseguimos lastro para bancar e financiar o sistema.

Precisamos rever uma série de coisas. Não dá para fazer isso em 2 anos, digo logo isso, mas dá

para começar de forma escalonada: abrir no final de semana para os usuários. E vão por mim: 11 reais

a mais na conta do trabalhador são 11 reais a mais que ele pode consumir no mercado, adquirir um

produto, comprar um determinado brinquedo, investir na educação, acessar outros equipamentos

culturais.

Portanto, presidente, registro esse acúmulo que estamos fazendo, como presidente da

comissão. Graças a todos os pares que fazem parte da comissão, estamos fazendo esse ensaio de

trazer para o Distrito Federal uma memória, um pensamento e uma saída para o transporte público

com mais solidariedade, tranquilidade e harmonia entre todos.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder. Sem revisão da oradora.) – Boa tarde

a todos. Inicio as minhas palavras sempre pedindo a Deus que nos abençoe e abençoe esta casa

legislativa que representa a população e responde a ela.

Quero saudar todas as pessoas presentes. Saúdo o sindicato dos enfermeiros que está pedindo

isonomia salarial, assim como os Avas e ACS, dos quais, com certeza, precisamos muito. Nós que

visitamos as regiões administrativas sabemos a diferença e a falta que vocês fazem para a nossa

população. Vocês têm todo o nosso apoio para que possamos fazer a nomeação o mais breve possível.

Presidente, nós estamos aguardando, com muita responsabilidade, a instalação da CPI do

Melchior, como mencionado por vossa excelência. Hoje, eu estive em uma reunião na qual foi

destacada a importância de instalarmos essa CPI do rio Melchior para, principalmente, encontrarmos

soluções para melhorar a situação da poluição e também da questão do chorume que, muitas vezes, é

colocado no rio Melchior. Isso tem impacto na saúde de todos nós brasilienses.

Senhor presidente, eu aproveito esta oportunidade para dizer que, como deputada federal, eu

consegui aprovar uma lei a respeito da primeira infância. Nós instituímos agosto como o mês da

primeira infância. É uma política que não é café com leite; é uma política séria, responsável, que traz

benefícios para o Brasil. Por quê? Porque nós temos que olhar essa criança como o futuro do nosso

país, e o futuro é hoje.

Eu convido todas as pessoas que estão neste plenário e Brasília a conhecerem a exposição que

está no hall de entrada do plenário. Essa exposição mostra a realidade das nossas crianças. Nós temos

crianças que, infelizmente, muitas vezes, não têm nem um chinelo Havaianas para usar.

Eu estive na comunidade Rabelo 2, que fica perto da Fercal, às 2 e meia da tarde. Nós

estávamos andando quando avistamos 3 crianças de 7, 8 anos e 1 criança de 2 anos de idade. Os

meninos de 7 e 8 anos estavam com chinelo Havaianas, e a criança de 2 anos não tinha nenhum

chinelo. Ela estava andando descalça naquele sol, naquele piso quente.

Então, muitas vezes, quando falam que Brasília é uma ilha da fantasia, isso é realidade. Aquela

exposição mostra a realidade de crianças que têm aquele sorriso, aquele olho de jabuticaba; que

sonham em ser alguém; que sonham até em ser um super-herói. No entanto, infelizmente, pela falta

de condições, por estarem com carências nutricionais, pela falta de acesso a políticas públicas, essas

crianças ficam limitadas.

Eu quero, mais uma vez, pedir a sensibilidade para que, na semana que vem, possamos votar

nesta casa essa melhoria para Brasília, que é a capital da esperança, a capital da felicidade. Que ela

possa realmente mostrar que as nossas crianças são olhadas pelo poder público.

Nesse sentido, senhor presidente, eu tenho a honra de dizer que – como parlamentar federal e,

agora distrital – nós estamos entregando um complexo da primeira infância à população. Deputado

João Cardoso, o que é esse complexo da primeira infância? Nós conseguimos fazer a inauguração, no

Hospital Universitário de Brasília, de mais de 50 leitos para crianças e adolescentes. Hoje, esse hospital

vem oportunizar a muitas crianças o tratamento em UTI neonatal e pediatria. Junto com essas políticas

para as nossas crianças, nós temos também os estudantes fazendo estudo de caso com os professores.

É um hospital de excelência na L2, que hoje é destinado a crianças e adolescentes.

Na semana passada, senhor presidente, nós inauguramos uma creche na UnB, que tem mais

de 60 anos. Era uma demanda dos estudantes, principalmente, das estudantes que engravidavam,

tinham filhos e não tinham onde deixar os seus filhos. Muitas vezes, elas abandonavam os seus cursos

por causa disso.

Eu sempre gosto de dizer que emenda parlamentar é custeada com o dinheiro da população,

que paga impostos. Nós não entregamos apenas o local físico da creche, entregamos equipamentos da

melhor qualidade, até mesmo com torneira da marca Deca, com móveis montessorianos, com toda

marcenaria para a parte administrativa, algo inédito em Brasília.

Agora será entregue uma creche na UnB.

(Soa a campainha.)

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Presidente, peço mais alguns minutos a vossa excelência.

Foi feita uma parceria entre o Governo do Distrito Federal e a Secretaria de Educação, e nós

conseguimos, junto ao Ministério Público, que 30% das vagas dessa creche sejam destinadas à

comunidade da UnB, tanto para os servidores, quanto para os estudantes, a fim de que as nossas

estudantes não deixem de estudar por causa dos seus filhos, muito pelo contrário, que haja qualidade

educacional para as nossas crianças. Essa é mais uma entrega.

Para completar esse complexo da primeira infância dentro da UnB, há um centro de pesquisa

da primeira infância, o primeiro centro de pesquisa dentro de uma universidade federal no Brasil. É um

prédio onde trataremos da primeira infância em todas as faculdades: Faculdade de medicina, de saúde,

de antropologia, de educação. Com certeza, Brasília se voltará para as políticas da nossa infância.

Eu gosto de dizer que a política da primeira infância é extremamente necessária para o

desenvolvimento econômico da nossa cidade e do nosso país, mas infelizmente, muitas vezes é

negligenciada por políticas públicas porque as nossas crianças não têm título de eleitor. Eu não estou

preocupada com o título de eleitor, eu estou preocupada com uma política que faça uma transformação

em nossa cidade.

Presidente, peço mais um minuto a vossa excelência para falar sobre uma visita que nós

fizemos à Ceilândia. Eu fui uma das parlamentares que mais destinou emendas para a educação. Nós

visitamos algumas escolas da Ceilândia. Eu comentei com o deputado Max Maciel que nós precisamos

auxiliar as escolas cada vez mais.

Há muitas escolas que não têm computador, não têm um parquinho adequado para as nossas

crianças, não têm um refeitório. Mas nós estamos fazendo com que as crianças possam ter uma

qualidade de educação realmente condizente com a capital do país, que recebe quase 60 bilhões de

reais de orçamento.

Nós precisamos fazer a junção do parlamento. Nós sabemos que vários parlamentares aqui

auxiliam a educação, mas que cada vez mais façamos com que as nossas escolas tenham realmente

estrutura e possibilitem que essas crianças tenham um ensino de qualidade.

Presidente, eu sou fruto da escola pública. Do meu jardim de infância ao segundo grau, eu

estudei na 312 Norte, na 113 Norte, na 115 Norte e no Setor Oeste. Sei que pode haver oportunidade

para o aluno da escola pública. Ela pode oferecer-lhe o melhor, mas nós precisamos cada vez mais

estruturá-la, para que as crianças sejam bem recebidas e principalmente possam se desenvolver e

brilhar na nossa cidade. Esse é o nosso compromisso com a educação, um compromisso com as nossas

crianças.

Reitero o convite para a exposição que está sendo realizada. Eu preciso, rapidamente, citar o

nome dos fotógrafos.

Essa exposição é feita pela Câmara Legislativa. Aproveito para agradecer também ao

presidente, deputado Wellington Luiz, pois é a segunda vez que realizamos a Semana da Primeira

Infância nesta casa. Na semana que vem, haverá vários painéis em que poderemos dialogar com

autoridades, tanto nacionais quanto internacionais, sobre todos os aspectos.

(Soa a campainha.)

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Para concluir, presidente, eu preciso homenagear os

fotógrafos dessa exposição emocionante, em que nós olhamos o sorriso das crianças em condições

muito precárias e os seus pezinhos, muitas das vezes sem sapatos, em um ambiente insalubre. É

importante que nós tenhamos a sensibilidade de fazer com que esta casa represente, verdadeiramente,

melhoria na vida delas.

Eu quero agradecer ao fotógrafo Wanderlei Pozzembom, que está, desde 1985, no Correio

Brazilense; bem como ao Ed Alves, artista-fotógrafo que trabalha há 16 anos mostrando essa realidade.

Todas aquelas fotos são de Brasília, é importante dizer isso. Essa é a realidade do Distrito Federal que

muitos de nós não conhecem e ali está sendo retratada.

Peço o apoio de todos os parlamentares para que se sensibilizem e votem, na semana que

vem, os projetos que vão beneficiar as nossas crianças e adolescentes.

Grata, presidente. Que Deus abençoe a todos nós!

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Indago se algum deputado deseja fazer uso

da palavra. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,

presidente. Boa tarde a quem nos acompanha na galeria. Quero iniciar a minha fala de hoje,

presidente, abordando a situação da saúde, especialmente do Hospital Regional do Gama.

Hoje, pela manhã, eu estive lá porque houve alguns incidentes graves sendo denunciados

sobre aquele hospital. O primeiro, em relação ao tempo de espera para as cirurgias na ortopedia. Essa

é uma questão muito grave. Hoje houve um caso amplamente noticiado, de um paciente que está com

risco gravíssimo em relação à sua condição de saúde. Ele aguarda uma cirurgia há mais de 66 dias pela

falta de uma placa e de insumos de suporte.

Trata-se, realmente, de uma questão muito grave, uma vez que estamos falando de um

hospital que seria referência na ortopedia, mas não há insumos e aparelhos para a realização das

cirurgias ortopédicas. A população busca o hospital, e alguém entra ali com uma condição de saúde e

fica 30, 40 ou 60 dias aguardando uma vaga para cirurgia. Não podemos naturalizar esse tipo de

violação de direitos humanos.

Eu fui ao hospital hoje, e a emergência estava lotada porque há uma retaguarda no hospital,

onde as pessoas estão internadas em um corredor e não têm um atendimento adequado. São cerca de

70 pessoas internadas, e a capacidade para cirurgia geral e para ortopedia é bem menor do que essa.

Quando cheguei ao hospital, deputada Dayse Amarilio, o centro cirúrgico estava restrito porque

havia ocorrido agravamento de uma outra cirurgia. Eles não conseguem fazer os procedimentos porque

não há perfurador, porque faltam equipamentos. Os equipamentos que são caros, mas não para o

poder público. Um perfurador custa 7 mil reais, 8 mil reais, e só há 1 na unidade. Quando fazem uma

cirurgia, para o próximo procedimento, o perfurador precisa ser esterilizado. Não conseguem fazer

mais procedimentos porque há somente 1 perfurador na unidade. Portanto, há uma série de

dificuldades que acabam precarizando o atendimento à população, além da cirurgia.

Nós visitamos também o centro obstétrico. Na nossa visita, ele não estava superlotado, mas

recebemos uma denúncia, feita por uma família, de violação de direitos humanos por uma perda

gestacional. Nós enviamos a denúncia para que fosse feita a devida apuração e o acolhimento dessa

família – esse é o papel do GDF.

Encontram-se internados ali, na ortopedia, onde haveria 33 vagas para cirurgia e ortopedia,

cerca de 70 pacientes. São 400 atendimentos diários na ortopedia. Eles fazem 100 gessos por dia com

material de baixíssima qualidade. Falta bandeja de vídeo e o ultrassom é muito antigo. Portanto, faltam

ultrassom e uma série de perfuradores específicos que foram citados. Ainda faltam próteses de revisão,

escopia e um monte de material que eles nos apontaram. Faltam materiais ou são materiais precários.

Há uma série de pedidos para que esses materiais sejam viabilizados, a fim de que o hospital possa

realizar as cirurgias.

Eu gostaria de dizer que fui muito bem recebido pelos servidores e servidoras da Secretaria de

Saúde. Fui bem acolhido por eles. Há um esforço enorme dos servidores, dos médicos, das médicas,

das enfermeiras, dos enfermeiros e técnicos para que o trabalho seja realizado da melhor forma

possível, mas eles não são heróis, são servidores que precisam de estrutura para trabalhar.

Então, trago mais essa denúncia porque são as famílias que choram pelos seus entes queridos

pela falta de vaga. São as famílias que choram pela falta de estrutura para que a cirurgia aconteça e os

casos não se agravem. É disso que estamos falando. Inclusive, eu gostaria de homenagear esses

servidores. Boa parte deles trabalha da melhor forma possível, mas, nessas condições, o atendimento é

extremamente precário.

Presidente, encerro dizendo que a situação do Iges-DF também é grave, porque o Hospital

Regional do Gama busca transferir alguns dos seus casos para o Hospital de Santa Maria, que é gerido

pelo Iges-DF, e não consegue a transferência devido a diversas negativas. No caso do usuário que está

há 66 dias aguardando uma cirurgia ortopédica, existe uma série de negativas tanto do Hospital de

Base quanto do Hospital de Santa Maria para recebê-lo. Esses hospitais teriam a placa adequada para o

procedimento da cirurgia, só que a cirurgia não aconteceu e o paciente não foi recebido. Com isso, o

seu caso se agravou. Nós precisamos denunciar a situação porque o Iges-DF não pode ser uma bolha

fora do Sistema Único de Saúde.

Eu volto a dizer que esta casa precisa retomar um debate sério – que nós já fizemos – sobre a

fila das comissões parlamentares.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Presidente, há uma fila para a instalação de CPIs, e esta casa tem

prerrogativa parlamentar de 8 assinaturas para instalação de CPI.

Há a demanda da CPI do rio Melchior, uma demanda importante da comunidade porque

estamos destruindo um rio importante para esta cidade, o qual precisa ser cuidado e preservado. Essa

CPI está na fila e precisa ser instalada até para que possamos dar prosseguimento à fila das CPIs.

Eu queria fazer esse apelo final e dizer que a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,

Cidadania e Legislação Participativa vai seguir trabalhando no seu papel de fiscalizar todas as

denúncias que chegam a esta casa.

Presidente, antes de encerrar o meu pronunciamento, quero falar sobre um tema que vossa

excelência está acompanhando muito bem e que diz respeito a uma carreira que abraça o mandato de

vossa excelência: a carreira socioeducativa. Há uma expectativa.

Eu sou membro da carreira socioeducativa – estou deputado distrital –, uma carreira que hoje

atua numa política pública fundamental, que é a de ressocialização dos nossos adolescentes e jovens

adultos a partir da implantação e execução das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da

Criança e do Adolescente, um estatuto que dá à criança e ao adolescente o princípio da prioridade

absoluta.

Hoje, infelizmente, essa é uma categoria cujos salários e cujo plano de carreira são

precarizados e extremamente defasados. Eu estava olhando os contracheques dos agentes

socioeducativos. O agente entra na categoria ganhando entre 6 mil reais e 7 mil reais.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Vou concluir, presidente.

O agente entra na carreira socioeducativa ganhando entre 6 mil reais e 7 mil reais e, depois de

quase 15 anos, ele ganha 8 mil reais. Esse é um plano de carreira que não dá a mínima condição de

progressão e o mínimo incentivo para os nossos colegas que atuam numa área que tem uma série de

complexidades. Muitas vezes, esse agente precisa atender um público em condições muito precárias.

Essa categoria tem o técnico socioeducativo, que precisa ser cuidado, o especialista socioeducativo e o

agente socioeducativo.

Eu queria, mais uma vez, chamar a atenção e pedir ao Governo do Distrito Federal que priorize

o envio a esta casa da reestruturação da carreira socioeducativa.

A carreira da assistência social, que também é uma carreira fundamental, já conquistou a sua

reestruturação. Essa reestruturação foi aprovada por esta casa. Ela era uma carreira irmã, cujos

salários eram parecidos e que hoje está à frente.

Há uma minuta que tramitou na Secretaria de Justiça e agora está na mesa do nosso secretário

de Economia, Ney Ferraz. Pedimos a sua excelência que essa minuta seja enviada à Câmara Legislativa

para que aprovemos a reestruturação da carreira socioeducativa e honremos essas servidoras e esses

servidores, que têm prestado um bom serviço ao Governo do Distrito Federal e à população da nossa

cidade.

Muito obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado João Cardoso.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Passa-se aos

Comunicados de Parlamentares.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) –

Obrigada, presidente deputado João Cardoso, que está presidindo a sessão. Boa tarde a todos os

parlamentares e às pessoas da galeria que nos acompanham. Obrigada pela presença de vocês.

“Os especialistas da SES, aprovados, pedem o apoio da CLDF”. Como precisamos de vocês e

como vocês estão fazendo falta! Eu sei que é um concurso que está quase vencendo, e essa é uma

luta de todos nós. Eu falo muito aqui que o meu nome é “nomeia”, porque eu, como servidora da SES,

sei da diferença e do impacto que vocês podem levar, lá na ponta, para quem mais precisa.

Também temos lutado por todas as nomeações dos servidores Avas e dos ACS. Vamos

enfrentar um novo momento de crise de dengue, inclusive com outras arboviroses, e não conseguimos

avançar nessas pautas sobre as quais parece que patinamos e caímos na mesma situação.

Sabemos que não existe serviço público forte sem servidores públicos nomeados. Então temos

lutado por isso.

Presidente, primeiro eu queria falar que a nossa semana está linda. A primeira semana de

prevenção ao feminicídio na CLDF. Já convido todos para amanhã, às 9 horas da manhã, estarem

presentes na inauguração do Núcleo de Assistência Jurídica de Direito das Mulheres, que acontecerá

aqui na CLDF, que representa a casa do povo. Isso é muito emblemático e representativo.

Quero dizer que estes estão sendo momentos e dias muito importantes de reflexão também

para essa virada de chave que abrange a prevenção. Não devemos falar apenas no pós-violência, na

violência, mas, também, no que podemos e devemos fazer, como sociedade, para evitarmos tudo isso.

Eu quero trazer aqui alguns dados com os quais eu fiquei bastante assustada – inclusive por

ser profissional enfermeira. Mas eu não possuía a noção desses dados e do quanto eles impactam a

saúde do Distrito Federal. Eu me encontrei com o Sindicato dos Enfermeiros, ao qual sou filiada. Esse

sindicato autônomo, forte está de parabéns. O sindicato tem nos trazido dados para mostrarmos aqui.

Presidente, no ano de 2023, tivemos 1.710.310 atendimentos individuais realizados pelo

profissional enfermeiro. Isso foi no período de 1 ano, entendendo que esse dado é, inclusive,

subnotificado em procedimentos que estamos fazendo agora – como a implementação do DIU – e de

outros atendimentos dos quais não possuímos registro e dizem respeito à consulta específica do

profissional enfermeiro! Esses dados também mostram que são quase 7 mil partos feitos por

profissionais enfermeiros. São quase 116 mil consultas de pré-natal. São mais de 414.704

atendimentos de puericultura, que é o cuidado com a criança.

Portanto, esses registros demonstram a importância desse profissional.

Essa campanha feita por eles é bonita. Quando o comparamos a todos os profissionais da rede

– inclusive os profissionais em quantitativo maior que o profissional enfermeiro –, podemos

demonstrar, pelos gráficos, a força e a autonomia que esse profissional tem – e poderia ter ainda mais!

Nursing Now passou por aqui e falou que colocar esse profissional em local com autonomia,

com práticas avançadas, poderia trazer o resgate de uma mudança de paradigmas e panoramas na

ponta. Então, precisamos avançar.

O enfermeiro possui muita autonomia na atenção primária. E, mesmo com toda falta de

condição, como mostrou, por exemplo, o Metrópoles, que apresentou um dado da auditoria do Tribunal

de Contas do Distrito Federal mostrando que 27 das 30 unidades de UBS, ou seja, 85%, estavam em

péssimas condições estruturais de funcionamento. Isso não é novidade, pois já falamos aqui sobre isso

e já mandamos recursos para corrigir essa situação. Mas, infelizmente, temos dificuldade até para a

execução desses recursos destinados para possibilitarem maior condição para que essas UBS trabalhem

melhor.

São esses profissionais da enfermagem, os enfermeiros, que têm tocado as áreas do pré-natal,

do atendimento de crescimento e desenvolvimento, da infecção sexualmente transmissível, da

hanseníase, da tuberculose. Podemos ver a diferença no território deles, que inclusive tocam um

programa tão importante como o da imunização. Sem enfermeiros não há como tocar a imunização.

Então, quero parabenizar essa campanha e dizer, com todo o respeito, que, quando nós

estivemos na Casa Civil, o secretário havia falado sobre a questão de produtividade e, naquele

momento, ele falava: “Ah, existe uma grande resistência dos profissionais em relação à produtividade”.

No entanto, com o enfermeiro, não há essa resistência, porque, se o profissional enfermeiro for ganhar

por produtividade, ele vai ser o profissional mais bem pago do Distrito Federal. São profissionais que

não têm medo de trabalhar, como muitos servidores.

Eu falo que são muitos servidores da saúde que fazem a diferença. Eu não vejo servidores da

saúde fazendo corpo mole para trabalhar. Eu trabalhei com todos eles, com os colegas ACS, Avas,

especialistas, Gaps, são pessoas que fazem muito. Mas como profissional enfermeira que sou, 23 anos

de enfermagem, trabalhando inclusive no território da atenção primária, a enfermagem e os

enfermeiros fazem muito. Se for para ganhar por produtividade, seria o profissional mais bem pago do

Distrito Federal. E aí eu faço o registro desta campanha: quem produz mais não merece ganhar menos.

Parabéns pela campanha. Vamos para cima!

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Encerrados os Comunicados de Parlamentares.

Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

Não havendo quórum para deliberação, iremos encerrar a presente sessão.

Muito obrigado. Que Deus abençoe a todos. Obrigado ao pessoal da TV Câmara Distrital e a

todos aqueles que assistiram a nós.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão.

(Levanta-se a sessão às 17h21min.)

Observação: Nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

Siglas com ocorrência neste evento:

ACS – Agente Comunitário de Saúde

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal

CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito

CTMU – Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

FAP-DF – Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal

Finatec – Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos

Gaps – Gestão e Assistência Pública à Saúde

GDF – Governo do Distrito Federal

GT – Grupo de Trabalho

Ideb – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica

Iges-DF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira

SEI – Sistema Eletrônico de Informação

SES-DF – Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

SUS – Sistema Único de Saúde

TCB – Sociedade de Transportes Coletivos

UBS – Unidade Básica de Saúde

UnB – Universidade de Brasília

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por ROBSON KONIG - Matr. 12651, Chefe do Setor de Registro e

Redação Legislativa - Substituto(a), em 21/08/2024, às 14:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1791355 Código CRC: A654B996.

ATO DO PRESIDENTE Nº 287, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

NOMEAR GABRIEL FONSECA DE ARAGAO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-

01, no gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio. (LP).

Brasília, 04 de junho de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/06/2024, às 18:55, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1694874 Código CRC: BDF9767C.

ATO DO PRESIDENTE Nº 288, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR BRUNO FERNANDO DOS SANTOS RODRIGUES, matrícula nº 23.564, dos

encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Dispensa de Licitação - CPC.

(CC).

2. DESIGNAR FABIANO BONFIM CARREGARO, matrícula nº 23.224, ocupante do cargo

efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de

Núcleo, CL-03, no Núcleo de Dispensa de Licitação - CPC, nas ausências e impedimentos legais do

titular. (CC).

3. DISPENSAR TULIO PANERAI CARNEIRO, matrícula nº 22.966, dos encargos de substituto

do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Faturamento e Fiscalização - SECREF. (CC).

4. DESIGNAR VALMI ALVES DE SOUSA, matrícula nº 23.911, ocupante do cargo efetivo de

Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03,

no Núcleo de Faturamento e Fiscalização - SECREF, nas ausências e impedimentos legais do titular.

(CC).

5. DISPENSAR, no período de 03/06/2024 a 04/06/2024, ANDRESSA VIEIRA SILVA,

matrícula nº 23.434, dos encargos de substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de

Folha de Pagamento de Pessoal - SEPAG. (CC)

6. DESIGNAR, no período de 03/06/2024 a 04/06/2024, RODRIGO VIEIRA DE SOUSA,

matrícula nº 23.982, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos

de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Folha de Pagamento de Pessoal -

SEPAG, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 04 de junho de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/06/2024, às 18:55, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1695168 Código CRC: 7EF335BD.

PROJETO DE LEI Nº 1.127, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de

2023, que "dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro

de 2024 e dá outras providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na

Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 4 de junho de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 05/06/2024, às 13:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1696615 Código CRC: 67BAC670.

ATO DO PRESIDENTE Nº 289, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR ALESSANDRO GOMES DE ARAUJO, matrícula nº 23.714, do Cargo Especial

de Gabinete, CL-07, do gabinete parlamentar do deputado Pastor Daniel de Castro. (LP).

2. EXONERAR ARTHUR TAVARES DOS REIS, matrícula nº 24.081, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado Pastor Daniel de Castro, bem como NOMEÁ-LO

para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-07, no referido gabinete. (LP).

3. NOMEAR VICTOR JEFFERSON DA COSTA NASCIMENTO para exercer o Cargo Especial

de Gabinete, CL-05, no gabinete parlamentar do deputado Pastor Daniel de Castro. (LP).

Brasília, 05 de junho de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/06/2024, às 19:11, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1696759 Código CRC: 2C33E6A4.

ATO DO PRESIDENTE Nº 292, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

DISPENSAR BEATRIZ MONTENEGRO BAZZI, matrícula nº 23.548, dos encargos de

substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Processamento e Liquidação de Despesas

- SECON. (CC).

Brasília, 05 de junho de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/06/2024, às 19:11, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1697623 Código CRC: A62A56B3.

RESULTADO DE PAUTA - CFGTC

RESULTADO DE PAUTA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA

DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reuniões das Comissões

Data: Realizada no dia 23 de maio de 2024, às 10h32m

I – COMUNICADOS

II – MATÉRIAS PARA CONHECIMENTO

III – EXPEDIENTES

1. Leitura e aprovação da Ata da 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 11/04/2024;

Resultado: Aprovada

IV – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1. Projeto de Lei nº 771/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Dispõe

sobre a repartição dos emolumentos arrecadados pelos serviços notariais e de registro com a

Defensoria Pública do Distrito Federal em razão do protesto de títulos e documentos e dá outras

providências.”.

Relatora: Deputada Paula Belmonte

Parecer: pela Aprovação

Resultado: Aprovado

2. Projeto de Lei nº 991/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Altera a

Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito

Federal e dá outras providências, para incluir, na estrutura de cada Conselho Tutelar, 1 psicólogo e

1 assistente social.”.

Relatora: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: pela Aprovação

Resultado: Aprovado

3. Indicação nº 4749/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Sugere ao

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal alterar o Decreto nº 37.843, de 13 de

dezembro de 2016, que regulamenta a aplicação da Lei Nacional nº 13.019, de 31 de julho de

2014, para dispor sobre o regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública

distrital e as organizações da sociedade civil no âmbito do Distrito Federal, a fim de adequá-lo à Lei

federal que regulamenta.”.

Resultado: Aprovada

4. Requerimento nº 1331/2024, de autoria da Comissão de Fiscalização, Governança,

Transparência e Controle, que "Requer o convite do Sr. Rodrigo de Sousa Conti, ex-Diretor de

Atenção à Saúde do IGES-DF, para que compareça nesta Casa Legislativa, em audiência pública da

CFGTC, para que apresente a prestação de contas acerca do período de intervenção no Instituto de

Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal - ICTDF, pela Secretaria de Estado de Saúde do

Distrito Federal, na qual foi designado interventor, bem como para que preste eventuais

informações e esclarecimentos que se façam necessárias".

Resultado: Aprovado

5. Requerimento nº 1345/2024, de autoria da Comissão de Fiscalização, Governança,

Transparência e Controle, que "Requer o convite da Sra. Lucilene Florêncio, Secretária de

Estado de Saúde do Distrito Federal, para que compareça a esta Casa Legislativa, em audiência

pública da CFGTC, para que apresente a prestação de contas acerca do período de intervenção no

Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal - ICTDF, pela Secretaria de Estado de

Saúde do Distrito Federal, bem como para que preste eventuais informações e esclarecimentos que

se façam necessários".

Resultado: Aprovado

EXTRAPAUTA

Item Extrapauta nº 1 - Requerimento nº 1400/2024, de autoria da Comissão de Fiscalização,

Governança, Transparência e Controle, que "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito

da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, com a finalidade de debater

os mecanismos de “controle de acesso” das escolas públicas do Distrito Federal".

Resultado: Aprovado

Item Extrapauta nº 2 - Requerimento número provisório 25759/2024, de autoria da Comissão de

Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, que " Requer ao Tribunal de Contas do Distrito

Federal que realize auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e

patrimonial na Companhia Energética de Brasília - CEB - Holding e na subsidiária CEB Iluminação

Pública e Serviços S.A com vistas a verificar a legalidade, economicidade e eficiência do sistema de

Iluminação pública do Distrito Federal.".

Resultado: Aprovado

V – CONTRATO DE GESTÃO DO IGESDF

Apresentação da Análise do Novo Contrato de Gestão da Secretaria de Saúde do Distrito Federal

com o IGESDF, pelo Sr. Luiz Roberto Domingues, Presidente Substituto da Comissão de Avaliação,

Acompanhamento e Controle.

Resultado: Apresentação realizada

Brasília, 03 de junho de 2024.

MARCELO HERBERT DE LIMA

Secretário da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

Documento assinado eletronicamente por MARCELO HERBERT DE LIMA - Matr. 22527, Secretário(a) de

Comissão, em 04/06/2024, às 15:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1684023 Código CRC: F70AA59B.