Matéria : 1º TURNO PELO nº 14/2024

Autoria : VÁRIOS DEPUTADOS

Ementa : Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.

Reunião : 60ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura

Data : 07/08/2024 - 16:39:47 às 16:42:31

Tipo : Nominal

Turno : 1º Turno

Quorum : Três Quintos

N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário

3 CHICO VIGILANTE PT Sim 16:39:59

5 DANIEL DONIZET PL Sim 16:41:17

41 DAYSE AMARILIO PSB Sim 16:41:02

35 DOUTORA JANE MDB Sim 16:40:03

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Sim 16:42:23

8 FÁBIO FELIX PSOL Sim 16:40:17

37 GABRIEL MAGNO PT Sim 16:40:48

9 HERMETO MDB Sim 16:40:19

10 IOLANDO MDB Sim 16:39:56

11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 16:40:12

12 JOÃO CARDOSO AVANTE Ausente

33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Sim 16:40:17

13 JORGE VIANNA PSD Sim 16:40:30

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 16:40:09

30 MAX MACIEL PSOL Sim 16:40:30

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 16:42:10

45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Sim 16:40:13

31 PEPA PP Sim 16:39:59

39 RICARDO VALE PT Sim 16:39:51

21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Sim 16:40:49

36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Sim 16:42:07

22 ROOSEVELT PL Sim 16:40:14

32 THIAGO MANZONI PL Sim 16:40:10

40 WELLINGTON LUIZ MDB Sim 16:39:55

Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL

23 0 0 23

Resultado da Votação : APROVADO

__________________________

Presidente

07/08/2024 16:42 1 Administrador

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 8 DE AGOSTO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Gabriel Magno

SECRETARIA: Deputado Gabriel Magno

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 9 minutos

TÉRMINO: 18 horas e 45 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputados Gabriel Magno procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 RETIFICAÇÕES

Presidente (Deputado Gabriel Magno)

– Retifica fala do Presidente na 60ª Sessão Ordinária de ontem, 7 de agosto, e esclarece que, da

convocação dos deputados para a sessão extraordinária às 16h43, decorreu o encerramento da sessão

ordinária e o início imediato da sessão extraordinária.

– Determina que essa informação conste das atas sucintas e circunstanciadas das sessões mencionadas.

3 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Gabriel Magno)

– Informa que, de acordo com o Requerimento nº 1.504, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel

Magno e outros, a sessão ordinária será transformada em comissão geral para debater a proteção da

Estação Ecológica de Águas Emendadas.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Gabriel Magno)

– Após concluída a comissão geral, agradece a presença de todos e declara encerrada a sessão.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 12/08/2024, às 16:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1769442 Código CRC: 7DCFCD9C.

LIDO

ATA SUCINTA DA 61ª (SEXAGÉSIMA PRIEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) Sessão Ordinária, em 14 de AGOSTO

de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 14/08/2024, às 15:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1782930 Código CRC: 3A17B36B.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 60ª

(SEXAGÉSIMA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 7 DE AGOSTO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H01MIN TÉRMINO ÀS 16H43MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Está aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Thiago Manzoni a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – O expediente lido vai a publicação.

Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Registro as presenças do deputado Joaquim Roriz Neto, deputado Gabriel Magno, deputado

Chico Vigilante, deputado Iolando, que está chegando, e do nosso presidente, deputado Wellington

Luiz, a quem eu passo a presidência neste exato momento.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Boa tarde a todos e a todas. Sejam bem-

vindos à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Quero saudar, de maneira muito especial, todos os assessores e assessoras, os nossos

parlamentares, deputados e deputadas. Estamos com vocês em mais um dia extremamente

importante.

Pediram-me que eu consultasse os líderes sobre manter os Comunicados de Líderes e os

Comunicados de Parlamentares ou passar direto para o processo de votação. Seria primeiro a resolução

e depois o da eleição para a Mesa Diretora, conforme publicado e acordado entre vocês. Há ainda a

emenda à Lei Orgânica, que também precisa ser votada.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Presidente, só quero

reforçar meu pedido a vossa excelência e aos demais deputados que estão aqui. Nesta semana, sexta-

feira, nós teremos uma sessão solene em homenagem ao Dia do Advogado. Nós apresentamos o

pedido de título de cidadão honorário, post mortem, ao doutor Juliano Costa Couto. Eu gostaria que

esta casa pudesse hoje fazer a apreciação desse título, que é muito importante que seja entregue para

a família no dia.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acolho a questão de vossa excelência. É uma

situação específica e de grande relevância. Portanto, acolho o pedido de vossa excelência.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, há um

requerimento que está na Ordem do Dia para transformar a sessão de amanhã em comissão geral. Já

havíamos apresentado ele no semestre passado, mas, como não houve sessão, poderíamos votá-lo

para garantir que a comissão geral aconteça amanhã.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Dada a relevância, a importância e a urgência,

também acolho o pedido de vossa excelência.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, o

posicionamento do PL é para fazermos a votação primeiro.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Ok.

Como o PT se manifesta? Deputado Chico Vigilante, estamos consultando os líderes sobre

ainda fazermos os Comunicados de Líderes e os Comunicados de Parlamentares ou passarmos direto

ao processo de votação.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – O processo de votação da Mesa Diretora e das comissões, não

é isso?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Primeiro, a votação da alteração do

Regimento Interno, da Lei Orgânica e, depois, a eleição da Mesa Diretora e dos membros das

comissões.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Estamos de acordo.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Lembro que foram acolhidas 2 questões de

ordem, dada a urgência: a concessão do título de cidadão honorário, post mortem, ao nosso amigo

Juliano Costa Couto; e a aprovação do requerimento de autoria do deputado Gabriel Magno para

realização, amanhã, de comissão geral. Precisamos aprovar o requerimento para realização dessa

comissão geral.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder. Sem revisão do orador.) – Nós do

Partido Progressistas estamos de acordo também, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O deputado Thiago Manzoni, está de acordo;

o deputado Iolando, pelo MDB, está de acordo.

Não há deputados suficientes para deliberarmos sobre a matéria. Portanto, gostaria de

convidar os parlamentares que se encontram nas dependências da Câmara Legislativa a virem ao

plenário para que possamos iniciar, conforme foi acordado, o processo de discussão e votação de

alteração da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que

proporcionarão a antecipação da eleição da Mesa Diretora.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, há

expediente na mesa para a leitura.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Sobre a mesa, a seguinte ata de sessão

anterior:

– Ata Sucinta da 59ª Sessão Ordinária, de 6 de agosto de 2024.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovada sem

observações a ata mencionada.

(Pausa.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A sessão será suspensa por 20 minutos,

impreterivelmente.

Convido todos os deputados para nos reunirmos imediatamente na sala de reuniões do

plenário.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 15h13min, a sessão é reaberta às 16h29min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro reaberta a sessão.

Quero registrar e a agradecer a presença dos estudantes e professores do Centro de Educação

do Cruzeiro. Obrigado pela presença, é uma alegria tê-los conosco, participando do programa

Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

Quero registrar e a agradecer a presença do meu neto, Anthony Luiz.

Registro a presença dos estudantes e professores do Centro Escolar Setor Leste.

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de Líderes.

Como há acordo, declaro encerrados os Comunicado de Líderes.

Passa-se aos

Comunicados de Parlamentares.

Conforme acordo, declaro encerrados os Comunicados de Parlamentares.

Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item extrapauta nº 1:

Discussão e votação, em turno único, do Requerimento nº 1.504/2024, de autoria do deputado

Gabriel Magno que “Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 08 de agosto de 2024 em

Comissão Geral para debater sobre a proteção da Estação Ecológica de Águas Emendadas”.

Registro e agradeço a presença dos alunos do Setor Oeste, participando do programa

Conhecendo o Parlamento. Obrigado pela presença de todos vocês.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o requerimento permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O requerimento está aprovado com a presença de 20 deputados.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, solicito a inclusão de

moção, porque haverá uma sessão e gostaríamos de entregá-la de forma oficial.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Quando vai ser a sessão? (Pausa.)

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Sexta? Então, tem que ser votada hoje.

Acolho a solicitação de vossa excelência. Tão logo votarmos os itens já propostos, antes de encerrar,

votaremos esses outros itens.

Lembrando que é compromisso porque o deputado terá uma sessão na sexta-feira, a exemplo

do que está acontecendo com o deputado Gabriel Magno.

Incluo como extrapauta o Projeto de Resolução nº 43/2024, de autoria da Mesa Diretora, que

“Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”, bem

como a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 14/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale, que

“Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências”.

Item extrapauta nº 2:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução nº 43/2024, de autoria da

Mesa Diretora, que “Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras

providências”.

A proposição não recebeu parecer. A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, designo o deputado Robério Negreiros.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Robério

Negreiros, que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto

de Resolução nº 43/2024, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera o Regimento Interno da Câmara

Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”.

O parecer é pela admissibilidade da matéria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, a TV Câmara

Distrital está transmitindo esta sessão, a imprensa está toda presente nesta casa, o Distrito Federal

está de olho na Câmara Legislativa, e acho importante pontuarmos o que estamos votando.

Vamos votar a alteração do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Distrito Federal e, ao final,

vamos eleger os membros da Mesa Diretora para o biênio 2025/2026 e de todas as comissões.

Isso não é novidade no Brasil. Pelo menos 13 estados anteciparam as eleições. O estado da

Bahia tinha o governador que se dizia o mais poderoso do Brasil, o Antônio Carlos Magalhães, e lá

houve a antecipação das eleições. O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia tinha boa relação

com todos os deputados – como vossa excelência tem – e não aceitava interferência indevida no Poder

Legislativo – hoje, ele é candidato a prefeito de Salvador. Ele alterou o regimento interno, contra a

vontade do Antônio Carlos Magalhães e fez a eleição 1 ano antes. Houve a antecipação de 1 ano na

eleição. Foi eleita a mesa diretora, houve questionamento, e o Poder Judiciário não deu provimento ao

questionamento porque o entendimento é de que a questão era interna corporis e, portanto, não havia

por que o Poder Judiciário se meter nela. Portanto, estamos fazendo tudo dentro da legalidade.

Louvo a atitude e o comportamento que vossa excelência tem tido nesta casa, porque esse é o

entendimento dos 24 deputados distritais. Não houve 1 que fosse contra. Neste momento, não há

esquerda nem direita. O que está em jogo é a autonomia do Poder Legislativo do Distrito Federal em

tomar as decisões que acha necessárias.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Agradeço-lhe as palavras.

Permitam-me rapidamente registrar e agradecer a presença do doutor Raimundo Dantas,

representante do MDB Nacional. Muito obrigado, Raimundo. É um prazer tê-lo conosco. Leve o nosso

abraço ao nosso presidente, Baleia, de quem eu tive todo o apoio para que tocássemos esse processo

de antecipação, como bem falado pelo deputado Chico Vigilante. Eu conversei com o presidente Baleia

algumas vezes com relação a esse tema, anteontem, ontem e hoje. Então, fica aqui o nosso sincero

agradecimento pelo apoio que nós recebemos do MDB Nacional, em especial pelo seu e pelo do nosso

presidente Baleia Rossi. Muito obrigado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 20 deputados.

Em discussão o Projeto de Resolução nº 43/2024, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item extrapauta nº 3:

Discussão e votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito

Federal nº 14/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale e vários deputados, que “Altera a Lei

Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CCJ e a CEPELO deverão se manifestar

sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator para a matéria ou

avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Designo o deputado Robério Negreiros.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Robério

Negreiros, que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça à Proposta

de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 14/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale e vários

deputados, que “Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências”.

Como se trata do mesmo tema – a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº

14/2024 –, pela Comissão de Constituição e Justiça, o meu voto é pela admissibilidade.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Solicito ao presidente da CEPELO, deputado Roosevelt, que designe relator para a matéria ou

avoque a relatoria.

DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, designo o deputado Robério Negreiros.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Robério

Negreiros, que emita parecer da CEPELO sobre a matéria.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da CEPELO à Proposta de Emenda à Lei Orgânica

do Distrito Federal nº 14/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale e vários deputados, que “Altera a

Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências”.

Por se tratar do mesmo tema, o meu voto é pela aprovação do projeto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.

Em discussão a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 14/2024, em

primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando a proposta; os que votarem “não” estarão

rejeitando-a.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

Lembrando que são necessários 15 votos favoráveis, ou seja, três quintos do total. Por favor,

deputados, atentem-se à votação.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 23 votos favoráveis. Houve 1 ausência

justificada.

Está aprovada.

Nos termos do art. 120 do Regimento Interno, em atendimento ao Requerimento nº

1.099/2024, convoco as senhoras deputadas e os senhores deputados para a sessão extraordinária de

hoje, com início imediato após esta sessão ordinária, para discussão e votação, em segundo turno, do

Projeto de Resolução nº 43/2024, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera o Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão ordinária.

(Levanta-se a sessão às 16h43min.)

(Em atendimento à retificação lida no plenário da CLDF no dia 8/8/2024, às 15 horas e 10 minutos.)

Observação: Nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

Siglas com ocorrência neste evento:

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CEPELO – Comissão Especial destinada à análise de Proposta de Emenda à Lei Orgânica

PELO – Proposta de Emenda à Lei Orgânica

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 09/08/2024, às 15:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1774793 Código CRC: 41C201B4.