PRAZO DE RECURSO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

EMENDA N. 03 AO PROJETO DE LEI nº 704/2019, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s
DELMASSO, que Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de
controvérsias e sobre autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública
do Distrito Federal.

PRAZO DE RECURSO 1º Dia: 25/06/2025 Último Dia: 01/08/2025


NOTA - De acordo com os arts. 144, §1º, e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de recurso ao
Plenário é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR
Chefe do SACP
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de
Apoio às Comissões Permanentes, em 27/06/2025, às 18:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2215452 Código CRC: AD3BDFD2.

RESULTADO DE PAUTA - CPI-RIO MELCHIOR
DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA

Realizada no Plenário, em 26/06/2025 às 10h20m, com a presença dos (as) Srs(as) Deputados(as):
Paula Belmonte, Presidente; Iolando, membro relator; e Gabriel Magno, membro titular.

I – Comunicados

1. Da Presidência

Foi informado que a Visita Técnica ao Abatedouro Seara Alimentos, em Samabaia/DF, está
agendada para o dia 07/08/25, quinta feira. O abatedouro localiza-se na Rodovia DF - 180,
KM 25, em Samambaia/DF. Foi informado, ainda, que a Secretaria da CPI solicitou ao Setor
de Transporte desta Casa o fornecimento de transporte para quinze pessoas, e que
interessados em utilizar o serviço deverão entrar em contato com a Secretaria.

II – Oitivas:

1. Felipe Mourão Lavorato da Rocha - Ambientare (Requerimento nº 22/2025)
Resultado: Oitiva realizada.

2. Elen Dânia Silva dos Santos - Superintendente de Resíduos Sólidos, Gás e Energia - ADASA
(Requerimento nº 6/2025)
Resultado: Oitiva realizada.

3. Gustavo Antônio Carneiro - Superintendente de Recursos Híbridos - ADASA (Requerimento nº
7/2025)
Resultado: Oitiva realizada.

4. Rafael Machado Mello - Superintendente de Abastecimento de Água e Esgoto - ADASA
(Requerimento nº 8/2025)
Resultado: Oitiva realizada.




Brasília, [data de assinatura no SEI].

GIANCARLO CHELOTTI
Secretário da CPI do Rio Melchior
Documento assinado eletronicamente por GIANCARLO BRUGNARA CHELOTTI - Matr.
23756, Secretário(a) de CPI, em 27/06/2025, às 17:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2216386 Código CRC: 1171830C.

ATA DE REUNIÃO

Aos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às 10 horas e 33 minutos, na Sala de
Reunião das Comissões Juarezão, o Presidente da Comissão, Deputado Rogério Morro da Cruz, abriu a
Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Sociais – CAS. Estavam presentes o Presidente e o
Deputado Martins Machado. Os Deputados Max Maciel, João Cardoso e Dayse Amarilio justificaram suas
ausências. Devido à presença de apenas dois membros, o Presidente Rogério Morro da Cruz lamentou a
impossibilidade de abrir oficialmente a reunião, mas agradeceu a presença do Deputado Martins
Machado. Aproveitando o momento, a palavra foi concedida ao Professor Roberto Goulart Menezes, que
fez um apelo por apoio à Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF) e elogiou a
iniciativa do Deputado Rogério Morro da Cruz na elaboração de um projeto de lei com essa finalidade.
Na sequência, o Senhor Victor Rattes, membro do Movimento Brasil Livre, enfatizou a relevância da
aprovação do Projeto de Lei nº 1520/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que visa proibir a
contratação de artistas que promovam o crime organizado ou atividades ilícitas. Por fim, a Senhora
Cícera Viana, presidente da Associação de Pós-Graduação da Universidade de Brasília (UnB), também
destacou a importância da FAPDF para o Distrito Federal. Não havendo quem queira apresentar mais
nada e cumprida a finalidade da reunião, o Presidente da Comissão, Deputado Rogério Morro da Cruz,
agradeceu a presença de todos e declarou encerrados os trabalhos às 10 horas e 46 minutos, da qual
eu, João Marcelo Marques Cunha, na qualidade de Secretário da Comissão de Assuntos Sociais, lavro a
presente ata que será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Rogério Morro da Cruz, e
encaminhada para publicação.




Presidente da CAS
Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.
00173, Deputado(a) Distrital, em 26/06/2025, às 20:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Código Verificador: 2212553 Código CRC: 6B56BEA8.
Brasília, 25 de junho de 2025
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

ATA DA 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE SAÚDE DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA
9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Aos dezesseis dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às 10 horas e 07 minutos, na sala de
Reunião das Comissões Deputado Itamar Pinheiro Lima, a Presidente da Comissão, Deputada Dayse
Amarilio, declarou aberta a Audiência Pública destinada à apresentação, por parte do Instituto de
Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGESDF, do 3º Relatório Detalhado do Quadrimestre
Anterior (RDQA) de 2024. Estiveram presentes os Deputados da Comissão de Saúde Dayse Amarilio,
Jorge Vianna e Pastor Daniel de Castro. A Presidente iniciou a reunião com breves comunicados e, em
seguida, convidou para compor a mesa o Presidente do IGESDF, Senhor Cleber Monteiro Fernandes, a
Promotora de Justiça do Ministério Público, Dra. Hiza Carpina, e o Presidente do Conselho de Saúde do
Distrito Federal, senhor Domingos de Brito Filho. A Presidente da Comissão explicou que a audiência foi
realizada em cumprimento ao artigo 36, §5º, da Lei Complementar nº 141, de 2012, que determina que
o gestor do Sistema Único de Saúde deve apresentar relatório detalhado referente ao quadrimestre
anterior em audiência pública na Casa Legislativa do respectivo ente federativo. Informou ainda que o
objetivo da lei é dar transparência aos gastos governamentais em saúde pública, além de permitir a
aferição de indicadores de resultado do IGESDF, os quais refletem, em última análise, a qualidade dos
serviços prestados. Na sequência, a Deputada registrou a presença de representantes de outros órgãos
e acordou com os membros da mesa a ordem de apresentação do relatório, que seria realizada por
blocos, seguidos de arguições e comentários. O Sr. Cleber Monteiro Fernandes iniciou sua fala
abordando as mudanças já implementadas no IGESDF em 2025, com o objetivo de sanar dificuldades
apontadas na última prestação de contas, como a criação de uma nova unidade de controle interno para
análise de contratos e a instituição de uma superintendência de contratos vinculada à Vice-Presidência.
Acrescentou, ainda, a criação de um cartão corporativo para aquisição de produtos de necessidade
imediata. A Deputada Dayse Amarilio reforçou a necessidade de ajustes nos contratos de alimentação e
solicitou maior transparência e detalhamento na prestação de contas e nas contratações. O senhor
Domingos de Brito Filho manifestou preocupação quanto à necessidade de um novo contrato de gestão,
destacando que o atual já se encontrava no 64º termo aditivo. O Sr. Cleber Monteiro informou que o
novo contrato já se encontrava na Procuradoria e que sua publicação ocorreria em breve. A
apresentação foi iniciada pela área de Orçamento, com o gerente financeiro do IGESDF, senhor
Fabiano Batista, que explanou sobre as receitas e despesas do Instituto, bem como sobre o valor atual
da dívida e os recursos aprovisionados para despesas com processos judiciais. A Dra. Hiza Carpina
reforçou a necessidade de aprimorar o controle dos gastos e de reavaliar a alocação de recursos,
sugerindo a ampliação de investimentos na atenção básica e não no modelo de UPAS. A Deputada
Dayse Amarilio apresentou questionamentos sobre o modelo de gestão do IGESDF e discutiu a atual
decisão do Governo do Distrito Federal de ampliar as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs),
considerando que a atenção primária conta com apenas 67% de cobertura. A segunda apresentação foi
realizada pelo Dr. Rubens Pimentel Júnior, Diretor Vice-Presidente, em conjunto com a Sra. Lorraynne
Ribeiro, Superintendente de Contratos, abordando o bloco referente aos contratos. O Deputado Pepa
compareceu à audiência e agradeceu a implantação da UPA de Planaltina, destacando a melhoria no
atendimento da Região Administrativa. Às 13 horas e 40 minutos, foi concedido intervalo para o almoço,
com retorno às 14 horas e 30 minutos. Na retomada, a Deputada Dayse Amarilio questionou sobre o
contrato da empresa UTI Vida. Dr. Rubens respondeu que o processo de aplicação de penalidades
estava em andamento, assim como o processo de contratação de uma nova empresa, cujo contrato
está previsto para ser assinado em novembro de 2025. A Deputada também questionou o aumento
salarial concedido à categoria de técnicos em enfermagem, contrastando com a ausência de reajuste
para os enfermeiros nos últimos dois anos. O Sr. Cleber informou que está em tramitação um novo
plano de cargos, o qual prevê aumento de 4,52% para todas as categorias. A apresentação seguinte foi
conduzida pela Sra. Elaine, Superintendente de Gestão de Pessoas, que tratou da área de Recursos
Humanos. Sr. Cleber Monteiro destacou a necessidade de devolução dos servidores da Secretaria de
Saúde do DF (SES-DF) como medida para redução de custos do IGESDF. A Deputada Dayse Amarilio
e a Dra. Hiza Carpina reforçaram a importância da contratação de uma banca externa para a seleção de
pessoal, a fim de garantir maior impessoalidade no processo. A Deputada também solicitou que fosse
realizado o dimensionamento de pessoal do IGESDF, com base no Manual de Força de Trabalho. A
próxima apresentação foi realizada pelo Dr. Rodolfo Borges de Lira, Diretor de Atenção à Saúde, que
apresentou as metas de atendimento e os indicadores de infecção de sítio cirúrgico (ISC). A Deputada
Dayse questionou o não cumprimento das metas estabelecidas para ISC. A Conselheira Presidente da
Região de Santa Maria, Sra. Denise Bastos, fez uso da palavra para relatar a falta de materiais no
Hospital de Santa Maria (HSM), citando como exemplos a ausência de controle sobre os lençóis, a
obsolescência dos ventiladores mecânicos, o endoscópio quebrado e as reiteradas denúncias de
assédio moral contra os trabalhadores da unidade. O Sr. Cleber colocou-se à disposição para tratativas
com o Conselho de Saúde. O Dr. Rodolfo informou sobre a intenção de transformar o HSM em uma
unidade voltada para a assistência materno-infantil. A Deputada Dayse propôs a criação de um grupo
de trabalho para discutir a situação da saúde no Distrito Federal e reiterou sua discordância com o
modelo de ampliação das UPAs como solução para a crise no setor. A Dra. Hiza Carpina relacionou a
superlotação das UPAs às demandas psiquiátricas, apontando a deficiência de Centros de Atenção
Psicossocial (CAPS) e a falta de estrutura adequada na Rede de Atenção Psicossocial. Para encerrar a
audiência, a Deputada Dayse Amarilio fez considerações finais sobre a urgência de se estabelecer uma
relação transparente entre a política pública de saúde e a necessidade de diálogo entre o Poder
Executivo e a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Não havendo mais manifestações e
cumprida a finalidade da audiência pública, a Presidente da Comissão, Deputada Dayse Amarilio,
agradeceu a presença de todos e declarou encerrados os trabalhos às 19 horas e 20 minutos. Eu,
Natalia dos Anjos Marques, na qualidade de Secretária da Comissão de Saúde, lavro a presente ata
que será assinada pela Presidente da Comissão, Deputada Dayse Amarilio, e encaminhada para
publicação.


DEPUTADA DAYSE AMARILIO
Presidente da Comissão de Saúde
Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr.
00164, Deputado(a) Distrital, em 27/06/2025, às 15:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2216637 Código CRC: F1190949.