ATO DO PRESIDENTE Nº 553, DE 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR RODRIGO ALFONSO CAMPESTRINI, matrícula nº 23.995, dos encargos de

substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Assessoramento à Mesa Diretora. (CC).

2. DESIGNAR PAULO EDUARDO PINTO DE ALMEIDA, matrícula nº 16.755, ocupante do

cargo efetivo de Procurador Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe

de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Assessoramento à Mesa Diretora, nas ausências e impedimentos legais

do titular. (CC).

Brasília, 07 de novembro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/11/2023, às 20:21, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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PORTARIA-DRH Nº 461, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa

Diretora; com base nos artigos 163, 166, I e II, e 167, todos da Lei Complementar nº 840/2011; no art.

101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001‑00035638/2023‑38,

RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pela servidora ANA CAROLINA DE

SOUSA E SILVA, matrícula nº 23.768-08, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria

Analista Legislativo, da seguinte forma: 644 dias, de 16/3/2020 a 19/12/2021, à AGÊNCIA DE

PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL APE, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 340

dias, de 20/12/2021 a 24/11/2022, ao CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL –

CBMDF, para todos os efeitos legais; e 39 dias, de 25/11/2022 a 2/1/2023, ao SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA – STJ, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, totalizando 1.023 (mil e vinte e três)

dias, correspondentes a 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias, conforme Certidões de

Tempo de Contribuição expedidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pelo CBMDF e pelo

STJ.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 3 de janeiro

de 2023, data de exercício da servidora nesta Casa, não se computando o período de 20/12/2021 a

31/12/2021, para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o que dispõe o

art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 06/11/2023, às 19:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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PORTARIA-DRH Nº 464, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

001-002376/1998, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor MARDEM DA SILVA TELES FILHO, matrícula nº 11.567-36, ocupante

do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio

por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 25/09/2018 a 23/09/2023, a serem usufruídos em

época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 07/11/2023, às 13:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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PORTARIA-DRH Nº 465, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o art. 40,

§ 19, da Constituição Federal c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005; e o que consta no

Processo nº 00001-00046945/2023-44, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 6 de novembro de 2023, ao servidor INALDO JOSÉ DE OLIVEIRA,

matrícula 11.108-68, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Estatístico,

abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, suspendendo-se o

benefício em caso de aposentadoria.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 07/11/2023, às 18:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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