PORTARIA-DRH Nº 199, DE 18 DE ABRIL DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

001-001681/2015, RESOLVE:

CONCEDER à servidora PATRICIA VIEIRA STAMM FISCHER, matrícula nº 16.810 ocupante do

cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Taquígrafo Especialista, 3 (três) meses de

licença-prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 20/07/2016 a 26/07/2021, a serem

usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 18/04/2023, às 17:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1133217 Código CRC: 5E05140E.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13 DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei Complementar nº 769, de 30

de junho de 2008, que "reorganiza e

unifica o Regime Próprio de Previdência

Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá

outras providências", para acrescentar

dispositivos sobre a aposentadoria por

cuidados maternos.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes

alterações:

I – o art. 17, I, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea j:

"Art. 17. (…)

I – (…)

j – aposentadoria por cuidados maternos."

II – o capítulo III passa a vigorar acrescido da seção XI-A com o seguinte art. 35-A:

"Seção XI-A

Da Aposentadoria por Cuidados Maternos

Art. 35-A. A aposentadoria por cuidados maternos é concedida à

segurada ativa civil, no cargo em que esteja investida, mulher maior de

60 anos que tenha filhos e não possua os anos de contribuição

necessários para as demais formas de aposentadoria dispostas nesta

legislação.

Parágrafo único. A aposentadoria por cuidados maternos

disposta no caput é no valor de 1 salário mínimo."

III – o capítulo III, seção XII, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 41-A:

“Art. 41-A. O período de licença maternidade conta como tempo

de contribuição para fins de aposentadoria, caso seja realizado o devido

recolhimento.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 12 de abril de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 24/04/2023, às 12:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1140206 Código CRC: F4FFDD54.

PROJETO DE LEI Nº 2.583 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 6.170, de 5 de julho de

2018, que autoriza o Poder Executivo a

instituir o Serviço Social Autônomo

Parque Granja do Torto - PGT, e dá

outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica revogado o art. 16 da Lei nº 6.170, de 5 de julho de 2018.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 7 de dezembro de 2022.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 05/01/2023, às 18:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1004999 Código CRC: 8C78E1E7.

ATO DO SEGUNDO SECRETÁRIO Nº 01, DE 2023

CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA O

MAPEAMENTO,

MODELAGEM, AVALIAÇÃO DE RISCOS E

MANUALIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE

TRABALHO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À

SAÚDE DOS DEPUTADOS E SERVIDORES

DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL.

O SEGUNDO-SECRETÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, tendo em vista a delegação conferida pelo art. 2º, IV do Ato da Mesa Diretora

nº 3, de 2023 e ainda o que consta do processo 00001-00008042/2023-65, RESOLVE:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho com o objetivo de mapear, modelar, avaliar os riscos e

manualizar os processos de trabalho do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados e Servidores da

Câmara Legislativa do Distrito Federal - Fascal.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores:

Nome Matrícula Lotação Função

Geovane de Freitas Oliveira 24.088 Fascal Coordenador

Alexandre Kioto Araujo Yamaguchi 23.925 Fascal Integrante

Camila Marócolo Ribas Goulart 23.664 Fascal Integrante

Diego José Fernandes 23.404 Fascal Integrante

Francisco Barbosa de Araújo Filho 11.315 Fascal Integrante

Hugo Leonardo Gomes de Queiroz 23.859 Fascal Integrante

Jose Benicio Medeiros de Souza 11.614 Fascal Integrante

Leonardo Teixeira Rodrigues Lira 23.980 Fascal Integrante

Maria Xavier Galvão 23.600 Fascal Integrante

Mario Noleto Oliveira do Carmo 11.439 Fascal Integrante

Pedro Henrique Douro Azevedo 23.048 Fascal Integrante

Ricardo Ribeiro de Queiroz 12.069 Fascal Integrante

Rodolfo Santos Bispo 24.035 Fascal Integrante

Túlio Panerai Carneiro 22.966 Fascal Integrante

Valmi Alves de Sousa 23.911 Fascal Integrante

Luciana Anchieta Bouéres 23.201 Assege Facilitador

Woshington Rodrigues da Silva 23.566 Assege Facilitador

Art. 3º O Grupo de Trabalho será coordenado pelo servidor Geovane de Freitas Oliveira,

Gerente-Coordenador do Fascal, matrícula 24.088.

Art. 4º O Grupo de Trabalho contará com a consultoria técnica e a facilitação do Escritório de

Processos da Assessoria de Governança Legislativa e Gestão Estratégica - Assege.

Art. 5º Estabelecer o prazo de 45 dias para a conclusão dos trabalhos.

Art. 6º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de abril de 2023

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA

Segundo-Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 14/04/2023, às 14:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1126412 Código CRC: 2A810AAE.