PROJETO DE LEI Nº 1.240, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre afetação, desafetação,

alienação e doação de área à Terracap,

para fins de regularização das ocupações

consolidadas no Lote A – AE 4N, Setor

Norte de Brazlândia – RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica desafetada a área de 38.832,00 m² do bem público de uso especial, Lote A – AE

4N, localizado no Setor Norte de Brazlândia – RA IV, para regularização fundiária da Expansão do Setor

de Oficinas de Brazlândia, constituído por oficinas, pequenas indústrias, residências e sistema viário

implantados, conforme coordenadas constantes do Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. A área desafetada, de que trata o caput, será objeto de reparcelamento,

conforme Projeto de Parcelamento do Solo a ser aprovado nos termos da Lei Complementar no 1.027,

de 28 de novembro de 2023, que resultará em áreas de uso comum do povo e bens dominiais.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação, com prévia avaliação, da

área desafetada.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a doar a área descrita nos arts. 1º e 2º à Companhia

Imobiliária de Brasília – Terracap.

Art. 4º Ficam afetadas como áreas públicas de uso comum do povo, 1.375,92 m² de área de

bem público de uso especial, pertencente à unidade imobiliária registrada, Lote A – AE 4N, Setor Norte

de Brazlândia – RA IV, para composição do projeto de reparcelamento, conforme coordenadas

constantes do Anexo II desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

ANEXO I

ANEXO II

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 11/12/2024, às 15:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1953668 Código CRC: 9611BC77.

ATO DO PRESIDENTE Nº 582, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe

confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011 e do disposto

no Ato da Mesa Diretora de nº 16 de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa de 14 de fevereiro

de 2020, que regulamenta os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no

âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 08/11/2024, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio

probatório da servidora abaixo citada:

MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO

ELLIS

00001- CONSULTOR

REGINA COMUNICAÇÃO

23.305 00041465/2021- TÉCNICO- APROVADA

ARAÚJO DA SOCIAL/JORNALISTA

25 LEGISLATIVO

SILVA

Brasília, 08 de novembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/11/2024, às 18:35, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1910017 Código CRC: 4EC0EBBF.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.517, DE 2024

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Concede o Título de Cidadão Honorário de

Brasília, post mortem, ao senhor Clésio de

Sousa Ferreira.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte

Decreto Legislativo:

Art. 1º Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília, post mortem, ao senhor Clésio de

Sousa Ferreira.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/12/2024, às 16:25, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1953731 Código CRC: 49456CB6.

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

Brasília, 10 de dezembro de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00048959/2024-83. Contrato nº 120/2024, firmado entre: Fundo de Assistência

à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e

a NUTRIMED CENTRO DE MEDICINA NUTRICIONAL LTDA., CNPJ: 04.802.022/0001-

26. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de

Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços médicos na

especialidade de Nutrologia e Geriatria. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota

de Empenho N° 2024NE01896; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada

de 05/12/2024; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas

Oliveira e pela Credenciada, Sr. Eduardo Luiz Dantas da Costa.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 10/12/2024, às 11:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1949819 Código CRC: B4CC9886.