PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 46, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Altera a Resolução nº 334, de 2023,

que “dispõe sobre a concessão dos títulos de

Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão

Benemérito de Brasília, conforme prevê o art.

60, XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e

dá outras providências”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º O art. 2º da Resolução nº 334, de 2023, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

"Art. 2º ...

...

§ 3º A Mesa Diretora pode propor, por sessão legislativa, até 8 projetos de decreto

legislativo para a concessão de títulos de Cidadão Honorário e de Cidadão Benemérito."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 1º de outubro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 03/10/2024, às 11:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1847894 Código CRC: C1E8ABD5.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CESC

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel

Magno, nos termos do Art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição a

seguir relacionada foi avocada, pelo presidente, para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 1 dia útil.

DEPUTADO

GABRIEL MAGNO

PL 1221/2024

(com o PL 1267/2024 apenso)

MÔNICA DE SOUZA SANTOS

Secretária da Comissão de Educação, Saúde e Cultura

Documento assinado eletronicamente por MONICA DE SOUZA SANTOS - Matr. 24121, Secretário(a) de

Comissão, em 03/10/2024, às 12:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1848392 Código CRC: 0A7B5E11.

RESOLUÇÃO Nº 351, DE 2024

(Autoria: Mesa Diretora)

Altera a Resolução nº 334, de 2023,

que “dispõe sobre a concessão dos títulos de

Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão

Benemérito de Brasília, conforme prevê o art.

60, XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e

dá outras providências”.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu, Presidente da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 42, inciso II, alínea e, do Regimento Interno,

promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º O art. 2º da Resolução nº 334, de 2023, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

"Art. 2º ...

...

§ 3º A Mesa Diretora pode propor, por sessão legislativa, até 8 projetos de decreto

legislativo para a concessão de títulos de Cidadão Honorário e de Cidadão Benemérito."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de outubro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/10/2024, às 12:21, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1847902 Código CRC: 11E7D106.

ANEXO I

SUPLEMENTAR - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ANEXO À LEI Nº

RECEITA

RECURSO DE TODAS AS FONTES

99 DISTRITO FEDERAL

99999 DISTRITO FEDERAL

ESPECIFICAÇÃO ESFERA ORÇAMENTÁRIA DESDOBRAMENTO FONTE CATEGORIA ECONÔMICA

10000000 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias FISCAL 153.554.676

11000000 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias FISCAL 153.554.676

11145011 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias FISCAL 153.554.676

TOTAL - FISCAL 153.554.676

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL 153.554.676

PL 1333/2024 - Anexo - ANEXO I - CEOF - Deputado Eduardo Pedrosa - (135102) pg.1