PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 67, DE 23 DE MARÇO DE 2023

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 71, de 2023, publicado no DCL nº 15, de 13/01/2023, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto da contratação por inexigibilidade de licitação, entre a

Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa

IDP - LTDA., CNPJ 02.474.172/0001-22, cujo objeto é ministrar o curso de pós-graduação lato sensu em

DIREITO LEGISLATIVO, em nível de especialização, para servidor da CLDF. Processo nº 00001-

00002781/2023-43.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Jane Mary Marrocos Malaquias Fiscal ELEGIS 18.428

Gerson André da Silva e Silva Fiscal Substituto ELEGIS 23.047

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 23/03/2023, às 15:06, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1100455 Código CRC: FEE35B3B.

PORTARIA-DRH Nº 167, DE 27 DE MARÇO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa

Diretora; com base no art. 18, § 9º, da Lei Complementar nº 769/2008, acrescido pela Lei

Complementar nº 840/2011; no Laudo da Junta Médica Oficial da CLDF; e no que consta do Processo

nº 00001‑00030993/2020-78, RESOLVE:

I – REVER os proventos de aposentadoria do servidor inativo SÉRGIO RICARDO DA SILVA,

matrícula nº 14.228-43, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, categoria Agente de Polícia

Legislativa, Classe Especial, Padrão 52-E, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito

Federal, concedida pela Portaria‑DRH nº 60, de 16 de março de 2022, publicada no DCL de 17/3/2022

e republicada no DCL de 2/12/2022, passando-os para integrais, correspondentes à última

remuneração na atividade, acrescidos de 26% (vinte e seis por cento) de adicional por tempo de

serviço, com efeitos financeiros a contar de 17/3/2022.

II – CONCEDER ao servidor supracitado, a partir de 17/3/2022, a isenção do Imposto de

Renda sobre os proventos, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 c/c o art. 35,

inciso II, alínea “b”, do Decreto nº 9.580/2018; bem como a redução da contribuição previdenciária, na

forma prevista no art. 40, § 21, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº

47/2005 c/c o art. 61, § 1º, da Lei Complementar nº 769/2008.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 27/03/2023, às 18:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1103877 Código CRC: B8AD1740.

PORTARIA-DRH Nº 168, DE 27 DE MARÇO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora; com base nos artigos nº 163 e nº 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011;

no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº

00001‑00011445/2023‑91, RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pela servidora DENISE MOURÃO DE

ABREU, matrícula nº 23.556-30, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria

Psicólogo, da seguinte forma: 589 dias, de 25/11/2020 a 6/7/2022, à SECRETARIA DE ESTADO DE

DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL – Sedes/DF, para todos os efeitos legais,

correspondentes a 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 14 (catorze) dias, conforme Declaração de Tempo de

Serviço emitida pela Sedes/DF.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 7 de

julho de 2022, data de exercício da servidora nesta Casa, não se computando o período de 25/11/2020

a 31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o que

dispõe o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 27/03/2023, às 18:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1103912 Código CRC: F5D3E19C.

ERRATA

No item 1 do Ato do Presidente nº 223, publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 71, de

29/03/2023, que trata da exoneração de MARIA LINDINALVA GOMES DE SOUZA SILVA,

Onde se lê: “EXONERAR MARIA LINDINALVA GOMES DE SOUZA SILVA, matrícula nº

11.887, do Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, da Divisão de Serviços Gerais. (CC).”,

Leia-se: “EXONERAR MARIA LINDINALVA GOMES DE SOUZA SILVA, matrícula nº 11.887,

do Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, da Divisão de Serviços Gerais, bem como DEVOLVÊ-LA a

sua lotação de origem. (CC).”

Brasília, 29 de março de 2023

(Assinado eletronicamente)

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/03/2023, às 18:36, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1108534 Código CRC: BDCDB360.