PORTARIA-DRH Nº 330, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

nº 001-001536/1996, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor JOÃO BATISTA CARNEIRO NETO, matrícula nº 11.617-47, ocupante

do cargo efetivo de Assistente Legislativo, categoria Assistente Legislativo, 3 (três) meses de licença-

prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 3/5/2017 a 1/5/2022, a serem usufruídos

em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 28/09/2022, às 16:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0919553 Código CRC: EB321FB9.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA

OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Aos sete dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois no ambiente online Zoom, a Presidente da

Comissão, Deputada Jaqueline Silva, abriu a Quinta Reunião Extraordinária Remota da Comissão de

Constituição e Justiça. Presentes os Deputados Martins Machado e Prof. Reginaldo Veras. A Ata da 4ª

Reunião Extraordinária Remota realizada em três de maio de 2022 foi dada por lida e aprovada. A

presidência é passada ao Deputado Prof. Reginaldo Veras. Item 1 - PL 77/2019, de autoria

do Deputado Martins Machado, que “Institui diretrizes para o estímulo ao Empreendedorismo para

alunos do Ensino Médio da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, e dá outras providências”, de

relatoria da Deputada Jaqueline Silva. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Aprovado o parecer

pela Admissibilidade com 3 votos favoráveis e 2 ausências justificadas. Item 2 - PL

2035/2021, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Altera a Lei nº 6.806/2021, que dispõe

sobre o sepultamento de bispos da Arquidiocese de Brasília nas localidades que especifica e dá outras

providências”, de relatoria da Deputada Jaqueline Silva. Parecer: Pela Admissibilidade acatada a emenda

01. Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade acatada a emenda 01 com 3 votos

favoráveis e 2 ausências justificadas. A presidência retorna à Deputada Jaqueline Silva. Item 03 -

PL 1486/2020, de autoria dos Deputados Rodrigo Delmasso e Rafael Prudente, que “Reconhece

como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira Permanente da

Estrutural”, de relatoria do Deputado Martins Machado. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado:

Aprovado o parecer pela Admissibilidade com 3 votos favoráveis e 2 ausências

justificadas. Item 04 - PL 1688/2021, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que “Veda os

fornecedores substituírem o valor integral e em espécie do troco por produtos ou serviços do

estabelecimento e dá outras providências”, de relatoria do Deputado Martins Machado. Parecer: Pela

Admissibilidade na forma do Substitutivo. Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade na

forma do Substitutivo com 2 votos favoráveis, 1 voto contrário e 2 ausências justificadas.

Item 05 - PL 1709/2021, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, que “Institui o Programa

de Descentralização de Ações do Sistema Penitenciário do Distrito Federal - PDASP - nas unidades do

sistema penitenciário do Distrito Federal”, de relatoria do Deputado Martins Machado. Parecer: Pela

Admissibilidade. Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade com 3 votos favoráveis e

2 ausências justificadas. Item 06 - PL 1840/2021, de autoria do Deputado Iolando, que “Inclui

no grupo prioritário de imunização por meio de vacinação contra a COVID-19 as pessoas com deficiência

do Distrito Federal”, de relatoria do Deputado Martins Machado. Parecer: Pela

Admissibilidade. Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade na forma do Substitutivo

com 2 votos favoráveis, 1 voto contrário e 2 ausências justificadas. Item 07 - PL

2392/2021, de autoria da Deputada Júlia Lucy, que “Institui a "Semana de Conscientização do

Planejamento Reprodutivo" a ser realizada anualmente no mês de Março em todo o Distrito Federal”, de

relatoria do Deputado Martins Machado. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Aprovado o

parecer pela Admissibilidade com 3 votos favoráveis e 2 ausências justificadas. Item 08 -

PDL 154/2021, de autoria do Deputado Delmasso e outros, que “Concede, post mortem o Título

de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Jonas Loiola Gonçalves”, de relatoria do Deputado Martins

Machado. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade

com 3 votos favoráveis e 2 ausências justificadas. A presidência é passada ao Deputado Prof.

Reginaldo Veras. Item 09 - PDL 244/2022, de autoria da Deputada Jaqueline Silva e outros, que

“Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Nathan Rodrigues Barbosa”, de relatoria do

Deputado Martins Machado. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Aprovado o parecer pela

Admissibilidade com 3 votos favoráveis e 2 ausências justificadas. Item 10 - PL 2031/2021,

de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Assegura ao consumidor contratante de serviço público

de distribuição de água e energia elétrica o direito de incluir o nome de seu cônjuge como titular

adicional na fatura mensal de consumo no âmbito do Distrito Federal”, de relatoria do Deputado José

Gomes. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Retirado de Pauta. Item 11 - PL 2416/2021, de

autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Institui o projeto “Escola Aberta” que fomenta a prática de

atividades culturais e esportivas aos finais de semana nas escolas da rede pública do Distrito Federal”,

de relatoria do Deputado José Gomes. Parecer: Pela Admissibilidade acatada a

emenda. Resultado: Retirado de Pauta. Item 12 – PL 513/2019, de autoria do Deputado

Rafael Prudente, que “Altera a Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que institui o Programa de

Descentralização Administrativa e Financeira PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas

unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal”, de relatoria

do Deputado José Gomes. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Retirado de Pauta. Item 13 –

PL 1769/2021, de autoria do Deputado Reginaldo Veras, que “Estabelece normas específicas de

licitações pertinentes a obras e prestação de serviços de engenharia no Distrito Federal”, de relatoria do

Deputado José Gomes. Parecer: Pela Inadmissibilidade. Resultado: Retirado de Pauta. Item 14 -

PL 2405/2021, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, que “Institui o Dia do

Supermercadista, no âmbito do Distrito Federal, a ser comemorado em 12 de novembro”, de relatoria do

Deputado José Gomes. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Retirado de pauta. Item 15 - PL

2061/2021, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de

Eventos do Distrito Federal o “Julho Dourado - pela saúde dos animais” e dá outras providências”, de

relatoria do Deputado José Gomes. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Retirado de

pauta. Item 16 - PL 2090/2021, de autoria do Deputado Martins Machado, que “Institui e inclui

no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a “Semana de Conscientização sobre a Fibrose

Cística””, de relatoria do Deputado José Gomes. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Retirado

de pauta. Item 17 - PDL 212/2021, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Susta os

efeitos do inciso IV do caput e §4º do art. 25 do Decreto n. 19.988, de 30 de dezembro de 1998, do

Governador do Distrito Federal, publicado no Diário Oficial de 31 de dezembro de 1998, que

“regulamenta a Lei n° 2.095, de 29 Setembro de 1998, que ‘Estabelece diretrizes relativas à proteção e

à defesa dos animais, bem como à prevenção e ao controle de zoonoses no Distrito Federal”,

dispositivos que autorizam o sacrifício de animais apreendidos em decorrência de ações relativas à

prevenção e controle de zoonoses no âmbito do Distrito Federal”, de relatoria do Deputado José Gomes.

Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Retirado de pauta. Item 18 - PL 2080/2021, de autoria

do Deputado Delmasso, que “Institui, no âmbito do Distrito Federal, a Semana de Conscientização

sobre Lixo Eletrônico”, de relatoria do Deputado Daniel Donizet. Parecer: Pela Admissibilidade acatada a

emenda de relator. Resultado: Retirado de pauta. Item 19 - PL 2146/2021, de autoria

do Deputado Iolando, que “Institui “A Festa da Uva de Planaltina””, de relatoria do Deputado Daniel

Donizet. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Retirado de pauta. Item 20 - PL 2251/2021,

de autoria do Deputado Rafael Prudente, que “Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito

Federal o Dia do Cristão Ortodoxo, a ser comemorado no dia 29 de junho”, de relatoria do Deputado

Daniel Donizet. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Retirado de Pauta. Item 21 - PL

2355/2021, de autoria do Deputado José Gomes, que “Institui no calendário oficial de eventos do

Distrito Federal o Dia do Pedagogo Hospitalar”, de relatoria do Deputado Daniel Donizet. Parecer: Pela

Admissibilidade acatada a emenda de relator. Resultado: Retirado de Pauta. Item 22 - PL

2367/2021, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Institui o Dia Distrital da Fundação do

Movimento Apostólico de Schoenstatt e de Aliança de Amor com Maria”, de relatoria do Deputado Daniel

Donizet. Parecer: Pela Admissibilidade acatada a emenda de relator. Resultado: Retirado de

Pauta. Item 23 - PL 2371/2021, de autoria do Deputado Martins Machado, que “Institui e inclui

no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Profissional da Dança”, de relatoria do

Deputado Daniel Donizet. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Retirado de Pauta. Item 24 -

PDL 158/2021, de autoria do Deputado Delmasso e outros, que “Concede o Título de Cidadã

Honorária de Brasília à Senhora Meiruze Sousa Freitas”, de relatoria do Deputado Daniel Donizet.

Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Retirado de Pauta. Item 25 - PDL 242/2022, de autoria

do Deputado Claudio Abrantes e outros, que “Concede, post-mortem, o título de Cidadão Honorário

de Brasília ao Professor e Médico Heron de Alencar”, de relatoria do Deputado Daniel Donizet. Parecer:

Pela Admissibilidade. Resultado: Retirado de Pauta. A presidência retorna à Deputada Jaqueline

Silva. Item 26 - PL 842/2015, de autoria do Deputado Prof. Israel Batista, que “Declara a Escola

Superior de Ciências da Saúde (ESCS), como Patrimônio Cultural imaterial do Distrito Federal”, de

relatoria do Deputado Prof. Reginaldo Veras. Parecer: Pela Inadmissibilidade. Resultado: Aprovado o

parecer pela Inadmissibilidade com 3 votos favoráveis e 2 ausências justificadas. Item 27 -

PL 901/2016, de autoria do Deputado Delmasso, que “Dispõe sobre a ordenação dos elementos

que compõem a paisagem urbana e disciplina a instalação de anúncios no Distrito Federal e dá outras

providencias”, de relatoria do Deputado Prof. Reginaldo Veras. Parecer: Pela

Inadmissibilidade. Resultado: Aprovado o parecer pela Inadmissibilidade com 3 votos

favoráveis e 2 ausências justificadas. Item 28 - PL 1754/2017, de autoria do Deputado

Delmasso, que “Dispõe sobre a exclusão do 3° dígito nos preços de combustíveis ao consumidor, no

âmbito do Distrito Federal”, de relatoria do Deputado Prof. Reginaldo Veras. Parecer: Pela

Inadmissibilidade. Resultado: Aprovado o parecer pela Inadmissibilidade com 3 votos

favoráveis e 2 ausências justificadas. Item 29 - PL 10/2019, de autoria do Deputado Iolando,

que “Regulamenta a Emenda à Lei Orgânica nº 60, de 2011, que 'Altera dispositivos da Lei Orgânica do

Distrito Federal'”, de relatoria do Deputado Prof. Reginaldo Veras. Parecer: Pela

Inadmissibilidade. Resultado: Retirado de Pauta. Item 30 - PL 2036/2021, de autoria

do Deputado João Cardoso, que “Institui a Política Distrital de Atenção Integral à Pessoa com

Síndrome Ehlers-Danlos (SED) ou com Transtornos do Espectro de Hipermobilidade (TEH)”, de relatoria

do Deputado Prof. Reginaldo Veras. Parecer: Pela Admissibilidade na forma da Emenda Substitutiva n°

2. Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade na forma da Emenda Substitutiva n°

2 com 3 votos favoráveis e 2 ausências justificadas. Item 31 - PL 2225/2021, de autoria

do Deputado Iolando, que “Dispõe sobre o cancelamento ou a suspensão de plano de telefonia, na

vigência de contrato de permanência mínima, nos casos de furto ou roubo do aparelho ou chip celular, e

dá outras providências”, de relatoria do Deputado Prof. Reginaldo Veras. Parecer: Pela

Admissibilidade. Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade com 3 votos favoráveis e

2 ausências justificadas. Item 32 - PL 2477/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros,

que “Institui a campanha de esclarecimento e divulgação das cores da órtese externa denominada

“Bengala Longa”, para fins de identificação da condição de seus usuários, e dá outras providências”, de

relatoria do Deputado Prof. Reginaldo Veras. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Aprovado o

parecer pela Admissibilidade com 3 votos favoráveis e 2 ausências justificadas. Item 33 - PL

2503/2022, de autoria do Deputado José Gomes, que “Institui o Dia Distrital de Conscientização e

Combate à Gordofobia no âmbito do Distrito Federal”, de relatoria do Deputado Prof. Reginaldo Veras.

Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade com 3 votos

favoráveis e 2 ausências justificadas. Item 34 - PDL 259/2022, de autoria do Deputado

Leandro Grass, que “Susta os efeitos das Ordens de Serviço que especifica”, de relatoria do Deputado

Prof. Reginaldo Veras. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Retirado de Pauta. Não havendo

mais nada a tratar, a Deputada Jaqueline Silva encerrou a reunião às 10 horas e 43 minutos. E eu,

Bruno Sena, Secretário da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

lavrei a presente ata, que, depois de lida e assinada pela Presidente e demais membros desta Comissão,

será enviada à publicação.

Deputada Jaqueline Silva

Presidente da CCJ

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Deputado(a)

Distrital, em 18/10/2022, às 14:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por REGINALDO VERAS COELHO - Matr. 00137, Deputado(a)

Distrital, em 18/10/2022, às 14:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. 00158, Deputado(a)

Distrital, em 18/10/2022, às 15:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOSE GOMES FERREIRA FILHO - Matr. 00152, Deputado(a)

Distrital, em 18/10/2022, às 15:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. 00144, Deputado(a)

Distrital, em 18/10/2022, às 16:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0935255 Código CRC: 70F36211.

PORTARIA-DRH Nº 351, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora; com base nos artigos nº 166, I e II, e nº 167, ambos da Lei Complementar nº

840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo SEI nº

00001‑00019635/2022-76, RESOLVE:

RETIFICAR a Portaria-DRH nº 150, de 18 de maio de 2022, publicada no DCL de 19/5/2022,

que averba o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor MARCOS VIEIRA, matrícula nº

11.958-21, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Legislativo, categoria Auxiliar Legislativo, da seguinte

forma: 345 dias, de 3/2/1983 a 13/1/1984, ao BATALHÃO DA GUARDA PRESIDENCIAL/MINISTÉRIO DA

DEFESA, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 1.730 dias, de 1º/3/1984 a 24/11/1988, ao

BAR E RESTAURANTE PANELÃO LTDA., para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 331 dias, de

6/12/1988 a 1º/11/1989, à ULTRACRED SERVIÇOS S C LTDA., para efeitos de aposentadoria e

disponibilidade; e 1.714 dias, de 10/11/1989 a 20/7/1994, à CAPEMISA – INSTITUTO DE AÇÃO

SOCIAL, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, totalizando 4.120 dias (quatro mil cento e

vinte) dias, correspondentes a 11 (onze) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias, conforme certidões

expedidas pelo Batalhão da Guarda Presidencial/Ministério da Defesa e pelo Instituto Nacional do

Seguro Social – INSS.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 18/10/2022, às 14:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0935239 Código CRC: 917B9ABB.

PORTARIA-DRH Nº 352, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora; com base nos artigos nº 163 e nº 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011;

no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº

00001‑00035440/2022‑73, RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pela servidora BEATRIZ

MONTENEGRO BAZZI, matrícula nº 23.548-20, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo,

categoria Técnico Legislativo, da seguinte forma: 760 (setecentos e sessenta) dias, de 5/6/2020 a

4/7/2022, à SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, para

todos os efeitos legais, correspondentes a 2 (dois) anos e 1 (um) mês, conforme Declaração de Tempo

de Serviço emitida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 5 de

julho de 2022, data de exercício da servidora nesta Casa, não se computando o período de 5/6/2020 a

31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o que dispõe

o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 18/10/2022, às 14:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 0935253 Código CRC: A49A9BCA.