PORTARIA-GMD Nº 498, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, e considerando o Parecer nº 211/2023-CC (1416559) e as demais razões apresentadas no

Processo SEI nº 00001-00047169/2023-08, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de

reunião sobre orientações do uso de ferramentas para o monitoramento e a avaliação do PPA 2020-

2023, em 21 de novembro, das 14h às 18h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Júlio César Rodrigues

Oliveira, matrícula nº 23.744, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que

o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RITA DE CÁSSIA MACÊDO ARAÚJO

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretária-Executiva substituta/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RITA DE CASSIA MACEDO ARAUJO - Matr.

13281, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 06/11/2023, às 08:48, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 06/11/2023, às 14:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 06/11/2023, às 16:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 06/11/2023, às 16:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 06/11/2023, às 18:37, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1417163 Código CRC: F45EEEC9.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS

HUMANOS, CIDADANIA, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, DA PRIMEIRA SESSÃO

LEGISLATIVA, DA NONA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 25 DE OUTUBRO DE 2023, ÀS

14H30.

Às quatorze horas e trinta minutos do dia 25 de outubro de dois mil e vinte três, na sala de comissões

Pedro de Souza Duarte, sob a presidência do Deputado Distrital Fábio Felix, foi aberta a quarta reunião

ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar

(CDDHCEDP/CLDF). Estavam presentes os deputados Fábio Felix, presidente desta Comissão; o

deputado Ricardo Vale, vice-presidente desta Comissão; e o deputado João Cardoso, membro titular

desta Comissão. O presidente da Comissão iniciou os trabalhos agradecendo a presença dos deputados

presentes e indagou se algum dos membros desejava fazer algum comunicado. Diante da ausência de

comunicados, o presidente anunciou as matérias para discussão e votação. O presidente perguntou se

haveria alguma observação a ser realizada pelos membros quanto ao conteúdo da Ata da 3ª Reunião

Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, e solicitou a dispensa da leitura da mesma, a qual foi

acatada pelos demais deputados presentes, sendo declarada lida e aprovada pelo presidente da

Comissão. O presidente iniciou os trabalhos de votação com o item nº 1 da pauta, referente ao Projeto

de Lei nº 266/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Dispõe sobre a cassação da inscrição

no Cadastro Fiscal do Distrito Federal de empresas que utilizem, em qualquer etapa do processo

produtivo de seus bens e mercadorias, e na prestação de serviços, mão-de-obra em condição análoga à

de escravo, bem como a proibição da circulação, no Distrito Federal, de bens e mercadorias produzidas

nessas condições". O relator do referido projeto foi o Deputado Ricardo Vale, sendo o parecer favorável

na forma do Substitutivo nº 02. O parecer obteve 3 votos favoráveis e houve 2 ausências. Para o item

nº 02, referente ao Projeto de Lei nº 393/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Altera a Lei

nº 3.299, de 19 de janeiro de 2004, para instituir a “Semana Escolar de Combate à Violência contra a

Mulher”, a relatoria coube a Deputada Jaqueline Silva, sendo solicitado ao Deputado João Cardoso a

leitura do voto, quando o parecer foi favorável à aprovação no mérito, na forma do Substitutivo anexo.

Em discussão, o Deputado Ricardo Vale registrou os parabéns ao Deputado Gabriel Magno pela iniciativa

do projeto e pela importância do mesmo na ampliação do debate sobre a violência contra a mulher. O

parecer obteve 3 votos favoráveis e houve 2 ausências. Para o item nº 03, referente ao Projeto de Lei

139/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Proíbe a fabricação, a importação, a

comercialização, a distribuição e a veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos, imagens,

textos, áudios e propagandas que tenham como finalidade a propagação de ideologia fascista, nazista e

supremacista racial no âmbito do Distrito Federal”, a relatoria coube também a Deputada Jaqueline

Silva, sendo solicitado ao Deputado Ricardo Vale a leitura do voto, onde o parecer foi favorável à

aprovação no mérito, na forma do Substitutivo anexo. O parecer foi aprovado com 3 votos favoráveis e

2 ausências. Em seguida, o Deputado Fábio Felix passou a presidência da Reunião para o Deputado

João Cardoso. Para o item nº 04, referente ao Projeto de Lei nº 398/2023, de autoria do Deputado

Fábio Felix, que “Estabelece diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação adequada das

pessoas privadas de liberdade no âmbito do Distrito Federal”, a relatoria coube ao Deputado Ricardo

Vale, sendo o parecer favorável à aprovação, com as Emendas anexas (2, 3 e 4) bem como a Emenda

nº 01. O parecer foi aprovado por 3 votos favoráveis e 2 ausências. Na sequência, o Deputado João

Cardoso passou a presidência da Reunião para o Deputado Ricardo Vale. Para o item de nº 05, referente

ao Projeto de Lei nº 532/2023, de autoria do Deputado Max Maciel, que institui o “Programa Cozinha

Solidária, que dispõe sobre a distribuição de alimentação gratuita preferencialmente à população em

situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em situação de rua, visando a promoção

de políticas de segurança alimentar e nutricional, de assistência social, efetivação de direitos sociais,

dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida”, a relatoria coube ao Deputado Fábio

Felix, o qual apresentou parecer favorável à aprovação do referido projeto de lei. Em votação, o parecer

foi aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Para o item nº 06, referente ao Projeto de Lei nº

429/2023, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Institui a Política Distrital “Vinícius Jr.” de combate

ao racismo nos estádios e arenas esportivas no âmbito do Distrito Federal”, a relatoria coube ao

Deputado Fábio Félix, o qual apresentou parecer favorável à aprovação do referido projeto de lei. Em

votação, o parecer foi aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Para o item nº 07, referente ao

Projeto de Lei nº 67/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “Institui e inclui no Calendário

Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Visibilidade Trans”, a relatoria coube ao Deputado Fábio

Felix, o qual apresentou parecer favorável à aprovação do referido projeto de lei. Em votação, o parecer

foi aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. O Deputado Ricardo Vale devolveu a presidência da

Reunião para o Deputado Fábio Felix que passou para o último item da pauta, referente a Indicação nº

3201/2023, de autoria do Deputado João Cardoso, que "Sugere ao Poder Executivo, por meio da

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, a ampliação de ações de combate à insegurança

alimentar na região administrativa da Fercal". Em votação, a Indicação foi aprovada com 3 votos

favoráveis e 2 ausências. O presidente agradeceu a colaboração dos servidores da CLDF e da Comissão

de Direitos Humanos na organização da Reunião, bem como a presença de todos os deputados que

compareceram à Comissão. Na ausência de comunicados, declarou encerrada a sessão da Comissão de

Direitos Humanos, às 14h57min. Eu, Gabriel Santos Elias, Secretário da Comissão, lavro a presente ata

que, após lida e aprovada, será assinada e enviada para publicação.

Brasília, 8 de novembro de 2023.

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da Comissão

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL SANTOS ELIAS - Matr. 22107, Secretário(a) de

Comissão, em 08/11/2023, às 16:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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ATA DE REUNIÃO

ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA

LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Às dez horas e oito minutos do dia vinte e quatro dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, na

Sala de Reunião das Comissões Pedro de Souza Duarte, o Presidente da Comissão, Deputado Thiago

Manzoni, abriu a Décima Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça. Presente o

Deputado Chico Vigilante. O Presidente informou a ausência dos Deputados Robério Negreiros, Fábio

Félix, este de forma justificada, e Iolando. Não havendo quórum para deliberação e não havendo mais

nada a tratar, o Presidente encerrou a reunião às dez horas e dezessete minutos. E eu, Renata Teixeira,

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal, lavrei a

presente ata, que, depois de lida e assinada pelo Presidente, será enviada à publicação.

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Presidente da CCJ

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr.

00172, Deputado(a) Distrital, em 07/11/2023, às 16:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Deputado(a)

Distrital, em 07/11/2023, às 16:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Deputado(a) Distrital, em 08/11/2023, às 09:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr.

00067, Deputado(a) Distrital, em 08/11/2023, às 11:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. 00146, Deputado(a) Distrital,

em 08/11/2023, às 18:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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LISTA DE PRESENÇA DOS DEPUTADOS

07 de novembro

Reunião 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Data

de 2023

Início 9h55

Local Sala de Reuniões das Comissões Término 11h20

TITULARES

DEPUTADO(A) PARTIDO PRESENTE

Thiago Manzoni (Presidente) PL X

Chico Vigilante (Vice-Presidente) PT X

Robério Negreiros PSD X

Fábio Felix PSOL X

Iolando MDB X

SUPLENTES

Joaquim Roriz Neto PL

Gabriel Magno PT

Martins Machado REPUBLICANOS

Max Maciel PSOL

Hermeto MDB

OBSERVAÇÕES

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr.

00172, Deputado(a) Distrital, em 07/11/2023, às 16:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Deputado(a)

Distrital, em 07/11/2023, às 16:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Deputado(a) Distrital, em 08/11/2023, às 09:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr.

00067, Deputado(a) Distrital, em 08/11/2023, às 11:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. 00146, Deputado(a) Distrital,

em 08/11/2023, às 18:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)

de Comissão, em 09/11/2023, às 06:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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