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DCL n° 069, de 28 de março de 2023
Portarias 167/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 167, DE 27 DE MARÇO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa
Diretora; com base no art. 18, § 9º, da Lei Complementar nº 769/2008, acrescido pela Lei
Complementar nº 840/2011; no Laudo da Junta Médica Oficial da CLDF; e no que consta do Processo
nº 00001‑00030993/2020-78, RESOLVE:
I – REVER os proventos de aposentadoria do servidor inativo SÉRGIO RICARDO DA SILVA,
matrícula nº 14.228-43, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, categoria Agente de Polícia
Legislativa, Classe Especial, Padrão 52-E, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, concedida pela Portaria‑DRH nº 60, de 16 de março de 2022, publicada no DCL de 17/3/2022
e republicada no DCL de 2/12/2022, passando-os para integrais, correspondentes à última
remuneração na atividade, acrescidos de 26% (vinte e seis por cento) de adicional por tempo de
serviço, com efeitos financeiros a contar de 17/3/2022.
II – CONCEDER ao servidor supracitado, a partir de 17/3/2022, a isenção do Imposto de
Renda sobre os proventos, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 c/c o art. 35,
inciso II, alínea “b”, do Decreto nº 9.580/2018; bem como a redução da contribuição previdenciária, na
forma prevista no art. 40, § 21, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº
47/2005 c/c o art. 61, § 1º, da Lei Complementar nº 769/2008.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 27/03/2023, às 18:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 069, de 28 de março de 2023
Portarias 168/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 168, DE 27 DE MARÇO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete
da Mesa Diretora; com base nos artigos nº 163 e nº 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011;
no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº
00001‑00011445/2023‑91, RESOLVE:
I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pela servidora DENISE MOURÃO DE
ABREU, matrícula nº 23.556-30, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria
Psicólogo, da seguinte forma: 589 dias, de 25/11/2020 a 6/7/2022, à SECRETARIA DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL – Sedes/DF, para todos os efeitos legais,
correspondentes a 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 14 (catorze) dias, conforme Declaração de Tempo de
Serviço emitida pela Sedes/DF.
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 7 de
julho de 2022, data de exercício da servidora nesta Casa, não se computando o período de 25/11/2020
a 31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o que
dispõe o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 27/03/2023, às 18:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 072, de 30 de março de 2023
Atos 9223/2023
Presidente
ERRATA
No item 1 do Ato do Presidente nº 223, publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 71, de
29/03/2023, que trata da exoneração de MARIA LINDINALVA GOMES DE SOUZA SILVA,
Onde se lê: “EXONERAR MARIA LINDINALVA GOMES DE SOUZA SILVA, matrícula nº
11.887, do Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, da Divisão de Serviços Gerais. (CC).”,
Leia-se: “EXONERAR MARIA LINDINALVA GOMES DE SOUZA SILVA, matrícula nº 11.887,
do Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, da Divisão de Serviços Gerais, bem como DEVOLVÊ-LA a
sua lotação de origem. (CC).”
Brasília, 29 de março de 2023
(Assinado eletronicamente)
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/03/2023, às 18:36, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 073, de 31 de março de 2023
Portarias 175/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 175, DE 30 DE MARÇO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa
Diretora; com base nos artigos nº 166, II, e nº 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art.
101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001‑00012299/2023‑11,
RESOLVE:
AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pela servidora BRENDA GIORDANI
FAGUNDES, matrícula nº 23.326-90, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo,
categoria Contador, da seguinte forma: 45 dias, de 11/11/2013 a 25/12/2013, à DS ARTIGOS
ESPORTIVOS LTDA., para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 30 dias, de 1º/12/2014 a
30/12/2014, à BOL COMÉRCIO DO VESTUÁRIO E ILUMINAÇÃO LTDA., para efeitos de aposentadoria e
disponibilidade; 182 dias, de 1º/2/2017 a 1º/8/2017, ao BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A., para
efeitos de aposentadoria e disponibilidade; e 537 dias, de 15/6/2020 a 3/12/2021, ao BRB BANCO DE
BRASÍLIA S.A., para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, totalizando 794 dias, correspondentes a
2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 4 (quatro) dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida
pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 30/03/2023, às 14:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1109950 Código CRC: 5D5812F6.