PORTARIA-DGP Nº 494, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos 163 e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101

da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00030424/2024-56,

RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, prestado pela servidora ROSSANA STEPHANIE

GASPARINI DE MAGALHAES, matrícula nº 24.550-00, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-

legislativo, categoria Técnico em Comunicação Social/Jornalista, da seguinte forma: de 6/3/2018 a

29/2/2024, à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL – SEE/DF, sendo 2.187

dias para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 5 (cinco) anos, 11 (onze)

meses e 27 (vinte e sete) dias; e 2.184 dias para efeitos de adicional por tempo de serviço e licença-

prêmio por assiduidade/licença-servidor, correspondentes a 5 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 24

(vinte e quatro) dias, em decorrência do desconto de 3 (três) dias de Licença por Motivo de Doença em

Pessoa da Família, conforme declaração emitida pela SEE/DF.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 1º de

março de 2024, data de exercício da servidora nesta Casa, não se computando o período de 28/5/2020

a 31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o que

dispõe o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 02/10/2024, às 14:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 80ª (OCTOGÉSIMA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 25 DE SETEMBRO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 8 minutos

TÉRMINO: 17 horas e 2 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– Os Deputados Wellington Luiz e Ricardo Vale procedem à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas da

79ª Sessão Ordinária e da 34ª Sessão Extraordinária.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Ressalta a questão da regularização do Assentamento 26 de Setembro, e diferencia grileiros de

cidadãos que compraram lotes em áreas irregulares.

– Pondera que a população tem necessidades básicas e que cabe ao Estado atendê-las e suprir a

localidade com equipamentos públicos.

– Julga injusto o Estado derrubar edificações enquanto está em andamento a regularização fundiária do

assentamento, especialmente sem a notificação do morador.

– Agradece ao Governador Ibaneis Rocha a mobilização de Secretários de Governo em busca de soluções

para situações pontuais na área, e comunica que haverá reunião na próxima segunda-feira no Palácio do

Buriti para apresentação do projeto urbanístico da região.

Deputada Paula Belmonte

– Corrobora o pronunciamento do Deputado Pastor Daniel de Castro acerca do Assentamento 26 de

setembro.

– Informa ter participado, ontem, de fórum promovido pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do

Distrito Federal – SINDUSCON-DF sobre a grilagem de terra e suas consequências ambientais para o DF,

e advoga a necessidade de os parlamentares combaterem esse tipo de crime.

– Relata que o menino João Miguel, de dez anos, cujo corpo foi encontrado em uma área de mata no

Guará, vivia em situação de invisibilidade social, e clama a seus pares que trabalhem para evitar esse

infortúnio.

– Afirma que a realidade das regiões administrativas do DF contrasta com a beleza da capital, e ressalta

que, apesar de sermos a unidade da federação com a maior renda per capita, também somos a que

possui a maior desigualdade social.

Deputado Max Maciel

– Discorre sobre as ações promovidas pela Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU neste

mês, considerado o Mês da Mobilidade Urbana no Brasil, e expõe vários problemas técnicos do metrô.

– Salienta a necessidade do melhoramento do transporte coletivo e da instalação da tarifa zero na

Capital.

– Defende a instituição de um fundo de financiamento da mobilidade pública no DF e a priorização do

sistema modal metroviário.

– Convida a todos a participarem, na próxima sexta-feira, da celebração do Dia Mundial sem Carro.

Deputado Chico Vigilante

– Anuncia a comemoração da Semana do Idoso, nesta Casa, a realizar-se dos dias 8 a 10 de outubro,

com atividades e atendimento à população idosa do Distrito Federal.

– Reporta-se aos dados divulgados pelo Banco Central do Brasil sobre jogos de azar e apostas on-line,

ressaltando que 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família destinaram 3 bilhões de reais a essas

atividades no mês de agosto, e defende o combate a essas práticas.

– Critica os contratos do GDF com a Arena BRB, denuncia possível favorecimento de algumas empresas

no processo de concessão e sugere a instalação de uma CPI para investigação.

Deputado Gabriel Magno

– Anuncia que ingressou com representação no Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF para

suspender o processo licitatório relativo à concessão da Rodoviária do Plano Piloto, em razão da falta de

resposta da empresa selecionada acerca de custos e da operacionalização dos serviços.

– Pede ao Poder Executivo explicações relativas às indagações citadas e questiona as obras do GDF em

andamento no centro de Brasília, sobre as quais informa que efetuará denúncia no Ministério Público e no

Tribunal de Contas.

– Expõe a precariedade das condições de trabalho dos profissionais de saúde no DF.

– Relata que o Colégio Militar Dom Pedro II foi condenado a pagar indenização a uma família por recusar

a matrícula de criança com autismo e cobra do GDF a ampliação do atendimento das escolas aos

estudantes com deficiência.

Deputado Thiago Manzoni

– Advoga que o assistencialismo estatal no Brasil é exacerbado e prejudica a iniciativa privada.

– Afirma que o dinheiro público, no Brasil, não tem lastro de produtividade, e critica o alto valor da carga

tributária nacional e distrital, destacando o impacto dessa sobre o padrão de vida do povo.

– Comunica que apresentou um projeto de lei que institui o Dia Distrital sem Impostos, a ser celebrado

na última sexta-feira de novembro, com o objetivo de demonstrar para a população qual o peso dos

encargos fiscais na sua renda pessoal.

2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Fábio Félix

– Menciona representação feita ao TCDF para fiscalizar as obras realizadas pela concessionária que

assumiu a administração do Complexo Arena BRB.

– Revela que há um descumprimento do contrato firmado pela concessionária e menciona que a

construção iniciada recentemente destoa do projeto apresentado.

– Apresenta imagens do projeto original com as benfeitorias que deveriam ter sido feitas no Complexo da

Arena, e critica os preços altos cobrados para o uso das áreas existentes.

– Cobra dos órgãos do Governo esclarecimentos a esta Casa sobre as medidas tomadas.

– Preocupa-se com a ausência de fiscalização do GDF no cumprimento de contrato de concessão da

Rodoviária do Plano Piloto, que será feito em breve.

3 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Anuncia a presença de professores e alunos da Escola Classe 2 do Paranoá, que participam do programa

Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

– Solidariza-se com as comunidades palestina e libanesa do Distrito Federal frente às ações bélicas de

Israel.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 30/09/2024, às 16:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1836889 Código CRC: E5B37A25.

Relatório de Presenças por Reunião

Reunião : 82ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura Dia : 01/10/2024

__________________________________________________________________________________________________

Nº Nome Parlamentar Partido Hora Modo

01 CHICO VIGILANTE PT 15:06:28 Biometria

02 DANIEL DONIZET PL 15:02:23 Biometria

03 EDUARDO PEDROSA UNIÃO 16:16:04 Biometria

04 FÁBIO FELIX PSOL 15:35:51 Biometria

05 GABRIEL MAGNO PT 15:30:38 Biometria

06 IOLANDO MDB 15:30:28 Biometria

07 JAQUELINE SILVA MDB 16:14:39 Biometria

08 JOÃO CARDOSO AVANTE 15:25:58 Biometria

09 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:43:34 Biometria

10 JORGE VIANNA PSD 15:56:49 Biometria

11 MARTINS MACHADO REPUBLI 16:39:50 Biometria

12 MAX MACIEL PSOL 15:04:38 Biometria

13 PEPA PP 15:30:31 Biometria

14 ROBÉRIO NEGREIROS PSD 16:17:07 Biometria

15 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 15:49:54 Biometria

16 ROOSEVELT PL 17:00:20 Biometria

17 THIAGO MANZONI PL 15:32:17 Biometria

18 WELLINGTON LUIZ MDB 15:00:25 Biometria

Ausências :

Nome Parlamentar Partido

DOUTORA JANE MDB

HERMETO MDB

PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

PAULA BELMONTE CIDADANIA

RICARDO VALE PT

Justificados :

Nome Parlamentar Partido Texto

DAYSE AMARILIO PSB Licenciada conforme o AMD nº 140, de 2024.

Totalização

Presentes : 18 Ausentes : 5 Justificativas : 1

_____________________________

Presidente

01/10/2024 18:20 1 Administrador

Relatório de Presenças por Reunião

Reunião : 81ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura Dia : 26/09/2024

__________________________________________________________________________________________________

Nº Nome Parlamentar Partido Hora Modo

01 CHICO VIGILANTE PT 15:34:47 Biometria

02 FÁBIO FELIX PSOL 15:07:21 Biometria

03 GABRIEL MAGNO PT 15:03:54 Biometria

04 MARTINS MACHADO REPUBLI 15:15:08 Biometria

05 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:01:26 Biometria

06 RICARDO VALE PT 15:34:56 Biometria

07 THIAGO MANZONI PL 15:10:57 Biometria

08 WELLINGTON LUIZ MDB 15:07:23 Biometria

Ausências :

Nome Parlamentar Partido

DAYSE AMARILIO PSB

EDUARDO PEDROSA UNIÃO

IOLANDO MDB

JAQUELINE SILVA MDB

JOÃO CARDOSO AVANTE

JORGE VIANNA PSD

PAULA BELMONTE CIDADANIA

PEPA PP

ROBÉRIO NEGREIROS PSD

ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

ROOSEVELT PL

Justificados :

Nome Parlamentar Partido Texto

DANIEL DONIZET PL Licenciado conforme AMD nº 113/2024.

DOUTORA JANE MDB Licenciada conforme AMD nº 126, de 2024.

HERMETO MDB Licenciado conforme AMD nº 112/2024.

JOAQUIM RORIZ NETO PL Licenciado conforme o AMD nº 105, de 2024.

MAX MACIEL PSOL Licenciado conforme o AMD nº 121, de 2024.

Totalização

Presentes : 8 Ausentes : 11 Justificativas : 5

_____________________________

Presidente

26/09/2024 15:36 1 Administrador