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DCL n° 257, de 07 de dezembro de 2023
Redações Finais 726/2023
Leis
PROJETO DE LEI Nº 726, DE 2023
REDAÇÃO FINAL
Estabelece a pauta de valores venais de
veículos automotores usados registrados e
licenciados no Distrito Federal para efeito
de lançamento do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos
Automotores – IPVA, relativamente ao
exercício de 2024, e dá outras
providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica estabelecida, na forma do Anexo Único, a pauta de valores venais dos veículos
automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativamente ao exercício de 2024.
§ 1º Os valores constantes da pauta de que trata o caput não devem ser atualizados
monetariamente até a data do lançamento do imposto.
§ 2º Ato do Subsecretário da Receita pode modificar a pauta de valores de que trata esta Lei
para incluir itens ou alterar valores, desde que não os majore, sempre que as condições do mercado de
veículos, à época da ocorrência do fato gerador, assim o exigirem, sendo obrigatória a publicação da
pauta modificada no Diário Oficial do Distrito Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2024.
Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2023.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 06/12/2023, às 11:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1467468 Código CRC: C1591B41.
DCL n° 257, de 07 de dezembro de 2023
Redações Finais 702B/2023
Leis
ANEXO II R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - SUPERÁVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº
ÓRGÃO : 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE : 24201 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6217 SEGURANÇA PARA TODOS 3500000
ATIVIDADES
QrlProd1
06 131 6217 8505 PUBLICIDADE E PROPAGANDA 3.500.000
06 131 6217 8505 0958 PUBLICIDADE E PROPAGANDA-UTILIDADE PÚBLICA - DETRAN/DF-DISTRITO FEDERAL 99
PUBLICIDADE E PROPAGANDA REALIZADA (UNIDADE) 30
F 3 90 0 2752.437 3.150.000
06 131 6217 8505 8749 PUBLICIDADE E PROPAGANDA-DETRAN/DF-DISTRITO FEDERAL 99
PUBLICIDADE E PROPAGANDA REALIZADA (UNIDADE) 30
F 3 90 0 2752.437 350.000
TOTAL - FISCAL 3.500.000
TOTAL - GERAL 3.500.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto de Lei AC 362 (123676509) SEI 04033-00027031/2023-02 / pg. 5
DCL n° 257, de 07 de dezembro de 2023
Redações Finais 702A/2023
Leis
ANEXO I R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº
ÓRGÃO : 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE : 21206 AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6210 MEIO AMBIENTE 792000
ATIVIDADES
QrlProd1
24 131 6210 8505 PUBLICIDADE E PROPAGANDA 792.000
24 131 6210 8505 8691 PUBLICIDADE E PROPAGANDA-UTILIDADE PÚBLICA - ADASA DF-DF ENTORNO 95
F 3 90 0 1753.251 792.000
TOTAL - FISCAL 792.000
TOTAL - GERAL 792.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto de Lei AC 362 (123676509) SEI 04033-00027031/2023-02 / pg. 4
DCL n° 257, de 07 de dezembro de 2023
Redações Finais 702C/2023
Leis
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº
ÓRGÃO : 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE : 21206 AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6210 MEIO AMBIENTE 792000
ATIVIDADES
QrlProd1
24 131 6210 8505 PUBLICIDADE E PROPAGANDA 792.000
24 131 6210 8505 8703 PUBLICIDADE E PROPAGANDA-INSTITUCIONAL - ADASA DF-DF ENTORNO 95
F 3 90 0 1753.251 792.000
TOTAL - FISCAL 792.000
TOTAL - GERAL 792.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto de Lei AC 362 (123676509) SEI 04033-00027031/2023-02 / pg. 6