CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PRAZO DE EMENDAS

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE PRECEDEM A ANÁLISE DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 2.420/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a definição da
poligonal, a recategorização e a alteração da denominação do Parque Ecológico e Vivencial da Ponte
Alta do Gama, criado pela Lei nº 1.202, de 20 de setembro de 1996, que passa a denominar-se
Parque Distrital Ponte Alta do Gama, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 05/08/2026 Último Dia: 11/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.421/2026, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Revoga a Lei
Distrital nº 7.928, de 21 de julho de 2026, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de drogarias, padarias
e demais estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos
clientes desses estabelecimentos e dá outras providências".

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 05/08/2026 Último Dia: 11/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.422/2026, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui e
inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Advocacia Autoral e Propriedade
Intelectual, também denominado Dia da Advocacia Autoralista, a ser celebrado anualmente em 26 de
abril.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 05/08/2026 Último Dia: 11/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.423/2026, de autoria do Deputado PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre o
reconhecimento, a valorização e a proteção da atividade de Bombeiro Civil de Aeródromo no âmbito
do Distrito Federal, institui diretrizes para a atuação especializada nos aeródromos situados no Distrito
Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 05/08/2026 Último Dia: 11/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.424/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Assegura o acesso
tempestivo à avaliação diagnóstica e à emissão de laudo médico de Transtorno do Espectro Autista —
TEA, especialmente às pessoas em situação de vulnerabilidade social, e estabelece medidas
destinadas à superação de barreiras administrativas no âmbito da rede pública de saúde do Distrito
Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 05/08/2026 Último Dia: 11/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.425/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Institui a Política
Distrital Permanente de Prevenção ao Feminicídio, Proteção Integral e Reconstrução da Vida das
Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, denominada Lei Jéssica Cytrus, no âmbito do
Prazo de Emendas 2786957 SEI 00001-00029725/2026-07 / pg. 1 Distrito Federal, e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 05/08/2026 Último Dia: 11/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.427/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Cria a Região
Administrativa da Nova Colina, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 05/08/2026 Último Dia: 11/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.428/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Veda a utilização de
benefícios fiscais, recursos públicos, fomento, patrocínio e apoio institucional do Distrito Federal para
a promoção comercial de apostas de quota fixa, jogos online e agentes operadores de apostas, e dá
outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 05/08/2026 Último Dia: 11/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.429/2026, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Institui e inclui, no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia Distrital da Doula e a Semana Distrital da
Doula.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/08/2026 Último Dia: 12/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.431/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o
Programa Estudante Monitor de Tecnologia e Inovação no âmbito da rede pública de ensino do
Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/08/2026 Último Dia: 14/08/2026

PROJETO DE LEI nº 2.432/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre infrações e
sanções administrativas aplicáveis a atos de vandalismo e depredação praticados contra o patrimônio
público no Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/08/2026 Último Dia: 14/08/2026


NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis, exceto proposta de emenda à lei orgânica, cujo prazo para apresentação
de emendas é de 10 dias úteis, conforme art. 216, RICLDF.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
MARCELO DUTRA VILA LIMA
Consultor Técnico-Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MARCELO DUTRA VILA LIMA - Matr. 13105, Consultor(a)
Técnico-Legislativo, em 07/08/2026, às 17:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Prazo de Emendas 2786957 SEI 00001-00029725/2026-07 / pg. 2 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2786957 Código CRC: FB47C1ED.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
00001-00029725/2026-07 2786957v6
Prazo de Emendas 2786957 SEI 00001-00029725/2026-07 / pg. 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CAS

De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Deputado
Rogério Morro da Cruz, nos termos do art. 89, inciso VI do Regimento Interno, informo que as
proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem
parecer.

Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.

Deputado
Deputada Dayse Deputado João Deputado Deputado Max
Rogério Morro da
Amarilio Cardoso Martins Machado Maciel
Cruz
PL 2368/2026 PL 2374/2026 PDL 477/2026 PL 465/2023 PL 2376/2026
PL 2370/2026 PDL 474/2026 PDL 479/2026 PL 2034/2025 PDL 476/2026
PL 2371/2026 PDL 481/2026 PDL 489/2026 PDL 485/2026 PDL 480/2026
- PDL 484/2026 PDL 491/2026 PDL 486/2026 PDL 488/2026
- PDL 487/2026 - PDL 490/2026 -

Brasília, 06 de agosto de 2026

TÁFANE MARA DE ANDRADE FERNANDES FATURETO
Secretária de Comissão
Documento assinado eletronicamente por TAFANE MARA DE ANDRADE FERNANDES - Matr. 24354,
Secretário(a) de Comissão, em 07/08/2026, às 11:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Designação de Relatores 2785266 SEI 00001-00029573/2026-34 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2785266 Código CRC: F185A9FA.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.38 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8690
www.cl.df.gov.br - cas@cl.df.gov.br
00001-00029573/2026-34 2785266v3
Designação de Relatores 2785266 SEI 00001-00029573/2026-34 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e
nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo
relacionadas foram designadas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

PRAZO PARA PARECER: 4 dias úteis, a partir de 10/08/2026

DEPUTADO
ROBÉRIO NEGREIROS
PL 2403/2026

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 10/08/2026

DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO
CHICO VIGILANTE ROBÉRIO NEGREIROS FÁBIO FELIX IOLANDO
PL 2064/2025 PL 1636/2025 PL 1752/2025 PL 1821/2025
PL 2068/2025 PDL 466/2026 PL 1772/2025 PLC 104/2026
PL 2279/2026 XXXXX PL 2244/2026 XXXXX

RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de
Comissão, em 07/08/2026, às 14:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Designação de Relatores 2787644 SEI 00001-00029807/2026-43 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2787644 Código CRC: B61F1A49.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8710
www.cl.df.gov.br - ccj@cl.df.gov.br
00001-00029807/2026-43 2787644v5
Designação de Relatores 2787644 SEI 00001-00029807/2026-43 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA

CONVOCAÇÃO - CDDHCLP

O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação
Participativa, Deputado Fábio Felix, no uso de suas atribuições regimentais, convoca os senhores
deputados, membros desta Comissão, para a 1ª Reunião Ordinária de 2026, a realizar-se no dia 12
de agosto de 2026, quarta-feira, às 14 horas, na Sala de Reunião das Comissões Pedro de Souza
Duarte.
O presidente da comissão solicita que, na impossibilidade de comparecimento dos titulares,
sejam convocados os respectivos suplentes, para fins de substituição.
Brasília, 6 de agosto de 2026.

Danielle de Paula Benício da Silva Sanches
Secretária da Comissão

Documento assinado eletronicamente por DANIELLE DE PAULA BENICIO DA SILVA - Matr. 23647,
Secretário(a) de Comissão, em 07/08/2026, às 13:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2784986 Código CRC: 35016D0D.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.39 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8701
www.cl.df.gov.br - cddhcedp@cl.df.gov.br
00001-00005587/2026-62 2784986v5
Convocação - 1ª Reunião Ordinária CDDHCLP 2026 (2784986) SEI 00001-00005587/2026-62 / pg. 1