CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

AVISO DE PENALIDADE
Brasília, 06 de julho de 2026.
AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Processo 00001-00050111/2025-03. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do
art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, considerando o
disposto no art. 3º, I e II, do AMD nº 92/2024, e com fundamento no art. 156, I e II, da Lei Federal
nº 14.133/2021, RESOLVE aplicar as penalidades de ADVERTÊNCIA e MULTA, no valor total de R$
8.450,00 (oito mil quatrocentos e cinquenta reais), à empresa ALCANCE VIBE LTDA., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 20.819.329/0001-96, com base no Item 19.9, I e II, e 19.4, VI, "a", do Termo de
Referência - Anexo III, do Aviso de Contratação Direta de Dispensa Eletrônica nº 24/2026, em razão
de atraso na execução do objeto do Contrato-PG nº 8/2026-NPLC, sem motivo justificado, nos termos
previstos no art. 4º, VII, do AMD nº 92/2024, e no Item 19.1, VII, do TR, bem como de inexecução
parcial, com grave dano ao funcionamento dos serviços da CLDF, conforme Item 19.1, II, do TR, e
art. 4º, II, do AMD nº 92/2024. JOÃO MONTEIRO NETO - Ordenador de Despesas da Câmara
Legislativa do Distrito Federal.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Ordenador de Despesas
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 06/07/2026, às 18:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2742291 Código CRC: F4E7A9F6.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00050111/2025-03 2742291v4
Aviso de Penalidade 2742291 SEI 00001-00050111/2025-03 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Credenciamento

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO
Brasília, 03 de julho de 2026.
Processo SEI n.º 00001-00025241/2026-81. Contrato nº 23/2026, firmado entre: Fundo de
Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal –
FASCAL e a HOSPITAL ANCHIETA S.A. - UNIDADE TAGUATINGA, CNPJ: 02.560.878/0001-
07. Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 5 (cinco) anos, contados a partir da assinatura
do Termo de Credenciamento. Objeto: prestação de serviços de Hospital Geral (Pronto Socorro,
Internações, Ambulatorial e Procedimentos em Ambulatório e Serviço de Apoio Diagnóstico e
Terapêutico - SADTs) . Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho
N ° 2026NE01376; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 03/07/2026;
Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Anderson Motta Barbosa e pela
Credenciada, Sr(a). Fernando José de Carvalho Rocha e pelo Sr(a). Antônio Alves Benjamim Neto.
Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do Fascal
- Substituto(a), em 06/07/2026, às 14:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2739652 Código CRC: EC45D467.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI.52 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8858
www.cl.df.gov.br - cldfsaude.credenciamento@cl.df.gov.br
00001-00025241/2026-81 2739652v3
Extrato de Termo de Credenciamento 2739652 SEI 00001-00025241/2026-81 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Ata e Súmula

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 30 DE JUNHO DE 2026


SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Ricardo Vale e Roosevelt
SECRETARIA: Deputados Pepa e Roosevelt
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 20 minutos
TÉRMINO: 23 horas e 12 minutos

Observação: a versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Pepa procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Gabriel Magno
– Solicita retirada de pauta do projeto de lei que trata da internação compulsória de pessoas em
situação de rua, defendendo maior prazo para debates com sindicatos, conselhos profissionais e Poder
Executivo.
– Solicita que seja incluída na pauta de votação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 21, em
segundo turno.
– Critica o veto da Governadora Celina Leão às emendas de parlamentares ao projeto de lei que prevê
empréstimo para capitalizar o Banco Regional de Brasília – BRB, argumentando que elas estabeleciam
exigência de prestação de informações sobre a operação financeira.
– Cobra da Secretaria de Cultura pagamento de artistas e produtores culturais contemplados pelos
editais do Fundo de Apoio à Cultura – FAC e desaprova a redução dos recursos destinados a este
fundo prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
– Reforça cobrança pela publicação de nomeações de professores tornadas sem efeito, lembrando
que a medida integrava acordo firmado durante a greve da categoria.

Deputado Rogério Morro da Cruz
Ata de Sessão Plenária 57ª Sessão Ordinária (2730521) SEI 00001-00024929/2026-43 / pg. 1 – Agradece à governadora pela demonstração de compromisso com a população de São Sebastião,
mencionando o programa GDF na Sua Porta e a construção de sede da Defensoria Pública do Distrito
Federal na região administrativa.
– Refere-se a investimentos do GDF em infraestrutura naquela região administrativa, bem como à
destinação de 7,5 milhões de reais para instalação de iluminação pública provenientes de emendas
orçamentárias de sua autoria.
– Manifesta orgulho por integrar a atual legislatura e destaca alguns projetos apresentados por
parlamentares.

Deputado Pepa
– Agradece a Fausi Nacfur Júnior, presidente do Departamento de Estradas e Rodagem do DF –
DER/DF, pelo asfaltamento de vias rurais de Planaltina.
– Elogia a governadora Celina Leão pela atenção dispensada a demandas da população que mora na
região norte do DF.

Deputado Pastor Daniel de Castro
– Agradece à governadora, aos deputados distritais e às lideranças pelo apoio à criação da Região
Administrativa de 26 de Setembro.
– Destaca que a criação da referida RA representa conquista para a população e reforça o
comprometimento do GDF com a comunidade.
– Defende maior integração entre o governo, as administrações regionais e os parlamentares para
fortalecer o atendimento às demandas da população do DF.

Deputado Chico Vigilante
– Reporta-se a matéria publicada pelo ICL Notícias sobre empréstimo imobiliário de 10,5 milhões de
reais concedido pelo BRB ao advogado José Vicente Santini, coordenador da pré-campanha do
Senador Flávio Bolsonaro.
– Manifesta suspeita sobre os meios utilizados para a aprovação do empréstimo, tendo em vista que a
renda do advogado é insuficiente para tal e que as justificativas apresentadas à jornalista não são
convincentes.
– Parabeniza o ICL Notícias pela divulgação da matéria.

Deputado Iolando
– Felicita a governadora Celina Leão pela assinatura de contrato que prevê a doação de terreno
destinado à construção de 400 moradias para pessoas com deficiência e agradece ao Deputado
Wellington Luiz por intervir a favor da medida.
– Cumprimenta a governadora pela edição de decreto que instituiu programas habitacionais em Santa
Maria e Brazlândia e recorda ser o autor do projeto de lei que incluiu essa ação no Plano Diretor de
Ordenamento Territorial do Distrito Federal.

Deputado Thiago Manzoni
– Elogia a gestão da governadora Celina Leão, destacando medidas destinadas a atender demandas
urgentes da população.
– Destaca projeto de lei do Executivo que instituiu a Tabela SUS Candanga, afirmando que ele
permitirá credenciamento de clínicas e hospitais privados na rede pública de saúde com o fim de
ampliar a oferta de consultas, exames e cirurgias, reduzindo as filas de atendimento.
– Manifesta voto favorável a projeto do Executivo que institui medidas de atenção humanizada à
população em situação de rua, defendendo que a proposta busca oferecer a ela acolhimento,
tratamento e reinserção no mercado de trabalho, além de proporcionar segurança à população.

Deputada Dayse Amarilio
– Lamenta que o projeto destinado a atendimento a pessoas em situação de rua não tenha sido
Ata de Sessão Plenária 57ª Sessão Ordinária (2730521) SEI 00001-00024929/2026-43 / pg. 2 amplamente debatido nas comissões, destacando dificuldades para sua implementação.
– Defende fortalecimento da rede de saúde mental e assistência social, ressaltando a carência de
profissionais e a insuficiência de investimentos para atender a população.
– Questiona a previsão de apenas 1.720 nomeações de profissionais de saúde na LDO e argumenta
que elas se restringirão a casos de vacâncias e, portanto, serão insuficientes para reduzir a falta de
servidores.
– Solicita transparência em relação a cronograma de nomeações e locais de lotação dos futuros
servidores, bem como cobra soluções do governo para graves problemas da área de saúde.

Deputado Jorge Vianna
– Alerta para o risco de paralisação das atividades do Instituto de Cardiologia e Transplantes do DF –
ICTDF devido à falta de repasses financeiros do GDF e atrasos nos pagamentos de médicos.
– Esclarece que nomeações de servidores dependem de ajuste fiscal do governo ao limite
estabelecido por lei, o que, segundo a governadora, está previsto para agosto deste ano.

3 ORDEM DO DIA
Observação: as ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.354, de 2026, de
autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “institui diretrizes para prevenção da vulnerabilidade social
extrema e criação de núcleos integrados de apoio à população em situação de rua no Distrito
Federal”.
Observação: em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 2.367, de 2026, de autoria do Poder
Executivo, que “institui o acolhimento humanizado e atenção integral à população em situação de rua
no Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CDDHCLP, Deputado Fábio Félix, contrário à proposição. REJEITADO por
votação em processo nominal, com 15 votos contrários e 7 votos favoráveis.
– Parecer do relator da CSA, Deputado Martins Machado, favorável à proposição nos termos do
Substitutivo, acatando as Subemendas nos 2, 4, 5, 6, 7 e 8. Informa que a Emenda nº 3 foi retirada.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Joaquim Roriz Neto, pela admissibilidade da proposição, na
forma da Emenda Substitutiva nº 1, acatando as Subemendas nos 2, 4, 5, 6, 7 e 8. Informa que a
Emenda nº 3 foi retirada.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, pela admissibilidade da proposição, na forma
da Emenda Substitutiva nº 1, acatando as Subemendas nos 2, 4, 5, 6, 7 e 8. Informa que a Emenda
nº 3 foi retirada.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo nominal, com 16 votos
favoráveis e 6 votos contrários.
– Parecer da relatora do voto vencido da CDDHCPL, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição,
na forma da Emenda Substitutiva nº 1, acatando as Subemendas nos 2, 4, 5, 6, 7 e 8. APROVADO por
votação em processo nominal, com 16 votos favoráveis e 6 votos contrários.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 16 votos
favoráveis e 6 votos contrários.

(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.323, de 2026, de
autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro
de 2027 e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição,
rejeitando as Emendas nos 93, 101 e 153 e acatando as Emendas nos 273 a 278. APROVADO por
votação em processo simbólico (22 deputados presentes). Houve 7 votos contrários dos Deputados
Ricardo Vale, Fábio Félix, Max Maciel, Gabriel Magno, Chico Vigilante, Dayse Amarilio e Paula
Ata de Sessão Plenária 57ª Sessão Ordinária (2730521) SEI 00001-00024929/2026-43 / pg. 3 Belmonte.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes). Houve 7 votos contrários dos Deputados Ricardo Vale, Fábio Félix, Max Maciel, Gabriel
Magno, Chico Vigilante, Dayse Amarilio e Paula Belmonte.

(3º) ITEM 2: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 87, de 2026, de autoria
da Mesa Diretora, que “dispõe sobre a identidade funcional e o porte de arma de fogo dos integrantes
da Polícia Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, pela admissibilidade da proposição.
APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).


(4º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 88, de 2026,
de autoria da Mesa Diretora, que “altera a Resolução nº 337, de 2023, e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, pela admissibilidade da proposição.
APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).


(5º) ITEM 3: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.366, de 2026, de autoria do
Deputado Wellington Luiz, que “dispõe sobre a integração de sistemas de videomonitoramento de
terceiros aos sistemas de segurança pública do Distrito Federal e sobre a autorização de uso de área
pública para instalação de infraestrutura privada de videomonitoramento”.
– Parecer da relatora da CS, Deputada Doutora Jane, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, pela admissibilidade da proposição.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).

(6º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 104,
de 2026, de autoria do Deputado Roosevelt, que “prorroga o prazo previsto no art. 13 da Lei
Complementar nº 1.038, de 16 de julho de 2026, que 'Institui o Programa de Incentivo de
Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal (Refis-N) e isenta o pagamento da
Outorga Onerosa da Alteração de Uso (ONALT), nas formas e condições específicas, e dá outras
providências'”.
– LIDO.

(7º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5, de
2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte e outros, que “dá nova redação aos §§ 15 e 16 e
acrescenta o § 16-A ao art. 150 da Lei Orgânica do Distrito Federal”.
– RETIRADO DE PAUTA.

(8º) ITEM 4: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 7, de 2023, de autoria do
Deputado Eduardo Pedrosa, que “institui o Programa Formatura Estudantil Social no Distrito Federal”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Robério Negreiros, pela admissibilidade da proposição, na
forma da Emenda nº 4, e pela inadmissibilidade das Emendas nos 1, 2 e 3.
– Parecer do relator da CEC, Deputado Jorge Vianna, sobre as Emendas nos 2, 3 e 4: acata a Emenda
Ata de Sessão Plenária 57ª Sessão Ordinária (2730521) SEI 00001-00024929/2026-43 / pg. 4 nº 4 e rejeita as Emendas nos 2 e 3.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, sobre as Emendas nos 2, 3 e 4: acata a Emenda
nº 4 e rejeita as Emendas nos 2 e 3.
– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Paula Belmonte, sobre as Emendas nos 3 e 4: pela
admissibilidade da Emenda nº 4 e inadmissibilidade da Emenda nº 3.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).

(9º) ITEM 5: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.312, de 2026, de autoria dos
Deputados Jorge Vianna e Chico Vigilante, que “institui o Dia do Servidor da Carreira Gestão
Fazendária do Distrito Federal, a ser celebrado anualmente no dia 2 de abril”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição, na forma da
Emenda Substitutiva.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, pela admissibilidade da proposição.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).

(10º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.329, de 2026, de
autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “dispõe sobre a transparência dos materiais didáticos
adotados na rede pública de ensino do Distrito Federal”.
– Parecer do relator da CEC, Deputado Gabriel Magno, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, pela admissibilidade da proposição.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Votação em bloco dos arts. 8º, 9º e 11, destacados. REJEITADOS por votação em processo
simbólico (22 deputados presentes).

(11º) ITEM 7: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.861, de 2025, de autoria do
Deputado Pepa, que “institui a Política Distrital de Prevenção do Suicídio e de Apoio Psicossocial às
Famílias Enlutadas por Suicídio no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Parecer da relatora da CSA, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, pela admissibilidade da proposição.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).

(12º) ITEM 8: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 44, de 2023, de autoria do
Deputado Ricardo Vale, que “altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que ‘dispõe sobre o
Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo’”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, pela admissibilidade da proposição.
APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
Ata de Sessão Plenária 57ª Sessão Ordinária (2730521) SEI 00001-00024929/2026-43 / pg. 5
(13º) ITEM 9: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.048, de 2025, de autoria do
Deputado Robério Negreiros, que “institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o
Dia da Santa Mãe de Deus – Sancta Dei Genitrix”.
– Parecer do relator da CDDHCPL, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, pela admissibilidade da proposição.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).

(14º) ITEM 10: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.982, de 2025, de autoria do
Deputado Chico Vigilante, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de drogarias, padarias e demais
estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos clientes
desses estabelecimentos e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, pela admissibilidade da proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (22 deputados presentes). Houve um voto contrário do Deputado
Thiago Manzoni.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes). Houve um voto contrário do Deputado Thiago Manzoni.

(15º) ITEM 11: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.739, de 2025, de autoria do
Deputado Roosevelt, que “estabelece as diretrizes das escolas cívico-militares do Distrito Federal e dá
outras providências”.
– Parecer do relator da CEC, Deputado Gabriel Magno, contrário à proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, pela admissibilidade da proposição.
– Votação do parecer da CEC. REJEITADO por votação em processo nominal, com 13 votos contrários
e 6 votos favoráveis.
– Parecer do relator do voto vencido, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição.
PROFERIDO.
– Votação do parecer da CCJ. APROVADO por votação em processo nominal, com 14 votos favoráveis
e 6 votos contrários.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes). Houve 5 votos contrários dos Deputados Gabriel Magno, Max Maciel, Chico Vigilante,
Fábio Félix e Dayse Amarilio.

(16º) ITEM 13: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.870, de 2025, de autoria da
Deputada Jaqueline Silva, que “institui o Conselho de Proteção para a Pessoa Idosa no âmbito do
Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CDDHCLP, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, pela admissibilidade da proposição.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes).

(17º) ITEM 14: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 290, de 2023, de autoria do
Deputado Joaquim Roriz Neto, que “institui o Programa Alimenta Brasília, destinado a famílias em
situação de insegurança alimentar e de vulnerabilidade nutricional, no âmbito do Distrito Federal, e dá
outras providências”.
Ata de Sessão Plenária 57ª Sessão Ordinária (2730521) SEI 00001-00024929/2026-43 / pg. 6 – Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, pela admissibilidade da proposição.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes).

(18º) ITEM 16: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.178, de 2024, de autoria do
Deputado Martins Machado, que “institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o
Dia da Corrida e Caminhada pela Inclusão Olga Kos em homenagem ao Dia da Pessoa com
Deficiências”.
– LIDO.

(19º) ITEM 17: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.287, de 2026, de autoria do
Deputada Doutora Jane, que “institui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Semana
Niemeyer Brasília Week, a ser realizada anualmente na segunda semana de dezembro, e dá outras
providências”.
– Parecer do relator da CEC, Deputado Ricardo Vale, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico vigilante, pela admissibilidade da proposição.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).

(20º) ITEM 18: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 542, de 2023, de autoria do
Deputado Gabriel Magno, que “institui princípios e diretrizes para o funcionamento e regulamentação
das equipes de Consultório na Rua – eCR, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico vigilante, pela admissibilidade da proposição.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).

(21º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.047, de 2025, de
autoria do Deputado Martins Machado, que “altera a Lei n 5.165, de 4 de setembro de 2013, que
‘dispõe sobre os benefícios eventuais da Política de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras
providências’”.
– Parecer da relatora da CSA, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição.
– Parecer da relatora da CDDM, Deputada Doutora Jane, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, pela admissibilidade da proposição.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).

(22º) ITEM 19: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 666, de 2023, de autoria do
Deputado Rogério Morro da Cruz, que “reconhece o Esporte de Surdos (Surdodesporto) como de
relevante interesse desportivo e social, no âmbito Distrito Federal”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, pela admissibilidade da proposição.
Ata de Sessão Plenária 57ª Sessão Ordinária (2730521) SEI 00001-00024929/2026-43 / pg. 7 APROVADO por votação em processo simbólico (18 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes).

(23º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.319, de 2026, de
autoria do Deputado Iolando, “institui a Política Distrital de Atenção Integral à Saúde Bucal da Pessoa
com Deficiência e dá outras providências”.
– Parecer da relatora da CSA, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, pela admissibilidade da proposição.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes).

(24º) ITEM 20: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.687, de 2025, de autoria do
Deputado Hermeto, que “institui os Centros Regionais de Apoio Psicológico e Jurídico a Mulheres
Vítimas de Violência, com funcionamento ininterrupto de 24 (vinte e quatro) horas por dia, no Distrito
Federal, e dá outras providências”.
– Parecer da relatora da CDDM, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição.
– Votação dos pareceres, em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes)
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).

(25º) ITEM 21: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.200, de 2026, de autoria da
Deputada Dayse Amarilio, que “estabelece o Programa de Proteção e Segurança Integral aos
Profissionais de Saúde no Distrito Federal”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição, com a emenda
de redação.
– Parecer do relator da CSA, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição, com a
emenda de redação.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição, com a
emenda de redação.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, pela admissibilidade da proposição, com a
emenda de redação.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).

(26º) ITEM 22: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 970, de 2024, de autoria do
Deputado Max Maciel, que “dispõe sobre a criação dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do
Distrito Federal”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Joaquim Roriz Neto, pela admissibilidade da proposição, com
as Emendas nos 1 a 5.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, pela admissibilidade da proposição, com a
emenda de redação, com as Emendas nos 1 a 5.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (19 deputados
Ata de Sessão Plenária 57ª Sessão Ordinária (2730521) SEI 00001-00024929/2026-43 / pg. 8 presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).

(27º) ITEM 23: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 870, de 2024, de autoria do
Deputado Pastor Daniel de Castro, que “reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a pesca esportiva
como modalidade desportiva”.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).

(28º) ITEM 24: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.131, de 2026, de autoria do
Deputado Fábio Felix, que “institui a Política Distrital de Cuidados”.
– LIDO.

(29º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.264, de 2026, de
autoria do Deputado Fábio Félix, que “institui a Política de Climatização Ecológica e Arborização para
as Escolas Públicas do Distrito Federal e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CEC, Deputado Gabriel Magno, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, pela admissibilidade da proposição.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes)
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).

(30º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.099, de 2024, de
autoria da Deputada Paula Belmonte, que “cria o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crime
de Estupro e Violência Contra Mulher”.
– Parecer da relatora da CDDM, Deputada Doutora Jane, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição.
– Parecer da relatora da CDDHCLP, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, pela admissibilidade da proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, pela admissibilidade da proposição.
– Votação em bloco dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).

(31º) Apreciação em bloco dos seguintes itens:

ITEM 25: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 473, de 2026, de
autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora
Taciana Fontes Rolindo”.

ITEM 26: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 413, de 2026, de
autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília
ao Pastor Sinval Julio de Souza”.

ITEM 27: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 441, de 2026, de
autoria da Deputada Doutora Jane, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília a Paulo
Roberto de Morais Muniz.”.

Ata de Sessão Plenária 57ª Sessão Ordinária (2730521) SEI 00001-00024929/2026-43 / pg. 9 ITEM 28: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 437, de 2026, de
autoria da Deputada Doutora Jane, que “concede o título de Cidadão Honorária de Brasília à
empresária Bernardeth Martins”.

ITEM 29: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 449, de 2026, de
autoria do Deputado Gabriel Magno, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor
João Almeida e Silva”.
– DESTACADO PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO.

ITEM 30: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 463, de 2026, de
autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora
Lissandra Martins Souza”.

ITEM 31: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 464, de 2026, de
autoria da Deputada Paula Belmonte, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao
Senhor Jorge Eduardo Antunes”.

ITEM 32: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 356 de 2025, de
autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília
ao Senhor Daniel Fabrício da Cunha Cavalcanti”.

ITEM 33: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 445, de 2026, de
autoria da Deputada Doutora Jane, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília a Christian
Tadeu de Souza Santos”.

ITEM 34: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 438, de 2026, de
autoria da Deputada Doutora Jane, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora
Nilza Maria de Paula Pires”.

ITEM 35: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 472, de 2026, de
autoria do Deputado Max Maciel, que “concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor
Luiz Fernando Correia da Silva, conhecido artisticamente como Duckjay”.

ITEM 36: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 469, de 2026, de
autoria do Deputado Pepa, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao padre Marcelo
da Silva Lima”.

ITEM 37: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 471, de 2026, de
autoria do Deputado Pepa, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Vilmar
de Souza Ferreira”.

ITEM 38: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 396, de 2025, de
autoria do Deputado Ricardo Vale, que “concede o título de cidadão honorário de Brasília ao Professor
Pedro Rodrigues de Sousa”.

ITEM 39: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 470, de 2026, de
autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora
Gerusa Amaral de Medeiros”.

ITEM 40: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 475, de 2026, de
autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao
Senhor Paulo Jorge Lopes Teixeira.”.
Ata de Sessão Plenária 57ª Sessão Ordinária (2730521) SEI 00001-00024929/2026-43 / pg. 10
ITEM 41: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 336, de 2025, de
autoria do Deputado Martins Machado, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília a
Evandro Garla Pereira da Silva”.

ITEM 42: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 268, de 2025, de
autoria do Deputado Martins Machado, que “concede o título de Cidadã Honorária de Brasília a
Cristiane Rodrigues Britto”.

ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 482,
de 2026, de autoria do Deputado Iolando, que "concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à
senhora Aleandra Henrique Sousa".

ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 483,
de 2026, de autoria do Deputado Iolando, que "concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao
médico Dr. Lucas de Carvalho Antonietti".

ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 424,
de 2026, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que "concede o título de Cidadão Benemérito de
Brasília ao Senhor Marcelo Ávila de Bessa".

ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 478,
de 2026, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "concede o título de Cidadão Benemérito de
Brasília ao Senhor José Gomes Ferreira Filho”.
– Votação das proposições em turno único. APROVADAS por votação em processo nominal, com 21
votos favoráveis.

4 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Registra a presença de Paulo Niemeyer, neto do arquiteto Oscar Niemeyer.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.

Observação: o relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria
Legislativa, estão anexos a esta ata.


Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.


TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula

Ata de Sessão Plenária 57ª Sessão Ordinária (2730521) SEI 00001-00024929/2026-43 / pg. 11 Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de
Ata e Súmula, em 03/07/2026, às 16:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2730521 Código CRC: 3F6AA55E.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249
www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br
00001-00024929/2026-43 2730521v3
Ata de Sessão Plenária 57ª Sessão Ordinária (2730521) SEI 00001-00024929/2026-43 / pg. 12

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Registro e Redação Legislativa

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA
16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
DE 30 DE JUNHO DE 2026.
INÍCIO ÀS 13H TÉRMINO ÀS 13H25
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão.
Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.
(Realiza-se a verificação de presença.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Estão presentes 20 deputados.
Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.
Dá-se início à ordem do dia.
(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.377/2026, de autoria do
Poder Executivo, que Cria a Região Administrativa de 26 de setembro e dá outras providências.
Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.377/2026.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que
votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
O Projeto de Lei nº 2.377/2026 está aprovado em segundo turno, com 18 votos “sim” e 1
abstenção. Esse é o resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro para declaração de voto.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para declaração de voto.) – Senhor
presidente, quero, primeiramente, louvar a Deus por este momento tão importante para a população
da 26 de Setembro.
Quero agradecer à governadora Celina Leão, que honrou o compromisso assumido comigo e
com vossa excelência. Externo, ainda, especial gratidão a vossa excelência, que ombreou esse
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 16ª S.E. (2739013) SEI 00001-00025497/2026-98 / pg. 1 compromisso conosco, recebeu a liderança da 26 de Setembro e dialogou com a comunidade. Nós já
existíamos, porém não tínhamos certidão de nascimento.
Hoje, nasce uma nova cidade, nasce uma nova região administrativa, que, sem dúvida, não
será apenas mais uma, pois, antes mesmo de sua criação, já houve a presença do Estado. Lá já
estão as máquinas do DER-DF, e quero agradecer ao diretor Fauzi, que já está executando toda a
terraplanagem para asfaltar toda a avenida principal. Já prepara a cabeceira do balão principal na
entrada da 26 de Setembro, que está pronta para receber o asfalto nesta semana, deputado Jorge
Vianna. Em breve, haverá asfalto na 26 de Setembro.
Já está sendo arrumado o local para a instalação da primeira UBS da 26 de Setembro. Já há
3 áreas reservadas para a construção de escolas, delegacia de polícia, companhia da Polícia Militar e
unidade do Corpo de Bombeiros. Também já está sendo implantado o primeiro campo de futebol da
cidade, inclusive com iluminação completa.
Até sexta-feira, será entregue toda a Rua 2 com toda a iluminação em LED. A Neoenergia já
atua na cidade, realizando a nova rede elétrica e toda a iluminação pública. São mais de
R$36.000.000 aplicados na 26 de Setembro, o que demonstra a força do compromisso da
governadora Celina Leão com a região.
A liderança local tem afirmado que a 26 de Setembro tem mãe, e essa mãe é Celina Leão.
Juntos, estamos trabalhando e tornando esse projeto uma realidade.
Registro meus parabéns a toda a comunidade da 26 de Setembro e a todas as lideranças
estabelecidas no local, pois todos foram extremamente importantes. Hoje, portanto, temos a nossa
certidão de nascimento. Parabéns à 26 de Setembro.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Mais uma vez, registro o quanto vossa excelência foi fundamental nisso. Nós sabemos disso.
Tão logo a governadora assumiu, eu e vossa excelência estivemos com sua excelência pedindo, que
de pronto concordou. Vossa excelência comandou esse exército de homens e mulheres que tanto
brigaram pela regularização da 26 de Setembro.
E como vossa excelência bem colocou, agora, aquela importante cidade já tem certidão de
nascimento. Parabéns a vossa excelência.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna para declaração de voto.
DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA. Para declaração de voto.) – Senhor presidente,
quero elogiar o deputado Pastor Daniel de Castro, que me antecedeu.
Há um ditado que diz: “Vão-se os anéis, ficam os dedos”. Vossa excelência sofreu um
impacto muito grande com relação à proposta do governo sobre o aumento do valor do metro
quadrado em Vicente Pires. Observei o quanto isso o abalou, o tanto que mexeu com vossa
excelência, pois o senhor é um grande defensor daquela cidade, que cresceu muito graças ao seu
trabalho, ao trabalho do então governador Ibaneis Rocha e, agora, ao da governadora Celina Leão.
A 26 de Setembro é uma cidade que eu, particularmente, visito pouco. Estive lá poucas
vezes, principalmente no início. Porém, quando ouço falar da 26 de Setembro, lembro imediatamente
de vossa excelência.
É mais do que justo aquela comunidade lhe agradecer e lhe honrar por todo o trabalho que o
senhor vem fazendo àquela comunidade que está crescendo – e começou bem.
Agora, não podemos esquecer um grande responsável por viabilizar o que aquela localidade
é hoje: o ex-governador Ibaneis Rocha. Ele foi um grande incentivador daquela cidade ser tornar o
que é hoje. Agora, com a mãe, nossa governadora Celina Leão, com as condições para poder levar
os equipamentos públicos necessários.
Deputado Pastor Daniel de Castro, parabéns. Essa vitória, obviamente, é de todo o Estado,
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 16ª S.E. (2739013) SEI 00001-00025497/2026-98 / pg. 2 mas, principalmente, do senhor, que trouxe as demandas da cidade para esta casa. Muito obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
Concedo a palavra ao deputado Hermeto para declaração de voto.
DEPUTADO HERMETO (MDB. Para declaração de voto.) – Senhor presidente, iniciei
praticamente minha trajetória política como administrador regional. Não era conhecido nem em
minha corporação há 20 anos. Sei o que representa uma administração regional para uma cidade.
Eu percorria as casas, colocava o celular numa motinha e o colete – que, posteriormente, o
deputado Pastor Daniel de Castro me copiou e também passou a usar quando foi administrador de
Vicente Pires. Todos eles copiaram.
E, deputado Pastor Daniel de Castro, vou lhe dizer uma coisa: não há nada mais gratificante
do que pegar uma comunidade carente, necessitando de equipamentos públicos.
Hoje, a Vila Cauhy, que é a região mais humilde do Núcleo Bandeirante, não tem uma rua
sem pavimentação. Nós estamos fazendo uma praça na Vila Cauhy, no mesmo nível da Praça Padre
Roque, do Núcleo Bandeirante.
Então, eu, que tenho um pouquinho de experiência de pegar uma região que tanto
necessita, como o Coqueiro, onde nós pavimentamos tudo, iluminamos, digo que vossa excelência
está de parabéns, porque temos que olhar pela comunidade mais carente. Deputado Pastor Daniel
de Castro, arregace as mangas, vá com a governadora, leve equipamentos públicos, faça uma
administração, procure um administrador do povo, que saiba as necessidades do povo, e transforme
a 26 de Setembro.
Parabéns à nossa governadora Celina Leão por ter mandado esse projeto; ela é sempre
sensível a isso. Mas sem esquecer, deputado Pastor Daniel de Castro, o nosso ex-governador Ibaneis
Rocha, que deu todo o apoio à 26 de Setembro durante esses 7 anos em que foi governador.
Parabéns, presidente, e parabéns a todos os nossos colegas. Não se esqueçam disso.
Obrigado.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, só para corrigir uma injustiça.
Eu acabei não citando o nome do ex-governador, mas, quando eu conversei com ele sobre a 26 de
Setembro, deputado Hermeto, ele mesmo falou: “Daniel, isso aqui eu não vou fazer; faço questão de
deixar para a governadora Celina fazer”. Foi a proposta dele, até porque ela defendeu muito a 26 de
Setembro na questão da Flona.
Então, tudo começou na gestão do ex-governador Ibaneis. Fica a ele toda a minha gratidão
e a gratidão a toda a população da 26 de Setembro.
Outrossim, deputado Hermeto, vossa excelência sabe que o senhor foi o maior referencial
que eu tive como homem público na gestão de administração regional. Vossa excelência sabe que,
quando eu assumi a administração, quando virei deputado, a primeira coisa que falei a vossa
excelência foi: “Deputado Hermeto, você podia ter patenteado o colete”. Feliz do administrador que
faz o que vossa excelência fez.
Vossa excelência veio para esta casa com uma votação extraordinária na região que
administrou, porque foi um referencial. Colocou um colete, subiu numa moto, visitava casa por casa.
Quando assumi a Região Administrativa de Vicente Pires, que abrangia a 26 de Setembro, de
coração, eu falei: “Eu vou ser como o deputado Hermeto, vou visitar casa por casa, vou para dentro
da comunidade”. Então, você é uma grande referência.
O colete dos administradores regionais deveria ser patenteado pelo governo e de uso
obrigatório pelos administradores. Eles deveriam ter o nome de colete Hermeto.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 16ª S.E. (2739013) SEI 00001-00025497/2026-98 / pg. 3 PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Lembrando que nós temos que votar 3 projetos antes de sair para o almoço.
DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, quero ressaltar todo o esforço do meu líder do PP nesta
casa, deputado Pastor Daniel de Castro, para que esse batismo, esse nascimento pudesse acontecer
lá na 26 de Setembro. Parabéns.
Eu passei por isso, e ainda estamos em fase semelhante no Arapoanga. É um trabalho
constante, em que os administradores e todos os servidores têm atuado para dar dignidade a um
bairro e torná-lo região administrativa, cidade.
O esforço é grande e não podemos deixar de ressaltar o ex-governador Ibaneis e a coragem
da governadora Celina Leão, tanto na 26 de Setembro como na Ponte Alta.
Parabéns pelo esforço. Parabéns a todos os moradores da 26 de Setembro.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.378/2026, de autoria do
Poder Executivo, que Cria a Região Administrativa de Ponte Alta e dá outras providências.
Aprovado em primeiro turno.
Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.378/2026.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Esta presidência informa que a proposição necessita de 13 votos favoráveis para sua
aprovação.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que
votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
O Projeto de Lei nº 2.378/2026 está aprovado em segundo turno com 19 votos favoráveis e
1 abstenção. Esse é o resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Mais uma vez, parabenizo todos os moradores e moradoras da Ponte Alta. Parabenizo o
deputado Eduardo Pedrosa e todos aqueles que contribuíram para esse momento tão importante
para todos nós que trabalhamos lá na Ponte Alta. Muito obrigado.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Presidente, eu vou ser bem breve.
Hoje é um dia histórico e muito especial para todos nós que aqui nos encontramos, quando
aprovamos o projeto de criação da Região Administrativa de Ponte Alta, um pleito antigo e de
grande importância para a comunidade local, incluindo Casa Grande e as regiões vizinhas.
Luto ao lado da comunidade por esse dia desde o início do meu mandato. É justo reconhecer
o trabalho de parlamentares que lutaram e ainda lutam pela criação da nova região administrativa.
Destaco a atuação do ex-deputado Agaciel Maia, que apresentou projeto de lei com essa finalidade,
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 16ª S.E. (2739013) SEI 00001-00025497/2026-98 / pg. 4 e do ex-deputado Reginaldo Sardinha. Da mesma forma, registro o empenho do deputado Eduardo
Pedrosa, da deputada Jaqueline Silva e também do nosso querido presidente, deputado Wellington
Luiz, por terem lutado em defesa dessa bandeira.
Sou autor do Projeto de Lei nº 1.064/2024, que propõe a criação dessa região
administrativa. Essa iniciativa jamais teve a pretensão de usurpar competência ou atribuições. Por
isso, parabenizo a governadora Celina Leão por ter encaminhado o Projeto de Lei nº 2.378/2026,
que sacramenta essa conquista.
Registro ainda que a assinatura do projeto de lei pela governadora foi anunciada em
primeira mão pela secretária-adjunta Rosana Pires durante a sessão solene por nós promovida em
Ponte Alta Norte, no último dia 19, em homenagem aos pioneiros e às lideranças da região.
Finalizo agradecendo à Ampar a luta constante em defesa da comunidade de Ponte Alta
Norte e das regiões vizinhas; aos deputados distritais, o compromisso com essa causa; à
governadora Celina Leão, o apoio à criação de Ponte Alta – mais uma vez, meu muito obrigado –; e,
sobretudo, ao povo ponte-altense, que jamais deixou de acreditar e de defender essa proposta.
Muito obrigado. Que Deus nos abençoe hoje e sempre.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Rogério Morro da Cruz, não
reconhecer o trabalho de vossa excelência seria injusto. Parabéns por ter se somado a todos nós.
Obrigado.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.375/2026, de autoria do
Poder Executivo, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação prévia ao consumidor antes do
encaminhamento de débitos a protesto cartorário por concessionárias de serviços públicos essenciais
no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.375/2026.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado na forma do substitutivo, em segundo turno, com a presença de 20
deputados. Esse é o resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, parece-me que o projeto de criação da
administração regional da 26 de Setembro não foi votado nominalmente, não é?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Foi. Nós corrigimos depois. Nos 2
turnos.
Obrigado, deputado.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.345/2026, de autoria do
Poder Executivo, que Altera a Lei nº 6.606, de 28 de maio de 2020, que “cria o Fundo Distrital de
Desenvolvimento Rural – FDR e dá outras providências”.
Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.345/2026.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 16ª S.E. (2739013) SEI 00001-00025497/2026-98 / pg. 5 Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado em segundo turno, com a presença de 20 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.372/2026, de autoria do
Poder Executivo, que Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de
R$ 27.939.181,00, e dá outras providências.
Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.372/2026.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
O projeto está aprovado em segundo turno, com a presença de 20 deputados. Esse é o
resultado da votação.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Os projetos da extrapauta que eventualmente precisem ser votados, dentro do acordo, nós
votaremos.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, antes de encerrar esta primeira parte do
turno, eu queria fazer um pedido a vossa excelência, aproveitando a base e o Executivo.
Presidente, antes de ser parlamentar, eu sou produtor cultural e já tive projetos do Fundo de
Apoio à Cultura implementados nesta cidade. Nós temos, presidente, um volume grande de
profissionais da cultura que passaram no edital, que tiveram prazo regimental para apresentar
projeto, para apresentar recursos, para abrir conta, que, desde 2025, não estão recebendo, e os
seus projetos culturais estão parados, além do próprio cronograma de 2026. Então, nós gostaríamos
de pedir que, ao voltar à tarde, o governo traga uma mensagem do que está barrando esses
repasses dos recursos.
E é importante dizer, presidente, que, na Lei Orgânica, no art. 66 da lei complementar, não
pode haver contingenciamento de recurso ou destinação para outra área que não seja aquela a que
está destinada, que é o Fundo de Apoio à Cultura. Então, o recurso está sendo parado, mas ele não
pode ser contingenciado, a não ser com algum esclarecimento muito plausível, presidente. Porque
nós temos centenas de produtores culturais pendentes da sua execução e sem saber efetivamente
quando vão receber, quando vão ter seus projetos culturais implementados.
Presidente, agradeço.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vamos encerrar agora e, às 15 horas
em ponto, gostaria de contar com a presença de todos, para começarmos e terminarmos mais cedo.
Vamos votar projetos de deputados e a LDO.
Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios são reproduzidos conforme informados pelo Cerimonial ou
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 16ª S.E. (2739013) SEI 00001-00025497/2026-98 / pg. 6 pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Ampar – Associação dos Moradores da Ponte Alta Norte e Regiões
DER-DF – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal
FDR – Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural
Flona – Floresta Nacional de Brasília
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
PLe – Processo Legislativo Eletrônico
RA – Região Administrativa
UBS – Unidade Básica de Saúde

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 06/07/2026, às 13:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2739013 Código CRC: D8059B49.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241
www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br
00001-00025497/2026-98 2739013v6
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 16ª S.E. (2739013) SEI 00001-00025497/2026-98 / pg. 7