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DCL n° 075, de 23 de abril de 2026
Prazos para Emendas 1/2026
Várias. Comissões
Prazo de Emendas
EMENDAS DE MÉRITO
PROJETO DE LEI nº 1.893/2021, de autoria do Deputado CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre a obrigação de instalação de itens de segurança em caixas eletrônicos no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 747/2023, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que Dá nova denominação à Casa de Cultura do Guará.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 15/04/2026 Último Dia: 23/04/2026
PROJETO DE LEI nº 748/2023, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que Dá nova denominação ao Teatro de Arena do Cave.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 15/04/2026 Último Dia: 23/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.269/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FÉLIX, que Declara de utilidade pública a Associação Orquestra Filarmônica de Brasília – AOFB.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.271/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui a Política Distrital de Integridade na Atividade Científica e dispõe sobre diretrizes para o uso ético, transparente e responsável da inteligência artificial na pesquisa científica, tecnológica e de inovação apoiada com recursos públicos distritais, no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.272/2026, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Altera a Lei 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.273/2026, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o evento denominado Lazer do Trabalhador.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.274/2026, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Festival Backbone e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.276/2026, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que Institui o Programa Distrital de Incentivo à Denúncia de Descarte Irregular de Lixo e demais Resíduos, estabelece recompensa ao denunciante e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.278/2026, de autoria do Deputado MARTINS MACHADO, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o evento “Família ao Pé da Cruz”.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.279/2026, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia da Enfermagem Integrativa, a ser comemorado anualmente no dia 16 de agosto.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.280/2026, de autoria do Deputado DANIEL DONIZET, que Dispõe de diretrizes para a instituição do Programa Protetores Mirins, no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 22/04/2026 Último Dia: 28/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.281/2026, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Institui o Selo Mulher Mais Segura, como instrumento de política pública de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 22/04/2026 Último Dia: 28/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.283/2026, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Institui a Lei Infância Segura e estabelece a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para o exercício de atividade com crianças e adolescentes no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 22/04/2026 Último Dia: 28/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.284/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a Política Distrital de Promoção da Saúde Ocular da Pessoa Idosa, denominada "Enxerga 60+", no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 22/04/2026 Último Dia: 28/04/2026
EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1/2023, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei Complementar nº 865, de 27 de maio de 2013, que “Dispõe sobre o Fundo dos Direitos do Idoso e dá outras providências”, para contabilizar determinadas receitas como recursos de outras fontes.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 2.236/2021, de autoria do Deputado IOLANDO, que Altera o artigo 3° da Lei n°6.637, de 20 de julho de 2020, que Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 541/2023, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Estabelece a obrigatoriedade da instalação de dispositivo eletrônico de segurança, denominado botão do pânico, nos postos de combustíveis localizados no território do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 839/2023, de autoria da Deputada DAYSE AMARÍLIO, que Estabelece diretrizes para a transparência dos dados relacionados aos serviços de saúde no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.142/2024, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Dispõe sobre a extensão da Gratificação de Atendimento ao Público – GAP aos servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.148/2024, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que DISPÕE SOBRE O CONTROLE E MANEJO DE ESPÉCIES INVASORAS NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.182/2024, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Cria Delegacias Móveis para Atendimento às mulheres em situação de violência no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.215/2024, de autoria do Deputado FÁBIO FÉLIX, que Institui o relatório temático Orçamento PopRUA (População em Situação de Rua – PSR) como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 22/04/2026 Último Dia: 28/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.289/2024, de autoria do Deputado RICARDO VALE, que Altera a Lei nº 4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a instituição do Eixão do Lazer na Região Administrativa de Brasília – RA I.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº1.346/2024, de autoria do Deputado IOLANDO, que Regulamenta o inciso II, do art. 12, da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que dispõe sobre o direito ao transporte especializado para pessoas com deficiência no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.429/2024, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Dispõe sobre jornada de trabalho nas contratações pelo Poder Público de fornecimento de mão-de-obra ou de serviços.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº1.591/2024, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de videomonitoramento em veículos utilizados para transporte por aplicativos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº1.596/2025, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Servidor Público que Atua em Operações Especiais da Segurança Pública.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.602/2025, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Dispõe sobre a instituição do Protocolo Distrital de Enfrentamento para prevenção e combate ao tráfico de pessoas no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.628/2025, de autoria do Deputado FÁBIO FÉLIX, que Altera a Lei nº 5.691, de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências, para criar o “botão do pânico” para proteção de mulheres, motoristas e passageiros em geral.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.657/2025, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Estabelece normas para o funcionamento dos estabelecimentos de compra, venda e manutenção de aparelhos celulares no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.693/2025, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre a doação de bens móveis públicos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 17/04/2026 Último Dia: 27/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.758/2025, de autoria do Deputado MARTINS MACHADO, que Reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a Calistenia como modalidade Esportiva e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.811/2025, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Institui a Política de Promoção da Saúde Visual na Infância no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.864/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre as restrições à confecção, distribuição e comercialização de peças de uniformes, distintivos ou insígnias da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento de Trânsito e Polícia Penal do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.895/2025, de autoria do Deputado MAX MACIEL, que Assegura às pessoas com deficiência auditiva o atendimento por tradutores e intérpretes de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública do Distrito Federal, bem como nas empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras públicas.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.906/2025, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Institui normas de segurança, prevenção de incêndios e fiscalização obrigatória em comunidades terapêuticas, clínicas e casas de recuperação de dependentes químicos no Distrito Federal, cria o Cadastro Distrital de Comunidades Terapêuticas e Clínicas de Recuperação, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 22/04/2026 Último Dia: 28/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.908/2025, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Institui o Dia do Oficial da Reserva do Exército R/2, no âmbito do Distrito Federal, a ser comemorado anualmente em 4 de novembro.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.311/2026, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre a não obrigatoriedade do reconhecimento facial em pessoas com deficiência, com transtorno do espectro autista (TEA), transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), síndrome de down e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes
 | Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 22/04/2026, às 17:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 075, de 23 de abril de 2026
Atas - Comissões 1/2026
CESC
Ata de Reunião
ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, REALIZADA NO PERÍODO DE 13/04/2026, ÀS 00:00 A 17/04/2026, ÀS 23:59
À meia-noite do dia treze de abril de dois mil e vinte e seis teve início a Primeira Reunião Extraordinária Virtual (REV) da Comissão de Educação e Cultura, realizada por meio do sistema Processo Legislativo Eletrônico (PLE). Participaram da reunião os Deputados Gabriel Magno, presidente da Comissão, Ricardo Vale, Thiago Manzoni, Jorge Vianna e Pastor Daniel de Castro. As proposições foram votadas da seguinte forma: Item nº 1 - Projeto de Lei nº 1725/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Grande São João do Guará”". Parecer pela aprovação. Deliberação: aprovado com cinco votos favoráveis. Item nº 2 - Projeto de Lei nº 1910/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas no Distrito Federal". Parecer pela aprovação, com a Emenda Modificativa nº 1. Deliberação: aprovado com cinco votos favoráveis. Item nº 3 - Projeto de Lei nº 1695/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia dos Carros Antigos, também denominado Dia do Antigomobilismo". Parecer pela aprovação. Deliberação: aprovado com cinco votos favoráveis. Item nº 4 - Projeto de Lei nº 1896/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Pessoa Trancista". Parecer pela aprovação. Deliberação: aprovado com cinco votos favoráveis. Item nº 5 - Projeto de Lei nº 2116/2026, de autoria do Deputado Pepa, que "Institui e incluí no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a "Semana da Cultura Coreana no Distrito Federal" e o "K-FESTIVAL - Festival da Cultura Coreana no Distrito Federal" a serem comemorados anualmente na segunda quinzena do mês de agosto". Parecer pela aprovação. Deliberação: aprovado com cinco votos favoráveis. Item nº 6 - Projeto de Lei nº 2140/2026, de autoria do Deputado Iolando, que "Institui e inclui no calendário oficial do Distrito Federal a festa da Paróquia São José em Brazlândia, em honra ao padroeiro São José, a ser realizada anualmente no mês de maio". Parecer pela aprovação. Deliberação: aprovado com cinco votos favoráveis. Item nº 7 - Projeto de Lei nº 544/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Sociólogo". Parecer pela aprovação, na forma do Substitutivo nº 1. Deliberação: aprovado com cinco votos favoráveis. Item nº 8 - Projeto de Lei nº 649/2023, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Aniversário do Noroeste". Parecer pela aprovação. Deliberação: aprovado com cinco votos favoráveis. Item nº 9 - Projeto de Lei nº 824/2023, de autoria do Deputado João Cardoso , que "Institui o Dia Distrital do Rosário da Virgem Maria, no Distrito Federal". Parecer pela aprovação, na forma do Substitutivo nº 1. Deliberação: aprovado com cinco votos favoráveis. Item nº 10 - Projeto de Lei nº 1054/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Institui o Dia do Brechó no Distrito Federal, para promover a doação e a venda de livros, roupas e acessórios usados". Parecer pela aprovação, na forma do Substitutivo nº 1. Deliberação: aprovado com cinco votos favoráveis. Item nº 11 - Indicação nº 10096/2026, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (SEDUH) e da Administração Regional de Ceilândia, a alteração da denominação da atual Praça do Metrô de Ceilândia para Praça do Hip Hop". Deliberação: aprovada com cinco votos favoráveis. Item nº 12 - Indicação nº 10099/2026, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, o reconhecimento e o registro dos “Véi do Dominó da Ceilândia” como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal". Deliberação: aprovada com cinco votos favoráveis. Tendo sido deliberadas todas as proposições, a reunião foi encerrada, nos termos do Art. 100, VII do Regimento Interno, em dezessete de abril de dois mil e vinte e seis, às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos. Eu, Cleuma Leite Ferreira, na qualidade de Secretária da Comissão de Educação e Cultura, lavro a presente ata, que será assinada pelo presidente da Comissão, Deputado Gabriel Magno.
Brasília, 22 de abril de 2026.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO
Presidente da Comissão de Educação e Cultura
| Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. 00166, Deputado(a) Distrital, em 22/04/2026, às 13:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 075, de 23 de abril de 2026
Avisos - Sindical/ASSECAM 1/2026
Relatório Trimestral de Propaganda e Publicidade
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
SEGUNDA SECRETARIA
O Secretário Executivo da Segunda Secretaria vem dar publicidade ao Relatório do 1º Trimestre de 2026, referente às DESPESAS COM PROPAGANDA E PUBLICIDADE da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF (Art. 22, § 2º, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, e Lei Distrital nº 3.184/2003) |
JANEIRO a MARÇO de 2026 | ||||||
DESPESAS PAGAS À CONTA DE RESTOS A PAGAR (Exercício 2025) | (Valores em R$) |
| ||||
CNPJ | EMPRESA | NE (1) | VALOR | VALOR | VALOR | FINALIDADE |
08.220.275/0001-42 | GRÁFICA E EDITORA MOVIMENTO LTDA | 2025NE00135 | 0,00 | 276.478,62 | 276.478,62 | Serviços de publicidade referentes à impressão gráfica e diagramação. |
08.220.275/0001-42 | GRÁFICA E EDITORA MOVIMENTO LTDA | 2025NE00138 | 0,00 | 158.297,16 | 158.297,16 | Serviços de publicidade referentes à impressão gráfica e diagramação. |
09.168.704/0001-42 | EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC | 2025NE00176 | 805,12 | 805,12 | 0,00 | Serviço de publicidade de interesse institucional da CLDF. |
090101-00001 | UG-CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL * GESTÃO-TESOURO | 2025NE00177 | 13.240,16 | 76.681,28 | 63.441,12 | Serviço de publicidade de interesse institucional da CLDF. |
01.688.354/0001-33 | AV COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA | 2025NE00371 | 349.550,87 | 518.224,76 | 168.673,89 | Serviço de publicidade de interesse institucional da CLDF. |
14.470.051/0002-72 | EBM QUINTTO COMUNICACAO LTDA | 2025NE00372 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | Serviço de publicidade de interesse institucional da CLDF. |
01.688.354/0001-33 | AV COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA | 2025NE00504 | 41.926,76 | 52.293,00 | 10.366,24 | Serviço de publicidade de interesse institucional da CLDF. |
01.688.354/0001-33 | AV COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA | 2025NE00720 | 64.065,07 | 74.094,36 | 10.029,29 | Serviços de publicidade referentes à utilidade pública da CLDF. |
01.688.354/0001-33 | AV COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA | 2025NE00827 | 399.435,91 | 403.061,01 | 3.625,10 | Serviços de publicidade referentes à utilidade pública da CLDF. |
04.784.569/0002-27 | CALIA Y2 PROPAGANDA E MARKETING LTDA | 2025NE00828 | 130.767,70 | 131.415,60 | 647,90 | Serviços de publicidade referentes à utilidade pública da CLDF. |
14.470.051/0002-72 | EBM QUINTTO COMUNICACAO LTDA | 2025NE00829 | 61.469,69 | 61.469,69 | 0,00 | Serviços de publicidade referentes à utilidade pública da CLDF. |
14.470.051/0002-72 | EBM QUINTTO COMUNICACAO LTDA | 2025NE00843 | 882.885,70 | 882.885,70 | 0,00 | Serviços de publicidade referentes à utilidade pública da CLDF. |
04.784.569/0002-27 | CALIA Y2 PROPAGANDA E MARKETING LTDA | 2025NE00844 | 28.075,66 | 28.075,66 | 0,00 | Serviços de publicidade referentes à utilidade pública da CLDF. |
01.688.354/0001-33 | AV COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA | 2025NE00845 | 906.596,92 | 915.000,00 | 8.403,08 | Serviços de publicidade referentes à utilidade pública da CLDF. |
07.660.888/0001-38 | CLARA SERVICOS INTEGRADOS VIDEO, CONTEUDO WEB LTDA | 2025NE01166 | 138.396,23 | 194.144,23 | 55.748,00 | Serviço de publicidade de interesse institucional da CLDF - Comunicação Digital |
42.753.412/0001-42 | HEAD 360 GRAUS SERVICOS DE MARKETING DIRETO LTDA | 2025NE01167 | 140.172,80 | 213.147,10 | 72.974,30 | Serviço de publicidade de interesse institucional da CLDF - Comunicação Digital |
01.688.354/0001-33 | AV COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA | 2025NE01253 | 4.275.732,81 | 4.500.000,00 | 224.267,19 | Serviço de publicidade de interesse institucional da CLDF. |
14.470.051/0002-72 | EBM QUINTTO COMUNICACAO LTDA | 2025NE01254 | 3.942.111,85 | 4.450.000,00 | 507.888,15 | Serviço de publicidade de interesse institucional da CLDF. |
04.784.569/0002-27 | CALIA Y2 PROPAGANDA E MARKETING LTDA | 2025NE01255 | 3.211.689,85 | 4.450.000,00 | 1.238.310,15 | Serviço de publicidade de interesse institucional da CLDF. |
REFERENTES À COMPETÊNCIA DO EXERCÍCIO DE 2025 (Restos a Pagar) (5) | SUBTOTAL | 14.586.923,10 | 17.386.073,29 | 2.799.150,19 |
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JANEIRO a MARÇO de 2026 | ||||||
DESPESAS PAGAS À CONTA DO ORÇAMENTO DE 2026 | (Valores em R$) |
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CNPJ ou UG | EMPRESA | NE (1) | VALOR | VALOR | VALOR | FINALIDADE |
08.220.275/0001-42 | GRÁFICA E EDITORA MOVIMENTO LTDA | 2026NE00014 | 0,00 | 228.734,69 | 228.734,69 | Serviços de publicidade referentes à impressão gráfica e diagramação. |
08.220.275/0001-42 | GRÁFICA E EDITORA MOVIMENTO LTDA | 2026NE00036 | 0,00 | 622.009,54 | 622.009,54 | Serviços de publicidade referentes à impressão gráfica e diagramação. |
07.660.888/0001-38 | CLARA SERVICOS INTEGRADOS VIDEO, CONTEUDO WEB LTDA | 2026NE00043 | 99.509,82 | 1.500.000,00 | 1.400.490,18 | Serviço de publicidade de interesse institucional da CLDF - Comunicação Digital |
42.753.412/0001-42 | HEAD 360 GRAUS SERVICOS DE MARKETING DIRETO LTDA | 2026NE00044 | 92.024,35 | 1.500.000,00 | 1.407.975,65 | Serviço de publicidade de interesse institucional da CLDF - Comunicação Digital |
09.168.704/0001-42 | EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC | 2026NE00088 | 0,00 | 20.000,00 | 20.000,00 | Serviço de publicidade de interesse institucional da CLDF. |
090101-00001 | UG-CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL * GESTÃO-TESOURO | 2026NE00119 | 17.264,80 | 180.000,00 | 162.735,20 | Serviço de publicidade de interesse institucional da CLDF. |
03.157.626/0001-02 | FORTE GRAFICA E EDITORA LTDA | 2026NE00287 | 0,00 | 76.460,00 | 76.460,00 | Serviços referentes à aquisição de materiais para distribuição gratuita. |
14.470.051/0002-72 | EBM QUINTTO COMUNICACAO LTDA | 2026NE00295 | 0,00 | 5.900.000,00 | 5.900.000,00 | Serviço de publicidade de interesse institucional da CLDF. |
04.784.569/0002-27 | CALIA Y2 PROPAGANDA E MARKETING LTDA | 2026NE00296 | 0,00 | 5.900.000,00 | 5.900.000,00 | Serviço de publicidade de interesse institucional da CLDF. |
01.688.354/0001-33 | AV COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA | 2026NE00297 | 0,00 | 5.900.000,00 | 5.900.000,00 | Serviço de publicidade de interesse institucional da CLDF. |
01.688.354/0001-33 | AV COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA | 2026NE00304 | 0,00 | 400.000,00 | 400.000,00 | Serviço de publicidade de interesse institucional da CLDF. |
04.784.569/0002-27 | CALIA Y2 PROPAGANDA E MARKETING LTDA | 2026NE00305 | 0,00 | 50.000,00 | 50.000,00 | Serviço de publicidade de interesse institucional da CLDF. |
14.470.051/0002-72 | EBM QUINTTO COMUNICACAO LTDA | 2026NE00306 | 0,00 | 50.000,00 | 50.000,00 | Serviço de publicidade de interesse institucional da CLDF. |
REFERENTES À COMPETÊNCIA DO EXERCÍCIO DE 2026 | SUBTOTAL | 208.798,97 | 22.327.204,23 | 22.118.405,26 |
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TOTAL | 14.795.722,07 | 39.713.277,52 | 24.917.555,45 |
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(1) Nota de Empenho Original. | ||||||
(2) Valores pagos no período. | ||||||
(3) Valores orçamentários reservados até o momento para cada ação. Para os Restos a Pagar 2025, os valores referem-se ao valor inscrito em RP deduzido de eventuais cancelamentos. | ||||||
(4) Valores orçamentários ainda disponíveis para o financiamento das ações programadas e não executadas. Em relação à Despesa Autorizada LOA/2026 e alterações o saldo é de R$ 39.662.295,77 | ||||||
(5) São valores que estão sendo pagos no exercício de 2026, mas se referem à competência do exercício de 2025. |
FERIX ANTONIO ORRO NETO
Chefe do Núcleo de Acompanhamento Orçamentário
GILMAR APARECIDO OLIVEIRA
Chefe do Setor de Execução Orçamentária
FERNANDO JOSÉ BOTELHO TAVEIRA
Diretor da Diretoria de Administração e Finanças
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo da Segunda Secretaria
| Documento assinado eletronicamente por FERIX ANTONIO ORRO NETO - Matr. 23406, Chefe do Núcleo de Acompanhamento Orçamentário, em 17/04/2026, às 14:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por GILMAR APARECIDO OLIVEIRA - Matr. 18403, Chefe do Setor de Execução Orçamentária, em 17/04/2026, às 14:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 17/04/2026, às 18:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por FERNANDO JOSE BOTELHO TAVEIRA - Matr. 23903, Diretor(a) de Administração e Finanças, em 22/04/2026, às 12:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 075, de 23 de abril de 2026
Portarias 110/2026
Diretoria de Gestão de Pessoas
Portaria do Secretário-Geral Nº 110, de 22 DE ABRIL DE 2026
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG nº 20/2025-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa ILHA SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 85.240.869/0001-66, cujo objeto é a contratação de serviços especializados de Operação, Suporte e Sustentação à Infraestrutura de Tecnologia da Informação da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), em regime 24×7, e de Central de Serviços organizada no modelo de Service Desk (N1, N2 e N3), com serviços de atendimento aos usuários de recursos de TI, no âmbito da CLDF, remoto e presencial, com utilização das práticas da Information Technology Infraestructure Library (ITIL) e com foco na evolução e melhoria contínua do ambiente de TI. Processo nº 00001-00028965/2023-33.
Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria passa a ser composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:
Nome | Lotação | Matrícula |
| Gestor Titular - Walério Oliveira Camporês | DMI | 24.872 |
| Gestor Substituto- Thaís Predebon Cardoso | SEGETI | 24.404 |
Nome | Lotação | Matrícula |
| Fiscal Técnico — Grupo 1: Eliandra Isys Sandes Belle | SEATI | 24.409 |
| Fiscal Técnico — Grupo 1: Hugo Leite Florenço Maia | SEATI | 23.526 |
Nome | Lotação | Matrícula |
| Fiscal Técnico (Grupo 2): Fábio Virgílio de Souza Neves | SEINF | 24.554 |
| Fiscal Técnico (Grupo 2): Aimbere Giannaccini | SEINF | 18.321 |
| Fiscal Técnico (Grupo 2): Ronaldo Marciano da Silva | SEINF | 11.214 |
| Fiscal Técnico (Grupo 2): Ronald Tetsuo Miura | SEINF | 18.552 |
| Fiscal Técnico (Grupo 2): Paulo Jorge Lino Silva Junior | SEINF | 23.424 |
| Fiscal Técnico Substituto (Grupo 2): Paulo Andre Valadão de Brito | SEINF | 12.481 |
Nome | Lotação | Matrícula |
| Fiscal Administrativo: Jan Riella | DMI | 24.756 |
| Fiscal Administrativo Substituto: Ludimilla Costa Silva Alves | SEGETI | 24.413 |
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 22/04/2026, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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