Portaria do Secretário-Geral Nº 72, de 13 DE março DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso XX, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, e considerando o Parecer-PG nº 577/2025 – NPRAD (2405515), RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a participação da servidora Daniele Martins Mesquita Malcotti, matrícula nº 22293, ocupante de Cargo Especial de Gabinete, lotada no Gabinete do Deputado Robério Negreiros, no evento “Reforma Tributária com Foco na Atuação Legislativa”, em Brasília/DF, no período de 16 a 30 de março de 2026, com carga horária estimada de 20 horas.

Parágrafo único. A participação da servidora será sem ônus para a CLDF, com a dispensa de ponto e sem prejuízo de sua remuneração, nos termos do art. 10, inciso III, alínea "b", do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 13/03/2026, às 16:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2574002 Código CRC: ECC37925.

Ato do Presidente Nº 138, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o Memorando nº 13/2026-GAB DEP JOÃO CARDOSO, publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 47, de 12 de março de 2026, página 25, RESOLVE:

DECLARAR que, a partir de 11 de março de 2026, os servidores a seguir relacionados, anteriormente lotados na Liderança do Avante, serão redistribuídos para a Liderança do PL:

Brasília, 13 de março de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/03/2026, às 18:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2572360 Código CRC: 0BF602CC.

Designação de Relatores - CEOF

De ordem do Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), Deputado Eduardo Pedrosa, nos termos do Art. 78, inciso VI e XIII, do Regimento Interno da CLDF, informamos que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas a membros desta Comissão para proferirem parecer.

PRAZO PARA PARECER: 4 dias úteis para matéria em regime de urgência e 16 dias úteis para matéria em regime de tramitação ordinária, a partir da data de publicação.

PAULO ELÓI NAPPO

Secretário da CEOF

---

Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de Comissão, em 13/03/2026, às 11:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2574044 Código CRC: 38F4E9A8.

Aviso de Penalidade 

Brasília, 12 de março de 2026.

AVISO DE ANULAÇÃO DE PENALIDADE

Processo 00001-00049169/2024-15 / 00020-00027435/2025-93. O SECRETÁRIO-GERAL DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pela norma do art. 34, do Ato da Mesa Diretora nº 92, de 2024, e delegada por meio do disposto no inciso XV, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12/2025, publicado no DCL nº 7, de 08/01/2025, RESOLVE tornar sem efeito o Aviso de Aplicação de Penalidade publicado no Diário da Câmara Legislativa - DCL nº 85, de 28 de abril de 2025 (pág. 27), em atendimento ao Acórdão desfavorável ao Distrito Federal, proferido nos autos do Processo Judicial 0704914-69.2025.8.07.0018 (TJDFT), em Mandado de Segurança impetrado pela empresa POLI ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 00.700.518/0001-38, contra ato do Secretário-Geral da Presidência desta Câmara Legislativa do Distrito Federal, considerando que a decisão judicial determinou a anulação das penalidades de multa e de impedimento de licitar ou contratar com o Distrito Federal anteriormente aplicadas. JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral/Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 12/03/2026, às 19:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2572722 Código CRC: DFCAC105.