Ato do Presidente Nº 146, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR ANDRE FELIPE RODRIGUES DE SOUSA, matrícula nº 24.079, do Cargo Especial de Gabinete, CL-03, da Liderança do PL. (LP).

2. NOMEAR ADRIANA MARTINS SOUZA LOIOLA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-03, na Liderança do PL. (LP).

Brasília, 19 de março de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/03/2026, às 19:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2583328 Código CRC: 9C3E5FC6.

Portaria do Secretário-Geral Nº 81, de 19 DE março DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Contrato-PG nº 13/2026-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa FUNDAÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO DO DISTRITO FEDERAL – FUNAP/DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.495.108/0001-90., cujo objeto é fornecimento de mão de obra de 04 (quatro) profissionais reeducandos, nível I, visando à prestação de serviços de movimentação, carga, descarga e transporte interno de bens patrimoniais, com dedicação exclusiva de mão de obra, nas dependências da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, conforme especificações constantes do Termo de Referência (SEI 2498745). Ato de Contratação Direta de Dispensa Nº 14/2026. Processo nº 00001-00051262/2025-71.

Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria passa a ser composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 19/03/2026, às 14:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2583531 Código CRC: 47D5EC64.

Apostilamento 

Brasília, 19 de março de 2026.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, torna público que, de acordo com a Cláusula Décima Terceira, do Contrato-PG nº 02/2023-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal (Contratante) e a empresa SEFIX – GESTÃO DE PROFISSIONAIS LTDA. (Contratada), CNPJ nº 13.258.899/0001-99, e com o art. 40, XI, c/c art. 55, III, da Lei Federal nº 8.666/93, o valor total do contrato fica reajustado para R$ 3.122.738,18 (três milhões, cento e vinte e dois mil setecentos e trinta e oito reais e dezoito centavos), conforme documentos constantes dos autos do processo nº 00001-00032065/2022-18. O valor mensal majorado do contrato passa a produzir efeitos financeiros a partir de 01 de dezembro de 2025, para os custos referentes aos materiais, e a partir de 01 de janeiro de 2026, para os custos relativos à mão de obra. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral / Ordenador de Despesa.

REPACTUAÇÃO - TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - 2026/2026 (SINDISERVIÇOS-DF)

REAJUSTE - IPCA (DEZ/2024 a NOV/2025)

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Ordenador de Despesa

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 19/03/2026, às 16:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2584429 Código CRC: A2EEDB8B.

Portaria do Secretário Executivo da 1ª Secretaria Nº 11, de 19 de março de 2026.

Concede redução de jornada de trabalho ao servidor que especifica, nos termos da Lei Complementar nº 840/2011 e do Ato da Mesa Diretora nº 120/2025.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRIMEIRA SECRETARIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, tendo em vista o que dispõe o art. 61, II, e § 1º da Lei Complementar nº 840/2011, considerando os critérios estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 120/2025 e o que consta do Processo-SEI nº 001-001141/2019, RESOLVE:

Art. 1º Conceder o percentual de redução de 40% na jornada de trabalho do servidor Marcelo Broilo Paganella, matrícula 24.165, ocupante de cargo comissionado, passando para 24 horas semanais, em turno de trabalho não inferior a 4 horas e 30 minutos diários, sem redução da sua remuneração.

Parágrafo único. A concessão de que trata o caput tem validade de 12 meses, cabendo ao servidor solicitar, antes do término do prazo previsto, reavaliação para manutenção do benefício.

Art. 2º Compete à chefia imediata definir a escala individual do servidor, com horário de início e término para cumprimento da jornada de trabalho.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de março de 2026.

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário Executivo

Primeira Secretaria

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/03/2026, às 17:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2583956 Código CRC: 4F48E90E.