Ato da Mesa Diretora Nº 51, DE 2026

Concede licença a parlamentar, na forma do art. 12, § 3º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e considerando as razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00007524/2026-41, RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida licença ao Deputado Max Maciel, a fim de que participe da Missão Empresarial Benchmarking Medellín/Colômbia – Inovação, Turismo e Indústrias Criativas, no período de 12 a 17 de abril de 2026, na Colômbia, sem prejuízo de seu subsídio.

Art. 2º A participação ocorrerá sem ônus para a CLDF.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 3 de março de 2026.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 03/03/2026, às 16:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/03/2026, às 17:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/03/2026, às 17:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 03/03/2026, às 18:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 03/03/2026, às 18:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2556400 Código CRC: F0D5166B.

Resultado de Pauta - SELEG

2ª REUNIÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA
Data: 3 de março de 2026 (terça-feira)
Local: Sala de Reuniões do Plenário

a. Requerimento nº 2.623, de 2026, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 05 de março de 2026 em Comissão Geral para debater o Projeto de Lei Complementar n° 99, de 2026, que dispõe sobre o regulamento previdenciário da Polícia Civil do Distrito Federal". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 3 de março de 2026 (terça-feira);

b. Requerimento nº 2.617, de 2026, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que "Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 12 de março de 2026 em Comissão Geral para debater sobre como a Procuradoria Especial da Mulher pode contribuir com o fortalecimento da rede de proteção às mulheres do Distrito Federal". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 3 de março de 2026 (terça-feira);

c. Projeto de Lei nº 2.175, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB, e dá outras providências". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 3 de março de 2026 (terça-feira).

Brasília, 3 de março de 2026

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

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Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a) Legislativo(a), em 03/03/2026, às 16:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2556546 Código CRC: 5869A171.

Despacho 

Trata-se de solicitação de instauração de processo de impeachment contra o Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha Barros Junior, protocolada pelo Diretório Regional do Partido dos Trabalhadores (PT/DF), pelo Rede Sustentabilidade - Distrito Federal, pelo Diretório Regional do Partido Democrático Trabalhista (PDT/DF), pelo Comitê do Distrito Federal do Partido Comunista do Brasil (PCdoB/DF) e pelo Diretório Regional do Partido Verde (PV/DF), conforme documento nº 2517947, constante do processo SEI 00001-00003357/2026-69.

Em atendimento ao art. 260 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Gabinete da Presidência enviou a referida solicitação à Procuradoria-Geral (PG) desta Casa, para análise — quanto aos aspectos formais e jurídicos — e manifestação.

A PG, por sua vez, manifestou-se por meio do Parecer-PG nº 67/2026-NAMD (documento nº 2556419) — aprovado pelo Procurador-Geral desta Casa (documento nº 2556421) — com a sugestão de arquivamento sumário.

ACOLHO, portanto, o Parecer-PG nº 67/2026-NAMD (documento nº 2556419) e DETERMINO o arquivamento da denúncia.

Brasília, 03 de março de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ​

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/03/2026, às 17:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2556461 Código CRC: 86F16402.

Ato do Presidente Nº 122, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, em especial o constante do art. 211, § 1º, e do art. 217, § 1º, ambos da Lei Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011; no uso de suas atribuições regimentais, em especial o constante do art. 44, § 1º, XII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal; e considerando o Ato do Presidente nº 525/2025, o Ato do Presidente nº 554/2025, o Ato do Presidente nº 634/2025, o Ato do Presidente nº 102/2026 e as justificativas apresentadas pela Presidente da Comissão Processante Especial no processo SEI nº 00001-00007164/2026-87, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por 60 dias, a partir do dia 8 de março de 2026, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante Especial designada por meio do Ato do Presidente nº 634/2025, a fim de dar continuidade à apuração dos fatos relacionados no processo SEI nº 00001-00014779/2025-89.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de março de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ​

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/03/2026, às 18:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2556870 Código CRC: EB3CD3C9.