Ato do Presidente Nº 086, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR, a pedido, VERA LUCIA LIMA DE AQUINO, matrícula nº 12.799, do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Apoio Logístico - SEAUX, bem como DEVOLVÊ-LA à sua lotação de origem. (CC).

2. NOMEAR EDNA ALVES NOGUEIRA, matrícula nº 11.452, ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Apoio Logístico - SEAUX. (CC).

3. EXONERAR CAIO CARVALHO DABADIA, matrícula nº 24.910, do cargo de Assessor, CL-01, do Gabinete da Mesa Diretora, com exercício na Ouvidoria, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-02, no Bloco União Democrático. (LP).

4. EXONERAR HIURY ARAUJO, matrícula nº 22.747, do Cargo Especial de Gabinete, CL-02, do Bloco União Democrático, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Assessor, CL-01, no Gabinete da Mesa Diretora, com exercício na Ouvidoria. (LP).

5. EXONERAR RANGEL FERNANDES DE SOUZA, matrícula nº 24.203, do cargo de Assessor de Chefe de Gabinete, CL-14, do Gabinete da Segunda Vice-Presidência, com exercício na Comissão de Saúde. (LP).

6. EXONERAR FELIPE ALCIDES NASCIMENTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 24.609, do Cargo Especial de Gabinete, CL-15, do gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Assessor de Chefe de Gabinete, CL-14, no Gabinete da Segunda Vice-Presidência, com exercício na Comissão de Saúde. (LP).

Brasília, 10 de fevereiro de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/02/2026, às 18:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2525325 Código CRC: 390D9DA1.

Prazo de Emendas 

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 96/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Autoriza a instituição do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 05/02/2026 Último Dia: 11/02/2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 97/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para dispor sobre o afastamento de servidor público distrital ocupante de cargos acumuláveis quando investido em Cargo de Natureza Política.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 11/02/2026 Último Dia: 20/02/2026

PROJETO DE LEI nº 1.579/2025, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera a Lei nº 7.548, DE 23 DE JULHO DE 2024 , que proíbe a veiculação, a transmissão e o compartilhamento de cenas de violência contra a mulher no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 10/02/2026    Último Dia: 19/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.101/2025, de autoria do Deputado THIAGO MANZONI, que Altera a Lei 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP” para dispor sobre a isenção do IPVA para os veículos que especifica.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 09/02/2026    Último Dia: 13/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.103/2026, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Altera a Lei nº 972, de 11 de dezembro de 1995, que “Dispõe sobre os atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 11/02/2026 Último Dia: 20/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.104/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a suspensão de benefícios sociais de natureza assistencial no âmbito do Distrito Federal em caso de condenação por furto ou receptação de cabos de energia elétrica e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.106/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a Política Pública Distrital de Apoio e Assistência às Pessoas com Síndrome de Phelan-McDermid no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.108/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui a Política Distrital de Infraestrutura Acessível e Atendimento Especializado à Pessoa com Deficiência nos serviços de Atenção Ambulatorial Especializada do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.109/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a isenção e restituição do IPVA para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.110/2026, de autoria do Deputado RICARDO VALE, que Dispõe sobre a recepção pela Câmara Legislativa do Distrito Federal da Lei Complementar federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, que Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 11/02/2026       Último Dia: 20/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.111/2026, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que Estabelece critérios e requisitos para a cobrança de multa de trânsito por excesso de velocidade em virtude de infração detectada por radar nas vias e rodovias do Distrito Federal, veda a cobrança de multa em vias e rodovias com limites de velocidade distintos, anula as multas aplicadas e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.112/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Estabelece prazos máximos para a resolução de demandas operacionais pelas concessionárias de serviços públicos essenciais e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.113/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Institui e incluí no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Mega Drift" a ser realizado anualmente em etapas distintas.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.114/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Reconhece o Truco como atividade esportiva e como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal, institui o Dia do Truco e inclui sua prática no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.115/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Dispõe sobre o recolhimento, a remoção, o transporte e a destinação final de animais mortos em rodovias e vias públicas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.116/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Institui e incluí no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a "Semana da Cultura Coreana no Distrito Federal" e o "K-FESTIVAL - Festival da Cultura Coreana no Distrito Federal" a serem comemorados anualmente na segunda quinzena do mês de agosto.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.117/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Dispõe sobre a isenção automática da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) para imóveis situados em áreas sem cobertura de iluminação pública no Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.118/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº 6.094, de 2 de fevereiro de 2018, que institui o Programa de Combate à Pichação no Distrito Federal, para dispor sobre a concessão de recompensa financeira ao cidadão que denunciar a prática de pichação sem autorização.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.119/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal, para disciplinar a cessão de direitos decorrentes da outorga para exploração do serviço, em conformidade com a Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, alterada pela Lei Federal nº 15.271, de 2025.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 10/02/2026    Último Dia: 19/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.120/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo público do Distrito Federal para pacientes em tratamento de hemodiálise, pacientes com hérnia de disco severa e trabalhadores rurais aposentados em situação de debilidade permanente, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.122/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Dispõe sobre a participação de pessoas com deficiência como protagonistas em campanhas publicitárias audiovisuais institucionais da Administração Pública do Distrito Federal, institui mecanismos de transparência, rastreabilidade contratual e orçamentária e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.123/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui a Campanha Distrital “Infância Digital Protegida”, destinada à prevenção de riscos digitais e à promoção do uso seguro, gradual e supervisionado de redes sociais e serviços digitais por crianças e adolescentes, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.124/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos homologados e vigentes no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, em razão de restrições orçamentárias e financeiras nos exercícios de 2025 e 2026, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.125/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui o Programa Distrital de Comunicação Humanizada em Saúde, destinado a assegurar a prestação regular de informações clínicas a familiares de pacientes internados sem acompanhante nas unidades da rede pública de saúde do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.126/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de meios acessíveis de identificação e informação em peças de vestuário comercializadas em lojas físicas no Distrito Federal, visando garantir autonomia, dignidade e segurança às pessoas com deficiência visual, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.127/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a autodeclaração de situação de risco de desastre no Distrito Federal, estabelece procedimentos de proteção à vida e à moradia de pessoas em áreas vulneráveis e assegura a atuação integrada do Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, da Defesa Civil e da Defensoria Pública.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.128/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº 4.060, de 18 de dezembro de 2007, que “Define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá outras”, para incluir a responsabilização dos responsáveis legais por atos de maus-tratos contra animais praticados por menores de idade, estabelecer agravantes, medidas administrativas obrigatórias e mecanismos de prevenção e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.129/2026, de autoria do Deputado RICARDO VALE, que Altera a Lei nº 2.477, de 18 de novembro de 1999, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de vagas para o idoso nos estacionamentos públicos e privados no Distrito Federal

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 11/02/2026    Último Dia: 20/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.130/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Institui a Carteira Distrital de Identificação do Paciente em Tratamento com Produtos de Cannabis para fins Medicinais, no âmbito da política de saúde do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.131/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Institui a Política Distrital de Cuidados.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.133/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Aniversário do Ministério de Madureira.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.134/2026, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Altera a Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira – PDAF.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.135/2026, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Institui o Programa Capoeira nas Escolas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.136/2026, de autoria do Deputado THIAGO MANZONI, que Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia do Correspondente Bancário.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.137/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Institui o Programa Distrital de Incentivo ao Empreendedorismo PET no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 06/02/2026    Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE LEI nº 2.138/2026, de autoria do Deputado HERMETO, que Estabelece o Programa de Proteção ao Cidadão contra o Superendividamento e a Dependência de Jogos de Azar e Apostas Eletrônicas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 09/02/2026    Último Dia: 13/02/2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 96/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Autoriza a instituição do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 05/02/2026    Último Dia: 11/02/2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 97/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para dispor sobre o afastamento de servidor público distrital ocupante de cargos acumuláveis quando investido em Cargo de Natureza Política.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 11/02/2026    Último Dia: 20/02/2026

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 78/2026, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que Institui o Programa PEM nas Cidades, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/02/2026 Último Dia: 12/02/2026

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 79/2026, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que Institui o Programa Falando Delas com Eles, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/02/2026 Último Dia: 12/02/2026

 EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 2.101/2025, de autoria do Deputado THIAGO MANZONI, que Altera a Lei 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP” para dispor sobre a isenção do IPVA para os veículos que especifica.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 09/02/2026    Último Dia: 13/02/2026

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do SACP

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Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 10/02/2026, às 17:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2525545 Código CRC: 1D317DC2.

Ato do Presidente Nº 088, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR PRISCILA SOARES DO NASCIMENTO, matrícula nº 23.991, dos encargos de substituta do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Finanças. (CC).

2. DESIGNAR LINA LOURENA DA SILVEIRA, matrícula nº 23.987, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Finanças, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 10 de fevereiro de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/02/2026, às 18:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2527401 Código CRC: 6B61FF38.

Designação de Relatores - CDC

De ordem do Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Chico Vigilante,  nos termos do art. 167, § 3° do Regimento Interno da CLDF, informo que o projeto de lei a seguir relacionado foi distribuído ao membro desta Comissão para proferir parecer. 

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 11/02/2026.

Brasília, 10 de fevereiro de 2026.

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

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Documento assinado eletronicamente por MARCELO SOARES DE ALMEIDA - Matr. 23346, Secretário(a) de Comissão, em 10/02/2026, às 16:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2527885 Código CRC: 25365A6C.