Portaria do Secretário-Geral Nº 351, de 03 DE DEZEMBRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 52/2024-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA, cujo objeto é a contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, de suporte especializado Microsoft Unified, contemplando Unified Enterprise Support, Enhanced Designated Engineering Platforms - EDEP, Gerenciamento de prestação de serviços - CSAM e, em caso de necessidade, Cybersecurity Incident Response – CIR (serviço opcional), pelo período de 36 meses, conforme Termo de Referência (SEI 1822725). Processo nº 00001-00020749/2024-21.

Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria passa a ser composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 03/12/2025, às 19:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2450101 Código CRC: DB38AC16.

Portaria do Secretário-Geral Nº 352, de 03 DE DEZEMBRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG nº 24/2024-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a EMPRESA LANLINK SOLUÇÕES E COMERCIALIZAÇÃO EM INFORMÁTICA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.877.285/0002-52. Objeto: Renovação, aquisição e atualização (upgrade) de licenças de produtos Microsoft integrantes da infraestrutura computacional da CLDF (Câmara Legislativa do Distrito Federal), com garantia e suporte técnico (SA - Software Assurance). Processo 00001-00025005/2023-11.

Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passa a ser integrada pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 03/12/2025, às 19:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2450120 Código CRC: D930A122.

Convênio - Extrato 

Brasília, 03 de dezembro de 2025.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

EXTRATO DE CONVÊNIO

Processo n.º 00001-00033192/2025-79. Convênio firmado entre a CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CLDF e o BRB SERVIÇOS S.A., CNPJ nº 12.875.569/0001-80, em 01/12/2025. Objeto: Disponibilização, pelo BRB SERVIÇOS S.A., à CLDF, da utilização não onerosa do sistema CONSIGSERV de controle de margem consignável. Vigência: O período de utilização do sistema CONSIGSERV será de 5 anos, contados da data de implantação. Legislação: Lei nº 14.133/2021 e suas alterações; art. 44, §1º, VI, do Regimento Interno da CLDF. Partes: Pela CLDF, JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral, e, pelo BRB SERVIÇOS S.A., JULIANA GONÇALVES NAVARRO - Diretora Presidente e DANIEL DE SOUZA LIMA MENDES - Diretor de Tecnologia e Inovações.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 03/12/2025, às 18:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2447943 Código CRC: 00A29AFF.

Extrato 2025-NUCON

Brasília, 03 de dezembro de 2025.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

Processo nº 00001-00029158/2022-57. Rescisão do Contrato-PG nº 32/2022-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa GOLDI SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA, CNPJ nº 20.217.208/0001-74. Objeto: Tendo em vista a conclusão do Pregão Eletrônico nº 90032/2025 (Processo 00001-00033724/2025-78), as partes acordam pela RESCISÃO AMIGÁVEL do Contrato-PG nº 32/2022-NPLC, com EFEITOS A PARTIR DO DIA 30/11/2025, nos termos do art. 79, II, da Lei Federal nº 8.666/1993. Partes: Pela Contratante, JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral, em 02/12/2025, e, pela Contratada, ALEX DOS SANTOS BELARMINO - Representante legal, em 01/12/2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 03/12/2025, às 18:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2449949 Código CRC: 62BA3F4E.