EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO

Brasília, 14 de novembro de 2023.

Fundamento Legal: Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e

alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo

Gerente-Coordenador do CLDF Saúde/FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da

CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 211/2023, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 65, em 22 de março de 2023.

Processo SEI n.º 00001-00050029/2023-17 Contratada: CLIDIP - CLÍNICA DE DOENÇAS

INFECCIOSAS E PARASITÁRIAS LTDA, CNPJ: 01.577.179/0001-07 Objeto: prestação de

serviços clinica médica, infectologia e vacinas conforme Laudo Técnico de Vistoria para

Credenciamento nº SEI 1436416 e despacho da perícia médica do CLDF SAÚDE nº SEI 1437834.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de

que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos

processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Gerente-Coordenador do CLDF Saúde/FASCAL

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Gerente-

Coordenador(a) do Fascal, em 14/11/2023, às 19:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de

2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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COMUNICADO

27ª REUNIÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA

9ª LEGISLATURA

Data: 27 de novembro de 2023 (segunda-feira)

Local: Sala de Reuniões do Plenário

a. Instalação da Comissão de Produção Rural e Abastecimento, em conformidade com

a Resolução nº 336, de 2023, de autoria do Deputado Pepa, que "Inclui e altera dispositivos da

Resolução nº 167, de 2000 – Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para criar

na CLDF a Comissão de Produção Rural e Abastecimento". Convocada Sessão Extraordinária para

instalação e eleição do Presidente e Vice-Presidente, no dia 28 de novembro de 2023

(terça-feira), às 14h30, no Plenário.

b. Projeto de Lei Complementar nº 27, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que

"Altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, que dispõe sobre a reversão ao Tesouro

do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração direta e indireta

integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal e dá outras providências".

Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 28 de novembro de

2023 (terça-feira).

c. Projeto de Lei nº 727, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº

5.279, de 24 de dezembro de 2013, que institui o 'Programa Bolsa Atleta para Pessoas com

Deficiência'". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 28 de

novembro de 2023 (terça-feira).

d. Projeto de Lei nº 710, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº

4.285, de 26 de dezembro de 2008, que reestrutura a Agência Reguladora de Águas e Saneamento do

Distrito Federal – ADASA/DF, dispõe sobre recursos hídricos e serviços públicos no Distrito Federal, e a

Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos, e

dá outras providências". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia

5 de dezembro de 2023 (terça-feira), condicionado à aprovação na CDESCTMAT, CEOF e

CCJ.

e. Projeto de Lei nº 724, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que "Concede remissão,

anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre

a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a

Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre

Imóveis – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP relativos aos imóveis pertencentes ao Fundo

Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-DF, instituído pela Lei nº 5.004, de

21 de dezembro de 2012". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do

dia 5 de dezembro de 2023 (terça-feira), condicionado à aprovação na CEOF e CCJ.

f. Projeto de Lei nº 663, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito

adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 53.474.423,00". Acordo

para votação na Sessão Ordinária do dia 5 de dezembro de 2023 (terça-feira), condicionado

à aprovação na CEOF e CCJ.

g. Projeto de Lei nº 452, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº

3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal". Acordo

para votação na Sessão Ordinária do dia 5 de dezembro de 2023 (terça-feira), condicionado

à aprovação na CCJ.

h. Projeto de Lei nº 2.364, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre as

infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem como estabelece o processo administrativo

para apuração dessas infrações". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão

Ordinária do dia 5 de dezembro de 2023 (terça-feira), condicionado à aprovação na CCJ.

i. Projeto de Lei nº 726, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que "Estabelece a pauta

de valores venais de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal para

efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativamente

ao exercício de 2024, e dá outras providências". Acordo para inclusão extrapauta e votação na

Sessão Ordinária do dia 5 de dezembro de 2023 (terça-feira), condicionado à aprovação na

CEOF e CCJ.

j. Projeto de Lei nº 732, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que "Estabelece a pauta

de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto

sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, relativamente ao exercício de 2024, e dá

outras providências". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 5

de dezembro de 2023 (terça-feira), condicionado à aprovação na CEOF e CCJ.

k. Processo nº 8, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que "Homologa o Convênio ICMS

21, de 14 de abril de 2023". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do

dia 5 de dezembro de 2023 (terça-feira), condicionado à aprovação na CEOF e CCJ.

l. Projeto de Lei nº 586, de 2023, de autoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que

"Altera a estrutura de cargos e funções no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras

providências". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 5 de

dezembro de 2023 (terça-feira), condicionado à aprovação na CEOF e CCJ.

m. Reunião entre todos(as) deputados(as) e o Secretário de Estado de Transporte e

Mobilidade Urbana do Distrito Federal, Senhor Flávio Murilo Prates, restrita aos parlamentares

e ao chefe da referida pasta, no dia 6 de dezembro de 2023 (quarta-feira), das 9h às 10h, para

tratar sobre o Projeto de Lei nº 2.260, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que "Autoriza o

Poder Executivo a promover a concessão ao setor privado da prestação do serviço público, precedida

de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária do Plano Piloto

e Galeria dos Estados de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências".

n. Reunião restrita aos parlamentares, no dia 6 de dezembro de 2023 (quarta-feira), a partir

das 10h, para estabelecer o cronograma de votações até o final da 1ª Sessão Legislativa.

Brasília, 27 de novembro de 2023

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 27/11/2023, às 19:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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APOSTILAMENTO

Brasília, 23 de novembro de 2023.

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XI, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 46, de 2021, publicado no DCL nº 28, de 03/02/2021, torna público que, de acordo

com a CLÁUSULA SEXTA do CONTRATO-PG Nº 58/2021-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa do

Distrito Federal e a empresa MAXVIDEO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI., com o art. 40, XI, c/c art. 55,

III, da Lei 8.666/93, o valor total do contrato fica reajustado para R$ 223.202,15 (duzentos e vinte e

três mil, duzentos e dois reais e quinze centavos), conforme documentos constantes dos autos do

processo 00001-00026465/2021-03. O valor majorado passa a produzir efeitos financeiros retroativos a

1º de novembro de 2023. PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Secretário-Geral - Ordenador de

Despesa.

Valor do contrato sem reajuste R$ 212.940,04

Percentual acumulado IPCA - nov/2022 - out/2023 4,819250%

Demonstrativo do Valor Atual e Reajustado

Valor do reajuste (acréscimo) R$ 10.262,11

Valor do Contrato reajustado R$ 223.202,15

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Ordenador de Despesa

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 24/11/2023, às 15:37, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 285, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Despacho

DICOM 1424684, bem como do Processo nº 00001-00023972/2023-49, RESOLVE:

Art. 1º Constituir o júri oficial do 25° Troféu Câmara Legislativa do Distrito Federal, constante

do Edital GMD (1409274), publicado no Diário da Câmara Legislativa n° 233 – Edição Extraordinária, de

27 de outubro de 2023.

Art. 2º O júri oficial de que trata esta Portaria será composto pelos seguintes membros:

NOME CPF

MARIA GLÓRIA ALVES TEIXEIRA 1452746

IBERÊ CARVALHO FERREIRA DOS SANTOS 1452746

MURILO DE VASCONCELOS GROSSI 1452746

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 24/11/2023, às 19:35, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1453477 Código CRC: 53F6CFF6.