Portaria do Secret�rio-Geral N� 192, de 04 DE JULHO DE 2025

O SECRET�RIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribui��o que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1�, do Ato do Presidente n� 12, de 2025, publicado no DCL n� 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1� DESIGNAR os Fiscais da Contrata��o Direta de Inexigibilidade n� 29/2025, por meio das Notas de Empenho 2025NE00483, 2025NE00484, 2025NE00485, 2025NE00486 e 2025NE00487, firmada entre a C�mara Legislativa do Distrito Federal e a empresa SUPREME CAPACITACAO E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n� 34.370.234/0001-42, para ministrar a Trilha de Desenvolvimento Gerencial da Elegis, in company, composta por 5 cursos nas modalidades presencial e on-line, com aulas ao vivo, carga hor�ria total de 70 horas e previs�o de atendimento a at� 280 participantes. Processo n� 00001-00010999/2025-33.

Art. 2� Os Fiscais designados por esta Portaria s�o os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribui��es previstas na Lei n� 14.133/21:

Art. 3� Este Ato entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 4� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.

JO�O MONTEIRO NETO

Secret�rio-Geral/Presid�ncia

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret�rio(a)-Geral da Mesa Diretora, em 04/07/2025, �s 18:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2226202 C�digo CRC: A52B454E.

Aviso de Penalidade 

Bras�lia, 03 de julho de 2025.

AVISO DE APLICA��O DE PENALIDADE

Processo 00001-00032428/2021-26. O ORDENADOR DE DESPESAS DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribui��o que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do art. 1�, do Ato do Presidente n� 12, de 2025, publicado no DCL n� 7, de 8/01/2025, considerando o disposto no art. 156, II, da Lei Federal n� 14.133/2021, e no art. 14, VI, "b", do AMD n� 92, de 2024, RESOLVE aplicar a penalidade de MULTA, no valor de R$ 3.498,45 (tr�s mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos), � empresa QUALITE DISTRIBUIDORA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o n� 16.754.240/0001-11, com base no item 11.3.1, VI, (b), do Contrato-PG n� 46/2024-NPLC, em raz�o da entrega dos itens contratados com atraso de 68 (sessenta e oito) dias corridos, ocorrendo a viola��o do prazo de entrega, nos termos dos itens 6.1 e 6.2, do Termo de Refer�ncia - Anexo I do Edital do Preg�o Eletr�nico n� 90028/2024-CLDF. JO�O MONTEIRO NETO - Ordenador de Despesas da C�mara Legislativa do Distrito Federal.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret�rio(a)-Geral da Mesa Diretora, em 03/07/2025, �s 19:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2225702 C�digo CRC: BEC67BB7.