Portaria-DGP Nº 264, de 25 de junho de 2025.

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; de acordo com o art. 7º de EC 41/2003 c/c o art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional n° 47/2005; bem como o que dispõe o inciso I do art. 44 da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 00001-00016685/2025-44, RESOLVE:

CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor ROBERTO SARAH DE PAULA, matrícula nº 11.462-50, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, Classe Especial, Padrão 54-E, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com proventos integrais, acrescidos de 33% (trinta e três por cento) de adicional por tempo de serviço.

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 25/06/2025, às 16:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2212382 Código CRC: 00F54F10.

Ato do Presidente N� 343, DE 2025

O PRESIDENTE DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 43 do Regimento Interno, RESOLVE:

Art. 1� Fica decretado, a partir desta data, luto oficial por tr�s dias, no �mbito da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em virtude do falecimento do ex-Governador do Distrito Federal e ex-Deputado Distrital, Jos� Ornellas de Souza Filho.

Art. 2� Este Ato entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 29 de junho de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da C�mara Legislativa do Distrito Federal, em 29/06/2025, �s 13:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2217675 C�digo CRC: E41549A8.

ATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE SAÚDE DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA
9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Aos cinco dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às 10 horas e 16 minutos, na Sala de
Reunião das Comissões Deputado Juarezão, a Presidente da Comissão, Deputada Dayse Amarilio,
declarou aberta a Audiência Pública destinada à apresentação, por parte da Secretaria de Saúde do
Distrito Federal, do relatório detalhado de atividades referente ao terceiro quadrimestre de 2024.
Estiveram presentes os Deputados Dayse Amarilio e Jorge Vianna. A Presidente iniciou a reunião com
breves comunicados e, em seguida, convidou para compor a mesa o Secretário de Saúde, Dr. Juracy
Cavalcante Lacerda Júnior, a Promotora de Justiça de Saúde do Ministério Público, Dra. Hiza Carpina,
e o Presidente do Conselho de Saúde do Distrito Federal, Sr. Domingos de Brito Filho. A Presidente da
Comissão esclareceu que a audiência decorre do artigo 36, § 5º, da Lei Complementar nº 141, de 2012,
que determina que o gestor do Sistema Único de Saúde apresente relatório detalhado referente ao
quadrimestre anterior em audiência pública na Casa Legislativa do respectivo ente federativo. Na
sequência, a Deputada registrou a presença de representantes de outros órgãos e acordou com os
membros da mesa a ordem das apresentações, que seriam realizadas em blocos, seguidas de
arguições e comentários. A apresentação foi iniciada pelo Subsecretário de Planejamento em Saúde,
Dr. Rodrigo Vidal, que explanou sobre o novo Plano Distrital de Saúde (PDS) 2024–2027. Segundo ele,
o plano contempla 78 indicadores e duas diretrizes fundamentais: uma voltada à gestão e outra à
assistência. A apresentação foi complementada pelo Dr. Lucas Bahia, Coordenador de Execução
Orçamentária e Financeira. Em seguida, a Sra. Viviane Guerra apresentou dados sobre a execução
orçamentária, com ênfase nas emendas distritais e federais. A Deputada Dayse Amarilio questionou o
detalhamento das despesas correntes e solicitou que, no próximo relatório, essas despesas sejam
discriminadas, assim como os investimentos e uma estratificação mais sensível do contrato
complementar. A Promotora Dra. Hiza Carpina fez apontamentos sobre os processos internos da
Secretaria, destacando a importância de identificar vetores de mudança. Manifestou também
preocupação com os investimentos e com a contingência em saúde pública, especialmente no que se
refere à vigilância. Os Deputados Jorge Vianna e Dayse Amarilio comentaram sobre a escassez de
recursos e os desafios de gestão. Em seguida, o Diretor de Monitoramento, Avaliação e Custos em
Saúde, Dr. Guilherme Mota, apresentou o tópico “Gestão de Custos”, abordando o Programa Nacional
de Gestão de Custos. A Presidente da Comissão parabenizou o esforço da Secretaria de Saúde em
implementar ferramentas de gestão, ressaltando que essas são fundamentais para a tomada de
decisões, inclusive orçamentárias. Dra. Hiza complementou, destacando a necessidade de superar as
dificuldades relacionadas à interseção e à operabilidade dos sistemas. A Sra. Mabelle Roque deu
continuidade à apresentação com o tópico “Força de Trabalho”. Logo após, a Deputada Dayse Amarilio
questionou o absenteísmo e o decréscimo no número de servidores, em contraste com o aumento de
233,82% nos contratos temporários. A Deputada relatou ainda ter solicitado um estudo técnico à
consultoria da Casa, que realizou duas análises sobre a maior força de trabalho, composta por técnicos
de enfermagem e enfermeiros. De acordo com o estudo, os planos de carreira estão bastante
defasados. A Deputada declarou também que tem solicitado ao Governo do Distrito Federal, por meio
de indicações, o envio de propostas de atualização desses planos, inclusive com base em argumentos
que evidenciam a defasagem legal das carreiras. Ela chamou a atenção para o tema e pediu
sensibilidade e apoio do Secretário de Saúde para encaminhar esse pleito à Casa Civil e ao
Governador. Outro ponto abordado pela Deputada foi o dimensionamento da força de trabalho e a
carência de enfermeiros na Secretaria, registrada em 25.490 horas semanais. Nesse momento, ela
detalhou dados relativos ao déficit de pessoal na Secretaria de Saúde. A Promotora Dra. Hiza Carpina
integrou a análise, destacando a necessidade de se considerar três perspectivas: o déficit de pessoal, o
absenteísmo e as restrições laborais. Ela reforçou a sobrecarga enfrentada pelos profissionais de
saúde, que atuam tanto na assistência quanto em funções administrativas. Para a Promotora, é
essencial construir um ecossistema que valorize o profissional, com base em uma cultura institucional
sólida e instrumentos de gestão bem estruturados. O Secretário de Saúde, Dr. Juracy Cavalcante
Lacerda Júnior, respondeu aos questionamentos, ressaltando que a gestão de pessoas é o principal
pilar da Secretaria de Saúde. Ele demonstrou preocupação com todas as vertentes, desde as
nomeações até os esforços para corrigir falhas herdadas e implementar uma nova cultura
organizacional. A Sra. Mabelle prosseguiu com as respostas, detalhando o Programa Mais
Desempenho, que está em fase de implementação. O programa analisa a produtividade sob as
perspectivas da produção, do desempenho, da satisfação do usuário, da produção quantitativa e
qualitativa, e do relacionamento com o gestor e com a equipe. Nesse momento, a Presidente solicitou
ao Secretário de Saúde a regulamentação das funções dos enfermeiros obstetras e dos enfermeiros da
saúde da família. A Sra. Mabelle informou que foi criado um grupo de trabalho com representantes da
DIENF, dos sindicatos de enfermeiros e da Subsecretaria de Gestão de Pessoas. Segundo ela, os
critérios e a definição do processo de regulamentação já foram formulados e o processo foi
encaminhado para publicação. O Secretário de Saúde, Dr. Juracy, pediu a palavra e afirmou que ações
paralelas estão sendo realizadas. Segundo ele, a mudança da engrenagem não ocorre de forma rápida,
pois depende de fatores culturais, mas garantiu que as ações estão em andamento. Após a fala do
Secretário, a Presidente, Deputada Dayse Amarilio, sugeriu um intervalo, que foi acatado por todos. O
retorno da audiência deu-se com os apontamentos relativos à parte assistencial e à regulação de leitos.
A Deputada Dayse Amarilio e a Promotora Dra. Hiza Carpina fizeram considerações sobre o tema de
leitos. Em seguida, o Dr. Robson, Subsecretário de Atenção Integral à Saúde, ponderou que a
mensuração de indicadores precisa ser automatizada. Segundo ele, há um esforço em transformar e
legitimar ações que possam ser iniciadas de forma automática. De acordo com o Dr. Robson, a
tecnologia está disponível, mas é necessário superar as barreiras para sua implementação sem
comprometer a dignidade ou o modo operante dos servidores. Na sequência, o Dr. Rodrigo Vidal
retomou a palavra e apresentou o item “Centro de Inteligência Estratégica para Gestão do SUS no DF –
CIEGES”. Segundo ele, trata-se de uma inteligência estratégica de negócios que tem contribuído para a
transparência dos sistemas e da gestão. A Deputada Dayse prosseguiu com a audiência questionando
sobre as portas de entrada da Secretaria e demonstrou preocupação com a retaguarda na saúde
mental. A Dra. Hiza informou que o Ministério Público cobrou a construção de uma linha de cuidado
integral para vítimas de violência, que contemple desde o primeiro atendimento na Unidade Básica de
Saúde até os serviços de maior complexidade. Sobre o tema da saúde mental e agressões a
servidores, a Dra. Fernanda Falcomer, Subsecretária de Saúde Mental, e o Sr. Domingos de Brito
fizeram considerações finais. A Sra. Mabelle informou que a Secretaria está elaborando um programa
de combate às agressões contra servidores. O Secretário de Saúde, Dr. Juracy, fez considerações
finais sobre as agressões aos servidores e o mapeamento do Complexo Regulador, mencionado
anteriormente. Agradeceu aos deputados presentes, afirmou estar aberto ao diálogo e comprometeu-se
a buscar a implementação das ações planejadas e discutidas. Para encerrar a audiência, a Deputada
Dayse Amarilio registrou suas considerações finais, destacando sua atenção aos dados apresentados e
manifestando esperança em investimentos na atenção primária e na melhoria da saúde pública do
Distrito Federal. Não havendo mais manifestações, e cumprida a finalidade da audiência pública, a
Presidente da Comissão, Deputada Dayse Amarilio, agradeceu a presença de todos e declarou
encerrados os trabalhos às 16 horas e 27 minutos. Eu, Natalia dos Anjos Marques, na qualidade de
Secretária da Comissão de Saúde, lavro a presente ata que será assinada pela Presidente da
Comissão, Deputada Dayse Amarilio, e encaminhada para publicação.


DEPUTADA DAYSE AMARILIO
Presidente da Comissão de Saúde
Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr.
00164, Deputado(a) Distrital, em 26/06/2025, às 17:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2215026 Código CRC: ABE683B5.

ATA DE REUNIÃO
ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS,
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, REALIZADA EM 10/06/2025.

Aos dez dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas e doze minutos, na Sala de
Reunião das Comissões, foi aberta pelo Senhor Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças, Deputado Eduardo Pedrosa, a sexta reunião ordinária da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças, com a presença do Deputado Jorge Vianna e da Deputada Jaqueline Silva. Item I - Dos
Comunicados - Não havendo comunicados, passa-se ao Item II - Matérias para discussão e
votação: 01) - Leitura e aprovação das Atas: 01) - Leitura e aprovação das Atas: - Ata da 5ª
Reunião Ordinária, de 06/05/2025 (2120015); e - Ata da Audiência Pública PLDO 2026, de 04/06/2025
(2176673). Resultado: Aprovadas com três votos favoráveis e duas ausências. Por ser relator do
próximo item, o Deputado Eduardo Pedrosa passa a presidência à Deputada Jaqueline Silva. 02) -
Parecer Preliminar do PL Nº 1742/2025 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo Relatoria: Deputado
Eduardo Pedrosa Parecer: Pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.742/2025 e pela continuidade de
sua tramitação, com o encaminhamento ao Poder Executivo de solicitação de informações
complementares constantes do item 5 deste Parecer Preliminar, cujas respostas devem ser apresentadas
a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças até o dia 17 do corrente
mês. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. Reassume a presidência o
Deputado Eduardo Pedrosa. 05) - Parecer do PL Nº 1290/2020 Ementa: Dispõe sobre isenção de
ICMS para aquisição de armas de fogo e munições aos agentes de segurança pública, militares das
forças armadas e CAC's. Autoria: Deputado Delmasso Relatoria: Deputada Paula
Belmonte Parecer: Pela inadmissibilidade do Projeto e das duas emendas aditivas que lhe foram
apresentadas Resultado: Não foi votado devido à ausência da Relatora 06) - Parecer do PL Nº
427/2023 Ementa: Dispõe sobre as competências, atribuições e serviços a serem prestados pelas
Administrações Regionais no âmbito das regiões administrativas sob sua jurisdição. Autoria: Deputado
Ricardo Vale Relatoria: Deputada Paula Belmonte Parecer: Pela admissibilidade Resultado: Não foi
votado devido à ausência da Relatora 08) - Parecer do PL Nº 2143/2021 Ementa: Dispõe sobre a
responsabilização material nos acidentes envolvendo viaturas oficiais dos órgãos civis e militares do
Distrito Federal e dá outras providências. Autoria: Deputado Roosevelt Relatoria: Deputado Joaquim
Roriz Neto Parecer: Pela admissibilidade e aprovação, na forma das emendas nº 01 e 02 apresentadas
na Comissão de Assuntos Sociais Resultado: Retirado de pauta a pedido do Relator (2186627) 09) -
Parecer do PL Nº 2929/2022 Ementa: Institui a Política de Orientação, Apoio e Atendimento ao
cuidador familiar não remunerado da pessoa em situação de dependência e dá outras
providências. Autoria: Deputado Martins Machado Relatoria: Deputada Jaqueline Silva Parecer: Pela
admissibilidade Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências 10) - Parecer do PL
Nº 894/2024 Ementa: Dispõe sobre a concessão de tarifa zero para os usuários de transporte público
em dias expressivos de comemoração ligados à mobilidade urbana. Autoria: Deputado Max
Maciel Relatoria: Deputada Jaqueline Silva Parecer: Pela admissibilidade, na forma das Emendas n°s
01 e 02 Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências 11) - Parecer do PL Nº
837/2023 Ementa: Dispõe sobre diretrizes de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups e
às atividades de ciência, tecnologia e inovação no Distrito Federal. Autoria: Deputada Paula
Belmonte Relatoria: Deputada Jaqueline Silva Parecer: Pela admissibilidade do Projeto e da Emenda
Supressiva nº 1 da CCJ Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências Por ser
relator do próximo item, o Deputado Eduardo Pedrosa passa a presidência à Deputada Jaqueline
Silva. 07) - Parecer do PL Nº 316/2023 Ementa: Institui o Programa Distrital de Incentivo ao
Videomonitoramento – PDIV. Autoria: Deputado Jorge Vianna Relatoria: Deputado Eduardo
Pedrosa Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo nº 01, apresentado na
CCJ Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências 03) - Parecer do PL Nº
1012/2024 Ementa: Altera a Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de
Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas
unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito
Federal.". Autoria: Deputado Martins Machado Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa Parecer: Pela
aprovação e admissibilidade, com acatamento da emenda modificativa nº 01 Resultado: Aprovado com
três votos favoráveis e duas ausências 04) - Parecer do PL Nº 2359/2021 Ementa: Altera a Lei nº
442, de 10 de maio de 1993, que dispõe sobre Classificação de Tarifas dos Serviços de Água e Esgotos
do Distrito Federal e dá outras providências. Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa Relatoria: Deputado
Jorge Vianna Parecer: Pela admissibilidade Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas
ausências. Reassume a presidência o Deputado Eduardo Pedrosa. Tendo cumprido a pauta e nada mais
havendo a tratar, o Presidente agradece a presença, a participação e o empenho dos deputados e, às
quinze horas e trinta e cinco minutos declara encerrada a sexta reunião ordinária da Comissão de
Economia, Orçamento e Finanças. Eu, Paulo Eloi Nappo, Secretário desta Comissão, lavro a presente
Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e demais parlamentares participantes e
enviada à publicação.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Deputado(a)
Distrital, em 10/06/2025, às 16:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. 00158, Deputado(a)
Distrital, em 10/06/2025, às 16:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. 00151, Deputado(a)
Distrital, em 10/06/2025, às 16:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de
Comissão, em 11/06/2025, às 15:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2182841 Código CRC: 52447191.