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DCL n° 108, de 21 de maio de 2024
Resultado de Pautas 8/2024
Colégio de Líderes
RESULTADO DE PAUTA - SELEG-PUBLICAÇÕES
8ª REUNIÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
Data: 20 de maio de 2024 (segunda-feira)
Local: Sala de Reuniões do Plenário
a. Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 2023, de autoria do Deputado Wellington
Luiz, que "Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal para dispor sobre a fixação do subsídio dos agentes
públicos que especifica, em compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 19, de 4 de junho de
1998, e para fixar a data de posse dos Deputados Distritais, do Governador e do Vice-Governador do
Distrito Federal no dia 6 de janeiro, em compatibilidade com a Emenda à Constituição nº 111, de 28 de
setembro de 2021, bem como para fixar o quórum de aprovação de Propostas de Emenda à Lei
Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências". Acordo para votação na Sessão Ordinária
do dia 21 de maio de 2024 (terça-feira);
b. Projeto de Resolução nº 36, de 2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Altera
a Resolução nº 167, de 2000, que 'institui o novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito
Federal e dá outras providências', consolidada pela Resolução nº 218, de 2005, para dispor sobre o
afastamento justificado dos deputados distritais em caso de morte do cônjuge, companheiro, pai, mãe,
filho ou irmão". Acordo para votação na Sessão Ordinária do dia 21 de maio de 2024 (terça-
feira);
c. Projeto de Lei nº 967, de 2024, de autoria do Deputado João Cardoso, que "Altera a
denominação da rua que especifica, na Região Administrativa do Paranoá – RA VII". Acordo para
inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 21 de maio de 2024 (terça-
feira);
d. Projeto de Lei nº 1.081, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº
7.155, de 10 de junho de 2022, que dispõe sobre o Serviço Público de Loteria do Distrito Federal, e dá
outras providências". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do
dia 21 de maio de 2024 (terça-feira);
e. Projeto de Lei nº 1.088, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Autoriza o Poder
Executivo a prestar contragarantia à garantia oferecida pela União para operação de crédito externa a
ser realizada pela Companhia Energética de Brasília S.A. – CEB junto ao New Development Bank – NDB
e dá outras providências". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão
Ordinária do dia 21 de maio de 2024 (terça-feira);
f. Projeto de Lei nº 1.092, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Cria o Programa
Morar DF para aquisição de unidade habitacional de interesse social na forma que especifica". Acordo
para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 21 de maio de 2024
(terça-feira);
g. Projeto de Lei nº 1.095, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº
7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro
de 2024 e dá outras providências". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão
Ordinária do dia 21 de maio de 2024 (terça-feira);
h. Acordo para votação, na Sessão Ordinária do dia 21 de maio de 2024 (terça-feira), das
proposições de autoria do Poder Executivo constantes da Ordem do Dia:
ITEM Nº 93: Projeto de Lei nº 698, de 2023, que "Altera a Lei nº 5.547, de 6
de outubro de 2015, que dispõe sobre as autorizações para localização e
funcionamento de atividades econômicas e auxiliares";
ITEM Nº 94: Projeto de Lei nº 4, de 2023, que "Dispõe sobre a autenticação
de cópias de documentos por advogados, em processos administrativos, no
âmbito da Administração Pública, direta e indireta, do Distrito Federal";
ITEM Nº 95: Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2023, que "Altera a Lei
Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011";
ITEM Nº 96: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 2023, que "Dá
nova redação ao art. 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal";
ITEM Nº 97: Projeto de Lei nº 285, de 2023, que "Atualiza a legislação distrital
que trata do sistema penitenciário e das políticas de segurança pública, em virtude
da criação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito
Federal". Pendentes os pareceres da CEOF e CCJ;
i. Projeto de Lei nº 749, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre o
licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências". Acordo para votação na
Sessão Ordinária do dia 28 de maio de 2024 (terça-feira);
j. Projeto de Lei nº 1.084, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Autoriza as
Centrais de Abastecimento do Distrito Federal – CEASA-DF a criar o Banco de Alimentos do Distrito
Federal como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e dá outras providências", a pedido
da Deputada Jaqueline Silva. Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão
Ordinária do dia 28 de maio de 2024 (terça-feira), condicionado à aprovação na reunião do
Colégio de Líderes do dia 27 de maio de 2024 (segunda-feira);
k. MENSAGEM Nº 140/2024 - GAG/CJ, a ser lida na Sessão Ordinária do dia 21 de maio de
2024 (terça-feira), que contém a minuta do Projeto de Lei nº _____, de 2024, de autoria do Poder
Executivo, que "Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que 'dispõe sobre os benefícios
fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e
Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP'". Acordo para
inclusão na pauta da reunião do Colégio de Líderes do dia 27 de maio de 2024 (segunda-
feira);
l. Acordo para votação dos vetos opostos às proposições de autoria dos(as) deputados(as), já
indicados pelos(as) parlamentares (SEI nº 1630578), com orientação para manutenção, na Sessão
Ordinária do dia 29 de maio de 2024 (quarta-feira);
m. Ratificação do acordo para indicação de 1 (uma) proposição, por parlamentar, voltada ao
fortalecimento dos direitos das mulheres, para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão
Ordinária do dia 4 de junho de 2024 (terça-feira), em virtude da realização da 5ª Semana Legislativa
pela Mulher, que ocorrerá nos dias 3, 4 e 5 de junho, das 8h às 17h, e será realizada pela Escola do
Legislativo do Distrito Federal – Elegis, em parceria com a Procuradoria Especial da Mulher – PEM. As
indicações deverão ser encaminhadas via SEI para a Secretaria Legislativa até o dia 24 de maio de
2024 (sexta-feira);
Brasília, 20 de maio de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 20/05/2024, às 18:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 108, de 21 de maio de 2024
Atos 68/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 68, DE 2024
Dispõe sobre a base de cálculo da
conversão em pecúnia de períodos de
licença-prêmio por assiduidade.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e tendo em vista o que decidiu o Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF
na Decisão Administrativa nº 55, de 2023, bem como o Parecer nº 388 da Procuradoria-Geral, além do
que consta do Processo-SEI nº 00001-00039467/2023-16, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar que seja considerada a proporcionalidade de 1/12 do décimo terceiro e de
1/12 do terço constitucional de férias para cada mês de licença-prêmio convertido em pecúnia.
Art. 2º Determinar a adoção dos marcos temporais e demais determinações da Decisão
Administrativa nº 55, de 2023, do TCDF.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 17 de maio de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/05/2024, às 15:06, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 17/05/2024, às 15:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 17/05/2024, às 15:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 17/05/2024, às 18:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/05/2024, às 08:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 108, de 21 de maio de 2024
Atos 69/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 69, DE 2024
Concede licença a parlamentar, na forma
do art. 19, inciso III, §§ 3º e 5º, do
Regimento Interno da Câmara Legislativa
do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, considerando o Laudo Médico 1672479 e as demais razões apresentadas no
Processo SEI nº 00001-00010240/2024-70, RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença, pelo período de 1 dia a partir de 30/4/2024, para tratamento de
saúde ao Deputado Iolando, em conformidade com o art. 19, inciso III, §§ 3º e 5º, do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 17 de maio de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 17/05/2024, às 15:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 17/05/2024, às 15:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 17/05/2024, às 18:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/05/2024, às 08:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/05/2024, às 15:40, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 108, de 21 de maio de 2024
Atos 260/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 260, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº
232/2007, RESOLVE:
DESIGNAR, no período de 20/05/2024 a 29/05/2024, PRISCILLA FURTADO GONCALVES,
matrícula nº 23.920, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos
de substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Apoio ao Estágio Supervisionado -
DGP, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
Brasília, 20 de maio de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 20/05/2024, às 19:14, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
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