SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Ricardo Vale

SECRETARIA: Deputado Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 18 horas e 24 minutos

TÉRMINO: 19 horas e 14 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1. ABERTURA

   Presidente (Deputado Wellington Luiz)

   • Declara aberta a sessão.

2. ORDEM DO DIA

   Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

   
   

   (1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 67, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que ‘aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – LUOS, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências’, e dá outras providências”.

   • Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 19 votos favoráveis. Houve 2 votos contrários.

   • Redação final. APROVADA.

     (2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.762, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 37.615.875,00”.

   • Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados presentes).

   • Redação final. APROVADA.

     (3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.708, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica no Distrito Federal, sua fiscalização e auditoria sanitária, e dá outras providências”.

   • Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados presentes).

   • Redação final. APROVADA.

     (4º) ITEM 4: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.623, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 5.326, de 03 de abril de 2014, que ‘cria a Tabela de Funções Gratificadas Escolares e dá outras providências’”.

   • Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados presentes).

   • Redação final. APROVADA.

     (5º) ITEM 5: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.125, de 2024, de autoria da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, que “institui a Política de Conscientização para o Trânsito, Coexistência e Convivência Harmônicas entre Veículos Automotores e Ferrovias no Distrito Federal e dá

     outras providências”.

   • Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados presentes).

   • Redação final. APROVADA.

     (6º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.743, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “institui o Programa de Bolsa Complementar de Estudo e Pesquisa para Residentes de Medicina de Família e Comunidade da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (PROMED) e dá outras providências”.

   • Parecer da relatora da CSA, Deputada Dayse Amarílio, favorável à proposição, acatando as Emendas

     nos 2 e 3.

   • Parecer do relator da CEOF, Deputado Jorge Vianna, favorável à proposição, acatando as emendas apresentadas.

   • Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição, acatando as Emendas nos 2 e 3. Informa que a Emenda nº 1 foi cancelada.

   • Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (19 deputados presentes).

   • Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados presentes).

     
     

     (7º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.731, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a transação resolutiva de litígio de natureza tributária ou não tributária”.

   • Parecer do relator da CEOF, Deputado Jorge Vianna, favorável à proposição, acatando a Emenda no1 e rejeitando a Emenda no 2.

   • Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição, acatando a Emenda no1 e rejeitando a Emenda no 2.

   • Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (14 deputados presentes).

   • Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados presentes).

   • Votação da Emenda nº 2, destacada. REJEITADA por votação em processo nominal, com 12 votos contrários e 6 votos favoráveis.

     (8º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.474, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a ‘Corrida Contra o Feminicídio e a Violência Contra as Mulheres’ e dá outras providências”.

   • Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição. APROVADO por votação em processo simbólico (18 deputados presentes).

   • Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados presentes).

     
     

     (9º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.190, de 2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que ‘estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal’, para conceder isenção do pagamento do valor de inscrição em concurso público para doadoras de leite materno”.

   • Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição.

   • Parecer da relatora da CEOF, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição.

   • Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição.

   • Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo simbólico (18 deputados presentes).

   • Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 18 votos favoráveis e 6 ausências.

     (10º) ITEM EXTRAPAUTA: Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:

     Requerimento nº 2.035, de 2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “requer a realização

     de Audiência Pública, no dia 03 de junho, de 2025, às 19 horas, na Quadra 10, Lote 05, Centro Comunitário, Engenho Velho – FERCAL, para debater sobre a situação da infraestrutura urbana na Região Administrativa da Fercal”.

     
     

     Requerimento nº 2.039, de 2025, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “requer a transformação da Sessão Ordinária de 5 de junho de 2025 em Comissão Geral para debater a situação dos trabalhadores em limpeza urbana”.

     
     

     Requerimento nº 2.045, de 2025, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “requer a realização de Audiência Pública sobre o tema ‘Música é vida. Cultura é Direito!’, a ser realizada no dia 27 de maio de 2025, às 18h30, na Sala de Comissões da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.

     
     

     Requerimento nº 2.046, de 2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “requer a realização de Audiência Pública para discutir políticas de proteção às escolas, no dia 06 de junho de 2025, às 15h, no Plenário da CLDF”.

     
     

     Requerimento nº 2.050, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “requer a realização de Audiência Pública externa no dia 13 de junho de 2025, às 19h, no Centro de Ensino Fundamental Nova Betânia, com a finalidade de debater a regularização das áreas rurais localizadas no Núcleo Rural Aguilhada, situado na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)”.

     
     

     Requerimento nº 2.051, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “requer a realização de Audiência Pública, no dia 6 de outubro de 2025, às 19 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal para debater a regulamentação do Programa Nota Legal Solidária, instituído pela Lei nº 7.574, de 21 de novembro de 2024, conforme alterações recentes, e seus potenciais impactos nas entidades beneficentes do Distrito Federal”.

     
     

     Requerimento nº 2.044, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “requer a retirada e o arquivamento do Requerimento nº 1984, de 2025, que requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 5 de junho de 2025 em Comissão Geral, destinada a debater o tema ‘O futuro da justiça: direito, tecnologia e garantias fundamentais no Estado Democrático de Direito’".

     
     

     Moção nº 1.346, de 2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”.

     
     

     Moção nº 1.347, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à Região Administrativa do Guará (RA-X), por ocasião da sessão solene em homenagem aos guaraenses raízes, a ser realizada no dia 26 de maio, às 19h, na Administração Regional do Guará”.

     
     

     Moção nº 1.348, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de louvor, aos profissionais de saúde que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião do Dia Internacional da Enfermagem”.

     
     

     Moção nº 1.349, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à Região Administrativa do Guará (RA-X), por ocasião da sessão solene em homenagem aos guaraenses raízes, a ser realizada no dia 26 de maio, às 19h, na Administração Regional do Guará”.

     
     

     Moção nº 1.350, de 2025, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “manifesta apoio à aprovação, no Congresso Nacional, do Projeto de Lei nº 4.146, de 2020, da Câmara dos Deputados, de autoria da Deputada Mara Rocha, que ‘regulamenta a profissão de trabalhador essencial de limpeza urbana’”.

     
     

     Moção nº 1.351, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da sessão solene ‘Enfermagem multiverso: impactar pessoas e modificar realidades’, a ser realizada no dia 19 de maio de 2025, às 19h, no Auditório desta Casa de Leis”.

     Moção nº 1.352, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à Região Administrativa do

     Guará (RA-X), por ocasião da sessão solene em homenagem aos guaraenses raízes, a ser realizada no dia 26 de maio, às 19h, na Administração Regional do Guará”.

     
     

     Moção nº 1.353, de 2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às mães que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, especialmente no destaque pelo trabalho social desenvolvido, na ocasião da comemoração ao Dia das Mães”.

     
     

     Moção nº 1.354, de 2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, especialmente no contexto da atenção neonatal humanizada e qualificada, na ocasião da comemoração do Dia Mundial do Método Canguru”.

     
     

     Moção nº 1.355, de 2025, de autoria do Deputado Iolando, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados em prol da Central de Intermediação em Libras”.

     
     

     Moção nº 1.356, de 2025, de autoria do Deputado Iolando, que “manifesta Moção de Louvor ao Senhor Claudiney Cubeiro dos Santos, natural do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados ao país no exercício da função de Auditor-Fiscal e Superintendente da Receita Federal do Brasil, onde atua há 19 anos, com dedicação, competência e compromisso com o interesse público”.

     
     

     Moção nº 1.357, de 2025, de autoria do Deputado Iolando, que “manifesta Moção de Louvor ao Senhor Antônio Henrique Lindemberg Baltazar, Superintendente Regional da 1ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil”.

     
     

     Moção nº 1.358, de 2025, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “parabeniza e manifesta votos de louvor a pessoas que especifica pela relevante atuação na defesa dos Direitos Humanos e na educação para a cidadania”.

     
     

     Moção nº 1.359, de 2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de Louvor e Aplausos às pessoas que especifica”.

     
     

     Moção nº 1.360, de 2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta Votos de Louvor e Aplausos aos artistas finalistas do 9º Prêmio profissionais da música de Brasília e do Brasil pelos relevantes trabalhos prestados à Sociedade na área da Cultura e do Entretenimento”.

     
     

     Moção nº 1.361, de 2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor e aplausos a pessoa que especifica”.

     
     

   • Votação das proposições em turno único. APROVADAS por votação em processo nominal, com 15 votos favoráveis.

3. ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

• Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

• Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES

Chefe do Setor de Ata e Súmula – Substituto

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr. 24308, Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto(a), em 28/05/2025, às 13:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2164440 Código CRC: F936B137.

Turno:

2º Turno

PLC 67/2025 - 2º Turno

Início: 27/05/2025 18:26

Modo: Nominal AUTORIA: Executivo

Término: 27/05/2025 18:28

Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que "aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências", e dá outras providências.

Turno:

1º Turno

PL 1731/2025 - Emenda Destacada nº 2

Início: 27/05/2025 18:54

Modo: Nominal

AUTORIA: Poder Executivo

Término: 27/05/2025 18:56

Emenda Destacada nº 2 ao PL 1731/2025, que "Dispõe sobre a transação resolutiva de litígio de natureza tributária ou não tributária".

Turno:

1º Turno

PL 1190/2024 - 1º Turno

Início: 27/05/2025 19:06

Modo: Nominal AUTORIA: Jorge Vianna

Término: 27/05/2025 19:08

Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que 'estabelece normas gerais para a realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal', para conceder isenção do pagamento do valor de inscrição para concurso público para doadoras de leite materno.

Turno:

Único

Bloco de Moções e Requerimentos de 27.05.2025

Início: 27/05/2025 19:11

Modo: Nominal Término: 27/05/2025 19:13

Moções nº 1346 a 1361, todas de 2025, e Requerimentos nº 2035, 2039, 2045, 2044, 2046, 2050 e 2051, todos

de 2025.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

(Assume a presidência o deputado Chico Vigilante.) PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Reinicio os trabalhos.

Nos termos do art. 114, § 2º, do Regimento Interno, informo aos senhores deputados que não será designada ordem do dia para a sessão ordinária do dia 29 de maio de 2025.

Como persiste a falta de quórum, declaro encerrados os trabalhos.

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa - Substituto(a), em 29/05/2025, às 13:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2166585 Código CRC: 887C02B4.

Lista de Presença

27/05/2025 19:33:54

10ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 27/05/2025 19:00 Local: PLENÁRIO

Início: 18:24 Término: 19:14 Total Presentes: 22

Presentes

Justificativas

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JOAQUIM RORIZ NETO : Licenciado conforme o AMD nº 92/2025. ROBÉRIO NEGREIROS : Licenciado conforme AMD nº 94/2025.