PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão extraordinária. Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Convido o deputado Ricardo Vale para secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu gostaria que fosse incluído tanto o projeto dos residentes, quanto o projeto da Procuradoria, para votarmos imediatamente, junto com o deputado Jorge Vianna.

Agradeço a presença à deputada Paula Belmonte, que, mesmo não estando muito bem, veio prestigiar o Plenário, votando projetos importantes. Obrigado, deputada, nossa vice-presidente.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 67/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que “aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências”, e dá outras providências”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar nº 67/2025. Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem

“não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 19 votos favoráveis e 2 votos contrários. O deputado Chico Vigilante votou contra a

matéria.

Foi aprovado.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, solicito a palavra para declaração de

voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para declaração de voto.) – Presidente, é

importante abordarmos o Projeto de Lei Complementar nº 67/2025. Consideramos lamentável a inadmissibilidade, por parte da CCJ, de 3 emendas importantíssimas ao projeto.

A Emenda nº 3, por exemplo, faz a correção remetendo à lei complementar no que se refere aos critérios para a figura urbanística dos condomínios e dos lotes.

É importante levarmos em consideração essa questão, pois todas as emendas inadmitidas trazem tanto o empoderamento à Câmara Legislativa no processo de discussão, como também uma

maior transparência ao projeto.

Destaco também a Emenda nº 9, uma emenda supressiva, que repara a involução do conceito da área permeável. A proposição retirou os termos “cobertura vegetal de extratos arbóreos, arbustos e forração”.

A Emenda nº 7, outra emenda modificativa, também inadmitida pela CCJ, alerta para a ausência de controle social nas novas incorporações de parcelamentos no mapa da região de Santa Maria. Isso é importante alertar aqui.

Complementando, a participação popular completa a submissão técnica do Conplan. A proposta de incorporação dos 26 lotes aparece na última imagem da apresentação realizada durante a audiência pública sobre o projeto de intervenção urbanística, sem justificativa técnica detalhada, também inexistente no parecer do Conplan.

É importante falar sobre esses aspectos, porque estamos votando um projeto como se não soubéssemos o que está sendo votado e, principalmente, porque há um mapa de destinação.

Diante disso, lamento profundamente a CCJ inadmitir essas emendas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da pauta.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.762/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 37.615.875,00”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.762/2025. Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 21 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias. Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final. Item da pauta.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.708/2022, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica no Distrito Federal, sua fiscalização e auditoria sanitária, e dá outras providências”.

Em discussão, em segundo turno, Projeto de Lei nº 2.708/2022. Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 21 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias. Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final. Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.623/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.326, de 03 de abril de 2014, que “cria a Tabela de Funções Gratificadas Escolares e dá outras providências””.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.623/2025. Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 22 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias. Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final. Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.125/2024, de autoria da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, que “institui a Política de Conscientização para o Trânsito, Coexistência e Convivência Harmônicas entre Veículos Automotores e Ferrovias no Distrito Federal e dá outras providências””.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.125/2024. Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 21 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias. Foi aprovado.

Corrijo o resultado da votação do item anterior. O Projeto de Lei nº 1.623/2025 foi aprovado com a presença de 21 deputados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Neste momento, colocaremos em votação os projetos de lei dos residentes, da Procuradoria e do deputado Jorge Vianna. Serão itens extrapauta.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.743/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa de Bolsa Complementar de Estudo e Pesquisa para Residentes de Medicina de Família e Comunidade da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (PROMED) e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foi apresentada uma emenda de plenário. A Comissão de Saúde, a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e a Comissão de Constituição e Justiça deverão se manifestar sobre o projeto e a emenda.

Solicito à presidente da Comissão de Saúde, deputada Dayse Amarilio, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora, deputada Dayse Amarilio, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei nº 1.743/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa de Bolsa Complementar de Estudo e Pesquisa para Residentes de Medicina de Família e Comunidade da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (PROMED) e dá outras providências”.

Presidente, pela importância da atenção primária, pelo aumento de cobertura que se dará nessas áreas assistidas, pela necessidade dos profissionais em constituir as equipes para que haja repasses federais das equipes constituídas e visto que existem vagas que são ociosas nessa modalidade, somos pela aprovação do mérito, com o acatamento da Emenda nº 2.

Apresentamos a Emenda nº 3, modificativa, para possibilitar a aplicação dessa bolsa complementar para outras categorias profissionais, como os enfermeiros e os outros especialistas, para que haja um tratamento isonômico, sem tirar, presidente, a discricionaridade da própria secretaria e da necessidade do SUS, para que façamos essa complementação em outras áreas.

Nós somos pela aprovação, com o acatamento da Emenda nº 2 e da Emenda nº 3, modificativa. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

Corrigindo, foram apresentadas 2 emendas, conforme citado pela deputada Dayse Amarilio. Solicito ao relator da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Jorge Vianna,

que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.743/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa de Bolsa Complementar de Estudo e Pesquisa para Residentes de Medicina de Família e Comunidade da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (PROMED) e dá outras providências”.

Presidente, antes de mais nada, agradeço aos nossos colegas médicos a vontade de fazer residência na atenção primária. (Palmas.)

Nós estamos com um déficit muito grande de médicos na Secretaria de Saúde, porque muitos não querem estar lá, por várias questões que já sabemos. Por isso, agradeço a vocês o fato de fazerem parte do quadro da Secretaria de Saúde.

O projeto de lei visa instituir o Promed, programa que concede uma bolsa complementar de R$7.536,00 mensais a residentes de medicina de família e comunidade do Distrito Federal, com carga horária de 60 horas semanais, como incentivo educacional.

A bolsa é gerida pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal, em parceria com a Fepecs, e não gera vínculo empregatício.

A proposta está acompanhada da estimativa de impacto e de declaração de disponibilidade orçamentária, razão pela qual manifesto o voto pela sua admissibilidade com as emendas apresentadas. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Solicito ao relator da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 1.743/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa de Bolsa Complementar de Estudo e Pesquisa para Residentes de Medicina de Família e Comunidade da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (PROMED) e dá outras providências”.

Presidente, eu quero ler pausadamente esse projeto de lei, que possui muita importância para o Distrito Federal. Ele representa a preocupação que o governo tem com a saúde do Distrito Federal e com as pessoas menos assistidas.

Um projeto de lei que valoriza o profissional que passa 6 anos, 12 semestres estudando, além da residência, realmente é digno de melhoria, de visão política, de entendimento do poder público. Eu quero frisar a magnitude desse projeto e a significância que esse projeto tem para todo o Distrito Federal e para o médico que realmente tem a função importante de acompanhar as famílias, naquele primeiro momento, na assistência da medicina da família.

Para nós, é um orgulho muito grande proferir, por meio dessa comissão, deputado Jorge Vianna, um parecer favorável com a admissibilidade. Destaco o quanto isso vai gerar melhorias e construir para o Distrito Federal uma saúde melhor.

Eu quero parabenizar o governador, todos os nossos residentes e os nossos futuros médicos, completos nas suas especificações. (Palmas.)

Quero também deixar um beijo e um abraço para a minha filhinha, que já está no quarto semestre, estudando em Goiânia; ela faz medicina também, como vocês. Deixo essa homenagem para ela com muito orgulho. Também homenageio vocês pelo brilhante trabalho.

Presidente, o parecer dessa comissão é pela admissibilidade das 2 emendas, admitindo as Emendas nºs 2 e 3. A Emenda nº 1 foi cancelada.

Esse é o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres. Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 19 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias. Foram aprovados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.743/2025. Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 19 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias. Foi aprovado.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.731/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a transação resolutiva de litígio de natureza tributária ou não tributária”.

A proposição não recebeu o parecer das comissões. Foram apresentadas 2 emendas de plenário. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e as emendas.

Designo o deputado Jorge Vianna como relator pela CEOF.

Solicito ao relator, deputado Jorge Vianna, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.731/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a transação resolutiva de litígio de natureza tributária ou não tributária”.

A proposição vem com o objetivo de promover a racionalização do contencioso tributário, viabilizar a recuperação ágil e eficiente de créditos de difícil exigibilidade e fortalecer a segurança jurídica na relação entre o fisco e os contribuintes.

O projeto está acompanhado da declaração da Secretaria de Estado e Economia que atesta que sua implementação não implicará em aumento de despesa pública.

Diante do exposto, manifesto parecer pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.731/2025, no âmbito dessa comissão, com o acatamento da Emenda nº 1 e com a rejeição da Emenda nº 2.

Esse é o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao vice-presidente da CCJ, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Designo o deputado Iolando.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 1.731/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a transação resolutiva de litígio de natureza tributária ou não tributária”.

Somos pela admissibilidade, acatando a Emenda nº 1 e rejeitando a Emenda nº 2. Presidente, é o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Em discussão os pareceres.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir) – Estou destacando a Emenda nº 2 para votação em separado. Já estou me inscrevendo para o debate.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continuam em discussão os pareceres. Lembro ao nobre deputado que isso foi pedido pelo deputado Gabriel Magno e deputado Fábio

Félix, às 19 horas.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, eu vou discutir o destaque da Emenda nº 2 e o conteúdo dela no momento, mas quero também fazer um debate sobre o projeto, porque a justificativa que a esta casa chegou a respeito desse projeto de lei é que a aprovação dele pode gerar uma arrecadação a mais para o Estado na ordem de 5 bilhões de reais.

Esta casa hoje cumpre um papel importante de responsabilidade fiscal e orçamentária do Distrito Federal.

Nós estamos aprovando um projeto de lei que, de acordo com a mensagem do Poder Executivo, pode aumentar a arrecadação em 5 bilhões de reais. E eu vou dizer de novo: “Os professores hoje deflagraram greve”.

Na pauta e na mesa do governador, há uma solicitação no valor de R$1.800.000.000,00. É menos da metade do que o projeto de lei que esta casa vai aprovar hoje garantirá de arrecadação para o governo. Então, ele não tem desculpa para não apresentar uma proposta para a categoria, que vai começar a greve segunda-feira.

Presidente, se o problema do governo era faltarem recurso e orçamento – não é, sabemos disso –, a Câmara Legislativa hoje está resolvendo o problema. São 5 bilhões de reais de arrecadação para o Governo do Distrito Federal.

Governador, cadê a proposta para os professores? Nós vamos votar, sim, presidente, mas o governo agora não tem mais desculpa. Vai ter que negociar e apresentar uma proposta para professores e professoras desta cidade.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continuam em discussão. Passo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir) – Presidente, trazendo essa fala do deputado Gabriel Magno e esse aumento que haverá, temos uma questão que está sendo muito falada, a da LRF

– o ajuste fiscal que nós temos que fazer.

Eu gostaria de fazer uma fala pedindo socorro. É uma fala de socorro que estou fazendo aqui. Nós temos hoje uma necessidade e nós não temos nenhuma previsibilidade de cronograma,

seja de recomposição das forças da saúde...

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputada, é sobre o projeto?

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – É sobre o projeto, presidente, porque, na verdade, nós estamos aqui, vamos votar favoravelmente, vamos ter aumento de arrecadação, mas eu não poderia deixar terminar esta sessão sem falar do que estamos precisando. Não adianta trocar o secretário, mas o secretário não ter autonomia para fazer uma recomposição das forças de trabalho.

Quero deixar esse registro de que estamos pedindo socorro. A excepcionalidade – ela pode, inclusive, ser a nomeação na saúde – já está existindo, porque a excepcionalidade é baseada na necessidade. As pessoas continuam morrendo e perambulando pelas filas, pelas UPAs e pelos hospitais.

Então, pedimos uma previsão das nomeações da saúde, presidente. PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, solicitei o uso da palavra para que a população que está assistindo a nós tome conhecimento do que nossa emenda aditiva trata.

Ela diz o seguinte: “Art. 22. ...

§ 1º Podem ser concedidas remissão e anistia de créditos oriundos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Limpeza Pública – TLP, inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro”.

Vamos aos dados. No Distrito Federal, segundo os dados da Secretaria de Economia

repassados a esta casa, em 2023, existiam 155.585 imóveis na dívida ativa porque não pagaram o IPTU.

Nós estamos propondo que o proprietário do imóvel com valor venal de até 500 mil reais seja perdoado.

Vamos, novamente, aos dados, porque é o pobre que está devendo. Vamos aos dados: Águas Claras, 3.978 imóveis; Arniqueira, 855; Brasília, 2.420; Brazlândia, cidade do meu amigo deputado Iolando, 2.054; Candangolândia, cidade do deputado Hermeto, 599; Ceilândia, 15.647; condomínios...

Peço que me conceda mais tempo, presidente. Eu tenho direito a 5 minutos. PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, já foram 4 minutos.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Condomínios, 40.073 imóveis; Cruzeiro, 655; Gama, 5.411; Guará, 3.341; Itapoã, 33; Jardim Botânico, 1.650; Lago Norte, 38; Lago Sul, 1 imóvel; Núcleo

Bandeirante, 733; Paranoá, 5.113; Park Way, 62; Planaltina, 4.780; Recanto das Emas, 8.538;

Samambaia, 16.401.

O que nós estamos propondo, presidente? Eu dialogava com o Márcio...

Presidente, é importante para o governo, que fez um Refiz em que houve o perdão de milhões de pessoas ricas, encontrar um caminho para fazer com que essas pessoas pobres saiam da dívida ativa anistiando-os. É isso o que nós estamos propondo.

Presidente deputado Wellington Luiz, são pessoas pobres – muitas delas, viúvas –, que estão na dívida ativa e que não vão pagar nunca, porque não têm condições.

Para concluir, presidente, eu acredito que o secretário Márcio está de acordo.

Peço a vossa excelência que, por parte da Câmara Legislativa do Distrito Federal, faça ao governo essa proposta de promover justiça social anistiando essas mulheres, essas viúvas, que não estão devendo porque são sonegadoras, mas porque não deram conta de pagar.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Eu me somo a vossa excelência. Vamos solicitar isso, oficialmente, pela Câmara Legislativa. Concordo com vossa excelência quanto ao encaminhamento.

Continua em discussão. (Pausa.)

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 14 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias. Foram aprovados.

Quero lembrá-los que esse projeto precisa de 16 votos para ser aprovado. DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, quero esclarecer o nosso entendimento, que é o entendimento da oposição. Foi-me assegurado pelo Márcio que não há renúncia fiscal. E, se não há renúncia fiscal, não precisa de 16 votos.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não precisa de 16 votos. Está devidamente corrigido.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.731/2025. Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao Projeto de Lei nº 1.731/2025 que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 18 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Uma emenda foi destacada pelo deputado Chico Vigilante, temos que votá-la.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada. PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para orientar a bancada.) – A orientação da liderança do governo é para que os deputados votem “não”.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Passa-se à apreciação, em separado, da emenda destacada.

Em discussão a Emenda nº 2.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão. Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam a Emenda nº 2 que votem “sim” e aos que a rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 12 votos contrários e 6 votos favoráveis. Foi rejeitada.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.474/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a “Corrida Contra o Feminicídio e a Violência Contra as Mulheres” e dá outras providências”.

Aprovado o parecer favorável da Comissão do Direito das Mulheres. A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao vice-presidente da CCJ, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Avoco a relatoria. (Pausa.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Enquanto isso, a pedido da deputada Paula Belmonte, dirigindo-me aos interessados na matéria que trata dos quiosques, informo que nós estaremos construindo uma solução.

Vamos discutir na próxima segunda-feira, inclusive com o próprio Executivo, a manutenção ou não desse projeto e do seu regime de urgência. Deputada, faremos isso. Vou pedir ao nosso secretário Maurício que leve essa preocupação para sabermos se mantenho ou não o projeto. De qualquer maneira, segunda-feira nós discutiremos no Colégio de Líderes.

Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre o Projeto de Lei nº 1.474/2024.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 1.474/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a “Corrida Contra o Feminicídio e a Violência Contra as Mulheres” e dá outras providências”. (Pausa.)

Do ponto de vista da constitucionalidade e da técnica legislativa, não há nenhum óbice para a tramitação do projeto.

Nosso parecer é favorável.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer. Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 18 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias. Foi aprovado.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.474/2024. Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 18 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias. Foi aprovado.

Deputada Paula Belmonte, permita-me informar que o secretário Maurício do Amaral já sistematizou mais de 30 emendas ao projeto, para que possamos discutir, na próxima semana, o destino do projeto de lei.

Estamos trabalhando de forma intensa para corresponder aos anseios dessa importante classe, que aguarda resposta da casa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem. PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, vamos ser francos com relação a esse projeto? Vamos dizer o que todo mundo fala nos corredores e poucas pessoas têm coragem de falar neste plenário?

O projeto é ruim! Se for aprovado como está, ficará pior ainda! O projeto não resolve absolutamente nada! É uma ilusão o que está sendo apresentado para essas pessoas, que eu conheço. São trabalhadores e trabalhadoras honestas, que merecem todo respeito.

Eu já fiz uma sugestão para vossa excelência e para o Maurício, e devemos fazê-la ao chefe da Casa Civil. Esse projeto deve ser retirado da casa. Deve ser redigido novo projeto que atenda, efetivamente, às necessidades desses trabalhadores e dessas trabalhadoras.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, foi a essa constatação que chegamos na audiência pública. As pessoas ficam inseguras. Algumas trabalham há 40 anos, 45 anos nos quiosques. O projeto não traz a segurança jurídica de que estão falando. Muito pelo contrário, as pessoas ficarão reféns principalmente dos que têm mais dinheiro.

Faço esse apelo ao governo, junto com o deputado Chico Vigilante e outros parlamentares. Esse projeto não representa segurança jurídica para a população e muito menos atende essas pessoas. O que existe hoje é muito melhor do que o que está sendo proposto.

Estamos junto com vocês.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.190/2024, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que “estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”, para conceder isenção do pagamento do valor de inscrição em concurso público para doadoras de leite materno”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, tenho um compromisso inadiável e preciso sair agora. Vossa excelência sabe que nunca falto às sessões. Já deixo designado o deputado Iolando para apresentar todos os pareceres, daqui para frente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Designo a deputada Dayse Amarilio. PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora, deputada Dayse

Amarilio, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei nº 1.190/2024, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que “estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”, para conceder isenção do pagamento do valor de inscrição em concurso público para doadoras de leite materno”.

No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, fazendo alusão ao Dia Mundial da Doação de Leite Humano, que se comemora no dia 19 de maio, e visto que isso aumentará o incentivo à doação, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.190/2024.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo a deputada Jaqueline Silva como relatora pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

Solicito à relatora, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria. DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de

Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.190/2024, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que “estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”, para conceder isenção do pagamento do valor de inscrição em concurso público para doadoras de leite materno”.

Senhor presidente, no âmbito da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, manifestamos voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.190/2024.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Iolando, designado pelo vice-presidente da CCJ, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 1.190/2024, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Altera a Lei nº 4.949 de 15 de outubro de 2012, que “estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”, para conceder isenção do pagamento do valor de inscrição em concurso público para doadoras de leite materno”.

O voto desta comissão é pela admissibilidade do projeto de lei. É o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres. Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 18 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias. Foram aprovados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.190/2024.

“não”.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

A proposição precisa de 16 votos favoráveis para ser aprovada. Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem

(Realiza-se a votação nominal.) (Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Votação encerrada.

Houve 18 votos favoráveis. Houve 6 ausências. Foi aprovado.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem. PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, eu gostaria de solicitar que votássemos as moções. PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vamos votar os requerimentos e as

moções.

Apreciação, em bloco, em turno único, dos seguintes itens:

Item da ordem do dia.

Votação, em turno único, do Requerimento nº 2.035/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Requer a realização de Audiência Pública, no dia 03 de junho de 2025, às 19 horas, na Quadra 10, Lote 05, Centro Comunitário, Engenho Velho – FERCAL, para debater sobre a situação da infraestrutura urbana na Região Administrativa da Fercal”.

Item extrapauta.

Votação, em bloco, em turno único, dos seguintes requerimentos:

• Requerimento nº 2.039/2025, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Requer a transformação da Sessão Ordinária de 5 de junho de 2025 em Comissão Geral para debater a situação dos trabalhadores em limpeza urbana”;

• Requerimento nº 2.045/2025, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Requer a realização de Audiência Pública sobre o tema “Música é vida. Cultura é Direito!”, a ser realizada no dia 27 de maio de 2025, às 18h30, na Sala de Comissões da Câmara Legislativa do Distrito Federal”;

• Requerimento nº 2.046/2025, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Requer a realização de Audiência Pública para discutir políticas de proteção às escolas, no dia 06 de junho de 2025, às 15h, no Plenário da CLDF”;

• Requerimento nº 2.050/2025, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Requer a realização de Audiência Pública externa no dia 13 de junho de 2025, às 19h, no Centro de Ensino Fundamental Nova Betânia, com a finalidade de debater a regularização das áreas rurais localizadas no Núcleo Rural Aguilhada, situado na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)”;

• Requerimento nº 2.051/2025, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Requer a realização de Audiência Pública, no dia 6 de outubro de 2025, às 19 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal para debater a regulamentação do Programa Nota Legal Solidária, instituído pela Lei nº 7.574, de 21 de novembro de 2024, conforme alterações recentes, e seus potenciais impactos nas entidades beneficentes do Distrito Federal”;

• Requerimento nº 2.044/2025, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Requer a retirada e o arquivamento do Requerimento nº 1984, de 2025, que requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 5 de junho de 2025 em Comissão Geral, destinada a debater o tema “O futuro da justiça: direito, tecnologia e garantias fundamentais no Estado Democrático de Direito””.

  Item da ordem do dia.

  Votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:

• Moção nº 1.346/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”;

• Moção nº 1.347/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à Região Administrativa do Guará (RA-X), por ocasião da sessão solene em homenagem aos guaraenses raízes, a ser realizada no dia 26 de maio, às 19h, na Administração Regional do Guará”;

• Moção nº 1.348/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor, aos profissionais de saúde que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião do Dia Internacional da Enfermagem”;

• Moção nº 1.349/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à Região Administrativa do Guará (RA-X), por ocasião da sessão solene em homenagem aos guaraenses raízes, a ser realizada no dia 26 de maio, às 19h, na Administração Regional do Guará”;

• Moção nº 1.350/2025, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Manifesta apoio à aprovação, no Congresso Nacional, do Projeto de Lei nº 4.146, de 2020, da Câmara dos Deputados, de autoria da deputada Mara Rocha, que “regulamenta a profissão de trabalhador essencial de limpeza urbana””.

  Item extrapauta.

  Votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:

• Moção nº 1.351/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da sessão solene “Enfermagem multiverso: impactar pessoas e modificar realidades”, a ser realizada no dia 19 de maio de 2025, às 19h, no Auditório desta Casa de Leis”;

• Moção nº 1.352/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à Região Administrativa do Guará (RA-X), por ocasião da sessão solene em homenagem aos guaraenses raízes, a ser realizada no dia 26 de maio, às 19h, na Administração Regional do Guará”;

• Moção nº 1.353/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às mães que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, especialmente no destaque pelo trabalho social desenvolvido, na ocasião da comemoração ao Dia das Mães”;

• Moção nº 1.354/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, especialmente no contexto da atenção neonatal humanizada e qualificada, na ocasião da comemoração do Dia Mundial do Método Canguru”;

• Moção nº 1.355/2025, de autoria do deputado Iolando, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados em prol da Central de Intermediação em Libras”;

• Moção nº 1.356/2025, de autoria do deputado Iolando, que “Manifesta Moção de Louvor ao Senhor Claudiney Cubeiro dos Santos, natural do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados ao país no exercício da função de Auditor-Fiscal e Superintendente da Receita Federal do Brasil, onde atua há 19 anos, com dedicação, competência e compromisso com o interesse público”;

• Moção nº 1.357/2025, de autoria do deputado Iolando, que “Manifesta Moção de Louvor ao Senhor Antônio Henrique Lindemberg Baltazar, Superintendente Regional da 1ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil”;

• Moção nº 1.358/2025, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Parabeniza e manifesta votos de louvor à pessoas que especifica pela relevante atuação na defesa dos Direitos Humanos e na educação para a cidadania”;

• Moção nº 1.359/2025, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta votos de Louvor e Aplausos às pessoas que especifica”;

• Moção nº 1.360/2025, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta Votos de Louvor e Aplausos aos artistas finalistas do 9º Prêmio profissionais da música de Brasília e do Brasil

  pelos relevantes trabalhos prestados à Sociedade na área da Cultura e do Entretenimento”;

• Moção nº 1.361/2025, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta votos de louvor e aplausos a pessoa que especifica”.

  Em votação.

  Solicito aos deputados que aprovam os requerimentos e as moções que votem “sim” e aos que os rejeitam que votem “não”.

  (Realiza-se a votação nominal.)

  PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

  Houve 15 votos favoráveis.

  Foram aprovados os requerimentos e moções.

  Não há mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco a segunda sessão extraordinária de hoje com início imediato após o encerramento desta sessão extraordinária para apreciação em segundo turno dos seguintes projetos:

• Projeto de Lei nº 1.743/2025;

• Projeto de Lei nº 1.731/2025;

• Projeto de Lei nº 1.474/2024;

• Projeto de Lei nº 1.190/2024. Está encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste evento.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

CAS – Comissão de Assuntos Sociais

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Conplan – Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal Fepecs – Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências de Saúde

IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal

Luos – Lei de Uso e Ocupação do Solo

Promed – Programa de Bolsa Complementar de Estudo e Pesquisa para Residentes de Medicina de Família e Comunidade da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

SUS – Sistema Único de Saúde TLP – Taxa de Limpeza Pública

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa - Substituto(a), em 29/05/2025, às 13:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2163904 Código CRC: F5FCC82D.

Prazo de Recurso 

COMISS�O DE CONSTITUI��O E JUSTI�A

PROJETO DE LEI n� 771/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Disp�e sobre a reparti��o dos emolumentos arrecadados pelos servi�os notariais e de registro com a Defensoria P�blica do Distrito Federal em raz�o do protesto de t�tulos e documentos e d� outras provid�ncias.

PRAZO DE RECURSO    1� Dia: 29/05/2025    �ltimo Dia: 04/06/2025
 

NOTA - De acordo com os arts. 144, �1�, e 286, RICLDF, o prazo para apresenta��o de recurso ao Plen�rio � de 5 dias �teis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio �s Comiss�es Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

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Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de Apoio �s Comiss�es Permanentes, em 03/06/2025, �s 18:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2174251 C�digo CRC: E868ED24.

Convoca��o - CTMU

De ordem,

O Presidente da Comiss�o de Transporte e Mobilidade Urbana, Deputado Max Maciel, no uso de suas atribui��es conferidas pelo art. 89 do Regimento Interno, convoca os senhores deputados, membros desta Comiss�o, para a 4� Reuni�o Ordin�ria, a realizar-se em 4 de junho de 2025, quarta-feira, �s 10h, na Sala de Reuni�o das Comiss�es, no T�rreo Superior da C�mara Legislativa do Distrito Federal.

Solicita-se aos senhores deputados que, na impossibilidade de comparecimento, comuniquem tal fato aos respectivos suplentes para fins de substitui��o.

Bras�lia, 30 de maio de 2025

FERNANDA AZEVEDO

Secret�ria da Comiss�o de Transporte e Mobilidade Urbana

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Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr. 23779, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 30/05/2025, �s 17:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2144507 C�digo CRC: C0DF3DDE.

Designa��o de Relatores - CEOF

De ordem do Presidente da Comiss�o de Economia, Or�amento e Finan�as (CEOF), Deputado Eduardo Pedrosa, nos termos do Art. 78, inciso VI e XIII, do Regimento Interno da CLDF, informamos que aa proposi��o abaixo relacionada foi distribu�da a membro desta Comiss�o para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 4 dias �teis para mat�ria em regime de urg�ncia e 16 dias �teis para mat�ria em regime de tramita��o ordin�ria, a partir da data de publica��o.

PAULO EL�I NAPPO

Secret�rio da CEOF

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Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 03/06/2025, �s 16:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2175612 C�digo CRC: B8568F58.