Extrato de Termo Aditivo 

Bras�lia, 13 de maio de 2025.

Processo n� SEI 00001-00045345/2022-88. Segundo Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento n� 05/2023, firmado entre o Fundo de Assist�ncia � Sa�de dos Deputados Distritais e Servidores da C�mara Legislativa do Distrito Federal � FASCAL e a H2FISIO CENTRO DE EXCEL�NCIA EM REABILITA��O LTDA. Objeto: Reajuste​ dos valores dos servi�os prestados pela Institui��o Credenciada, a saber: consultas, pacotes e tabelas. Vig�ncia: a partir da publica��o deste extrato de Termo Aditivo no Di�rio Oficial do Distrito Federal - DODF. Legisla��o: art. 65, II, da Lei n� 8.666/93. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, a Sra. Tatiana Gil Bravim.

---

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 28/05/2025, �s 11:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2141531 C�digo CRC: B87302D4.

Extrato 2025-NUCON

Bras�lia, 28 de maio de 2025.

EXTRATO DE REVOGA��ODE CONTRATO DE PERMISS�O DE USO

Processo n.� 00001-00009518/2023-85. Esp�cie: Termo de Permiss�o de Uso de Espa�o P�blico n� 01/2023, firmado entre a C�mara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e a CAIXA ECON�MICA FEDERAL � CAIXA. Objeto: REVOGA��O da PERMISS�O DE USO DE ESPA�O P�BLICO N� 1/2023 concedida � CAIXA ECON�MICA FEDERAL � CAIXA para o uso de �rea p�blica no �mbito do Edif�cio-Sede da C�mara Legislativa do Distrito Federal para a instala��o de 1 (um) posto de atendimento eletr�nico fornecido pelo permission�rio, a t�tulo oneroso, para a presta��o de servi�os banc�rios. Parte: Pela CLDF, JOAO MONTEIRO NETO - Secret�rio-Geral da Mesa Diretora, em 27/05/2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret�rio(a)-Geral da Mesa Diretora, em 28/05/2025, �s 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2165028 C�digo CRC: 9B300882.

Extrato de Termo Aditivo 

Bras�lia, 31 de mar�o de 2025.

Processo n� SEI 00001-00013584/2023-50. Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento n� 43/2023, firmado entre o Fundo de Assist�ncia � Sa�de dos Deputados Distritais e Servidores da C�mara Legislativa do Distrito Federal � FASCAL e o CENTRO DE REABILITA��O SARAH BRAND�O EIRELI. Objeto: reajuste​ dos valores dos servi�os prestados pela Institui��o Credenciada. Vig�ncia: a partir da publica��o deste extrato de Termo Aditivo no Di�rio Oficial do Distrito Federal - DODF. Legisla��o: art. 65, II, da Lei n� 8.666/93. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e, pela Credenciada, Sra. Sarah Brand�o Pinheiro.

---

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 28/05/2025, �s 11:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2077037 C�digo CRC: A996C6B8.

Relat�rio Anal�tico de Acomp Execu��o Or�ament�ria 

Bras�lia, 29 de maio de 2025.

EXTRATO SIMPLIFICADO DO

RELAT�RIO ANAL�TICO DE ACOMPANHAMENTO

DA EXECU��O OR�AMENT�RIA DA CLDF

Per�odo de Refer�ncia: Janeiro/Abril de 2025

DA PUBLICA��O DA �NTEGRA DO RELAT�RIO:

Esta � a publica��o do Extrato Simplificado do Relat�rio Anal�tico de Acompanhamento da Execu��o Or�ament�ria da CLDF referente a abril de 2025.

A �ntegra do relat�rio est� publicada no Portal da Transpar�ncia da CLDF (Portal da CLDF > Portal da Transpar�ncia > Planejamento e Or�amento > Relat�rios da Execu��o Or�ament�ria) ou no seguinte endere�o eletr�nico: https://www.cl.df.gov.br/web/portal-transparencia/relatorios-da-execucao-orcamentaria.

DOS DADOS E COMENT�RIOS SIMPLIFICADOS

Os dados foram agregados por Grupo de Despesa (Pessoal, Outras Despesas Correntes e Investimentos), detalhados por rubricas de interesse, que podem ser por Programa de Trabalho ou Natureza da Despesa, conforme o caso.

O acompanhamento mensal da execu��o or�ament�ria mostra que, at� o m�s de abril de 2025, foram liquidadas despesas no valor de R$ 236,8 milh�es (coluna D), consumindo 25,6% das Despesas Autorizadas para este exerc�cio (coluna F).

Analisando o comparativo entre os anos (colunas E e G) por Grupo de Despesa, nota-se que o grupo �Pessoal e Encargos Sociais� contou com um gasto de R$ 33,0 milh�es a mais do que no exerc�cio anterior (+19%). Os principais respons�veis pelo aumento em rela��o a 2024, conforme ser� detalhado no Quadro Comparativo da se��o 2.1 da vers�o completa deste relat�rio, foram as rubricas de Vencimentos e Vantagens Fixas (+R$ 23,0 milh�es ou +16%), de Contribui��es Patronais ao IPREV (+R$ 2,1 milh�es ou +11,7%), R$ 5,9 milh�es de Licen�a-Pr�mio em Pec�nia de exerc�cios anteriores, al�m de R$ 2,0 milh�es de outros gastos. Nos dois primeiros casos, o aumento se deve a quatro fatores: a) crescimento vegetativo da folha de pagamentos da CLDF; b) nomea��es de novos servidores aprovados em concurso p�blico; c) reajuste da tabela de vencimentos dos servidores para reposi��o das perdas inflacion�rias a partir de 1� de junho 2024 (Lei n� 7.515/2024, DODF 28/06/2024) e; d) aumento do teto remunerat�rio do Distrito Federal a partir de 1� de fevereiro de 2025, conforme Decreto n� 44.534/2023. O terceiro caso, por sua vez, se relaciona ao crescimento das despesas com Licen�a-Pr�mio em Pec�nia de exerc�cios anteriores.

Para o grupo de natureza de despesa �Outras Despesas Correntes�, o montante ficou R$ 2,9 milh�es acima do valor do mesmo per�odo do ano anterior (+12,1%). O Programa de Trabalho �Concess�o de Benef�cios aos Servidores da CLDF�, com liquida��o de R$ 3,0 milh�es a mais (+20,5%) do que no mesmo quadrimestre de 2024 experimentou varia��es, sobretudo, por nomea��es e pelo reajuste das tabelas de benef�cios dos servidores da CLDF.

J� o grupo �Investimentos� apresentou R$ 3,4 milh�es de despesa liquidada nos quatro primeiros meses de 2025, com destaque para os Programas de Trabalho �Manuten��o de Servi�os Administrativos Gerais da CLDF� (+R$ 1,5 milh�o) e �Funcionamento da TV Legislativa� (+R$ 1,0 milh�o).

(*) Valores liquidados em 2024 mais Inscri��o em Restos a Pagar N�o Processados a liquidar em 2025 (igual ao total empenhado).

(**) Despesas que o Poder Executivo autoriza a empenhar. Considera o valor inicial da LOA/2025, mais altera��es e menos os bloqueios e contingenciamentos.

Em rela��o aos indicadores da gest�o fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal � LRF, a CLDF continua abaixo dos limites estabelecidos (prudencial e m�ximo), mas superando o limite de alerta. O indicador para o m�s de abril, que corresponde ao primeiro quadrimestre de 2025, foi de 1,55%.

O no per�odo de janeiro a abril de 2025 em rela��o ao mesmo per�odo do ano anterior, mostra que as receitas de Impostos, Taxas e Contribui��es de Melhorias, que normalmente s�o pouco mais de 70% do total da RCL, cresceram 7,8% (+R$ 620,4 milh�es). J� o componente do Fundo Constitucional do DF � FCDF na RCL caiu 0,4% no per�odo (-R$ 3,9 milh�es) em rela��o ao mesmo per�odo do ano anterior. Como par�metro, em todo o ano de 2023, esse componente havia crescido R$ 1,7 bilh�o, o equivalente a um incremento de 73% em rela��o a 2022. J� em 2024, houve uma queda de R$ 55,6 milh�es (-1,3%) nessa mesma parcela.

Todos os demais componentes da RCL (exceto o FCDF), por sua vez, cresceram R$ 596,6 milh�es, representando 5,8% de crescimento nominal em rela��o ao mesmo per�odo de 2024. Essa taxa � ligeiramente superior �s obtidas no segundo semestre de 2024, quando houve um crescimento de 5,0% em rela��o ao mesmo per�odo de 2023. As taxas de crescimento no primeiro semestre de 2024 ficaram altas (m�dia de 14,5% no per�odo), de acordo com o esperado. Para o primeiro semestre de 2025, espera-se que o crescimento de 6,3% pouco acima da infla��o (estimada em 5,6% para o IPCA, conforme o relat�rio Focus/Bacen), sobretudo puxado pelo crescimento do ICMS que teve incremento na al�quota de aproximadamente 7,3% para gasolina e etanol e 5,6% para �leo diesel, com entrada em vigor a partir de fevereiro de 2025[1].

O �ltimo Relat�rio de Arrecada��o Tribut�ria - RAT disponibilizado pela Secretaria de Estado de Economia do DF � SEEC/DF, referente a abril de 2025, aponta o crescimento da arrecada��o total acumulada at� o referido m�s, em valores nominais, em R$ 621,0 milh�es, em rela��o ao mesmo per�odo de 2024. J� em rela��o � previs�o da Lei Or�ament�ria Anual � LOA/2025, a arrecada��o no DF (sem considerar as transfer�ncias), teve um desempenho no per�odo de crescimento em R$ 664,6 milh�es acima do previsto.

Em rela��o ao FCDF, para 2025, a expectativa inicial era seu crescimento acompanhasse o crescimento o da RCL federal, que serve de base para sua corre��o e que corresponde ao crescimento dos 12 meses acumulados de julho de 2023 a junho de 2024 em rela��o aos 12 meses acumulados do per�odo anterior. Tal crescimento foi de 7,7% e deveria estar se refletindo no valor apurado. Entretanto, como a parcela do FDCF que integra a RCL do Distrito Federal � obtida ap�s a execu��o da despesa com Pessoal e Encargos Sociais da Pol�cia Militar, do Corpo de Bombeiros e da Pol�cia Civil do DF o desempenho esperado n�o tem se realizado. No quadrimestre, as receitas do FCDF na RCL ca�ram 0,4%. Caso o atual desempenho permane�a, isso poder� reduzir o crescimento da RCL em 2025 em quase um ponto percentual abaixo do seu potencial previsto inicialmente.

Por fim, estima-se que, para 2025, o crescimento da RCL do DF seja em linha com a infla��o estimada em 5,5% para 2025 pelo Boletim Focus do Banco Central. Entretanto, somente o acompanhamento da din�mica de todos os componentes da RCL � que poder� tornar as estimativas mais precisas, visto que as receitas s�o o resultado de muitos fatores ex�genos � gest�o da CLDF, como a pr�prio crescimento da economia local e federal ou ainda a evolu��o dos indicadores de infla��o.

A evolu��o da RCL e da sua taxa de crescimento s�o fundamentais para que a gest�o da CLDF possa balizar suas a��es. O indicador da LRF � o resultado do quociente entre a Despesa Total de Pessoal � DTP e a Receita Corrente L�quida � RCL, com base no acumulado em 12 meses (Indicador de LRF = DTP / RCL). A CLDF n�o tem qualquer gest�o sobre a RCL, que depende do crescimento da economia, dos indicadores de infla��o e da pol�tica tribut�ria do DF (altera��es de al�quotas, benef�cios fiscais e tribut�rios, efici�ncia na arrecada��o, etc.). A parte sobre a qual a CLDF tem alguma gest�o no indicador � a despesa total de pessoal (DTP), e, mesmo assim, em apenas uma fra��o dela. Diferentemente da maioria das demais despesas, uma vez contratada ou compromissada, ela n�o pode ser mais reduzida, por for�a de dispositivos legais.

Ainda sobre a evolu��o da DTP, a CLDF j� tem compromissadas v�rias despesas que s� ter�o seu efeito completo de 12 meses ao longo de 2025 ou, ainda, no primeiro quadrimestre de 2026. S�o despesas decorrentes de nomea��es de servidores efetivos, altera��es nas tabelas de vencimentos, altera��o do teto remunerat�rio e cria��o e provimento de cargos em comiss�o, conforme o quadro abaixo:

(*) Al�m das exonera��es e termos de desist�ncia.

Dessa forma, ainda que o valor apurado no �ltimo Relat�rio de Gest�o Fiscal � RGF, referente ao 1� quadrimestre de 2025, ter sido de 1,55%, ficando abaixo do Limite Prudencial de 1,62%, a proje��o das despesas compromissadas indica que j� h� uma trajet�ria que n�o pode mais ser revertida. Ela apenas poderia ser atenuada com uma taxa de crescimento da RCL alta. As estimativas do SEORC indicam que para o 2� Quadrimestre de 2025, o indicador dever� ficar pr�ximo de 1,56%.

Registra-se que, caso que venha a atingir ou ultrapassar o Limite de Alerta de 1,53% (ficando abaixo do Limite Prudencial de 1,62%), ainda n�o h� consequ�ncias legais pr�ticas para a CLDF. Apenas uma mensagem de alerta � enviada pelo TCDF, registrando que o limite de 90% do Limite M�ximo foi atingido.

Em rela��o � an�lise da execu��o or�ament�ria por Programa de Trabalho, conforme demonstra a tabela abaixo, observa-se que a maior parte dos recursos liquidados foi em Administra��o de Pessoal da CLDF, com R$ 197,4 milh�es, o que representou 83% do total dos R$ 236,8 milh�es liquidados at� abril de 2025. Outros R$ 17,4 milh�es (7% do total) foram em Concess�o de Benef�cios. Somados, s�o 91% da liquida��o no per�odo. Normalmente, esses dois programas de trabalho t�m uma maior concentra��o de liquida��o no in�cio do exerc�cio, sobretudo porque algumas despesas ainda est�o sendo empenhadas ou contratadas.

(*) Valores liquidados em 2024 mais Inscri��o em Restos a Pagar N�o Processados a liquidar em 2025 (igual ao total empenhado).

(**) Despesas que o Poder Executivo autoriza a empenhar. Considera o valor inicial da LOA/2025, mais altera��es e menos os bloqueios e contingenciamentos.

GLAUCO L�VIO SILVA AZEVEDO

Chefe do Setor de Elabora��o Or�ament�ria

JO�O MONTEIRO NETO

Secret�rio-Geral/Presid�ncia

---

Documento assinado eletronicamente por GLAUCO LIVIO SILVA AZEVEDO - Matr. 16765, Chefe do Setor de Elabora��o Or�ament�ria, em 29/05/2025, �s 14:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret�rio(a)-Geral da Mesa Diretora, em 29/05/2025, �s 16:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2166865 C�digo CRC: 7177EDA8.