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DCL n° 181, de 26 de agosto de 2025

Atos 189/2025

Mesa Diretora

 

Ato da Mesa Diretora Nº 189, DE 2025

Aprova Requerimento de Audiência Pública.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Art. 41, § 1º , XI, c, do RICLDF, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o seguinte Requerimento de Audiência Pública:

 

Número do

Requerimento

Deputado(a)

Autor(a)

Enunciado

2212/2025

Rogério Morro da Cruz

Requer a realização de Audiência Pública externa, no dia 29 de agosto de 2025, às 19h, na Mansão dos Prazeres, Ponte Alta – Gama, para debater a criação da Região Administrativa de Ponte Alta Norte, a ampliação da ARINE Ponte Alta e os embargos de obras na localidade.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala de Reuniões, 21 de agosto de 2025.

 

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

   

DEPUTADO RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

DEPUTADa paula belmonte

2ª Vice-Presidente

   

DEPUTADO pastor daniel de castro

1º Secretário

DEPUTADO roosevelt

2º Secretário

   

DEPUTADO martins machado

3º Secretário

DEPUTADO robério negreiros

4º Secretário


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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 21/08/2025, às 17:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.


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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/08/2025, às 17:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.


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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/08/2025, às 18:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.


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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 21/08/2025, às 22:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.


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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 22/08/2025, às 09:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.


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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 25/08/2025, às 15:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.


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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 25/08/2025, às 19:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.


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DCL n° 181, de 26 de agosto de 2025

Portarias 349/2025

Diretoria de Gestão de Pessoas

 

Portaria-DGP Nº 349, de 25 DE agosto DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 270, de 30 de junho de 2025, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

 

MAT.

SERVIDOR

PROCESSO

DATA DE APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS

PERCENTUAL

ACUMULADO

(*)

24.982

JÔNATAS SENA TEODORO

00001-00029749/2025-77

25/7/2025

15,00%

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam a partir da data de entrega dos títulos.

 

 

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas 


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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 25/08/2025, às 15:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.


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...  Portaria-DGP Nº 349, de 25 DE agosto DE 2025 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ra...
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DCL n° 182, de 27 de agosto de 2025

Resultado de Pautas 14/2025

Colégio de Líderes

 

Resultado de Pauta - SELEG-PUBLICAÇÕES

 

14ª REUNIÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
Data: 26 de agosto de 2025 (segunda-feira)
Local: Sala de Reuniões do Plenário

 

a. Acordo para reabertura do prazo de emendas ao Projeto de Lei nº 1.787, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que 'institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências' e dá outras providências", conforme solicitado pela Deputada Paula Belmonte;

b. Acordo de indicação para a Ordem do Dia e votação durante o mês de setembro, de 1 (uma) proposição, por deputado, com a temática atinente ao meio ambiente e preservação do Cerrado, em virtude da Lei nº 4.939, de 19 de setembro de 2012, que instituiu a Semana do Cerrado no Calendário Oficial do Distrito Federal, a pedido do Deputado Rogério Morro da Cruz, conforme MEMORANDO Nº 114/2025-GAB DEP ROGERIO MORRO DA CRUZ em anexo (SEI nº 2273377)A indicação da proposição deverá ser encaminhada via SEI para a Secretaria Legislativa, até o dia 15 de setembro de 2025;

c. Projeto de Lei nº 1.823, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 2.130.000,00". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 26 de agosto de 2025 (terça-feira);

d. Projeto de Lei nº 1.873, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 18.200.000,00". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 26 de agosto de 2025 (terça-feira);

e. Projeto de Lei nº 1.885, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 1.500.000,00". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 26 de agosto de 2025 (terça-feira);

f. Projeto de Decreto Legislativo nº 321, de 2025, de autoria da Mesa Diretora, que "Aprova minuta de Proposta de Emenda à Constituição que altera os arts. 22 e 24 da Constituição Federal, para tornar competências legislativas privativas da União em concorrente com os Estados e o Distrito Federal e para delimitar o sentido das normas gerais na competência legislativa concorrente". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 26 de agosto de 2025 (terça-feira);

g. Projeto de Decreto Legislativo nº 324, de 2025, de autoria da Mesa Diretora, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor BAELON PEREIRA ALVES". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 26 de agosto de 2025 (terça-feira);

h. Projeto de Decreto Legislativo nº 325, de 2025, de autoria da Mesa Diretora, que "Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Maria Mercedes Borges Barros". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 26 de agosto de 2025 (terça-feira);

i. Projeto de Decreto Legislativo nº 347, de 2025, de autoria da Mesa Diretora, que "Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao artista Darlan Rosa, criador do "Zé Gotinha", personagem das campanhas de vacinação no Brasil". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 26 de agosto de 2025 (terça-feira);

j. Aprovado o Calendário Especial de Tramitação do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT, a ser publicado no Diário Oficial da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 

Brasília, 26 de agosto de 2025.

 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

 


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Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a) Legislativo(a), em 26/08/2025, às 18:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.


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...  Resultado de Pauta - SELEG-PUBLICAÇÕES   14ª REUNIÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES Data: 26 de agosto de 2025 (segunda-feira) Local: Sala de Reuniões do Plenário   a. Acordo para reabertura do prazo de emendas ao Projeto de Lei nº 1.787, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro...
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DCL n° 180, de 25 de agosto de 2025 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Extraordinária 18/2025

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 19 DE AGOSTO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputado Roosevelt
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 18 horas e 52 minutos
TÉRMINO: 19 horas e 39 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.882, de 2025, de autoria do
Poder Executivo, que “autoriza o BRB - Banco de Brasília a adquirir participação em instituições
financeiras sediadas no Brasil e no exterior, empresas com atividades próprias ou complementares às do
setor financeiro, inclusive no ramo de tecnologia da informação (TI) e empresas com objetos sociais
relacionados às atividades previstas no artigo 144, § 1º da Lei Orgânica do DF”.
– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Rogério Morro da Cruz, sobre as Emendas n
os
8 e 9:
contrário.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, sobre as Emendas n
os
8 e 9: contrário.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Robério Negreiros, sobre as Emendas n
os
8 e 9: contrário.
– Votação dos pareceres em bloco. APROVADOS por votação em processo nominal, com 14 votos
favoráveis e 7 votos contrários. Houve 3 ausências.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 14 votos
favoráveis e 7 votos contrários. Houve 3 ausências.
– Redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 346, de
2025, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que “indica o nome do senhor Márcio
Wanderley de Azevedo para o cargo de Procurador-Geral do Distrito Federal”.
– Votação da proposição em turno único. APROVADA por votação em processo nominal, com 20 votos
favoráveis. Houve 4 ausências.

(3º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 2 turnos, do Projeto de Lei nº 1.576, de
2025, de autoria da Deputado Jorge Vianna, que “dispõe sobre o emprego de serviços especializados de
vigilância na rede pública de saúde do Distrito Federal com o objetivo de proteger a incolumidade física
e moral dos profissionais de saúde”.
– Observação: O presidente da sessão, Deputado Wellington Luiz, retorna o projeto ao Plenário para a
emissão do parecer da Comissão de Segurança.
– Parecer do relator da CS, Deputado Hermeto, favorável à proposição. APROVADO por votação em
processo simbólico com 20 votos favoráveis.
– Observação: O presidente da sessão, Deputado Wellington Luiz, ratifica o resultado da votação da
proposição em 1º turno: 16 votos favoráveis, 2 votos contrários e 2 abstenções; e em 2º turno: 17
votos favoráveis e 2 votos contrários.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria
Legislativa, estão anexos a esta ata.


Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.


PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES
Chefe do Setor de Ata e Súmula – Substituto

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr.
24308, Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto(a), em 20/08/2025, às 14:56, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
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