PROJETO DE LEI Nº 696, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Autoriza o Poder Executivo prestar

contragarantia à garantia oferecida pela

União, para a operação de crédito externo

a ser realizada pela Companhia de

Saneamento Ambiental do Distrito Federal

– Caesb junto ao KfW Entwicklungsbank –

Banco de Desenvolvimento Alemão e dá

outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – prestar contragarantia à garantia oferecida pela União, para a operação de crédito externo

a ser realizada pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – Caesb, junto ao KfW

Entwicklungsbank – Banco de Desenvolvimento Alemão, no valor de até Eur$ 50.000.000,00;

II – vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta

Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as cotas de repartição das receitas

tributárias previstas nos arts. 157, 158 e 159, complementadas pelas receitas próprias de impostos

estabelecidas nos arts. 155 e 156 da Constituição Federal, nos termos do art. 167, § 4º, bem como

outras garantias em direito admitidas;

III – assumir obrigações de fazer e não fazer, perante o KfW, incluindo a obrigação de prover

recursos de contrapartida para a Caesb, com a finalidade de garantir a execução do Programa de

Aproveitamento de Biogás, Eficiência Energética, Redução de Perdas e Otimização de Unidades

Operacionais da Caesb/Resiliência Climática em cidades (setor de água).

Art. 2º Para a concessão das garantias previstas nesta Lei, a Secretaria de Estado de

Planejamento, Orçamento e Administração – Seplad deve firmar contrato de contragarantia com a

Caesb, nos termos do art. 18, I, da Resolução 43/2001 do Senado Federal e do art. 40, § 1º, da Lei

Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito externo objeto do financiamento são

destinados a financiar a execução do Programa de Aproveitamento de Biogás, Eficiência Energética,

Redução de Perdas e Otimização de Unidades Operacionais da Caesb/Resiliência Climática em cidades

(setor de água).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 24 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 26/10/2023, às 10:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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ATA DE REUNIÃO

DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS NA

1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Aos vinte e sete dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às 10 horas e 8 minutos, na sala de

Reunião das Comissões Pedro de Souza Duarte, a Presidente da Comissão, Deputada Dayse Amarilio,

abriu a Décima Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Sociais – CAS. Presentes os Deputados Max

Maciel, Martins Machado e Pastor Daniel de Castro. Ausente justificadamente o Deputado João Cardoso.

A Ata da 9ª Reunião Ordinária, realizada em treze de setembro de dois mil e vinte e três foi dada por

lida e, após votação, aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Seguiu-se, então, à apreciação dos

itens da pauta. Item 1, Projeto de Lei n° 502/2023, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que

“altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2025, os

benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre

a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a

Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza

Pública – TLP previstos na Lei mencionada”, com relatoria do Deputado Pastor Daniel de Castro.

Parecer: pela aprovação da matéria. Não houve discussão. Resultado: aprovado parecer pela aprovação

da matéria com 3 votos favoráveis, 1 abstenção e 1 ausência. Item 2, Projeto de Lei n°

500/2023, de autoria do Deputado Pepa, que “altera a Lei nº 5.607, de 07 de janeiro de 2016 que

‘dispõe sobre a doação dos produtos apreendidos que especifica a instituições filantrópicas e de caridade

no Distrito Federal’”, com relatoria do Deputado Pastor Daniel de Castro. Parecer: pela aprovação da

matéria. Os Deputados Pastor Daniel de Castro e Dayse Amarilio discutiram a matéria. Resultado:

aprovado parecer pela aprovação da matéria com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 3, Projeto de

Lei n° 2548/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “dispõe sobre a implantação do

estudo da Constituição em Miúdos, em escolas e instituições de ensino da rede pública do Distrito

Federal”, com relatoria do Deputado Pastor Daniel de Castro. Parecer: pela aprovação da matéria. A

Deputada Dayse Amarilio discutiu a matéria. Resultado: aprovado parecer pela aprovação da matéria

com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 4, Projeto de Decreto Legislativo n° 250/2022, de

autoria do Deputado Delmasso e outros, que “concede Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao

Senhor Leonardo Santos”, com relatoria do Deputado Pastor Daniel de Castro. Parecer: pela aprovação

da matéria. A Deputada Dayse Amarilio discutiu a matéria. Resultado: aprovado parecer pela aprovação

da matéria com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 5, Projeto de Lei n° 2388/2021, de autoria

do Deputado Eduardo Pedrosa, que “estabelece diretrizes para a criação Sistema Distrital de

Informações - SDI sobre o cuidado à pessoa com Síndrome de Down (T21), e dá outras providências”,

com relatoria do Deputado Martins Machado. Parecer: pela aprovação da matéria. Não houve discussão.

Resultado: aprovado parecer pela aprovação da matéria com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 6,

Projeto de Lei n° 2104/2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “estabelece diretrizes

para a criação da Política Distrital de Atendimento às Pessoas com Síndrome de Down, bem como para o

sistema distrital de informações sobre o cuidado a pessoa com SD”, com relatoria do Deputado Martins

Machado. Parecer: Pela aprovação da matéria, na forma das emendas nos 1, 2 e 3 aprovadas na CESC

(Comissão de Educação, Saúde e Cultura). A Deputada Dayse Amarilio discutiu a matéria. Resultado:

os

aprovado parecer pela aprovação da matéria com acatamento das emendas n 1, 2 e 3 aprovadas na

CESC por 4 votos favoráveis e 1 ausência justificada. Item 7, Projeto de Lei n° 1902/2021, de

autoria do Deputado Iolando Almeida, que “acrescenta dispositivo à Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de

2019, que ‘dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores –

IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a

Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a

Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza

Pública – TLP”, com relatoria do Deputado Martins Machado. Parecer: pela aprovação da matéria. Os

Deputados Dayse Amarilio, Pastor Daniel de Castro e Max Maciel discutiram a matéria. Resultado:

aprovado parecer pela aprovação da matéria com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 8, Projeto de

Lei n° 338/2019, de autoria do Deputado João Cardoso, que “dispõe sobre o acesso a informações

sobre os programas sociais, políticas ou equipamentos públicos mantidos pelo Distrito Federal

destinados a idosos, e dá outras providências”, com relatoria do Deputado Martins Machado. Parecer:

pela aprovação da matéria. Os Deputados Dayse Amarilio, Martins Machado, Max Maciel e Pastor Daniel

de Castro discutiram a matéria. Resultado: aprovado parecer pela aprovação da matéria com 4 votos

favoráveis e 1 ausência. Item 9, Projeto de Lei n° 349/2023, de autoria do Deputado Gabriel

Magno, que “altera a Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que ‘estabelece o Estatuto da Pessoa com

Deficiência do Distrito Federal’ para incluir o Dia do Paradesporto no Calendário Oficial de Eventos do

Distrito Federal”, com relatoria do Deputado Max Maciel. Parecer: pela aprovação da matéria. Não houve

discussão. Resultado: aprovado parecer pela aprovação da matéria com 4 votos favoráveis e 1

ausência. Item 10, Projeto de Lei n° 127/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz,

que “institui o Programa Vila da Melhor Idade, destinada a prover moradias à população idosa de baixa

renda e dá outras providências”, com relatoria do Deputado Max Maciel. Parecer: pela aprovação da

matéria. Os Deputados Dayse Amarilio, Martins Machado e Pastor Daniel de Castro discutiram a matéria.

Resultado: aprovado parecer pela aprovação da matéria com 4 votos favoráveis e 1 ausência. O

Deputado Martins Machado se retira da reunião. Passa-se, a seguir, ao item 11, Projeto de Lei n°

114/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “altera o art. 29 da Lei nº 4.317, de 9

de abril de 2009, que ‘institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as

normas de proteção e dá outras providências’, com o objetivo de assegurar aos pacientes com

deficiência a disponibilização de macas e camas adaptadas nas unidades hospitalares do sistema de

saúde pública e privada do Distrito Federal”, com relatoria do Deputado Max Maciel. Parecer: pela

aprovação da matéria. Não houve discussão. Resultado: aprovado parecer pela aprovação da matéria

com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 12, Projeto de Lei n° 2895/2022, de autoria do

Deputado Robério Negreiros que “reconhece o Wheeling, Stunt ou Grau de Rua e demais manobras de

motocicletas como prática esportiva no Distrito Federal e dá outras providências”, com relatoria do

Deputado Max Maciel. Parecer: pela aprovação da matéria. Os Deputados Pastor Daniel de Castro, Max

Maciel e Dayse Amarilio discutiram a matéria. Resultado: aprovado parecer pela aprovação da matéria

com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 13, Projeto de Lei n° 432/2023, de autoria do

Deputado Pastor Daniel de Castro, que “dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em

crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação

sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos”, com relatoria do Deputado João Cardoso, foi

retirado de pauta a pedido do autor. Item 14, Projeto de Decreto Legislativo n° 25/2023, de

autoria do Deputado Chico Vigilante e outros, que “concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao

Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal – STF”, com relatoria do Deputado João

Cardoso, foi retirado de pauta. Os Deputados Pastor Daniel de Castro, Dayse Amarilio e Max Maciel

discutiram antecipadamente parte da matéria. A Presidência é passada ao Deputado Max Maciel para

apreciação dos próximos itens da pauta. Item 15, Projeto de Lei n° 443/2023, de autoria do

Deputado Gabriel Magno, que “altera a Lei nº 7.057, de 05 de janeiro de 2022, que ‘dispõe sobre a

obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do governo do

Distrito Federal’, para garantir o pleno direito ao amamentado em casos excepcionais”, com relatoria da

Deputada Dayse Amarilio. Parecer: pela aprovação da matéria. Não houve discussão. Resultado:

aprovado parecer pela aprovação da matéria com 3 votos favoráveis e 2 ausências. O Presidente da

sessão, Deputado Max Maciel, suspende a reunião às 11 horas e 50 minutos. Às 12 horas e 4 minutos é

reaberta a sessão da reunião com a solicitação de inversão de pauta para discussão e votação do item

extrapauta, Projeto de Lei n° 451/2023, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a

cooperação, implementação e execução de ações entre a Administração Pública Distrital e os serviços

sociais autônomos na forma que especifica”, com relatoria da Deputada Dayse Amarilio. Parecer: pela

aprovação da matéria com acatamento das emendas nos 1 e 2. Os Deputados Pastor Daniel de Castro,

Dayse Amarilio e Max Maciel discutiram a matéria. Resultado: aprovado parecer pela aprovação da

os

matéria com acatamento das emendas n 1 e 2 por 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item

16, Projeto de Lei n° 262/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “institui a

obrigatoriedade de aplicação do teste de Glicemia Capilar nos Prontos-Socorros, Unidades Básicas de

Saúde bem como em Prontos Atendimentos Particulares, em crianças de 0 a 12 anos de idade no âmbito

do Distrito Federal”, com relatoria da Deputada Dayse Amarilio. Parecer: pela aprovação da matéria na

os

forma das emendas n 1 e 2. Não houve discussão. Resultado: aprovado parecer pela aprovação da

os

matéria com acatamento das emendas n 1 e 2 por 3 votos favoráveis e 2

ausências. Item 17, Projeto de Lei n° 9/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que

“institui diretrizes para a implantação do Programa de Acesso e Conexão para os Pacientes Oncológicos

e Transplantados no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”, com relatoria da Deputada

Dayse Amarilio. Parecer: pela aprovação da matéria. Não houve discussão. Resultado: aprovado parecer

pela aprovação da matéria com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 18, Projeto de Decreto

Legislativo n° 261/2022, de autoria do Deputado João Cardoso e outros, que “concede o Título de

Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Jorge Eduardo Deister”, com relatoria da Deputada Dayse

Amarilio. Parecer: pela aprovação da matéria. Não houve discussão. Resultado: aprovado parecer pela

aprovação da matéria com 2 votos favoráveis, 1 abstenção e 2 ausências. A seguir são colocados em

votação os itens 19 a 34, dezesseis indicações de autoria da Deputada Dayse Amarilio, para votação

em bloco. Não houve discussão. Resultado: as indicações são aprovadas em bloco com 3 votos

favoráveis e 2 ausências. A presidência retorna à Deputada Dayse Amarilio. A Presidente indaga aos

nobres Deputados se estão de acordo em votar em bloco as indicações restantes, ao que todos

concordam. A Presidente informa que restam na pauta um total de 3 indicações, itens 35 a 37, sendo:

1 indicação do Deputado Robério Negreiros, 1 indicação do Deputado Pepa e 1 indicação do Deputado

Pastor Daniel de Castro. Não houve discussão, as indicações são aprovadas em bloco com 3 votos

favoráveis e 2 ausências. Os Deputados Pastor Daniel de Castro e Dayse Amarilio fazem uso da palavra

para proferir suas considerações finais. Não havendo quem queira apresentar mais nada e cumprida a

finalidade da reunião, a Presidente da Comissão, Deputada Dayse Amarilio, agradece a presença de

todos e declara encerrados os trabalhos às 12 horas e 20 minutos, da qual eu, Felipe Nascimento de

Andrade, na qualidade de Secretário da Comissão de Assuntos Sociais, lavro a presente ata que, depois

de lida e aprovada, será assinada pela presidente da Comissão, Deputada Dayse Amarilio, e

encaminhada para publicação.

Brasília, 25 de outubro de 2023.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Presidente da CAS

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr.

00164, Deputado(a) Distrital, em 25/10/2023, às 16:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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PORTARIA-DRH Nº 446, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

001-000237/1998, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor KLEIN RIBEIRO MONTEIRO, matrícula nº 11.362-54, ocupante do

cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio

por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 24/07/2018 a 24/10/2023, a serem usufruídos em

época oportuna.

ALINE AMORIM DE SENA XAVIER

Diretora de Recursos Humanos - Substituta

Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a)

de Recursos Humanos - Substituto(a), em 26/10/2023, às 11:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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ATO DA MESA DIRETORA Nº 160, DE 2023

Autoriza a participação de servidores em

evento externo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, considerando as razões dos Processos SEI nº 00001-00042866/2023-64 e

nº 00001-00042565/2023-31 e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 108, de 2005, e do Ato da Mesa

Diretora nº 86, de 2023, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar que o servidor Rodrigo Alfonso Campestrini, matrícula nº 23.995, Procurador

Legislativo, participe, como palestrante, do LII Encontro de Procuradores e Advogados do

Poder Legislativo, a se realizar durante a 26ª Conferência da UNALE, que ocorrerá em Fortaleza –

Ceará, de 8 a 10 de novembro, em horário integral.

Art. 2º Autorizar que a servidora Tânia Paula Santana, matrícula nº 16.832, Consultora

Técnica-Legislativa, participe, como palestrante, em mesa redonda, do IV Encontro Nacional da

rede ReGov – Rede Legislativa de Governança e Gestão, a se realizar durante a 26ª

Conferência da UNALE, que ocorrerá em Fortaleza – Ceará, de 8 a 10 de novembro de 2023, em

horário integral.

Art. 3º A participação do servidor descrito no art. 1º e da servidora descrita no art. 2º

será com custeio pela CLDF de passagens aéreas, nos trechos Brasília-Fortaleza/Fortaleza-Brasília, e de

4 diárias e meia, com dispensa de ponto de 7 a 10 de novembro e sem prejuízo da remuneração,

conforme art. 10, inciso III, a, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.

Art. 4º Fica revogada a Portaria-GMD nº 471, de 10 de outubro de 2023.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 25 de outubro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 26/10/2023, às 17:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/10/2023, às 18:02, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 26/10/2023, às 19:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/10/2023, às 11:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 27/10/2023, às 14:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1402402 Código CRC: 4567ACCC.