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DCL n° 100, de 19 de maio de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 39/2025
Ata de Sessão Plenária
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 39ª (TRIGÉSIMA NONA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 13 DE MAIO DE 2025
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Rogério Morro da Cruz e Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputado Ricardo Vale
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 8 minutos
TÉRMINO: 17 horas e 22 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Rogério Morro da Cruz)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Rogério Morro da Cruz procede à leitura do expediente sobre a mesa.
2 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) Discussão e votação, em bloco, em turno único, dos seguintes itens:
ITEM 105: Votação em turno único dos Requerimentos:
Requerimento nº 1.944, de 2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “requer a realização de Audiência Pública a ser realizada no dia 24 de abril de 2025, às 09h, no auditório da CLDF, com o tema 'Em defesa do Metrô-DF’”.
Requerimento nº 1.956, de 2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “requer a realização de Audiência Pública, no dia 16 de abril de 2025, às 19 horas, no Plenário, para debater sobre os mecanismos de ‘controle de acesso’ das escolas públicas do Distrito Federal”.
Requerimento nº 1.958, de 2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “requer a realização de Audiência Pública sobre o tema "Autismo e Canabis: O acesso a terapia cannabica a pacientes com Transtorno do Espectro Autista no Distrito Federal", a ser realizada no dia 22 de abril de 2025, às 10h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.
Requerimento nº 1.969, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “audiência Pública, no dia 22 de maio, das 19h às 22h, no plenário da CLDF. Para debater a 'Lei de Igualdade Salarial'”.
Requerimento nº 1.972, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “requer a realização de Audiência Pública, no dia 1 de setembro de 2025, às 19 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal para debater a regulamentação do Programa Nota Legal Solidária, instituído pela Lei nº 7.574, de 21 de novembro de 2024, conforme alterações recentes, e seus potenciais impactos nas entidades beneficentes do Distrito Federal”.
Requerimento nº 1.975, de 2025, de autoria do Deputado João Cardoso, que “requer a realização de Audiência Pública, a realizar-se no dia 22 de agosto de 2025, às 19h, externa, no auditório da Administração Regional do Guará, localizada no Guará II QE 25 - Guará, Brasília - DF, 71051-970. Para debater sobre o PL 1636, de 2025 que dispõe sobre a alteração da denominação do Setor Habitacional Bernardo Sayão, da Colônia Agrícola Águas Claras e da Colônia Agrícola IAPI para Setor Habitacional Guará Park-SHGP”.
Requerimento nº 1.977, de 2025, de autoria do Deputado Iolando, que “requer a realização de Audiência Pública, no dia 25 de abril de 2025 (sexta-feira), às 8h30, para discutir sobre a alteração da nomenclatura da Escola Classe Chapadinha”.
Requerimento nº 1.984, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 5 de junho de 2025 em Comissão Geral, destinada a debater o tema 'O futuro da justiça: direito, tecnologia e garantias fundamentais no Estado Democrático de Direito’”.
Requerimento nº 1.993, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “requer a realização de Audiência Pública para debater a importância do cuidado integral, equânime e contínuo para pacientes com distúrbios hemorrágicos congênitos, bem como fortalecer e dar visibilidade ao trabalho do Ambulatório de Coagulopatias Hemorrágicas Hereditárias do Hemocentro de Brasília, em 8 de maio de 2025, às 9h30, na Sala de Reuniões Deputado Juarezão”.
Requerimento nº 2.006, de 2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “requer a realização de Audiência Pública para debater a Regularização Fundiária no Contexto da Revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), em 14 de maio de 2024, às 19h, no Plenário desta Casa”.
Requerimento nº 2.012, de 2025, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “requer a realização de Audiência Pública, no dia 19 de maio de 2025, às 10 horas, para debater os impactos sociais decorrentes do fechamento de agências do Banco Santander no Distrito Federal”.
Requerimento nº 1.891, de 2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “requer a retirada de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 243/2024”.
Requerimento nº 1.960, de 2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “requer a retirada do PL nº 1069, de 2024, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana de Valorização e Conscientização a Maternidade Atípica”.
Requerimento nº 1.992, de 2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “requer a retirada de tramitação de proposição que especifica”.
Requerimento nº 2.012, de 2025, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “requer a realização de Audiência Pública, no dia 19 de maio de 2025, às 10 horas, para debater os impactos sociais decorrentes do fechamento de agências do Banco Santander no Distrito Federal”.
Requerimento nº 2.015, de 2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “requer a realização de Audiência Pública, no dia 20 de maio de 2025, às 19 horas, no Plenário, para debater sobre a ocupação indevida nos cargos de gestão e administrativos e a exclusividade dos administradores para as vagas nos concursos públicos”.
ITEM 106: Votação em turno único das Moções:
Moção nº 1.249, de 2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “manifesta votos de louvor aos profissionais do Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento do Distrito Federal”
Moção nº 1.250, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos Enfermeiros Obstetras, a ser realizada no dia 11 de abril de 2025, às 9h, no plenário desta Casa de Leis”
Moção nº 1.251, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”.
Moção nº 1.252, de 2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “manifesta votos de louvor e parabeniza o Maestro Paulo Sérgio de Oliveira Júnior, por sua notável trajetória e contribuição à educação musical e formação cidadã de crianças, adolescentes e jovens no Distrito Federal”.
Moção nº 1.253, de 2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “manifesta votos de louvor aos profissionais e ativistas mencionados pelo trabalho desenvolvido no Instituto BioSer”
Moção nº 1.254, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos Enfermeiros Obstetras, a ser realizada no dia 11 de abril de 2025, às 9h, no plenário desta Casa de Leis”
Moção nº 1.255, de 2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às mulheres que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal na ocasião da 6ª Semana Legislativa pela Mulher”.
Moção nº 1.256, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos Enfermeiros Obstetras, a ser realizada no dia 11 de abril de 2025, às 9h, no plenário desta Casa de Leis”
Moção nº 1.257, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “parabeniza e manifesta votos de louvor à Professora Doutora Janaína Soares de Oliveira Alves, pelos relevantes serviços prestados à educação e à pesquisa no Distrito Federal, em ocasião da 5ª Semana Legislativa pela Mulher”
Moção nº 1.258, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “parabeniza e manifesta votos de louvor à Senhora Maria Madalena Rodrigues de Morais, pelos relevantes serviços prestados à população idosa do Arapoanga, Distrito Federal, em ocasião da 5ª Semana Legislativa pela Mulher”.
Moção nº 1.259, de 2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “parabeniza e manifesta votos de louvor ao Dr. Francisco Aires Corrêa Lima pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal”
Moção nº 1.260, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos Enfermeiros Obstetras, a ser realizada no dia 11 de abril de 2025, às 9h, no plenário desta Casa de Leis”.
Moção nº 1.261, de 2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “moção de Louvor pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, às agraciadas abaixo descritas, a serem entregues durante a 6ª Semana Legislativa pela Mulher”
Moção nº 1.262, de 2025, de autoria do Deputado João Cardoso, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às mulheres que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal na ocasião da 6ª Semana Legislativa pela Mulher”
Moção nº 1.263, de 2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às cidadãs que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”
Moção nº 1.264, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “parabeniza e manifesta votos de louvor à Professora Doutora Janaína Soares de Oliveira Alves, pelos relevantes serviços prestados à educação e à pesquisa no Distrito Federal, em ocasião da 6ª Semana Legislativa pela Mulher”
Moção nº 1.265, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “parabeniza e manifesta votos de louvor à Senhora Maria Madalena Rodrigues de Morais, pelos relevantes serviços prestados à população idosa do Arapoanga, Distrito Federal, em ocasião da 6ª Semana Legislativa pela Mulher”
Moção nº 1.266, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “parabeniza e manifesta votos de louvor à Senhora Rosemi Miranda Santos Gomes (Rose Miranda), pelos relevantes serviços prestados à população do bairro Expansão 2 do Capão Comprido, Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV), em ocasião da 5ª Semana Legislativa pela Mulher”.
Moção nº 1.267, de 2025, de autoria do Deputado João Cardoso, que “parabeniza e manifesta votos de louvor aos presidentes do Conselho Central Divino Espírito Santo da Sociedade de São Vicente de Paulo, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal. A homenagem será realizada na Sessão Solene do dia 6 de junho de 2025, às 10 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em celebração ao Jubileu de 40 anos de sua fundação”.
Moção nº 1.268, de 2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “moção em homenagem às mulheres de destaque que prestaram relevantes serviços à população do Distrito Federal, promovido pela Escola do Legislativo do Distrito Federal — Elegis a ser realizada de 27 a 29 de maio de 2025, na Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, em virtude da 6ª edição da Semana Legislativa pela Mulher, criada pela Lei nº 6.106, de 2 de fevereiro de 2018”
Moção nº 1.269, de 2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “manifesta votos de louvor e parabeniza a senhora Ana Carolina pelos relevantes serviços prestados à comunidade do Riacho Fundo II”.
Moção nº 1.270, de 2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “manifesta votos de louvor e parabeniza a servidora pública Milena Vieira Braga Teles, pelos relevantes serviços prestados à Administração Pública do Distrito Federal, especialmente na área de planejamento orçamentário e gestão de emendas parlamentares”.
Moção nº 1.271, de 2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “manifesta votos de louvor e parabeniza a senhora Ana Maria pelos relevantes serviços prestados à comunidade do Riacho Fundo II e por sua trajetória de dedicação às causas sociais e à gestão pública no Distrito Federal”.
Moção nº 1.272, de 2025, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “moções de Louvor pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, às agraciadas abaixo descritas, a serem entregues durante a 6ª Semana Legislativa pela Mulher”.
Moção nº 1.273, de 2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “moção de Louvor pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, às agraciadas abaixo descritas, a serem entregues durante a 6ª Semana Legislativa pela Mulher”.
Moção nº 1.274, de 2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da 6ª Semana Legislativa pela Mulher”.
Moção nº 1.275, de 2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que “reconhece e apresenta votos de louvor à guarnição da Polícia Militar do Distrito Federal, composta pelo 1º SGT QPPMC LAMEQUE DIMAS RIBEIRO SILVA, mat. 219916; 3º SGT QPPMC MARCOS WERNER NOBRE PARREIRA, mat. 7319290; 3º SGT QPPMC CLÉCIO SANTOS ARAÚJO, mat. 732555X; e SD QPPMC MAGNO DA SILVA TAVARES, mat. 735.808/3, pelo profissionalismo e dedicação demonstrados na brilhante atuação que salvou a vida de um recém-nascido engasgado”.
Moção nº 1.276, de 2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que “reconhece e apresenta votos de louvor aos integrantes da Polícia Militar do Estado de Goiás em homenagem a brilhante atuação por ocasião da recuperação de uma viatura do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal que havia sido furtada”.
Moção nº 1.277, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da 6ª Semana Legislativa pela Mulher”.
Moção nº 1.278, de 2025, de autoria do Deputado João Cardoso, que “manifesta votos de pesar pela morte do Papa Francisco”.
Moção nº 1.279, de 2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que “parabeniza e manifesta votos de louvor, às mulheres que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da 6ª edição da Semana Legislativa pela Mulher”.
Moção nº 1.280, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da conclusão do Curso de Formação de Praças, CFP XI”.
Moção nº 1.281, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares do 16º BPM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em 'ATO DE BRAVURA', quando prenderam um homem por tentativa de feminicídio”.
Moção nº 1.282, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “parabeniza e manifesta votos de louvor ao aluno MATHEUS ARAÚJO ROCHA, pela conquista da Medalha de Bronze Nacional, na 18ª Olímpiada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas – OBMEP 2023”
Moção nº 1.283, de 2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “parabeniza e manifesta votos de louvor aos cidadãos que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”.
Moção nº 1.284, de 2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que “parabeniza e manifesta votos de louvor, às mulheres que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da 6ª edição da Semana Legislativa pela Mulher”.
Moção nº 1.285, de 2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”.
Moção nº 1.286, de 2025, de autoria do Deputada Dayse Amarilio, que “moção de Apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 2024, que estabelece o piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem com base na jornada de trabalho de 30 horas semanais, atualmente em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, cuja matéria encontra-se pronta para ser incluída em pauta”
Moção nº 1.287, de 2025, de autoria do Deputado Martins Machado (REPUBLICANOS), que “parabeniza e manifesta votos de louvor, às mulheres que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião da 6ª edição da Semana Legislativa pela Mulher”.
Moção nº 1.288, de 2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que “reconhece e apresenta Votos de Louvor ao Senhor Valcides de Araújo Silva, Diretor Regional do SESC-DF”.
Moção nº 1.289, de 2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às mulheres que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal na ocasião da 6ª Semana Legislativa pela Mulher”.
Moção nº 1.290, de 2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais da saúde atuantes no Centro Cirúrgico do Hospital de Base pelos relevantes serviços prestados a população do Distrito Federal”.
Moção nº 1.291, de 2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta Votos de Louvor e Aplausos às pessoas que especifica”.
Moção nº 1.292, de 2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “manifesta votos de louvor às pessoas que especifica pelo relevante trabalho desenvolvido no Programa Justiça Comunitária do TJDFT”.
Moção nº 1.293, de 2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que “parabeniza e manifesta votos de louvor às mulheres que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal na ocasião da 6ª Semana Legislativa pela Mulher”.
Moção nº 1.294, de 2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que “manifesta votos de Louvor e homenageia mulheres trabalhadoras, que especifica, pelos excelentes serviços prestados à população da Região Administrativa do Varjão”.
Moção nº 1.295, de 2025, de autoria do Deputado João Cardoso, que “parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais e ativistas que atuam em prol da conscientização, diagnóstico, tratamento e enfrentamento da Fibromialgia no Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados à sociedade. A homenagem será realizada na Sessão Solene do dia 12 de maio de 2025, às 15 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em alusão ao Dia de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia”.
Moção nº 1.296, de 2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao aniversário de 60 anos da Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal”.
Moção nº 1.297, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de louvor, aos profissionais de saúde que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião do Dia Internacional da Enfermagem”.
Moção nº 1.298, de 2025, de autoria do Deputado Iolando, que “reconhece e apresenta Votos de Louvor à Subtenente Ruth Arruda de lima, Mat. 20.873/6, Menção Hora por sua promoção ao ST no dia 21 de abril de 2025”.
Moção nº 1.299, de 2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que “manifesta votos de Louvor e homenageia ao Movimento Cultural e Social- Moto Clubes, Moto Grupos, Moto Car Clubes e Similares”.
Moção nº 1.300, de 2025, de autoria do Deputado Iolando, que “reconhece e apresenta Votos de Louvor ao Subtenente Otoniel Justo de Lima, Mat. 24.436/8, por sua dedicação, profissionalismo e comprometimento com a segurança pública e o bem-estar da comunidade”.
Moção nº 1.301, de 2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em comemoração ao dia “S” de valorização e reconhecimento do Serviço Nacional do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac)”
Moção nº 1.302, de 2025, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “moção de Louvor pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, às agraciadas abaixo descritas, a serem entregues durante a 6ª Semana Legislativa pela Mulher”.
Moção nº 1.303, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares do 1º BPM/ GTOP 21, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em atendimento a ocorrência”.
Moção nº 1.304, de 2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “manifesta votos de louvor e homenageia as Assistentes Sociais que especifica, da Secretaria de Estado de Educação, pelos excelentes serviços prestados à população do Distrito Federal”.
Moção nº 1.305, de 2025, de autoria do Deputado João Cardoso, que “parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais e ativistas que atuam em prol da conscientização, diagnóstico, tratamento e enfrentamento da Fibromialgia no Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados à sociedade. A homenagem será realizada na Sessão Solene do dia 12 de maio de 2025, às 15 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em alusão ao Dia de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia”.
Moção nº 1.306, de 2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “parabeniza e manifesta votos de louvor aos cidadãos que especifica pelos relevantes serviços prestados à Engenharia Florestal”.
Moção nº 1.307, de 2025, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor e aplausos à pessoa que especifica”.
Moção nº 1.308, de 2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de louvor, aos profissionais de saúde que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião do Dia Internacional da Enfermagem”.
Moção nº 1.309, de 2025, de autoria do deputado Chico Vigilante, Gabriel Magno e Ricardo Vale, que “manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica”.
Moção nº 1.310, de 2025, de autoria do deputado Hermeto, que “manifesta votos de louvor e parabeniza a senhora Françoise Bernardes da Silva pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Ceilândia”.
Moção nº 1.311, de 2025, de autoria do deputado Hermeto, que “manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da 7ª Edição do Concurso de Redação ministrado na Escola Classe 55 de Ceilândia/DF”.
Moção nº 1.312, de 2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “manifesta votos de louvor e parabeniza as pessoas nominadas pelos relevantes serviços prestados à população de Planaltina e do Distrito Federal”.
Moção nº 1.313, de 2025, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “parabeniza e manifesta votos de louvor aos cidadãos que especifica pelos relevantes serviços prestados à Engenharia Florestal”.
Moção nº 1.314, de 2025, de autoria da deputada Doutora Jane, que concede “Moção de Louvor em Sessão Solene em homenagem aos síndicos e síndicas e debate sobre o combate à violência doméstica em condomínios, a ser realizada em 28 de maio, às 19h, no plenário da CLDF”.
Moção nº 1.315, de 2025, de autoria do deputado Pepa, que “reconhece e apresenta Votos de Louvor aos Policiais Militares da 2ª Companiha do Batalhão Rural da Polícia Militar do Distrito Federal pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “Ato de Bravura”, que resultou no salvamento de um bebê, de apenas 24 dias vida, engasgado na área rural de Planaltina”.
Moção nº 1.316, de 2025, de autoria do deputado Pepa, que “reconhece e apresenta Votos de Louvor ao Policial Militar do Distrito Federal Marcos Vieira de Sousa - Mat. 22.515-0 pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “Ato de Bravura”, que resultou no salvamento de um bebê, de apenas 24 dias vida, engasgado na área rural de Planaltina”.
Moção nº 1.317, de 2025, de autoria do deputado Martins Machado, que “manifesta votos de Louvor e homenageia mulheres trabalhadoras, que especifica, pelos excelentes serviços prestados à população da Região Administrativa do Varjão”.
Moção nº 1.318, de 2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, Eduardo Pedrosa, João Cardoso e Deputada Jane, que “manifesta louvor às pessoas, artistas e grupos, bem como a instituições, entidades e estabelecimentos de Sobradinho, pelo notório relevo de seus serviços e pela promoção da cultura, do convívio social e do bem-estar comunitário em celebração ao 65º aniversário de Sobradinho”.
Moção nº 1.319, de 2025, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica”.
Moção nº 1.320, de 2025, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de Louvor e Aplausos às pessoas que especifica”.
Moção nº 1.321, de 2025, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de Louvor e Aplausos às pessoas que especifica”.
Moção nº 1.322, de 2025, de autoria do deputado Roosevelt, que “manifesta votos de Louvor e Aplausos às pessoas que especifica”.
Moção nº 1.323, de 2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, Eduardo Pedrosa, João Cardoso e Deputada Jane, que “manifesta louvor a Caio Oliveira de Sena Bonfim, pelo notório relevo de sua trajetória esportiva e pela contribuição à promoção do nome de Sobradinho no cenário nacional e internacional”.
Moção nº 1.324, de 2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, Eduardo Pedrosa, João Cardoso e Deputada Jane, que “manifesta louvor às pessoas, artistas e grupos, bem como a instituições, entidades e estabelecimentos de Sobradinho, pelo notório relevo de seus serviços e pela promoção da cultura, do convívio social e do bem-estar comunitário em celebração ao 65º aniversário de Sobradinho”.
Moção nº 1.325, de 2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de louvor, aos profissionais de saúde que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião do Dia Internacional da Enfermagem”.
Moção nº 1.326, de 2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de louvor, as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião dos 38 anos do Hospital de Força Aérea de Brasília - HFAB”.
Moção nº 1.327, de 2025, de autoria do deputado Dayse Amarílio, que “manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da 6ª Semana Legislativa pela Mulher".
– Votação dos Requerimentos e das Moções, em bloco, em turno único. APROVADAS por votação em processo simbólico (15 deputados presentes).
(2º) ITEM 13: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.599, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a isenção e remissão de débitos de preço público cobrados dos autorizatários, permissionários e concessionários do Terminal do Gama”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 16 votos favoráveis.
(3º) ITEM 14: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.730, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 80.228.916,00”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADO por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).
(4º) ITEM 80: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.422, de 2025, de autoria dos Deputados Martins Machado, Ricardo Vale, Wellington Luiz, Rogério Morro da Cruz, Pepa e João Cardoso, que “institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Corrida do Servidor do Distrito Federal”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição.
– Votação dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).
4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Anuncia a presença de professores e alunos da Universidade do Distrito Federal – UNDF, que participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.
– Concede um minuto de silêncio em homenagem ao ex-Presidente do Uruguai, Pepe Mujica, falecido há poucos minutos.
5 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e a folha de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Nos termos do Art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES
Chefe do Setor de Ata e Súmula – Substituto
 | Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr. 24308, Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto(a), em 15/05/2025, às 16:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 100, de 19 de maio de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 8/2025
Ata de Sessão Plenária
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 8ª (OITAVA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 13 DE MAIO DE 2025
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Paula Belmonte
SECRETARIA: Deputado Ricardo Vale
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 17 horas e 22 minutos
TÉRMINO: 17 horas e 49 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
2 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.599, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a isenção e remissão de débitos de preço público cobrados dos autorizatários, permissionários e concessionários do Terminal do Gama”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 20 votos favoráveis. Houve 4 ausências.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.730, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 80.228.916,00”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.422, de 2024, de autoria dos Deputados Martins Machado, Ricardo Vale, Wellington Luiz, Rogério Morro da Cruz, Pepa e João Cardoso, que “institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Corrida do Servidor do Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(4º) ITEM EXTRAPAUTA: Apreciação, em bloco, dos seguintes vetos:
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 56, de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “institui os Princípios, as Diretrizes e os Objetivos para a Política Distrital da Mulher no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 58, de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “institui o Código de Defesa do Empreendedor, estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica, dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 198, de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “dispõe sobre a proteção contra a discriminação no trabalho para mãe solo, nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Distrito Federal”.
Veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 37, de 2020, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “dispõe sobre a suspensão dos procedimentos de inscrição de créditos na dívida ativa e ajuizamento de execuções fiscais no prazo de vigência de estado de calamidade pública no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 102, de 2019, de autoria do Deputado Jorge Viana, que “assegura, para as pessoas com deficiência, a reserva de, no mínimo, 10% dos cargos em comissão e das funções de confiança de órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes do Distrito Federal”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 90, de 2019, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de brigada profissional, composta exclusivamente por bombeiros civis, pelas unidades e estabelecimentos das redes pública e privada de saúde do Distrito Federal com frequência diária superior a 500 pessoas”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 2.125, de 2018, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "inclui no calendário oficial de eventos do distrito federal, as olimpíadas de Ceilândia".
Veto total ao Projeto de Lei nº 2.173, de 2021, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados e dá outras providências, no âmbito do distrito federal".
Veto total ao Projeto de Lei nº 411, de 2019, de autoria do Deputado João Cardoso, que "dispõe sobre a realização de cursos de reanimação cardiopulmonar (RCP) ou reanimação cardiorrespiratória (RCR) e de manobra de Heimlich para os empregados de restaurantes, hotéis, motéis, boates, bares, lanchonetes e similares, no âmbito do Distrito Federal".
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.063, de 2020, de autoria do Deputado Martins Machado, que “dispõe sobre a suspensão das cobranças das tarifas de consumo por parte das concessionárias de serviço público de energia elétrica, água potável e esgotamento sanitário, enquanto perdurar o estado de calamidade decretado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo Federal nº 6 de 2020, na forma que especifica”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 991, de 2020, de autoria do Deputado Hermeto, que “dispõe sobre a utilização de medidor de efluentes para lançamento da rede pública de coleta de esgotos e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº1.651, de 2020, de autoria do Deputado Hermeto, que “disciplina o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados pelas unidades operacionais da Polícia Militar e nos demais órgãos de segurança pública no Distrito Federal”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.212, de 2020, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "dispõe sobre a prorrogação excepcional da validade de documentos e a suspensão das vistorias dos permissionários de transportes escolares do DF".
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.145, de 2020, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “dispõe sobre medidas urgentes a fim de assegurar os direitos da População em Situação de Rua durante situação de emergência ou estado de calamidade pública e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.256, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “que altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2020, que 'dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo', para assegurar aos matriculados na educação infantil e a um de seus acompanhantes o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.041, de 2020, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “dispõe sobre o Programa de Renda Temporária para os trabalhadores afetados pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, de autoria dos Deputados Rafael Prudente e Daniel Donizet, que “dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o Plano de Contingência do novo coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 279, de 2023, de autoria do Deputado João Cardoso, que “disciplina a prática e a fiscalização da pesca no Lago Paranoá”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 2.084, de 2018, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que "altera a Lei nº 3.361, de 15 de junho de 2004, que ‘institui reserva de vagas, nas universidades e faculdades públicas do Distrito Federal, de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) por curso e por turno, para alunos oriundos de escolas públicas do Distrito Federal’, para atualizar o sistema de reserva de vagas no ensino público de nível técnico e superior, à luz da Lei federal nº 12.711, de 29 de agosto de 2012".
– Apreciação, em bloco, dos vetos. MANTIDOS por votação em processo nominal, com 18 votos favoráveis.
(5º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.692, de 2025, de autoria dos Deputados Thiago Manzoni, Rogério Morro da Cruz, Eduardo Pedrosa, Hermeto, Iolando, Jaqueline Silva, Eduardo Pedrosa, João Cardoso, , Robério Negreiros, Roosevelt, Wellington Luiz, Pastor Daniel de Castro, Dayse Amarilio, Doutora Jane, Joaquim Roriz Neto, Paula Belmonte e Pepa, que “altera a Lei nº 7.662, de 2025, para denominar ‘Na Moral’ a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas públicas e privadas do Distrito Federal”.
– Parecer do relator da CESC, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição.
– Votação dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (14 deputados presentes).
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
Pedro Henrique Vasconcelos e Valadares
Chefe do Setor de Ata e Súmula – Substituto
| Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr. 24308, Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto(a), em 15/05/2025, às 16:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 100, de 19 de maio de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 8a/2025
Relatório Ata Resumida
13/05/2025 05:50:15
8ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Dia: 13/05/2025 Início: 17:22 | Horário Previsto: 18:00 Término:17:49 | Local: PLENÁRIO Total de Presentes: 20 | |
Presentes | |||
CHICO VIGILANTE | PT | Login Biometria | |
DANIEL DONIZET | MDB | Login Biometria | |
DAYSE AMARILIO | PSB | Login Biometria | |
DOUTORA JANE | MDB | Biometria | |
EDUARDO PEDROSA | UNIÃO | Login Biometria | |
FÁBIO FELIX | PSOL | Login Biometria | |
GABRIEL MAGNO | PT | Biometria | |
IOLANDO | MDB | Login Biometria | |
JAQUELINE SILVA | MDB | Login Biometria | |
JORGE VIANNA | PSD | Login Biometria | |
JOÃO CARDOSO | AVANTE | Login Biometria | |
MARTINS MACHADO | REPUBLICANOS | Login Biometria | |
MAX MACIEL | PSOL | Login Biometria | |
PASTOR DANIEL DE CASTRO | PP | Login Biometria | |
PAULA BELMONTE | CIDADANIA | Login Biometria | |
PEPA | PP | Login Biometria | |
RICARDO VALE | PT | Login Biometria | |
ROGERIO MORRO DA CRUZ | PRD | Login Biometria | |
THIAGO MANZONI | PL | Login Biometria | |
WELLINGTON LUIZ | MDB | Senha | |
Ausentes
HERMETO MDB
JOAQUIM RORIZ NETO PL
ROBÉRIO NEGREIROS PSD
ROOSEVELT PL
Justificados Fases
Fase
Ordem do Dia
Inicio Término
17:25:01 17:49:22
Duração
00:24:21
Votações
Nome: PL 1422/24 - 2º Turno Situação: Concluida
Turno: Ementa:
2º Turno
Modo: Simbólica
Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Corrida do Servidor do Distrito Federal
Página 1 de 3
AUTORIA: Martins Machado, Ricardo Vale, Wellington Luiz, Rogério Morro da Cruz, Pepa e João Cardoso
Resultado: | Aprovada | Início: | 05:29:31 | Término: | 05:29:31 | ||
Sim: 18 | Não: 0 | Abstenção: | 0 | Total: | 0 | Presentes: | 20 |
Nome: PL 1730/2025 - 2º Turno Situação: Concluida
Turno: Ementa:
2º Turno
Modo: Simbólica
Resultado: | Aprovada | Início: | 05:28:16 | Término: | 05:28:16 | ||
Sim: 20 | Não: 0 | Abstenção: | 0 | Total: | 0 | Presentes: | 20 |
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 80.228.916,00. AUTORIA: Poder Executivo
Nome: PL 1599/2025 - 2º Turno Situação: Concluida
Turno: Ementa:
2º Turno
Modo: Nominal
Dispõe sobre a isenção e remissão de débitos de preço público cobrados dos autorizatários, permissionários e concessionários do Terminal do Gama
AUTORIA: Poder Executivo
Resultado: APROVADO
Início: 05:25:01
Término:
05:27:24
Sim: 20
Não: 0 Abstenção: 0
Total: 20
Presentes: 20
Nome: Bloco de Vetos de 13/05/2025 Situação: Concluida
Turno: Ementa:
Único
Modo: Nominal
Vetos ao PL nº 56/2023, PL nº 58/2023, PL nº 198/2023, PLC nº 37/2020, PL nº 102/2019, PL nº 90/2019, PL nº 2125/2018, PL nº 2173/2021, PL nº 411/2019, PL nº 1063/2020, PL nº 991/2020, PL nº
1651/2020, PL nº 1212/2020, PL nº 1145/2020, PL nº 1256/2024, PL nº 1041/2020, PL nº 1079/2020, PL nº 279/2023 e PL nº 2084/2018.
Resultado: | APROVADO | Início: | 05:38:55 | Término: | 05:40:20 | ||
Sim: 18 | Não: 0 | Abstenção: | 0 | Total: | 18 | Presentes: | 20 |
Nome: PL 1692/2025 - 1º Turno Situação: Concluida
Turno: Ementa:
1º Turno
Modo: Simbólica
AUTORIA: Vários Deputados
EMENTA: Altera a Lei nº 7.662, de 2025, para denominar “Na Moral” a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas públicas e privadas do Distrito Federal.
Resultado: | Aprovada | Início: | 05:47:26 | Término: | 05:47:26 | ||
Sim: 14 | Não: 0 | Abstenção: | 0 | Total: | 0 | Presentes: | 18 |
Nome: PL 1692/2025 - Pareceres CEC, CEOF e CCJ Situação: Concluida
Turno:
Parecer
Modo: Simbólica
Página 2 de 3
Ementa:
AUTORIA: Vários Deputados
RELATORIA: Pastor Daniel de Castro (CEC), Eduardo Pedrosa (CEOF) e Fábio Félix (CCJ).
EMENTA: Altera a Lei nº 7.662, de 2025, para denominar “Na Moral” a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas públicas e privadas do Distrito Federal.
Resultado: | Aprovada | Início: | 05:47:01 | Término: | 05:47:01 | ||
Sim: 14 | Não: 0 | Abstenção: | 0 | Total: | 0 | Presentes: | 18 |
Página 3 de 3
DCL n° 100, de 19 de maio de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 8b/2025
Turno:
Único
Lista de votação 13/05/2025 17:40:20
8ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Bloco de Vetos de 13/05/2025
Início: 13/05/2025 17:38
Modo: Nominal Término: 13/05/2025 17:40
Vetos ao PL nº 56/2023, PL nº 58/2023, PL nº 198/2023, PLC nº 37/2020, PL nº 102/2019, PL nº 90/2019, PL nº 2125/2018, PL nº 2173/2021, PL nº 411/2019, PL nº 1063/2020, PL nº 991/2020, PL nº 1651/2020, PL nº
1212/2020, PL nº 1145/2020, PL nº 1256/2024, PL nº 1041/2020, PL nº 1079/2020, PL nº 279/2023 e PL nº
2084/2018.
Parlamentar | Voto | Hora |
CHICO VIGILANTE (PT) | Sim | 17:39:49 |
DANIEL DONIZET (MDB) | Sim | 17:39:17 |
DAYSE AMARILIO (PSB) | Sim | 17:39:10 |
DOUTORA JANE (MDB) | Sim | 17:39:23 |
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) | Sim | 17:39:19 |
FÁBIO FELIX (PSOL) | Sim | 17:39:06 |
GABRIEL MAGNO (PT) | Sim | 17:39:49 |
IOLANDO (MDB) | Sim | 17:40:02 |
JAQUELINE SILVA (MDB) | Sim | 17:39:22 |
JOÃO CARDOSO (AVANTE) | Sim | 17:39:41 |
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) | Sim | 17:39:21 |
MAX MACIEL (PSOL) | Sim | 17:39:05 |
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) | Sim | 17:39:07 |
PAULA BELMONTE (CIDADANIA) | Sim | 17:39:41 |
RICARDO VALE (PT) | Sim | 17:39:11 |
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) | Sim | 17:39:12 |
THIAGO MANZONI (PL) | Sim | 17:39:03 |
WELLINGTON LUIZ (MDB) | Sim | 17:39:23 |
Totais: | Sim: 18 | Não: | 0 |
Resultado: | APROVADO |
Página 1 de 1
Turno:
2º Turno
Lista de votação 13/05/2025 17:27:24
8ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PL 1599/2025 - 2º Turno
Início: 13/05/2025 17:25
Modo: Nominal Término: 13/05/2025 17:27
Dispõe sobre a isenção e remissão de débitos de preço público cobrados dos autorizatários, permissionários e concessionários do Terminal do Gama
AUTORIA: Poder Executivo | |||
Parlamentar CHICO VIGILANTE (PT) | Voto Sim | Hora 17:26:40 | |
DANIEL DONIZET (MDB) | Sim | 17:25:24 | |
DAYSE AMARILIO (PSB) | Sim | 17:25:47 | |
DOUTORA JANE (MDB) | Sim | 17:26:39 | |
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) | Sim | 17:26:31 | |
FÁBIO FELIX (PSOL) | Sim | 17:25:22 | |
GABRIEL MAGNO (PT) | Sim | 17:25:13 | |
IOLANDO (MDB) | Sim | 17:25:50 | |
JAQUELINE SILVA (MDB) | Sim | 17:25:20 | |
JOÃO CARDOSO (AVANTE) | Sim | 17:26:42 | |
JORGE VIANNA (PSD) | Sim | 17:25:20 | |
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) | Sim | 17:25:31 | |
MAX MACIEL (PSOL) | Sim | 17:26:19 | |
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) | Sim | 17:25:23 | |
PAULA BELMONTE (CIDADANIA) | Sim | 17:25:52 | |
PEPA (PP) | Sim | 17:26:32 | |
RICARDO VALE (PT) | Sim | 17:25:27 | |
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) | Sim | 17:25:32 | |
THIAGO MANZONI (PL) | Sim | 17:25:10 | |
WELLINGTON LUIZ (MDB) | Sim | 17:26:54 | |
Totais: Sim: 20 Não: | 0 | ||
Resultado: APROVADO | |||
Página 1 de 1