PROJETO DE LEI Nº 213 DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Altera dispositivo da Lei nº 6.662, de 21

de agosto de 2020, que suspende os prazos

de validade dos concursos públicos

homologados e vigentes no âmbito da

Administração Pública direta e indireta do

Distrito Federal, durante a vigência do Estado

de Calamidade Pública.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.662, de 21 de agosto de 2020, passa a vigorar com a

seguinte redação:

§ 1º Os prazos suspensos de que trata o caput voltam a correr no primeiro

dia útil após 18 de abril de 2022, data útil imediatamente após a edição do Decreto

nº 43.225, de 18 de abril de 2022.

Sala das Sessões, 21 de março de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 22/03/2023, às 15:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1098545 Código CRC: 6ED7A42B.

COMUNICADO

COLÉGIO DE LÍDERES

a. Projeto de Lei n° 3.069 de 2023, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a

prestação dos serviços públicos de iluminação pública no Distrito Federal, e dá outras providências.".

Acordo para inclusão extrapauta e votação, condicionado a aprovação na CAS, CDESCTMAT,

CEOF e CCJ.

b. Projeto de Lei n° 2 de 2023, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 2.676,

de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a criação da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências

da Saúde e dá outras providências.". Acordo para inclusão extrapauta e votação, condicionado a

aprovação na CAS, CEOF e CCJ.

c. Projeto de Lei n° 219 de 2023, de autoria do Poder Executivo, que "Altera as Leis

Distritais nºs 6.468, de 27 de dezembro de 2019, 7.153, de 06 de junho de 2022, 4.169, de 08 de julho

de 2008, 4.269, de 15 de dezembro de 2008, 6.251, de 27 de dezembro de 2018, e dá outras

providências.". Acordo para inclusão extrapauta e votação, condicionado a aprovação na

CDESCTMAT, CEOF e CCJ.

d. Projeto de Lei n° 336 de 2023, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº

4.285, de 26 de dezembro de 2008, e dá outras providências.". Acordo para inclusão extrapauta e

votação, condicionado a aprovação na CAS, CDESCTMAT, CEOF e CCJ.

e. Projeto de Lei n° 197 de 2023, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a

obrigatoriedade da previsão de solução para recarga de veículos elétricos em condomínios verticais e

horizontais, que tenham estacionamentos ou garagens em área comum, residenciais ou comerciais, e

pontos públicos de recarga e dá outras providências.". Acordo para inclusão extrapauta e

votação, condicionado a aprovação na CDESCTMAT, CAF e CCJ.

f. Em virtude da 4ª Semana Legislativa pela Mulher, estabelecida na Lei n° 6.106, de 02 de

fevereiro de 2018, acordo para indicação de 01 (uma) Proposição, por Deputado(a), apenas

atinente a temática de direitos da mulher, para votação na Sessão Ordinária do dia 30 de maio

de 2023 (terça-feira). A indicação deverá ser encaminhada via SEI, para a Secretaria

Legislativa, impreterivelmente até às 17:00 do dia 26 de maio de 2023 (sexta-feira).

g. Ratificação de acordo já firmado pelo Colégio de Líderes, para votação em bloco, dos 79

(setenta e nove) vetos, totais e parciais, opostos às Proposições de autoria do Poder Executivo,

com orientação para manutenção, na Sessão Ordinária do dia 17 de maio (quarta-feira).

h. Ratificação de acordo já firmado pelo Colégio de Líderes, para votação em bloco, dos

54 (cinquenta e quatro) vetos, totais e parciais, opostos às Proposições de autoria de ex-

deputados(as), com orientação para manutenção, na Sessão Ordinária do dia 24 de maio

(quarta-feira).

i. Ratificação do acordo já firmado anteriormente na reunião do Colégio de Líderes do dia

16 de março de 2023 (quinta-feira), para apreciação de 04 (quatro) Vetos por Deputado(a),

sendo 02 (dois) para manutenção e 02 (dois) para rejeição, na Sessão Ordinária do dia

24 de maio (quarta-feira).

j. Ratificação do acordo já firmado anteriormente na reunião do Colégio de Líderes do dia

03 de abril de 2023 (segunda-feira), para indicação de 02 (duas) Proposições, por

Deputado(a), com tramitação concluída, ou prazo esgotado nas comissões, na forma do

Parágrafo único do art. 158 do RICLDF, para inclusão na Ordem do Dia e votação. Reiteramos aos

Deputados(as) que ainda não enviaram as indicações, que as mesmas deverão ser encaminhadas via

SEI para a Secretaria Legislativa, até o dia 16 de junho de 2023 (sexta-feira), conforme

sugestão do Deputado Gabriel Magno.

Brasília, 15 de maio de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 15/05/2023, às 16:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1169426 Código CRC: 7E1DEEDD.

PAUTA - CPI-ATOS-ANTIDEMOCRATICOS

da 12ª Reunião Ordinária

Local: Plenário da CLDF

Data: 18/05/2023

I – Expedientes:

1. Leitura, discussão e votação da Ata da 11ª Reunião Ordinária de 11/05/2023.

II – Comunicados:

1. Da Relatoria e da Presidência.

III - Requerimentos Administrativos para discussão e votação:

1. Requerimento nº 153/2023 – EMENTA: Requer a convocação de Mauro Cesar Barbosa Cid para

prestar depoimento a respeito dos fatos ocorridos nos dias 12 de dezembro de 2022 e 8 de janeiro

de 2023.

Autoria: Deputado Fábio Félix

2. Requerimento nº 156/2023 – EMENTA: Requer o convite para oitiva do Senhor Marco Edson

Gonçalves Dias, Ex- Ministro de Estado Chefe do GSI/PR, para prestar esclarecimentos sobre os

fatos ocorridos em 12 de dezembro de 2022 e 08 de janeiro de 2023.

Autoria: Deputado Hermeto

3. Requerimento nº 157/2023 – EMENTA: Requer ao Ministério do Turismo cópias das fichas de

registro de hóspedes que estiveram hospedados nos hotéis do Setor Hoteleiro Sul e Norte de

Brasília, entre os dias 08 e 14 de dezembro de 2022.

Autoria: Deputado Thiago Manzoni

IV – Oitivas Depoentes:

1. Oitiva do Senhor General Gustavo Henrique Dutra de Menezes, Ex-Chefe do Comando

Militar do Planalto.

Brasília, 15 de maio de 2023.

SARAH VASCONCELOS

Secretária da CPI dos Atos Antidemocráticos

Documento assinado eletronicamente por SARAH DELMA ALMEIDA VASCONCELOS - Matr.

23011, Secretário(a) de Comissão, em 15/05/2023, às 17:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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Código Verificador: 1169553 Código CRC: 25036E81.

CONVOCAÇÃO - CPI-ATOS-ANTIDEMOCRATICOS

De ordem do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Atos Antidemocráticos

do DF, Deputado Chico Vigilante, convoco os(as) Senhores(as) Deputados(as) membros desta

comissão para a 12ª Reunião Ordinária, que será realizada exclusivamente de forma presencial, no dia

18 de maio de 2023, às 10h, no Plenário desta Casa.

Lembrando aos(as) Senhores(as) Deputados(as) membros que, na impossibilidade legal de seu

comparecimento, informe o seu respectivo suplente da realização desta reunião, para fins

de substituição.

Brasília, 15 de maio de 2023.

SARAH VASCONCELOS

Secretária da CPI dos Atos Antidemocráticos

Documento assinado eletronicamente por SARAH DELMA ALMEIDA VASCONCELOS - Matr.

23011, Secretário(a) de Comissão, em 15/05/2023, às 17:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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Código Verificador: 1169548 Código CRC: CD7D9035.