DESIGNAÇÃO DE RELATORES

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Segurança, Deputado João Cardoso, nos termos do art. 89, inciso VI do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem pareceres.

Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.

REDESIGNAÇÃO DE RELATORES

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Segurança, Deputado João Cardoso, nos termos do art. 89, inciso VI do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem pareceres.

Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.

PL 726/2019

Dep. João Cardoso

Brasília, 29 de Abril de 2025

HALLEF SANTANA NOGUEIRA

Secretário da Comissão de Segurança

Documento assinado eletronicamente por HALLEF SANTANA NOGUEIRA - Matr. 24832, Secretário(a) de Comissão, em 29/04/2025, às 12:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2118418 Código CRC: 13686D12.

A Senhora Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários - CAF, Deputada JAQUELINE SILVA, no uso de suas atribuições regimentais, tem a honra de convocar os senhores Deputados membros desta Comissão para a 3ª Reunião Extraordinária a ser realizada em 06 de maio de 2025, terça, às 10h, na sala de reunião das comissões.

Solicito aos Senhores Deputados que, na impossibilidade de comparecimento, comuniquem o fato aos respectivos suplentes, a fim de viabilizar a substituição.

SAMUEL ARAÚJO DIAS DOS SANTOS

Secretário da Comissão de Assuntos Fundiários

Documento assinado eletronicamente por SAMUEL ARAUJO DIAS DOS SANTOS - Matr. 24840, Secretário(a) de Comissão, em 29/04/2025, às 17:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2118102 Código CRC: 21B779B4.

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Deputada Doutora Jane, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informamos que a proposição abaixo relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 30/4/2025

1529/2025

Deputado Pastor Daniel de Castro

Brasília, 29 de abril de 2025.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Documento assinado eletronicamente por TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731, Secretário(a) de Comissão, em 29/04/2025, às 13:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2118581 Código CRC: 435E0230.

Às quatorze horas e vinte minutos do dia nove de abril de dois mil e vinte e cinco, na sala de comissões Pedro de Souza Duarte, sob a presidência do Deputado Distrital Fábio Felix, foi aberta a primeira reunião extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa (CDDHCLP/CLDF). Estavam presentes os Deputados Fábio Felix, presidente da Comissão; o Deputado Ricardo Vale, vice-presidente da Comissão; e a Deputada Jaqueline Silva, membro titular da Comissão. O presidente da Comissão iniciou os trabalhos indagando se algum dos membros desejaria fazer algum comunicado. Diante da ausência de comunicados, o presidente anunciou as matérias para discussão e votação. O presidente perguntou se haveria alguma observação a ser realizada pelos membros quanto ao conteúdo da Ata da 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 5 de dezembro de 2024 e da Ata da 8ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2024, ambas da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa. Em seguida, solicitou a dispensa da leitura das mesmas, a qual foi acatada pelos demais Deputados presentes, sendo declaradas lidas e aprovadas pelo presidente da Comissão. Submeteu, ainda, para apreciação o calendário anual de reuniões da CDDHCLP referente ao ano 2025, o qual foi aprovado pelos deputados presentes sem nenhuma objeção. O presidente iniciou os trabalhos de votação com o item nº 1, referente ao Projeto de Lei nº 876/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “altera a Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que ‘dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal’, para promover a capacitação dos Conselheiros Tutelares na abordagem e no atendimento das pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista – TEA, Síndrome de Down, Deficiências Intelectuais e Surdasâ€. A relatora foi a Deputada Jaqueline Silva, que apresentou parecer favorável à aprovação da matéria. Em votação, o parecer obteve 3 votos favoráveis e 2 ausências. Para o item nº 02, referente ao Projeto de Lei nº 781/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “Institui o dia 20 de setembro como o “Dia de Celebração do Movimento ElesPorElasâ€â€, a relatoria coube à Deputada Jaqueline Silva, que apresentou parecer favorável à aprovação da matéria. Em votação, o parecer obteve 3 votos favoráveis e 2 ausências. Para o item nº 03, referente ao Projeto de Lei nº 1.368/2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “institui a Política de Proteção Integral, Respeito e Ampliação de Acesso para Serviços para a População em Situação de Rua no Distrito Federal e dá outras providênciasâ€, o relator foi o Deputado Ricardo Vale, que apresentou parecer favorável à aprovação da matéria, com a emenda aditiva anexada. Em votação, o parecer obteve 3 votos favoráveis e 2 ausências. Para o item nº 04, referente ao Projeto de Lei nº 1.450/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Altera a Lei nº 6.321, de 10 de julho de 2019, a fim de reservar 30% das vagas oferecidas em concurso público do Distrito Federal às pessoas negrasâ€, o relator foi o Deputado Ricardo Vale, que apresentou parecer favorável à aprovação da matéria, com a emenda substitutiva anexada. Em votação, o parecer obteve 3 votos favoráveis e 2 ausências. Para o item nº 05, referente ao Projeto de Lei nº 1.515/2025, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “Institui a Política Distrital de Saúde Integral da População Negra – PDSIPN no Distrito Federal e dá outras providênciasâ€, o relator foi o Deputado Ricardo Vale, que apresentou parecer favorável à aprovação da matéria. Em votação, o parecer obteve 3 votos favoráveis e 2 ausências. Para o item nº 06, referente ao Projeto de Lei nº 1.468/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Dispõe sobre a regulamentação da localização dos Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centros Pop), no Distrito Federal e dá outras providênciasâ€, o relator foi o Deputado Ricardo Vale, que apresentou parecer favorável à aprovação da matéria, com a emenda modificativa anexada. Em votação, o parecer obteve 3 votos favoráveis e 2 ausências. Para o item nº 07, referente ao Projeto de Lei nº 1.503/2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Cria o Programa "Caminhos para o Futuro" voltado para crianças e adolescentes em situação de rua e vulnerabilidade social no Distrito Federalâ€, a relatoria coube a Deputada Jaqueline Silva que apresentou parecer favorável à aprovação da matéria. Em votação, o parecer obteve 3 votos favoráveis e 2 ausências. Para o item nº 08, referente ao Projeto de Lei nº 1.371/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Dispõe sobre a criação do Programa QUERO GESTAR – Preservação de fertilidade em pessoas em tratamento oncológicoâ€, a relatoria coube ao Deputado Ricardo Vale, que apresentou parecer favorável à aprovação da matéria. Em votação, o parecer obteve 3 votos favoráveis e 2 ausências. Para o item nº 09 referente ao Projeto de Lei nº 1.005/2020, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “Institui a Política Pública de Combate Comunitário à Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, e dá outras providênciasâ€, a relatoria coube ao deputado Ricardo Vale, que apresentou parecer favorável à aprovação da matéria. Em votação, o parecer obteve 3 votos favoráveis e 2 ausências. Para o item nº 10, referente ao Projeto

de Lei nº 1.203/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “Dispõe sobre a criação do Programa Infância sem Racismo no Distrito Federalâ€, a relatoria coube à deputada Jaqueline Silva, que apresentou parecer favorável à aprovação da matéria. Em votação, o parecer obteve 3 votos favoráveis e 2 ausências. Para o item nº 11, referente ao Projeto de Lei nº 1.322/2024, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Dispõe sobre a instituição da Política do Sorriso Saudável na Terceira Idade, destinada a pessoas idosas domiciliadas em clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas-lares ou similares no Distrito Federal e dá outras providênciasâ€, a relatoria coube à deputada Jaqueline Silva, que apresentou parecer favorável à aprovação da matéria. Em votação, o parecer obteve 3 votos favoráveis e 2 ausências. Para o item nº 12, referente ao Projeto de Lei nº 1.345/2024, de autoria do Deputado Iolando, que “Dispõe sobre a regulamentação da atenção domiciliar de saúde à pessoa com deficiência no âmbito do Distrito Federal, conforme o inciso V do art. 14 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, e dá outras providênciasâ€, a relatoria coube à Deputada Jaqueline Silva, que apresentou parecer favorável à aprovação da matéria. Em votação, o parecer obteve 3 votos favoráveis e 2 ausências. Para o item nº 13, referente ao Projeto de Lei nº 355/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Altera a Lei nº 3.788, de 02 de fevereiro de 2006, que “Institui o Estatuto da Igualdade Racial do Distrito Federal, e dá outras providênciasâ€â€, a relatoria coube à Deputada Jaqueline Silva, que apresentou parecer favorável à aprovação da matéria. Em votação, o parecer obteve 3 votos favoráveis e 2 ausências. Para o item nº 14, referente ao Projeto de Lei nº 1.039/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Institui o Dia Distrital de Conscientização contra o Etarismo e dá outras providênciasâ€, a relatoria coube à Deputada Jaqueline Silva, que apresentou parecer favorável à aprovação da matéria. Em votação, o parecer obteve 3 votos favoráveis e 2 ausências. Na sequência, o Deputado Fábio Felix passou a presidência da Reunião ao Deputado Ricardo Vale, tendo em vista que os próximos itens da pauta seriam de sua autoria e relatoria. Para o item nº 15, referente ao Projeto de Lei nº 50/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Institui a Política Distrital de Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescentes, e dá outras providênciasâ€, a relatoria coube ao Deputado Fábio Felix, que apresentou parecer favorável à aprovação da matéria. Em votação, o parecer obteve 3 votos favoráveis e 2 ausências. Para o item nº 16, referente ao Projeto de Lei nº 1.072/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “institui o Dia Distrital contra o Fascismo e o Antissemitismoâ€, a relatoria coube ao Deputado Fábio Felix, que apresentou parecer favorável à aprovação da matéria, na forma do substitutivo anexado. Em votação, o parecer obteve 3 votos favoráveis e 2 ausências. Para o item nº 17, referente ao Projeto de Lei nº 1.097/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “altera a Lei nº 7.441, de 28 de fevereiro de 2024, que ‘Dispõe sobre a isenção temporária de pagamento de tarifa nas linhas de transporte coletivo de ônibus e metrô às mulheres em situação de violência e seus dependentes, no Distrito Federal, e dá outras providências’â€, a relatoria coube ao Deputado Fábio Felix, que apresentou parecer favorável à aprovação da matéria. Em votação, o parecer obteve 3 votos favoráveis e 2 ausências. Para o item nº 18, referente ao Projeto de Lei nº 1.107/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Institui a Política Distrital Juventude Negra Vivaâ€, a relatoria coube ao Deputado Fábio Felix, que apresentou parecer favorável à aprovação da matéria, com a emenda aditiva anexada. Em votação, o parecer obteve 3 votos favoráveis e 2 ausências. Para o item nº 19, referente ao Projeto de Lei nº 622/2023, de autoria do Deputado Martins Machado, que “Institui a Política Distrital do Cuidado, para pessoas idosas e pessoas com deficiência em situação de dependência, e dá outras providênciasâ€, a relatoria coube ao Deputado Fábio Felix, que apresentou parecer favorável à aprovação da matéria. Em votação, o parecer obteve 3 votos favoráveis e 2 ausências. Para o item nº 20, referente ao Projeto de Lei nº 1.210/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “Institui, no âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital de Apoio às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisionalâ€, a relatoria coube ao Deputado Fábio Felix, que apresentou parecer favorável à aprovação da matéria. Em votação, o parecer obteve 3 votos favoráveis e 2 ausências. Para o item n° 21, referente ao Projeto de Lei nº 1.358/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Dispõe sobre o plano de ações para a realocação de famílias removidas compulsoriamente de ocupações coletivas a fim de preservar os direitos de crianças e adolescentes em conflitos fundiários e dá outras providênciasâ€, a relatoria coube ao Deputado Fábio Felix, que apresentou parecer favorável à aprovação da matéria. Em votação, o parecer obteve 3 votos favoráveis e 2 ausências. Para o item nº 22, referente ao Projeto de Lei nº 1.462/2024, de autoria Deputado Max Maciel, que “Institui o Programa Distrital TransCidadania, destinado a fortalecer e promover ações de promoção da cidadania à população de travestis e transexuaisâ€, a relatoria coube ao Deputado Fábio Felix, que apresentou parecer favorável à aprovação da matéria. Em votação, o parecer obteve 3 votos favoráveis e 2 ausências. Na sequência, o Deputado Fábio Felix reassumiu a presidência da reunião e repassou à Deputada Jaqueline Silva para conduzir o próximo item da pauta. Para o item nº 23, referente ao Projeto de Lei nº 1.229/2024, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Fixa diretrizes para política de prevenção e combate à LGBTfobia no

ensino público do Distrito Federal denominada “Escola de Todas as Coresâ€â€, a relatoria coube ao Deputado Ricardo Vale, que apresentou parecer favorável à aprovação da matéria. Em votação, o parecer obteve 3 votos favoráveis e 2 ausências. Neste momento, o Deputado Fábio Felix reassumiu a presidência da reunião para votação dos demais itens da pauta. Quanto aos itens 24, 25, 26 e 27 referentes, respectivamente, à Indicação nº 7.339/2025, de autoria do deputado Fábio Félix; e às Indicações nº 7.349/2025, nº 7.585/2025, nº 7.516/2025, todas de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, foram apreciadas, votadas e aprovadas em bloco. Por fim, o Deputado Fábio Felix agradeceu a presença do Deputado Ricardo Vale, vice-presidente da Comissão e da Deputada Jaqueline Silva. Nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a reunião extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, às 15h03min. Eu, Danielle de Paula Benício da Silva Sanches, Secretária da Comissão, lavro a presente ata que será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Fábio Felix, e encaminhada para publicação.

Brasília, 25 de abril de 2025.

DEPUTADO FÃBIO FELIX

Presidente da Comissão

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. 00146, Presidente, em 29/04/2025, às 12:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2109920 Código CRC: 791AE12A.