Redesignação de Relatores - CAS

De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Deputado Rogério Morro da Cruz, nos termos do Art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição relacionada a seguir foi redistribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer.

Prazo para Parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.  

Brasília, 02 de abril de 2025

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA

Secretário de Comissão

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MARCELO MARQUES CUNHA - Matr. 23878, Secretário(a) de Comissão, em 02/04/2025, às 17:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2083193 Código CRC: 2DCA6330.

Comunicado 

COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Nos termos do artigo 114, § 2º, do Regimento Interno, a Presidência informa que não será designada Ordem do Dia para a sessão ordinária do dia 03 de abril de 2025.

Conforme dispõe o referido dispositivo, a ausência de designação da Ordem do Dia implica a conversão dessas sessões em sessões de debates, destinadas exclusivamente à manifestação dos parlamentares sobre temas de interesse público, sem deliberação de proposições.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/04/2025, às 18:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2083823 Código CRC: 40469CA1.

Ata de Sessão Plenária 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 26 DE MARÇO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Chico Vigilante, Ricardo Vale, Wellington Luiz, Iolando

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas

TÉRMINO: 17 horas e 7 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Declara aberta a sessão.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Gabriel Magno

– Afirma que hoje, dia em que o Supremo Tribunal Federal – STF recebeu denúncia da Procuradoria-Geral da República – PGR contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e membros de seu governo, o Brasil começa a pagar parte da dívida que tinha com seu próprio povo.

– Acusa Bolsonaro de continuar a cometer crimes ao insistir em atacar, de modo confuso, as urnas eletrônicas e o sistema eleitoral brasileiro.

– Reporta-se a vídeos que mostram falhas na estrutura do teto da recém-reformada Sala Martins Pena, do Teatro Nacional, que provocam goteiras, e comunica que oficiou a Secretaria de Cultura do DF para que cobre da empresa responsável pela reforma a adoção de providências.

– Solidariza-se com família de jovem de Mato Grosso assassinado por tenente-coronel da Polícia Militar que é diretor de escola pública militarizada e pondera que policiais não deveriam ocupar esse cargo.

Deputado Fábio Félix

– Declara ser defensor da democracia e condena a recente tentativa de golpe de Estado, porque, a seu ver, a aceitação do resultado das eleições é o gesto mais tradicional da política.

– Refuta críticas à utilização de urnas eletrônicas, alegando que parlamentares do Partido Liberal – PL, tais quais os de outros partidos, foram eleitos pelo mesmo sistema eleitoral.

Deputado Thiago Manzoni

– Contrapõe-se a afirmação de que Bolsonaro é confuso, argumentando que as declarações da ex-presidente Dilma Rousself eram desordenadas e que sua gestão levou o País a uma recessão.

– Alega que o julgamento de Bolsonaro é uma tentativa de impedir que este concorra às próximas eleições em razão de o ex-presidente liderar as pesquisas eleitorais.

– Considera que a esquerda criou uma narrativa de que todos os que podem derrotá-la em eleições são golpistas e afirma que o STF condenou injustamente pessoas que participaram do ato de 8 de janeiro.

Deputado Chico Vigilante

– Defende Dilma Roussef dos ataques feitos por parlamentar que o antecedeu na tribuna e enaltece a reeleição da ex-presidente para mais 5 anos de mandato à frente do Banco dos BRICs.

– Enumera crimes cometidos por apoiadores de Bolsonaro no fim de 2022, os quais classifica como atos de terrorismo.

– Argumenta que a cabeleireira condenada pelo STF a 14 anos de prisão por participar dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro cometeu 5 crimes e recusou acordo oferecido pelo Ministério Público.

Deputado João Cardoso

– Discorre sobre reunião que realizou com a entidade Obras de Assistência e de Serviço Social da Arquidiocese de Brasília – OASSAB, na qual se tratou da realização da próxima edição do Circuito Cultural das Paróquias do DF, evento ao qual destinou recursos por meio de emenda parlamentar.

– Elogia o Delegado Hudson Maldonado pelo trabalho que realiza à frente da 13ª Delegacia de Polícia de Sobradinho.

– Informa que solicitou ao Executivo que compute, para fins de pagamento de anuênios a servidores do GDF, o período da pandemia de Covid-19, no qual foi suspensa a contagem de tempo para concessão do benefício.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Joaquim Roriz Neto

– Critica a Confederação Brasileira de Futebol – CBF por convocar, para compor a seleção brasileira de futebol, somente jogadores representados por grandes empresários.

– Pede à CBF que demita o técnico Dorival Júnior e contrate técnico cuja competência seja suficiente para que o torcedor brasileiro volte a ter orgulho de sua seleção de futebol.

Deputado Gabriel Magno

– Critica narrativa da extrema direita segundo a qual petistas infiltraram-se entre as pessoas que cometeram atos antidemocráticos no dia 8 de janeiro de 2023.

– Menciona reportagem da jornalista de Natuza Nery na qual esta afirma que bolsonaristas criaram fake news para propagar informação de que o STF determinaria uso de tornozeleira eletrônica por Bolsonaro, o que teria levado o ex-presidente a não comparecer ao segundo dia de julgamento da denúncia apresentada pela PGR.

– Refere-se a capa do jornal World Finance que alude à volta do Brasil ao papel de protagonista no cenário internacional

– Lê notícia divulgada pelo jornal Metrópoles de que o Governo de Donald Trump teria elogiado o Brasil por adotar o sistema de urnas eletrônicas em suas eleições.

Deputado Thiago Manzoni

– Opõe-se à condenação da cabelereira que participou dos atos de 8 de janeiro e alega que ela não pode ser tratada como terrorista por simplesmente ter escrito a frase “Perdeu, mané” na estátua da justiça localizada à frente do STF.

– Pondera que a tipificação de um ato como crime de multidão surge no sistema jurídico brasileiro como atenuante e que esse instituto jurídico está sendo usado contra a cabelereira para culpá-la pelo crime de tentativa de abolição violenta do Estado de Direito.

– Julga ser injusta a prisão de mulheres e idosos que participaram dos atos de 8 de janeiro de 2023 e defende que sejam anistiados.

Deputado Fábio Félix

– Sugere que a presidência desta Casa solicite ao Poder Executivo que resolva os problemas da obra da Sala Martins Pena.

– Argumenta que os parlamentares que consideram violação dos direitos humanos a prisão de participantes dos atos de 8 de janeiro de 2023 não se preocupam com a situação de outras pessoas que estão presas injustamente e não tiveram direito a defesa técnica de advogados ou da Defensoria Pública.

Deputado Max Maciel

– Lamenta morte de trabalhador por descarga elétrica durante montagem de estrutura de evento cultural e exige dos responsáveis pela produção de eventos desta natureza que garantam melhores condições de trabalho aos profissionais que atuam nessa área.

– Solidariza-se com as famílias de trabalhadores que faleceram no exercício de sua profissão durante a preparação de eventos culturais.

– Convida todos a festejar, amanhã, dia 27 de março, os 54 anos de Ceilândia, relembra a luta dos primeiros moradores dessa região administrativa e menciona a ausência de parques e aparelhos culturais na região.

4 RETIFICAÇÕES

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Retifica a referência feita na sessão ordinária realizada de ontem, dia 25 de março, a dois projetos de decreto legislativo: quando se mencionou PDL nº 273, de 2023, entenda-se PDL nº 273, de 2025, e PDL nº 232, de 2023, entenda-se PDL nº 232, de 2024.

5 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Anuncia a presença de professores e alunos do Centro Educacional Gesner Teixeira, que participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

Presidente (Deputado Iolando)

– Informa que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.852, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, a sessão ordinária de amanhã, dia 27 de março, será transformada em comissão geral para debater a situação dos puxadinhos comerciais da Região Administrativa do Plano Piloto.

6 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Iolando)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença encaminhado pela Secretaria Legislativa está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

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Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 28/03/2025, às 09:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2065397 Código CRC: 3172F6CB.

Portaria do Secretário-Geral Nº 86, de 01 DE abril DE 2025

Ao Setor O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da contratação por meio da NOTA DE EMPENHO nº 2025NE00353, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA, cujo objeto é a Contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, de instituição de ensino, para ministrar à servidora da CLDF o curso "MBA EM CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO", de longa duração, na modalidade online, de 08 de abril de 2025 a 10 de novembro de 2026, 432 horas-aula, conforme Termo de Referência (SEI 2024749). Processo nº 00001-00002510/2025-50.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 01/04/2025, às 18:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2079026 Código CRC: 19F419B9.