ATO DA MESA DIRETORA Nº 130, DE 2023

Estabelece ponto facultativo no âmbito da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, especialmente a contida no art. 39 do Regimento Interno da CLDF; e

considerando o que estabelece o art. 1º, parágrafo único, do Ato da Mesa Diretora nº 7, de 2023,

publicado no DCL de 23/1/2023, RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer ponto facultativo no dia 13 de outubro de 2023.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões, 9 de outubro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 09/10/2023, às 11:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/10/2023, às 14:30, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 09/10/2023, às 14:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/10/2023, às 16:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 09/10/2023, às 17:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1345355 Código CRC: 1A7731F2.

PORTARIA-DRH Nº 423, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

001-000371/2000, RESOLVE:

CONCEDER à servidora ANDRÉA PAIXÃO COSTA, matrícula nº 12.291-46, ocupante do cargo

efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por

assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 27/09/2018 a 25/09/2023, a serem usufruídos em

época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 05/10/2023, às 17:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1367868 Código CRC: 678233E0.

RESULTADO DE PAUTA - CPI-ATOS-ANTIDEMOCRATICOS

da 29ª Reunião Ordinária

Local: Plenário da CLDF

Data: 09/10/2023

Horário: 10h50

I – Expedientes:

1. Leitura, discussão e votação da Ata da 28ª Reunião Ordinária de 05/10/2023.

Resultado: ata dada como lida e aprovada.

II – Comunicados:

1. Da Relatoria e da Presidência:

O Presidente informa a agenda de oitivas da CPI para as próximas sessões:

No dia 19/10/2023, o Major Cláudio Mendes dos Santos.

No dia 26/10/2023, o Coronel Reginaldo Leitão.

III - Requerimentos Administrativos:

1. Requerimento nº 207/2023: Requer a convocação do senhor Coronel Sandro Augusto de Sales

Queiroz, Comandante do Batalhão de Pronto Emprego da Força Nacional de Segurança Pública à

época dos atos ocorridos no dia 08 de janeiro de 2023, em Brasília, para prestar esclarecimentos

sobre os fatos ocorridos em 08 de janeiro de 2023.

Autoria: Deputado Thiago Manzoni

Resultado: aprovado com 4 votos favoráveis.

2. Requerimento nº 208/2023: Solicito ao Comando da Polícia Militar do Distrito Federal ara que

informe a respeito dos sobrestamentos de abonos e férias no final do ano de 2022.

Autoria: Deputado Hermeto

Resultado: aprovado com 5 votos favoráveis.

IV – Oitivas Depoentes:

1. Oitiva do Senhor Major José Eduardo Natale de Paula Pereira.

Resultado: oitiva realizada.

Brasília, 09 de outubro de 2023.

SARAH VASCONCELOS

Secretária da CPI dos Atos Antidemocráticos

Documento assinado eletronicamente por SARAH DELMA ALMEIDA VASCONCELOS - Matr.

23011, Secretário(a) de Comissão, em 09/10/2023, às 14:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1374622 Código CRC: 2E647586.

ATA DA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CPI DOS ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS DO DF PARA

INVESTIGAR OS ATOS OCORRIDOS EM 12 DE DEZEMBRO DE 2022 E 08 DE JANEIRO DE

2023, ESPECIALMENTE CONTRA OS PODERES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Aos cinco dias do mês de outubro de 2023, às dez horas e três minutos, no plenário da Câmara

Legislativa do Distrito Federal – CLDF, tendo sido verificada a existência de quórum, é aberta pelo

senhor Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os atos

antidemocráticos realizados nos dias 12 de dezembro de 2022 e 08 de janeiro de 2023, especialmente

contra os Poderes da República Federativa do Brasil, Deputado Chico Vigilante, a 28ª Reunião Ordinária

da CPI. Participam da reunião, além do Presidente, os Deputados Hermeto, Pastor Daniel de Castro,

Fábio Felix, Robério Negreiros, Gabriel Magno, Thiago Manzoni e a Deputada Paula Belmonte. I –

Expediente: leitura e aprovação da ata da 27ª Reunião Ordinária, de 28/09/23. Resultado: ata dada

como lida e aprovada. II – Comunicados: o Presidente informa a agenda de oitivas da CPI para as

próximas sessões. No dia 9/10/23, o Major José Eduardo Natale de Paula Pereira; no dia 19/10/23, o

Major Cláudio Mendes dos Santos; e no dia 26/10/23, o Coronel Reginaldo Leitão. O Presidente

comunica ainda que o cronograma citado já está publicado no portal da CLDF. III - Requerimentos

Administrativos: 1 - Requerimento nº 205/2023: requer a análise, por parte da equipe técnica desta

Casa, de todos os comentários registrados em vídeos do canal oficial dessa CLDF que ataquem a honra

ou a dignidade dos parlamentares membros dessa Comissão Parlamentar de Inquérito, com posterior

envio do apurado à Polícia Civil para as providências criminais cabíveis. Autoria: Deputado Pastor Daniel

de Castro. Resultado: aprovado com 4 votos favoráveis. 2 - Requerimento nº 206/2023: requer a

quebra dos sigilos telefônico e telemático da senhora Ana Priscila Azevedo, apontada como uma das

organizadoras dos atos do dia 08 de janeiro de 2023, referente ao período de 10 de dezembro de 2022

a 10 de janeiro de 2023, conforme os fundamentos apresentados. Autoria: Deputada Paula

Belmonte. Resultado: aprovado com 4 votos favoráveis. IV – Oitiva de Depoente: oitiva do senhor

Wellington Macedo de Souza. Resultado: oitiva realizada. Tendo cumprida a pauta e nada mais

havendo a tratar, o Presidente agradece aos Deputados e a todos os presentes e, às doze horas e

quarenta e oito minutos, declara encerrada a 28ª Reunião Ordinária da CPI dos Atos Antidemocráticos

do DF. Eu, Sarah Vasconcelos, Secretária da CPI, lavro a presente ata que, após ser lida e aprovada,

será assinada pelo Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Atos Antidemocráticos do DF.

Brasília, 5 de outubro de 2023.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Presidente da CPI dos Atos Antidemocráticos

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr.

00067, Presidente, em 09/10/2023, às 14:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1371039 Código CRC: 9A76D477.