PORTARIA-DRH Nº 399, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa

Diretora; com base nos artigos 163 e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101 da Lei

Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00019657/2023-17, RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor JOSE GONÇALO DA SILVA

NETO, matrícula nº 24.209-80, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de

Polícia Legislativa, da seguinte forma: 4.405 dias, de 28/2/2011 a 21/3/2023, ao DEPARTAMENTO DE

ESTRADAS DE RODAGEM DO DF – DER-DF, para todos os efeitos legais, totalizando 4.405 (quatro mil

quatrocentos e cinco) dias, correspondentes a 12 (doze) anos e 25 (vinte e cinco) dias, conforme

Declaração de Tempo de Serviço emitida pelo DER-DF.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 22 de

março de 2023, data de exercício do servidor nesta Casa, não se computando o período de 28/5/2020 a

31/12/2021, para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o que dispõe o

art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.

EDILAIR DA SILVA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 19/09/2023, às 16:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1341944 Código CRC: E0EBBEAA.

PORTARIA-DRH Nº 400, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa

Diretora; com base nos artigos 163 e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101 da Lei

Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001‑00024388/2023-19, RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor PABLO RANGELL MENDES

RIOS PEREIRA, matrícula nº 24.292-60, ocupante do cargo efetivo de Procurador Legislativo, da seguinte

forma: 386 dias, de 23/3/2010 a 12/4/2011, à SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO

FEDERAL, para todos os efeitos legais; e 307 dias, de 27/7/2022 a 29/5/2023, à CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL – CLDF, para todos os efeitos legais, totalizando 693 (seiscentos e noventa e

três) dias, correspondentes a 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 28 (vinte e oito) dias, conforme Certidão e

Declaração de Tempo de Serviço e Contribuição expedidas pela Secretaria de Estado de Economia do

Distrito Federal e pela CLDF.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 30 de maio

de 2023, data de exercício do servidor no cargo efetivo.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 19/09/2023, às 15:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1342052 Código CRC: ACE204DC.

ANEXO II R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº

ÓRGÃO : 34000 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL

UNIDADE : 34101 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1000

ATIVIDADES

QrlProd1

27 333 6207 2900 EXPANSÃO DA OFERTA DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL PARA JOVENS E ADULTOS 1.000

27 333 6207 2900 0018 EXPANSÃO DA OFERTA DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL PARA JOVENS E ADULTOS--DISTRITO 99

FEDERAL

F 3 90 0 1500.100 1.000

TOTAL - FISCAL 1.000

TOTAL - GERAL 1.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto de Lei s/nº (112757974) SEI 04033-00010161/2023-06 / pg. 11

ANEXO II R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº

ÓRGÃO : 61000 SECRETARIA DE ESTADO DE ATEND. À COMUNIDADE DO DF

UNIDADE : 61101 SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6203 GESTÃO PARA RESULTADOS 900000

ATIVIDADES

QrlProd1

08 244 6203 2954 REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE 300.000

08 244 6203 2954 0002 REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE - 2023 - DISTRITO FEDERAL 99

F 3 90 0 1500.100 300.000

11 334 6203 4089 CAPACITAÇÃO DE PESSOAS 600.000

11 334 6203 4089 0005 CAPACITAÇÃO DE PESSOAS - 2023 - DISTRITO FEDERAL 99

F 3 90 0 1500.100 600.000

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 200000

ATIVIDADES

QrlProd1

08 244 6207 2661 FORTALECIMENTO DO COOPERATIVISMO, ASSOCIATIVISMO E ECONOMIA SOLIDÁRIA 200.000

08 244 6207 2661 0003 FORTALECIMENTO DO COOPERATIVISMO, ASSOCIATIVISMO E ECONOMIA SOLIDÁRIA - 2023 - DISTRITO 99

FEDERAL

F 3 90 0 1500.100 200.000

8203 GESTÃO PARA RESULTADOS - GESTÃO E MANUTENÇÃO 1960000

ATIVIDADES

QrlProd1

04 122 8203 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 635.000

04 122 8203 8517 0027 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 99

GERAIS - DISTRITO FEDERAL

F 3 90 0 1500.100 455.000

F 4 90 0 1500.100 180.000

04 126 8203 2557 GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 70.000

04 126 8203 2557 0015 GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - 2023 - DISTRITO FEDERAL 99

F 3 90 0 1500.100 25.000

F 4 90 0 1500.100 45.000

04 128 8203 4088 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES 30.000

04 128 8203 4088 0022 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - 2023 - DISTRITO FEDERAL 99

F 3 90 0 1500.100 30.000

04 571 8203 2885 MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 65.000

04 571 8203 2885 0006 MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - 2023 - DISTRITO FEDERAL 99

Projeto de Lei s/nº (112757974) SEI 04033-00010161/2023-06 / pg. 12

ANEXO II R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº

ÓRGÃO : 61000 SECRETARIA DE ESTADO DE ATEND. À COMUNIDADE DO DF

UNIDADE : 61101 SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

F 3 90 0 1500.100 60.000

F 4 90 0 1500.100 5.000

PROJETOS

04 122 8203 1471 MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO 1.160.000

04 122 8203 1471 0030 MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO - DISTRITO FEDERAL 99

F 3 90 0 1500.100 60.000

F 4 90 0 1500.100 1.100.000

TOTAL - FISCAL 3.060.000

TOTAL - GERAL 3.060.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto de Lei s/nº (112757974) SEI 04033-00010161/2023-06 / pg. 13

PORTARIA-DRH Nº 397, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa

Diretora; com base nos artigos nº 166, II, e nº 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art.

101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00033321/2023-67,

RESOLVE:

AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor JOAO DE JESUS RODRIGUES

DA SILVA, matrícula nº 11.635-45, ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, da

seguinte forma: 92 dias, de 1º/10/1984 a 31/12/1984, à AUTO ESCOLA MAC LAREN LTDA, para efeitos

de aposentadoria e disponibilidade; 1.006 dias, de 1º/7/1985 a 1º/4/1988, à ISABEL DOS REIS SILVA

OLIVEIRA CENTRO DE FORMACAO DE, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 121 dias, de

2/5/1989 a 30/8/1989, à AUTO ESCOLA MONITOR LTDA, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade;

550 dias, de 2/1/1990 a 5/7/1991, ao SEATRAN SOCIEDADE DE EDUCACAO E APRENDIZAGEM DE

TRANSIT, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; e 334 dias, de 2/1/1992 a 30/11/1992,

à CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B INTERLAGOS LTDA, para efeitos de aposentadoria e

disponibilidade, totalizando 2.103 dias, correspondente a 5 (cinco) anos, 9 (meses) meses e 8 (oito) dias,

conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

EDILAIR DA SILVA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 19/09/2023, às 16:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1341781 Código CRC: 8DBD70D2.