Relatório de Presenças por Reunião

Reunião : 38ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura Dia : 29/10/2024

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Nº Nome Parlamentar Partido Hora Modo

01 CHICO VIGILANTE PT 19:00:26 Biometria

02 DAYSE AMARILIO PSB 19:00:39 Biometria

03 DOUTORA JANE MDB 19:00:41 Biometria

04 EDUARDO PEDROSA UNIÃO 19:00:28 Biometria

05 FÁBIO FELIX PSOL 19:00:48 Biometria

06 GABRIEL MAGNO PT 19:00:43 Biometria

07 IOLANDO MDB 19:02:43 Biometria

08 JAQUELINE SILVA MDB 19:00:40 Biometria

09 MARTINS MACHADO REPUBLI 19:01:01 Biometria

10 MAX MACIEL PSOL 19:00:32 Biometria

11 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 19:00:36 Biometria

12 PEPA PP 19:00:35 Biometria

13 RICARDO VALE PT 19:00:37 Biometria

14 WELLINGTON LUIZ MDB 19:00:59 Biometria

Ausências :

Nome Parlamentar Partido

DANIEL DONIZET PL

HERMETO MDB

JOÃO CARDOSO AVANTE

JOAQUIM RORIZ NETO PL

JORGE VIANNA PSD

PAULA BELMONTE CIDADANIA

ROBÉRIO NEGREIROS PSD

ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

ROOSEVELT PL

THIAGO MANZONI PL

Justificados :

Nome Parlamentar Partido Texto

Totalização

Presentes : 14 Ausentes : 10 Justificativas : 0

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Presidente

29/10/2024 19:11 1 Administrador

PROJETO DE LEI Nº 874, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Fica assegurada a inclusão da cartilha “Eu

me protejo porque o corpo é só meu”, no

âmbito da Política Intersetorial de

Enfrentamento às Violências contra

Crianças e Adolescentes do Distrito

Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica assegurada a inclusão e a divulgação da cartilha “Eu me protejo porque o corpo é

só meu”, anexo único desta Lei, no âmbito da Política Intersetorial de Enfrentamento às Violências

contra Crianças e Adolescentes do Distrito Federal.

Art. 2º A cartilha tem por objetivo instruir a criança com ou sem deficiência, em linguagem

simples e do desenho universal para a aprendizagem, por intermédio de ações educacionais, para que

a própria criança reconheça os abusos e as agressões na infância e deles se proteja.

Art. 3º Os estabelecimentos que fazem parte da rede intersetorial de enfrentamento às

violências contra crianças e adolescentes do Distrito Federal de que trata o art. 1º podem afixar

cartazes medindo 297 x 420 milímetros (folha A3), com caracteres em negrito, em locais visíveis ao

público, contendo a seguinte informação: “Eu me protejo porque o corpo é só meu”, além do número,

o ano e a autoria desta Lei.

§ 1º A critério do estabelecimento, o cartaz pode ser substituído por tecnologias, mídias digitais

ou audíveis, com recursos de acessibilidade, desde que asseguradas, nos dispositivos utilizados para

consulta, a exibição ou a audição do mesmo teor do informativo.

§ 2º O Poder Executivo, por intermédio das Secretarias de Estado de Educação, de Justiça e

Cidadania, da Pessoa com Deficiência, de Saúde, de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos,

deve divulgar e disponibilizar, em formato digital acessível, em seus sítios eletrônicos, a cartilha de que

trata esta Lei.

Art. 4º Para a consecução dos objetivos desta Lei, podem ser fomentadas distribuição da

cartilha em meio físico, atividades culturais, palestras educativas e debates com os estudantes das

escolas públicas e privadas sobre a importância da conscientização, prevenção e orientação contra o

abuso e a violência na infância e adolescência.

§ 1º O poder público, por meio do órgão competente, pode firmar parcerias e convênios com

os poderes Legislativo e Judiciário, entidades e instituições governamentais e não governamentais,

visando à impressão das cartilhas para distribuição gratuita.

§ 2º No dia Distrital de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes,

instituído pela Lei nº 5.667, de 13 de julho de 2016, devem ser promovidas distribuição da cartilha e

campanhas educativas visando à sensibilização e à prevenção desse tipo de crime.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 29 de outubro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 04/11/2024, às 09:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1892605 Código CRC: E6D6B67A.

ATO DO PRESIDENTE Nº 566, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR MARCOS BIZERRA COSTA, matrícula nº 16.764, dos encargos de substituto

do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Referência, Atendimento e Pesquisa - SEBIB. (CC).

2. DESIGNAR ATILA VINICIUS DE CARVALHO PESSOA, matrícula nº 11.606, ocupante do

cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do

cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Referência, Atendimento e Pesquisa - SEBIB, nas

ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

3. DESIGNAR, a partir de 01/11/2024, DAVI BEZERRA SOUTO, matrícula nº 24.415,

ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico Legislativo, para responder pelos encargos de

substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Apoio às Comissões Temporárias, nas

ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 04 de novembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/11/2024, às 18:53, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1893178 Código CRC: 49B95BAC.

PORTARIA-GMD Nº 530, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da

atribuição que lhe foi delegada pelos Atos da Mesa Diretora nº 55/2000 e nº 42/2003, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:

Número do Deputado (a) Número do

Órgão de Destino

Requerimento Autor (a) Processo - SEI

Secretaria de Desenvolvimento

1677/2024 Fábio Félix 00001-00043928/2024-36

Social

IBRAM

00001-00043929/2024-81

1680/2024 Fábio Félix Secretaria de Desenvolvimento

00001-00043936/2024-82

Urbano e Habitação

00001-00043930/2024-13 IBRAM

1692/2024 Fábio Félix

00001-00043937/2024-27 Secretaria de Educação

Secretaria de Desenvolvimento

00001-00043933/2024-49

Urbano e Habitação

1705/2024 Fábio Félix 00001-00043938/2024-71

TERRACAP

00001-00043939/2024-16

Defesa Civil

1706/2024 Fábio Félix 00001-00043934/2024-93 CAESB

1707/2023 Fábio Félix 00001-00043935/2024-38 Secretaria de Saúde

1700/2024 Dayse Amarílio 00001-00043931/2024-50 Secretaria de Saúde

1701/2024 Dayse Amarílio 00001-00043932/2024-02 Secretaria de Saúde

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretária-Executiva substituta/Vice- Secretário-Executivo/Primeira-

Presidência Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/Terceira-

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria

Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 01/11/2024, às 17:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.

23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 01/11/2024, às 17:42, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/11/2024, às 18:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/11/2024, às 09:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 04/11/2024, às 16:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1891632 Código CRC: 2DD12E8B.